SME Secretária Municipal de Educação de São José SC Auxiliar de Educação Especial

Não serão ministrados os seguintes tópicos do Edital: Em Conhecimentos Específicos: Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008); Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — Decreto Federal nº 6.949/2009; Lei Federal nº 13.722/2018 — capacitação em noções básicas de primeiros socorros nos estabelecimentos de ensino; Decreto Federal nº 12.686/2025, com as alterações promovidas pelo Decreto Federal nº 12.773/2025 — Política Nacional de Educação Especial Inclusiva; Resolução CNE/CEB nº 4/2009 — Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica; Lei Municipal nº 6.544/2025 — criação, áreas de atuação e disposições relativas ao cargo de Auxiliar de Educação Especial; Lei Complementar Municipal nº 53/2011 e suas alterações — disposições aplicáveis ao cargo de Auxiliar de Educação Especial; Lei Municipal nº 2.248/1991 e suas alterações — deveres, proibições e responsabilidades do servidor público; Necessidades educacionais específicas: características educacionais, potencialidades e necessidades de apoio relacionadas às deficiências física, intelectual, visual, auditiva, surdez e múltipla, ao transtorno do espectro autista e às altas habilidades ou superdotação; Atuação do Auxiliar de Educação Especial: atribuições, responsabilidades e limites de atuação; apoio nas atividades escolares e nas tarefas funcionais; auxílio na alimentação, higiene, locomoção, mobilidade, posicionamento e nos cuidados pessoais; promoção da segurança, independência e autonomia do estudante; acompanhamento nos diferentes espaços escolares e em atividades extraclasse; apoio à organização do estudante, à compreensão das rotinas e à participação nas atividades; observação e comunicação de situações relevantes; atuação sem substituição do professor regente, do professor do Atendimento Educacional Especializado ou de profissionais pertencentes a áreas legalmente regulamentadas. Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE); Plano Educacional Individualizado (PEI); colaboração na execução, no acompanhamento e na avaliação das estratégias e dos recursos previstos. Segurança, cuidados e situações de emergência: segurança e prevenção de acidentes no ambiente escolar; cuidados relacionados à alimentação, à higiene, à locomoção, à mobilidade e ao posicionamento do estudante; identificação de situações de urgência e emergência; acionamento dos serviços especializados; noções básicas de primeiros socorros, observados os limites de atuação e os protocolos institucionais. Trabalho colaborativo e relações interpessoais: articulação com o professor regente, o professor do Atendimento Educacional Especializado, a equipe pedagógica, a gestão escolar, a família e os profissionais de outras áreas; trabalho em equipe; relações interpessoais no ambiente escolar; comunicação de situações relevantes e atuação intersetorial. sigilo das informações; prevenção da negligência, da discriminação, da violência, do constrangimento e da exposição indevida; proteção integral da criança e do adolescente.