PGE-TO Procurador do Estado Pacote

Leis Incluídas no Plano de Leitura

⚠️ Atenção: As Legislações Locais e/ou Institucionais serão incluídas separadamente, na aba à esquerda com o nome "LEGISLAÇÃO LOCAL OU LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL". Algumas dessas legislações poderão ser disponibilizadas em data posterior ao lançamento do plano.

Constituição Federal

• Cf - Artigos Cobrados No Edital
• Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa
• Lei 9868/99 – Adi/Adc/Ado
• Lei 9882/99 – Adpf
• Lei 12016/09 – Mandado De Segurança
• Lei 4717/65 – Ação Popular
• Lei 7347/85 – Ação Civil Pública
• Lei 9507/97 – Habeas Data
• Lei 1079/50 - Crimes De Responsabilidade

Direito Administrativo

• Decreto-Lei 25/37 – Tombamento
• Decreto-Lei 3365/41 – Desapropriação Por Utilidade Pública
• Lei 4132/62 – Desapropriação Por Interesse Social
• Lei 4504/64 – Estatuto Da Terra
• Lei 6766/79 – Parcelamento Do Solo
• Lei 8112/90 – Servidores Públicos
• Lei 8987/95 – Serviços Públicos
• Lei 11107/05 – Consórcios Públicos
• Lei 13019/14 - Parcerias Entre A Administração Pública E As Organizações Da Sociedade Civil
• Lei 13303/16 – Estatuto Empresa Pública E Sociedade De Economia Mista
• Lei 13465/17 – Reurb
• Lei 13848/19 - Agências Reguladoras
• Lei 9637/98 – Organização Social
• Lei 9790/99 – Oscip
• Lei 11079/04 - Ppp
• Lei 12527/11 – Lei De Acesso À Informação
• Lei 9784/99 – Processo Administrativo
• Lei 13874/19 - Lei De Liberdade Econômica
• Lei 13726/18 - Desburocratização
• Lei 12846/13 - Anticorrupção
• Lc 182/21 - Sandbox Regulatório
• Lei 14133/21 – Nova Lei De Licitações E Contratos
• Lei 13709/18 - Proteção De Dados Pessoais
• Decreto 10178/19

Direito Tributário

• Ctn - Artigos Cobrados No Edital
• Lei 8137/90 - Crimes Contra A Ordem Tributária, Econômica E Contra As Relações De Consumo
• Lei 8397/92 - Medida Cautelar Fiscal
• Lc 24/75 – Convênio Icms
• Lc 87/96 – Icms (Lei Kandir)
• Lc 160/17 - Remissão De Crédito Tributário
• Lc 123/06 - Me E Epp
• Lc 192/22 - Define Os Combustíveis Sobre Os Quais Incidirá Icms

Direito Financeiro

• Lei 6830/80 – Cobrança Judicial Da Dívida Ativa
• Lc 101/00 – Lei De Responsabilidade Fiscal
• Lc 159/17 - Regime De Recuperação Fiscal Dos Estados E Do Distrito Federal
• Lc 173/20
• Lc 178/21 - Programa De Acompanhamento E Transparência Fiscal E O Plano De Promoção Do Equilíbrio Fiscal
• Lc 200/23 – Regime Fiscal Sustentável  
• Resolução 40/01 Do Senado Federal
• Resolução 43/01 Do Senado Federal

Direito Civil

• Lindb
• Cc - Artigos Cobrados No Edital
• Lei 6015/73 - Registros Públicos
• Lei 7357/85 - Cheque
• Lei 9514/97 - Alienação Fiduciária De Bens Imóveis
• Lei 8935/94 – Serviços Notariais E De Registro
• Lei 9492/97 - Protesto De Títulos
• Lei 8629/93 – Reforma Agrária
• Cdc
• Lei 8245/91 - Lei De Locações
• Lei 11101/05 - Falência E Recuperação
• Lei 10741/03 – Estatuto Da Pessoa Idosa
• Lei 13146/15 – Estatuto Da Pessoa Com Deficiência

Direito Ambiental

• Lc 140/11 - Competência Para Fiscalização Ambiental
• Lei 6938/81 - Pnma
• Resolução 01/86 Do Conama
• Lei 12651/12 - Código Florestal
• Lei 9985/00 - Snuc
• Lei 9433/97 - Recursos Hídricos
• Lei 9605/98 – Crimes Ambientais
• Lei 12305/10 - Resíduos Sólidos
• Lei 12187/09 - Pnmc
• Lei 11445/07 – Saneamento Básico
• Decreto 6514/08 - Infrações E Sanções Administrativas Ao Meio Ambiente
• Lei 14026/20 - Atualiza O Marco Legal Do Saneamento Básico
• Lei Federal 12334/10 - Política Nacional De Segurança De Barragens

Direito Processual Civil

• Cpc - Artigos Cobrados No Edital
• Lei 8437/92 - Medidas Cautelares Contra Atos Do Poder Público
• Lei 9099/95 - Juizados Especiais Cíveis
• Lei 9307/96 - Arbitragem
• Lei 10259/01 - Juizados Especiais Federais
• Lei 11419/06 - Processo Eletrônico
• Lei 13140/15 - Mediação
• Lei 12153/09 - Juizado Especial Da Fazenda Pública
• Lei 13300/16 – Mandado De Injunção

Direito Previdenciário

• Lei 8213/91 - Planos De Benefícios Da Previdência Social
• Lei 8212/91 - Seguridade Social
• Decreto 3048/99 - Regulamento Previdência Social
• Lei 9717/98 - Organização E Funcionamento Dos Regimes Próprios De Previdência
• Lei 9796/99 - Compensação Financeira Rgps E Rpps
• Lc 109/01 - Previdência Complementar
• Lei 12618/12 - Previdência Complementar

Direito Do Trabalho E Processo Do Trabalho

• Clt - Artigos Cobrados No Edital
• Lei 6019/74 - Trabalho Temporário
• Lei 7783/89 - Direito De Greve
• Lei 8036/90 - Fgts
• Lei 9608/98 - Voluntário
• Lei 11788/08 - Estagiário
• Lei 12506/11 - Aviso Prévio
• Lei 605/49 - Repouso Semanal Remunerado
• Lei 4090/62 - 13° Salário

Legislação Local

• Constituição Estadual Do Tocantins - Ainda Será Disponibilizada
• Lc 69/2010 (To) – Precatórios  - Ainda Será Disponibilizada
• Lc 20/1999 (To) – Lei Orgânica Pge/To - Ainda Será Disponibilizada
• Lei Estadual 771/1995 - Ainda Será Disponibilizada
• Lei Estadual 1560/2005 - Ainda Será Disponibilizada
• Lei Estadual 1287/2001 – Código Tributário Estadual - Ainda Será Disponibilizada
• Lei Estadual 1307/2002 - Ainda Será Disponibilizada
• Lei Estadual 3530/2019 - Ainda Será Disponibilizada
• Lei Complementar Estadual 13/1997 - Ainda Será Disponibilizada
• Lei 3530/2019 (Fauna/To) - Ainda Será Disponibilizada
• Lei 3614/2019 (Resíduos Sólidos/To)  - Ainda Será Disponibilizada
• Lei 1917/2008 (Mudanças Climáticas/To) - Ainda Será Disponibilizada
• Lc Estadual 150/2023 (Regime Próprio Do Tocantins) - Ainda Será Disponibilizada
• Lei Estadual 4.129/2023 (Proteção Social Dos Militares Do To) - Ainda Será Disponibilizada
• Lei Estadual 3.804/2021 - Ainda Será Disponibilizada

• Lei 13129/15 – Arbitragem Em Contratos Públicos - Ainda Será Disponibilizada
• Lc 190/22 – Difal Icms - Ainda Será Disponibilizada
• Lc 189/21 – Rrf - Ainda Será Disponibilizada
• Lc 13/97 Pesca E Aquicultura - Ainda Será Disponibilizada
• Lei 13954/2019 - Sistema De Proteção Social Dos Militares - Ainda Será Disponibilizada

Todas as Leis já foram Disponibilizadas?

Não. As legislações destacadas em vermelho serão disponibilizadas até 06/10.

Bônus - Resumos Destacados

Direito Administrativo

• Introdução Ao Direito Administrativo
• Regime Jurídico Administrativo
• Organização Administrativa
• Atos Administrativos
• Poderes Administrativos
• Bens Públicos
• Serviços Públicos
• Responsabilidade Civil Do Estado
• Controle Administrativo
• Servidores Públicos
• Intervenção Do Estado Na Propriedade
• Improbidade Administrativa
• Licitações Públicas De Acordo Com A Lei 14133/21
• Contratos Administrativos
• Processo Administrativo - Lei 9784/99
• Lei Anticorrupção
• Prescrição Administrativa

Direito Constitucional

• Teoria Da Constituição
• Normas Constitucionais
• Hermenêutica Constitucional
• Teoria Dos Direitos Fundamentais
• Teoria Do Estado
• Organização Político-Administrativa
• Poder Executivo
• Poder Legislativo
• Poder Judiciário
• Das Funções Essenciais À Justiça
• Das Finanças Públicas
• Da Ordem Econômica E Financeira
• Da Ordem Social
• Controle De Constitucionalidade

Direito Civil

• Decreto-Lei 4.657 - Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (Lindb)
• Pessoas - Natural E Jurídica
• Domicílio
• Bens
• Negócio Jurídico
• Prescrição E Decadência
• Direito Das Obrigações
• Teoria Geral Dos Contratos
• Contratos Em Espécie
• Responsabilidade Civil
• Direito Das Coisas
• Direito De Família
• Direito Das Sucessões

Direito Ambiental

• Introdução E Princípios Ambientais
• Competência Ambiental
• Responsabilidade Civil Por Danos Ao Meio Ambiente
• Tutela Administrativa Do Meio Ambiente
• Tutela Processual Civil Do Meio Ambiente
• O Ministério Público E O Poder Judiciário Na Proteção Do Meio Ambiente
• Política Nacional Do Meio Ambiente
• Licenciamento Ambiental
• Política Nacional De Recursos Hídricos

Direito Processual Civil

• Teoria Das Normas Fundamentais Do Processo Civil
• Ação
• Processo
• Jurisdição E Competência
• Sujeitos Do Processo
• Das Despesas Processuais, Responsabilização Das Partes Pelos Danos Processuais E Dos Honorários Advocatícios
• Litisconsórcio
• Intervenção De Terceiros
• Atos Processuais E Nulidades
• Tutela Provisória
• Petição Inicial
• Respostas Do Réu E Fase Ordinatória
• Provas - Teoria Geral E Provas Em Espécie
• Sentença E Coisa Julgada
• Liquidação E Cumprimento De Sentença
• Procedimentos Especiais
• Execução De Título Extrajudicial
• Ação Rescisória
• Processo Nos Tribunais
• Teoria Dos Precedentes
• Irdr E Iac
• Teoria Geral Dos Recursos
• Recursos Em Espécie
• Juizados Especiais Cíveis

Direito Tributário

• Noções Introdutórias
• Princípios Tributários
• Imunidades Tributárias
• Impostos Estaduais
• Impostos Federais
• Impostos Municipais
• Execução Fiscal
• Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
• Exclusão Do Crédito Tributário
• Obrigação Tributária
• Repartições Constitucionais
• Extinção Do Crédito Tributário

Direito Financeiro

• Introdução Às Normas De Direito Financeiro
• Orçamento Público
• Receita Pública
• Despesa Pública
• Precatórios

Direito Previdenciário

• Introdução À Seguridade Social
• Lei Orgânica Da Seguridade Social
• Planos De Benefícios Da Previdência Social

Direito Do Trabalho

• Introdução E Princípios Do Direito Do Trabalho
• Renúncia E Transação No Direito Do Trabalho
• Ctps
• Empregado
• Empregador
• Vínculos Empregatícios Especiais
• Relações De Trabalho Lato Sensu
• Terceirização
• Trabalho Temporário
• Responsabilidade Jurídica Trabalhista
• Contrato Individual De Trabalho
• Assédio Moral E Combate À Discriminação Na Relação De Emprego
• Duração Do Trabalho
• Períodos De Descanso
• Salário E Remuneração
• Estabilidade E Garantias Provisórias De Emprego
• Fgts
• Segurança E Medicina Do Trabalho
• Aviso Prévio
• Término Do Contrato De Trabalho
• Prescrição E Decadência No Direito Do Trabalho

Processo Do Trabalho

• Princípios Do Processo Do Trabalho
• Organização Da Justiça Do Trabalho
• Competência Da Justiça Do Trabalho
• Formas De Solução De Conflitos E Jurisdição
• Partes E Procuradores No Processo Do Trabalho
• Ministério Público Do Trabalho
• Atos Processuais E Nulidades Processuais
• Procedimento Sumário E Sumaríssimo
• Dissídio Coletivo
• Petição Inicial Trabalhista
• Respostas Do Reclamado
• Audiência Trabalhista
• Provas No Processo Do Trabalho
• Sentença E Coisa Julgada No Processo Do Trabalho
• Recursos Trabalhistas
• Execução No Processo Do Trabalho
• Procedimentos Especiais No Processo Do Trabalho

Bônus Inclusos

Ao adquirir o Plano de Leitura, você também terá acesso aos seguintes bônus:

• LDE-Cards: Sistema para resolução de questões abordando a legislação, leitura de informativos, jurisprudências em teses do STJ e outras funcionalidades;
• Resumos Destacados: Resumos doutrinários que abarcam jurisprudências mais importantes sobre o assunto, como aquele tema foi cobrado em prova;
• Vademecum: Compilado das legislações cobradas no edital separadas por disciplinas ao invés de metas;
• Informativos STF e STJ: Separados por matéria e assunto;
• Teses com Repercussão Geral do STF: Separadas por disciplina e ano;
• Teses Fixadas em Sede de Recurso Repetitivo pelo STJ: Separadas por disciplina e ano.