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Pós-Edital

PGM Senador Canedo/GO Procurador do Município

Videoaulas e PDF Edital 2026 Gran Cursos (G)
Inscrições encerradas Prova em 19 dias · 14/06/2026
Curso Preparatório Completo
100% online
210
Aulas
16
Módulos
927
Horas
Prova
14/06/2026
19 dias

Conteúdo Programático

16 módulos · 210 aulas · 927h
Sobre este curso▼

Veja o que este curso tem para oferecer:

Proposta

A fim de preparar os candidatos para concursos públicos para o cargo de Procurador do Município, o curso Concursos escalou a equipe de professores mais experiente e renomada em preparatórios para essa área.

No curso PGM Senador Canedo/GO - Procurador do Município (Pós-Edital), além das nossas tradicionais videoaulas, com a mais alta qualidade audiovisual do mercado, você também contará com materiais de apoio em PDF das aulas ministradas pelos professores. Assim, fica claro que este é um produto idealizado para concretizar o sonho de muitos profissionais da área Jurídica de ingressar em uma carreira tão respeitada e cobiçada.

Quanto ao corpo docente, é importante ressaltar que a grande maioria dos professores que compõem o curso, além de especialistas, mestres e doutores com vasta experiência em suas áreas de conhecimento, ocupam cargos importantes nas carreiras Jurídicas.

Dessa forma, o alinhamento e o compromisso com o que há de mais técnico e fundamental para seus estudos estarão sempre à sua disposição no curso que agora oferecemos.

✅Assinatura Ilimitada: Garanta acesso a todas as inovações lançadas na Reinvenção 2025 para a Assinatura X, além dos diferenciais de estudar com os recursos do curso.

✅Questões: Pratique com situações reais de provas. Meça seu desempenho em cada simulado e revise as respostas com videoaulas elaboradas por professores.

✅Estudo com Tecnologia: Audiobooks e gerenciador de estudos.

✅Tutor 24 horas: Permite obter respostas instantâneas enquanto estuda na plataforma do curso. Surgiu uma dúvida? Basta clicar no botão “Pergunte ao Tutor 24 horas”!

✅Cronograma de Estudos Moderno: Integra videoaulas e PDFs no mesmo cronograma (*exclusivo na Assinatura Ilimitada X).

✅MAIA: A Inteligência Artificial do curso (*exclusivo na Assinatura Ilimitada X).

✅Garantia de Atualização Pós-Edital e Fórum de Dúvidas: Atualização das matérias e fórum para tirar dúvidas com toda a nossa equipe.

Mais Detalhes:

  • Curso baseado no Edital nº 01/2025.
  • Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina (não necessariamente todos), conforme critério dos respectivos professores.
  • As videoaulas ainda não disponibilizadas serão acrescidas de forma gradual, conforme o cronograma de gravação dos professores. Periodicamente, divulgaremos o cronograma com os novos vídeos a serem disponibilizados.
Não serão ministrados os seguintes tópicos do Edital: Direito Constitucional: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 01/1990). Lei de Organização da Procuradoria Geral do Município de Senador Canedo (Lei nº 2.831/2024). Da seguridade social (saúde, assistência e previdência). Direito Administrativo: Responsabilidade dos Prefeitos Municipais. Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Senador Canedo (Lei nº 1.744/13). Lei federal nº 13.726/2018. Normas para Instituição de Loteamentos Fechados no Município de Senador Canedo (Lei nº 1.822/2014). Lei municipal de zoneamento, uso e ocupação do solo (Lei Municipal nº 1.379/2008). Código Municipal de Posturas (Lei Municipal nº 1.596/2011). Lei municipal de Parcelamento do solo urbano (Lei Municipal nº 1.377/2008). Lei Estadual nº 13.123/97. Poder de polícia ambiental: conceito e fiscalização; responsabilidade ambiental: conceito, risco, dano e reparação. Cerrado brasileiro: características, riscos e preservação; princípios do direito urbanístico; direito urbanístico constitucional; função social da propriedade urbana: intervenção do Estado; direito à cidade: conceito, fundamento e eficácia; sustentabilidade urbana. Direito Tributário: Código Tributário do Município de Senador Canedo (Lei Complementar nº 2.970/2025); atividade financeira do Estado; competência legislativa: normas gerais e específicas. Direito Previdenciário: Regime Próprio de Previdência Social e do Instituto de Previdência do Servidor Público de Senador Canedo – SENAPREV (Lei Municipal nº 2.818/2024). Correspondência entre benefício e fonte de custeio. Unidade de regime e de gestão. Fundos de previdência. Direito Processual Civil: O processo civil nos sistemas de controle da constitucionalidade: Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e declaração incidental de inconstitucionalidade; intervenção federal e estadual; sequestro de renda. Mandado de Injunção; Habeas Data; Ação de Improbidade Administrativa; Ação Monitória; Ação Declaratória e Ação Declaratória Incidental.

A coordenação pedagógica, juntamente com toda a equipe de professores, está trabalhando com total dedicação para uma preparação verdadeiramente completa e eficaz.

Informamos que, para facilitar a compreensão e a absorção dos conteúdos previstos no edital, as videoaulas de determinadas disciplinas foram organizadas com base na lógica didática proposta pelo(a) docente responsável, e não de acordo com a ordem dos tópicos do conteúdo programático do certame.

Módulos Especiais - Aulas extras e conteúdo bônus

Com o objetivo de tornar o seu estudo mais dinâmico e ampliar os conhecimentos necessários não apenas para a aprovação no concurso de seu interesse, mas também para o adequado desempenho das competências e atribuições dele decorrentes, o curso contempla módulos especiais com conteúdo exclusivo. Dentre esses módulos, destacamos as reprises de alguns eventos transmitidos via YouTube, temas extras, disciplinas e assuntos selecionados e ministrados por professores de destaque do curso Concursos.

Entre os destaques, temos os módulos de Direito Civil para as Carreiras Jurídicas, conduzidos pelo renomado professor e Juiz de Direito (TJBA) Pablo Stolze, e as tradicionais aulas semanais de Informativos de Jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto do Supremo Tribunal Federal (STF). Vale ressaltar que as atualizações desses informativos ocorrem muito antes de sua disponibilização em outros sites especializados do mercado.

O rol de professores poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, ficando a cargo do curso Concursos realizar as modificações necessárias.

AULAS EM PDF:

  • Conteúdo produzido por mestres especializados na leitura como recurso didático completo.
  • Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada.
  • Exercícios comentados.
  • Os PDF ainda não disponíveis estarão acessíveis de modo gradativo.
  • O curso está em fase de estruturação. A coordenação pedagógica juntamente com os professores estão trabalhando com foco total, para uma preparação completa e efetiva.
  • Não será ministrado em PDF: Discursiva: Elaboração de uma Peça Processual ou um Parecer Jurídico, versando sobre uma ou mais disciplinas previstas no Conteúdo Programático (Anexo IV). Direito Tributário: Código Tributário do Município de Senador Canedo (Lei Complementar nº 2.970/2025.
  • Direito Constitucional: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 01/1990). Lei de Organização da Procuradoria Geral do Município de Senador Canedo (Lei nº 2.831/2024). Da seguridade social (saúde, assistência e previdência).
  • Direito Administrativo: Poder de polícia ambiental: conceito e fiscalização... Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01 e alterações). Normas para Instituição de Loteamentos Fechados no Município de Senador Canedo (Lei nº 1.822/2014). Lei municipal de zoneamento, uso e ocupação do solo (Lei Municipal nº 1.379/2008). Código Municipal de Posturas (Lei Municipal nº 1.596/2011). Lei municipal de Parcelamento do solo urbano (Lei Municipal nº 1.377/2008).Responsabilidade dos Prefeitos Municipais. Racionalização dos serviços públicos. Lei federal nº 13.726/2018. Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Senador Canedo (Lei nº 1.744/13). Direito Processual Civil: intervenção federal e estadual; sequestro de renda; Ação Declaratória e Ação Declaratória Incidental.
  • Serão ministrados exclusivamente os conteúdos dos PDFs Sintéticos já disponibilizados.
Conteúdo Programático
Direito Constitucional10 Aulas · 92 vídeos
▼
Aula 1Direitos fundamentais: conceito, evolução, características, funções, modalidades, titularidade, destinatários e limitações.▼
  1. Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais
  2. Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais II
  3. Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais III
Aula 2Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos fundamentais em espécie. Instrumentos de garantia e remédios. Ações constitucionais: mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção individual e coletivo, habeas data, ação popular, ação civil pública e reclamação constitucional. Tutela constitucional do processo. Direitos sociais. Direitos políticos. Organização político-administrativa do Estado.▼
  1. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  2. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos II
  3. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos III
  4. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IV
  5. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V
  6. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VI
  7. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VII
  8. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VIII
  9. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IX
  10. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos X
  11. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XI
  12. Remédios Constitucionais
  13. Remédios Constitucionais II
  14. Remédios Constitucionais III
  15. Direitos Sociais
  16. Direitos Sociais II
  17. Direitos Sociais III
  18. Direitos Sociais IV
  19. Nacionalidade
  20. Nacionalidade II
  21. Direitos Políticos e Partidos Políticos
  22. Direitos Políticos e Partidos Políticos II
  23. Direitos Políticos e Partidos Políticos III
  24. Direitos Políticos e Partidos Políticos IV
  25. Direitos Políticos e Partidos Políticos V
  26. Organização Político - Administrativa do Estado
  27. Organização Político - Administrativa do Estado II
  28. Organização Político - Administrativa do Estado III
  29. Organização Político - Administrativa do Estado IV
  30. Organização Político - Administrativa do Estado V
  31. Organização Político - Administrativa do Estado VI
  32. Organização Político - Administrativa do Estado VII
  33. Organização Político - Administrativa do Estado VIII
  34. Repartição de Competência
  35. Repartição de Competência II
  36. Repartição de Competência III
  37. Repartição de Competência IV
Aula 3Administração pública. Princípios e organização. Servidores públicos civis. Improbidade administrativa. Responsabilidade civil do Estado.▼
  1. Administração Pública I
  2. Administração Pública II
  3. Administração Pública III
  4. Administração Pública IV
  5. Administração Pública V
  6. Administração Pública VI
  7. Administração Pública VII
  8. Administração Pública VIII
  9. Administração Pública iX
Aula 4Poder Legislativo: organização e funcionamento. Processo legislativo. Espécies normativas primárias. Atos políticos. Atos interna corporis. Tratados internacionais: status e processo de incorporação à ordem interna.▼
  1. Poder Legislativo
  2. Poder Legislativo II
  3. Poder Legislativo III
  4. Poder Legislativo IV
  5. Poder Legislativo V
  6. Poder Legislativo VI
  7. Processo Legislativo Constitucional
  8. Processo Legislativo Constitucional II
  9. Processo Legislativo Constitucional III
  10. Processo Legislativo Constitucional IV
  11. Processo Legislativo Constitucional V
  12. Processo Legislativo Constitucional VI
Aula 5Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.▼
  1. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária I
  2. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária II
  3. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária III
  4. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária IV
Aula 6Poder Executivo. Presidencialismo. Presidente da República, Governadores e Prefeitos. Ministros e secretários de Estado. Responsabilidade política do Chefe do Executivo: crime de responsabilidade e impeachment. Atribuições do Chefe do Executivo: chefia de Estado e de Governo. Atos normativos secundários. Regulamentos de execução e autônomos.▼
  1. Poder Executivo I
  2. Poder Executivo II
  3. Poder Executivo III
  4. Poder Executivo IV
Aula 7Poder Judiciário. Órgãos, funcionamento e competências. Organização judiciária do Estado de Goiás. Funções essenciais à justiça: Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública. Aspectos gerais.▼
  1. Poder Judiciário
  2. Poder Judiciário II
  3. Poder Judiciário III
  4. Poder Judiciário IV
  5. Poder Judiciário V
  6. Poder Judiciário VI
  7. Poder Judiciário VII
  8. Poder Judiciário VIII
  9. Poder Judiciário IX
  10. Poder Judiciário X
Aula 8Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Controle de constitucionalidade. Controle difuso e concreto de constitucionalidade. Súmula vinculante. Repercussão geral. Controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Inconstitucionalidade por omissão. Representação de inconstitucionalidade. Modalidades e efeitos das decisões proferidas no controle de constitucionalidade.▼
  1. Controle de Constitucionalidade
  2. Controle de Constitucionalidade II
  3. Controle de Constitucionalidade III
  4. Controle de Constitucionalidade IV
  5. Controle de Constitucionalidade V
  6. Controle de Constitucionalidade VI
  7. Controle de Constitucionalidade VII
  8. Controle de Constitucionalidade VIII
  9. Controle de Constitucionalidade IX
  10. Controle de Constitucionalidade X
  11. Controle de Constitucionalidade XI
Aula 9Sistema tributário nacional. Princípios constitucionais tributários. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Repartição de competências e receitas tributárias.▼
  1. AVISO! Assunto abordado em Direito Tributário
Aula 10Finanças públicas. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Tribunais de Contas. Elaboração da legislação orçamentária. Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.▼
  1. AVISO! Assunto abordado em Direito Tributário - Tópico 19
Direito Administrativo27 Aulas · 222 vídeos
▼
Aula 1Administração Pública: conceito, estrutura, poderes e deveres do administrador público.▼
  1. Introdução - Conceito e Funções do Estado
  2. Poderes do Estado e Governo
  3. Sentidos da Palavra Administração Pública
  4. Conceito de Direito Administrativo
Aula 2Poderes administrativos. Poder de polícia: evolução, conceito, competência, fundamentos, atributos, finalidade, âmbito de incidência, características, limites e meios de atuação. Ciclo de polícia.▼
  1. Poderes Administrativos - Introdução e Poder Disciplinar
  2. Poderes Administrativos - Introdução e Poder Disciplinar II
  3. Poderes Administrativos - Poder Hierárquico
  4. Poderes Administrativos - Poder de Polícia
  5. Poderes Administrativos - Poder de Polícia II
  6. Poderes Administrativos - Poder de Polícia III
  7. Poderes Administrativos - Aula Resumo
Aula 3Administração Indireta: conceito; Autarquias, Associações Públicas, Empresas Públicas, Fundações Públicas e Sociedades de Economia Mista.▼
  1. Organização Administrativa - Introdução
  2. Organização Administrativa - Formas de Descentralização e Estudos dos Órgãos
  3. Organização Administrativa - Estudo da Administração Indireta - Art. 37, XIX, CF
  4. Organização Administrativa - Autarquias e Fundações
  5. Organização Administrativa - Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública
  6. Organização Administrativa - Traços Distintivos - EP/SEM
  7. Organização Administrativa - Agência Executiva e Agência Reguladora e Consórcios Públicos
  8. Organização Administrativa - Terceiro Setor
  9. Organização Administrativa - Aula Resumo
Aula 4Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, espécies; discricionariedade e vinculação; abuso e desvio de poder; ato administrativo punitivo; anulação, revisão e revogação; controle jurisdicional.▼
  1. Atos Administrativos: Introdução
  2. Elementos do Ato Administrativo
  3. Elementos do Ato Administrativo II
  4. Atributos do Atos Administrativo
  5. Classificação dos Ato Administrativos
  6. Extinção dos Atos Administrativos
  7. Espécies de Atos Administrativos
  8. Aula Resumo Atos Administrativos
Aula 5Agentes Públicos. Servidores Públicos: conceito, categorias, direitos e deveres. Cargo, Emprego e Função: normas constitucionais, provimento e vacância. Responsabilidades dos Agentes Públicos: civil, administrativa e criminal. Processo administrativo disciplinar.▼
  1. Agentes Públicos
  2. Títulos de Cargos
  3. Títulos de Cargos II
  4. Criação de Cargos, Acesso Aos Cargos Públicos e Acumulação de Cargos
  5. Acumulação de Cargos com Mandato Eletivo e Concurso Público
  6. Retribuições Pecuniárias e Teto Remuneratório
  7. Servidor na Constituição: Aposentadoria
  8. Servidor na Constituição: Aposentadoria II
  9. Servidor na Constituição: Aposentadoria III
Aula 6Bens públicos: regime jurídico e classificação, formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso. Desafetação e alienação.▼
  1. Bens Públicos - Conceitos e Classificação
  2. Bens Públicos - Conceitos e Classificação II
  3. Bens Públicos - Características
  4. Bens Públicos - Autorização, Permissão, e Concessão
Aula 7Controle da Administração Indireta.▼
  1. Controle Administrativo - Controle Interno e Externo - Competências do TCU
  2. Controle Administrativo - Competências do TCU - Controle Administrativo Quanto ao Momento e Aspecto - Devolução de Valores de Pagamento Indevido
Aula 8Desapropriação: conceito, modalidades, fundamentos e espécies (utilidade pública, necessidade pública, interesse social, urbanística e sancionatória), indenização e desapropriação indireta. Limitações administrativas.▼
  1. Intervenção do Estado na Propriedade - Intervenção Restritiva
  2. Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Introdução
  3. Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Procedimento
  4. Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Indenização
  5. Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Espécies
Aula 9Consórcio.▼
  1. Lei nº 11.107/2005 - Lei de Contratação de Consórcios Públicos
  2. Lei nº 11.107/2005 - Lei de Contratação de Consórcios Públicos II
Aula 10Procedimento Administrativo: conceito, princípios, pressupostos e objetivos. Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999).▼
  1. Lei 9.784/99 - Introdução
  2. Lei 9.784/99 - Dos Princípios
  3. Lei 9.784/99 - Dos Direitos e dos Deveres e do Início do Processo
  4. Lei 9.784/99 - Da Competência
  5. Lei 9.784/99 - Do Impedimento e da Suspeição e Tempo, Forma e Lugar do Processo
  6. Lei 9.784/99 - Da Instrução do Processo
  7. Lei 9.784/99 - Da Decisão Coordenada
  8. Lei 9.784/99 - Desistência do Processo, Anulação e Convalidação
  9. Lei 9.784/99 - Dos Recursos e dos Prazos
  10. Lei 9.784/99 - Exercícios
Aula 11Convênios; Licitação e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21).▼
  1. Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Introdução
  2. Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Objetivos da Licitação
  3. Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Princípios
  4. Lei nº 14.133/2021 - Fases da Licitação
  5. Lei nº 14.133/2021 - Fases da Licitação II
  6. Lei nº 14.133/2021 - Fases da Licitação III
  7. Lei nº 14.133/2021 - Modalidades
  8. Lei nº 14.133/2021 - Modalidades II
  9. Lei nº 14.133/2021 - Modalidades - Exercícios
  10. Lei nº 14.133/2021 - Procedimentos Auxiliares
  11. Lei nº 14.133/2021 - Procedimentos Auxiliares - Exercícios
  12. Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta
  13. Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta II
  14. Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta - Exercícios
  15. Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Decreto 12.343/24 - Atualiza Valores Lei nº 14.133/21
Aula 12Contratos administrativos: conceito, espécies e disposições peculiares, cláusulas necessárias, inadimplemento, rescisão e anulação.▼
  1. Lei nº 14.133/2021 - Contratos - Introdução
  2. Lei nº 14.133/2021 - Contratos - Características
  3. Lei nº 14.133/2021 - Contratos - Características II
  4. Lei nº 14.133/2021 - Contratos - Características III
  5. Lei nº 14.133/2021 - Contratos - Características IV
  6. Lei nº 14.133/2021 - Contratos - Características V
  7. Lei nº 14.133/2021 - Contratos - Características VI
  8. Lei nº 14.133/2021 - Contratos - Características VII
  9. Lei nº 14.133/2021 - Contratos - Exercícios
  10. Lei nº 14.133/2021 - Contratos - Exercícios II
Aula 13Lei das Parcerias (Lei nº 13.019/2014).▼
  1. Lei nº 13.019/2014 - Lei das Organizações da Sociedade Civil
  2. Lei nº 13.019/2014 - Lei das Organizações da Sociedade Civil II
  3. Lei nº 13.019/2014 - Lei das Organizações da Sociedade Civil III
  4. Lei nº 13.019/2014 - Lei das Organizações da Sociedade Civil IV
Aula 14Improbidade Administrativa.▼
  1. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Introdução
  2. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Elementos do Ato de Improbidade
  3. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Sujeito Ativo e Passivo
  4. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Atos de Improbidade
  5. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Atos de Improbidade II
  6. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Das Sanções
  7. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Do Processo Administrativo e Judicial
  8. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Do Processo Administrativo e Judicial II
Aula 15Serviços públicos: conceito, características, classificação, titularidade, competência, delegação, princípios, remuneração, usuários, formas de execução.▼
  1. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos
  2. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos II
  3. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos III
  4. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos IV
  5. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos V
  6. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos VI
Aula 16Responsabilidade civil do Estado: origem, evolução, teorias, disciplina constitucional. Aplicação da responsabilidade objetiva. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade por atos legislativos. Responsabilidade por atos judiciais. Reparação do dano. Direito de regresso.▼
  1. Responsabilidade Civil do Estado
  2. Responsabilidade Civil do Estado II
  3. Responsabilidade Civil do Estado III
  4. Responsabilidade Civil do Estado IV
  5. Responsabilidade Civil do Estado V
Aula 17Acesso à informação. Lei federal nº 12.527/2011.▼
  1. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Introdução
  2. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Conceitos Importantes
  3. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Do Acesso à Informação
  4. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Recursos
  5. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Classificações das Informações
  6. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Disposições Finais
  7. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Atualização - Lei n. 15.141/2025
Aula 18Anticorrupção Empresarial. Lei federal nº 12.846/2013. Acordos de leniência.▼
  1. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Introdução
  2. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Dos Atos Lesivos à Administração Pública
  3. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Da Responsabilização Administrativa
  4. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Do Par e Acordo de Leniência
  5. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Da Responsabilização Judicial e da Prescrição
  6. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Exercícios
Aula 19Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 e os seus reflexos no Direito Administrativo.▼
  1. LINDB
  2. LINDB II
  3. LINDB III
  4. LINDB IV
  5. LINDB V
  6. LINDB VI
  7. LINDB VII
  8. LINDB VIII
  9. LINDB IX
  10. LINDB X
  11. LINDB XI
  12. LINDB XII
  13. LINDB XIII
  14. LINDB XIV
  15. LINDB XV
  16. LINDB XVI
  17. LINDB XVII
  18. LINDB XVIII
  19. LINDB Adicional
  20. LINDB Adicional II
  21. LINDB Adicional III
  22. LINDB Adicional IV
  23. LINDB Adicional V
Aula 20Política Nacional do Meio Ambiente: objetivos, Sistema Nacional do Meio Ambiente, Conselho Nacional do Meio Ambiente e instrumentos (padrões de qualidade ambiental, zoneamento, avaliação e licenciamento ambiental e revisão de atividades potencialmente poluidoras – Lei Federal nº 6.938/81 e Resolução CONAMA nº 237/97).▼
  1. Teoria Geral do Direito Ambiental
  2. Teoria Geral do Direito Ambiental II
  3. Teoria Geral do Direito Ambiental III
  4. Princípios do Direito Ambiental
  5. Princípios do Direito Ambiental II
  6. Princípios do Direito Ambiental III
  7. Princípios do Direito Ambiental IV
  8. Princípios do Direito Ambiental V
  9. Princípios do Direito Ambiental (Questões) VI
  10. Meio Ambiente na Constituição da República
  11. Meio Ambiente na Constituição da República II
  12. Meio Ambiente na Constituição da República III
  13. Meio Ambiente na Constituição da República IV - Competências Ambientais
  14. Politica Nacional do Meio Ambiente
  15. Politica Nacional do Meio Ambiente II
  16. Politica Nacional do Meio Ambiente III
  17. Politica Nacional do Meio Ambiente IV
  18. Lei nº 15.190/2025 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental
  19. Lei nº 15.190/2025 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental II
  20. Lei nº 15.190/2025 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental III
  21. Lei nº 15.190/2025 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental IV
  22. LC 140/2011 - Competência Administrativa Ambiental e Cooperação dos Entes
Aula 21Infrações administrativas contra o meio ambiente e sanções Lei Federal nº 9.605/98 e alterações.▼
  1. Lei N. 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais
  2. Lei N. 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais II
  3. Lei N. 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais III
  4. Lei N. 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais IV
Aula 22Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/10).▼
  1. Lei Nº. 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
  2. Lei Nº. 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos II
  3. Lei Nº. 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos III
Aula 23Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01 e alterações).▼
  1. Lei n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
  2. Lei n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade II
  3. Lei n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade III
  4. Lei n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade IV
  5. Lei n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade V
  6. Lei n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade VI
  7. Lei n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade VII
Aula 24Política Nacional e Estadual de Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/07 e Lei Estadual nº 19.453/16).▼
  1. Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007
  2. Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007 II
Aula 25Política Nacional e Estadual de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/97. Proteção da biodiversidade; populações tradicionais: patrimônio genético, proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado e repartição de benefícios (Lei Federal nº 13.123/15).▼
  1. Lei n. 9.433/1997 - Recursos Hídricos
  2. Lei n. 9.433/1997 - Recursos Hídricos II
  3. Lei N.º 13.123/2015 (Lei da Biodiversidade)
  4. Lei N.º 13.123/2015 (Lei da Biodiversidade) II
Aula 26Decreto Federal nº 6.514/08 e alterações.▼
  1. Decreto nº 6.514/2008
  2. Decreto nº 6.514/2008 II
  3. Decreto nº 6.514/2008 III
  4. Decreto nº 6.514/2008 IV
  5. Decreto nº 6.514/2008 V
  6. Decreto nº 6.514/2008 VI
  7. Decreto nº 6.514/2008 VII
  8. Decreto nº 6.514/2008 VIII
  9. Decreto nº 6.514/2008 IX
  10. Decreto nº 6.514/2008 X
  11. Decreto nº 6.514/2008 XI
  12. Decreto nº 6.514/2008 XII
  13. Decreto nº 6.514/2008 XIII
  14. Decreto nº 6.514/2008 XIV
  15. Decreto nº 6.514/2008 XV
  16. Decreto nº 6.514/2008 XVI
  17. Decreto nº 6.514/2008 XVII
  18. Decreto nº 6.514/2008 XVIII
  19. Decreto nº 6.514/2008 XIX
  20. Decreto nº 6.514/2008 XX
  21. Decreto nº 6.514/2008 XXI
  22. Decreto nº 6.514/2008 XXII
  23. Decreto nº 6.514/2008 XXIII
  24. Decreto nº 6.514/2008 XXIV
  25. Decreto nº 6.514/2008 XXV
  26. Decreto nº 6.514/2008 XXVI
  27. Decreto nº 6.514/2008 XXVII
Aula 27Areas protegidas e unidades de conservação (Código Florestal Brasileiro e Sistema Nacional de Unidades de Conservação – Leis Federais nº 12.651/12 e nº 9.985/00, com alterações).▼
  1. Proteção da Vegetação Nativa Lei 12.651/2012
  2. Proteção da Vegetação Nativa Lei 12.651/2012 II
  3. Proteção da Vegetação Nativa Lei 12.651/2012 IV
  4. Proteção da Vegetação Nativa Lei 12.651/2012 III
  5. Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9.985/2000
  6. Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9.985/2000 II
  7. Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9.985/2000 III
  8. Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9.985/2000 IV
  9. Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9.985/2000 V
Direito Civil14 Aulas · 172 vídeos
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Aula 1Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; Direito Objetivo; normas jurídicas; fontes do Direito; vigência, hierarquia, revogação e interpretação das leis; conflito intertemporal e interespacial de leis; relações entre a Constituição e o Código Civil.▼
  1. Instruções Iniciais
  2. LINDB
  3. LINDB II
  4. LINDB III
  5. LINDB IV
  6. LINDB V
  7. LINDB VI
  8. LINDB VII
  9. LINDB VIII
  10. LINDB IX
  11. LINDB X
  12. LINDB XI
  13. Apresentação da Disciplina
Aula 2Pessoas como sujeito da relação jurídica: conceito e classificação. Pessoas naturais e jurídicas. Registro civil.▼
  1. Pessoas Naturais (Personalidade e Capacidade)
  2. Pessoas Naturais (Personalidade e Capacidade) II
  3. Pessoas Naturais (Personalidade e Capacidade) III
  4. Pessoas Naturais (Personalidade e Capacidade) IV
  5. Pessoas Naturais (Direitos da Personalidade)
  6. Pessoas Naturais (Direitos da Personalidade) II
  7. Pessoas Naturais (Direitos da Personalidade) III
  8. Pessoas Naturais (Ausência)
  9. Pessoas Jurídicas (Disposições Gerais)
  10. Pessoas Jurídicas (Disposições Gerais) II
  11. Pessoas Jurídicas (Disposições Gerais) III
  12. Pessoas Jurídicas (Disposições Gerais) IV
  13. Pessoas Jurídicas (Associações)
  14. Pessoas Jurídicas (Fundações)
  15. Pessoas Jurídicas (Teoria da Desconsideração)
  16. Pessoas Jurídicas (Teoria da Desconsideração) II
Aula 3Domicílio e residência.▼
  1. Domicílio
  2. Domicílio II
Aula 4Bens como objeto da relação jurídica: bens, patrimônio e esfera jurídica, classes de bens.▼
  1. Bens
  2. Bens II
  3. Bens III
  4. Bens IV
  5. Bens V
Aula 5Fatos jurídicos. Negócio jurídico.▼
  1. Fatos Jurídicos (Classificação)
  2. Fatos Jurídicos (Classificação) II
  3. Fatos Jurídicos (Classificação) III
  4. Negócios Jurídicos - Elementos Essenciais
  5. Negócios Jurídicos - Elementos Essenciais II
  6. Negócios Jurídicos - Elementos Acidentais
  7. Negócios Jurídicos - Elementos Acidentais II
  8. Negócios Jurídicos - Elementos Acidentais III
  9. Negócios Jurídicos - Representação
  10. Negócios Jurídicos - Defeitos
  11. Negócios Jurídicos - Defeitos II
  12. Negócios Jurídicos - Defeitos III
  13. Negócios Jurídicos - Defeitos IV
  14. Negócios Jurídicos - Invalidade
  15. Negócios Jurídicos - Invalidade II
Aula 6Prescrição e decadência.▼
  1. Prescrição e Decadência
  2. Prescrição e Decadência II
  3. Prescrição e Decadência III
  4. Prescrição e Decadência IV
  5. Prescrição e Decadência V
Aula 7Atos jurídicos lícitos e ilícitos.▼
  1. Atos Ilícitos
  2. Atos Ilícitos II
Aula 8Prova.▼
  1. Prova do Negócio Jurídico
Aula 9Responsabilidade civil. Definição. Evolução histórica. Fundamentos e pressupostos. Espécies e efeitos da responsabilidade civil. Repercussão civil da decisão prolatada em processo criminal. Diferenças entre responsabilidades civil, penal e administrativa. Responsabilidade em decorrência do dano ambiental. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais.▼
  1. Responsabilidade Civil
  2. Responsabilidade Civil II
  3. Responsabilidade Civil III
  4. Responsabilidade Civil IV
  5. Responsabilidade Civil V
Aula 10Contratos em geral e espécies de contrato.▼
  1. Contratos - Parte Geral
  2. Contratos - Parte Geral II
  3. Contratos - Parte Geral III
  4. Contratos - Parte Geral IV
  5. Contratos - Parte Geral V
  6. Contratos - Parte Geral VI
  7. Contratos - Parte Geral VII
  8. Contratos - Parte Geral VIII
  9. Contratos - Parte Geral IX
Aula 11Direito das Coisas: posse (conceito, noções gerais e classificação, teorias sobre a natureza jurídica, aquisição, perda e efeitos), direitos reais, propriedade e restrições ao uso, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador, penhor, anticrese e hipoteca.▼
  1. Introdução ao Direito das Coisas
  2. Posse
  3. Posse II
  4. Posse III
  5. Posse IV
  6. Propriedade
  7. Propriedade II
  8. Propriedade III
  9. Propriedade IV
  10. Propriedade V
  11. Propriedade - Direito de Vizinhança I
  12. Propriedade - Direito de Vizinhança II
  13. Propriedade - Condomínio I
  14. Propriedade - Condomínio II
  15. Propriedade Resolúvel e Fiduciária
  16. Direitos Reais (Superfície)
  17. Direitos Reais (Laje)
  18. Direitos Reais (Servidão)
  19. Direitos Reais (Servidão) II
  20. Direitos Reais (Usufruto, Uso e Habitação)
  21. Direitos Reais (Usufruto, Uso e Habitação) II
  22. Direitos Reais (Usufruto, Uso e Habitação) III
  23. Direitos Reais de Garantia
  24. Direitos Reais de Garantia II
  25. Direitos Reais de Garantia III
  26. Direitos Reais de Garantia IV
  27. Direitos Reais de Garantia V
  28. Direitos Reais de Garantia VI
  29. Direitos Reais de Garantia VII
  30. Direitos Reais (Promitente Comprador)
Aula 12Obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento, extinção e inadimplemento, obrigações por atos ilícitos.▼
  1. Obrigações – Modalidades e Classificações
  2. Obrigações – Modalidades e Classificações II
  3. Obrigações – Modalidades e Classificações III
  4. Obrigações – Modalidades e Classificações IV
  5. Obrigações – Modalidades e Classificações V
  6. Obrigações – Modalidades e Classificações VI
  7. Obrigações – Modalidades e Classificações VII
  8. Transmissão das Obrigações
  9. Transmissão das Obrigações II
  10. Transmissão das Obrigações III
  11. Adimplemento das Obrigações
  12. Adimplemento das Obrigações II
  13. Adimplemento das Obrigações III
  14. Adimplemento das Obrigações IV
  15. Adimplemento das Obrigações V
  16. Adimplemento das Obrigações VI
  17. Adimplemento das Obrigações VII
  18. Adimplemento das Obrigações VIII
  19. Inadimplemento das Obrigações
  20. Inadimplemento das Obrigações II
  21. Inadimplemento das Obrigações III
  22. Inadimplemento das Obrigações IV
Aula 13Atos unilaterais.▼
  1. Atos Unilaterais
  2. Atos Unilaterais II
  3. Atos Unilaterais III
Aula 14Direito de Empresa: empresário, sociedade, sociedades personificadas e não personificadas, estabelecimento e institutos complementares.▼
  1. Origem do Direito Empresarial e Ordem Econômica na CF
  2. Autonomia e Princípios do Direito Empresarial e Diferenças do Civil
  3. Fontes e Características do Direito Empresarial
  4. Direito de Empresa Origem e Teoria de Asquini
  5. Direito de Empresa Perfis e Atividade Não Empresarial
  6. Direito de Empresa Não Empresários e Empresário Individual
  7. Capacidade para ser Empresário
  8. Incapaz Empresário e Empreendedor
  9. Inscrição do Empresário
  10. Sociedade - Conceito e Características
  11. Sociedade - Princípios, autonomia e Classificação
  12. Sociedade em Comum
  13. Sociedade em Conta de Participação
  14. Sociedades Dependentes de Autorização - Estrangeiras
  15. Sociedades Dependentes de Autorização
  16. Sociedades Coligadas
  17. Sociedades Coligadas II
  18. Sociedade Cooperativa - Objeto, Finalidade, Constituição
  19. Sociedade Cooperativa - Associados, Livros, Órgão, Dissolução
  20. Sociedade de Propósito Específico - SPE
  21. Sociedade Simples - Parte Geral
  22. Sociedade Simples - Direitos e Obrigações e Extinção
  23. Sociedade Simples - Administração
  24. Sociedade em Nome Coletivo
  25. Sociedade em Comandita Simples
  26. Sociedade em Comandita por Ações
  27. Sociedade Limitada - Caracterização
  28. Sociedade Limitada - Responsabilidade e Quotas
  29. Sociedade Limitada - Administração e Conselho Fiscal
  30. Sociedade Limitada - Assembleia e Capital Social
  31. Sociedade Limitada - Unipessoal
  32. Sociedade Anônima - Características
  33. Títulos Emitidos Pela SA
  34. Órgãos da SA Assembleia
  35. Voto Plural e Acionista Controlador
  36. Conselho de Administração e Diretoria
  37. Administradores - Atribuições, Atuação e Responsabilidade
  38. Administradores - Posse, Remuneração, Deveres, Ação de Responsabilidade
  39. Conselho Fiscal
  40. Resolução de Sociedade
  41. Dissolução de Sociedade, Liquidação e Apuração de Haveres
  42. Estabelecimento, Ponto e Renovatória
  43. Trespasse - Conceitos e Efeitos
  44. Trespasse - Ponto, Responsabilidade e Créditos
Direito Previdenciário9 Aulas · 19 vídeos
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Aula 1Previdência social: noção e fundamentos.▼
  1. Seguridade Social - Origem, Evolução Histórica e Legislativa no Brasil
  2. Seguridade Social - Princípios Constitucionais
Aula 2Princípios do direito previdenciário.▼
  1. Previdência Social: Finalidade e Princípios Básicos
Aula 3Cmpetência legislativa.▼
  1. Seguridade Social - Fontes, Aplicação, Interpretação e Integração
Aula 4Prescrição em matéria previdenciária.▼
  1. Prescrição e Decadência Previdenciária
Aula 5Regimes de previdência social: geral, próprios dos servidores públicos e complementar.▼
  1. Regimes Previdenciários - RGPS, RPPS e RPC
  2. RGPS - Prescrição e Decadência Previdenciária
  3. RGPS – Serviço Social e Reabilitação Profissional
Aula 6Previdência social dos agentes públicos: servidores efetivos, estabilizados, empregados públicos, temporários, detentores de cargo em comissão, detentores de mandato eletivo, militares, integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas. Servidores públicos e regime de previdência complementar.▼
  1. RPPS – Disciplina Constitucional
Aula 7Disciplina constitucional da previdência social dos servidores públicos e reformas previdenciárias Direito adquirido e expectativa de direito. Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/03, 47/05 e 70/12.▼
  1. RPPS - Reformas Previdenciárias - Ecs 03/93, 20/98, 41/03, 47/05, 77/12
Aula 8Normas gerais dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos (Lei nº 9.717/98, Lei nº 10.887/04 e Orientação Normativa nº 02/09 da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social). Custeio do regime próprio de previdência dos servidores: contribuição previdenciária de servidores ativos, inativos e pensionistas, imunidade e isenção, alíquotas de contribuição e contribuição do ente público.▼
  1. RPPS - Disciplina Infraconstitucional - Lei 9.717/98
  2. RPPS - Disciplina Infraconstitucional - Lei 9.717/98 II
  3. Lei 10.887/04
Aula 9Benefícios do regime próprio de previdência: paridade e integralidade, aposentadorias (modalidades, critérios, requisitos, forma de cálculo, remuneração base de contribuição, atualização e parcelas incorporáveis), aposentadorias especiais (hipóteses constitucionais e dependência de regulamentação), pensão (fato gerador, forma de cálculo, dependentes e beneficiários), cumulação de aposentadorias e pensões, teto e reajustamento dos benefícios, abono de permanência.▼
  1. RPPS - Benefícios - Aposentadoria Voluntária – Regra Transitória
  2. RPPS - Benefícios - Aposentadoria por Incapacidade Permanente
  3. RPPS - Benefícios - Aposentadoria Compulsória por Idade
  4. RPPS - Benefícios - Aposentadoria Especial
  5. RPPS - Benefícios - Pensão por Morte
  6. RPPS - Benefícios - Aposentadoria Voluntária – Regras de Transição
Direito Tributário19 Aulas · 159 vídeos
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Aula 1Sistema constitucional tributário. Princípios constitucionais tributários.▼
  1. Apresentação
  2. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade
  3. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade II
  4. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade III
  5. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia
  6. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia II
  7. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia III
  8. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia IV
  9. Princípios Tributários
  10. Princípios Tributários II
  11. Princípios Tributários III
  12. Princípio da Simplicidade (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023) Princípio da Transparência (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023)
  13. Princípio da Justiça Tributária (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023) Princípio da Cooperação (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023) Princípio da Defesa do Meio Ambiente (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023)
Aula 2Imunidade e isenção. Imunidades.▼
  1. Imunidades Tributárias
  2. Imunidades Tributárias II
  3. Imunidades Tributárias III
  4. Imunidades Tributárias IV
  5. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "A", CF - Imunidade Recíproca
  6. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "A", CF - Imunidade Recíproca II
  7. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "B", CF - Imunidade Religiosa
  8. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "B", CF - Imunidade Religiosa II
  9. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "B", CF - Imunidade Religiosa III; Imunidade Tributária de Imprensa Art. 150, VI, "D", CF
  10. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "D", CF - Imunidade Tributária de Imprensa
Aula 3Conceito de tributo; espécies; natureza jurídica específica; competência tributária. Tributos: definição, matriz de incidência, espécies, classificação; aspectos material, temporal, espacial, subjetivo e quantitativo.▼
  1. Conceito de Tributo (Art. 3° , CTN)
  2. Conceito de Tributo (Art. 3° , CTN) II
  3. Empréstimo Compulsório (Art. 148, CF)
  4. Empréstimo Compulsório (Art. 148, CF) II
  5. Taxas (Art. 145, II, CF)
  6. Taxas (Art. 145, II, CF) II
  7. Taxas (Art. 145, II, CF) - Complemento Taxa Bombeiro STF 2025
  8. Taxas (Art. 145, II, CF) III
  9. Contribuições de Melhoria (Art. 145, III, CF)
  10. Impostos - Noções Gerais (Art. 145, I, CF)
  11. Impostos - Noções Gerais (Art. 145, I, CF) II
  12. Impostos - Noções Gerais (Art. 145, I, CF) Contribuições (Art. 149 CF)
  13. Contribuições (Art. 149 CF)
  14. Contribuições (Art. 149 CF) II
  15. Impostos Federais do Art. 154 da CF : Impostos Residual e Extraordinário
  16. Impostos Federais do Art. 154 da CF : Impostos Residual e Extraordinário II
  17. LC 227 de 2026 e a Contribuições (COSIP e AFRMM)
Aula 4Alteração do Sistema Tributário Nacional (Emenda Constitucional nº 132/2023).▼
  1. Reforma Tributária - Emenda Constitucional nº 132/2023
  2. Reforma Tributária - Emenda Constitucional nº 132/2023 II
  3. Reforma Tributária - Emenda Constitucional nº 132/2023 III
  4. Reforma Tributária - Emenda Constitucional nº 132/2023 IV
  5. Reforma Tributária - Emenda Constitucional nº 132/2023 V
Aula 5Repartição constitucional de receitas tributárias.▼
  1. Repartição da Receita de Impostos
  2. Repartição da Receita de Impostos II
  3. Repartição da Receita de Impostos III
  4. Repartição da Receita de Impostos IV
  5. Repartição da Receita de Impostos V
  6. Repartição da Receita de Impostos VI
  7. Repartição da Receita de Impostos VII
  8. Repartição da Receita de Impostos VIII
Aula 6Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).Fato gerador (hipótese de incidência, aspectos e fato imponível).▼
  1. Fenômeno da Incidência Tributária e Fato Gerador
  2. Fenômeno da Incidência Tributária e Fato Gerador II
  3. Fenômeno da Incidência Tributária e Fato Gerador III
  4. Fenômeno da Incidência Tributária e Fato Gerador IV
Aula 7Obrigação tributária: classificação, capacidade tributária ativa e passiva; sujeição passiva: contribuinte e responsável.▼
  1. Obrigação Tributária
  2. Obrigação Tributária II
  3. Obrigação Tributária III
  4. Obrigação Tributária IV
Aula 8Responsabilidade tributária: de sucessores, de terceiros e pessoal, por infrações e denúncia espontânea; responsabilidade dos sócios em sociedades por quotas de responsabilidade limitada.▼
  1. Responsabilidade Tributária
  2. Responsabilidade Tributária II
  3. Responsabilidade Tributária III
  4. Responsabilidade Tributária IV
  5. Responsabilidade Tributária - Arts, 130 e 131, CTN
  6. Responsabilidade Tributária - Arts, 131 e 132, CTN
  7. Responsabilidade Tributária - Arts, 132, 133 e 134, CTN
  8. Responsabilidade Tributária - Arts, 134, 135 CTN
Aula 9Crédito tributário: lançamento e modalidades, revisão.▼
  1. Lançamento Tributário
  2. Lançamento Tributário II
  3. Lançamento Tributário III
  4. Lançamento Tributário IV
  5. Decadência Tributária
  6. Decadência Tributária II
  7. Decadência Tributária III
  8. Decadência Tributária IV
Aula 10Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Modalidades.▼
  1. Suspensão do Crédito Tributário
  2. Suspensão do Crédito Tributário II
  3. Suspensão do Crédito Tributário III
  4. Suspensão do Crédito Tributário IV
Aula 11Extinção do Crédito Tributário. Modalidades. Pagamento Indevido.▼
  1. Extinção do Crédito Tributário
  2. Extinção do Crédito Tributário II
  3. Extinção do Crédito Tributário III
  4. Extinção do Crédito Tributário IV
  5. Prescrição Tributária
  6. Prescrição Tributária II
  7. Prescrição Tributária III
  8. Prescrição Tributária IV
  9. Prescrição Tributária V
  10. LC 227 de 2026 e Prescrição (Início de Contagem e Prazo de Impugnação para Tributos Federais)
Aula 12Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades.▼
  1. Exclusão de Crédito Tributário
  2. Exclusão de Crédito Tributário II
  3. Exclusão de Crédito Tributário III
  4. Exclusão de Crédito Tributário IV
Aula 13Administração Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas.▼
  1. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas
  2. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas II
  3. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas III
  4. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas IV
  5. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas V
  6. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas VI
  7. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas VII
  8. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas VIII
  9. LC 227 de 2026 e Administração Tributária (Fiscalização)
Aula 14Garantias e privilégios, preferências e cobrança em falência; alienação de bens em fraude à Fazenda Pública; Lei nº 11.101/05 (Recuperação Judicial e Falências).▼
  1. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
  2. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário II
  3. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário III
  4. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário IV
Aula 15Constituição. Emendas à Constituição. Leis Complementares. Leis Ordinárias. Leis Delegadas. Medidas Provisórias. Tratados Internacionais. Decretos. Resoluções. Decretos Legislativos Convênios Normas Complementares.▼
  1. Fontes do Direito Tributário
  2. Fontes do Direito Tributário II
  3. Fontes do Direito Tributário III
  4. Fontes do Direito Tributário IV
Aula 16Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e Integração da Legislação Tributária.▼
  1. Legislação Tributária: Vigência e Aplicação; Interpretação e Integração
  2. Legislação Tributária: Vigência e Aplicação; Interpretação e Integração II
  3. Legislação Tributária: Vigência e Aplicação; Interpretação e Integração III
  4. Legislação Tributária: Vigência e Aplicação; Interpretação e Integração IV
Aula 17Tributos de competência municipal: fato gerador, base de cálculo e sujeitos passivos (IPTU, ISS, ITBI, taxas e contribuições municipais).▼
  1. Impostos Municipais - IPTU
  2. Impostos Municipais - IPTU II
  3. Impostos Municipais - ITBI
  4. Impostos Municipais - ITBI II
  5. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
  6. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) II
  7. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) III
  8. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) IV
  9. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) V
  10. Impostos Municipais - ITBI III
Aula 18Lei nº 8.137/90 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, com alterações).▼
  1. Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária)
  2. Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária) II
  3. Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária) III
Aula 19Lei nº 4.320/64. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00). Orçamento público: conceito e natureza jurídica; orçamento participativo; princípios orçamentários. Regime constitucional das finanças públicas. Vedações constitucionais em matéria orçamentária; normas gerais de direito financeiro. Processo orçamentário: calendário de elaboração e execução das leis orçamentárias, metas técnicas e instrução do orçamento público; créditos adicionais. Processo legislativo orçamentário. Exercício financeiro; receita pública: conceito, classificações e espécies, entrada e receita, estágios, dívida ativa, receitas creditícias, repartição constitucional de receitas tributárias, renúncia, teoria dos preços, movimentos de caixa. Despesa pública: conceito, classificação e espécies, estágios (empenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento), controle e regime contábil, restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, programação financeira, precatórios judiciais Crédito público: natureza jurídica, disciplina constitucional dos créditos e empréstimos, classificação, técnica, regime constitucional da dívida pública brasileira (fundada, consolidada e mobiliária), controle, fiscalização, prestação de contas, extinção, execução, garantias e operações de crédito. Fiscalização financeira e orçamentária.▼
  1. Introdução e PPA
  2. LDO
  3. LOA
  4. Princípios Orçamentários
  5. Princípios Orçamentários II
  6. Princípios Orçamentários III
  7. Ciclo Orçamentário - Introdução
  8. Ciclo Orçamentário - Aprovação e Emendas
  9. Ciclo Orçamentário - Execução e Controle
  10. Créditos Adicionais: Introdução
  11. Créditos Adicionais: Tipos e Características
  12. Créditos Adicionais: Fontes
  13. Vedações Constitucionais
  14. Do Orçamento Público - Conceitos e Técnicas
  15. Receita Pública: Introdução e Classificação Doutrinária
  16. Receitas Públicas - Fonte e Natureza
  17. Despesa Pública: Introdução e Classificação Qualitativa
  18. Despesa Pública: Classificação por Natureza
  19. Estágios da Receita Pública
  20. Estágios da Despesa Pública
  21. Restos à Pagar
  22. DEA e Suprimento
  23. Lei de Responsabilidade Fiscal - Introdução
  24. Lei de Responsabilidade Fiscal - Planejamento
  25. Lei de Responsabilidade Fiscal - Transferências Voluntárias
  26. Lei de Responsabilidade Fiscal - Execução
  27. Lei de Responsabilidade Fiscal - Receitas e Despesas Públicas
  28. Lei de Responsabilidade Fiscal - Despesa de Pessoal
  29. Lei de Responsabilidade Fiscal - Dívida Pública
  30. Lei de Responsabilidade Fiscal - Aspectos Finais
Direito Processual Civil15 Aulas · 126 vídeos
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Aula 1Princípios constitucionais e legais do processo civil.▼
  1. Princípios Processuais
  2. Princípios Processuais II
  3. Princípios Processuais III
Aula 2Jurisdição: contenciosa e voluntária; conciliação, mediação e arbitragem; competência: conceito, espécies e critérios de determinação, modificações, declaração e conflitos.▼
  1. Jurisdição
  2. Jurisdição II
  3. Jurisdição III
  4. Competência
  5. Competência II
  6. Competência III
  7. Competência IV
Aula 3Atos processuais: classificação, forma, tempo, lugar, prazo, comunicação e nulidades. Sujeitos do processo.▼
  1. Processo - Capacidades
  2. Despesas Processuais
  3. Honorários Advocatícios
  4. Sucumbência
  5. Gratuidade de Justiça
  6. Dos Procuradores
  7. Sucessão Processual
  8. Litisconsórcio
  9. Litisconsórcio II
  10. Intervenção de Terceiros - Assistência
  11. Intervenção de Terceiros - Denunciação da Lide
  12. Intervenção de Terceiros - Chamamento Ao Processo
  13. Intervenção de Terceiros - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
  14. Intervenção de Terceiros - Amicus Curiae
Aula 4Intervenção anômala.▼
  1. Intervenção Anômala ou Anódina
Aula 5Pessoas jurídicas de direito público no processo civil: especificidades.▼
  1. Da Advocacia Pública
Aula 6Formação, suspensão e extinção do processo; processo de conhecimento: procedimento comum e procedimentos especiais; tutelas provisórias: de urgência e de evidência; petição inicial; audiência de conciliação ou mediação; resposta do réu: contestação, reconvenção e revelia e seus efeitos.▼
  1. Formação do Processo
  2. Tutelas Provisórias
  3. Tutelas Provisórias II
  4. Tutelas Provisórias III
  5. Tutelas Provisórias IV
  6. Da Petição Inicial
  7. Da Petição Inicial II
  8. Da Petição Inicial III
  9. Da Improcedência Liminar do Pedido
  10. Das Respostas do Réu
  11. Das Respostas do Réu II
  12. Da Revelia
  13. Das Providências Preliminares
  14. Do Julgamento Conforme Estado do Processo
  15. Das Provas - Disposições Gerais
  16. Das Provas - Disposições Gerais II
  17. Provas em Espécie
  18. Provas em Espécie II
  19. Sentença
  20. Sentença II
Aula 7Liquidação de sentença: espécies, procedimento. Cumprimento de sentença: disposições gerais, espécies, procedimento, impugnação, competência para julgamento. Execução: teoria geral, princípios, disposições gerais, espécies, competência, legitimidade, título executivo, responsabilidade patrimonial, fraudes patrimoniais, remição, suspensão e extinção do processo de execução. Execução de título extrajudicial. Penhora, avaliação, expropriação. Defesas do executado: embargos à execução, impugnação ao cumprimento e exceção de pré-executividade. Embargos à execução fiscal, embargos de terceiro.▼
  1. Da Liquidação de Sentença
  2. Do Cumprimento de Sentença - Disposições Gerais
  3. Do Cumprimento de Sentença - Provisório e Definitivo
  4. Do Cumprimento de Sentença - Defesa do Executado
  5. Do Cumprimento de Sentença - Defesa do Executado II
  6. Do Cumprimento de Sentença de Prestar Alimentos
  7. Do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
  8. Do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública II
  9. Do Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer ou não Fazer e de Entregar Coisa
  10. Processo de Execução - Princípios de Execução
  11. Processo de Execução - Princípios de Execução II
  12. Processo de Execução - Disposições Gerais
  13. Processo de Execução - Das Espécies de Execução
  14. Processo de Execução - Das Espécies de Execução II
  15. Processo de Execução - Das Espécies de Execução III
  16. Processo de Execução - Das Espécies de Execução IV
  17. Dos Embargos a Execução
  18. Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução
Aula 8Da ordem do processo nos Tribunais e competência originária: disposições gerais. Meios de impugnação do julgado, teoria geral dos recursos. Recursos: definição, princípios, classificação e tipologia, natureza jurídica, atos processuais e situações que a eles se sujeitam, prazos, legitimidade, desistência e renúncia, procedimentos, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, juízo de mérito, efeitos dos recursos, tutela provisória recursal, técnica de julgamento não unânime. Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, recurso adesivo, embargos de declaração. Súmula impeditiva do recurso. Recursos para os tribunais superiores: recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial e em recurso extraordinário, embargos de divergência. Reexame necessário. Sucedâneos recursais. Ações autônomas de impugnação.▼
  1. Dos Recursos - Disposições Gerais
  2. Dos Recursos - Disposições Gerais II
  3. Dos Recursos - Disposições Gerais III
  4. Dos Recursos - Disposições Gerais IV
  5. Do Recurso Adesivo
  6. Da Apelação
  7. Do Agravo de Instrumento
  8. Do Agravo Interno
Aula 9Mandado de Segurança Individual e Coletivo; Ação Popular; Ação Civil Pública.▼
  1. Mandado de Segurança
  2. Mandado de Segurança II
  3. Mandado de Segurança III
  4. Mandado de Segurança IV
  5. Mandado de Segurança V
  6. Mandado de Segurança VI
  7. Mandado de Segurança VII
  8. Mandado de Segurança VIII
  9. Mandado de Segurança IX
  10. Mandado de Segurança X
  11. Mandado de Segurança XI
  12. Mandado de Segurança Coletivo
  13. Mandado de Segurança Coletivo II
  14. Ação Popular
  15. Ação Popular II
  16. Ação Popular III
  17. Ação Popular IV
  18. Ação Popular V
  19. Ação Civil Pública
  20. Ação Civil Pública II
  21. Ação Civil Pública III
  22. Ação Civil Pública IV
  23. Ação Civil Pública V
  24. Ação Civil Pública VI
  25. Ação Civil Pública VII
  26. Ação Civil Pública VIII
  27. Ação Civil Pública IX
Aula 10Precedentes e casos repetitivos: força vinculante da jurisprudência, incidente de resolução de demandas repetitivas, incidente de assunção de competência, julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, reclamação, súmulas, súmula vinculante, modulação temporal da jurisprudência.▼
  1. Precedentes
  2. Precedentes II
Aula 11Ação rescisória: pressupostos, legitimidade, objeto e hipóteses de cabimento, competência, prazos, procedimento, julgamento e recursos. Querela nullitatis.▼
  1. Ação Rescisória
  2. Ação Rescisória II
  3. Ação Rescisória III
  4. Ação Rescisória IV
Aula 12Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: teoria geral, características, procedimentos em espécie, procedimentos especiais na legislação extravagante.▼
  1. Procedimentos Especiais: Ações Possessórias
  2. Procedimentos Especiais: Ações Possessórias II
  3. Procedimentos Especiais: Embargos de Terceiro
  4. Procedimentos Especiais: Ações Monitórias
  5. Procedimentos Especiais: Ações Monitórias II
Aula 13A Fazenda Pública em Juízo: definição, capacidade postulatória, representação judicial dos entes federados, prerrogativas processuais e o princípio da isonomia, prazos, hipóteses de não aplicação dos prazos diferenciados, intimação pessoal. A prescrição e as pretensões formuladas em face da Fazenda Pública. A Fazenda Pública como ré. A revelia e a Fazenda Pública. Despesas, honorários sucumbenciais, depósitos judiciais, custas, multas e a Fazenda Pública.Tutela provisória contra a Fazenda Pública. Execução e cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, meios de defesa. Precatório, requisição de pequeno valor. Execução proposta pela Fazenda Pública: execução fiscal, medida cautelar fiscal, defesas do executado. Suspensão de segurança, de liminar e de sentença contrárias ao Poder Público.▼
  1. Fazenda Pública em Juízo
  2. Fazenda Pública em Juízo II
  3. Fazenda Pública em Juízo III
  4. Fazenda Pública em Juízo IV
  5. Fazenda Pública em Juízo V
  6. Fazenda Pública em Juízo VI
Aula 14Sistema dos juizados especiais cíveis e da Fazenda Pública (Leis federais nº 9.099/1995, nº 10.259/2001 e nº 12.153/2009).▼
  1. Lei dos Juizados Especiais - Lei nº 9.099/95
  2. Lei dos Juizados Especiais - Lei nº 9.099/95 II
  3. Lei dos Juizados Especiais - Lei nº 9.099/95 III
  4. Lei dos Juizados Especiais - Lei nº 9.099/95 IV
  5. Dos Juizados Especiais Federais: Lei nº 10.259/01
  6. Dos Juizados Especiais Federais: Lei nº 10.259/01 II
  7. Dos Juizados Especiais Federais: Lei nº 10.259/01 III
Aula 15Execução Fiscal (Lei Federal nº 6.830/80).▼
  1. Execução Fiscal
  2. Execução Fiscal II
  3. Execução Fiscal III
Temas Quentes para Advocacia Pública13 Aulas · 91 vídeos
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Aula 1Direito Administrativo▼
  1. Delegação do Poder de Polícia
  2. Jurisprudência - Responsabilidade Civil do Estado
  3. Jurisprudência sobre PAD
  4. Responsabilidade do Advoagdo Parecerista
  5. Prescrição e Decadência Administrativa
  6. Silêncio Administrativo
  7. Lei Nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013
  8. Prescrição no PAD
  9. Prescrição no PAD II
  10. Revisão de Contrato Administrativo
Aula 2Direito Constitucional▼
  1. Direitos e Garantias Fundamentais
  2. Direitos e Garantias Fundamentais II
  3. Organização Político - Administrativa
  4. Administração Pública
  5. Poder Legislativo
  6. Poder Executivo
  7. Poder Judiciário
  8. Poder Judiciário II
  9. Funções Essenciais à Justiça
  10. Ordem Econômica e Ordem Social
  11. Controle de Constitucionalidade
  12. Teoria da Constituição
Aula 3Direito Tributário▼
  1. Tema 1: Novos Princípios Gerais e Expressos da CF - Reforma Tributaria (EC n. 132/23)
  2. Tema 1: Novos Princípios Gerais e Expressos da CF - Reforma Tributaria (EC n. 132/23) II
  3. Decadência Tributária
  4. Decadência Tributária II
  5. Imunidade Religiosa - Reforma Tributaria (EC n. 132/23)
  6. Imunidade Religiosa - Reforma Tributaria (EC n. 132/23) II
  7. ITCMD: Sujeição Ativa e Reforma Tributaria (EC n. 132/23)
  8. ITCMD: Sujeição Ativa e Reforma Tributaria (EC n. 132/23) II
  9. Contribuição de Melhoria
  10. Obrigação Tributária (Principal e Acessória)
Aula 4Direito Processual Civil▼
  1. Prazos Diferenciados, Intimação Pessoal e Despesas Processuais Envolvendo a Fazenda Pública
  2. Competência e Fazenda Pública
  3. Competência e Fazenda Pública - Representação Judicial da Fazenda Pública
  4. Honorários Advocatícios nas Causas Envolvendo a Fazenda Pública
  5. Execução Contra a Fazenda Pública
  6. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR
  7. Reclamação
  8. Agravo Em Rescurso Especial e Agravo Em Rescurso Extraordinário
  9. Processo Estrutual e a Fazenda Pública
  10. Mandado de Segurança e a Fazenda Pública
Aula 5Direito Civil▼
  1. Direito Civil
  2. Direito Civil
  3. Direito Civil
  4. Direito Civil
  5. Direito Civil
  6. Direito Civil
  7. Direito Civil
Aula 6Direito Previdenciário▼
  1. Direito Previdenciário
  2. Direito Previdenciário II
  3. Direito Previdenciário III
  4. Direito Previdenciário IV
  5. Direito Previdenciário V
  6. Direito Previdenciário VI
Aula 7Direito Processual Penal▼
  1. Aplicação da Lei Processual Penal. Inquérito Policial
  2. Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. Ação Penal
  4. Da Ação Civil e Competência
  5. Competência II
  6. Prisão
Aula 8Direito Empresarial▼
  1. Direito Empresarial - Teoria da Empresa
  2. Direito Empresarial - Sociedades
  3. Direito Empresarial - Dissolução Societária
  4. Direito Empresarial - Falência Parte Geral
  5. Direito Empresarial - Incidente de Classificação de Crédito Público e Recuperação Judicial
Aula 9Direito Financeiro▼
  1. Direito Financeiro
  2. Direito Financeiro II
  3. Direito Financeiro III
  4. Direito Financeiro IV
  5. Direito Financeiro V
  6. Direito Financeiro VI
Aula 10Direito do Trabalho▼
  1. Princípios
  2. Princípios II
  3. Proteção ao Trabalho da Mulher
  4. Proteção ao Trabalho da Mulher II
  5. Direito do Trabalho
Aula 11Direito Processual do Trabalho▼
  1. Direito Processual do Trabalho
  2. Direito Processual do Trabalho
Aula 12Direito Ambiental▼
  1. Licenciamento Ambiental
  2. Licenciamento Ambiental II
  3. Licenciamento Ambiental III
  4. Espaços Territoriais Especialmente Protegidos Pelo Poder Público
  5. Espaços Territoriais Especialmente Protegidos Pelo Poder Público II
  6. Espaços Territoriais Especialmente Protegidos Pelo Poder Público III
Aula 13Direito Penal▼
  1. Princípios e Lei Penal no Tempo
  2. Princípios e Lei Penal no Tempo II
  3. Princípios e Lei Penal no Tempo III
  4. Crimes Em Espécie
  5. Crimes Em Espécie II
  6. Crimes Em Espécie III
Bônus - Discursiva para Advocacia Pública4 Aulas · 22 vídeos
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Aula 1Peças - Direito Tributário▼
  1. Direito Tributário
  2. Direito Tributário
  3. Direito Tributário
  4. Direito Tributário
Aula 2Peças - Direito Processual Civil▼
  1. Petição Inicial
  2. Contestação
  3. Agravo de Instrumento
  4. Apelação
  5. Aula de Peças - Embargos de Declaração
  6. Recurso Especial
  7. Recurso Especial II
  8. Recurso Extraordinário
  9. Pedido de Efeito Suspensivo em RESp e RE
  10. Impugnamento ao Cumprimento de Sentença
Aula 3Peças - Direito Constitucional▼
  1. Peças Constitucionais para a Advocacia Pública - ADI (Legitimidade e Pertinência Temática)
  2. Peças Constitucionais para a Advocacia Pública - ADI (Fundamentação e Pedido Cautelar)
  3. ADC e ADPF
  4. Mandado de Segurança
  5. Mandado de Segurança II
Aula 4Oficina de Peças (Bônus) Trata-se de um evento no youtube.▼
  1. Oficina de peças
  2. Oficina de peças
  3. Oficina de peças
Informativos de Jurisprudência (STJ e STF)12 Aulas · 758 vídeos
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Aula 1Informativos de Jurisprudência - Supremo Tribunal Federal - STF ( 2025 )▼
  1. Informativo nº 1.163 (STF)
  2. Informativo nº 1.163 (STF) II
  3. Informativo nº 1.163 (STF) III
  4. Informativo nº 1.164 (STF)
  5. Informativo nº 1.165 (STF)
  6. Informativo nº 1.165 (STF) II
  7. Informativo nº 1.166 (STF)
  8. Informativo nº 1.166 (STF) II
  9. Informativo nº 1.166 (STF) III
  10. Informativo nº 1.166 (STF) IV
  11. Informativo nº 1.167 (STF)
  12. Informativo nº 1.167 (STF) II
  13. Informativo nº 1.168 (STF)
  14. Informativo nº 1.168 (STF) II
  15. Informativo nº 1.169 (STF)
  16. Informativo nº 1.170 (STF)
  17. Informativo nº 1.171 (STF)
  18. Informativo nº 1.171 (STF) II
  19. Informativo nº 1.172 (STF)
  20. Informativo nº 1.172 (STF) II
  21. Informativo nº 1.173 (STF)
  22. Informativo nº 1.174 (STF)
  23. Informativo nº 1.175 (STF)
  24. Informativo nº 1.176 (STF)
  25. Informativo nº 1.177 (STF)
  26. Informativo nº 1.178 (STF)
  27. Informativo nº 1.179 (STF)
  28. Informativo nº 1.179 (STF) II
  29. Informativo nº 1.180 (STF)
  30. Informativo nº 1.180 (STF) II
  31. Informativo nº 1.181 (STF)
Aula 2Informativos de Jurisprudência - Supremo Tribunal Federal - STF ( 2024 )▼
  1. Informativo nº 1.121 (STF)
  2. Informativo nº 1.121 (STF) II
  3. Informativo nº 1.121 (STF) III
  4. Informativo nº 1.121 (STF) IV
  5. Informativo nº 1.122 (STF)
  6. Informativo nº 1.123 (STF)
  7. Informativo nº 1.123 (STF) II
  8. Informativo nº 1.123 (STF) III
  9. Informativo nº 1.124 (STF)
  10. Informativo nº 1.125 (STF)
  11. Informativo nº 1.126 (STF)
  12. Informativo nº 1.126 (STF) II
  13. Informativo nº 1.127 (STF)
  14. Informativo nº 1.128 (STF)
  15. Informativo nº 1.129 (STF)
  16. Informativo nº 1.129 (STF) II
  17. Informativo nº 1.129 (STF) III
  18. Informativo nº 1.130 (STF)
  19. Informativo nº 1.131 (STF)
  20. Informativo nº 1.131 (STF) II
  21. Informativo nº 1.132 (STF)
  22. Informativo nº 1.132 (STF) II
  23. Informativo nº 1.132 (STF) III
  24. Informativo nº 1.133 (STF)
  25. Informativo nº 1.134 (STF)
  26. Informativo nº 1.135 (STF)
  27. Informativo nº 1.136 (STF)
  28. Informativo nº 1.137 (STF)
  29. Informativo nº 1.138 (STF)
  30. Informativo nº 1.139 (STF)
  31. Informativo nº 1.139 (STF) II
  32. Informativo nº 1.140 (STF)
  33. Informativo nº 1.141 (STF)
  34. Informativo nº 1.142 (STF)
  35. Informativo nº 1.141 (STF) II
  36. Informativo nº 1.143 (STF)
  37. Informativo nº 1.143 (STF) II
  38. Informativo nº 1.144 (STF)
  39. Informativo nº 1.145 (STF)
  40. Informativo nº 1.146 (STF)
  41. Informativo nº 1.146 (STF) II
  42. Informativo nº 1.146 (STF) III
  43. Informativo nº 1.147 (STF)
  44. Informativo nº 1.148 (STF)
  45. Informativo nº 1.149 (STF)
  46. Informativo nº 1.149 (STF) II
  47. Informativo nº 1.150 (STF)
  48. Informativo nº 1.150 (STF) II
  49. Informativo nº 1.150 (STF) III
  50. Informativo nº 1.151 (STF)
  51. Informativo nº 1.152 (STF)
  52. Informativo nº 1.152 (STF) II
  53. Informativo nº 1.152 (STF) III
  54. Informativo nº 1.153 (STF)
  55. Informativo nº 1.153 (STF) II
  56. Informativo nº 1.153 (STF) III
  57. Informativo nº 1.153 (STF) IV
  58. Informativo nº 1.154 (STF)
  59. Informativo nº 1.154 (STF) II
  60. Informativo nº 1.155 (STF)
  61. Informativo nº 1.155 (STF) II
  62. Informativo nº 1.156 (STF)
  63. Informativo nº 1.157 (STF)
  64. Informativo nº 1.158 (STF)
  65. Informativo nº 1.158 II (STF)
  66. Informativo nº 1.159 (STF)
  67. Informativo nº 1.160 (STF)
  68. Informativo nº 1.160 (STF) II
  69. Informativo nº 1.161 (STF)
  70. Informativo nº 1.162 (STF)
Aula 3Informativos de Jurisprudência - Supremo Tribunal Federal - STF ( 2023 )▼
  1. Informativo nº 1.080 (STF)
  2. Informativo nº 1.080 (STF) II
  3. Informativo nº 1.080 (STF) III
  4. Informativo nº 1.080 (STF) IV
  5. Informativo nº 1.080 (STF) V
  6. Informativo nº 1.080 (STF) VI
  7. Informativo nº 1.080 (STF) VII
  8. Informativo nº 1.081 (STF) I
  9. Informativo nº 1.081 (STF) II
  10. Informativo nº 1.081 (STF) III
  11. Informativo nº 1.081 (STF) IV
  12. Informativo nº 1.081 (STF) V
  13. Informativo nº 1.081 (STF) VI
  14. Informativo nº 1.082 (STF) I
  15. Informativo nº 1.082 (STF) II
  16. Informativo nº 1.082 (STF) III
  17. Informativo nº 1.083 (STF) I
  18. Informativo nº 1.083 (STF) II
  19. Informativo nº 1.083 (STF) III
  20. Informativo nº 1.083 (STF) IV
  21. Informativo nº 1.083 (STF) V
  22. Informativo nº 1.084 (STF) I
  23. Informativo nº 1.084 (STF) II
  24. Informativo nº 1.084 (STF) III
  25. Informativo nº 1.085 (STF) I
  26. Informativo nº 1.085 (STF) II
  27. Informativo nº 1.085 (STF) III
  28. Informativo nº 1.085 (STF) IV
  29. Informativo nº 1.086 (STF) I
  30. Informativo nº 1.086 (STF) II
  31. Informativo nº 1.086 (STF) III
  32. Informativo nº 1.087 (STF)
  33. Informativo nº 1.087 (STF) II
  34. Informativo nº 1.087 (STF) III
  35. Informativo nº 1.088 (STF) I
  36. Informativo nº 1.088 (STF) II
  37. Informativo nº 1.089 (STF)
  38. Informativo nº 1.089 (STF) II
  39. Informativo nº 1.089 (STF) III
  40. Informativo nº 1.089 (STF) IV
  41. Informativo nº 1.089 (STF) V
  42. Informativo nº 1.090 (STF)
  43. Informativo nº 1.090 (STF) II
  44. Informativo nº 1.090 (STF) III
  45. Informativo nº 1.091 (STF)
  46. Informativo nº 1.091 (STF) II
  47. Informativo nº 1.091 (STF) III
  48. Informativo nº 1.091 (STF) IV
  49. Informativo nº 1.092 (STF)
  50. Informativo nº 1.092 (STF) II
  51. Informativo nº 1.092 (STF) III
  52. Informativo nº 1.092 (STF) IV
  53. Informativo nº 1.093 (STF)
  54. Informativo nº 1.093 (STF) II
  55. Informativo nº 1.093 (STF) III
  56. Informativo nº 1.094 (STF)
  57. Informativo nº 1.094 (STF) II
  58. Informativo nº 1.095 (STF) I
  59. Informativo nº 1.095 (STF) II
  60. Informativo nº 1.095 (STF) III
  61. Informativo nº 1.096 (STF) I
  62. Informativo nº 1.096 (STF) II
  63. Informativo nº 1.096 (STF) III
  64. Informativo nº 1.097 (STF)
  65. Informativo nº 1.097 (STF) II
  66. Informativo nº 1.097 (STF) III
  67. Informativo nº 1.098 (STF)
  68. Informativo nº 1.098 (STF) II
  69. Informativo nº 1.098 (STF) III
  70. Informativo nº 1.099 (STF)
  71. Informativo nº 1.099 (STF) II
  72. Informativo nº 1.099 (STF) III
  73. Informativo nº 1.100 (STF)
  74. Informativo nº 1.100 (STF) II
  75. Informativo nº 1.100 (STF) III
  76. Informativo nº 1.101 (STF)
  77. Informativo nº 1.101 (STF) II
  78. Informativo nº 1.101 (STF) III
  79. Informativo nº 1.101 (STF) IV
  80. Informativo nº 1.101 (STF) (Parte II) - V
  81. Informativo nº 1.101 (STF) (Parte II) - VI
  82. Informativo nº 1.102 (STF)
  83. Informativo nº 1.102 (STF) II
  84. Informativo nº 1.102 (STF) III
  85. Informativo nº 1.103 (STF) I
  86. Informativo nº 1.103 (STF) II
  87. Informativo nº 1.104 (STF)
  88. Informativo nº 1.104 (STF) II
  89. Informativo nº 1.104 (STF) III
  90. Informativo nº 1.105 (STF)
  91. Informativo nº 1.105 (STF) II
  92. Informativo nº 1.106 (STF)
  93. Informativo nº 1.106 (STF) II
  94. Informativo nº 1.106 (STF) III
  95. Informativo nº 1.106 (STF) IV
  96. Informativo nº 1.106 (STF) V
  97. Informativo nº 1.107 (STF)
  98. Informativo nº 1.107 (STF) II
  99. Informativo nº 1.108 (STF)
  100. Informativo nº 1.108 (STF) II
  101. Informativo nº 1.108 (STF) III
  102. Informativo nº 1.109 (STF)
  103. Informativo nº 1.109 (STF) II
  104. Informativo nº 1.110 (STF)
  105. Informativo nº 1.110 (STF) II
  106. Informativo nº 1.110 (STF) III
  107. Informativo nº 1.111 (STF)
  108. Informativo nº 1.111 (STF) II
  109. Informativo nº 1.112 (STF)
  110. Informativo nº 1.112 (STF) II
  111. Informativo nº 1.113 (STF)
  112. Informativo nº 1.113 (STF) II
  113. Informativo nº 1.113 (STF) III
  114. Informativo nº 1.114 (STF)
  115. Informativo nº 1.114 (STF) II
  116. Informativo nº 1.114 (STF) III
  117. Informativo nº 1.115 (STF)
  118. Informativo nº 1.115 (STF) II
  119. Informativo nº 1.116 (STF)
  120. Informativo nº 1.116 (STF) II
  121. Informativo nº 1.116 (STF) III
  122. Informativo nº 1.116 (STF) IV
  123. Informativo nº 1.117 (STF)
  124. Informativo nº 1.117 (STF) II
  125. Informativo nº 1.118 (STF)
  126. Informativo nº 1.118 (STF) II
  127. Informativo nº 1.119 (STF)
  128. Informativo nº 1.120 (STF)
Aula 4Informativos de Jurisprudência - 1ª Seção do STJ [ Direito Público ] - (2025)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 838 (1ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 838 (1ª Seção - STJ) II
  3. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 839 (1ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 840 (1ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 840 (1ª Seção - STJ) II
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 841 (1ª Seção - STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (1ª Seção - STJ) II
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (1ª Seção - STJ)
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (1ª Seção - STJ)
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (1ª Seção - STJ) II
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (1ª Seção - STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (1ª Seção - STJ) II
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 845 (1ª Seção - STJ)
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 845 (1ª Seção - STJ) II
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 846 (1ª Seção - STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 847 (1ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 848 (1ª Seção - STJ)
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 849 (1ª Seção - STJ)
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 850 (1ª Seção - STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 851 (1ª Seção - STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 (1ª Seção - STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 853 (1ª Seção - STJ)
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 854 (1ª Seção - STJ)
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 854 (1ª Seção - STJ) II
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 855 (1ª Seção - STJ)
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 857 (1ª Seção - STJ)
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 858 (1ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 859 (1ª Seção - STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 860 (1ª Seção - STJ)
  30. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 861 (1ª Seção - STJ)
  31. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 862 (1ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (1ª Seção - STJ)
  33. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 864 (1ª Seção - STJ)
  34. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 865 (1ª Seção - STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 866 (1ª Seção - STJ)
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 866 (1ª Seção - STJ) II
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 867 (1ª Seção - STJ)
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 868 (1ª Seção - STJ)
  39. Informativo de Jurisprudência nº 869 - (1ª Seção - STJ)
  40. Informativo de Jurisprudência nº 870 - (1ª Seção - STJ)
  41. Informativo de Jurisprudência nº 870 - (1ª Seção - STJ) II
  42. Informativo de Jurisprudência nº 871 - (1ª Seção - STJ)
  43. Informativo de Jurisprudência nº 872 - (1ª Seção - STJ)
  44. Informativo de Jurisprudência nº 873 - (1ª Seção - STJ)
  45. Informativo de Jurisprudência nº 873 II - (1ª Seção - STJ)
  46. Informativo de Jurisprudência nº 874 - (1ª Seção - STJ)
  47. Informativo de Jurisprudência nº 874 - (1ª Seção - STJ) II
Aula 5Informativos de Jurisprudência - 1ª Seção do STJ [ Direito Público ] - (2024)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 800 (1ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 801 (1ª Seção - STJ)
  3. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 802 (1ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 803 (1ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 803 (1ª Seção - STJ) II
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 804 (1ª Seção - STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 804 (1ª Seção - STJ) II
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (1ª Seção - STJ)
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (1ª Seção - STJ) II
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 806 (1ª Seção - STJ)
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 807 (1ª Seção - STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 808 (1ª Seção - STJ)
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 809 (1ª Seção - STJ)
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 810 (1ª Seção - STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 811 (1ª Seção - STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 812 (1ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 812 (1ª Seção - STJ) II
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 813 (1ª Seção - STJ)
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 814 (1ª Seção - STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 815 (1ª Seção - STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 816 (1ª Seção - STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 817 (1ª Seção - STJ)
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 817 (1ª Seção - STJ) II
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (1ª Seção - STJ)
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (1ª Seção - STJ) II
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (1ª Seção - STJ) III
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 819 (1ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 820 (1ª Seção - STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 820 (1ª Seção - STJ)
  30. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 821 (1ª Seção - STJ)
  31. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (1ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (1ª Seção - STJ) II
  33. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (1ª Seção - STJ) III
  34. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 823 (1ª Seção - STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 823 (1ª Seção - STJ) II
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 824 (1ª Seção - STJ)
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 825 (1ª Seção - STJ)
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 825 (1ª Seção - STJ) II
  39. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 825 (1ª Seção - STJ) III
  40. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 826 (1ª Seção - STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 827 (1ª Seção - STJ)
  42. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 828 (1ª Seção - STJ)
  43. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 829 (1ª Seção - STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 829 (1ª Seção - STJ) II
  45. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 830 (1ª Seção - STJ)
  46. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 831 (1ª Seção - STJ)
  47. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 832 (1ª Seção - STJ)
  48. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 833 (1ª Seção - STJ)
  49. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 834 (1ª Seção - STJ)
  50. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 834 (1ª Seção - STJ) II
  51. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 835 (1ª Seção - STJ)
  52. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 836 (1ª Seção - STJ)
  53. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 837 (1ª Seção - STJ)
  54. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 837 (1ª Seção - STJ) II
Aula 6Informativos de Jurisprudência - 1ª Seção do STJ [ Direito Público ] - (2023)▼
  1. Informativo nº 761 (1ª Seção - STJ)
  2. Informativo nº 762 (1ª Seção - STJ)
  3. Informativo nº 762 (1ª Seção - STJ) Parte 2
  4. Informativo nº 762 (1ª Seção - STJ) Parte 3
  5. Informativo nº 762 (1ª Seção - STJ) Parte 4
  6. Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte I
  7. Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte II
  8. Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte III
  9. Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte IV
  10. Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte V
  11. Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte VI
  12. Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte VII
  13. Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte VIII
  14. Informativo nº 764 (1ª Seção - STJ) Parte I
  15. Informativo nº 764 (1ª Seção - STJ) Parte II
  16. Informativo nº 765 (1ª Seção - STJ)
  17. Informativo nº 765 (1ª Seção - STJ) II
  18. Informativo nº 766 (1ª Seção - STJ) I
  19. Informativo nº 766 (1ª Seção - STJ) II
  20. Informativo nº 766 (1ª Seção - STJ) III
  21. Informativo nº 766 (1ª Seção - STJ) IV
  22. Informativo nº 767 (1ª Seção - STJ) I
  23. Informativo nº 767 (1ª Seção - STJ) II
  24. Informativo nº 767 (1ª Seção - STJ) III
  25. Informativo nº 767 (1ª Seção - STJ) IV
  26. Informativo nº 768 (1ª Seção - STJ) I
  27. Informativo nº 768 (1ª Seção - STJ) II
  28. Informativo nº 768 (1ª Seção - STJ) III
  29. Informativo nº 768 (1ª Seção - STJ) IV
  30. Informativo nº 769 (1ª Seção - STJ)
  31. Informativo nº 769 (1ª Seção - STJ) II
  32. Informativo nº 769 (1ª Seção - STJ) III
  33. Informativo nº 769 (1ª Seção - STJ) IV
  34. Informativo nº 770 (1ª Seção - STJ)
  35. Informativo nº 770 (1ª Seção - STJ) II
  36. Informativo nº 771 (1ª Seção - STJ)
  37. Informativo nº 771 (1ª Seção - STJ) II
  38. Informativo nº 772 (1ª Seção - STJ) I
  39. Informativo nº 772 (1ª Seção - STJ) II
  40. Informativo nº 772 (1ª Seção - STJ) III
  41. Informativo nº 772 (1ª Seção - STJ) IV
  42. Informativo nº 773 (1ª Seção - STJ)
  43. Informativo nº 773 (1ª Seção - STJ) II
  44. Informativo nº 773 (1ª Seção - STJ) III
  45. Informativo nº 774 (1ª Seção - STJ)
  46. Informativo nº 774 (1ª Seção - STJ) II
  47. Informativo nº 774 (1ª Seção - STJ) III
  48. Informativo nº 775 (1ª Seção - STJ)
  49. Informativo nº 775 (1ª Seção - STJ) II
  50. Informativo nº 776 (1ª Seção - STJ)
  51. Informativo nº 776 (1ª Seção - STJ) II
  52. Informativo nº 776 (1ª Seção - STJ) III
  53. Informativo nº 777 (1ª Seção - STJ)
  54. Informativo nº 777 (1ª Seção - STJ) II
  55. Informativo nº 777 (1ª Seção - STJ) III
  56. Informativo nº 778 (1ª Seção - STJ) I
  57. Informativo nº 778 (1ª Seção - STJ) II
  58. Informativo nº 778 (1ª Seção - STJ) III
  59. Informativo nº 779 (1ª Seção - STJ) I
  60. Informativo nº 779 (1ª Seção - STJ) II
  61. Informativo nº 780 (1ª Seção - STJ) I
  62. Informativo nº 780 (1ª Seção - STJ) II
  63. Informativo nº 781 (1ª Seção - STJ)
  64. Informativo nº 781 (1ª Seção - STJ) II
  65. Informativo nº 782 (1ª Seção - STJ)
  66. Informativo nº 782 (1ª Seção - STJ) II
  67. Informativo nº 783 (1ª Seção - STJ)
  68. Informativo nº 784 (1ª Seção - STJ)
  69. Informativo nº 785 (1ª Seção - STJ)
  70. Informativo nº 785 (1ª Seção - STJ) II
  71. Informativo nº 786 (1ª Seção - STJ)
  72. Informativo nº 786 (1ª Seção - STJ) II
  73. Informativo nº 786 (1ª Seção - STJ) III
  74. Informativo nº 787 (1ª Seção - STJ)
  75. Informativo nº 787 (1ª Seção - STJ) II
  76. Informativo nº 787 (1ª Seção - STJ) III
  77. Informativo nº 788 (1ª Seção - STJ)
  78. Informativo nº 789 (1ª Seção - STJ)
  79. Informativo nº 790 (1ª Seção - STJ)
  80. Informativo nº 791 (1ª Seção - STJ)
  81. Informativo nº 792 (1ª Seção - STJ)
  82. Informativo nº 793 (1ª Seção - STJ)
  83. Informativo nº 793 (1ª Seção - STJ) II
  84. Informativo nº 794 (1ª Seção - STJ)
  85. Informativo nº 795 (1ª Seção - STJ)
  86. Informativo nº 795 (1ª Seção - STJ) II
  87. Informativo nº 796 (1ª Seção - STJ)
  88. Informativo nº 797 (1ª Seção - STJ)
  89. Informativo nº 798 (1ª Seção - STJ)
  90. Informativo nº 799 (1ª Seção - STJ)
  91. Informativo nº 799 (1ª Seção - STJ) II
Aula 7Informativos de Jurisprudência - 2ª Seção do STJ - [ Direito Privado ] - (2025)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 838 (2ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 838 (2ª Seção - STJ) II
  3. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 839 (2ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 840 (2ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 841 (2ª Seção - STJ)
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ) II
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ) III
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ) IV
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ) V
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (2ª Seção - STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (2ª Seção - STJ)
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (2ª Seção - STJ) II
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 845 (2ª Seção - STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 846 (2ª Seção - STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 847 (2ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 847 (2ª Seção - STJ) II
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 848 (2ª Seção - STJ)
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 849 (2ª Seção - STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 850 (2ª Seção - STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 850 (2ª Seção - STJ) II
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 851 (2ª Seção - STJ)
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 (2ª Seção - STJ)
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 (2ª Seção - STJ) II
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 853 (2ª Seção - STJ)
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 855 (2ª Seção - STJ)
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 856 (2ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 856 (2ª Seção - STJ) II
  29. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 857 (2ª Seção - STJ)
  30. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 858 (2ª Seção - STJ)
  31. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 859 (2ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 860 (2ª Seção - STJ)
  33. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 861 (2ª Seção - STJ)
  34. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 862 (2ª Seção - STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (2ª Seção - STJ)
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (2ª Seção - STJ) 1 (Duplicado)
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 864 (2ª Seção - STJ) II
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 865 (2ª Seção - STJ)
  39. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 866 (2ª Seção - STJ)
  40. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 868 (2ª Seção - STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 870 (2ª Seção - STJ)
  42. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 871 (2ª Seção - STJ)
  43. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 872 (2ª Seção - STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 873 (2ª Seção - STJ)
Aula 8Informativos de Jurisprudência - 2ª Seção do STJ - [ Direito Privado ] - (2024)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 800 (2ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 801 (2ª Seção - STJ)
  3. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 802 (2ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 15/2024 (2ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 15/2024 (2ª Seção - STJ) II
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 803 (2ª Seção - STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 804 (2ª Seção - STJ)
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 804 (2ª Seção - STJ) II
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (2ª Seção - STJ)
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (2ª Seção - STJ) II
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 806 (2ª Seção - STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 807 (2ª Seção - STJ)
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 807 (2ª Seção - STJ) II
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 808 (2ª Seção - STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 808 (2ª Seção - STJ) II
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 809 (2ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 810 (2ª Seção - STJ)
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 810 (2ª Seção - STJ) II
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 811 (2ª Seção - STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 811 (2ª Seção - STJ) II
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 812 (2ª Seção - STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 813 (2ª Seção - STJ)
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 814 (2ª Seção - STJ)
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 815 (2ª Seção - STJ)
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 815 (2ª Seção - STJ) II
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 816 (2ª Seção - STJ)
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 817 (2ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (2ª Seção - STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência - STJ e STF - Edição Extraordinária nº 20/2024
  30. Informativos de Jurisprudência - STJ e STF - Edição Extraordinária nº 20/2024 II
  31. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 819 (2ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 819 (2ª Seção - STJ) II
  33. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 820 (2ª Seção - STJ)
  34. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 821 (2ª Seção - STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (2ª Seção - STJ)
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (2ª Seção - STJ) II
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 823 (2ª Seção - STJ)
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 824 (2ª Seção - STJ)
  39. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 824 (2ª Seção - STJ) II
  40. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 825 (2ª Seção - STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 825 (2ª Seção - STJ) II
  42. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 826 (2ª Seção - STJ)
  43. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 827 (2ª Seção - STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 828 (2ª Seção - STJ)
  45. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 829 (2ª Seção - STJ)
  46. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 830 (2ª Seção - STJ)
  47. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 831 (2ª Seção - STJ)
  48. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 832 (2ª Seção - STJ)
  49. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 833 (2ª Seção - STJ)
  50. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 834 (2ª Seção - STJ)
  51. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 835 (2ª Seção - STJ)
  52. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 836 (2ª Seção - STJ)
  53. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 837 (2ª Seção - STJ)
Aula 9Informativos de Jurisprudência - 2ª Seção do STJ - [ Direito Privado ] - (2023)▼
  1. Informativo nº 762 (2ª Seção - STJ)
  2. Informativo nº 762 (2ª Seção - STJ) Segunda Parte
  3. Informativo nº 763 (2ª Seção - STJ)
  4. Informativo nº 764 (2ª Seção - STJ)
  5. Informativo nº 765 (2ª Seção - STJ)
  6. Informativo nº 766 (2ª Seção - STJ)
  7. Informativo nº 767 (2ª Seção - STJ)
  8. Informativo nº 767 (2ª Seção - STJ) II
  9. Informativo nº 768 (2ª Seção - STJ)
  10. Informativo nº 769 (2ª Seção - STJ)
  11. Informativo nº 769 (2ª Seção - STJ) II
  12. Informativo nº 770 (2ª Seção - STJ)
  13. Informativo nº 771 (2ª Seção - STJ)
  14. Informativo nº 771 (2ª Seção - STJ) II
  15. Informativo nº 772 (2ª Seção - STJ)
  16. Informativo nº 773 (2ª Seção - STJ)
  17. Informativo nº 773 (2ª Seção - STJ) II
  18. Informativo nº 774 (2ª Seção - STJ)
  19. Informativo nº 775 (2ª Seção - STJ)
  20. Informativo nº 775 (2ª Seção - STJ)
  21. Informativo nº 776 (2ª Seção - STJ)
  22. Informativo nº 776 (2ª Seção - STJ)
  23. Informativo nº 777 (2ª Seção - STJ)
  24. Informativo nº 778 (2ª Seção - STJ)
  25. Informativo nº 779 (2ª Seção - STJ)
  26. Informativo nº 780 (2ª Seção - STJ)
  27. Informativo nº 780 (2ª Seção - STJ) II
  28. Informativo nº 781 (2ª Seção - STJ)
  29. Informativo nº 782 (2ª Seção - STJ)
  30. Informativo nº 783 (2ª Seção - STJ)
  31. Informativo nº 784 (2ª Seção - STJ)
  32. Informativo nº 785 (2ª Seção - STJ)
  33. Informativo nº 785 (2ª Seção - STJ) II
  34. Informativo nº 786 (2ª Seção - STJ)
  35. Informativo STJ - Edição Extraordinária - Julgados de Direito Privado
  36. Informativo STJ - Edição Extraordinária - Julgados de Direito Privado II
  37. Informativo STJ - Informativo nº 787 (2ª Seção - STJ)
  38. Informativo STJ - Informativo nº 12 - Edição Extraordinária III
  39. Informativo STJ - Informativo nº 788 (2ª Seção - STJ)
  40. - Informativo STJ - Informativo nº 12 - Edição Extraordinária IV
  41. Informativo STJ - Informativo nº 789 (2ª Seção - STJ)
  42. Informativo STJ - Informativo nº 789 (2ª Seção - STJ) II
  43. Informativo STJ - Informativo nº 790 (2ª Seção - STJ)
  44. Informativo STJ - Informativo nº 791 (2ª Seção - STJ)
  45. Informativo STJ - Informativo nº 792 (2ª Seção - STJ)
  46. Informativo STJ - Informativo nº 793 (2ª Seção - STJ)
  47. Informativo STJ - Informativo nº 794 (2ª Seção - STJ)
  48. Informativo STJ - Informativo nº 795 (2ª Seção - STJ)
  49. Informativo STJ - Informativo nº 796 (2ª Seção - STJ)
  50. Informativo STJ - Informativo nº 797 (2ª Seção - STJ)
  51. Informativo STJ - Informativo nº 798 (2ª Seção - STJ)
  52. Informativo STJ - Informativo nº 799 (2ª Seção - STJ)
  53. Informativo STJ - Informativo nº 799 (2ª Seção - STJ) II
Aula 10Informativos de Jurisprudência - 3ª Seção do STJ - [ Direito Penal ] - (2025)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 24 (3ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (3ª Seção - STJ)
  3. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 840 - (3ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 24 (3ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 838 (3ª Seção - STJ)
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 839 (3ª Seção - STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 841 (3ª Seção - STJ)
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (3ª Seção - STJ)
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (3ª Seção - STJ)
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (3ª Seção - STJ) II
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (3ª Seção - STJ) III
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (3ª Seção - STJ) II
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 845 (3ª Seção - STJ)
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 846 (3ª Seção - STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 847 (3ª Seção - STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 848 - (3ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 849 (3ª Seção - STJ)
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo - Edição Extraordinária
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 850 (3ª Seção - STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 851 - (3ª Seção - STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 - (3ª Seção - STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 - (3ª Seção - STJ) II
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 - (3ª Seção - STJ) III
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 - (3ª Seção - STJ) IV
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 853 - (3ª Seção - STJ)
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 853 - (3ª Seção - STJ) II
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 854 (3ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 855 (3ª Seção - STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 855 - (3ª Seção - STJ)
  30. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária
  31. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 27 - (3ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 27 - (3ª Seção - STJ) II
  33. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 27 - (3ª Seção - STJ) III
  34. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 27 - (3ª Seção - STJ) IV
  35. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 27 - (3ª Seção - STJ) V
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 856 (3ª Seção - STJ)
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 856 (3ª Seção - STJ) II
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 857 - (3ª Seção - STJ)
  39. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 858 (3ª Seção - STJ)
  40. Informativos de Jurisprudência - Informativos nº 859 - (3ª Seção - STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência - Informativos nº 859 - (3ª Seção - STJ) II
  42. Informativos de Jurisprudência - Informativos nº 859 - (3ª Seção - STJ) III
  43. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 860 (3ª Seção - STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 861 - (3ª Seção - STJ)
  45. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 862 (3ª Seção - STJ)
  46. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (3ª Seção - STJ)
  47. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (3ª Seção - STJ) II
  48. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (3ª Seção - STJ) III
  49. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 864 (3ª Seção - STJ)
  50. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 865 (3ª Seção - STJ)
  51. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 866 e 867 (3ª Seção - STJ)
  52. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 867 (3ª Seção - STJ) II
  53. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 867 (3ª Seção - STJ) III
  54. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 868 (3ª Seção - STJ)
  55. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 869 (3ª Seção - STJ)
  56. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 869 (3ª Seção - STJ) II
  57. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 869 (3ª Seção - STJ) III
  58. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 870 - (3ª Seção - STJ)
  59. Inativo
  60. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 871 (3ª Seção - STJ)
  61. Informativo - Edição Extraordinária
  62. Informativo - Edição Extraordinária
  63. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 872 (3ª Seção - STJ)
  64. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 872 (3ª Seção - STJ) II
  65. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 873 (3ª Seção - STJ)
  66. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 874 (3ª Seção - STJ)
  67. Informativos de Jurisprudência - Informativo Edição Extraordinária 30
  68. Informativos de Jurisprudência - Informativo Edição Extraordinária 30 - II
  69. Informativos de Jurisprudência - Informativo Edição Extraordinária 30 - III
  70. Informativos de Jurisprudência - Informativo Edição Extraordinária 30 - IV
  71. Informativos de Jurisprudência - Informativo - Edição Extraordinária
Aula 11Informativos de Jurisprudência - 3ª Seção do STJ - [ Direito Penal ] - (2024)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 16 (3ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 16 (3ª Seção - STJ)
  3. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 16 (3ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 800 (3ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 801 (3ª Seção - STJ)
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 801 (3ª Seção - STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 802 (3ª Seção - STJ)
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 803 (3ª Seção - STJ)
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 804 (3ª Seção - STJ)
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (3ª Seção - STJ)
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (3ª Seção - STJ) II
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (3ª Seção - STJ) III
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (3ª Seção - STJ) IV
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 806 (3ª Seção - STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 807 (3ª Seção - STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 808 (3ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 809 e 810 (3ª Seção - STJ)
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 809 e 810 (3ª Seção - STJ) II
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 809 e 810 (3ª Seção - STJ) III
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 811 (3ª Seção - STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 812 (3ª Seção - STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 812 (3ª Seção - STJ) II
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 813 (3ª Seção - STJ)
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 814 (3ª Seção - STJ)
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 815 (3ª Seção - STJ)
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 816 (3ª Seção - STJ)
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 817 (3ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (3ª Seção - STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (3ª Seção - STJ) II
  30. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (3ª Seção - STJ) III
  31. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 819 (3ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 819 (3ª Seção - STJ)
  33. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 821 (3ª Seção - STJ)
  34. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (3ª Seção - STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 823 (3ª Seção - STJ)
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 824 (3ª Seção - STJ)
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 825 - (3ª Seção - STJ)
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 827 - (3ª Seção - STJ)
  39. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 828 (3ª Seção - STJ)
  40. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 829 - (3ª Seção - STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 831 - (3ª Seção - STJ)
  42. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 832 (3ª Seção - STJ)
  43. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 834 (3ª Seção - STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 835 - (3ª Seção - STJ)
  45. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 836 - (3ª Seção - STJ)
  46. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 836 - (3ª Seção - STJ) II
  47. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 837 - (3ª Seção - STJ)
Aula 12Informativos de Jurisprudência - 3ª Seção do STJ - [ Direito Penal ] - (2023)▼
  1. Informativos - Edição Especial nº 7 (3ª Seção - STJ)
  2. Informativos - Edição Especial nº 7 (3ª Seção - STJ) II
  3. Informativos (3ª Seção - STJ) - Temas Especiais - Jurisprudência e Crimes Funcionais
  4. Informativos (3ª Seção - STJ) - Temas Especiais - Jurisprudência e Crimes Funcionais II
  5. Informativos (3ª Seção - STJ) - Temas Especiais - Penas em Espécie
  6. Informativos (3ª Seção - STJ) - Temas Especiais - Penas em Espécie II
  7. Informativos (3ª Seção - STJ) - Dosimetria da Pena
  8. Informativos (3ª Seção - STJ) - Dosimetria da Pena II
  9. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - Prescrição Penal
  10. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - Prescrição da Pena II
  11. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - (Tema especial) Crimes Contra a Pessoa
  12. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - (Tema especial) Crimes Contra a Administração Pública
  13. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - (Tema especial) Crimes Contra a Honra
  14. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - (Tema especial) Concurso de Pessoas
  15. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - (Tema Especial) Marielle Franco - O Caso de Acordo de Delação Premiada e Suas Consequências
  16. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - Crimes Contra a Pessoa
  17. Informativo nº 762 (3ª Seção - STJ)
  18. Informativo nº 763 (3ª Seção - STJ)
  19. Informativo nº 764 (3ª Seção - STJ)
  20. Informativo nº 764 (3ª Seção - STJ)
  21. Informativo nº 764 (3ª Seção - STJ)
  22. Informativo nº 765 (3ª Seção - STJ)
  23. Informativo nº 766 (3ª Seção - STJ)
  24. Informativo nº 767 (3ª Seção - STJ)
  25. Informativo nº 767 (3ª Seção - STJ)
  26. Informativo nº 768 (3ª Seção - STJ)
  27. Informativo nº 768 (3ª Seção - STJ)
  28. Informativo nº 769 (3ª Seção - STJ)
  29. Informativo nº 769 (3ª Seção - STJ)
  30. Informativo nº 770 (3ª Seção - STJ)
  31. Informativo nº 770 (3ª Seção - STJ)
  32. Informativo nº 771 (3ª Seção - STJ)
  33. Informativo nº 772 (3ª Seção - STJ)
  34. Informativo nº 772 (3ª Seção - STJ)
  35. Informativo nº 773 (3ª Seção - STJ)
  36. Informativo nº 774 (3ª Seção - STJ)
  37. Informativo nº 774 (3ª Seção - STJ)
  38. Informativo nº 775 (3ª Seção - STJ)
  39. Informativo nº 776 (3ª Seção - STJ)
  40. Informativo nº 777 (3ª Seção - STJ)
  41. Informativo nº 778 (3ª Seção - STJ)
  42. Informativo nº 779 (3ª Seção - STJ)
  43. Informativo nº 780 (3ª Seção - STJ)
  44. Informativo nº 781 (3ª Seção - STJ)
  45. Informativo nº 784 (3ª Seção - STJ)
  46. Informativo nº 782 (3ª Seção - STJ)
  47. Informativo nº 783 (3ª Seção - STJ)
  48. Informativo nº 785 (3ª Seção - STJ)
  49. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 786 (3ª Seção - STJ)
  50. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 786 (3ª Seção - STJ) II
  51. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 786 (3ª Seção - STJ) III
  52. Informativo nº 787 (3ª Seção - STJ)
  53. Informativo nº 788 (3ª Seção - STJ)
  54. Informativo nº 789 (3ª Seção - STJ)
  55. Informativo nº 790 (3ª Seção - STJ)
  56. Informativo nº 791 (3ª Seção - STJ)
  57. Informativo nº 791 (3ª Seção - STJ) II
  58. Informativo nº 792 (3ª Seção - STJ)
  59. Informativo nº 792 (3ª Seção - STJ) II
  60. Informativo nº 793 (3ª Seção - STJ)
  61. Informativo nº 794 (3ª Seção - STJ)
  62. Informativo nº 795 (3ª Seção - STJ)
  63. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 796 (3ª Seção - STJ)
  64. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 796 (3ª Seção - STJ) II
  65. Informativo nº 797 (3ª Seção - STJ)
  66. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 798 (3ª Seção - STJ)
  67. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 798 (3ª Seção - STJ) II
  68. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 798 (3ª Seção - STJ) III
  69. Informativo nº 799 (3ª Seção - STJ)
Direito Constitucional7 Aulas · 28 PDFs
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Aula 1Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Controle de constitucionalidade. Controle difuso e concreto de constitucionalidade. Súmula vinculante. Repercussão geral. Controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Inconstitucionalidade por omissão. Representação de inconstitucionalidade. Modalidades e efeitos das decisões proferidas no controle de constitucionalidade.▼
  1. Conceito e Sentidos de Constituição e o Neoconstitucionalismo
  2. Classificação e Elementos da Constituição e a História Constitucional
  3. Aplicabilidade das Normas Constitucionais e o Direito Constitucional Intertemporal
  4. Controle de Constitucionalidade
Aula 2Direitos fundamentais: conceito, evolução, características, funções, modalidades, titularidade, destinatários e limitações. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos fundamentais em espécie. Instrumentos de garantia e remédios. Ações constitucionais: mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção individual e coletivo, habeas data, ação popular, ação civil pública e reclamação constitucional. Tutela constitucional do processo. Direitos sociais. Direitos políticos.▼
  1. Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais
  2. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  3. Direitos Políticos e Partidos Políticos
  4. Direitos Sociais
Aula 3Organização político-administrativa do Estado.▼
  1. Organização Político-Administrativa do Estado
Aula 4Poder Legislativo: organização e funcionamento. Processo legislativo. Espécies normativas primárias. Atos políticos. Atos interna corporis. Tratados internacionais: status e processo de incorporação à ordem interna. Poder Executivo. Presidencialismo. Presidente da República, Governadores e Prefeitos. Ministros e secretários de Estado. Responsabilidade política do Chefe do Executivo: crime de responsabilidade e impeachment. Atribuições do Chefe do Executivo: chefia de Estado e de Governo. Atos normativos secundários. Regulamentos de execução e autônomos. Administração pública. Princípios e organização. Servidores públicos civis. Improbidade administrativa. Responsabilidade civil do Estado. Poder Judiciário. Órgãos, funcionamento e competências. Organização judiciária do Estado de Goiás.▼
  1. Poder Executivo
  2. Poder Judiciário
  3. Poder Legislativo
Aula 5Funções essenciais à justiça: Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública. Aspectos gerais.▼
  1. Funções Essenciais à Justiça
Aula 6Sistema tributário nacional. Princípios constitucionais tributários. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Repartição de competências e receitas tributárias. Finanças públicas. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.▼
  1. Atenção!! Conteúdo abordado na Disciplina de Direito Tributário
Aula 7Tribunais de Contas. Elaboração da legislação orçamentária. Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.▼
  1. Planejamento Orçamentário - PPA, LDO e LOA
  2. Planejamento Orçamentário - PPA, LDO e LOA
  3. Do Orçamento - Conceitos, Técnicas e Vedações
  4. Do Orçamento - Conceitos, Técnicas e Vedações
  5. Despesa Pública
  6. Despesa Pública
  7. Receita Pública
  8. Receita Pública
  9. Créditos Adicionais
  10. Créditos Adicionais
  11. Ciclo (ou Processo) Orçamentário
  12. Ciclo (ou Processo) Orçamentário
  13. Princípios Orçamentários
  14. Princípios Orçamentários
Direito Administrativo18 Aulas · 30 PDFs
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Aula 1Administração Pública: conceito, estrutura, poderes e deveres do administrador público.▼
  1. Introdução ao Direito Administrativo
  2. Introdução ao Direito Administrativo e Princípios Administrativos
Aula 2Administração Indireta: conceito; Autarquias, Associações Públicas, Empresas Públicas, Fundações Públicas e Sociedades de Economia Mista; Consórcio; Controle da Administração Indireta.▼
  1. Organização Administrativa
  2. Organização Administrativa
Aula 3Poderes administrativos. Poder de polícia: evolução, conceito, competência, fundamentos, atributos, finalidade, âmbito de incidência, características, limites e meios de atuação. Ciclo de polícia. Poder de polícia e direitos fundamentais.▼
  1. Poderes Administrativos
  2. Poderes Administrativos
Aula 4Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, espécies; discricionariedade e vinculação; abuso e desvio de poder; ato administrativo punitivo; anulação, revisão e revogação; controle jurisdicional.▼
  1. Atos Administrativos
  2. Atos Administrativos
Aula 5Contratos administrativos: conceito, espécies e disposições peculiares, cláusulas necessárias, inadimplemento, rescisão e anulação; Convênios.▼
  1. Lei n. 14.133/2021 - Contratos - Comentada, Comparada e Esquematizada
Aula 6Licitação e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21).▼
  1. Lei n. 14.133/2021 - Licitação - Comentada, Comparada e Esquematizada
  2. Licitação
Aula 7Lei das Parcerias (Lei nº 13.019/2014).▼
  1. Lei n. 13.019/2014 - Lei das Parcerias
Aula 8Agentes Públicos; Servidores Públicos: conceito, categorias, direitos e deveres; Cargo, Emprego e Função: normas constitucionais, provimento e vacância; Responsabilidades dos Agentes Públicos: civil, administrativa e criminal; Processo administrativo disciplinar; Regime Previdenciário do Servidor Público; Concurso Público.▼
  1. Agentes Públicos - Espécie e Classificação
  2. Agentes Públicos
Aula 9Bens públicos: regime jurídico e classificação, formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso; Desafetação e alienação.▼
  1. Bens Públicos
  2. Bens Públicos
Aula 10Desapropriação: conceito, modalidades, fundamentos e espécies (utilidade pública, necessidade pública, interesse social, urbanística e sancionatória), indenização e desapropriação indireta; Limitações administrativas.▼
  1. Intervenção do Estado na Propriedade
  2. Intervenção do Estado na Propriedade
Aula 11Improbidade Administrativa.▼
  1. Lei n. 8.429/1992 – Improbidade Administrativa
  2. Improbidade Administrativa
Aula 12Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999). Procedimento Administrativo: conceito, princípios, pressupostos e objetivos.▼
  1. Lei n. 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal
  2. Lei n. 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal
Aula 13Serviços públicos: conceito, características, classificação, titularidade, competência, delegação, princípios, remuneração, usuários, formas de execução. Prestação centralizada e descentralizada de serviços públicos. Concessão, permissão e autorização de serviços públicos. Lei federal nº 8.987/1995.▼
  1. Lei n. 8.987/1995 - Serviços Públicos
  2. Serviços Públicos
Aula 14Responsabilidade civil do Estado: origem, evolução, teorias, disciplina constitucional. Aplicação da responsabilidade objetiva. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade por atos legislativos. Responsabilidade por atos judiciais. Reparação do dano. Direito de regresso.▼
  1. Responsabilidade Civil do Estado
  2. Responsabilidade Extracontratual do Estado
Aula 15Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 e os seus reflexos no Direito Administrativo. Segurança jurídica na aplicação do Direito Público. Limites ao ativismo jurídico e autocontenção judicial.▼
  1. Atenção!! Conteúdo abordado na Disciplina de Direito Civil
Aula 16Acesso à informação. Lei federal nº 12.527/2011.▼
  1. Lei n. 12.527/2011 – Acesso à Informação
Aula 17Anticorrupção Empresarial. Lei federal nº 12.846/2013. Acordos de leniência.▼
  1. Lei n. 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
Aula 18Princípios do Direito Administrativo brasileiro.▼
  1. Princípios Administrativos
Direito Civil10 Aulas · 53 PDFs
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Aula 1Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; Direito Objetivo; normas jurídicas; fontes do Direito; vigência, hierarquia, revogação e interpretação das leis; conflito intertemporal e interespacial de leis.▼
  1. LINDB - Parte I
  2. LINDB - Parte II
Aula 2Relações entre a Constituição e o Código Civil; pessoas como sujeito da relação jurídica: conceito e classificação; pessoas naturais e jurídicas; registro civil; domicílio e residência; bens como objeto da relação jurídica: bens, patrimônio e esfera jurídica, classes de bens.▼
  1. Parte Geral - I
  2. Parte Geral - II
  3. Parte Geral - III
  4. Parte Geral - IV
  5. Parte Geral – Parte I
  6. Parte Geral – Parte II
  7. Parte Geral – Parte III
  8. Parte Geral – Parte IV
Aula 3Fatos jurídicos; negócio jurídico; atos jurídicos lícitos e ilícitos; prescrição e decadência; prova; obrigações por atos ilícitos.▼
  1. Parte Geral - V
  2. Parte Geral - VI
  3. Parte Geral – Parte V
Aula 4Obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento, extinção e inadimplemento.▼
  1. Obrigações – Parte I
  2. Obrigações - Parte II
  3. Obrigações - Parte III
  4. Obrigações - Parte IV
  5. Obrigações – Parte I
  6. Obrigações – Parte II
  7. Obrigações – Parte III
  8. Obrigações – Parte IV
Aula 5Contratos em geral.▼
  1. Contratos em Geral - Parte I
  2. Contratos em Geral - Parte II
  3. Contratos em Geral - Parte III
  4. Contratos em Geral - Parte IV
  5. Contratos – Parte I
  6. Contratos – Parte II
  7. Contratos – Parte III
Aula 6Espécies de contrato.▼
  1. Contratos em Espécie - Parte I
  2. Contratos em Espécie - Parte II
  3. Contratos em Espécie - Parte III
  4. Contratos em Espécie - Parte IV
  5. Contratos em Espécie - Parte V
Aula 7Atos unilaterais.▼
  1. Atos Unilaterais
Aula 8Direito de Empresa: empresário, sociedade, sociedades personificadas e não personificadas, estabelecimento e institutos complementares.▼
  1. Direito de Empresa, o Empresário
  2. Estabelecimento Empresarial
  3. Nome Empresarial
  4. Registro e Escrituração
  5. Teoria Geral do Direito Societário, Sociedades em Espécie
Aula 9Responsabilidade civil. Definição. Evolução histórica. Fundamentos e pressupostos. Espécies e efeitos da responsabilidade civil. Repercussão civil da decisão prolatada em processo criminal. Diferenças entre responsabilidades civil, penal e administrativa. Responsabilidade em decorrência do dano ambiental. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais.▼
  1. Responsabilidade Civil - Parte I
  2. Responsabilidade Civil - Parte II
  3. Responsabilidade Civil - Parte III
  4. Responsabilidade Civil - Parte IV
  5. Responsabilidade Civil – Parte I
  6. Responsabilidade Civil – Parte II
  7. Responsabilidade Civil – Parte III
Aula 10Direito das Coisas: posse (conceito, noções gerais e classificação, teorias sobre a natureza jurídica, aquisição, perda e efeitos), direitos reais, propriedade e restrições ao uso, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador, penhor, anticrese e hipoteca. 38. Arrendamento mercantil: evolução histórica, conceito, elementos do contrato, obrigações dos sujeitos, modalidades, revisão e cláusulas abusivas. 39. Da alienação fiduciária em garantia.▼
  1. Coisas - Parte I
  2. Coisas - Parte II
  3. Coisas - Parte III
  4. Coisas - Parte IV
  5. Coisas - Parte V
  6. Coisas – Parte I
  7. Coisas – Parte II
Direito previdenciário1 Aula · 12 PDFs
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Aula 1Previdência social: noção e fundamentos; princípios do direito previdenciário; competência legislativa; prescrição em matéria previdenciária; regimes de previdência social: geral, próprios dos servidores públicos e complementar; previdência social dos agentes públicos: servidores efetivos, estabilizados, empregados públicos, temporários, detentores de cargo em comissão, detentores de mandato eletivo, militares, integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas; servidores públicos e regime de previdência complementar; disciplina constitucional da previdência social dos servidores públicos e reformas previdenciárias; direito adquirido e expectativa de direito; Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/03, 47/05 e 70/12; normas gerais dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos (Lei nº 9.717/98, Lei nº 10.887/04 e Orientação Normativa nº 02/09 da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social); Regime Próprio de Previdência Social e do Instituto de Previdência do Servidor Público de Senador Canedo – SENAPREV (Lei Municipal nº 2.818/2024); correspondência entre benefício e fonte de custeio; unidade de regime e de gestão; fundos de previdência; custeio do regime próprio de previdência dos servidores: contribuição previdenciária de servidores ativos, inativos e pensionistas, imunidade e isenção, alíquotas de contribuição e contribuição do ente público; benefícios do regime próprio de previdência: paridade e integralidade, aposentadorias (modalidades, critérios, requisitos, forma de cálculo, remuneração base de contribuição, atualização e parcelas incorporáveis), aposentadorias especiais (hipóteses constitucionais e dependência de regulamentação), pensão (fato gerador, forma de cálculo, dependentes e beneficiários), cumulação de aposentadorias e pensões, teto e reajustamento dos benefícios, abono de permanência.▼
  1. Ordem Social e Seguridade Social
  2. Segurados do RGPS
  3. Financiamento da Seguridade Social
  4. Salário de Contribuição
  5. Normas de Arrecadação
  6. Responsabilidade Solidária
  7. Dependentes do RGPS
  8. Aposentadorias do RGPS
  9. Demais Benefícios do RGPS
  10. Outras Questões Relativas aos Benefícios
  11. Regime Próprio de Previdência Social
  12. Previdência Complementar
Direito Tributário21 Aulas · 22 PDFs
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Aula 1onceito de tributo; espécies; natureza jurídica específica obrigação tributária: classificação, fato gerador (hipótese de incidência, aspectos e fato imponível); capacidade tributária ativa e passiva; sujeição passiva: contribuinte e responsável.▼
  1. Introdução ao Direito Tributário
Aula 2Tributos de competência municipal: fato gerador, base de cálculo e sujeitos passivos (IPTU, ISS, ITBI, taxas e contribuições municipais).▼
  1. Tributos de Competência Municipal
Aula 3Administração tributária: fiscalização, dívida ativa e certidões; alienação de bens em fraude à Fazenda Pública.▼
  1. Processo Administrativo Tributário
Aula 4Crédito tributário: lançamento e modalidades, revisão, suspensão, extinção e exclusão; obrigação tributária: classificação, fato gerador (hipótese de incidência, aspectos e fato imponível); capacidade tributária ativa e passiva; sujeição passiva: contribuinte e responsável.▼
  1. Crédito Tributário
Aula 5Sistema constitucional tributário; princípios constitucionais tributários; competência tributária; imunidades.▼
  1. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Aula 6Garantias e privilégios, preferências e cobrança em falência.▼
  1. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Aula 7Responsabilidade tributária: de sucessores, de terceiros e pessoal, por infrações e denúncia espontânea; responsabilidade dos sócios em sociedades por quotas de responsabilidade limitada.▼
  1. Responsabilidade Tributária
Aula 8Fontes do direito tributário; legislação tributária: vigência, aplicação, integração e interpretação; Interpretação e Integração da Legislação Tributária.▼
  1. Interpretação, Integração e Aplicação da Legislação Tributária
Aula 9Lei nº 8.137/90 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, com alterações).▼
  1. Crimes contra a Ordem Tributária
Aula 10Alteração do Sistema Tributário Nacional (Emenda Constitucional nº 132/2023).▼
  1. Imposto sobre Valor Agregado
Aula 11Introdução ao Direito Financeiro.▼
  1. Lei n. 4.320/1964 e MCASP 11a Edição
Aula 12Normas do Direito Financeiro.▼
  1. Estrutura Conceitual da Contabilidade Pública - NBC TSP EC
Aula 13Informação Contábil.▼
  1. Princípios e Características da Informação Contábil
  2. Sistemas e Natureza da Informação (Orçamentária, Patrimonial, Compensação)
Aula 14Regimes contábeis da despesa e da receita.▼
  1. Regimes Aplicáveis à CASP
Aula 15Receita e Despesa Pública.▼
  1. Variações Patrimoniais
Aula 16Exercício financeiro; receita pública (conceito, classificações, estágios e dívida ativa); receitas creditícias; renúncia; teoria dos preços; movimentos de caixa.▼
  1. Receita Pública, Procedimentos Contábeis Orçamentários
Aula 17Despesa pública (conceito, classificação e espécies); estágios da despesa (empenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento); controle das despesas; regime contábil da despesa; restos a pagar e despesas de exercícios anteriores; programação financeira; precatórios judiciais.▼
  1. Despesa Pública, Procedimentos Contábeis Orçamentários
Aula 18Regime constitucional da dívida pública brasileira; dívida pública fundada, consolidada e mobiliária crédito público (natureza jurídica, disciplina constitucional dos créditos, empréstimos públicos e classificação dos créditos públicos; técnica do crédito público.▼
  1. Dívida Ativa e Dívida Pública
Aula 19Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): princípios, conceitos, planejamento, renúncia de receitas, geração de despesas, transferências voluntárias, transparência da gestão fiscal, prestação de contas e fiscalização da gestão fiscal; Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI: conceito, objetivos, principais documentos contábeis; Tabela de eventos: conceito, estrutura e fundamentos lógicos; Contas a pagar e a receber – CPR; Programação, execução e controle de recursos orçamentários e financeiros.▼
  1. Lei n. 10.180/2001- Sistema de Contabilidade Federal. Sistema de Custos
Aula 20Leis orçamentárias (Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual); créditos adicionais; processo legislativo orçamentário controle, fiscalização e prestação de contas; extinção; execução; garantias; operações de crédito; fiscalização financeira.▼
  1. Orçamento Público no Brasil: Conceitos, Princípios e Estrutura Constitucional
Aula 21Lei nº 11.101/05 (Recuperação Judicial e Falências).▼
  1. Lei n. 11.101/2005 - Lei de Recuperações e Falência
Direito Processual Civil29 Aulas · 58 PDFs
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Aula 1Princípios constitucionais e legais do processo civil.▼
  1. Introdução ao Direito Processual Civil
  2. Introdução ao Direito Processual e Normas Processuais Civis
Aula 2O processo civil nos sistemas de controle da constitucionalidade: Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e declaração incidental de inconstitucionalidade.▼
  1. O Processo Civil no Controle de Constitucionalidade - Parte I
  2. O Processo Civil no Controle de Constitucionalidade - Parte II
Aula 3Competência: conceito, espécies e critérios de determinação, modificações, declaração e conflitos.▼
  1. Limites da Jurisdição Nacional
Aula 4Competência: conceito, espécies e critérios de determinação, modificações, declaração e conflitos.▼
  1. Competência Interna (Arts. 42-66, CPC)
Aula 5Sujeitos do processo.▼
  1. Partes e Procuradores
  2. Partes e Procuradores
Aula 6A Fazenda Pública em Juízo: definição, capacidade postulatória, representação judicial dos entes federados, prerrogativas processuais e o princípio da isonomia, prazos, hipóteses de não aplicação dos prazos diferenciados, intimação pessoal. A prescrição e as pretensões formuladas em face da Fazenda Pública. A Fazenda Pública como ré. A revelia e a Fazenda Pública. Despesas, honorários sucumbenciais, depósitos judiciais, custas, multas e a Fazenda Pública. Intervenção anômala. A Fazenda Pública e a ação monitória.▼
  1. Fazenda Pública em Juízo
Aula 7Pessoas jurídicas de direito público no processo civil: especificidades.▼
  1. Funções Essenciais à Justiça
Aula 8Atos processuais: classificação, forma, tempo, lugar, prazo.▼
  1. Atos Processuais
  2. Atos Processuais
Aula 9Atos processuais. comunicação.▼
  1. Comunicação dos Atos Processuais
Aula 10Nulidades.▼
  1. Nulidades Processuais
  2. Nulidades e Invalidades Processuais
Aula 11Tutelas provisórias: de urgência e de evidência.▼
  1. Tutelas Provisórias
  2. Tutelas Provisórias
Aula 12Tutela provisória contra a Fazenda Pública.▼
  1. Lei nº 8.437/1992 e Lei nº 9.494/1997
Aula 13Suspensão de segurança, de liminar e de sentença contrárias ao Poder Público.▼
  1. Suspensão de Liminares e de Sentenças
Aula 14Formação, suspensão e extinção do processo.▼
  1. Formação, Suspensão e Extinção do Processo
  2. Formação, Suspensão e Extinção do Processo
Aula 15Petição inicial.▼
  1. Fase Postulatória do Procedimento Comum - Parte I
Aula 16Audiência de conciliação ou mediação; resposta do réu: contestação, reconvenção e revelia e seus efeitos.▼
  1. Fase Postulatória do Procedimento Comum - Parte II
Aula 17Processo de conhecimento: procedimento comum.▼
  1. Fase Saneadora e Julgamento Conforme o Estado do Processo
  2. Provas - Parte I
  3. Provas - Parte II
  4. Coisa Julgada
  5. Liquidação de Sentença
  6. Liquidação de Sentença e Cumprimento de Sentença
Aula 18Cumprimento de sentença: disposições gerais, espécies, procedimento, impugnação, competência para julgamento. impugnação ao cumprimento▼
  1. Cumprimento de Sentença
Aula 19Execução e cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, meios de defesa. Precatório, requisição de pequeno valor.▼
  1. Execução Civil contra a Fazenda Pública
Aula 20Procedimento comum e procedimentos especiais; Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: teoria geral, características, procedimentos em espécie, procedimentos especiais na legislação extravagante. embargos de terceiro. Ação Monitória jurisdição: contenciosa e voluntária; A Fazenda Pública e a ação monitória.▼
  1. Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Parte I
  2. Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Parte II
  3. Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Parte III
Aula 21Execução: teoria geral, princípios, disposições gerais, espécies, competência, legitimidade, título executivo, responsabilidade patrimonial, fraudes patrimoniais, remição, suspensão e extinção do processo de execução. Execução de título extrajudicial. Penhora, avaliação, expropriação. Defesas do executado: embargos à execução, e exceção de pré-executividade.▼
  1. Processo de Execução - Parte I
  2. Processo de Execução - Parte II
  3. Processo de Execução - Parte III
  4. Processo de Execução
Aula 22Da ordem do processo nos Tribunais e competência originária: disposições gerais. Precedentes e casos repetitivos: força vinculante da jurisprudência, incidente de resolução de demandas repetitivas, incidente de assunção de competência, julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, reclamação, súmulas, súmula vinculante, modulação temporal da jurisprudência. Ação rescisória: pressupostos, legitimidade, objeto e hipóteses de cabimento, competência, prazos, procedimento, julgamento e recursos. Querela nullitatis. Liquidação de sentença: espécies, procedimento. Meios de impugnação do julgado, teoria geral dos recursos. Recursos: definição, princípios, classificação e tipologia, natureza jurídica, atos processuais e situações que a eles se sujeitam, prazos, legitimidade, desistência e renúncia, procedimentos, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, juízo de mérito, efeitos dos recursos, tutela provisória recursal, técnica de julgamento não unânime. Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, recurso adesivo, embargos de declaração. Súmula impeditiva do recurso. Recursos para os tribunais superiores: recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em re curso especial e em recurso extraordinário, embargos de divergência. Reexame necessário. Sucedâneos recursais. Ações autônomas de impugnação.▼
  1. Ordem dos Processos nos Tribunais - Parte I
  2. Ordem dos Processos nos Tribunais - Parte II
  3. Recursos - Parte I
  4. Recursos - Parte II
  5. Recursos - Parte III
  6. Processo nos Tribunais e Recursos
Aula 23Ação Popular; Ação Civil Pública.▼
  1. Ação Popular e Ação Civil Pública
  2. Ação Popular e Ação Civil Pública
Aula 24Mandado de Segurança Individual e Coletivo.▼
  1. Lei n. 12.016/2009 - Mandado de Segurança
  2. Lei n. 12.016/2009 - Mandado de Segurança
Aula 25Mandado de Injunção.▼
  1. Lei nº 13.300/2016 - Mandado de Injunção
Aula 26Ação de Improbidade Administrativa.▼
  1. Lei n. 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
Aula 27Habeas Data.▼
  1. Habeas Corpus e Habeas Data
  2. Habeas Corpus e Habeas Data
Aula 28Execução Fiscal (Lei Federal nº 6.830/80). Embargos à execução fiscal Execução proposta pela Fazenda Pública: execução fiscal, medida cautelar fiscal, defesas do executado.▼
  1. Execução Fiscal
  2. Lei n. 6.830/1980 - Execução Fiscal
Aula 29Sistema dos juizados especiais cíveis e da Fazenda Pública (Leis federais nº 9.099/1995, nº 10.259/2001 e nº 12.153/2009).▼
  1. Lei n. 9.099/1995 - Microssistema dos Juizados Especiais
  2. Lei n. 10.259/2001 - Juizados Especiais no Âmbito da Justiça Federal
  3. Lei n. 12.153/2009 - Juizado Especial da Fazenda Pública
  4. Lei n. 12.153/2009 - Juizado Especial da Fazenda Pública
Inteligência Emocional1 Aula · 70 PDFs
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Aula 1Inteligência Emocional▼
  1. ELO 1: O Refúgio Emocional do Concurseiro
  2. ELO 2: A Aprendizagem Depende das suas Emoções
  3. ELO 3: As Cinco Pontas da Estrela do Concurseiro Aprovado
  4. ELO 4: Ansiedade: o Maior Inimigo do Concurseiro
  5. ELO 5: Mindfulness: o Pequeno Grande Milagre
  6. ELO 6: Positividade Tóxica
  7. ELO 7: Pensamentos Negativos
  8. ELO 8: A Felicidade e o Concurseiro
  9. ELO 9: A Tristeza e o Concurseiro
  10. ELO 10: Sou Imperfeita, e Você? A Coragem de Ser Imperfeito
  11. ELO 11: A Resiliência
  12. ELO 12: Autoestima e seus 6 Pilares
  13. ELO 13: Os 6 Pilares da Autoestima
  14. ELO 14: Autocompaixão: a Valorização da Autoestima
  15. ELO 15: Traumas e Estudos
  16. ELO 16: Crenças Centrais e os Estudos
  17. ELO 17: A Comparação e o Concurseiro
  18. ELO 18: A Baixa Tolerância à Frustração
  19. ELO 19: Como a Impulsividade Pode te Atrapalhar nos Estudos
  20. ELO 20: As 5 Feridas Emocionais e suas Consequências
  21. ELO 21: Autossabotagem
  22. ELO 22: Os 18 Esquemas Mentais e o Concurseiro
  23. ELO 23: Dizer NÃO Poderá Mudar a sua Vida
  24. ELO 24: Estresse, Cansaço e Burnout nos Estudos
  25. ELO 25: Fracasso, Derrota e Fases das Perdas
  26. ELO 26: Família Disfuncional e o Concurseiro
  27. ELO 27: Perfeccionismo: o Equilíbrio Leva à Excelência?
  28. ELO 28: As Sombras e a Maldade Humana
  29. ELO 29: A Raiva e o Concurseiro
  30. ELO 30: A Culpa e o Concurseiro
  31. ELO 31: A Coragem e o Concurseiro
  32. ELO 32: O Concurseiro Protagonista
  33. ELO 33: A Mediocridade e os Estudos
  34. ELO 34: Os 7 Pecados Capitais
  35. ELO 35: Como se Blindar de Pessoas Tóxicas nos Estudos
  36. ELO 36: O Perfeccionismo e o Concurseiro
  37. ELO 37: A Autocobrança e o Concurseiro
  38. ELO 38: Neuromitos e Estudos para Concursos
  39. ELO 39: Os Recomeços do Concurseiro
  40. ELO 40: O Papel de Vítima e o Concurseiro
  41. ELO 41: Vício em Redes Sociais e Estudos
  42. ELO 42: A Procrastinação e os Estudos
  43. ELO 43: A Autoconsciência e o Concurseiro
  44. ELO 44: A Autorresponsabilidade e o Estudo para Concursos
  45. ELO 45: A Vida Intencional e o Concurseiro
  46. ELO 46: Positividade Tóxica e os Concurseiros
  47. ELO 47: Lei da Atração - Mágica ou Pseudociência
  48. ELO 48: Como Usar a Técnica da Pedra Cinza para Lidar com a Toxicidade
  49. ELO 49: A Baixa Autoestima e o Concurseiro
  50. ELO 50: A Garra e o Concurseiro
  51. ELO 51: A Síndrome do Impostor e o Concurseiro
  52. ELO 52: Efeito Dunning-Kruger e o Concurseiro
  53. ELO 53: O Concurseiro e a Mentalidade Forte
  54. ELO 54: Como Superar a Reprovação
  55. ELO 55: O Impacto do Uso das Telas na Produtividade
  56. ELO 56: Como Recomeçar depois do Caos
  57. ELO 57: a Importância da Espiritualidade nas Dificuldades
  58. ELO 58: os Benefícios do Mindfulness para a Aprendizagem
  59. ELO 59: o Demônio do Meio-Dia
  60. ELO 60: Dezembrite - o Peso Emocional do Fim de Ano
  61. ELO 61: as Fases do Estresse
  62. ELO 62: o Significado Real da Gratidão
  63. ELO 63: o que É Inteligência Emocional?
  64. ELO 64: a Teoria das Janelas Quebradas
  65. ELO 65: Jejum de Cortisol e os Benefícios para Concurseiros
  66. ELO 66: o Cansaço e o Concurseiro
  67. ELO 67: Brain Rot e o Concurseiro
  68. ELO 68: O Sono e Estudos
  69. ELO 69: A Raiva e o Concurseiro
  70. ELO 70: a Crise dos 30 das Concurseiras

Sobre o concurso Prefeitura de Senador Canedo - GO

Informações gerais sobre o órgão e os cargos

O concurso da Prefeitura de Senador Canedo - GO, embora sem edital ativo para novas inscrições no momento, encontra-se em fase crucial. Com a banca Verbena definida e a prova prevista para 14 de junho de 2026, a preparação é estratégica para as 3.651 vagas ofertadas em múltiplas áreas, como Educação, Saúde e Fiscalização.

Este certame teve suas inscrições encerradas recentemente, em 14 de maio de 2026, após ser retomado com novo cronograma em março de 2026, incluindo adequações de cotas. O Instituto Verbena/UFG, conhecido por sua abordagem técnica, é a banca responsável pela organização.

Considerando o prazo apertado até a prova e o histórico de concursos de grande porte para cargos efetivos não serem frequentes, focar nos estudos agora é essencial para quem busca uma remuneração que pode chegar a R$ 13.933,14.

Notícias do concurso

Atualizado · 1 notícia
Última atualização há 46 dias
Prova em 14/06/2026 · Última atualização: Prefeitura de Senador Canedo - GO reabre inscrições de concurso público e divulga retificações
09
abr
há 46 dias
Prefeitura de Senador Canedo - GO reabre inscrições de concurso público e divulga retificações
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