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Pós-Edital

TRF 5ª Região Tribunal Regional Federal da 5ª Região Juiz Federal Substituto

Videoaulas e PDF Edital 2026 Gran Cursos (G)
Inscrições encerradas Prova em 178 dias · 21/02/2027
Curso Preparatório Completo
100% online
164
Aulas
18
Módulos
1107
Horas
Prova
21/02/2027
178 dias

Conteúdo Programático

18 módulos · 164 aulas · 1107h
Sobre este curso▼

Veja o que este curso tem para oferecer:

Prepare-se com quem mais aprova nas Carreiras Jurídicas.

Se o seu objetivo é conquistar uma das carreiras mais valorizadas, estáveis e disputadas da área jurídica, este curso foi desenvolvido exatamente para você.

O Gran Concursos, referência nacional em preparação para concursos públicos, reuniu um time de professores consagrados, experientes e atuantes nas Carreiras Jurídicas para oferecer uma preparação atualizada e totalmente focada em aprovação para o cargo de Juiz Federal Substituto da TRF 5ª Região - Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

O maior diferencial do Gran Concursos está no seu corpo docente altamente qualificado.

Você aprenderá com professores que, além de serem especialistas, mestres e doutores, ocupam ou já ocuparam cargos nas áreas Jurídicas, trazendo para o curso uma visão prática e alinhada à realidade das provas.

Isso significa:

Visão de prova

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Informações importantes:

Curso baseado no EDITAL Nº 1, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.

Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina, conforme critério pedagógico dos professores (não necessariamente todos os itens do edital).

As videoaulas ainda não disponibilizadas serão incluídas gradualmente, conforme o cronograma de gravações, divulgado periodicamente.

A coordenação pedagógica e o corpo docente atuam com total dedicação para garantir uma preparação completa, eficiente e direcionada.

Não serão ministrados os seguintes tópicos do Edital:
Conteúdo Programático
Direito Constitucional18 Aulas · 135 vídeos
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Aula 1Apresentação da Disciplina▼
  1. Apresentação da Disciplina - Direito Constitucional
Aula 21. Constituição, constitucionalismo e neoconstitucionalismo. Transconstitucionalismo.▼
  1. Teoria da Constituição - Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo
Aula 3Poder constituinte originário e derivado. Reforma constitucional. Emendas constitucionais. Mutação constitucional. Direito constitucional intertemporal.▼
  1. Teoria da Constituição - Poder Constituinte
  2. Teoria da Constituição - Poder Constituinte II
Aula 4Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais.▼
  1. Teoria da Constituição - Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
  2. Teoria da Constituição - Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais II
Aula 5Disposições constitucionais transitórias.▼
  1. Teoria da Constituição - Estrutura da Constituição
Aula 6Princípios fundamentais. Estado Democrático de Direito. República, Federação e separação de Poderes.▼
  1. Princípios Fundamentais
  2. Princípios Fundamentais II
Aula 72. Hermenêutica constitucional. Métodos e princípios de interpretação e concretização constitucional. Interpretação dos direitos fundamentais. Colisão de normas e direitos fundamentais. Proporcionalidade e razoabilidade. Lacunas e integração. Interpretação conforme a Constituição. Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto. Limites da interpretação constitucional.▼
  1. Teoria da Constituição - Hermenêutica Constitucional ou Interpretação da Constituição
Aula 83. Teoria geral dos direitos fundamentais. Evolução, dimensões, características, eficácia e efetividade. Titularidade. Eficácia nas relações privadas. Restrições e limites. Núcleo essencial. Proporcionalidade. Proibição de proteção insuficiente. Abuso de direito. Judicialização dos direitos fundamentais. 4. Direitos e garantias fundamentais em espécie. Vida e integridade física e moral. Igualdade e não discriminação. Legalidade. Liberdades públicas. Liberdade de expressão, informação e imprensa. Privacidade, honra, imagem e proteção de dados pessoais. Direitos da personalidade. Propriedade e sua função social. Acesso à justiça. Devido processo legal. Segurança jurídica. Remédios constitucionais. Garantias constitucionais penais. Direitos sociais, econômicos, culturais e ambientais. Direitos políticos. Partidos políticos. Nacionalidade. 5. Tratados internacionais de direitos humanos. Incorporação e hierarquia. Sistemas global e regional de proteção. Proteção multinível. Controle de convencionalidade. Dignidade da pessoa humana. Cidadania. Diálogo entre cortes e ordens jurídicas. Transconstitucionalismo. Justiça Federal e direitos humanos.▼
  1. Direitos e Garantias Fundamentais - Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
  2. Direitos e Garantias Fundamentais - Teoria Geral dos Direitos Fundamentais II
  3. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  4. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos II
  5. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos III
  6. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IV
  7. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V
  8. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VI
  9. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VII
  10. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VIII
  11. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IX
  12. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos X
  13. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XI
  14. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XII
  15. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XIII
  16. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais
  17. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais II
  18. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais III
  19. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais IV
  20. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais V
  21. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Sociais
  22. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Sociais II
  23. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Sociais III
  24. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos de Nacionalidade
  25. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Políticos
  26. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Políticos II
  27. Direitos e Garantias Fundamentais - Partidos Políticos
Aula 96. Federalismo. Entes federativos. Autonomia. Repartição de competências. Competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Bens da União. Competências exclusivas, privativas, comuns, concorrentes e suplementares. Intervenção federal e estadual.▼
  1. Organização Político - Administrativa - Introdução
  2. Organização Político - Administrativa - A Federação Brasileira
  3. Organização Político - Administrativa - União
  4. Organização Político - Administrativa - Estados
  5. Organização Político - Administrativa - Municípios
  6. Organização Político - Administrativa - Municípios II
  7. Organização Político - Administrativa - DF e Territórios
  8. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências
  9. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências II
  10. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências III
  11. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências IV
  12. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências V
  13. Organização Político - Administrativa - Intervenção Federal e Estadual
Aula 107. Poder Legislativo. Organização, atribuições e funcionamento. Processo legislativo. Espécies normativas. Iniciativa, deliberação, sanção, veto e promulgação. Estatuto dos parlamentares. Imunidades e incompatibilidades. Comissões parlamentares de inquérito. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Tribunais de Contas.▼
  1. Poder Legislativo - Introdução
  2. Poder Legislativo - Mandatos e Composição das Mesas
  3. Poder Legislativo - Competências das Casas
  4. Poder Legislativo - Estatuto dos Congressistas
  5. Poder Legislativo - Estatuto dos Congressistas II
  6. Poder Legislativo - Comissões
  7. Poder Legislativo - Processo Legislativo
  8. Poder Legislativo - Processo Legislativo II
  9. Poder Legislativo - Processo Legislativo III
  10. Poder Legislativo - Processo Legislativo - Emendas à Constituição
  11. Poder Legislativo - Processo Legislativo - Leis Ordinárias e Complementares
  12. Poder Legislativo - Processo Legislativo - Medidas Provisórias
  13. Poder Legislativo - Função Fiscalizatória
  14. Poder Legislativo - Função Fiscalizatória II
Aula 118. Poder Executivo. Presidência da República. Atribuições e responsabilidade. Crimes de responsabilidade e impeachment. Poder regulamentar. Administração regulatória. Conselhos constitucionais.▼
  1. Poder Executivo - Introdução
  2. Poder Executivo - Atribuições do Presidente da República
  3. Poder Executivo - Responsabilidade do Presidente da República
  4. Poder Executivo - Ministros de Estado e Conselhos
Aula 12Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa e estado de sítio. Forças Armadas. Segurança pública.▼
  1. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Estado de Defesa, Estado de Sítio e Forças Armadas
  2. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Segurança Pública
Aula 139. Poder Judiciário. Princípios, organização, autonomia e garantias. Magistratura. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Conselho Nacional de Justiça, Conselho da Justiça Federal, Tribunais Regionais Federais e Justiça Federal de primeiro grau. Competência da Justiça Federal. Juizados Especiais Federais. Estatuto da Magistratura. Organização da Justiça Federal. Ética judicial. Precatórios e requisições de pequeno valor.▼
  1. Poder Judiciário - Introdução
  2. Poder Judiciário - Ingresso e Promoção na Carreira
  3. Poder Judiciário - Artigo 93 da Constituição
  4. Poder Judiciário - Garantias e Proibições da Magistratura
  5. Poder Judiciário - Autonomia dos Tribunais
  6. Poder Judiciário - Precatórios
  7. Poder Judiciário - Foro para Julgamento de Autoridades
  8. Poder Judiciário - STF - Competências Originárias
  9. Poder Judiciário - STJ
  10. Poder Judiciário - STF e STJ - Competências Recursais
  11. Poder Judiciário - Justiça Federal
  12. Poder Judiciário - Justiça do Trabalho
  13. Poder Judiciário - Justiça Eleitoral
  14. Poder Judiciário - Justiça Militar
  15. Poder Judiciário - Justiça Estadual
  16. CNJ e CNMP
  17. CNJ e CNMP II
Aula 1410. Jurisdição constitucional. Controle de constitucionalidade difuso e concentrado. Modelos, parâmetros, legitimidade, procedimento, efeitos e modulação. Omissão inconstitucional. Ações de controle concentrado. Remédios constitucionais. Controle de convencionalidade.▼
  1. Controle de Constitucionalidade - Introdução
  2. Controle de Constitucionalidade - Espécies de Controle
  3. Controle de Constitucionalidade - Momentos e Modelos de Controle
  4. Controle de Constitucionalidade - Diferenças Entre Controle Difuso e Concentrado
  5. Controle de Constitucionalidade - Controle Concentrado I
  6. Controle de Constitucionalidade - Controle Concentrado II
  7. Controle de Constitucionalidade - Controle Concentrado III
  8. Controle de Constitucionalidade - Ações do Controle Concentrado I
  9. Controle de Constitucionalidade - Ações do Controle Concentrado II
  10. Controle de Constitucionalidade - Ações do Controle Concentrado III
  11. Controle de Constitucionalidade na Esfera Estadual e Distrital
  12. Controle de Constitucionalidade - Controle Difuso I
  13. Controle de Constitucionalidade - Controle Difuso II
  14. Controle de Constitucionalidade - Controle de Convencionalidade e Estado de coisas Inconstitucional
Aula 1511. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Advocacia-Geral da União e advocacia pública. Advocacia. Defensoria Pública. Princípios, garantias, funções institucionais e organização constitucional.▼
  1. Funções Essenciais à Justiça - Ministério Público
  2. Funções Essenciais à Justiça - Ministério Público II
  3. Funções Essenciais à Justiça - Ministério Público III
  4. Funções Essenciais à Justiça - Advocacia Pública e Privada
  5. Funções Essenciais à Justiça - Defensoria Pública
Aula 1612. Administração Pública na Constituição. Princípios. Acesso a cargos, empregos e funções públicas. Agentes e servidores públicos. Remuneração. Acumulação. Estabilidade. Regime próprio de previdência. Militares. Responsabilidade civil do Estado. Fundamentos constitucionais da improbidade administrativa.▼
  1. Administração Pública - Princípios
  2. Administração Pública - Princípios II
  3. Administração Pública - Concursos Públicos
  4. Administração Pública - Direito de Greve e Teto de Remuneração
  5. Administração Pública - Acumulação de Cargos, Improbidade e Licitação
  6. Administração Pública – Responsabilidade Civil do Estado
  7. Administração Pública - Regras para Servidor em Mandato Eletivo
  8. Administração Pública - Regime Jurídico
  9. Administração Pública - Servidores Públicos
  10. Administração Pública - Servidores Públicos II
  11. Administração Pública - Militares dos Estados e do DF
Aula 1713. Regime constitucional da propriedade. Propriedade pública e privada. Recursos naturais e bens de produção. Bem de família. Função social da propriedade urbana e rural. Desapropriação. Usucapião urbano e rural. Política urbana. 18. Constituição econômica. Ordem econômica. Livre iniciativa e livre concorrência. Função social. Soberania econômica. Intervenção estatal direta e indireta. Regulação econômica. Planejamento. Empresas estatais. Recursos naturais. Desenvolvimento e redução das desigualdades.▼
  1. Ordem Econômica e Financeira - Princípios
  2. Ordem Econômica e Financeira - Princípios II
  3. Ordem Econômica e Financeira - Política Urbana e Agrária
Aula 1814. Comunicação social. Liberdade de expressão e informação. Pluralismo. Vedação à censura. Regime constitucional dos meios de comunicação. 15. Proteção constitucional da criança, do adolescente e do jovem. Prioridade absoluta. Direitos fundamentais e deveres de proteção. 16. Povos indígenas, comunidades quilombolas e comunidades tradicionais. Identidade, autonomia, proteção cultural e territorial. Terras indígenas. Territórios quilombolas. Consulta e participação. 17. Família. Educação. Cultura. Patrimônio cultural. Ciência, tecnologia e inovação. Proteção da pessoa idosa.▼
  1. Ordem Social - Seguridade Social - Introdução
  2. Ordem Social - Seguridade Social - Saúde
  3. Ordem Social - Seguridade Social - Previdência Social
  4. Ordem Social - Seguridade Social - Previdência Social II
  5. Ordem Social - Seguridade Social - Assistência Social
  6. Ordem Social - Educação
  7. Ordem Social - Educação II
  8. Ordem Social - Desporto
  9. Ordem Social - Cultura
  10. Ordem Social - Ciência Tecnologia e Inovação
  11. Ordem Social - Comunicação Social
  12. Ordem Social - Meio Ambiente
  13. Ordem Social - Da Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso
  14. Ordem Social - Criança, Adolescente, Jovem
  15. Ordem Social - Indígenas e Quilombolas
Direito Previdenciário8 Aulas · 79 vídeos
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Aula 11. Seguridade Social. Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Princípios, organização e fontes. Interpretação, aplicação, integração e eficácia das normas. Direito intertemporal. Direito adquirido, expectativa de direito e proteção da confiança.▼
  1. Evolução Histórica
  2. Evolução Histórica II
  3. Seguridade Social
  4. Seguridade Social II
  5. Seguridade Social - Questões
  6. Fontes de Direito Previdenciário
  7. Fontes de Direito Previdenciário II
  8. Fontes de Direito Previdenciário III
  9. Aplicação das Normas de Direito Previdenciário
  10. Aplicação das Normas de Direito Previdenciário II
Aula 22. Financiamento e custeio da Seguridade Social. Orçamento. Contribuições sociais. Contribuintes e responsáveis. Salário de contribuição. Arrecadação. Imunidade, isenção e responsabilidade. Prescrição e decadência.▼
  1. Financiamento da Seguridade
  2. Contribuições da Empresa e Equiparadas
  3. Financiamento da Seguridade - Contribuições de Segurado
  4. Financiamento da Seguridade e Salário de Contribuição e Contribuição da União
  5. Financiamento da Seguridade - Arrecadação, Fiscalização, Decadência e Prescrição
Aula 33. Previdência Social. Regime Geral, regimes próprios e previdência complementar. Financiamento e equilíbrio financeiro e atuarial. Regime próprio dos servidores. Previdência complementar do servidor público. Contagem recíproca e compensação previdenciária. Regras permanentes e de transição das reformas previdenciárias. 5. Cálculo dos benefícios. Salário de benefício. Período básico de cálculo. Média contributiva. Renda mensal inicial. Coeficientes. Limites. Fator previdenciário. Reajustamento. Pensões. Regras de transição e direito adquirido. 7. Prestações previdenciárias. Concessão, manutenção, suspensão, cessação, cancelamento e restabelecimento. Acumulação de benefícios, inclusive entre regimes e sistemas de proteção social militar. Abono anual. Prescrição, decadência, revisão, descontos e restituições. 8. Benefícios previdenciários em espécie. Aposentadorias programadas e por incapacidade permanente. Benefícios por incapacidade. Pensão por morte. Regras de transição por pontos, idades e pedágios.▼
  1. Regimes Previdenciários
  2. Regime Especial - Militares
  3. Regime Próprio - Introdução
  4. Regime Próprio - Regras Gerais
  5. Regime Próprio - Vedações
  6. Regime Próprio - Benefícios
  7. Lei nº 9.717/98
  8. Lei nº 9.717/98 II
  9. Lei nº 9.717/98 III
  10. Lei Complementar nº 108/2001 - Lei Complementar de Previdência Complementar
  11. Lei Complementar nº 108/2001 - Lei Complementar de Previdência Complementar II
  12. Lei Complementar nº 108/2001 - Lei Complementar de Previdência Complementar III
  13. Lei Complementar nº 109/2001 - Regime de Previdência Complementar
  14. Lei Complementar nº 109/2001 - Regime de Previdência Complementar II
  15. Lei Complementar nº 109/2001 - Regime de Previdência Complementar III
  16. Reforma da Previdência - Emenda Constitucional nº 20/98
  17. Reforma da Previdência - Emenda Constitucional nº 20/98 II
  18. Reforma da Previdência - Emenda Constitucional nº 41/2003 e nº 47/2005
  19. Reforma da Previdência - Emenda Constitucional nº 103/2019
  20. RPPS - Princípios do Equilíbrio Financeiro e Atuarial
  21. Salário de Benefício e RMI
  22. Salário de Benefício e RMI II
  23. Aposentadoria Programável
  24. Pensão por Morte
  25. Aposentadoria por Incapacidade Permanente
  26. Aposentadoria por Incapacidade Permanente II
  27. Auxílio por Incapacidade Temporária
  28. Auxílio por Incapacidade Temporária II
  29. Acidente de Trabalho
  30. Acidente de Trabalho II
  31. Acidente de Trabalho - Abono Anual
  32. Pagamentos Indevidos, Prescrição e Decadência
Aula 44. Relação jurídica previdenciária no Regime Geral. Filiação e inscrição. Segurados e dependentes. Qualidade de segurado. Período de graça. Carência. 6. Tempo de contribuição e sua prova. Cadastro Nacional de Informações Sociais. Atividade rural. Segurado especial. Atividade sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Conversão. Contagem recíproca e compensação. 8. Aposentadoria especial e da pessoa com deficiência. Salário-maternidade. Salário-família. Auxílio-reclusão. Benefícios do segurado especial. Benefícios sujeitos a legislação especial.▼
  1. Segurados Obrigatórios
  2. Segurados Obrigatórios II
  3. Segurado Especial
  4. Segurado Especial II
  5. Segurado Especial III
  6. Inscrição e Filiação
  7. Qualidade de Segurado
  8. Carência e Reaquisição
  9. Aposentadoria por Idade Rural
  10. Aposentadoria Especial
  11. Aposentadoria da Pessoas com Deficiência
  12. Salário - Família e Auxílio Acidente
  13. Auxílio - Reclusão
  14. Aposentadoria por Tempo de Contribuição
  15. Aposentadoria do Professor
Aula 59. Assistência Social. Benefício de prestação continuada. Vulnerabilidade social. Grupo familiar. Pessoa com deficiência e avaliação biopsicossocial. Auxílio-inclusão. Serviços socioassistenciais. Habilitação e reabilitação. Relação com benefícios previdenciários.▼
  1. Assistência Social
  2. Assistência Social II
  3. BPC - Benefício de Prestação Continuada
  4. BPC - Benefício de Prestação Continuada II
  5. BPC - Modificações do Decreto nº 12.534/2025
  6. BPC - Modificações do Decreto nº 12.534/2025 II
  7. BPC - Modificações do Decreto nº 12.534/2025 III
Aula 610. Processo administrativo e judicial previdenciário. Direito ao melhor benefício. Prova e justificação administrativa. Reafirmação da data de entrada do requerimento. Recursos administrativos. Prévio requerimento e interesse de agir. Demandas previdenciárias. Competência. Justiça Federal e Juizados Especiais Federais. Gratuidade. Prioridade. Tutelas provisórias. Cumprimento e implantação de benefícios. Uniformização nos Juizados Especiais Federais.▼
  1. Princípios do Processo Previdenciário
  2. Competência para Acidentes de Trabalho - Princípio
  3. Processo Previdenciário - Competência Delegada
  4. Processo Previdenciário - Dano Moral
  5. Interesse e Legitimidade - Tema 350 do STF
  6. Juizados Especiais Federais
  7. Juizados Especiais Federais II
  8. Precatórios e RPV
Aula 711. Prescrição e decadência em matéria previdenciária. Prescrição das prestações. Prescrição do fundo de direito. Decadência do direito à revisão. Efeitos temporais das decisões.▼
  1. Em breve
Aula 812. Direito previdenciário intertemporal. Sucessão de regimes jurídicos. Reformas e regras de transição. Direito adquirido. Revisões decorrentes de alterações normativas e de mudanças de orientação jurisprudencial.▼
  1. em breve
Direito Penal26 Aulas · 288 vídeos
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Aula 11. Introdução ao Direito Penal. Conceito, função, fontes e princípios. Direito Penal e Constituição. Norma penal. Conflito aparente de normas. 2. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço. Anterioridade e legalidade. Lei penal mais benéfica. Lei excepcional e temporária. Tempo e lugar do crime. Territorialidade e extraterritorialidade. Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia de sentença estrangeira. Contagem de prazos. Aplicação da Parte Geral aos crimes previstos em legislação especial. 3. Teoria do crime. Tipicidade. Conduta. Resultado. Relação de causalidade. Omissão. Dolo e culpa. Preterdolo. Consumação e tentativa. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz e posterior. Crime impossível. Erro de tipo e erro de proibição. Descriminantes putativas. Coação e obediência hierárquica. Ilicitude e causas de exclusão. Culpabilidade. Exigibilidade de conduta diversa. Concurso aparente de crimes. 4. Imputabilidade penal. Inimputabilidade e semi-imputabilidade. Menoridade. Doença mental e desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Emoção, paixão e embriaguez. 5. Concurso de pessoas. Autoria, coautoria e participação. Teorias da autoria. Domínio do fato. Participação de menor importância. Cooperação dolosamente distinta. Comunicabilidade de circunstâncias. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 6. Penas. Espécies. Regimes. Direitos da pessoa presa. Detração. Penas restritivas de direitos. Multa. Cominação e aplicação da pena. Circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes. Concurso de crimes. Continuidade delitiva. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Efeitos da condenação. Reabilitação.▼
  1. Princípios Gerais do Direito Penal
  2. Princípios Gerais do Direito Penal II
  3. Princípios Gerais do Direito Penal III
  4. Princípio da Legalidade
  5. Princípio da Legalidade II
  6. Princípio da Legalidade III
  7. Princípio da Legalidade IV
  8. Lei Penal no Tempo
  9. Lei Penal no Tempo II
  10. Lei Penal no Tempo III
  11. Lei Penal no Espaço
  12. Lei Penal no Espaço II
  13. Lei Penal no Espaço III
  14. Lei Penal no Espaço IV
  15. Imunidades Parlamentares
  16. Imunidades Parlamentares II
  17. Imunidades Parlamentares III
  18. Imunidades Parlamentares IV
  19. Teoria Geral do Crime - Introdução
  20. Teoria Geral do Crime - Introdução II
  21. Teorias da Conduta
  22. Teorias da Conduta II
  23. Teorias Funcionalistas
  24. Direito Penal do Inimigo
  25. Crime Doloso
  26. Crime Doloso II
  27. Crime Culposo
  28. Crimes Culposo e Preterdoloso
  29. Erro do Tipo
  30. Erro do Tipo II
  31. Erro do Tipo III
  32. Erro do Tipo IV
  33. Resultado Material
  34. Resultado Normativo
  35. Relação de Causalidade
  36. Relação de Causalidade II
  37. Relação de Causalidade III
  38. Relação de Causalidade IV
  39. Tipicidade Penal
  40. Tipicidade Penal II
  41. Tipicidade Penal III
  42. Tipicidade Penal IV
  43. Ilicitude - Introdução
  44. Ilicitude - Introdução II
  45. Causas Excludentes da Ilicitude
  46. Causas Excludentes da Ilicitude II
  47. Causas Excludentes da Ilicitude III
  48. Causas Excludentes da Ilicitude IV
  49. Culpabilidade e Causas de Exclusão
  50. Culpabilidade e Causas de Exclusão II
  51. Culpabilidade e Causas de Exclusão III
  52. Culpabilidade e Causas de Exclusão IV
  53. Consumação e Tentativa
  54. Consumação e Tentativa II
  55. Consumação e Tentativa III
  56. Consumação e Tentativa IV
  57. Concurso de Pessoas
  58. Concurso de Pessoas II
  59. Concurso de Pessoas III
  60. Concurso de Pessoas IV
  61. Prescrição
  62. Prescrição II
  63. Prescrição III
  64. Prescrição IV
  65. Teoria da Pena
  66. Teoria da Pena II
  67. Teoria da Pena III
  68. Aplicação de Penal Privativa de Liberdade
  69. Aplicação de Penal Privativa de Liberdade II
  70. Aplicação de Penal Privativa de Liberdade III
  71. Aplicação de Penal Privativa de Liberdade IV
  72. Penas Alternativas
  73. Penas Alternativas II
  74. Penas Alternativas III
  75. Penas Alternativas IV
  76. Interpretação da lei penal
  77. Interpretação da lei penal II
  78. Interpretação da lei penal III
  79. Efeitos da Condenação
  80. Efeitos da Condenação II
  81. Concurso de Crimes
  82. Concurso de Crimes II
  83. Concurso de Crimes III
  84. SURSIS
  85. SURSIS II
  86. SURSIS III
  87. Livramento Condicional
  88. Livramento Condicional II
  89. Reabilitação
  90. Reabilitação II
Aula 27. Medidas de segurança. Pressupostos, espécies, duração e execução.▼
  1. Medidas de Segurança
  2. Medidas de Segurança II
  3. Medidas de Segurança III
Aula 39. Crimes previstos na Parte Especial do Código Penal. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a Administração Pública. Crimes contra o Estado Democrático de Direito.▼
  1. Homicídio Doloso
  2. Homicídio Doloso II
  3. Homicídio Doloso III
  4. Homicídio Doloso IV
  5. Homicídio Culposo
  6. Homicídio Culposo II
  7. Homicídio Culposo III
  8. Feminicídio
  9. Feminicídio II
  10. Aborto
  11. Aborto II
  12. Aborto III
  13. Aborto IV
  14. Lesão Corporal
  15. Lesão Corporal II
  16. Lesão Corporal III
  17. Lesão Corporal IV
  18. Crimes Contra a Honra
  19. Crimes Contra a Honra II
  20. Crimes Contra a Honra III
  21. Crimes Contra a Honra IV
  22. Crimes Contra a Liberdade Individual
  23. Crimes Contra a Liberdade Individual II
  24. Crimes Contra a Liberdade Individual III
  25. Crimes Contra a Liberdade Individual IV
  26. Artigo 149 do Código Penal
  27. Artigo 149 - A do Código Penal
  28. Crime de Furto
  29. Crime de Furto II
  30. Crime de Furto III
  31. Crime de Furto IV
  32. Crime de Roubo e Extorsão
  33. Crime de Roubo e Extorsão II
  34. Crime de Roubo e Extorsão III
  35. Estelionato
  36. Estelionato II
  37. Crime de Receptação
  38. Crime de Receptação II
  39. Crime de Receptação III
  40. Crime de Receptação IV
  41. Crimes Sexuais
  42. Crimes Sexuais II
  43. Crimes Sexuais III
  44. Crimes Sexuais IV
  45. Crimes Contra a Paz Pública
  46. Crimes Contra a Paz Pública II
  47. Crimes Contra a Paz Pública III
  48. Crimes Contra a fé Pública (Moeda Falsa)
  49. Crimes Contra a fé Pública (Moeda Falsa) II
  50. Crimes Contra a fé Pública (Moeda Falsa) III
  51. Crimes Contra a Fé Pública (Falsidade Documental)
  52. Crimes Contra a Fé Pública (Falsidade Documental) II
  53. Crimes Contra a Fé Pública (Falsidade Documental) III
  54. Crimes Contra a Fé Pública (Falsidade Documental) IV
  55. Crimes Funcionais
  56. Crimes Funcionais II
  57. Crimes Funcionais III
  58. Crimes Funcionais IV
  59. Crimes Contra a Administração Pública (Descaminho e Contrabando)
  60. Crimes Contra a Administração Pública (Descaminho e Contrabando) II
  61. Crimes Contra a Administração Pública (Descaminho e Contrabando) III
  62. Crimes Contra o Estado Democrático de Direito
  63. Crimes Contra o Estado Democrático de Direito II
  64. Crimes Contra a Prioridade Imaterial
  65. Crimes Contra a Prioridade Imaterial II
  66. Crimes Contra a Incolumidade Pública
  67. Crimes Contra a Incolumidade Pública II
  68. Crimes Contra a Incolumidade Pública III
  69. Crimes Contra a Organização do Trabalho
  70. Crimes Contra a Organização do Trabalho II
  71. Crimes Contra a Organização do Trabalho III
  72. Crimes Contra a Organização do Trabalho IV
  73. Crimes Contra a Organização do Trabalho - Revisão em Questões
Aula 410. Legislação penal especial de interesse da Justiça Federal. Abuso de autoridade.▼
  1. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade)
  2. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) II
  3. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) III
  4. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) IV
  5. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) V
  6. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) VI
  7. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) VII
  8. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) VIII
  9. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) IX
  10. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) X
  11. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) XI
Aula 5Crimes hediondos.▼
  1. Lei de Crimes Hediondos - Lei Nº 8.072/90
  2. Lei de Crimes Hediondos - Lei Nº 8.072/90 II
  3. Lei de Crimes Hediondos - Lei Nº 8.072/90 III
  4. Lei de Crimes Hediondos - Lei Nº 8.072/90 IV
  5. Lei de Crimes Hediondos - Lei Nº 8.072/90 V
Aula 6Genocídio e graves violações de direitos humanos.▼
  1. Lei dos Crimes de Genocídio - Lei 2.889/56
  2. Lei dos Crimes de Genocídio - Lei 2.889/56 II
Aula 7Tortura.▼
  1. Lei de Tortura - 9.455/97
  2. Lei de Tortura - 9.455/97 II
  3. Lei de Tortura - 9.455/97 III
  4. Lei de Tortura - 9.455/97 IV
Aula 8Racismo, discriminação e preconceito.▼
  1. Lei de Racismo - Lei nº 7.716/89
  2. Lei de Racismo - Lei nº 7.716/89 II
  3. Lei de Racismo - Lei nº 7.716/89 III
Aula 9Proteção penal de povos indígenas e comunidades tradicionais.▼
  1. Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973)
Aula 10Proteção penal de crianças, adolescentes.▼
  1. Dos Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes do Art. 228 ao 244c - Teoria
  2. Do Art 240 ao 241 - E - Pornografia Infantil
  3. Dos Crimes – Art. 230 Ao 239
  4. Dos Crimes – Art. 242 Ao 244 - C
  5. Dos Crimes – Art 228 e 229 - Infrações Administrativas - Art. 245 Ao 258 - C
  6. Questões Certas - ECA
Aula 11Proteção penal de pessoas idosas.▼
  1. Crimes Previstos no Estatuto do Idoso
  2. Crimes Previstos no Estatuto do Idoso II
  3. Crimes Previstos no Estatuto do Idoso III
Aula 12Proteção penal de pessoas com deficiência.▼
  1. Crimes contra a pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Aula 13Proteção penal de mulheres.▼
  1. Lei nº 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha)
  2. Lei nº 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha) II
  3. Lei nº 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha) III
  4. Lei nº 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha) IV
  5. Lei nº 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha) V
  6. Lei nº 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha) VI
  7. Lei nº 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha) VII
  8. Lei nº 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha) VIII
  9. Lei nº 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha) IX
  10. Lei nº 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha) X
  11. Lei nº 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha) XI
  12. Lei nº 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha) XII
  13. Lei nº 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha) XIII
  14. Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) XIV
Aula 14Armas.▼
  1. Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento
  2. Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento II
  3. Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento III
  4. Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento IV
  5. Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento V
  6. Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento VI
  7. Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento VII
Aula 15Lavagem de dinheiro.▼
  1. Lei 9.613/98 - Lei de Lavagem de Dinheiro
  2. Lei 9.613/98 - Lei de Lavagem de Dinheiro II
  3. Lei 9.613/98 - Lei de Lavagem de Dinheiro III
  4. Lei 9.613/98 - Lei de Lavagem de Dinheiro IV
  5. Lei 9.613/98 - Lei de Lavagem de Dinheiro V
Aula 16Crimes tributários, econômicos, contra o sistema financeiro, mercado de capitais e economia popular.▼
  1. Lei 8.137/90 - Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
  2. Lei 8.137/90 - Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo II
  3. Lei 8.137/90 - Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo III
  4. Lei 8.137/90 - Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo IV
  5. Lei 8.137/90 - Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo V
  6. Lei 8.137/90 - Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo VI
  7. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/1986)
  8. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/1986) II
  9. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/1986) III
  10. Lei de Crimes Contra a Economia Popular (Lei Nº 1.521/51)
  11. Lei de Crimes Contra a Economia Popular (Lei Nº 1.521/51) II
Aula 17Crimes ambientais e contra o patrimônio cultural.▼
  1. Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais)
  2. Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) II
  3. Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) III
  4. Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) IV
  5. Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) V
  6. Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) VI
Aula 18Telecomunicações e serviço postal.▼
  1. Interceptação Telefônica - Lei 9.296/96
  2. Interceptação Telefônica - Lei 9.296/96 II
  3. Interceptação Telefônica - Lei 9.296/96 III
  4. Interceptação Telefônica - Lei 9.296/96 IV
  5. Interceptação Telefônica - Lei 9.296/96 V
Aula 19Trânsito.▼
  1. Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997)
  2. Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997) II
Aula 20Drogas.▼
  1. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
  2. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas II
  3. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas III
  4. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas IV
  5. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas V
  6. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas VI
  7. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas VII
  8. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas VIII
  9. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas IX
  10. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas X
  11. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas XI
  12. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas XII
  13. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas XIII
Aula 21Organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares.▼
  1. Lei de Organização Criminosas (Lei 12.850/13)
  2. Lei de Organização Criminosas (Lei 12.850/13) II
  3. Lei de Organização Criminosas (Lei 12.850/13) III
  4. Lei de Organização Criminosas (Lei 12.850/13) IV
  5. Lei de Organização Criminosas (Lei 12.850/13) V
  6. Lei de Organização Criminosas (Lei 12.850/13) VI
  7. Lei de Organização Criminosas (Lei 12.850/13) VII
  8. Lei de Organização Criminosas (Lei 12.850/13) VIII
  9. Lei de Organização Criminosas (Lei 12.850/13) IX
  10. Lei 15.358/26 - Lei Antifacção
  11. Lei 15.358/26 - Lei Antifacção II
  12. Lei 15.358/26 - Lei Antifacção III
  13. Lei 15.358/26 - Lei Antifacção IV
  14. Lei 15.358/26 - Lei Antifacção V
  15. Lei 15.358/26 - Lei Antifacção VI
  16. Lei 15.358/26 - Lei Antifacção VII
Aula 22Terrorismo.▼
  1. Lei de Terrorismo (Lei nº 13.260/2016)
  2. Lei de Terrorismo (Lei nº 13.260/2016) II
  3. Lei de Terrorismo (Lei nº 13.260/2016) III
Aula 23Crimes cibernéticos.▼
  1. Aviso! Conteúdo abordado na disciplina Noções Gerais de Direito e Formação Humanística.
Aula 247. Política antimanicomial. 8. Ação penal e extinção da punibilidade. Ação penal pública e privada. Representação e requisição. Renúncia, perdão, perempção e decadência. Prescrição. Anistia, graça e indulto. Causas gerais e especiais de extinção da punibilidade.▼
  1. Aviso! Conteúdo abordado na disciplina de Direito Processual Penal!
Aula 25Biossegurança.▼
  1. Aviso! Conteúdo abordado na disciplina de Direito Ambiental
Aula 261. Política criminal e criminologia. Garantismo. Seletividade das agências penais. Populismo penal. Microcriminalidade e macrocriminalidade. Direito Penal, povos indígenas e comunidades tradicionais. Crimes culturalmente motivados. Perspectivas de gênero, raça e antidiscriminação. 7 Desinstitucionalização e tratamento em meio aberto. Direitos das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. Responsabilidade de prefeitos. Crimes eleitorais de competência federal. Crimes cibernéticos e digitais, inclusive violência sexual contra crianças e adolescentes praticada com tecnologias digitais e inteligência artificial. Tráfico de pessoas e de migrantes. Crimes de ódio. Crimes previstos em tratados internacionais incorporados ao ordenamento. 11. Tratados, convenções e instrumentos internacionais em matéria penal. Sistema interamericano de direitos humanos e controle de convencionalidade. Crime organizado transnacional e seus protocolos sobre tráfico de pessoas, tráfico de migrantes e tráfico ilícito de armas. Corrupção. Tráfico ilícito de entorpecentes. Terrorismo. Tribunal Penal Internacional. Cibercrime. Regras internacionais sobre pessoas presas, mulheres privadas de liberdade e medidas não privativas de liberdade.▼
  1. em breve
Direito Processual Penal1 Aula · 12 vídeos
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Aula 11. Direito Processual Penal. Conceito, finalidade, características, fontes e princípios. Sistema acusatório. Garantias constitucionais do processo penal. Aplicação da lei processual penal. Tratados internacionais e controle de convencionalidade. Repartição constitucional de competências. 2. Juiz das garantias. Direitos das vítimas. Perfilamento racial. Segurança pública e justiça criminal. Investigação, processo, julgamento e execução penal com perspectivas de gênero, raça e antidiscriminação. Pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade. 3. Persecução penal e investigação preliminar. Inquérito policial. Polícia Federal. Investigação pelo Ministério Público. Investigação defensiva. Indiciamento. Identificação criminal e genética. Arquivamento. Controle judicial e ministerial. Inteligência financeira e compartilhamento de informações. Cooperação entre órgãos de controle e persecução. Técnicas especiais de investigação. Investigação de organizações criminosas e de crimes cibernéticos. 4. Justiça penal consensual. Acordo de não persecução penal. Transação penal. Suspensão condicional do processo. Colaboração premiada. Justiça restaurativa e práticas restaurativas. 5. Ação penal. Pressupostos processuais e condições para o exercício da ação penal. Ação penal pública, condicionada, privada e subsidiária. Titularidade e princípios. Representação e requisição. Denúncia e queixa. Aditamento. Renúncia, perdão, perempção e decadência. Ação civil decorrente do crime. 6. Sujeitos do processo penal. Juiz. Ministério Público. Conflitos e declínio de atribuição. Acusado e defesa. Defensoria Pública. Defensor dativo. Assistente de acusação. Auxiliares da justiça. Peritos e intérpretes. Impedimentos e suspeições. Vítimas, testemunhas e colaboradores. Proteção especial. 7. Atos processuais. Comunicações processuais. Citações e intimações. Revelia. Pronunciamentos judiciais. Audiência. Sentença penal. Correlação entre acusação e sentença. Emendatio e mutatio libelli. Individualização da pena. Processo eletrônico. Atos digitais. Teleaudiências e videoconferência. 8. Jurisdição e competência penal. Critérios de competência. Conexão, continência, prevenção e prerrogativa de função. Crimes praticados no exterior, em embarcações e aeronaves. Competência da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Superiores. Conflitos de competência. Colegiados criminais em primeiro grau. 9. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Incompatibilidades, impedimentos e suspeições. Incidentes de falsidade e insanidade mental. Restituição de coisas apreendidas. Perdimento e alienação antecipada de bens. 10. Prova penal. Teoria geral. Sistemas e standards probatórios. Ônus e valoração. Provas ilícitas. Corpo de delito e perícias. Prova testemunhal. Interrogatório. Confissão. Reconhecimento de pessoas e coisas. Acareação. Prova documental. Indícios. Busca e apreensão. Interceptações. Afastamento de sigilos. Meios especiais de obtenção de prova. Infiltração policial e digital. Ação controlada. Colaboração premiada. Prova emprestada. Prova genética. Bancos de perfis genéticos. Prova digital: obtenção, preservação, extração, documentação, autenticidade, integridade e cadeia de custódia. Dados armazenados, dados de tráfego, dispositivos, plataformas e computação em nuvem. 11. Medidas cautelares penais. Prisões em flagrante, temporária e preventiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Liberdade provisória e fiança. Audiência de custódia. Fundamentação concreta e proporcionalidade. Medidas protetivas de urgência. Medidas assecuratórias patrimoniais. Medidas cautelares probatórias. Investigação digital e ronda virtual. Proteção de crianças e adolescentes em investigações digitais. 12. Processo e procedimentos penais. Procedimento comum. Juízo de admissibilidade da acusação. Resposta à acusação. Absolvição sumária. Audiência de instrução e julgamento. Procedimentos especiais. Tribunal do Júri. Crimes funcionais, contra a honra, contra a propriedade imaterial e outros de interesse federal. Procedimentos relativos a drogas, lavagem de dinheiro, crimes ambientais, sistema financeiro, migração e tráfico de pessoas. Processos de competência originária. Juizados Especiais Federais Criminais. Termo circunstanciado. 13. Nulidades e recursos. Teoria geral das nulidades. Teoria geral dos recursos. Apelação. Recurso em sentido estrito. Embargos de declaração. Embargos infringentes e de nulidade. Carta testemunhável. Correição parcial. Recursos extraordinário e especial. Agravos. Reclamação. Coisa julgada. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria penal. Sistema recursal dos Juizados Especiais Federais Criminais. 14. Execução penal e regime jurídico do Sistema Penitenciário Federal. Competência. Execução das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa. Medidas de segurança. Regimes, progressão e regressão. Faltas disciplinares. Remição. Livramento condicional. Suspensão condicional da pena. Incidentes. Indulto e comutação. Regime disciplinar diferenciado. Monitoramento eletrônico. Direitos da pessoa presa. Inclusão, permanência, transferência e exclusão no sistema penitenciário federal. Órgão colegiado competente. Estado de coisas inconstitucional e políticas de desencarceramento compatíveis com a ordem jurídica. 15. Cooperação jurídica internacional em matéria penal. Cartas rogatórias. Homologação e execução de decisões estrangeiras. Auxílio direto. Autoridade central. Extradição. Entrega ao Tribunal Penal Internacional. Transferência de processos, execução de pena e pessoas condenadas. Cooperação policial internacional. Equipes conjuntas de investigação. Tratados multilaterais e bilaterais de assistência penal.▼
  1. Princípios do Processo Penal
  2. Princípios do Processo Penal II
  3. Princípios do Processo Penal III
  4. Princípios do Processo Penal IV
  5. Princípios do Processo Penal V
  6. Princípios do Processo Penal - Exercícios
  7. Sistemas do Processo Penal
  8. Aplicação, Fontes, Interpretação e Integração da Norma Processual
  9. Juiz das Garantias
  10. Juiz das Garantias II
  11. Juiz das Garantias III
  12. Juiz das Garantias - Questões de Concurso
Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor3 Aulas · 71 vídeos
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Aula 1Apresentação da Disciplina▼
  1. Apresentação da Disciplina - Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor
Aula 21. Constituição econômica. Ordem econômica constitucional. Livre iniciativa, livre concorrência, propriedade, função social, defesa do consumidor, redução das desigualdades, pleno emprego e tratamento favorecido às pequenas empresas. 2. Liberdade econômica. Livre exercício de atividade econômica. Garantias de livre iniciativa. Abuso regulatório. Segurança jurídica, boa-fé e análise de impacto da intervenção estatal. 3. Intervenção do Estado no domínio econômico. Atuação direta e indireta. Regulação, fomento, planejamento, serviço público e poder de polícia. Agências reguladoras. Análise de impacto regulatório. Empresas estatais. 4. Direito da concorrência. Sistema de defesa da concorrência. Infrações à ordem econômica. Abuso de posição dominante. Estruturas e atos de concentração. Concorrência desleal. Sanções, acordos e leniência. 5. Comércio e economia internacionais. Blocos econômicos. Organizações econômicas internacionais. Comércio exterior. Defesa comercial. Medidas de salvaguarda. Subsídios e práticas desleais de comércio. 9. Análise Econômica do Direito aplicada à regulação, concorrência e consumo. Sistema de preços. Direitos de propriedade. Custos de transação. Externalidades. Assimetria de informação. Seleção adversa. Risco moral. Incentivos e eficiência.▼
  1. Introdução
  2. Noções Introdutórias e Ordem Econômica na Constituição
  3. Noções Introdutórias e Ordem Econômica na Constituição II
  4. Noções Introdutórias e Ordem Econômica na Constituição III
  5. Noções Introdutórias e Ordem Econômica na Constituição IV
  6. Noções Introdutórias e Ordem Econômica na Constituição V
  7. Noções Introdutórias e Ordem Econômica na Constituição VI
  8. Direito da Concorrência
  9. Direito da Concorrência II
  10. Direito da Concorrência III
  11. Direito da Concorrência IV
  12. Direito da Concorrência V
  13. Direito da Concorrência VI
  14. Direito da Concorrência VII
  15. Direito da Concorrência VIII
  16. Direito da Concorrência IX
  17. Ordem Econômica Internacional
  18. Ordem Econômica Internacional II
  19. Ordem Econômica Internacional III
  20. Ordem Econômica Internacional IV
  21. Regulação
  22. Regulação II
  23. Regulação III
Aula 36. Direito do consumidor. Fundamentos constitucionais. Princípios. Relação de consumo. Consumidor, fornecedor, produto e serviço. Consumidor por equiparação. Vulnerabilidade e hipervulnerabilidade. Direitos básicos. 7. Relações materiais de consumo. Oferta e publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados. Proteção contratual. Contratos de adesão. Responsabilidade pelo fato e vício do produto e do serviço. Prescrição e decadência. Comércio eletrônico, plataformas digitais e proteção de dados do consumidor. 8. Tutela administrativa, coletiva e judicial do consumidor. Órgãos de proteção. Sanções administrativas. Tutela coletiva. Ações coletivas. Coisa julgada. Liquidação e execução. Métodos consensuais. Superendividamento.▼
  1. Notas Introdutórias
  2. Notas Introdutórias II
  3. Notas Introdutórias III
  4. Notas Introdutórias IV
  5. Notas Introdutórias V
  6. Princípios no Direito do Consumidor
  7. Princípios no Direito do Consumidor II
  8. Princípios no Direito do Consumidor III
  9. Princípios no Direito do Consumidor - Exercícios
  10. Relação Jurídica de Consumo
  11. Relação Jurídica de Consumo II
  12. Relação Jurídica de Consumo III
  13. Relação Jurídica de Consumo - Exercícios
  14. Aplicação do CDC
  15. Responsabilidade do CDC
  16. Responsabilidade no CDC II
  17. Responsabilidade no CDC III
  18. Responsabilidade no CDC IV
  19. Responsabilidade no CDC V
  20. Responsabilidade no CDC VI
  21. Responsabilidade no CDC VII
  22. Responsabilidade no CDC VIII
  23. Responsabilidade no CDC IX
  24. Prescrição e Decadência
  25. Prescrição e Decadência II
  26. Desconsideração da Personalidade Jurídica
  27. Desconsideração da Personalidade Jurídica - Exercícios
  28. Garantia Legal, Contratual e Direito de Arrependimento
  29. Bancos de Dados
  30. Bancos de Dados II
  31. Oferta
  32. Oferta e Publicidade
  33. Oferta e Publicidade II
  34. Publicidade Enganosa e Abusiva
  35. Exercícios - Publicidade
  36. Práticas Abusivas
  37. Cobranças de Dívidas e Cláusulas Abusivas
  38. Proteção Contratual e Contrato de Adesão
  39. Sanções Administrativas e Infrações Penais
  40. Superendividamento
  41. Superendividamento II
  42. Superendividamento III
  43. Defesa do Consumidor em Juízo
  44. Defesa do Consumidor em Juízo II
  45. Jurisprudência dos Tribunais Superiores
  46. Jurisprudência dos Tribunais Superiores II
  47. Jurisprudência dos Tribunais Superiores III
Direito Civil1 Aula · 12 vídeos
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Aula 11. Direito Civil. Conceito, fontes, princípios e constitucionalização do Direito Privado. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro quanto à vigência, aplicação da lei no tempo e no espaço, integração e direito intertemporal, sem prejuízo do tratamento específico das normas gerais de interpretação e aplicação do Direito em Formação Humanística. 2. Pessoas naturais. Personalidade e capacidade. Nascituro. Incapacidades. Emancipação. Ausência e morte presumida. Curatela e tomada de decisão apoiada. Direitos da personalidade. Nome, imagem, honra, privacidade, identidade e proteção de dados. Criança e adolescente. Pessoa idosa. Pessoa com deficiência. Identidade de gênero e nome social. 3. Pessoas jurídicas. Classificação. Constituição, registro, administração e extinção. Associações, fundações e organizações religiosas. Autonomia patrimonial. Abuso e desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Entidades não personificadas. 4. Domicílio. Domicílio da pessoa natural e jurídica. Pluralidade. Domicílio necessário. Eleição de foro e seus limites. 5. Bens. Classificação. Bens públicos e privados. Universalidades. Benfeitorias. Frutos. Patrimônio. 6. Fatos jurídicos. Negócios jurídicos. Existência, validade e eficácia. Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos. Simulação. Invalidade. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Abuso de direito. Prova dos fatos jurídicos. 7. Prescrição e decadência. Conceitos, distinções, prazos, renúncia e causas impeditivas, suspensivas e interruptivas. Prescrição intercorrente. Fazenda Pública. Imprescritibilidade. 8. Obrigações. Modalidades. Transmissão. Adimplemento e extinção. Pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão. Inadimplemento. Mora. Perdas e danos. Juros e correção monetária. Cláusula penal. Arras. Preferências e privilégios creditórios. 9. Contratos. Teoria geral. Princípios. Formação. Interpretação. Boa-fé objetiva. Função social. Contratos de adesão. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. Extinção. Revisão e resolução por onerosidade excessiva. 10. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Doação. Locação. Empréstimo. Prestação de serviços. Empreitada. Depósito. Mandato. Corretagem. Transporte. Seguro. Constituição de renda. Jogo e aposta. Fiança. Transação. Compromisso. Alienação fiduciária. Contratos relacionados aos sistemas financeiro da habitação e imobiliário. Atos unilaterais. Enriquecimento sem causa. 11. Responsabilidade civil. Responsabilidade contratual e extracontratual. Subjetiva e objetiva. Pressupostos. Excludentes. Fato de outrem e fato da coisa. Perda de uma chance. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Dano moral coletivo. Quantificação. Responsabilidade civil digital e em relações de consumo. 12. Direitos reais. Posse. Propriedade. Função social. Aquisição e perda. Usucapião. Direitos de vizinhança. Condomínio. Multipropriedade. Propriedade urbana e rural. Direitos reais sobre coisa alheia. Superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador, penhor, hipoteca, anticrese, concessões de uso, laje e garantias fiduciárias. Registros públicos. 13. Direito de Família. Entidades familiares. Casamento. União estável. Relações de parentesco. Filiação biológica e socioafetiva. Poder familiar. Regimes de bens. Dissolução. Alimentos. Bem de família. Tutela e curatela. Multiparentalidade e reprodução assistida. 14. Direito das Sucessões. Sucessão legítima e testamentária. Abertura da sucessão. Herança. Administração. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente e vacante. Petição de herança. Herdeiros necessários. Legítima. Direito de representação. Testamentos, legados, inventário e partilha.▼
  1. Dicas de Estudo
  2. Instruções Antes de Assistir às Aulas
  3. Parte Geral - Adicional
  4. Parte Geral - Adicional II
  5. Parte Geral - Adicional III
  6. Parte Geral - Adicional IV
  7. Parte Geral - Adicional V
  8. LINDB Adicional
  9. LINDB Adicional II
  10. LINDB Adicional III
  11. LINDB Adicional IV
  12. LINDB Adicional V
Direito Processual Civil1 Aula · 10 vídeos
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Aula 11. Normas fundamentais do processo civil. Princípios processuais constitucionais. Fontes. Aplicação das normas processuais no tempo e no espaço. Teoria geral do processo. Cooperação, boa-fé, contraditório substancial, fundamentação e duração razoável. 2. Jurisdição e competência. Jurisdição estatal e não estatal. Sistema multiportas. Autotutela, autocomposição, negociação, conciliação, mediação, arbitragem e outros métodos adequados. Limites da jurisdição nacional. Competência interna. Modificação. Conexão, continência e prevenção. Competência da Justiça Federal. Competência delegada. Conflitos de competência. Cooperação nacional e internacional. 3. Ação, demanda e processo. Pretensão. Direito de ação. Elementos e condições para o exercício da ação. Interesse processual. Legitimidade ordinária e extraordinária. Substituição processual. Pressupostos processuais. Formação, suspensão e extinção do processo. 4. Sujeitos do processo. Partes, procuradores e representação. Capacidade processual e postulatória. Deveres, responsabilidade processual e litigância de má-fé. Despesas, custas, honorários e gratuidade. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Assistência. Denunciação. Chamamento. Incidente de desconsideração. Amicus curiae. Juiz e auxiliares. Impedimento e suspeição. Ministério Público como parte e como fiscal da ordem jurídica. Advocacia pública. Defensoria Pública. 5. Atos processuais. Negócios jurídicos processuais. Forma, tempo e lugar. Prazos. Comunicação dos atos. Citação e intimação. Cartas. Nulidades. Distribuição e registro. Valor da causa. Processo eletrônico. Prática eletrônica de atos processuais. Regulamentação do processo judicial eletrônico e dos atos processuais eletrônicos pelo Conselho Nacional de Justiça e pelos tribunais. Domicílio judicial eletrônico. Comunicações processuais eletrônicas. Diário de Justiça eletrônico. Assinatura e identificação eletrônicas. Interoperabilidade, integração de sistemas, coleta, tratamento e compartilhamento de dados processuais. 6. Tutela provisória. Tutelas de urgência e de evidência. Tutela cautelar e antecipada. Requisitos, competência, procedimento, efetivação, modificação, revogação e responsabilidade. Tutela antecedente. Estabilização da tutela antecipada. Poder geral de cautela. Tutelas específicas e medidas coercitivas. 7. Procedimento comum. Petição inicial. Pedido e causa de pedir. Cumulação. Emenda. Indeferimento. Improcedência liminar. Audiência de conciliação ou mediação. Contestação e reconvenção. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo, inclusive julgamento antecipado do mérito e julgamento antecipado parcial. Saneamento e organização do processo. Calendário processual. Audiência de instrução e julgamento. Alegações finais. 8. Prova. Teoria geral. Objeto. Admissibilidade e valoração. Standards probatórios. Ônus estático e dinâmico. Prova emprestada. Produção antecipada. Ata notarial. Depoimento pessoal. Confissão. Exibição. Prova documental e eletrônica. Arguição de falsidade. Prova testemunhal. Inspeção judicial. Prova pericial e prova técnica simplificada. 9. Pronunciamentos judiciais. Sentença, decisão interlocutória, despacho e acórdão. Fundamentação. Congruência. Fato e direito supervenientes. Remessa necessária. Coisa julgada material e formal. Limites objetivos e subjetivos. Relações continuativas. Coisa julgada inconstitucional. Querela nullitatis. Ação rescisória. 10. Procedimentos e processos especiais. Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária. Procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil. Consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Ações possessórias. Embargos de terceiro. Oposição. Habilitação. Ação monitória. Restauração de autos. Procedimentos de jurisdição voluntária. Processos especiais com pertinência à Justiça Federal. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Ação de improbidade administrativa. Processo discriminatório de terras devolutas da União. Ações de desapropriação por utilidade ou necessidade pública, por interesse social e para fins de reforma agrária. Busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Processos em matéria de registros públicos de competência da Justiça Federal. Processos relativos à demarcação, proteção e ocupação de terras indígenas e aos direitos territoriais de comunidades tradicionais, nos limites da competência da Justiça Federal. Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência: questões processuais de interesse da Justiça Federal, competência, participação dos entes públicos, créditos públicos e conflitos de competência. 11. Juizados Especiais Federais Cíveis. Princípios. Competência. Procedimento. Tutelas provisórias. Recursos. Turmas Recursais. Turmas Regionais e Turma Nacional de Uniformização. Pedido de uniformização. Coisa julgada. Cumprimento de sentença e execução. 12. Processo coletivo e processo estrutural. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Legitimidade. Competência. Inquérito civil e termo de ajustamento de conduta. Prova coletiva e estatística. Poderes do juiz. Decisões estruturais e dialógicas. Coisa julgada coletiva. Liquidação, cumprimento e execução coletivos. Soluções consensuais. 13. Cumprimento de sentença e execução. Liquidação. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Cumprimento provisório e definitivo. Obrigações de pagar, fazer, não fazer e entregar coisa. Responsabilidade patrimonial. Fraude à execução. Penhora, avaliação, expropriação e satisfação. Impugnação ao cumprimento e embargos à execução. Exceção de pré-executividade. Suspensão e extinção. Desjudicialização da execução. 14. Cumprimento de sentença e execução contra a Fazenda Pública. Títulos executivos. Requisições de pequeno valor e precatórios. Impugnação. Inexigibilidade. Atualização, juros e ordem cronológica. Obrigações de fazer e não fazer contra os entes públicos. Execução provisória nos limites legais. 15. Execuções especiais de interesse da Justiça Federal. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Garantia do juízo. Penhora, indisponibilidade e expropriação. Embargos e exceção de pré-executividade. Redirecionamento. Prescrição intercorrente. Execuções de baixo valor. Garantias imobiliárias e fiduciárias e sua execução judicial e extrajudicial. Títulos de crédito rural, industrial, comercial, imobiliário e de exportação. Cobrança e satisfação de créditos públicos. 16. Processos nos tribunais. Ordem dos processos. Poderes do relator. Julgamento colegiado. Técnica de ampliação do colegiado. Incidente de assunção de competência. Arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e exequatur. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação. Ação rescisória. Sistema de precedentes. Precedentes obrigatórios e persuasivos. Ratio decidendi, distinção e superação. Recursos repetitivos. Repercussão geral. Relevância da questão de direito federal infraconstitucional. 17. Meios de impugnação das decisões judiciais. Teoria geral dos recursos. Efeitos, admissibilidade, preparo, desistência e renúncia. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Recurso especial. Relevância da questão de direito federal infraconstitucional: demonstração, hipóteses de presunção, deliberação, participação de terceiros, suspensão de processos, julgamento e efeitos. Recurso extraordinário. Repercussão geral: demonstração, procedimento, presunções, participação de terceiros, sobrestamento, distinção, julgamento e efeitos. Agravos em recursos excepcionais. Embargos de divergência. Recursos repetitivos. Distinção e superação de precedentes.▼
  1. Jurisdição
  2. Jurisdição II
  3. Limites da Jurisdição Nacional
  4. Ação
  5. Ação II
  6. Ação III
  7. Ação IV
  8. Processo
  9. Processo II
  10. Processo - Mérito, Prejudiciais e Preclusões
Direito Empresarial36 Aulas · 212 vídeos
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Aula 11. Direito Empresarial. Origem e evolução. Autonomia, fontes e princípios. Teoria dos atos de comércio e teoria da empresa. Constitucionalização. Livre iniciativa. Função social. Preservação da empresa. Segurança jurídica. Tecnologia e atividade empresarial. 2. Empresário. Empresário individual. Pequenos empresários. Teoria dos perfis da empresa e empresa como organização contratual.▼
  1. Origem do Direito Empresarial e Ordem Econômica na CF
  2. Autonomia e Princípios do Direito Empresarial e Diferenças do Civil
  3. Fontes e Características do Direito Empresarial
  4. Direito de Empresa Origem e Teoria de Asquini
  5. Direito de Empresa Perfis e Atividade Não Empresarial
  6. Direito de Empresa Não Empresários e Empresário Individual
  7. Capacidade para ser Empresário
  8. Incapaz Empresário e Empreendedor
  9. Inscrição do Empresário
Aula 22. Estabelecimento empresarial. Estabelecimento. Trespasse e sucessão empresarial.▼
  1. Estabelecimento, Ponto e Renovatória
  2. Trespasse - Conceitos e Efeitos
  3. Trespasse - Ponto, Responsabilidade e Créditos
Aula 3Registro.▼
  1. Registro de Empresa Órgão e Competência
  2. Registro de Empresa Estrutura da Junta Comercial
  3. Registro de Empresa Processamento
Aula 4Escrituração.▼
  1. Escrituração da Empresa Livros
  2. Escrituração da Empresa Características Gerais
Aula 5Nome empresarial.▼
  1. Nome Empresarial
Aula 6Sociedade empresária, empresário rural. 3. Teoria geral do Direito Societário. Sociedades personificadas. Personalidade jurídica e autonomia patrimonial. Sócios e administradores. Capital social. Responsabilidade. Deliberações.▼
  1. Sociedade - Conceito e Características
  2. Sociedade - Princípios, autonomia e Classificação
  3. Sociedade em Nome Coletivo
  4. Sociedade em Comandita Simples
  5. Sociedade em Comandita por Ações
Aula 7Sociedades não personificadas.▼
  1. Sociedade em Comum
  2. Sociedade em Conta de Participação
Aula 8Desconsideração.▼
  1. Desconsideração Origem Conceito Teoria Maior e Menor
  2. Desconsideração Hipóteses Legais e Incidente
Aula 9Reorganizações societárias.▼
  1. Reorganização Societária Transformação Incorporação e Fusão
  2. Reorganização Cisão Disposições Comuns Recesso e Tag Along
Aula 10Dissolução, liquidação e extinção.▼
  1. Resolução de Sociedade
  2. Dissolução de Sociedade, Liquidação e Apuração de Haveres
Aula 11Grupos societários.▼
  1. Grupos Societários - Teoria Geral
  2. Grupos Societários - Modelos de Responsabilização
  3. Grupos Societários Aspectos Específicos
  4. Consórcio Empresarial
Aula 12Sociedades dependentes de autorização.▼
  1. Sociedades Dependentes de Autorização - Estrangeiras
  2. Sociedades Dependentes de Autorização
Aula 134. Sociedade limitada. Constituição. Quotas. Capital. Sócios. Administração. Deliberações. Responsabilidade. Exclusão e retirada. Dissolução. Regência supletiva.▼
  1. Sociedade Limitada - Caracterização
  2. Sociedade Limitada - Responsabilidade e Quotas
  3. Sociedade Limitada - Administração e Conselho Fiscal
  4. Sociedade Limitada - Assembleia e Capital Social
  5. Sociedade Limitada - Unipessoal
Aula 145. Sociedade anônima. Constituição. Capital e ações. Valores mobiliários. Acionistas. Administração. Conselho fiscal. Assembleias. Poder de controle. Acordos de acionistas. Responsabilidade de administradores e controladores. Companhias abertas e fechadas.▼
  1. Sociedade Anônima - Características
  2. Títulos Emitidos Pela SA
  3. Órgãos da SA Assembleia
  4. Voto Plural e Acionista Controlador
  5. Conselho de Administração e Diretoria
  6. Administradores - Atribuições, Atuação e Responsabilidade
  7. Administradores - Posse, Remuneração, Deveres, Ação de Responsabilidade
  8. Conselho Fiscal
Aula 15Empresas estatais constituídas sob forma societária.▼
  1. Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista
  2. Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista II
  3. Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista III
  4. Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista IV
  5. Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista V
Aula 166. Títulos de crédito. Princípios. Cartularidade e desmaterialização. Títulos físicos, eletrônicos e escriturais. Letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata e duplicata escritural. Aceite, endosso, aval, protesto e prescrição.▼
  1. Títulos de Crédito Noções Gerais
  2. Títulos de Crédito Princípios Cartularidade e Literalidade
  3. Títulos de Crédito Autonomia Abstração e Independência
  4. Títulos de Crédito - Características
  5. Títulos de Crédito - Solidariedade e Letra de Câmbio
  6. Títulos de Crédito - Atos Cambiários Saque e Aceite
  7. Títulos de Crédito - Endosso e Aval
  8. Títulos de Crédito - Pagamento, Protesto, Ação Cambial e Prescrição
  9. Títulos de Crédito - Nota Promissória
  10. Títulos de Crédito - Cheque
  11. Títulos de Crédito - Cheque: Outras Características
  12. Títulos de Crédito - Duplicata
  13. Títulos de Crédito - Duplicata: Outras Características
  14. Títulos de Crédito em Espécie Diversos
  15. Títulos Eletrônicos - Duplicata Escritural
  16. Títulos Eletrônicos - Duplicatas e Protesto
  17. Protesto - Legislação: Teoria Geral
  18. Protesto - Apresentação, Prazos, Desistência e Sustentação
  19. Protesto - Registro, Averbação e Cancelamento
  20. Protesto - Certidões, Bancos e Livros
  21. Protesto - Disposições Gerais e Cadastro Nacional
  22. Protesto - Anulação e Substituição de Título de Crédito
Aula 17Títulos bancários, comerciais, industriais, rurais, imobiliários e de exportação.▼
  1. Títulos Conhecimento de Depósito Agropecuário e Warrant CDCA LCA CRA
  2. Títulos CDCA LCA CRA
  3. Títulos Cédula Imobiliária Rural
  4. Cédulas e Notas de Crédito Agra Ind Com e Export
  5. Cédulas e Notas de Crédito Pref Trib Trab Bem de Família
  6. Cédula de Crédito Bancário
Aula 187. Contratos empresariais. Compra e venda mercantil. Comissão. Agência e distribuição. Representação comercial. Concessão comercial. Contratos eletrônicos e de plataforma. Redes contratuais e contratos empresariais de longa duração.▼
  1. Contratos Mercantis - Parte Geral
  2. Contratos Mercantis - Compra e Venda
  3. Contratos Mercantis - Colaboração, Mandato e Gestão
  4. Contratos Comissão e Representação Comercial
  5. Contratos Mercantis Distribuição e Concessão
  6. Declaração da Liberdade Econômica
  7. Declaração da Liberdade Econômica II
Aula 19Franquia.▼
  1. Franquia - Parte Geral
  2. Franquia - Características
Aula 20Alienação fiduciária.▼
  1. Alienação Fiduciária
  2. Alienação Fiduciária no CC
  3. Alienação Fiduciária Financeira de Imóveis - Sistema Brasileiro
  4. Alienação Fiduciária Financeira de Imóveis - Caracterização
  5. Alienação Fiduciária Financeira de Imóveis - Procedimento de Consolidação
  6. Alienação Fiduciária Financeira de Imóveis Cessão e Reintegração de Posse
Aula 21Arrendamento mercantil.▼
  1. Arrendamento Mercantil Leasing
  2. Arrendamento Mercantil Leasing II
  3. Arrendamento Mercantil Leasing III
Aula 22Factoring.▼
  1. Contrato de Factoring
Aula 23Contratos bancários.▼
  1. Contratos Bancários Geral e Mútuo
  2. Contratos Bancários Abertura de Crédito
  3. Contratos Bancários CC - Vendor Cartão Geral
Aula 24Mercado de capitais.▼
  1. Mercado de Capitais
  2. Mercado de Capitais II
  3. Mercado de Capitais III
Aula 259. Sistema Financeiro Nacional e mercados. Conselho Monetário Nacional, Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários. Instituições financeiras. Mercado monetário, de crédito, de capitais e de câmbio. Valores mobiliários. Fundos. Sistemas de pagamento.▼
  1. Sistema Financeiro Nacional - Composição e CMN
  2. Sistema Financeiro Nacional - Regras Gerais
  3. Sistema Financeiro Nacional - Composição do BACEN
  4. Sistema Financeiro Nacional - Instituições Financeiras
  5. SFN - Instituições Financeiras Públicas - BNDES
  6. SFN - Instituições Financeiras Privadas Geral
  7. SFN - Instituições Financeiras Pelo BACEN e Quadro de Pessoal
Aula 26Intervenção e liquidação extrajudicial.▼
  1. Intervenção Extrajudicial
  2. Liquidação Extrajudicial
  3. Liquidação Extrajudicial - Prescrição
  4. Liquidação Extrajudicial - Resp Administradores Inquérito MP Encerra
Aula 27Sistemas financeiro da habitação e imobiliário.▼
  1. SFH - Histórico e Estrutura FCVS
  2. SFH - Valor Prestação Saldo TR
  3. SFH - Seguro CDC Segurança da Obra
  4. SFH - Price Antecipação Tutela e Transferência
Aula 2810. Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência. Pressupostos, sujeitos, órgãos, créditos, classificação, habilitação e verificação. Plano. Assembleia de credores. Financiamento. Venda de ativos. Convolação. Encerramento. Créditos públicos e tributários. Participação dos entes públicos. Insolvência transnacional. Conflitos de competência.▼
  1. Falência Contexto Jurídico e Histórico
  2. Falência Objeto - Artigo 1º
  3. Falência Legitimidade na Falência e Recuperação - Artigo 1º
  4. Falência Empresas Públicas e Privadas Não Atingidas - Art. 2º
  5. Falência Competência - Art. 3º
  6. Juízo Universal Falimentar
  7. Falência Atuação do MP
  8. Falência Créditos Ilegítimos - Art. 5º
  9. Suspensão da Prescrição e das Execuções na Falência
  10. Suspensão das Execuções na Recuperação
  11. Habilitação de Créditos - Art. 7º
  12. Habilitação de Créditos - Procedimento - Artigo 8º
  13. Habilitação de Créditos - Impugnação - Artigo 10
  14. Habilitação de Créditos - Inclusão no QGC - Artigo 10
  15. Credores Retardatários
  16. Ação de Retificação e ICCP
  17. ICCP - Incidente de Inclusão de CP
  18. Conciliação e Mediação Antecedente ou Incidental
  19. Falência - Conceito, Finalidade, Caracterização, Impontualidade
  20. Falência - Caracterização Execução Frustrada e Atos Temerários
  21. Falência Incidental e Autofalência
  22. Procedimento Falimentar
  23. Atos Ineficazes, Termo Legal e Período Suspeito
  24. Ação Revocatória
  25. Efeitos Quanto ao Falido
  26. Efeitos Quanto aos Bens
  27. Efeitos Quanto as Obrigações
  28. Efeitos Quanto aos Contratos
  29. Órgãos da Falência: Juiz, MP e Administrador Judicial
  30. Outras Atribuições do Juiz, MP e Administrador Judicial
  31. Órgãos da Falência: AGC, Comitê e Gestor
  32. Massa Falida Alienação do Ativo
  33. Pagamento aos Credores
  34. FALÊNCIA: Ordem de Preferência dos Pagamentos
  35. Prestação de Contas e Encerramento e Falência Frustrada
  36. Recuperação Judicial - Pressupostos e Legitimidade
  37. Recuperação Judicial - Credores Alcançados e Plano de Recuperação Judicial
  38. Recuperação Judicial - Petição Inicial e Def Proc
  39. Recuperação Judicial - Laudo de Verificação Prévia
  40. Recuperação Judicial - Deliberações da AGC
  41. Recuperação Judicial - Alienação e Encerramento
  42. Recuperação Judicial Especial - ME, EPP e Rural
  43. Recuperação Extrajudicial - Noções Gerais
  44. Recuperação Extrajudicial - Procedimentos
  45. Falência - Disposições Penais
  46. Falência Transacional - Parte Geral
  47. Falência Transacional - Características
  48. Falência Transacional - Procedimento
  49. Financiamento e Consolidação
  50. Parcelamento do Crédito Fiscal na Recuperação
  51. Falência Transacional - Procedimento II
  52. SAF Regime Centralizado de Execuções
Aula 2911. Propriedade intelectual e inovação. Propriedade industrial. Patentes. Modelos de utilidade. Desenho industrial. Marcas. Indicações geográficas.▼
  1. Patente e Modelo de Utilidade - Requisitos
  2. Patente, Vigência, Extinção, Pipeline
  3. Patenteabilidade e Nulidade
  4. Licença Compulsória e Selo Geográfico
  5. Marca e Desenho Industrial
  6. Propriedade Industrial
  7. Propriedade Industrial II
  8. Propriedade Industrial III
  9. Propriedade Industrial IV
  10. Propriedade Industrial V
  11. Propriedade Industrial VI
  12. Propriedade Industrial VII
  13. Propriedade Industrial VIII
Aula 30Concorrência desleal.▼
  1. Concentração e Defesa da Concorrência - Parte Geral
  2. Concentração e Defesa da Concorrência - Atos de Concentração
  3. Concentração e Defesa da Concorrência
  4. Concentração e Defesa da Concorrência - Práticas Ilícitas
  5. Concentração e Defesa da Concorrência - Penalidades
  6. Concentração e Defesa da Concorrência - Cartel e Crimes
  7. Concentração e Defesa da Concorrência - Leniência
Aula 31Direito autoral e direitos conexos. Programas de computador. Proteção de cultivares. Segredos de negócio. Transferência de tecnologia. Inovação, pesquisa e desenvolvimento. Interface entre propriedade intelectual, concorrência e interesse público.▼
  1. Direitos Autorais - Software
  2. Direitos Autorais - Software II
  3. Direitos Autorais Gerais
  4. Direitos Autorais Gerais II
  5. Direitos Autorais Gerais III
  6. Direitos Autorais Gerais IV
  7. Direitos Autorais Gerais V
  8. Direitos Autorais Gerais VI
  9. Transferência de Tecnologia
  10. Transferência de Tecnologia II
  11. Transferência de Tecnologia III
  12. Transferência de Tecnologia IV
Aula 3212. Direito empresarial digital. Plataformas. Comércio eletrônico.▼
  1. Comércio Eletrônico
Aula 33Dados e segredos empresariais.▼
  1. Segredo Empresarial
Aula 34Responsabilidade em ecossistemas digitais.▼
  1. Responsabilidade das Plataformas Digitais no Marco Civil da Internet - STF/art. 19 (Entendimento Atual do STF Sobre o art. 19)
Aula 35Assinatura eletrônica.▼
  1. Aviso! Conteúdo abordado na disciplina Noções Gerais de Direito e Formação Humanística.
Aula 368. Financiamento empresarial. Crédito bancário. Securitização. Fundos de investimento e fundos de direitos creditórios. Garantias. Financiamento de projetos. Ativos digitais. Inteligência artificial na empresa. Blockchain e registros distribuídos. Smart contracts. Identidade eletrônica.▼
  1. Em breve
Direito Financeiro e Tributário2 Aulas · 43 vídeos
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Aula 16. Sistema Tributário Nacional. Tributo e espécies tributárias. Competência tributária e capacidade tributária ativa. Repartição de receitas. Normas gerais. Federalismo fiscal. 7. Competência tributária e limitações constitucionais ao poder de tributar. Legalidade. Anterioridade. Irretroatividade. Igualdade. Capacidade contributiva. Vedação ao confisco. Uniformidade. Liberdade de tráfego. Segurança jurídica e proteção da confiança. Imunidades. Isenção e sua distinção das imunidades. 8. Fontes e legislação tributária. Constituição. Leis e atos normativos. Tratados e convenções internacionais. Normas complementares. Vigência, aplicação, interpretação e integração. Retroatividade benigna. Conflitos de normas. 9. Obrigação tributária e regra-matriz de incidência. Obrigação principale acessória. Fato gerador. Base de cálculo. Alíquota. Sujeitos ativo e passivo. Domicílio. Responsabilidade. Substituição. Solidariedade. Sucessão. Planejamento tributário. Evasão, elisão, elusão e abuso. 10. Espécies tributárias. Impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Tributação do consumo e da renda. Preços públicos. 11. Tributos federais atualmente vigentes. Imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas. Tributação mensal e anual, progressividade, deduções, reduções, isenções, rendimentos sujeitos a tributação exclusiva, ganhos de capital, investimentos, rendimentos e ativos no exterior, lucros e dividendos e retenção na fonte. Tributação mínima das pessoas físicas de altas rendas: incidência, base, rendimentos incluídos e excluídos, alíquota mínima e progressiva, deduções, compensações, relação com o ajuste anual e regras de transição. Imposto sobre produtos industrializados. Imposto sobre operações financeiras. Imposto territorial rural. Impostos sobre importação e exportação. Contribuições sociais sobre receita e lucro. Contribuições de intervenção no domínio econômico. Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas. Salário-educação e contribuições destinadas a terceiros. Simples Nacional. Taxas federais e empréstimos compulsórios. 12. Novo sistema de tributação do consumo. Imposto sobre Bens e Serviços, Contribuição sobre Bens e Serviços e Imposto Seletivo. Princípios. Incidência. Base de cálculo. Não cumulatividade e creditamento. Destino. Split payment. Cashback. Regimes específicos e diferenciados. Administração, fiscalização e arrecadação. Comitê Gestor. Harmonização e contencioso administrativo. 13. Transição da reforma tributária. Coexistência entre tributos atuais e novos tributos. Implementação gradual. Transição de tributos estaduais, municipais e contribuições federais. Aproveitamento de créditos. Incentivos fiscais. Fundos de compensação e desenvolvimento. Repartição de receitas. Impactos sobre o Simples Nacional. 14. Crédito tributário. Constituição pelo lançamento. Modalidades. Suspensão, extinção e exclusão. Pagamento. Compensação. Transação. Remissão. Consignação. Conversão de depósito. Dação em pagamento. Prescrição e decadência. Restituição. Garantias e privilégios. 15. Administração tributária e processo administrativo tributário. Fiscalização e procedimento fiscal. Direitos e garantias do contribuinte. Sigilo fiscale compartilhamento de informações. Cooperação. Dívida ativa. Certidões e cadastros. Processo administrativo: princípios, prova, decisão, recursos e efeitos. Administração e contencioso do novo sistema de tributação do consumo. 16. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Competência. Certidão de dívida ativa. Garantia, penhora, indisponibilidade e expropriação. Defesas. Embargos. Exceção de pré-executividade. Redirecionamento. Prescrição e prescrição intercorrente. Suspensão e extinção. Execuções de baixo valor e racionalização da cobrança. Localização de devedores e bens. Medidas extrajudiciais de cobrança. Cautelar fiscal. Mandado de segurança em matéria tributária. Ação de repetição de indébito. Ação anulatória de débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento. Tutelas provisórias. 17. Reforma tributária: disciplina constitucional e infraconstitucional. Tributação sobre bens e serviços. Imposto Seletivo. Princípios, incidência, base, créditos, destino, regimes diferenciados e específicos. Simples Nacional. Governança e administração. Comitê Gestor. Processo administrativo. Distribuição de receitas. Transição e coexistência dos sistemas.▼
  1. Apresentação
  2. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade
  3. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade II
  4. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade III
  5. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia
  6. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia II
  7. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia III
  8. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia IV
  9. Princípios Tributários
  10. Princípios Tributários II
  11. Princípios Tributários III
  12. Princípio da Simplicidade (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023) Princípio da Transparência (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023)
  13. Princípio da Justiça Tributária (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023) Princípio da Cooperação (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023) Princípio da Defesa do Meio Ambiente (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023)
Aula 21. Direito Financeiro e atividade financeira do Estado. Conceito, fontes e princípios. Receitas, despesas, orçamento e crédito público. Federalismo fiscal. Responsabilidade, sustentabilidade, transparência e equilíbrio fiscal. 2. Direito Orçamentário. Conceito, natureza e funções. Princípios orçamentários. Plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual. Orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social. Processo legislativo orçamentário. Emendas. Créditos adicionais. Execução. Contingenciamento. Controle. 3. Despesa pública. Conceito e classificação. Empenho, liquidação e pagamento. Restos a pagar e despesas de exercícios anteriores. Despesas obrigatórias e discricionárias. Despesas continuadas e extraordinárias. Limites fiscais. Impacto orçamentário das decisões judiciais. 4. Receita pública. Conceito e classificações. Receitas originárias e derivadas. Arrecadação. Vinculação e desvinculação. Renúncia de receitas e benefícios fiscais. Transferências intergovernamentais. Fundos públicos. 5. Crédito público, dívida pública e dívida ativa. Dívida interna e externa. Operações de crédito. Limites e garantias. Dívida ativa tributária e não tributária. Inscrição. Certidão de dívida ativa.▼
  1. Introdução e PPA
  2. LDO
  3. LOA
  4. Princípios Orçamentários
  5. Princípios Orçamentários II
  6. Princípios Orçamentários III
  7. Ciclo Orçamentário - Introdução
  8. Ciclo Orçamentário - Aprovação e Emendas
  9. Ciclo Orçamentário - Execução e Controle
  10. Créditos Adicionais: Introdução
  11. Créditos Adicionais: Tipos e Características
  12. Créditos Adicionais: Fontes
  13. Vedações Constitucionais
  14. Do Orçamento Público - Conceitos e Técnicas
  15. Receita Pública: Introdução e Classificação Doutrinária
  16. Receitas Públicas - Fonte e Natureza
  17. Despesa Pública: Introdução e Classificação Qualitativa
  18. Despesa Pública: Classificação por Natureza
  19. Estágios da Receita Pública
  20. Estágios da Despesa Pública
  21. Restos à Pagar
  22. DEA e Suprimento
  23. Lei de Responsabilidade Fiscal - Introdução
  24. Lei de Responsabilidade Fiscal - Planejamento
  25. Lei de Responsabilidade Fiscal - Transferências Voluntárias
  26. Lei de Responsabilidade Fiscal - Execução
  27. Lei de Responsabilidade Fiscal - Receitas e Despesas Públicas
  28. Lei de Responsabilidade Fiscal - Despesa de Pessoal
  29. Lei de Responsabilidade Fiscal - Dívida Pública
  30. Lei de Responsabilidade Fiscal - Aspectos Finais
Direito Administrativo14 Aulas · 129 vídeos
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Aula 11. Direito Administrativo. Administração Pública como função do Estado. Fontes, evolução e regime jurídico-administrativo. Princípios constitucionais e legais, explícitos e implícitos. Legalidade e juridicidade. Reforma do Estado. Administração gerencial. Governança pública, integridade, gestão de riscos, planejamento e controle. Terceiro setor e entidades de colaboração. 2. Organização administrativa. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Desconcentração e descentralização. Autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias, consórcios e entidades paraestatais. Regime das empresas estatais. Governança, pessoal, bens, contratos, responsabilidade e controle. 11. Poderes administrativos. Poder regulamentar e normativo. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder de polícia. Ciclo de polícia. Delegação. Limites. Abuso de poder. Excesso e desvio de finalidade.▼
  1. Introdução ao Direito Administrativo
  2. Introdução e Princípios do Direito Administrativo
  3. Princípios do Direito Administrativo
  4. Princípios do Direito Administrativo II
  5. Princípios do Direito Administrativo e Poderes da Administração
  6. Poderes da Administração
  7. Poderes da Administração II
  8. Organização Administrativa
  9. Organização Administrativa II
  10. Organização Administrativa III
  11. Organização Administrativa IV
  12. Organização Administrativa V
Aula 23. Serviços públicos e regulação. Princípios. Delegação. Concessão, permissão e autorização. Tarifas. Equilíbrio econômico-financeiro. Extinção e reversão. Agências reguladoras. Poder normativo. Análise de impacto regulatório. Participação social. Parcerias público-privadas.▼
  1. Serviços Públicos
  2. Serviços Públicos II
  3. Serviços Públicos III
  4. Serviços Públicos IV
  5. Serviços Públicos V
  6. Serviços Públicos VI
Aula 34. Intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas. Servidão. Ocupação temporária. Requisição. Tombamento e proteção do patrimônio cultural. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública, interesse social e para reforma agrária. Desapropriações constitucionais. Fases, indenização, imissão na posse, juros, correção, honorários, desapropriação indireta e retrocessão.▼
  1. Intervenção do Estado no Direito de Propriedade
  2. Intervenção do Estado no Direito de Propriedade II
  3. Intervenção do Estado no Direito de Propriedade III
  4. Intervenção do Estado no Direito de Propriedade IV
  5. Intervenção do Estado no Direito de Propriedade V
  6. Intervenção do Estado no Direito de Propriedade VI
Aula 45. Responsabilidade civil do Estado. Evolução e teorias. Responsabilidade objetiva. Ação e omissão. Nexo causal. Excludentes e atenuantes. Responsabilidade por atos legislativos, jurisdicionais, administrativos e de prestadores de serviços públicos. Reparação e direito de regresso.▼
  1. Responsabilidade Civil do Estado
  2. Responsabilidade Civil do Estado II
  3. Responsabilidade Civil do Estado III
Aula 56. Agentes públicos. Agentes políticos, servidores estatutários, empregados públicos, temporários e particulares em colaboração. Cargos, empregos e funções. Ingresso. Concurso. Direitos, deveres e responsabilidades. Remuneração. Acumulação. Estabilidade. Regimes previdenciários. Processo administrativo disciplinar.▼
  1. Agentes Públicos
  2. Agentes Públicos II
  3. Agentes Públicos III
  4. Agentes Públicos IV
  5. Agentes Públicos V
  6. Agentes Públicos VI
  7. Agentes Públicos VII
  8. Agentes Públicos VIII
  9. Agentes Públicos IX
  10. Agentes Públicos X
Aula 67. Ato, processo e controle administrativos. Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, espécies, validade, eficácia, vícios, extinção, anulação, revogação, convalidação e conservação. Discricionariedade. Processo administrativo. Decisão coordenada. Motivação. Participação. Controle interno, externo, administrativo, legislativo e jurisdicional. Tribunais de Contas. Limites do controle judicial.▼
  1. Atos Administrativos
  2. Atos Administrativos II
  3. Atos Administrativos III
  4. Atos Administrativos IV
  5. Atos Administrativos V
  6. Atos Administrativos VI
Aula 78. Improbidade administrativa. Fundamentos. Atos de improbidade. Dolo, tipicidade e sujeitos. Sanções. Prescrição. Indisponibilidade de bens. Acordo de não persecução civil. Ação de improbidade administrativa: legitimidade, competência, procedimento, prova, sentença, coisa julgada e execução. Relações com as instâncias civil, penal, eleitoral e administrativa.▼
  1. Improbidade Administrativa
  2. Improbidade Administrativa II
  3. Improbidade Administrativa III
  4. Improbidade Administrativa IV
  5. Improbidade Administrativa V
Aula 89. Direito Administrativo Sancionador. Princípios e garantias. Legalidade, tipicidade, culpabilidade, pessoalidade, proporcionalidade, contraditório, ampla defesa e non bis in idem. Infrações e sanções. Responsabilidade subjetiva e objetiva nos casos admitidos. Autoria e participação. Dosimetria. Prescrição e prescrição intercorrente. Processo sancionador. Medidas cautelares. Prova e motivação. Acordos e consensualidade. Relação entre instâncias. Responsabilidade de pessoas jurídicas por atos contra a Administração. Programas de integridade. Processo de responsabilização. Acordos de leniência. Reparação do dano e cooperação.▼
  1. Processo Administrativo
  2. Processo Administrativo II
Aula 910. Licitações e contratos administrativos. Fundamentos constitucionais. Princípios. Planejamento das contratações públicas. Governança das contratações. Fase preparatória. Estudos técnicos preliminares. Termo de referência e projetos. Orçamento estimado. Agentes da contratação e segregação de funções. Modalidades de licitação. Pregão. Concorrência. Concurso. Leilão. Diálogo competitivo. Critérios de julgamento. Modos de disputa. Habilitação. Julgamento. Recursos. Homologação. Revogação e anulação da licitação. Contratação direta. Dispensa e inexigibilidade. Procedimentos auxiliares. Credenciamento. Pré-qualificação. Procedimento de manifestação de interesse. Sistema de registro de preços. Registro cadastral. Contratações eletrônicas. Contratos administrativos. Conceito, características, formalização e espécies. Cláusulas exorbitantes. Garantias. Duração e prorrogação. Execução e fiscalização. Alterações contratuais. Equilíbrio econômico-financeiro. Reajuste, repactuação e revisão. Subcontratação. Inexecução. Extinção. Invalidade e nulidade. Infrações e sanções administrativas. Processo sancionador nas contratações públicas. Meios alternativos de prevenção e solução de controvérsias. Contratações públicas sustentáveis, inovadoras e digitais.▼
  1. Licitações
  2. Licitações II
  3. Licitações III
  4. Licitações IV
  5. Licitações V
  6. Licitações VI
  7. Licitações VII
  8. Licitações VIII
  9. Licitações IX
  10. Licitações X
  11. Contratos Administrativos
  12. Contratos Administrativos II
  13. Contratos Administrativos III
  14. Contratos Administrativos IV
Aula 1012. Bens públicos e domínio público. Bens federais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e acrescidos. Ilhas, praias e faixa de fronteira. Recursos minerais e potenciais hidráulicos. Águas. Terras indígenas. Patrimônio imobiliário da União. Regularização fundiária e destinação de bens públicos.▼
  1. Bens Públicos
  2. Bens Públicos II
  3. Bens Públicos III
Aula 1114 Sistema Único de Saúde. Princípios, organização, competências e financiamento. Participação privada. Competência federativa.▼
  1. Contextualização
  2. Emendas Recentes
  3. Art. 194
  4. Art. 195
  5. Art. 196
  6. Art. 197
  7. Art. 198
  8. Art. 198 - Questões
  9. Art. 199
  10. Art. 200
  11. Questões Constituição
  12. Lei n° 8.080/90 - Art. 1° ao 3°
  13. Lei n° 8.080/90 - Art. 4° ao 5°
  14. Lei n° 8.080/90 - Art. 6°
  15. Lei n° 8.080/90 - Art. 7
  16. Lei n° 8.080/90 - Art. 7 II
  17. Lei n° 8.080/90 - Art. 8 a 14
  18. Lei n° 8.080/90 - art. 15
  19. Lei n° 8.080/90 - art. 16
  20. Lei n° 8.080/90 - art. 17
  21. Lei n° 8.080/90 - art. 18
  22. Lei n° 8.080/90 - Questões Atribuições
  23. Lei n° 8.080/90 - Art. 19 A a 19 L
  24. Lei n° 8.080/90 - Questões Subsistemas
  25. Lei n° 8.080/90 - Art. 19 M ao 19 W
  26. Lei n° 8.080/90 - Questões Art. 19 M ao 19 W
  27. Lei n° 8.080/90 - Art. 20 a 26
  28. Lei n° 8.080/90 - Questões Art. 20 a 26
  29. Lei n° 8.080/90 - Art. 26 A a 26 H
  30. Lei n° 8.080/90 - Questões Telessaúde
  31. Lei n° 8.080/90 - Art. 27 a 38
  32. Lei n° 8.080/90 - Questões Art. 27 a 38
  33. Lei n° 8.080/90 - Questões Art. 39 a 55
  34. Lei Orgânica da Saúde - Lei 8.142/90
  35. Lei Orgânica da Saúde - Lei 8.142/90 - Questões
Aula 12Vigilância epidemiológica.▼
  1. Vigilância Epidemiológica
  2. Vigilância Epidemiológica II
  3. Vigilância Epidemiológica III
  4. Vigilância Epidemiológica IV
  5. Vigilância Epidemiológica V
  6. Vigilância Epidemiológica VI
  7. Vigilância Epidemiológica VII - Questões
Aula 13Incorporação de tecnologias.▼
  1. Avaliação e Incorporação Tecnológica em Saúde e a CONITEC - Contextualização
  2. Avaliação e Incorporação Tecnológica em Saúde e a CONITEC - Incorporação no SUS
  3. Avaliação e Incorporação Tecnológica em Saúde e a CONITEC - Lei 12.401 de 2011
  4. Avaliação e Incorporação Tecnológica em Saúde e a CONITEC - Tecnologias em Saúde
  5. Avaliação e Incorporação Tecnológica em Saúde e a CONITEC - ATS no Brasil e Espectros
  6. Avaliação e Incorporação Tecnológica em Saúde e a CONITEC - ATS – Classificação,ciclo de Vida e Atores Envolvidos
  7. Avaliação e Incorporação Tecnológica em Saúde e a CONITEC - Processo de Avaliação das Tecnologias
  8. Avaliação e Incorporação Tecnológica em Saúde e a CONITEC – Questões
  9. CONITEC - Contextualização
  10. CONITEC - Institucionalização - Lei 14.401/11
  11. CONITEC - Decreto nº 7.646/11 - Art. 1º
  12. CONITEC - Decreto nº 7.646/11 - Arts. 2º a 4º
  13. CONITEC - Decreto nº 7.646/11 - Arts. 5º a 9º
  14. CONITEC - Decreto nº 7.646/11 - Arts. 10 a 14
  15. CONITEC - Decreto nº 7.646/11 - Art. 15
  16. CONITEC - Decreto nº 7.646/11 - Arts. 16 a 28
  17. CONITEC - Decreto nº 7.646/11 - Disposições Finais e Transitórias
  18. CONITEC - Decreto nº 7.646/11 - Números e Prazos Importantes
  19. CONITEC - Decreto nº 7.646/11 - Questões
Aula 14Vigilância sanitária. Incorporação de tecnologias. Medicamentos e tratamentos. Judicialização da saúde. Emergências sanitárias.▼
  1. Em breve
Direito Ambiental6 Aulas · 60 vídeos
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Aula 11. Direito Ambiental. Conceito, objeto, fontes e princípios. Prevenção, precaução, poluidor-pagador, usuário-pagador, protetor-recebedor, participação, informação, equidade intergeracional, vedação ao retrocesso e reparação integral. Função socioambiental da propriedade. Meio ambiente como direito humano. 2. Constituição e meio ambiente. Competências legislativas e administrativas. Federalismo cooperativo. Bens ambientais. Competência da Justiça Federal. Patrimônio cultural, arqueológico e natural. 3. Política e administração ambiental. Sistema nacional de meio ambiente. Instrumentos de política ambiental. Planejamento. Zoneamento. Padrões ambientais. Cadastros, informação e monitoramento. Instrumentos econômicos. Poder de polícia e fiscalização. 4. Licenciamento ambiental e avaliação de impactos. Competência. Procedimento. Modalidades. Estudos ambientais. Estudo e relatório de impacto ambiental. Participação pública. Condicionantes. Renovação, suspensão e cancelamento. Empreendimentos de significativo impacto. Grandes obras e infraestrutura. Controle judicial. 5. Responsabilidade ambiental. Dano ambiental individual e coletivo. Responsabilidade civil objetiva. Nexo causal. Solidariedade. Obrigações propter rem. Reparação, restauração e compensação. Responsabilidade do Estado. Responsabilidade administrativa e penal. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Relações entre instâncias. 6. Vegetação e flora. Áreas de preservação permanente. Reserva legal. Cadastro e regularização ambiental. Supressão e manejo. Recuperação. Incêndios e queimadas. 7. Áreas protegidas e unidades de conservação. Categorias. Criação, alteração e extinção. Plano de manejo. Zonas de amortecimento. Mosaicos e corredores ecológicos. Reservas da biosfera. Compensação ambiental. Zona costeira. Áreas marinhas e oceânicas.▼
  1. Teoria Geral do Direito Ambiental
  2. Teoria Geral do Direito Ambiental II
  3. Teoria Geral do Direito Ambiental III
  4. Princípios do Direito Ambiental
  5. Princípios do Direito Ambiental II
  6. Princípios do Direito Ambiental III
  7. Princípios do Direito Ambiental IV
  8. Princípios do Direito Ambiental V
  9. Princípios do Direito Ambiental (Questões) VI
  10. Meio Ambiente na Constituição da República
  11. Meio Ambiente na Constituição da República II
  12. Meio Ambiente na Constituição da República III
  13. Meio Ambiente na Constituição da República IV - Competências Ambientais
  14. Politica Nacional do Meio Ambiente
  15. Politica Nacional do Meio Ambiente II
  16. Politica Nacional do Meio Ambiente III
  17. Politica Nacional do Meio Ambiente IV
  18. Lei nº 15.190/2025 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental
  19. Lei nº 15.190/2025 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental II
  20. Lei nº 15.190/2025 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental III
  21. Lei nº 15.190/2025 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental IV
  22. LC 140/2011 - Competência Administrativa Ambiental e Cooperação dos Entes
  23. Responsabilidade Ambiental Civil
  24. Responsabilidade Ambiental Civil II
  25. Responsabilidade Ambiental Civil III
  26. Responsabilidade Ambiental Administrativa
  27. Responsabilidade Ambiental Administrativa II
  28. Responsabilidade Ambiental Administrativa III
  29. Responsabilidade Ambiental Administrativa IV
  30. Responsabilidade Ambiental Administrativa V
  31. Responsabilidade Ambiental Penal
  32. Responsabilidade Ambiental Penal II
  33. Responsabilidade Ambiental Penal III
  34. Responsabilidade Ambiental Penal IV
  35. Responsabilidade Ambiental Penal V
  36. Responsabilidade Ambiental Penal VI
  37. Responsabilidade Ambiental Penal VII
  38. Responsabilidade Ambiental Penal VIII
  39. Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9.985/2000
  40. Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9.985/2000 II
  41. Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9.985/2000 III
  42. Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9.985/2000 IV
  43. Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9.985/2000 V
  44. Proteção da Vegetação Nativa Lei 12.651/2012
  45. Proteção da Vegetação Nativa Lei 12.651/2012 II
  46. Proteção da Vegetação Nativa Lei 12.651/2012 IV
  47. Proteção da Vegetação Nativa Lei 12.651/2012 III
Aula 28. Biodiversidade, patrimônio genético e conhecimentos tradicionais associados. Acesso e repartição de benefícios. Biotecnologia. Biossegurança. Organismos geneticamente modificados. Proteção internacional da biodiversidade.▼
  1. Lei de Biossegurança - Lei nº 11.105/2005
  2. Lei N.º 13.123/2015 (Lei da Biodiversidade)
  3. Lei N.º 13.123/2015 (Lei da Biodiversidade) II
Aula 39. Recursos hídricos e saneamento. Domínio das águas. Gestão por bacias. Outorga. Cobrança. Enquadramento. Águas superficiais e subterrâneas. Saneamento básico e universalização.▼
  1. Lei n. 9.433/1997 - Recursos Hídricos
  2. Lei n. 9.433/1997 - Recursos Hídricos II
  3. Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007
  4. Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007 II
Aula 411. Resíduos sólidos, substâncias e produtos perigosos. Logística reversa. Responsabilidade compartilhada. Transporte e destinação. Agrotóxicos e outros produtos sujeitos a controle ambiental.▼
  1. Lei Nº. 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
  2. Lei Nº. 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos II
  3. Lei Nº. 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos III
Aula 512. Mudanças climáticas. Mitigação, adaptação e perdas e danos. Desenvolvimento sustentável. Transição ecológica e energética. Mercados de carbono. Justiça climática.▼
  1. Política Nacional Sobre Mudança do Clima (Lei n.º12.187/2009)
  2. Política Nacional Sobre Mudança do Clima (Lei n.º12.187/2009) II
Aula 610. Mineração, recursos minerais e segurança de barragens. Licenciamento. Recuperação de áreas degradadas. Responsabilidade por desastres. Rejeitos e estruturas de contenção. 12 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. 13. Energia, infraestrutura e meio ambiente. Matriz energética. Empreendimentos de infraestrutura. Avaliação ambiental estratégica. Grandes obras. Competência federal. 14. Povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais. Direitos territoriais e ambientais. Consulta e participação. Conhecimentos tradicionais. Proteção dos modos de vida. 15. Tutela judicial e coletiva do meio ambiente. Ação civil pública. Ação popular. Mandado de segurança coletivo. Tutelas provisórias. Tutela específica e inibitória. Execução coletiva. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta. Soluções consensuais e processos estruturais. Ministério Público, Defensoria Pública, associações e entes públicos. 16. Direito Ambiental Internacional. Princípios, tratados e convenções. Biodiversidade. Clima. Resíduos e substâncias perigosas. Proteção marinha. Cooperação e responsabilidade internacional. 17. Meio ambiente e saúde. Riscos ambientais. Saneamento, poluição e saúde coletiva. Emergências ambientais e sanitárias. 18. Meio ambiente, economia e produção. Agronegócio. Produção sustentável. Bioeconomia. Serviços ecossistêmicos. Instrumentos econômicos. Reflexos econômicos das decisões ambientais.▼
  1. Em breve
Direito Internacional Público e Privado8 Aulas · 25 vídeos
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Aula 11. Direito Internacional Público. Conceito e fontes. Tratados, costume, princípios gerais, atos unilaterais e atos de organizações internacionais. Jurisprudência e doutrina como meios auxiliares. Jus cogens. Obrigações erga omnes. Soft law. Princípios constitucionais das relações internacionais do Brasil.▼
  1. Introdução ao Direito Internacional
  2. Introdução ao Direito Internacional II
  3. Fontes do Direito Internacional Público
Aula 22. Tratados internacionais. Capacidade e representação. Negociação, assinatura, ratificação, adesão e reservas. Entrada em vigor. Registro e publicidade. Aplicação, interpretação e efeitos. Validade. Conflito entre tratados. Emenda, suspensão, extinção e denúncia. Acordos executivos. Incorporação e hierarquia no Direito brasileiro.▼
  1. Direitos dos Tratados
  2. Direitos dos Tratados II
Aula 34. Sujeitos de Direito Internacional. Estado. Elementos, reconhecimento, autodeterminação e sucessão. Território terrestre, fluvial, marítimo e aéreo. Fronteiras. Organizações internacionais. Personalidade, competências, privilégios e imunidades. Organização das Nações Unidas.▼
  1. Sujeitos de DIP
  2. Estado
  3. Reconhecimento de Estado e Governo
  4. Organizações Internacionais
  5. Teoria das Organizações Internacionais
  6. Teoria das Organizações Internacionais II
  7. Domínio Público Internacional - Direito do Mar
  8. Domínio Público Internacional - Direito do Mar II
Aula 45. Jurisdição internacional e imunidades. Territorialidade e extraterritorialidade. Jurisdição em ambientes digitais. Imunidade de jurisdição e de execução dos Estados e organizações internacionais. Relações diplomáticas e consulares. Imunidades de agentes diplomáticos, consulares e chefes de Estado e de governo.▼
  1. Imunidade Estatal
  2. Imunidade Estatal II
Aula 56. Nacionalidade e condição jurídica das pessoas. Aquisição, perda e reaquisição. Múltipla nacionalidade. Apatridia. Estatuto de igualdade. Nacionalidade da pessoa jurídica.▼
  1. Nacionalidade
  2. Nacionalidade II
Aula 67. Migração, asilo e refúgio. Ingresso, permanência e saída. Repatriação, deportação, expulsão e extradição. Asilo. Refúgio. Princípio do non-refoulement. Direitos de migrantes e refugiados. Autoridades e controle judicial.▼
  1. Condição Jurídica do Estrangeiro – Ingresso e Permanência
  2. Condição Jurídica do Estrangeiro – Ingresso e Permanência II
  3. Condição Jurídica do Estrangeiro – Afastamento Compulsório
  4. Condição Jurídica do Estrangeiro – Afastamento Compulsório II
Aula 78. Direito Internacional Privado. Fontes. Normas de conflito. Elementos de conexão. Qualificação. Questão prévia. Reenvio. Ordem pública. Fraude à lei. Direitos adquiridos. Aplicação e prova do direito estrangeiro. Estatuto pessoal. Obrigações, contratos e responsabilidade civil. Família e sucessões. Pessoas jurídicas estrangeiras.▼
  1. Direito Internacional Privado - Teoria Geral e Aplicação Direta
  2. Processo Civil Internacional
  3. Cooperação Jurídica Internacional
Aula 83. Direito Internacional dos Direitos Humanos. Sistemas global e regional. Tratados e hierarquia. Controle de convencionalidade nacional e internacional. Diálogo entre jurisdições. Responsabilidade internacional do Estado. Cumprimento de decisões internacionais. Sistema interamericano: Comissão e Corte Interamericanas, medidas e reparações. 9. Processo civil internacional e cooperação jurídica internacional. Jurisdição brasileira concorrente e exclusiva. Eleição de foro. Litispendência internacional. Auxílio direto. Cartas rogatórias. Homologação e execução de decisões estrangeiras. Prova e comunicações processuais. Autoridades centrais. Subtração internacional de crianças. Prestação internacional de alimentos. 10. Insolvência transnacional. Reconhecimento de processos estrangeiros. Cooperação entre tribunais e administradores. Coordenação de processos concorrentes. Credores estrangeiros.▼
  1. Em breve
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística9 Aulas · 137 vídeos
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Aula 1Apresentação da Disciplina▼
  1. Apresentação da Disciplina - Noções Gerais de Direito e Formação Humanística
Aula 2A) SOCIOLOGIA DO DIREITO 1. Sociologia do Direito e administração judiciária. Direito como fenômeno social. Funções sociais do sistema de justiça. Instituições e transformação social. Administração judiciária. Eficiência, eficácia e efetividade. Gestão de pessoas. Governança, planejamento e prestação jurisdicional. 2. Relações sociais e relações jurídicas. Direito e mudança social. Controle social formal e informal. Institucionalização de conflitos. Desigualdades e acesso à justiça. Grupos sociais, instituições e pluralismo jurídico. 3. Direito, comunicação social e opinião pública. Poder Judiciário, mídia e redes sociais. Comunicação institucional. Transparência, legitimidade, liberdade de expressão e exposição pública. 4. Conflitos sociais e mecanismos de solução. Perspectivas sociológicas do conflito. Judicialização. Métodos estatais e não estatais de solução de disputas. Negociação, conciliação, mediação, arbitragem e justiça restaurativa. Sistema multiportas. Litígios individuais, coletivos, repetitivos, estruturais e de massa.▼
  1. Introdução à Sociologia da Administração da Justiça
  2. Direito e Estado de Exceção
  3. Introdução à Sociologia da Administração da Justiça II
  4. Direito e Estado de Exceção II
  5. Administração Judiciária
  6. Direito, Controle Social e Transformações Sociais
  7. Pluralismo Jurídico, Globalização e Governança
  8. Pluralismo Jurídico, Globalização e Governança II
  9. Max Weber e a Sociologia do Direito
  10. Émile Durkheim e a Sociologia do Direito
  11. Émile Durkheim e a Sociologia do Direito II
  12. Direito como Sistema Autopoiético - Luhmann II
  13. Direito como Sistema Autopoiético - Luhmann
  14. Soberania, Estado de Exceção e Política da Morte - Mbembe
Aula 3B) PSICOLOGIA JUDICIÁRIA 1. Psicologia aplicada à atividade judicial. Comunicação e relacionamento interpessoal. Comunicação verbal e não verbal. Escuta ativa. Relações do magistrado com partes, advogados, membros das instituições, servidores, sociedade e mídia. Comunicação com pessoas em situação de vulnerabilidade. 2. Psicologia do trabalho e comportamento organizacional. Assédio moral e sexual. Discriminação. Violência institucional. Relações de poder. Saúde mental e riscos psicossociais. Gestão de conflitos. 3. Psicologia do conflito e dos métodos consensuais. Teorias do conflito. Negociação, conciliação e mediação. Técnicas de comunicação. Percepção, emoção e tomada de decisão. Justiça restaurativa. 4. Psicologia do testemunho e da decisão. Memória, percepção, sugestibilidade e falsas memórias. Reconhecimento de pessoas. Comportamento de partes e testemunhas. Credibilidade. Entrevistas. Heurísticas e vieses na tomada de decisão judicial.▼
  1. Gestão de Pessoas
  2. Relacionamento Interpessoal do Magistrado
  3. Relacionamento Interpessoal do Magistrado Com a Sociedade e a Mídia
  4. Assédio Moral
  5. O Processo Psicológico e a Obtenção da Verdade Judicial
  6. Importância da Psicologia para o Direito
  7. Teoria do Conflito
  8. Teoria do Conflito II
  9. Teoria do Conflito III
  10. Fundamentos Jurídicos e Princípios da Mediação e da Consideração
  11. Estratégias Técnicas, Posturas, Condutas e Procedimentos da Medicação e da Conciliação
Aula 4C) ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL 1. Regime jurídico da magistratura nacional. Garantias constitucionais. Independência e imparcialidade. Ingresso. Vitaliciamento. Promoção, remoção e permuta. Afastamentos. Convocação e substituição. Aposentadoria. Prerrogativas e incompatibilidades. 2. Direitos, deveres e proibições. Conduta judicial e extrajudicial. Urbanidade, prudência, integridade, independência, imparcialidade, transparência e reserva. Relações com partes, advogados, Ministério Público, Defensoria Pública, servidores, imprensa e sociedade. 3. Ética judicial. Valores e deveres éticos. Independência, imparcialidade, integridade, diligência, dedicação, cortesia, prudência, transparência, sigilo, conhecimento e capacitação. Conflitos de interesse. Aparência de imparcialidade. Redes sociais e exposição pública. 4. Responsabilidade e disciplina da magistratura. Responsabilidade administrativa, civil e penal. Infrações disciplinares. Processo administrativo disciplinar. Garantias. Competências correicionais. Sanções e prescrição. 5. Controle e governança do Poder Judiciário. Corregedorias, ouvidorias, conselhos superiores e Conselho Nacional de Justiça. Controle administrativo e disciplinar. Planejamento estratégico. Governança, gestão, integridade, riscos, transparência e prestação de contas.▼
  1. Estrutura do Judiciário (Órgãos: STF, CNJ, STJ, Justiças Federal, Trabalhista e Eleitoral)
  2. Estrutura do Judiciário (Justiças Militar, Estadual e do Distrito Federal e Organograma)
  3. Estrutura do Judiciário (Regime Jurídico da Magistratura e Quinto Constitucional)
  4. Promoções
  5. Garantias e Vedações
  6. Vedações Constitucionais
  7. Código de Ética da Magistratura - Bangalore
  8. Princípios Fundamentais - Resolução 60/2008 - CNJ
  9. Resolução 60/2008 - CNJ (Artigo 6º)
  10. Princípios de Bangalore e Sistemas de Controle
  11. Atribuições do Conselho Nacional de Justiça
  12. Atribuições do Conselho Nacional de Justiça II (Função Normativa)
  13. Ética e Estatuto da Magistratura - Responsabilidade Administrativa
  14. Ética e Estatuto da Magistratura - Responsabilidade Civil
  15. Ética e Estatuto da Magistratura - Responsabilidade Criminal
Aula 5D) FILOSOFIA DO DIREITO 1. Justiça e Direito. Teorias da justiça. Justiça distributiva, corretiva e procedimental. Igualdade, equidade, liberdade, dignidade e bem comum. 2. Direito, moral e validade. Jusnaturalismo, positivismo e pós-positivismo. Regras, princípios e valores. Validade, vigência, eficácia, efetividade e legitimidade. Equidade . 3. Hermenêutica e interpretação. Linguagem. Argumentação. Texto, norma e contexto. Métodos interpretativos. Razoabilidade, proporcionalidade, coerência e integridade. Limites da interpretação. 4. Teorias da decisão judicial. Raciocínio jurídico. Discricionariedade. Precedentes. Consequencialismo. Pragmatismo. Argumentação jurídica. Razões jurídicas, morais e institucionais.▼
  1. Sentido Lato de Justiça, Como Valor Universal. Sentido Estrito de Justiça, Como Valor Jurídico - político
  2. Sentido Lato de Justiça, Como Valor Universal. Sentido Estrito de Justiça, Como Valor Jurídico - político II
  3. Sentido Lato de Justiça, Como Valor Universal. Sentido Estrito de Justiça, Como Valor Jurídico - político III
  4. Conceito de Direito
  5. Conceito de Direito - Regras e Princípios
  6. Conceito de Direito - Ponderação
  7. Conceito de Direito - Direito e Moral
  8. O Método de Interpretação Pela Lógica do Razoável
  9. Poder, Verdade e Direito - Michel Foucault
  10. Poder, Verdade e Direito - Michel Foucault II
  11. Ciência do Direito, Estado e Ordem Jurídica - Parte I
  12. Ciência do Direito, Estado e Ordem Jurídica - Parte II
  13. Direito e Justiça - Höffe
Aula 6E) TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA 1. Teoria Geral do Direito. Direito objetivo e subjetivo. Norma jurídica. Estrutura, validade, vigência, eficácia e efetividade. Relação jurídica. Sujeitos, objeto, fatos e situações jurídicas. 2. Fontes do Direito. Fontes formais e materiais. Constituição, legislação, costumes, princípios e precedentes. Doutrina como elemento de compreensão do Direito. Integração. Lacunas. Antinomias e critérios de solução. 3. Eficácia das normas no tempo e no espaço. Direito intertemporal. Irretroatividade e retroatividade. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Conflitos temporais nos diversos ramos do Direito. 4. Teoria do ordenamento jurídico. Unidade, coerência e completude. Hierarquia. Regras e princípios. Conflitos normativos. Constitucionalização. Segurança jurídica e proteção da confiança. 5. Normas gerais de interpretação e aplicação do Direito. Segurança jurídica. Proteção da confiança. Consequências práticas das decisões. Consideração dos obstáculos e dificuldades reais da gestão pública e das exigências das políticas públicas. Motivação das decisões administrativas, controladoras e judiciais. Regime de transição na imposição de novos deveres ou condicionamentos. Orientações gerais. Precedentes administrativos. Compromissos destinados à eliminação de irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa. Responsabilidade do agente público por decisões ou opiniões técnicas. 6. Teoria política. Política, poder, autoridade, legitimidade e soberania. Estado e organização política. Democracia, representação, participação e Estado de Direito. Relações entre Direito, política e instituições. 7. Ideologias e correntes políticas. Liberalismo, conservadorismo, socialismo, social-democracia, nacionalismo, comunitarismo e pluralismo político. Transformações contemporâneas da democracia. 8. Direitos humanos, desenvolvimento e instituições. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Universalidade, indivisibilidade e interdependência. Desenvolvimento sustentável. Agenda 2030 e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Aplicação no Poder Judiciário e em políticas públicas.▼
  1. Direito Objetivo e Direito Subjetivo
  2. Política e Direito - Partilha Intergeracional de Poder
  3. Teoria Política: Noções Gerais. Relações Entre a Política e o Direito
  4. Política e Direito - Ativismo Judicial - Substancialismo - Procedimentalismo
  5. Fontes do Direito
  6. Jurisprudência e Precedentes Como Fonte do Direito
  7. Súmula Vinculante
  8. Súmula Vinculante II
  9. Eficácia da Lei do Tempo
  10. Discriminação e Desigualdades de Gênero – Perspectivas: Lógica, Linquistica, Sociológica, Psicológica e Ideológica
  11. Gênero e Raça - Interseccionalidade
  12. Gênero e Patriarcado
  13. Protocolo de Julgamento Com Perspectiva de Gênero
  14. Protocolo de Julgamento Com Perspectiva de Gênero II
  15. Processo Estrutural
  16. Processo Estrutural II
  17. Processo Estrutural III
  18. Norma Jurídica: Conceito, Natureza, Espécies
  19. Norma Jurídica: Conceito, Natureza, Espécies II
  20. Norma Jurídica: Conceito, Natureza, Espécies III
  21. Declaração Universal dos Direitos Humanos 1948
  22. Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentavel
  23. Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentavel II
Aula 7F) DIREITO DIGITAL 1. Transformação digital e Poder Judiciário. Sociedade da informação. Governo digital. Processo judicial eletrônico. Atos processuais eletrônicos. Interoperabilidade de sistemas. Coleta, tratamento e compartilhamento de dados na atividade jurisdicional. Automação. Audiências virtuais e híbridas. Prestação jurisdicional remota. Ciência de dados e jurimetria. 2. Inteligência artificial e Direito. Algoritmos, aprendizado de máquina e inteligência artificial generativa. Uso pelo Poder Público e pelo Judiciário. Transparência, explicabilidade, auditabilidade, supervisão humana, segurança, governança e responsabilização. Discriminação algorítmica e vieses. Direitos fundamentais. Uso ético e responsável. 3. Proteção de dados pessoais. Princípios. Dados pessoais e sensíveis. Tratamento e bases jurídicas. Direitos dos titulares. Agentes de tratamento. Segurança e incidentes. Compartilhamento pelo Poder Público. Tratamento pelo Poder Judiciário. Responsabilidade e fiscalização. 4. Cibersegurança e cibercriminalidade. Segurança da informação. Ameaças, vulnerabilidades e incidentes. Deep web e dark web. Rastreabilidade digital. Prova digital. Preservação, integridade e cadeia de custódia. Criptografia, criptoativos e ativos virtuais. Lavagem de dinheiro em ambiente digital. 5. Relações jurídicas digitais. Contratos eletrônicos. Assinaturas e documentos eletrônicos. Blockchain e tecnologias de registro distribuído. Smart contracts. Plataformas digitais. Identidade digital e ativos digitais. Relações intermediadas por algoritmos. 6. Direitos fundamentais no ambiente digital. Liberdade de expressão. Privacidade, proteção de dados, honra, imagem e identidade. Direito à informação. Desinformação. Plataformas e moderação de conteúdo. Responsabilidade civil. Proteção de crianças e adolescentes. 7. Inteligência artificial generativa na atividade jurídica. Geração e revisão de textos. Pesquisa jurídica. Alucinações, vieses, opacidade e uso indevido de dados. Dever de verificação. Confidencialidade. Dados processuais e pessoais. Responsabilidade profissional e institucional.▼
  1. Direito Digital; Marco Civil da Internet
  2. Marco Civil da Internet; Direito ao Esquecimento
  3. Direito ao Esquecimento - Questões
  4. Direito Digital - Lei Geral de Proteção de Dados
  5. Direito Digital - Lei Geral de Proteção de Dados II
  6. Direito Digital - Lei Geral de Proteção de Dados III
  7. Direito Digital - Lei Geral de Proteção de Dados IV
  8. Direito Digital - Lei Geral de Proteção de Dados V
  9. Direito Digital - Lei Geral de Proteção de Dados VI
  10. Direito Digital - Lei Geral de Proteção de Dados VII
  11. Direito Digital - Lei Geral de Proteção de Dados VIII
  12. Direito Digital - Lei Geral de Proteção de Dados IX
  13. Direito Digital - Marco Civil da Internet - Remoção de Conteúdo e Responsabilização
  14. Direito Digital - Marco Civil da Internet - Remoção de Conteúdo e Responsabilização II
  15. Direito Digital - Marco Civil da Internet - Requisição de Registros e Dever de Guarda
  16. Direito Digital - Revolução Industrial e Resoluções do CNJ
  17. Direito Digital - Crimes Cibernéticos
  18. Direito Digital - Crimes Cibernéticos, Deep Web e Dark Web
  19. Direito Digital - Infiltração Virtual de Agentes
  20. Direito Digital - Criptoativos e Criptomoedas
  21. Transformação Digital no Poder Judiciário. Tecnologia no Contexto Jurídico. A Técnica e os Valores Humanos
  22. Automação do Processo
  23. Automação do Processo II
  24. Inteligência Artificial e Direito
  25. Audiências Virtuais e Cortes Remotas; Ciência de Dados e Jurimetria.
  26. Criptomoedas e Lavagem de Dinheiro
  27. Noções Gerais de Contratos Inteligentes, Algoritmos.
  28. Documento Eletrônico
  29. Assinatura Eletrônica: Modalidades e Atributos
  30. Publicidade do Processo, dos Atos Processuais e Segredo de Justiça, No Contexto Tecnológico e da Tutela da Privacidade
  31. Crimes Cibernéticos
  32. Crimes Cibernéticos - Lei Carolina Dieckman - Lei nº 12.737/2012
  33. Convenção de Budapeste Sobre Crimes Cibernéticos
  34. Cooperação Internacional e Ordens de Produção (Cloud Data e Big Techs)
  35. Jurisprudência Relevante Sobre Prova Digital e Investigação Cibernética
  36. Privacidade da Informação. Responsabilidade de Usuários. Responsabilidade de Empresas. Remoção de Conteúdo. Redes Sociais
  37. Temas: Quebra de Sigilo Telemático. Direitos de Personalidade. Direito de Resposta. Limites Legais da Atuação
  38. Desinformação
  39. Propriedade Intelectual de Software
  40. Crimes Cibernéticos: Requisitos legais e limites para a Busca e Apreensão de itens digitais (Art. 240 e seguintes do CPP)
  41. Crimes Cibernéticos: Requisitos legais e limites para a Busca e Apreensão de itens digitais (Art. 240 e seguintes do CPP) II
  42. Crimes Cibernéticos: Requisitos legais e limites para a Busca e Apreensão de itens digitais (Art. 240 e seguintes do CPP) III
  43. Crimes Cibernéticos: Requisitos legais e limites para a Busca e Apreensão de itens digitais (Art. 240 e seguintes do CPP) IV
  44. Coleta, preservação, rastreabilidade e cadeia de custódia de evidências digitais; rastreamento e recuperação de informações; inteligência cibernética
  45. Coleta, preservação, rastreabilidade e cadeia de custódia de evidências digitais; rastreamento e recuperação de informações; inteligência cibernética
  46. Função Hash; Rastreamento de Informações na Internet
  47. Rastreamento e Recuperação de Informações.
  48. Coleta, preservação, rastreabilidade e cadeia de custódia de evidências digitais; rastreamento e recuperação de informações; inteligência cibernética
  49. Coleta, preservação, rastreabilidade e cadeia de custódia de evidências digitais; rastreamento e recuperação de informações; inteligência cibernética
  50. Sigilo de dados
Aula 8G) PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA COMPORTAMENTAL 1. Pragmatismo jurídico e decisão judicial. Pragmatismo. Contextualismo. Consequencialismo. Racionalismo e empirismo. Utilitarismo. Relação entre normas, fatos e consequências. Consideração das consequências práticas das decisões. Limites do consequencialismo judicial. 2. Análise Econômica do Direito. Fundamentos e conceitos. Racionalidade econômica. Incentivos. Eficiência. Custos de transação. Externalidades. Assimetria de informação. Risco moral. Seleção adversa. Bens públicos. Falhas de mercado e de governo. Direitos de propriedade. Responsabilidade civil, contratos, regulação e processo sob perspectiva econômica. 3. Análise econômica do processo. Custos da litigância. Acesso à justiça. Incentivos à litigância e ao acordo. Demandas frívolas e de valor esperado negativo. Litigância repetitiva e de massa. Métodos adequados de solução de conflitos. Eficiência processual. Precedentes, estabilidade, previsibilidade e segurança jurídica. Coisa julgada e incentivos institucionais. 4. Economia comportamental. Racionalidade limitada. Heurísticas e vieses cognitivos. Ancoragem. Disponibilidade. Representatividade. Aversão à perda. Excesso de confiança. Efeito de enquadramento. Preferências intertemporais. Arquitetura de escolhas. Nudges. Tomada de decisão individual e institucional. 5. Governança, integridade e comportamento organizacional. Governança corporativa. Compliance. Programas de integridade. Incentivos organizacionais. Cultura institucional. Prevenção de ilícitos. Mecanismos de detecção e denúncia. Proteção do denunciante. Relações entre governança, integridade, prevenção à corrupção e criminalidade econômica.▼
  1. Pragmatismo Jurídico
  2. Análise Econômica do Direito
  3. Racionalidade Econômica - Eficiência Processual
  4. Economia Comportamental - Heurística - Vieses Cognitivos
Aula 9H) DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO 1. Direito da Antidiscriminação. Fundamentos constitucionais e internacionais. Igualdade formal, igualdade material e igualdade como reconhecimento. Dignidade da pessoa humana. Princípio da não discriminação. Vulnerabilidade, estigmatização, exclusão e subordinação. 2. Discriminação direta e indireta. Intencional e não intencional. Institucional e estrutural. Discriminação múltipla, interseccional e por associação. Impacto desproporcional. Assédio discriminatório. Segregação. 3. Critérios e grupos protegidos. Raça, cor, etnia, origem, nacionalidade, sexo, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, idade, deficiência, religião, convicção, condição socioeconômica e outros fatores juridicamente relevantes. Racismo e discriminação racial. Sexismo. Intolerância religiosa. Discriminação contra pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência, pessoas idosas, povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais, migrantes e refugiados. 4. Gênero e patriarcado. Gênero e raça. Discriminação e desigualdades de gênero. Interseccionalidade. Violência de gênero. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Perspectivas racial e de outras vulnerabilidades. 5. Ações afirmativas. Fundamentos, finalidades e espécies. Reserva de vagas. Igualdade de oportunidades. Medidas especiais de promoção da igualdade. Proporcionalidade e controle das ações afirmativas. 6. Acessibilidade e inclusão. Pessoa com deficiência. Modelo social da deficiência. Barreiras físicas, comunicacionais, tecnológicas, atitudinais e institucionais. Adaptação razoável. Desenho universal. Capacidade jurídica. Participação e acesso à justiça. 7. Direito da Antidiscriminação e atividade judicial. Vieses explícitos e implícitos. Estereótipos. Produção e valoração da prova em contextos discriminatórios. Distribuição dinâmica do ônus probatório. Tutela individual e coletiva. Reparação e medidas estruturais. 8. Proteção nacional e internacional contra a discriminação. Sistemas de direitos humanos. Controle de convencionalidade. Deveres estatais de prevenção, investigação, repressão e reparação. Políticas públicas de promoção da igualdade. Discurso de ódio e limites da liberdade de expressão. Discriminação online e algorítmica.▼
  1. Direito da Antidiscriminação - Conceito de Igualdade na Modernidade
  2. Direito da Antidiscriminação - Axel Honneth
  3. Direito da Antidiscriminação - Nancy Fraser
  4. Direito da Antidiscriminação - Elementos Fundamentais
  5. Direito da Antidiscriminação - Introdução à Ação Afirmativa
  6. Direito da Antidiscriminação - Legislação Nacional e Internacional
Direitos Humanos11 Aulas · 27 vídeos
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Aula 11. Direitos Humanos. Conceito, características, universalidade, indivisibilidade, interdependência e interpretação. Jus cogens. Obrigações erga omnes. Proibição de retrocesso. Dignidade, igualdade e não discriminação.▼
  1. Teoria Geral dos Direitos Humanos
  2. Características dos Direitos Humanos
  3. Evolução dos Direitos Humanos
  4. Globalização e Direitos Humanos
Aula 22. Tratados de direitos humanos no Brasil. Incorporação e hierarquia. Bloco de constitucionalidade. Mecanismos de implementação das decisões internacionais. Controle de convencionalidade. Diálogo entre cortes. Dever de observância dos tratados e da jurisprudência internacional pertinente. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de direitos humanos.▼
  1. Direitos Humanos na CF
  2. Direitos Humanos na CF II
Aula 33. Sistema universal de direitos humanos. Declaração Universal. Pactos internacionais de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais e protocolos. Conselho de Direitos Humanos. Revisão periódica universal. Comitês de tratados, relatores e mecanismos especiais. Comentários e observações gerais. 9. Direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. Justiciabilidade. Pacto internacional e sistema interamericano. Direito à saúde, educação, trabalho, moradia, alimentação, água, meio ambiente e cultura. Sistemas de proteção e monitoramento.▼
  1. Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos
  2. Declaração Universal de Direitos Humanos
  3. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
  4. Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Aula 44. Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Carta da Organização dos Estados Americanos. Declaração Americana dos Direitos e Deveres Humanos. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Competência contenciosa e consultiva. Medidas cautelares e provisórias. Sentenças, reparações, supervisão e execução no Brasil.▼
  1. Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos
  2. Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos II
  3. Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos III
Aula 55. Direitos dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Autodeterminação e identidade. Direitos territoriais e culturais. Consulta prévia, livre e informada. Proteção internacional da diversidade cultural. Sistemas de proteção e monitoramento.▼
  1. Grupos Vulneráveis - Povos Indígenas
Aula 66. Direitos das pessoas com deficiência. Convenções internacionais. Modelo social e de direitos humanos da deficiência. Acessibilidade. Adaptação razoável. Capacidade jurídica. Vida independente. Sistemas de proteção e monitoramento.▼
  1. Grupos Vulneráveis: Pessoas com Deficiência - Internacional
  2. Grupos Vulneráveis: Pessoas com Deficiência - Nacional
  3. Grupos Vulneráveis: Pessoas com Deficiência - Nacional II
Aula 77. Direitos das mulheres. Igualdade de gênero. Prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher. Discriminação. Convenções universais e interamericanas. Sistemas de proteção e monitoramento. Julgamento com perspectiva de gênero.▼
  1. Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher
Aula 88. Proibição de discriminação. Racismo e discriminação racial. Intolerância. Orientação sexual e identidade de gênero. Proteção internacional. Interseccionalidade. Sistemas de proteção e monitoramento.▼
  1. Discriminação Racial
  2. Discriminação Racial II
Aula 910. Proibição da tortura e direito à integridade pessoal. Instrumentos universais e interamericanos. Prevenção da tortura. Investigação eficaz de tortura, maus-tratos e mortes potencialmente ilícitas. Uso da força por agentes estatais.▼
  1. Convenção Interamericana contra Tortura
  2. Convenção contra a Tortura e Protocolo - Global
  3. Convenção contra a Tortura e Protocolo - Global II
Aula 1011. Direitos de refugiados, migrantes e apátridas. Proteção internacional. Non-refoulement. Migração segura, ordenada e regular. Crianças e adolescentes migrantes. Sistemas de proteção e monitoramento.▼
  1. Grupos Vulneráveis - Imigrantes
  2. Grupos Vulneráveis - Imigrantes II
Aula 1112. Tribunal Penal Internacional. Evolução histórica. Competência. Princípios. Crimes internacionais. Procedimento. Cooperação e entrega.▼
  1. Tribunal Penal Internacional
  2. Tribunal Penal Internacional II
Preparação para Etapa Discursiva 1 Aula · 6 vídeos
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Aula 1Orientações Gerais.▼
  1. Provas Discursivas - Regras Gerais
  2. Parecer
  3. Peça Processual
  4. Questão Discursivas e Estudo de Caso
  5. Dissertação
  6. Orientações Gerais
Preparação para a Prova Discursiva - Sentenças Cíveis e Penais2 Aulas · 39 vídeos
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Aula 1Sentenças Cíveis - Professor Jayder Ramos▼
  1. Aspectos Jurídicos e Redacionais da Sentença
  2. Aspectos Jurídicos e Redacionais da Sentença II
  3. Relatório da Sentença
  4. Estruturação da Fundamentação
  5. Estruturação da Fundamentação II
  6. Os 9 Passos da Fundamentação
  7. Os 9 Passos da Fundamentação II
  8. Os 9 Passos da Fundamentação III
  9. Os 9 Passos da Fundamentação IV
  10. Os 9 Passos da Fundamentação V
  11. Os 9 Passos da Fundamentação VI
  12. Dispositivo
  13. Dispositivo II
  14. Dispositivo III
  15. Resolução Prova TJSP
  16. Resolução Prova TJSP II
  17. Resolução Prova TJSP III
  18. Resolução Prova TJSP IV
  19. Resolução Prova TJSP V
Aula 2Sentenças Penais - Professora Lorena Ocampos▼
  1. Técnicas para Elaboração de Sentença Penal
  2. Técnicas para Elaboração de Sentença Penal II
  3. Técnicas para Elaboração de Sentença Penal III
  4. Técnicas para Elaboração de Sentença Penal IV
  5. Técnicas para Elaboração de Sentença Penal V
  6. Técnicas para Elaboração de Sentença Penal VI
  7. Técnicas para Elaboração de Sentença Penal VII
  8. Técnicas para Elaboração de Sentença Penal VIII
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Informativos de Jurisprudência (STJ e STF)16 Aulas · 783 vídeos
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  34. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 823 (1ª Seção - STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 823 (1ª Seção - STJ) II
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 824 (1ª Seção - STJ)
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 825 (1ª Seção - STJ)
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 825 (1ª Seção - STJ) II
  39. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 825 (1ª Seção - STJ) III
  40. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 826 (1ª Seção - STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 827 (1ª Seção - STJ)
  42. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 828 (1ª Seção - STJ)
  43. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 829 (1ª Seção - STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 829 (1ª Seção - STJ) II
  45. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 830 (1ª Seção - STJ)
  46. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 831 (1ª Seção - STJ)
  47. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 832 (1ª Seção - STJ)
  48. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 833 (1ª Seção - STJ)
Aula 8Informativos de Jurisprudência - 1ª Seção do STJ [ Direito Público ] - (2023)▼
  1. Informativo nº 761 (1ª Seção - STJ)
  2. Informativo nº 762 (1ª Seção - STJ)
  3. Informativo nº 762 (1ª Seção - STJ) Parte 2
  4. Informativo nº 762 (1ª Seção - STJ) Parte 3
  5. Informativo nº 762 (1ª Seção - STJ) Parte 4
  6. Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte I
  7. Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte II
  8. Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte III
  9. Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte IV
  10. Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte V
  11. Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte VI
  12. Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte VII
  13. Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte VIII
  14. Informativo nº 764 (1ª Seção - STJ) Parte I
  15. Informativo nº 764 (1ª Seção - STJ) Parte II
  16. Informativo nº 765 (1ª Seção - STJ)
  17. Informativo nº 765 (1ª Seção - STJ) II
  18. Informativo nº 766 (1ª Seção - STJ) I
  19. Informativo nº 766 (1ª Seção - STJ) II
  20. Informativo nº 766 (1ª Seção - STJ) III
  21. Informativo nº 766 (1ª Seção - STJ) IV
  22. Informativo nº 767 (1ª Seção - STJ) I
  23. Informativo nº 767 (1ª Seção - STJ) II
  24. Informativo nº 767 (1ª Seção - STJ) III
  25. Informativo nº 767 (1ª Seção - STJ) IV
  26. Informativo nº 768 (1ª Seção - STJ) I
  27. Informativo nº 768 (1ª Seção - STJ) II
  28. Informativo nº 768 (1ª Seção - STJ) III
  29. Informativo nº 768 (1ª Seção - STJ) IV
  30. Informativo nº 769 (1ª Seção - STJ)
  31. Informativo nº 769 (1ª Seção - STJ) II
  32. Informativo nº 769 (1ª Seção - STJ) III
  33. Informativo nº 769 (1ª Seção - STJ) IV
  34. Informativo nº 770 (1ª Seção - STJ)
  35. Informativo nº 770 (1ª Seção - STJ) II
  36. Informativo nº 771 (1ª Seção - STJ)
  37. Informativo nº 771 (1ª Seção - STJ) II
  38. Informativo nº 772 (1ª Seção - STJ) I
  39. Informativo nº 772 (1ª Seção - STJ) II
  40. Informativo nº 772 (1ª Seção - STJ) III
  41. Informativo nº 772 (1ª Seção - STJ) IV
  42. Informativo nº 773 (1ª Seção - STJ)
  43. Informativo nº 773 (1ª Seção - STJ) II
  44. Informativo nº 773 (1ª Seção - STJ) III
  45. Informativo nº 774 (1ª Seção - STJ)
  46. Informativo nº 774 (1ª Seção - STJ) II
  47. Informativo nº 774 (1ª Seção - STJ) III
  48. Informativo nº 775 (1ª Seção - STJ)
  49. Informativo nº 775 (1ª Seção - STJ) II
  50. Informativo nº 776 (1ª Seção - STJ)
  51. Informativo nº 776 (1ª Seção - STJ) II
  52. Informativo nº 776 (1ª Seção - STJ) III
  53. Informativo nº 777 (1ª Seção - STJ)
  54. Informativo nº 777 (1ª Seção - STJ) II
  55. Informativo nº 777 (1ª Seção - STJ) III
  56. Informativo nº 778 (1ª Seção - STJ) I
  57. Informativo nº 778 (1ª Seção - STJ) II
  58. Informativo nº 778 (1ª Seção - STJ) III
  59. Informativo nº 779 (1ª Seção - STJ) I
  60. Informativo nº 779 (1ª Seção - STJ) II
  61. Informativo nº 780 (1ª Seção - STJ) I
  62. Informativo nº 780 (1ª Seção - STJ) II
  63. Informativo nº 781 (1ª Seção - STJ)
  64. Informativo nº 781 (1ª Seção - STJ) II
  65. Informativo nº 782 (1ª Seção - STJ)
  66. Informativo nº 782 (1ª Seção - STJ) II
  67. Informativo nº 783 (1ª Seção - STJ)
  68. Informativo nº 784 (1ª Seção - STJ)
  69. Informativo nº 785 (1ª Seção - STJ)
  70. Informativo nº 785 (1ª Seção - STJ) II
  71. Informativo nº 786 (1ª Seção - STJ)
  72. Informativo nº 786 (1ª Seção - STJ) II
  73. Informativo nº 786 (1ª Seção - STJ) III
  74. Informativo nº 787 (1ª Seção - STJ)
  75. Informativo nº 787 (1ª Seção - STJ) II
  76. Informativo nº 787 (1ª Seção - STJ) III
  77. Informativo nº 788 (1ª Seção - STJ)
  78. Informativo nº 789 (1ª Seção - STJ)
  79. Informativo nº 790 (1ª Seção - STJ)
  80. Informativo nº 791 (1ª Seção - STJ)
  81. Informativo nº 792 (1ª Seção - STJ)
  82. Informativo nº 793 (1ª Seção - STJ)
  83. Informativo nº 793 (1ª Seção - STJ) II
  84. Informativo nº 794 (1ª Seção - STJ)
  85. Informativo nº 795 (1ª Seção - STJ)
  86. Informativo nº 795 (1ª Seção - STJ) II
  87. Informativo nº 796 (1ª Seção - STJ)
  88. Informativo nº 797 (1ª Seção - STJ)
  89. Informativo nº 798 (1ª Seção - STJ)
  90. Informativo nº 799 (1ª Seção - STJ)
  91. Informativo nº 799 (1ª Seção - STJ) II
Aula 9Informativos de Jurisprudência - 2ª Seção do STJ - [ Direito Privado ] - (2026)▼
  1. Informativo de Jurisprudência nº 874 - (2ª Seção - STJ)
Aula 10Informativos de Jurisprudência - 2ª Seção do STJ - [ Direito Privado ] - (2025)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 838 (2ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 838 (2ª Seção - STJ) II
  3. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 839 (2ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 840 (2ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 841 (2ª Seção - STJ)
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ) II
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ) III
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ) IV
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ) V
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (2ª Seção - STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (2ª Seção - STJ)
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (2ª Seção - STJ) II
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 845 (2ª Seção - STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 846 (2ª Seção - STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 847 (2ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 847 (2ª Seção - STJ) II
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 848 (2ª Seção - STJ)
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 849 (2ª Seção - STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 850 (2ª Seção - STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 850 (2ª Seção - STJ) II
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 851 (2ª Seção - STJ)
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 (2ª Seção - STJ)
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 (2ª Seção - STJ) II
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 853 (2ª Seção - STJ)
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 855 (2ª Seção - STJ)
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 856 (2ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 856 (2ª Seção - STJ) II
  29. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 857 (2ª Seção - STJ)
  30. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 858 (2ª Seção - STJ)
  31. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 859 (2ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 860 (2ª Seção - STJ)
  33. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 861 (2ª Seção - STJ)
  34. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 862 (2ª Seção - STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (2ª Seção - STJ)
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (2ª Seção - STJ) 1 (Duplicado)
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 864 (2ª Seção - STJ) II
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 865 (2ª Seção - STJ)
  39. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 866 (2ª Seção - STJ)
  40. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 868 (2ª Seção - STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 870 (2ª Seção - STJ)
  42. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 871 (2ª Seção - STJ)
  43. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 872 (2ª Seção - STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 873 (2ª Seção - STJ)
Aula 11Informativos de Jurisprudência - 2ª Seção do STJ - [ Direito Privado ] - (2024)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 800 (2ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 801 (2ª Seção - STJ)
  3. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 802 (2ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 15/2024 (2ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 15/2024 (2ª Seção - STJ) II
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 803 (2ª Seção - STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 804 (2ª Seção - STJ)
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 804 (2ª Seção - STJ) II
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (2ª Seção - STJ)
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (2ª Seção - STJ) II
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 806 (2ª Seção - STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 807 (2ª Seção - STJ)
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 807 (2ª Seção - STJ) II
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 808 (2ª Seção - STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 808 (2ª Seção - STJ) II
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 809 (2ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 810 (2ª Seção - STJ)
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 810 (2ª Seção - STJ) II
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 811 (2ª Seção - STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 811 (2ª Seção - STJ) II
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 812 (2ª Seção - STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 813 (2ª Seção - STJ)
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 814 (2ª Seção - STJ)
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 815 (2ª Seção - STJ)
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 815 (2ª Seção - STJ) II
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 816 (2ª Seção - STJ)
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 817 (2ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (2ª Seção - STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência - STJ e STF - Edição Extraordinária nº 20/2024
  30. Informativos de Jurisprudência - STJ e STF - Edição Extraordinária nº 20/2024 II
  31. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 819 (2ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 819 (2ª Seção - STJ) II
  33. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 820 (2ª Seção - STJ)
  34. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 821 (2ª Seção - STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (2ª Seção - STJ)
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (2ª Seção - STJ) II
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 823 (2ª Seção - STJ)
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 824 (2ª Seção - STJ)
  39. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 824 (2ª Seção - STJ) II
  40. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 825 (2ª Seção - STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 825 (2ª Seção - STJ) II
  42. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 826 (2ª Seção - STJ)
  43. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 827 (2ª Seção - STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 828 (2ª Seção - STJ)
  45. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 829 (2ª Seção - STJ)
  46. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 830 (2ª Seção - STJ)
  47. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 831 (2ª Seção - STJ)
  48. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 832 (2ª Seção - STJ)
  49. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 833 (2ª Seção - STJ)
  50. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 834 (2ª Seção - STJ)
  51. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 835 (2ª Seção - STJ)
  52. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 836 (2ª Seção - STJ)
  53. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 837 (2ª Seção - STJ)
Aula 12Informativos de Jurisprudência - 2ª Seção do STJ - [ Direito Privado ] - (2023)▼
  1. Informativo nº 762 (2ª Seção - STJ)
  2. Informativo nº 762 (2ª Seção - STJ) Segunda Parte
  3. Informativo nº 763 (2ª Seção - STJ)
  4. Informativo nº 764 (2ª Seção - STJ)
  5. Informativo nº 765 (2ª Seção - STJ)
  6. Informativo nº 766 (2ª Seção - STJ)
  7. Informativo nº 767 (2ª Seção - STJ)
  8. Informativo nº 767 (2ª Seção - STJ) II
  9. Informativo nº 768 (2ª Seção - STJ)
  10. Informativo nº 769 (2ª Seção - STJ)
  11. Informativo nº 769 (2ª Seção - STJ) II
  12. Informativo nº 770 (2ª Seção - STJ)
  13. Informativo nº 771 (2ª Seção - STJ)
  14. Informativo nº 771 (2ª Seção - STJ) II
  15. Informativo nº 772 (2ª Seção - STJ)
  16. Informativo nº 773 (2ª Seção - STJ)
  17. Informativo nº 773 (2ª Seção - STJ) II
  18. Informativo nº 774 (2ª Seção - STJ)
  19. Informativo nº 775 (2ª Seção - STJ)
  20. Informativo nº 775 (2ª Seção - STJ)
  21. Informativo nº 776 (2ª Seção - STJ)
  22. Informativo nº 776 (2ª Seção - STJ)
  23. Informativo nº 777 (2ª Seção - STJ)
  24. Informativo nº 778 (2ª Seção - STJ)
  25. Informativo nº 779 (2ª Seção - STJ)
  26. Informativo nº 780 (2ª Seção - STJ)
  27. Informativo nº 780 (2ª Seção - STJ) II
  28. Informativo nº 781 (2ª Seção - STJ)
  29. Informativo nº 782 (2ª Seção - STJ)
  30. Informativo nº 783 (2ª Seção - STJ)
  31. Informativo nº 784 (2ª Seção - STJ)
  32. Informativo nº 785 (2ª Seção - STJ)
  33. Informativo nº 785 (2ª Seção - STJ) II
  34. Informativo nº 786 (2ª Seção - STJ)
  35. Informativo STJ - Edição Extraordinária - Julgados de Direito Privado
  36. Informativo STJ - Edição Extraordinária - Julgados de Direito Privado II
  37. Informativo STJ - Informativo nº 787 (2ª Seção - STJ)
  38. Informativo STJ - Informativo nº 12 - Edição Extraordinária III
  39. Informativo STJ - Informativo nº 788 (2ª Seção - STJ)
  40. - Informativo STJ - Informativo nº 12 - Edição Extraordinária IV
  41. Informativo STJ - Informativo nº 789 (2ª Seção - STJ)
  42. Informativo STJ - Informativo nº 789 (2ª Seção - STJ) II
  43. Informativo STJ - Informativo nº 790 (2ª Seção - STJ)
  44. Informativo STJ - Informativo nº 791 (2ª Seção - STJ)
  45. Informativo STJ - Informativo nº 792 (2ª Seção - STJ)
  46. Informativo STJ - Informativo nº 793 (2ª Seção - STJ)
  47. Informativo STJ - Informativo nº 794 (2ª Seção - STJ)
  48. Informativo STJ - Informativo nº 795 (2ª Seção - STJ)
  49. Informativo STJ - Informativo nº 796 (2ª Seção - STJ)
  50. Informativo STJ - Informativo nº 797 (2ª Seção - STJ)
  51. Informativo STJ - Informativo nº 798 (2ª Seção - STJ)
  52. Informativo STJ - Informativo nº 799 (2ª Seção - STJ)
  53. Informativo STJ - Informativo nº 799 (2ª Seção - STJ) II
Aula 13Informativos de Jurisprudência - 3ª Seção do STJ - [ Direito Penal ] - (2026)▼
  1. Informativo de Jurisprudência - Informativo nº 875 - (3ª Seção - STJ)
  2. Informativo de Jurisprudência - Informativo nº 876 - (3ª Seção - STJ)
  3. Informativo de Jurisprudência nº 877 - (3ª Seção - STJ)
Aula 14Informativos de Jurisprudência - 3ª Seção do STJ - [ Direito Penal ] - (2025)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 24 (3ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 24 (3ª Seção - STJ)
  3. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 838 (3ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 839 (3ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 840 - (3ª Seção - STJ)
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 841 (3ª Seção - STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (3ª Seção - STJ)
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (3ª Seção - STJ)
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (3ª Seção - STJ) II
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (3ª Seção - STJ) III
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (3ª Seção - STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (3ª Seção - STJ) II
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 845 (3ª Seção - STJ)
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 846 (3ª Seção - STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 847 (3ª Seção - STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 848 - (3ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 849 (3ª Seção - STJ)
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo - Edição Extraordinária
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 850 (3ª Seção - STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 851 - (3ª Seção - STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 - (3ª Seção - STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 - (3ª Seção - STJ) II
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 - (3ª Seção - STJ) III
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 - (3ª Seção - STJ) IV
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 853 - (3ª Seção - STJ)
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 853 - (3ª Seção - STJ) II
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 854 (3ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 855 (3ª Seção - STJ)
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  30. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária
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  6. Procrastinação II

Sobre o concurso TRF - 5ª Região/PE, CE, AL, PB, RN e SE

Informações gerais sobre o órgão e os cargos

O que é TRF - 5ª Região (TRF5)

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) é um dos seis Tribunais Regionais Federais do Brasil, atuando como órgão de segunda instância da Justiça Federal. Com sede em Recife, Pernambuco, sua jurisdição abrange os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. Criado pela Constituição Federal de 1988 e instalado em 1989, o TRF5 tem como missão julgar recursos e ações originárias, garantindo a aplicação da lei federal e a defesa dos interesses da União, suas autarquias e empresas públicas na região Nordeste.

Cargos do TRF5

O TRF5 oferece diversas oportunidades para profissionais de diferentes níveis de escolaridade, com foco em áreas jurídica e administrativa. Os cargos mais comuns incluem:

Como funciona o rateio

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Você paga

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