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Carreira JurídicaProcuradoria Geral dos EstadosPGE - AC
Pós-edital

PGE AC – Procuradoria-Geral de Estado do Acre – Procurador do Estado – Classe I (Pós-edital)

Sobre este curso▼

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Informações importantes:

Curso baseado no Edital de 2026.

Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina, conforme critério pedagógico dos professores (não necessariamente todos os itens do edital).

As videoaulas ainda não disponibilizadas serão incluídas gradualmente, conforme o cronograma de gravações, divulgado periodicamente.

A coordenação pedagógica e o corpo docente atuam com total dedicação para garantir uma preparação completa, eficiente e direcionada.

Não serão ministrados os seguintes tópicos do Edital: DIREITO DE PESSOAL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO: Ponto 1. Lei Complementar Estadual nº 419/2022 (estrutura básica da administração do Poder Executivo). Direito de pessoal na Constituição do Estado do Acre. Ponto 2. Lei Complementar Estadual nº 39/93 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre). Lei Complementar Estadual nº 58/98 (contratação temporária de excepcional interesse público). Lei Complementar Estadual nº 345/2018 (regras para a realização de concursos públicos). Lei nº 4.367, de 11 de julho de 2024 (regulamenta os adicionais de insalubridade e periculosidade de que trata o art. 75 da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993). Ponto 4. Acumulação de cargos, empregos e funções. Responsabilidade dos agentes públicos. Infrações e sanções disciplinares. Processo administrativo disciplinar e sindicância. Ponto 5. Militares estaduais. Regime jurídico. Lei Complementar Estadual nº 164/2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Acre). Lei Complementar Estadual nº 391/2021 (Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Acre — SPSM-AC). Normas regulamentadoras. Decreto Estadual nº 10.970/2022 (regulamentação do SPSM-AC). Ponto 6. O exercício da advocacia pública. Normas constitucionais. Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Acre. Lei Complementar Estadual nº 45/94 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado). Decreto Estadual nº 2.771/2015 (procedimentos para consulta e comunicação dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado do Acre perante a Procuradoria Geral do Estado do Acre). Ponto 8. Regime próprio de previdência dos servidores do Estado do Acre. Previdência na Constituição do Estado do Acre. Lei Complementar Estadual nº 154/2005 (Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre). Lei Complementar Estadual nº 364/2019 (alteração da LC nº 154/2005 para adequação à EC nº 103/2019). Lei Estadual nº 1.688/2005 (Instituto de Previdência do Estado do Acre — ACREPREVIDÊNCIA). Entidade gestora. Custeio. Segurados. Beneficiários. Benefícios previdenciários. Regime de previdência complementar do servidor público. Lei Estadual nº 3.549/2019 (Regime de Previdência Complementar do Estado do Acre). Lei Complementar Estadual nº 436/2023 (aposentadoria com proventos integrais para servidor com deficiência não aderente à previdência complementar). Lei Complementar Estadual nº 494/2025 (plano de custeio para equacionamento do déficit do RPPS e segregação da massa em Fundo em Repartição e Fundo em Capitalização). DIREITO ADMINISTRATIVO: Ponto 2. Organização da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Acre (Lei Complementar Estadual nº 419, de 15 de dezembro de 2022). Ponto 4. Técnica Legislativa para Elaboração de Atos Normativos: Lei Complementar nº 95/98 e alterações. Decreto Federal nº 12.002/2024. Ponto 5. Decreto Estadual n. 11.363/2023. Contratação de soluções inovadoras pelo Estado (Lei Complementar Federal nº 182/2021). Ponto 8. Terceirização. Decreto estadual nº 4.735, de 17 de maio de 2016. Ponto 9. Lei Estadual n. 4.389/2024. Prestação de Serviços Públicos pelo Regime de Convênios. Diferença entre Contrato e Convênio. Convênios e Termos de Cooperação: Decreto Estadual nº 11.406/2024. Racionalização dos serviços públicos e Lei Federal nº 13.726/2018. Ponto 10. Lei de Registros Públicos. Lei Estadual n. 3.885/2021. Ponto 11. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e sua aplicação no âmbito da Administração Pública. Lei Federal n. 14.230/2021. DIREITO TRIBUTÁRIO: Ponto 3. Lei Complementar Estadual nº 373/2020 e suas alterações. Lei Estadual nº 114/02 e suas alterações. Contribuição Previdenciária. Aspectos Constitucionais. Leis Federais nº 8.212/91 e 8.213/91 e Lei Complementar Estadual nº 154/2005 e suas alterações. Ponto 6. Prescrição. Ponto 8. Arbitragem Tributária. Ponto 9. Lei Complementar Estadual nº 316/2016 (Parcelamento de Débitos inscritos em Dívida Ativa) e suas alterações; Lei Complementar Estadual nº 371/2020. Lei Estadual nº 3.739/2021 (Parcelamento de débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial). Ponto 10. Processo Administrativo Tributário. Princípios Básicos. Determinação e Exigência do Crédito Tributário. Representação Fiscal para Fins Penais. Processo Administrativo Tributário Estadual (Decreto Estadual nº 462/1987 e alterações; Lei Complementar Estadual nº 413/2022 e alterações). Ponto 11. Lei Estadual nº 4.059/2022 (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Acre - CIRA). Norma Geral Antielisão. Teoria e Aplicação da Norma Geral Antielisão no Direito Tributário Brasileiro. Interpretação econômica das normas fiscais. Lei Estadual nº 3.676/2020. Compliance tributário e programas de conformidade fiscal. Ponto 12. Ecotributação. Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá. Ponto 2. Lei Complementar Estadual n. 7/1982 (Código Tributário do Estado do Acre) e suas alterações. DIREITO CONSTITUCIONAL: Ponto 6. Constituição do Estado do Acre. Ponto 7. Lei Estadual n. 1.481/2003. Ponto 8. Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Acre. Lei Complementar estadual nº 45/1994. Ponto 11. Constituição do Estado do Acre. DIREITO EMPRESARIAL: Ponto 13. Incorporação imobiliária, loteamento, fundo de investimento imobiliário, parceria agrícola, arrendamento imobiliário e naming rights. DIREITO FINANCEIRO: Vinculação de receitas. DRU e DREM. Fundos especiais. DIREITO AMBIENTAL: Ponto 3. Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (Lei nº 11.516/2007). Ponto 4. Terras indígenas e Organismos Geneticamente Modificados (OGM); ICMS ecológico. Ponto 6. Legislação ambiental do Estado do Acre: Lei nº 1.022/1992; Lei nº 1.117/1994; Lei nº 1.235/1997; Lei nº 1.426/2001; Lei nº 1.500/2003; Lei nº 3.532/2019; Lei nº 1.904/2007; Lei nº 4.598/2025; Lei nº 2.025/2008; Lei nº 2.302/2010; Lei nº 2.308/2010. Ponto 7. Tutela processual do meio ambiente. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Segurança Coletivo. Ponto 8. Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei nº 11.959/2009). Recursos minerais na Constituição Federal de 1988. Ponto 3. Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (Lei nº 11.516/2007). DIREITO DO TRABALHO: Ponto 15. Entes estatais e contratos de prestação de serviços. Contratação de Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Impactos trabalhistas e responsabilidade do ente público fomentador. Ponto 16. Segurança e medicina do trabalho. Meio ambiente laboral. Insalubridade e periculosidade. Acidente do trabalho e doenças ocupacionais: caracterização e responsabilidade jurídica. Ponto 18. As relações de trabalho no âmbito de ajustes de parceria celebrados pelo Poder Público com as entidades do Terceiro Setor. Ponto 19. Greve no serviço público. Lockout. Convenção nº 154 da OIT. Direito de sindicalização dos servidores públicos. Convenção nº 151 da OIT. Negociação coletiva com a Administração Pública. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Ponto 15. Ação de desapropriação. Ponto 16. Ação discriminatória. Mandado de injunção. Habeas data. Ação declaratória. Declaratória incidental. Ponto 17. Controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos do Poder Público. Formas. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade e Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ponto 23. habeas data coletivo, mandado de injunção coletivo, ação de improbidade administrativa.

A organização das aulas pode seguir a lógica didática do professor, e não necessariamente a ordem do edital.

O corpo docente poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, a critério do curso Concursos.

AULAS EM PDF:

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  • Exercícios comentados.
Não serão ministrados os seguintes tópicos do Edital em PDF: Em Direito Administrativo: Organização da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Acre (Lei Complementar Estadual nº 419, de 15 de dezembro de 2022). Técnica Legislativa para Elaboração de Atos Normativos: Lei Complementar nº 95/98 e alterações. Decreto Federal nº 12.002/2024. Pareceres jurídicos. Decreto Estadual n. 11.363/2023. Governança das contratações públicas. Metaprocesso de contratação pública. Decreto estadual nº 4.735, de 17 de maio de 2016. Lei Estadual n. 4.389/2024. Convênios e Termos de Cooperação: Decreto Estadual nº 11.406/2024. Lei de Registros Públicos. Lei Estadual n. 3.885/2021. Regularização fundiária urbana e rural. Lei Federal n. 13.465/2017. Lei Federal n. 11.952/2009. Crimes contra a Administração Pública e responsabilização. Em Direito Civil: Preferências e privilégios creditórios. 16. Estatuto do Notário e Registrador. Tabelionato de notas. Em Direito Processual Civil: Ação de divisão e da demarcação de terras particulares. Ação de desapropriação. Da ação de dissolução parcial de sociedade. Ponto 16. Ação discriminatória. Embargos de terceiro. Oposição. Habilitação. Homologação do penhor legal. Notificação e interpelação. Alienação judicial. Bens dos ausentes. Coisas vagas. Mandado de injunção. Ação declaratória. Declaratória incidental. Ponto 17. Controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos do Poder Público. Formas. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade e Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 23. Ações coletivas. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Competência. Coisa julgada. Execução e cumprimento de sentença. Regras procedimentais aplicáveis. Ação civil pública, mandado de segurança coletivo, habeas data coletivo, mandado de injunção coletivo, ação popular, ação de improbidade administrativa. Procedimentos. Ponto 24. Processo estrutural. Em Direito Ambiental: Lei Complementar nº 140/2011. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Terras indígenas e Organismos Geneticamente Modificados (OGM); ICMS ecológico. Ponto 5. Responsabilidade civil, administrativa e criminal em matéria ambiental. Poder de polícia ambiental. Licenças e autorizações ambientais. Direito adquirido e proteção ambiental; Ponto 6. Legislação ambiental do Estado do Acre: Lei nº 1.022/1992; Lei nº1.117/1994; Lei nº 1.235/1997; Lei nº 1.426/2001; Lei nº 1.500/2003; Lei nº 3.532/2019; Lei nº 1.904/2007; Lei nº 2.024/2008; Lei nº 2.025/2008; Lei nº2.302/2010; Lei nº 2.308/2010. Mandado de Segurança Coletivo. Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999). Política Nacional da Biodiversidade (Decreto Federal nº 4.339/2002). Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei nº 11.959/2009). Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). Código de Caça (Lei nº 5.197/1967). Agrotóxicos (Lei nº 14.785/2023); Ponto 9. Direito Internacional do Meio Ambiente. Princípios. Declaração de Estocolmo de 1972. Declaração do Rio de 1992. Agenda 21. Combate ao aquecimento global. Convenção-Quadro sobre Mudança Climática. Protocolo de Kyoto. “Kyoto II”. Acordo de Paris. Incentivo a Serviços Ecossistêmicos. Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação-REDD. Crédito de carbono. Direitos humanos e o meio ambiente. Responsabilidade internacional por danos ao meio ambiente. Em Direito Previdenciário: Lei Complementar Estadual nº 419/2022 (estrutura básica da administração do Poder Executivo). Direito de pessoal na Constituição do Estado do Acre. Regime Estatutário e Celetista. Lei Complementar Estadual nº 39/93 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre). Contratação Temporária de Pessoal. Lei Complementar Estadual nº 58/98 (contratação temporária de excepcional interesse público). Lei Complementar Estadual nº 345/2018 (regras para a realização de concursos públicos). Ponto 5. Militares estaduais. Regime jurídico. Lei Complementar Estadual nº 164/2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Acre). Normas regulamentadoras. Ponto 6. O exercício da advocacia pública. Normas constitucionais. Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Acre. Lei Complementar Estadual nº 45/94 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado). Decreto Estadual nº 2.771/2015 (procedimentos para consulta e comunicação dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado do Acre perante a Procuradoria-Geral do Estado do Acre). Reforma previdenciária do setor público no Brasil. Emendas constitucionais e regras de transição. Ponto 8. Regime próprio de previdência dos servidores do Estado do Acre. Previdência na Constituição do Estado do Acre. Lei Complementar Estadual nº 154/2005 (Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre). Lei Estadual nº 1.688/2005 (Instituto de Previdência do Estado do Acre ACREPREVIDÊNCIA). Entidade gestora. Custeio. Segurados. Beneficiários. Benefícios previdenciários. Lei Estadual nº 3.549/2019 (Regime de Previdência Complementar do Estado do Acre). Em Direito Tributário e Processo Tributário: Lei Complementar Estadual n. 7/1982 (Código Tributário do Estado do Acre) e suas alterações. Lei Complementar Estadual nº 373/2020 e suas alterações. Lei Estadual nº 114/02 e suas alterações. Contribuição Previdenciária. Aspectos Constitucionais. Leis Federais nº 8.212/91 e 8.213/91 e Lei Complementar Estadual nº 154/2005 e suas alterações. Lei Complementar Estadual nº 316/2016 (Parcelamento de Débitos inscritos em Dívida Ativa) e suas alterações; Lei Complementar Estadual nº 371/2020. Lei Estadual nº 3.739/2021 (Parcelamento de débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial). Processo Administrativo Tributário Estadual (Decreto Estadual nº 462/1987 e alterações; Lei Complementar Estadual nº 413/2022 e alterações). Lei Estadual nº 4.059/2022 (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Acre - CIRA). Norma Geral Antielisão. Teoria e Aplicação da Norma Geral Antielisão no Direito Tributário Brasileiro. Interpretação econômica das normas fiscais. Lei Estadual nº 3.676/2020. Compliance tributário e programas de conformidade fiscal. Imposto Seletivo (IS). Ecotributação. Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá.

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Conteúdo Programático
Direito Constitucional13 Aulas · 129 vídeos
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Aula 1Ponto 1. Direito Constitucional: conceito, formação, objeto, conteúdo. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. Positivismo e pós-positivismo. Estado de direito. Estado democrático. República. Teoria do poder constituinte. Supremacia e rigidez constitucional. Reforma e revisão constitucional. Mutação constitucional. Poder constituinte derivado. Ponto 2. Constituição: conceito, elementos, classificação. Constituição formal e Constituição material. Teoria da norma constitucional. Princípios e regras. Hermenêutica Constitucional: Interpretação e integração das normas constitucionais. Métodos, elementos, princípios e limites. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Normas programáticas. Princípios e regras jurídicas. Ponderação. Modelos e críticas.▼
  1. Teoria da Constituição - Conceitos e Elementos das Constituições
  2. Teoria da Constituição - Classificações (Tipologias) das Constituições
  3. Teoria da Constituição - Classificações (Tipologias) das Constituições II
  4. Teoria da Constituição - Poder Constituinte
  5. Teoria da Constituição - Poder Constituinte II
  6. Teoria da Constituição - Princípio da Hierarquia das Normas (Supremacia da Constituição)
  7. Teoria da Constituição - Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
  8. Teoria da Constituição - Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais II
  9. Teoria da Constituição - Hermenêutica Constitucional ou Interpretação da Constituição
  10. Teoria da Constituição - Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo
  11. Teoria da Constituição - Histórico das Constituições ou Evolução Constitucional Brasileira
  12. Teoria da Constituição - Regras e Princípios
  13. Teoria da Constituição - Estrutura da Constituição
Aula 2Ponto 3. Controle de Constitucionalidade. Noções Gerais e Fundamentos: Conceito de controle de constitucionalidade. Fundamentos teóricos e objetivos do controle de constitucionalidade no Brasil. Sistemas de Controle de Constitucionalidade: Modelos de controle (difuso e concentrado). Origem e evolução histórica. Diferenças e semelhanças entre os sistemas. Controle Difuso: Características, processo e efeitos. Análise dos casos emblemáticos julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Teoria da transcendência dos motivos determinantes. Controle Concentrado: Ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), ações declaratórias de constitucionalidade (ADC), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ações diretas de inconstitucionalidade por omissão (ADO). Competência do STF. Efeitos da decisão e modulação dos efeitos. Controle Preventivo e Repressivo: Distinção entre controle preventivo (realizado pelo Legislativo e Executivo) e repressivo (realizado pelo Judiciário). Controle de Constitucionalidade e a Mutação Constitucional: Conceito e limites da mutação constitucional. Exemplos de aplicação pelo STF. Controle de Constitucionalidade das Leis Estaduais e Municipais: Competência dos Tribunais de Justiça dos Estados para o controle de constitucionalidade das leis estaduais e municipais em face das Constituições Estaduais. Efeitos das Decisões de Inconstitucionalidade: Efeitos ex tunc e ex nunc. Modulação temporal dos efeitos da decisão. Efeito vinculante e eficácia contra todos. Controle de Constitucionalidade das Emendas Constitucionais: Limitações materiais e formais ao poder de emendar. Análise das cláusulas pétreas. Atuação do STF no controle de emendas constitucionais. Ações Constitucionais no Controle de Constitucionalidade: Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo e Ação Civil Pública como instrumentos de controle de constitucionalidade.▼
  1. Controle de Constitucionalidade - Introdução
  2. Controle de Constitucionalidade - Espécies de Controle
  3. Controle de Constitucionalidade - Momentos e Modelos de Controle
  4. Controle de Constitucionalidade - Diferenças Entre Controle Difuso e Concentrado
  5. Controle de Constitucionalidade - Controle Concentrado I
  6. Controle de Constitucionalidade - Controle Concentrado II
  7. Controle de Constitucionalidade - Controle Concentrado III
  8. Controle de Constitucionalidade - Ações do Controle Concentrado I
  9. Controle de Constitucionalidade - Ações do Controle Concentrado II
  10. Controle de Constitucionalidade - Ações do Controle Concentrado III
  11. Controle de Constitucionalidade na Esfera Estadual e Distrital
  12. Controle de Constitucionalidade - Controle Difuso I
  13. Controle de Constitucionalidade - Controle Difuso II
  14. Controle de Constitucionalidade - Controle de Convencionalidade e Estado de coisas Inconstitucional
Aula 3Ponto 4. Princípios Fundamentais. Princípios estruturantes: Princípio republicano, Princípio democrático, estado de direito, democracia. Princípio federativo e separação dos poderes. Ativismo Judicial e Judicialização da Política e da Política Pública: conceitos e análise crítica. Autocomposição na jurisdição constitucional. Fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil. Princípios nas relações internacionais.▼
  1. Princípios Fundamentais
  2. Princípios Fundamentais II
Aula 4Ponto 5. Direitos fundamentais: conceito, evolução, características, funções, modalidades, titularidade, destinatários e limitações. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos fundamentais em espécie. Instrumentos de garantia e remédios. Ações constitucionais: mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção individual e coletivo, habeas data, ação popular, ação civil pública e reclamação constitucional. Tutela constitucional do processo. Direitos sociais. Políticas públicas. Nacionalidade, direitos políticos e dos partidos políticos.▼
  1. Direitos e Garantias Fundamentais - Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
  2. Direitos e Garantias Fundamentais - Teoria Geral dos Direitos Fundamentais II
  3. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  4. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos II
  5. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos III
  6. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IV
  7. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V
  8. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VI
  9. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VII
  10. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VIII
  11. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IX
  12. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos X
  13. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XI
  14. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XII
  15. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XIII
  16. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais
  17. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais II
  18. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais III
  19. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais IV
  20. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais V
  21. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Sociais
  22. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Sociais II
  23. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Sociais III
  24. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos de Nacionalidade
  25. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Políticos
  26. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Políticos II
  27. Direitos e Garantias Fundamentais - Partidos Políticos
Aula 5Ponto 6. Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. Forma federativa de Estado: conceito, surgimento, evolução e características. Federação brasileira: entidades componentes, repartição de competências. Intervenção federal e estadual. União: natureza jurídica, competências e bens. Estados-membros: natureza jurídica, competências e bens. Autonomia dos Estados: limites constitucionais. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia. Distrito Federal e Territórios.▼
  1. Organização Político - Administrativa - Introdução
  2. Organização Político - Administrativa - A Federação Brasileira
  3. Organização Político - Administrativa - União
  4. Organização Político - Administrativa - Estados
  5. Organização Político - Administrativa - Municípios
  6. Organização Político - Administrativa - Municípios II
  7. Organização Político - Administrativa - DF e Territórios
  8. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências
  9. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências II
  10. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências III
  11. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências IV
  12. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências V
  13. Organização Político - Administrativa - Intervenção Federal e Estadual
Aula 6Ponto 7. Da organização dos poderes. Separação das funções estatais. Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Do Tribunal de Contas. Processo legislativo: noções gerais, processo legislativo ordinário e sumário. Processos especiais. Espécies normativas.▼
  1. Poder Legislativo - Introdução
  2. Poder Legislativo - Mandatos e Composição das Mesas
  3. Poder Legislativo - Competências das Casas
  4. Poder Legislativo - Estatuto dos Congressistas
  5. Poder Legislativo - Estatuto dos Congressistas II
  6. Poder Legislativo - Comissões
  7. Poder Legislativo - Processo Legislativo
  8. Poder Legislativo - Processo Legislativo II
  9. Poder Legislativo - Processo Legislativo III
  10. Poder Legislativo - Processo Legislativo - Emendas à Constituição
  11. Poder Legislativo - Processo Legislativo - Leis Ordinárias e Complementares
  12. Poder Legislativo - Processo Legislativo - Medidas Provisórias
  13. Poder Legislativo - Função Fiscalizatória
  14. Poder Legislativo - Função Fiscalizatória II
Aula 7Ponto 7. Poder Executivo. Do Presidente da República: Atribuições, prerrogativas e responsabilidades. Presidente da República, Governadores e Prefeitos. Ministros e secretários de Estado. Responsabilidade política do Chefe do Executivo: crime de responsabilidade e impeachment. Atribuições do Chefe do Executivo: chefia de Estado e de Governo. Atos normativos secundários. Regulamentos de execução e autônomos. Administração pública.▼
  1. Poder Executivo - Introdução
  2. Poder Executivo - Atribuições do Presidente da República
  3. Poder Executivo - Responsabilidade do Presidente da República
  4. Poder Executivo - Ministros de Estado e Conselhos
Aula 8Ponto 7. Poder Judiciário. Órgãos do Poder Judiciário. Organização e competências. Do Conselho Nacional de Justiça. Regime Constitucional de Precatórios e requisições de pequeno valor.▼
  1. Poder Judiciário - Introdução
  2. Poder Judiciário - Ingresso e Promoção na Carreira
  3. Poder Judiciário - Artigo 93 da Constituição
  4. Poder Judiciário - Garantias e Proibições da Magistratura
  5. Poder Judiciário - Autonomia dos Tribunais
  6. Poder Judiciário - Precatórios
  7. Poder Judiciário - Foro para Julgamento de Autoridades
  8. Poder Judiciário - STF
  9. Poder Judiciário - STJ
  10. Poder Judiciário - STF e STJ - Competências Recursais
  11. Poder Judiciário - Justiça Federal
  12. Poder Judiciário - Justiça do Trabalho
  13. Poder Judiciário - Justiça Eleitoral
  14. Poder Judiciário - Justiça Militar
  15. Poder Judiciário - Justiça Estadual
  16. CNJ e CNMP
  17. CNJ e CNMP II
Aula 9Ponto 8. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia de Estado. Aspectos gerais. A Procuradoria-Geral do Estado e os Procuradores do Estado. Atribuições, carreira e prerrogativas.▼
  1. Funções Essenciais à Justiça - Ministério Público
  2. Funções Essenciais à Justiça - Ministério Público II
  3. Funções Essenciais à Justiça - Ministério Público III
  4. Funções Essenciais à Justiça - Advocacia Pública e Privada
  5. Funções Essenciais à Justiça - Defensoria Pública
Aula 10Ponto 8. Defesa do Estado e das Instituições democráticas. Estado de defesa. Estado de sítio. Forças armadas. Segurança pública.▼
  1. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Estado de Defesa e Estado de Sítio e Forças Armadas
  2. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Segurança Pública
Aula 11Ponto 9. Ordem Econômica Constitucional e Desenvolvimento. O estado brasileiro e a Constituição Econômica. Princípios constitucionais da atividade econômica. Propriedades na ordem econômica. Constituição de 1988 e a intervenção do estado no domínio econômico. Atividade econômica e serviços públicos. Intervenção direta e indireta do Estado no domínio econômico. Bases constitucionais do desenvolvimento nacional e regional. Tratamento Favorecido à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte. Formação de Blocos Econômicos.▼
  1. Ordem Econômica e Financeira - Princípios
  2. Ordem Econômica e Financeira - Princípios II
  3. Ordem Econômica e Financeira - Política Urbana e Agrária
Aula 12Ponto 10. Ordem social: fundamentos e objetivos. Seguridade social: previdência social, assistência social e saúde. Educação, cultura e desporto. Comunicação social. Meio ambiente. Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso.▼
  1. Ordem Social - Seguridade Social - Introdução
  2. Ordem Social - Seguridade Social - Saúde
  3. Ordem Social - Seguridade Social - Previdência Social
  4. Ordem Social - Seguridade Social - Previdência Social II
  5. Ordem Social - Seguridade Social - Assistência Social
  6. Ordem Social - Educação
  7. Ordem Social - Educação II
  8. Ordem Social - Desporto
  9. Ordem Social - Cultura
  10. Ordem Social - Ciência Tecnologia e Inovação
  11. Ordem Social - Comunicação Social
  12. Ordem Social - Meio Ambiente
  13. Ordem Social - Da Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso
  14. Ordem Social - Criança, Adolescente, Jovem
Aula 13Ponto 10. Ato das disposições constitucionais transitórias.▼
  1. Disposições Constitucionais Gerais
Direito Administrativo25 Aulas · 184 vídeos
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Aula 1Ponto 1. Direito Administrativo. Autonomia. Conceito e definição como sub-ramo do Direito Público. Princípios informativos do Direito Administrativo. Fontes. Interpretação. Relação com outros ramos do Direito e objeto. Interesse Público. Interesses primário e secundário do Estado.▼
  1. Introdução - Conceito e Funções do Estado
  2. Poderes do Estado e Governo
  3. Sentidos da Palavra Administração Pública
  4. Conceito de Direito Administrativo
  5. Fontes e Sistemas Administrativos
  6. Princípios Administrativos - Introdução
  7. Princípios Administrativos - Legalidade e Impessoalidade
  8. Princípios Administrativos - Moralidade
  9. Princípios Administrativos - Publicidade e Eficiência
  10. Princípios Administrativos - Princípio da Motivação
  11. Princípios Administrativos - Razoabilidade / Proporcionalidade
  12. Princípios Administrativos - Autotutela / Sindicabilidade
  13. Princípios Administrativos - Segurança Jurídica (Proteção à Confiança)
Aula 2Ponto 2. Administração Pública. Atividades e Estrutura Administrativas. Administração Direta e Administração Indireta. Órgãos e Entidades da Administração Pública, Autarquia, Fundação Pública, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista.▼
  1. Organização Administrativa - Introdução
  2. Organização Administrativa - Formas de Descentralização e Estudos dos Órgãos
  3. Organização Administrativa - Estudo da Administração Indireta - Art. 37, XIX, CF
  4. Organização Administrativa - Autarquias e Fundações
  5. Organização Administrativa - Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública
  6. Organização Administrativa - Traços Distintivos - EP/SEM
  7. Organização Administrativa - Agência Executiva e Agência Reguladora e Consórcios Públicos
  8. Organização Administrativa - Terceiro Setor
  9. Organização Administrativa - Aula Resumo
Aula 3Ponto 2. Lei Federal n. 13.303/2016.▼
  1. Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais - Disposições Gerais
  2. Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais - Disposições Gerais II
  3. Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais - Conceito de EP/SEM
  4. Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais - Requisitos de Transparência
  5. Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais - Regras do CONSAD
  6. Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais - Conselheiro Independente - CAE - Diretoria - COFINS
  7. Lei 13.303/2016 - Modo de Disputa e Critério de Julgamento
  8. Lei 13.303/2016 - Procedimentos Auxiliares
  9. Lei 13.303/2016 - Procedimentos Auxiliares II
  10. Lei 13.303/2016 - Procedimento de Licitação
  11. Lei 13.303/2016 - Procedimento de Licitação II
  12. Lei 13.303/2016 - Procedimento Auxiliares
  13. Lei 13.303/2016 - Dos Contratos
  14. Lei 13.303/2016 - Dos Contratos II
  15. Lei 13.303/2016 - Dos Contratos - Exercícios
  16. Lei 13.303/2016 - Atualização pela Lei nº 15.177/2025
Aula 4Ponto 2. Agências Executivas. Agências Reguladoras. Entes de Colaboração. Serviços Sociais Autônomos. Do Terceiro Setor. Organizações Sociais. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.▼
  1. Organização Administrativa - EP - SEM - Agências
  2. Organização Administrativa - EP - SEM - Consórcios Públicos
  3. Organização Administrativa - EP - SEM - Terceiro Setor
  4. Lei nº 9.790/99 - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP
  5. Lei nº 9.790/99 - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP II
  6. Lei nº 9.637/98 - Lei das Organizações Sociais
  7. Lei nº 9.637/98 - Lei das Organizações Sociais II
Aula 5Ponto 2. Parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil (Lei Federal n. 13.019/2014).▼
  1. Lei nº 13.019/2014 - Lei das Organizações da Sociedade Civil
  2. Lei nº 13.019/2014 - Lei das Organizações da Sociedade Civil II
  3. Lei nº 13.019/2014 - Lei das Organizações da Sociedade Civil III
  4. Lei nº 13.019/2014 - Lei das Organizações da Sociedade Civil IV
Aula 6Ponto 3. Processo Administrativo e Procedimento: Conceito, Princípios, Fases, Espécies.▼
  1. Lei 9.784/99 - Introdução
  2. Lei 9.784/99 - Dos Princípios
  3. Lei 9.784/99 - Dos Direitos e dos Deveres e do Início do Processo
  4. Lei 9.784/99 - Da Competência
  5. Lei 9.784/99 - Do Impedimento e da Suspeição e Tempo, Forma e Lugar do Processo
  6. Lei 9.784/99 - Da Instrução do Processo
  7. Lei 9.784/99 - Da Decisão Coordenada
  8. Lei 9.784/99 - Desistência do Processo, Anulação e Convalidação
  9. Lei 9.784/99 - Dos Recursos e dos Prazos
  10. Lei 9.784/99 - Exercícios
Aula 7Ponto 3. Responsabilidade Civil do Estado. Evolução doutrinária. Aspectos gerais. Ação de Reparação de Dano. Excludentes. Prescrição.▼
  1. Responsabilidade Civil do Estado
  2. Responsabilidade Civil do Estado II
  3. Responsabilidade Civil do Estado III
  4. Responsabilidade Civil do Estado IV
  5. Responsabilidade Civil do Estado V
  6. Aula - resumo: Responsabilidade Civil do Estado
Aula 8Ponto 3. Acesso à Informação (Lei Federal n. 12.527/2011).▼
  1. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Introdução
  2. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Conceitos Importantes
  3. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Do Acesso à Informação
  4. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Recursos
  5. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Classificações das Informações
  6. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Disposições Finais
  7. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Atualização - Lei n. 15.141/2025
Aula 9Ponto 3. Tratamento de dados pelo Poder Público e Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018).▼
  1. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  2. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  3. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  4. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  5. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  6. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  7. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  8. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  9. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  10. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  11. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Das Boas Práticas e da Governança
  12. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Sanções Administrativas
  13. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Agentes de Tratamento de Dados Pessoais
  14. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Responsabilidade e Ressarcimento de Danos
  15. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Agência Nacional de Proteção de Dados
  16. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
Aula 10Ponto 4. Atos Administrativos: Conceito. Requisitos. Atributos. Classificação. Espécies. Motivação. Vigência. Eficácia. Invalidação. Convalidação. Anulação e Revogação. Da Prescrição e da Coisa Julgada Administrativa; Dos Atos Normativos. . Pareceres jurídicos.▼
  1. Atos Administrativos: Introdução
  2. Elementos do Ato Administrativo
  3. Elementos do Ato Administrativo II
  4. Atributos do Atos Administrativo
  5. Classificação dos Ato Administrativos
  6. Extinção dos Atos Administrativos
  7. Convalidação/Sanatória - Art.55, Lei nº 9.784/99
  8. Espécies de Atos Administrativos
Aula 11Ponto 4. Poderes e Deveres Administrativos: Poderes e Deveres do Administrador Público. Poder Vinculado, Discricionário, Disciplinar, Regulamentar e de Polícia. Uso e Abuso do Poder.▼
  1. Poderes Administrativos - Introdução e Poder Disciplinar
  2. Poderes Administrativos - Introdução e Poder Disciplinar II
  3. Poderes Administrativos - Poder Hierárquico
  4. Poderes Administrativos - Poder de Polícia
  5. Poderes Administrativos - Poder de Polícia II
  6. Poderes Administrativos - Poder de Polícia III
  7. Poderes Administrativos - Aula Resumo
Aula 12Ponto 5. Licitação. Aplicação das Leis Federais n. 8.666/93 e 14.133/2021 no tempo. Conceito. Princípios básicos. Governança das contratações públicas. Metaprocesso de contratação pública. Princípio do planejamento. Plano de Contratações Anual. Documento de formalização de demanda. Estudo técnico preliminar. Análise de riscos. Matriz de alocação de riscos. Termo de referência. Anteprojeto. Projeto Básico e executivo. Orçamento estimado e pesquisa de preços.▼
  1. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Introdução
  2. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Âmbito de Aplicação
  3. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Objetivos e Princípios
  4. Lei Nº 14.133/2021 - Princípio da Publicidade/Igualdade
  5. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Fases da Licitação
  6. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Fases da Licitação II
  7. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Critérios de Julgamento
  8. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Julgamento II, Habilitação, Recursos e Homologação
  9. Decreto n° 12.807/2025 - Atualiza Valores da Lei n° 14.133/2021
Aula 13Ponto 6. Objeto da Licitação, Parcelamento e Fracionamento. Princípio da Padronização. Modalidades e Tipos de Licitação. Critérios de julgamento. Procedimento da Licitação. Anulação e Revogação da Licitação. Sanções. Recursos.▼
  1. Lei Nº 14.133/2021 - Modalidades
  2. Lei Nº 14.133/2021 - Modalidades II
  3. Lei Nº 14.133/2021 - Modalidades III - Questões
  4. Lei nº 14.133/2021 - Procedimentos Auxiliares
  5. Lei nº 14.133/2021 - Procedimentos Auxiliares II
  6. Lei nº 14.133/2021 - Procedimentos Auxiliares III
  7. Lei nº 14.133/2021 - Aula Resumo Licitação
Aula 14Ponto 7. Contratação Direta por Dispensa e Inexigibilidade de Licitação. Hipóteses de Cabimento e Procedimento nas Contratações Diretas. Condições de Habilitação nas Contratações Diretas. Procedimentos auxiliares. Credenciamento. Pré-qualificação. Procedimento de Manifestação de Interesse. Sistema de Registro de Preços. Registro Cadastral. Diálogo Competitivo.▼
  1. Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta
  2. Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta II
  3. Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta III
  4. Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta IV
Aula 15Ponto 8. Contratos: Noções Gerais. Elementos e Peculiaridades. Contratos Administrativos e Contratos da Administração. Formalização e Cláusulas Necessárias dos Contratos. Duração dos Contratos. Execução dos Contratos. Acompanhamento e Fiscalização Contratual. Termo Aditivo. Alterações do Contrato - Acréscimos e Supressões. Equilíbrio Econômico-Financeiro. Revisão, reajuste e repactuação. Subcontratação e Cessão. Inexecução e Extinção Contratual. Nulidade do Contrato. Sanções.▼
  1. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Introdução
  2. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Introdução II
  3. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Características dos Contratos
  4. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Características dos Contratos II
  5. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Características dos Contratos III
  6. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Cláusulas Exorbitantes
  7. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Cláusulas Exorbitantes II
  8. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Cláusulas Exorbitantes III
  9. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Cláusulas Exorbitantes IV
  10. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Controle nas Contratações e Exercícios
  11. Lei 14.133/2021 - Aula Resumo - Contratos
Aula 16Ponto 9. Serviços Públicos. Serviços Públicos Delegados: Concessões, Autorizações e Permissões (Lei nº 8.987/95).▼
  1. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos
  2. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos II
  3. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos III
  4. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos IV
  5. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos V
  6. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos VI
  7. Lei Nº 8.112 - Introdução
  8. Lei Nº 8.112 - Introdução II
  9. Lei Nº 8.112 - Introdução III
  10. Lei Nº 8.112 - Introdução IV
Aula 17Ponto 9. Parcerias Público-Privadas. Lei Federal n. 11.079/2004.▼
  1. Parcerias Público - Privadas - Lei 11.079/2004
  2. Parcerias Público - Privadas - Lei 11.079/2004 II
Aula 18Ponto 9. Consórcios Públicos.▼
  1. Lei nº 11.107/2005 - Lei de Contratação de Consórcios Públicos
  2. Lei nº 11.107/2005 - Lei de Contratação de Consórcios Públicos II
Aula 19Ponto 10. Bens Públicos. Conceito. Formas de uso especial dos Bens Públicos. Autorização, permissão, concessão de uso e concessão de direito real de uso, imprescritibilidade e Impenhorabilidade.▼
  1. Bens Públicos - Conceitos e Classificação
  2. Bens Públicos - Conceitos e Classificação II
  3. Bens Públicos - Características
  4. Bens Públicos - Autorização, Permissão, e Concessão
Aula 20Ponto 10. Intervenção na Propriedade (Desapropriação, Requisição, Servidão Administrativa, Tombamento, Ocupação Temporária e Limitação Administrativa). Requisitos e Fases da Desapropriação. Desapropriação Indireta. Função Social da Propriedade.▼
  1. Intervenção do Estado na Propriedade - Intervenção Restritiva
  2. Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Introdução
  3. Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Procedimento
  4. Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Indenização
  5. Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Espécies
Aula 21Ponto 10. Regularização fundiária urbana e rural. Lei Federal n. 13.465/2017. Lei Federal n. 11.952/2009.▼
  1. Regularização Fundiária Urbana - Lei nº 13.465/2017
  2. Regularização Fundiária Urbana - Lei nº 13.465/2017 II
  3. Regularização Fundiária Urbana - Lei nº 13.465/2017 III
  4. Regularização Fundiária Urbana - Lei nº 13.465/2017 IV
  5. Regularização Fundiária Urbana - Lei nº 13.465/2017 V
  6. Lei 11.952, de 25 deJunho de 2009 - Alterações
  7. Lei 11.952, de 25 deJunho de 2009 - Alterações II
  8. Lei 11.952, de 25 deJunho de 2009 - Alterações III
  9. Lei 11.952, de 25 deJunho de 2009 - Alterações IV
Aula 22Ponto 11. Controle da Administração Pública: Administrativo, Legislativo, Controle Externo a cargo do Tribunal de Contas. Controle Judiciário: Sistema de Contencioso Administrativo e de Jurisdição Una.▼
  1. Controle Administrativo - Controle Interno e Externo - Competências do TCU
  2. Controle Administrativo - Competências do TCU - Controle Administrativo Quanto ao Momento e Aspecto - Devolução de Valores de Pagamento Indevido
Aula 23Ponto 11. Improbidade Administrativa.▼
  1. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Introdução
  2. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Elementos do Ato de Improbidade
  3. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Sujeito Ativo e Passivo
  4. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Atos de Improbidade
  5. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Atos de Improbidade II
  6. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Das Sanções
  7. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Do Processo Administrativo e Judicial
  8. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Do Processo Administrativo e Judicial II
  9. Aula - resumo: Improbidade Administrativa
Aula 24Ponto 11. Lei Federal n. 12.846/2013.▼
  1. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Introdução
  2. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Dos Atos Lesivos à Administração Pública
  3. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Da Responsabilização Administrativa
  4. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Do Par e Acordo de Leniência
  5. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Da Responsabilização Judicial e da Prescrição
  6. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Exercícios
Aula 25Ponto 11. Crimes contra a Administração Pública e responsabilização.▼
  1. Crimes Contra a Administração Pública Art. 335 a 337 - A
Direito Civil16 Aulas · 191 vídeos
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Aula 1Ponto 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei nº. 4.657/42). Aplicação, integração e Interpretação da Lei. Eficácia no Tempo e no Espaço. Analogia, Princípios Gerais do Direito e Equidade. Renovação, Irretroatividade e Direito Adquirido.▼
  1. Instruções Iniciais
  2. LINDB
  3. LINDB II
  4. LINDB III
  5. LINDB IV
  6. LINDB V
  7. LINDB VI
  8. LINDB VII
  9. LINDB VIII
  10. LINDB IX
  11. LINDB X
  12. LINDB XI
  13. Apresentação da Disciplina
  14. Parte Introdutória
  15. Parte Introdutória II
  16. Parte Introdutória III
Aula 2Ponto 2. Das pessoas naturais: existência; personalidade; capacidade; nome; estado; domicílio, direitos da personalidade; ausência.▼
  1. Pessoas Naturais (Personalidade e Capacidade)
  2. Pessoas Naturais (Personalidade e Capacidade) II
  3. Pessoas Naturais (Personalidade e Capacidade) III
  4. Pessoas Naturais (Personalidade e Capacidade) IV
  5. Pessoas Naturais (Direitos da Personalidade)
  6. Pessoas Naturais (Direitos da Personalidade) II
  7. Pessoas Naturais (Direitos da Personalidade) III
  8. Pessoas Naturais (Ausência)
Aula 3Ponto 3. Das pessoas jurídicas: constituição; extinção; domicílio; sociedade de fato; grupos despersonalizados; associações; sociedades, fundações, sindicatos; desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade.▼
  1. Pessoas Jurídicas (Disposições Gerais)
  2. Pessoas Jurídicas (Disposições Gerais) II
  3. Pessoas Jurídicas (Disposições Gerais) III
  4. Pessoas Jurídicas (Disposições Gerais) IV
  5. Pessoas Jurídicas (Associações)
  6. Pessoas Jurídicas (Fundações)
  7. Pessoas Jurídicas (Teoria da Desconsideração)
  8. Pessoas Jurídicas (Teoria da Desconsideração) II
Aula 4Ponto 4. Domicílio Civil e Residência.▼
  1. Domicílio
  2. Domicílio II
Aula 5Ponto 5. Dos bens.▼
  1. Bens
  2. Bens II
  3. Bens III
  4. Bens IV
  5. Bens V
Aula 6Ponto 6. Dos Fatos jurídicos. Atos Jurídicos. Lícitos e ilícitos. Abuso de direito. Teoria do duty to mitigate the loss. Ponto 7. Negócios jurídicos. Conceito. Existência, validade e eficácia. Negócios inválidos: pronunciamento, conversão e aproveitamento. Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico. Fraude contra credores e fraude à execução. Simulação. Fraude à lei. Representação.▼
  1. Fatos Jurídicos (Classificação)
  2. Fatos Jurídicos (Classificação) II
  3. Fatos Jurídicos (Classificação) III
  4. Negócios Jurídicos - Elementos Essenciais
  5. Negócios Jurídicos - Elementos Essenciais II
  6. Negócios Jurídicos - Elementos Acidentais
  7. Negócios Jurídicos - Elementos Acidentais II
  8. Negócios Jurídicos - Elementos Acidentais III
  9. Negócios Jurídicos - Representação
  10. Negócios Jurídicos - Defeitos
  11. Negócios Jurídicos - Defeitos II
  12. Negócios Jurídicos - Defeitos III
  13. Negócios Jurídicos - Defeitos IV
  14. Negócios Jurídicos - Invalidade
  15. Negócios Jurídicos - Invalidade II
  16. Atos Ilícitos
  17. Atos Ilícitos II
Aula 7Ponto 8. Da prova.▼
  1. Prova do Negócio Jurídico
Aula 8Ponto 9. Prescrição e Decadência.▼
  1. Prescrição e Decadência
  2. Prescrição e Decadência II
  3. Prescrição e Decadência III
  4. Prescrição e Decadência IV
  5. Prescrição e Decadência V
Aula 9Ponto 10. Obrigações. Conceito e modalidades. Obrigação natural. Obrigação propter rem. Obrigações alternativas e obrigações com faculdade de substituição; obrigações divisíveis e obrigações indivisíveis; obrigações solidárias; obrigações de meio e obrigações de resultado. Boa-fé subjetiva. Boa-fé objetiva. Deveres anexos. Ponto 11. Modalidades de pagamento. Pagamentos especiais. Extinção das obrigações sem pagamento. Transmissão das obrigações. Adimplemento e inadimplemento absoluto e relativo. Cumprimento defeituoso. Juros e correção monetária. Cláusula penal. Preferências e privilégios creditórios.▼
  1. Obrigações – Modalidades e Classificações
  2. Obrigações – Modalidades e Classificações II
  3. Obrigações – Modalidades e Classificações III
  4. Obrigações – Modalidades e Classificações IV
  5. Obrigações – Modalidades e Classificações V
  6. Obrigações – Modalidades e Classificações VI
  7. Obrigações – Modalidades e Classificações VII
  8. Transmissão das Obrigações
  9. Transmissão das Obrigações II
  10. Transmissão das Obrigações III
  11. Adimplemento das Obrigações
  12. Adimplemento das Obrigações II
  13. Adimplemento das Obrigações III
  14. Adimplemento das Obrigações IV
  15. Adimplemento das Obrigações V
  16. Adimplemento das Obrigações VI
  17. Adimplemento das Obrigações VII
  18. Adimplemento das Obrigações VIII
  19. Inadimplemento das Obrigações
  20. Inadimplemento das Obrigações II
  21. Inadimplemento das Obrigações III
  22. Inadimplemento das Obrigações IV
  23. Preferências e Privilégios Creditórios
Aula 10Ponto 12. Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Formação, extinção e interpretação. Princípios. Elementos constitutivos. Pressupostos de validade. Revisão dos contratos e suas modalidades. Extinção dos contratos. Teoria da Imprevisão.▼
  1. Contratos - Parte Geral
  2. Contratos - Parte Geral II
  3. Contratos - Parte Geral III
  4. Contratos - Parte Geral IV
  5. Contratos - Parte Geral V
  6. Contratos - Parte Geral VI
  7. Contratos - Parte Geral VII
  8. Contratos - Parte Geral VIII
  9. Contratos - Parte Geral IX
Aula 11Ponto 13. Contratos em espécie.▼
  1. Contrato de Compra e Venda
  2. Contrato de Compra e Venda II
  3. Contrato de Compra e Venda III
  4. Contrato de Prestação de Serviços
  5. Contrato de Prestação de Serviços II
  6. Contrato de Locação de Coisas
  7. Contrato de Locação de Coisas II
  8. Contrato de Troca ou Permuta
  9. Contrato Estimatório
  10. Contrato de Doação
  11. Contrato de Doação II
  12. Contrato de Comodato
  13. Contrato de Mútuo
  14. Contrato de Empreitada
  15. Contrato de Empreitada II
  16. Contrato de Depósito
  17. Contrato de Depósito II
  18. Contrato de Fiança
  19. Contrato de Fiança II
  20. Contrato de Mandato
  21. Contrato de Mandato II
  22. Contrato de Mandato III
  23. Contrato de Constituição de Renda
  24. Contrato de Corretagem
  25. Contrato de Jogo ou Aposta
  26. Contrato de Compromisso
  27. Contrato de Comissão
  28. Contrato de Transação
  29. Contrato de Transporte
  30. Contrato de Transporte II
  31. Contrato de Agência e Distribuição
  32. Contrato de Agência e Distribuição II
Aula 12Ponto 13. Contratos atípicos. Contratos especiais. Built to suit e arrendamento mercantil.▼
  1. Arrendamento Mercantil Leasing
  2. Arrendamento Mercantil Leasing II
  3. Arrendamento Mercantil Leasing III
  4. Contratos Mercantis - Built to Suit
Aula 13Ponto 14. Responsabilidade Civil.▼
  1. Responsabilidade Civil
  2. Responsabilidade Civil II
  3. Responsabilidade Civil III
  4. Responsabilidade Civil IV
  5. Responsabilidade Civil V
Aula 14Ponto 15. Do Direito das Coisas.▼
  1. Introdução ao Direito das Coisas
  2. Posse
  3. Posse II
  4. Posse III
  5. Posse IV
  6. Propriedade
  7. Propriedade II
  8. Propriedade III
  9. Propriedade IV
  10. Propriedade V
  11. Propriedade - Direito de Vizinhança I
  12. Propriedade - Direito de Vizinhança II
  13. Propriedade - Condomínio I
  14. Propriedade - Condomínio II
  15. Propriedade Resolúvel e Fiduciária
  16. Direitos Reais (Superfície)
  17. Direitos Reais (Laje)
  18. Direitos Reais (Servidão)
  19. Direitos Reais (Servidão) II
  20. Direitos Reais (Usufruto, Uso e Habitação)
  21. Direitos Reais (Usufruto, Uso e Habitação) II
  22. Direitos Reais (Usufruto, Uso e Habitação) III
  23. Direitos Reais de Garantia
  24. Direitos Reais de Garantia II
  25. Direitos Reais de Garantia III
  26. Direitos Reais de Garantia IV
  27. Direitos Reais de Garantia V
  28. Direitos Reais de Garantia VI
  29. Direitos Reais de Garantia VII
  30. Direitos Reais (Promitente Comprador)
Aula 15Ponto 15. Parcelamento do solo urbano.▼
  1. Lei nº 6.766/79 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano
  2. Lei nº 6.766/79 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano II
  3. Lei nº 6.766/79 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano III
Aula 16Ponto 16. Estatuto do Notário e Registrador. Registro de imóveis. Tabelionato de notas.▼
  1. Aprofundamento – Cartório Eletrônico
  2. Aprofundamento – Cartório Eletrônico II
  3. Aprofundamento – Destaque em Cartório de Notas
  4. Aprofundamento – Destaque em Cartório de RTD
  5. Aprofundamento – Funções Atípicas
  6. Registro de Imóveis
  7. Registro de Imóveis II
  8. Registro de Imóveis III
  9. Registro de Imóveis IV
  10. Registro de Imóveis V
  11. Registro de Imóveis VI
  12. Registro de Imóveis VII
  13. Registro de Imóveis VIII
  14. Registro de Imóveis IX
  15. Registro de Imóveis X
  16. Registro de Imóveis XI
  17. Registro de Imóveis XII
  18. Registro de Imóveis XIII
  19. Tabelionato de Notas
  20. Tabelionato de Notas II
  21. Tabelionato de Notas III
  22. Tabelionato de Notas IV
  23. Tabelionato de Notas V
Direito Empresarial23 Aulas · 136 vídeos
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Aula 1Ponto 17. Fundamentos do direito empresarial. Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características. Teoria dos atos do comércio e Teoria da empresa. Ponto 18. Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário.▼
  1. Origem do Direito Empresarial e Ordem Econômica na CF
  2. Autonomia e Princípios do Direito Empresarial e Diferenças do Civil
  3. Fontes e Características do Direito Empresarial
  4. Direito de Empresa Origem e Teoria de Asquini
  5. Direito de Empresa Perfis e Atividade Não Empresarial
  6. Direito de Empresa Não Empresários e Empresário Individual
  7. Capacidade para ser Empresário
  8. Incapaz Empresário e Empreendedor
  9. Inscrição do Empresário
Aula 2Ponto 19. Institutos Complementares do Direito Empresarial: Registro. Prepostos. Inatividade da empresa. Empresário irregular.▼
  1. Registro de Empresa Órgão e Competência
  2. Registro de Empresa Estrutura da Junta Comercial
  3. Registro de Empresa Processamento
Aula 3Ponto 19. Nome.▼
  1. Nome Empresarial
Aula 4Ponto 18. Prepostos do empresário.▼
  1. Prepostos da Empresa
Aula 5Ponto 18. Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (microempresa e empresa de pequeno porte) e suas alterações.▼
  1. ME e EPP Enquadramento e Generalidades
  2. ME e EPP Benefícios e Não Enquadrados
  3. ME e EPP Simplificações para Registro e Baixa
  4. MEI Pequeno Empresário
Aula 6Ponto 19. Estabelecimento Empresarial. Ponto 13. Locação.▼
  1. Estabelecimento, Ponto e Renovatória
  2. Trespasse - Conceitos e Efeitos
  3. Trespasse - Ponto, Responsabilidade e Créditos
Aula 7Ponto 19. Escrituração.▼
  1. Escrituração da Empresa Livros
  2. Escrituração da Empresa Características Gerais
Aula 8Ponto 20. Teoria geral do Direito Societário: conceito de sociedade. Personalização da sociedade. Classificação das sociedades. Sociedades personificadas: sociedades empresárias. Sociedade Simples. Sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações.▼
  1. Sociedade - Conceito e Características
  2. Sociedade - Princípios, autonomia e Classificação
  3. Sociedade em Nome Coletivo
  4. Sociedade em Comandita Simples
  5. Sociedade em Comandita por Ações
Aula 9Ponto 20. Sociedades não personificadas. Sociedade irregular. Sociedade de fato.▼
  1. Sociedade em Comum
  2. Sociedade em Conta de Participação
Aula 10Ponto 21. Sociedades dependentes de autorização.▼
  1. Sociedades Dependentes de Autorização - Estrangeiras
  2. Sociedades Dependentes de Autorização
Aula 11Ponto 20. Sociedades coligadas.▼
  1. Sociedades Coligadas
  2. Sociedades Coligadas II
Aula 12Ponto 20. Sociedade cooperada.▼
  1. Sociedade Cooperativa - Objeto, Finalidade, Constituição
  2. Sociedade Cooperativa - Associados, Livros, Órgão, Dissolução
Aula 13Ponto 21. Sociedade de propósito específico.▼
  1. Sociedade de Propósito Específico - SPE
Aula 14Ponto 20. Sociedade simples.▼
  1. Sociedade Simples - Parte Geral
  2. Sociedade Simples - Direitos e Obrigações e Extinção
  3. Sociedade Simples - Administração
Aula 15Ponto 20. Sociedade Limitada.▼
  1. Sociedade Limitada - Caracterização
  2. Sociedade Limitada - Responsabilidade e Quotas
  3. Sociedade Limitada - Administração e Conselho Fiscal
  4. Sociedade Limitada - Assembleia e Capital Social
  5. Sociedade Limitada - Unipessoal
Aula 16Ponto 20. Sociedade anônima.▼
  1. Sociedade Anônima - Características
  2. Títulos Emitidos Pela SA
  3. Órgãos da SA Assembleia
  4. Voto Plural e Acionista Controlador
  5. Conselho de Administração e Diretoria
  6. Administradores - Atribuições, Atuação e Responsabilidade
  7. Administradores - Posse, Remuneração, Deveres, Ação de Responsabilidade
  8. Conselho Fiscal
Aula 17Ponto 21. Sociedade subsidiária integral.▼
  1. Sociedade Subsidiária Integral
Aula 18Ponto 21. Liquidação. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades.▼
  1. Resolução de Sociedade
  2. Dissolução de Sociedade, Liquidação e Apuração de Haveres
Aula 19Ponto 21. Transformação. Incorporação. Fusão.▼
  1. Reorganização Societária Transformação Incorporação e Fusão
  2. Reorganização Cisão Disposições Comuns Recesso e Tag Along
Aula 20Ponto 24. Direito falimentar. Lei nº 11.101/2005. Teoria geral do direito falimentar. Processo falimentar. Pessoa e bens do falido. Regime jurídico dos atos e contratos do falido. Regime jurídico dos credores do falido. Recuperação judicial. Recuperação extrajudicial. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Falência, Recuperação Judicial e a Fazenda Pública.▼
  1. Falência Contexto Jurídico e Histórico
  2. Falência Objeto - Artigo 1º
  3. Falência Legitimidade na Falência e Recuperação - Artigo 1º
  4. Falência Empresas Públicas e Privadas Não Atingidas - Art. 2º
  5. Falência Competência - Art. 3º
  6. Juízo Universal Falimentar
  7. Falência Atuação do MP
  8. Falência Créditos Ilegítimos - Art. 5º
  9. Suspensão da Prescrição e das Execuções na Falência
  10. Suspensão das Execuções na Recuperação
  11. Habilitação de Créditos - Art. 7º
  12. Habilitação de Créditos - Procedimento - Artigo 8º
  13. Habilitação de Créditos - Impugnação - Artigo 10
  14. Habilitação de Créditos - Inclusão no QGC - Artigo 10
  15. Credores Retardatários
  16. Ação de Retificação e ICCP
  17. ICCP - Incidente de Inclusão de CP
  18. Conciliação e Mediação Antecedente ou Incidental
  19. Falência - Conceito, Finalidade, Caracterização, Impontualidade
  20. Falência - Caracterização Execução Frustrada e Atos Temerários
  21. Falência Incidental e Autofalência
  22. Procedimento Falimentar
  23. Atos Ineficazes, Termo Legal e Período Suspeito
  24. Ação Revocatória
  25. Efeitos Quanto ao Falido
  26. Efeitos Quanto aos Bens
  27. Efeitos Quanto as Obrigações
  28. Efeitos Quanto aos Contratos
  29. Órgãos da Falência: Juiz, MP e Administrador Judicial
  30. Outras Atribuições do Juiz, MP e Administrador Judicial
  31. Órgãos da Falência: AGC, Comitê e Gestor
  32. Massa Falida Alienação do Ativo
  33. Pagamento aos Credores
  34. FALÊNCIA: Ordem de Preferência dos Pagamentos
  35. Prestação de Contas e Encerramento e Falência Frustrada
  36. Recuperação Judicial - Pressupostos e Legitimidade
  37. Recuperação Judicial - Credores Alcançados e Plano de Recuperação Judicial
  38. Recuperação Judicial - Petição Inicial e Def Proc
  39. Recuperação Judicial - Laudo de Verificação Prévia
  40. Recuperação Judicial - Deliberações da AGC
  41. Recuperação Judicial - Alienação e Encerramento
  42. Recuperação Judicial Especial - ME, EPP e Rural
  43. Recuperação Extrajudicial - Noções Gerais
  44. Recuperação Extrajudicial - Procedimentos
  45. Falência - Disposições Penais
  46. Falência Transacional - Parte Geral
  47. Falência Transacional - Características
  48. Falência Transacional - Procedimento
  49. Financiamento e Consolidação
  50. Parcelamento do Crédito Fiscal na Recuperação
  51. Falência Transacional - Procedimento II
  52. SAF Regime Centralizado de Execuções
Aula 21Ponto 22. Títulos de crédito. Histórico da legislação cambiária. Conceito de títulos de crédito, características e princípios informadores. Classificação dos títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, endosso e aval. Ponto 23. Ação cambial. Ação de regresso. Inoponibilidade de exceções. Responsabilidade patrimonial e fraude à execução. Embargos do devedor.▼
  1. Títulos de Crédito Noções Gerais
  2. Títulos de Crédito Princípios Cartularidade e Literalidade
  3. Títulos de Crédito Autonomia Abstração e Independência
  4. Títulos de Crédito - Características
  5. Títulos de Crédito - Solidariedade e Letra de Câmbio
  6. Títulos de Crédito - Atos Cambiários Saque e Aceite
  7. Títulos de Crédito - Endosso e Aval
  8. Títulos de Crédito - Pagamento, Protesto, Ação Cambial e Prescrição
  9. Títulos de Crédito - Nota Promissória
  10. Títulos de Crédito - Cheque
  11. Títulos de Crédito - Cheque: Outras Características
  12. Títulos de Crédito - Duplicata
  13. Títulos de Crédito - Duplicata: Outras Características
  14. Títulos de Crédito em Espécie Diversos
  15. Títulos Eletrônicos - Duplicata Escritural
  16. Títulos Eletrônicos - Duplicatas e Protesto
Aula 22Ponto 22. Títulos de crédito comercial, industrial, à exportação, rural, imobiliário, bancário. Letra de arrendamento mercantil. Ponto 23. Ação de anulação e substituição de título. Protesto de títulos e outros documentos de dívida: legislação, modalidades, procedimentos, efeitos, ações judiciais envolvendo o protesto.▼
  1. Protesto - Legislação: Teoria Geral
  2. Protesto - Apresentação, Prazos, Desistência e Sustentação
  3. Protesto - Registro, Averbação e Cancelamento
  4. Protesto - Certidões, Bancos e Livros
  5. Protesto - Disposições Gerais e Cadastro Nacional
  6. Protesto - Anulação e Substituição de Título de Crédito
Aula 23Ponto 21. Grupos societários, consórcios.▼
  1. Grupos Societários - Teoria Geral
  2. Grupos Societários - Modelos de Responsabilização
  3. Grupos Societários Aspectos Específicos
  4. Consórcio Empresarial
Direito Processual Civil22 Aulas · 179 vídeos
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Aula 1Ponto 1. Das normas processuais civis, das normas fundamentais e sua aplicação. Teoria Geral do Processo Civil. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil.▼
  1. Princípios Processuais
  2. Princípios Processuais II
  3. Princípios Processuais III
Aula 2Ponto 2. Da jurisdição: contenciosa, voluntária, individual e coletiva. Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. Da organização do Judiciário. Equivalentes jurisdicionais. Arbitragem e mediação. Inafastabilidade da jurisdição.▼
  1. Jurisdição
  2. Jurisdição II
  3. Jurisdição III
Aula 3Ponto 4. Da competência (disposições gerais, espécies, classificação, critérios de fixação e modificação da competência). Da incompetência. Competência absoluta e relativa. Da cooperação nacional e internacional.▼
  1. Competência
  2. Competência II
  3. Competência III
  4. Competência IV
Aula 4Ponto 3. Ação (teorias, conceito, natureza jurídica, classificação, elementos).▼
  1. Ação
  2. Ação II
Aula 5Ponto 5. Pressupostos processuais. Condições da ação. Teoria dos fatos jurídicos processuais. Invalidades processuais.▼
  1. Processo - Conceito e Pressupostos
Aula 6Ponto 6. Dos sujeitos do processo. Das partes e dos seus procuradores. Da responsabilidade das partes por dano processual. Honorários, despesas, custas e multas processuais em geral e em relação à Fazenda Pública. Das multas. Do juiz e dos auxiliares da justiça. Do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública.▼
  1. Despesas Processuais
  2. Honorários Advocatícios
  3. Sucumbência
  4. Gratuidade de Justiça
  5. Do Juiz
  6. Dos Auxiliares de Justiça
  7. Do Ministério Público
  8. Da Advocacia Pública
  9. Da Defensoria Pública
Aula 7Ponto 7. Litisconsórcio. Da intervenção de terceiros. Intervenção da Fazenda Pública. Intervenção anômala.▼
  1. Litisconsórcio
  2. Litisconsórcio II
  3. Intervenção de Terceiros - Assistência
  4. Intervenção de Terceiros - Denunciação da Lide
  5. Intervenção de Terceiros - Chamamento Ao Processo
  6. Intervenção de Terceiros - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
  7. Intervenção de Terceiros - Amicus Curiae
  8. Intervenção Anômala ou Anódina
Aula 8Ponto 8. Dos atos processuais. Atos processuais eletrônicos. Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais. Dos prazos. Dos prazos da Fazenda Pública. Da comunicação dos atos processuais. Das nulidades. Da distribuição e do registro. Do valor da causa. Das prerrogativas da Fazenda Pública em Juízo. Negócio jurídico processual.▼
  1. Dos Atos Processuais
  2. Dos Atos Processuais II
  3. Dos Atos Processuais III
  4. Atos Processuais - Dos Prazos
  5. Atos Processuais - Comunicação dos Atos Processuais
  6. Atos Processuais - Comunicação dos Atos Processuais II
  7. Atos Processuais - Comunicação dos Atos Processuais III
  8. Atos Processuais - Comunicação dos Atos Processuais IV
  9. Atos Processuais - Comunicação dos Atos Processuais V
  10. Atos Processuais - Citação pelo Oficial de Justiça
  11. Das Nulidades
Aula 9Ponto 9. Da tutela provisória. Tutelas de urgência e da evidência. Suspensão e sustação de eficácia dos provimentos de urgência. Tutela provisória e Fazenda Pública. Tutela provisória nos Tribunais.▼
  1. Tutelas Provisórias
  2. Tutelas Provisórias II
  3. Tutelas Provisórias III
  4. Tutelas Provisórias IV
Aula 10Ponto 10. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. Do processo de conhecimento. Do procedimento comum. Disposições gerais. Petição inicial: conceito, requisitos. Pedidos: espécies, modificação, cumulação. Causa de pedir. Despacho liminar: objeto, natureza, de conteúdo positivo, de conteúdo negativo. Improcedência liminar do pedido. Da audiência de conciliação e mediação.▼
  1. Formação do Processo
  2. Da Petição Inicial
  3. Da Petição Inicial II
  4. Da Petição Inicial III
  5. Da Improcedência Liminar do Pedido
Aula 11Ponto 11. Da contestação (teoria da exceção e respostas do réu) e da reconvenção. Da revelia. Das providências preliminares e do julgamento conforme o estado do processo. Do saneamento e da organização do processo. Da audiência de instrução e julgamento.▼
  1. Das Respostas do Réu
  2. Das Respostas do Réu II
  3. Da Revelia
  4. Das Providências Preliminares
  5. Do Julgamento Conforme Estado do Processo
Aula 12Ponto 12. Das provas.▼
  1. Das Provas - Disposições Gerais
  2. Das Provas - Disposições Gerais II
  3. Provas em Espécie
  4. Provas em Espécie II
Aula 13Ponto 13. Da sentença e da coisa julgada.▼
  1. Sentença
  2. Sentença II
  3. Coisa Julgada
Aula 14Ponto 14. Da liquidação de sentença. Do cumprimento de sentença. Cumprimento provisório e cumprimento definitivo de sentença (obrigação de pagar quantia certa, obrigação de fazer, não fazer e de entregar coisa). Cumprimento de sentença e a fazenda pública. Impugnação. A inexigibilidade das sentenças judiciais.▼
  1. Da Liquidação de Sentença
  2. Do Cumprimento de Sentença - Disposições Gerais
  3. Do Cumprimento de Sentença - Provisório e Definitivo
  4. Do Cumprimento de Sentença - Defesa do Executado
  5. Do Cumprimento de Sentença - Defesa do Executado II
  6. Do Cumprimento de Sentença de Prestar Alimentos
  7. Do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
  8. Do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública II
  9. Do Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer ou não Fazer e de Entregar Coisa
Aula 15Ponto 15. Dos procedimentos especiais. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Ações possessórias. Ação de divisão e da demarcação de terras particulares. Da ação de dissolução parcial de sociedade.▼
  1. Consignação Em Pagamento
  2. Consignação Em Pagamento II
  3. Ação de Exigir Contas
  4. Ações Possessórias
  5. Ações Possessórias II
  6. Ações Divisórias
  7. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade
Aula 16Ponto 16. Oposição. Habilitação. Embargos de terceiro.▼
  1. Procedimentos Especiais - Embargos de Terceiros
  2. Procedimentos Especiais - Oposição
  3. Procedimentos Especiais - Habilitação
  4. Ações de Família
  5. Ação Monitória
  6. Ação Monitória II
  7. Homologação de Penhor Legal
  8. Regulação de Avaria Grossa
Aula 17Ponto 16. Ação Monitória. Restauração de autos. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Notificação e interpelação. Alienação judicial. Herança jacente. Bens dos ausentes. Coisas vagas. Mandado de segurança individual e coletivo.▼
  1. Procedimentos Especiais: Ação Monitória
  2. Procedimentos Especiais: Ação Monitória II
  3. Procedimentos Especiais: Ação Monitória III
  4. Procedimentos Especiais: Ação Monitória IV
  5. Procedimentos Especiais: Restauração de Autos
  6. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Teoria Geral
  7. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Notificação e Interpelação; Alienação Judicial
  8. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Testamento e Codicilos, Herança Jacente
  9. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Bens de Ausentes - Coisas Vagas
  10. Mandado de Segurança
  11. Mandado de Segurança II
  12. Mandado de Segurança III
  13. Mandado de Segurança IV
  14. Mandado de Segurança V
  15. Mandado de Segurança VI
  16. Mandado de Segurança VII
  17. Mandado de Segurança VIII
  18. Mandado de Segurança IX
  19. Mandado de Segurança X
  20. Mandado de Segurança XI
Aula 18Ponto 18. Do processo de execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução por quantia certa. Da execução contra a Fazenda Pública. Dos embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de execução. Exceção de pré-executividade.▼
  1. Processo de Execução - Princípios de Execução
  2. Processo de Execução - Princípios de Execução II
  3. Processo de Execução - Disposições Gerais
  4. Processo de Execução - Das Espécies de Execução
  5. Processo de Execução - Das Espécies de Execução II
  6. Processo de Execução - Das Espécies de Execução III
  7. Processo de Execução - Das Espécies de Execução IV
  8. Dos Embargos a Execução
  9. Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução
Aula 19Ponto 19. Do precedente. Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos Tribunais. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação. Ação rescisória. Ponto 20. Recursos. Teoria geral e disposições gerais. Princípios que regem os recursos cíveis. Recursos em espécie. Modalidades, formas de interposição, admissibilidade, efeitos e julgamento. Outros meios de impugnação das decisões judiciais. Apelação. Remessa necessária. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração. Ações autônomas de impugnação. Ponto 21. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça (recurso ordinário, recurso extraordinário e recurso especial). Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. Embargos de divergência.▼
  1. Dos Recursos - Disposições Gerais
  2. Dos Recursos - Disposições Gerais II
  3. Dos Recursos - Disposições Gerais III
  4. Dos Recursos - Disposições Gerais IV
  5. Do Recurso Adesivo
  6. Da Apelação
  7. Do Agravo de Instrumento
  8. Do Agravo Interno
  9. Dos Embargos de Declaração
  10. Dos Embargos de Declaração II
  11. Do Recurso Ordinário
  12. Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial
  13. Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial II
  14. Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial III
  15. Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial IV
  16. Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário
  17. Dos Embargos de Divergência
  18. Dos Embargos de Divergência II
  19. Precedentes Judiciais
  20. Ordem dos Processos no Tribunal
  21. Ordem dos Processos no Tribunal II
  22. Incidente de Assunção de Competência
  23. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
  24. Conflito de Competência
  25. Homologação de Decisão Estrangeira e Concessão de Exequatur
  26. Ação Rescisória
  27. Ação Rescisória II
  28. Ação Rescisória III
  29. I.R.D.R
  30. I.R.D.R II
  31. Reclamação
  32. Reclamação II
  33. Reclamação III
Aula 20Ponto 22. Juizados Especiais. Subsistema dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública estadual e federal. Execução fiscal. Disposições finais e transitórias do Código de Processo Civil. O CPC e o direito intertemporal.▼
  1. Lei dos Juizados Especiais - Lei nº 9.099/95
  2. Lei dos Juizados Especiais - Lei nº 9.099/95 II
  3. Lei dos Juizados Especiais - Lei nº 9.099/95 III
  4. Lei dos Juizados Especiais - Lei nº 9.099/95 IV
  5. Dos Juizados Especiais Federais: Lei nº 10.259/01
  6. Dos Juizados Especiais Federais: Lei nº 10.259/01 II
  7. Dos Juizados Especiais Federais: Lei nº 10.259/01 III
Aula 21Ponto 23. Ações coletivas. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Competência. Coisa julgada. Execução e cumprimento de sentença. Regras procedimentais aplicáveis. Ação civil pública, mandado de segurança coletivo, ação popular. Procedimentos.▼
  1. Processo Coletivo - Teoria Geral
  2. Processo Coletivo - Teoria Geral II
  3. Processo Coletivo - Teoria Geral III
  4. Ação Civil Pública
  5. Ação Civil Pública II
  6. Ação Civil Pública III
  7. Ação Civil Pública IV
  8. Ação Civil Pública V
  9. Ação Civil Pública VI
  10. Ação Civil Pública VII
  11. Ação Civil Pública VIII
  12. Ação Civil Pública IX
  13. Ação Popular
  14. Ação Popular II
  15. Ação Popular III
  16. Ação Popular IV
  17. Ação Popular V
  18. Mandado de Segurança Coletivo
  19. Mandado de Segurança Coletivo II
  20. Execução de Sentença Coletiva
  21. Coisa Julgada Coletiva
  22. Coisa Julgada Coletiva II
Aula 22Ponto 24. Processo estrutural.▼
  1. Processo Estrutural
  2. Processo Estrutural II
Direito do Trabalho11 Aulas · 121 vídeos
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Aula 1Ponto 1. Direito do Trabalho: princípios, natureza e fontes. Interpretação, integração e aplicação. Indisponibilidade e irrenunciabilidade dos direitos. Direito constitucional do trabalho. Reforma Trabalhista. Proteção de dados pessoais nas relações de trabalho. Ponto 7. Meio ambiente de trabalho e competência da Justiça do Trabalho.▼
  1. Princípios e Fontes
  2. Princípios e Fontes II
  3. Princípios e Fontes III
  4. Princípios e Fontes IV
  5. Princípios e Fontes V
  6. Princípios e Fontes VI
  7. Princípios e Fontes VII
  8. Princípios e Fontes VIII
Aula 2Ponto 2. Relação de trabalho e relação de emprego. Requisitos e distinção. Novas morfologias do trabalho: subordinação estrutural, trabalho em plataformas digitais e teletrabalho. Fenômeno da pejotização e fraude à relação de emprego. Ponto 7. Empregado. Conceito e espécies.▼
  1. Relações de Trabalho
  2. Relações de Trabalho II
  3. Relações de Trabalho III
  4. Relações de Trabalho IV
  5. Relações de Trabalho V
  6. Relações de Trabalho VI
  7. Relações de Trabalho VII
  8. Relações de Trabalho VIII
Aula 3Ponto 3. Contrato individual de trabalho: denominação e caracterização. Natureza jurídica. Conceito e classificação. Identificação profissional. Trabalho voluntário. Morfologia do contrato. Elementos integrantes da relação de emprego: essenciais, naturais e acidentais. Ponto 4. Efeitos do contrato de trabalho: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos próprios e efeitos conexos (direitos intelectuais e invenções do empregado). Dano material e dano moral individual e coletivo: caracterização, conceito e aferição. Dano existencial: caracterização, conceito e reparação. Assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. Dano biológico. Indenização por danos extrapatrimoniais e materiais trabalhistas. Ponto 5. Modalidades de contratos de trabalho. Contrato de trabalho intermitente. Tipos de contratos a termo. Contrato de experiência e período de experiência. Contrato de trabalho e contratos afins. Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, facção, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade, parceria e cooperativa de trabalho. Trabalhador autônomo. Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos. Ponto 6. Formas de invalidade do contrato de trabalho. Nulidades total e parcial. Absoluta e relativa. Efeitos da declaração de nulidade. Trabalho lícito e trabalho proibido. Ponto 11. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções e efeitos. Situações tipificadas e controvertidas. Ponto 12. Alteração do contrato de trabalho. Alteração unilateral e bilateral, subjetiva e objetiva. Transferência do empregado. Remoção. Cessão. Reversão. Promoção e rebaixamento. Alteração de horário e da jornada de trabalho. Redução de remuneração. Jus variandi. Jus resistentiae.▼
  1. Contrato de Trabalho
  2. Contrato de Trabalho II
  3. Contrato de Trabalho III
  4. Contrato de Trabalho IV
  5. Contrato de Trabalho V
  6. Contrato de Trabalho VI
  7. Contrato de Trabalho VII
  8. Alterações do Contrato de Trabalho
  9. Alterações do Contrato de Trabalho II
  10. Alterações do Contrato de Trabalho III
  11. Alterações do Contrato de Trabalho IV
  12. Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho
  13. Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho II
  14. Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho III
  15. Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho IV
  16. Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho V
  17. Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho VI
Aula 4Ponto 8. Empregador. Conceito e caracterização. Poderes diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar. Limites ao poder potestativo. Empresa e estabelecimento. Solidariedade de empresas, grupo econômico e sucessão trabalhista. Responsabilidade empresarial e pessoal. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista. Ponto 17. Administração Pública e terceirização. Terceirização lícita e ilícita. Responsabilidade subsidiária e solidária. O entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre terceirização e os limites da responsabilidade do ente público. Ônus da prova na fiscalização dos contratos. Intermediação de mão de obra. Trabalho temporário. Saúde e segurança do trabalhador terceirizado. Ponto 18. Responsabilidade civil e as relações de trabalho. Dano moral individual e coletivo no campo das relações trabalhistas: caracterização, conceito e reparação. O tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial e o controle de constitucionalidade.▼
  1. Sucessão, Grupo Econômico e Terceirização
  2. Sucessão, Grupo Econômico e Terceirização II
  3. Sucessão, Grupo Econômico e Terceirização III
  4. Sucessão, Grupo Econômico e Terceirização IV
  5. Sucessão, Grupo Econômico e Terceirização V
  6. Sucessão, Grupo Econômico e Terceirização VI
  7. Sucessão, Grupo Econômico e Terceirização VII
  8. Sucessão, Grupo Econômico e Terceirização VIII
  9. Empregador e Poderes
  10. Empregador e Poderes II
  11. Empregador e Poderes III
Aula 5Ponto 7. Empregado público. Empregados públicos na Administração direta e indireta. Contrato de trabalho do servidor público. Princípios trabalhistas e administrativos aplicáveis. Contrato por termo determinado (excepcional interesse público). Cargos e funções comissionadas. Estabilidade do servidor público celetista. Estagiário. Aprendiz.▼
  1. AVISO! Assunto abordado em Direito de Pessoal e Direito Previdenciário Público - Tópico 1.
Aula 6Ponto 9. Jornada de trabalho: delimitações. Jornadas especiais de trabalho. Horário de trabalho. Trabalho noturno e extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas (banco de horas). Tempo à disposição do empregador e direito à desconexão. Intervalos para descanso. Repouso semanal remunerado e feriados. Férias. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial.▼
  1. Jornada
  2. Jornada II
  3. Jornada III
  4. Jornada IV
  5. Jornada V
  6. Jornada VI
  7. Jornada VII
  8. Jornada VIII
  9. Jornada IX
  10. Jornada X
  11. Jornada XI
  12. Jornada XII
  13. Jornada XIII
  14. Jornada XIV
  15. Jornada XV
  16. Jornada XVI
  17. Jornada XVII
  18. Jornada XVIII
Aula 7Ponto 10. Remuneração e salário: conceito, distinções. Salário mínimo, piso salarial. Gorjetas. Caracteres e classificação do salário. Composição do salário. Modalidades de salário. Adicionais. Gratificação. Comissões. Décimo terceiro salário. Parcelas não salariais. Salário e indenização. Salário in natura e utilidades não salariais. Equiparação salarial. Desvio e acúmulo de função. Quadro de carreira e plano de cargos e salários.▼
  1. Remuneração
  2. Remuneração II
  3. Remuneração III
  4. Remuneração IV
  5. Remuneração V
  6. Remuneração VI
  7. Remuneração VII
  8. Remuneração VIII
  9. Remuneração IX
  10. Remuneração X
  11. Remuneração XI
  12. Remuneração XII
  13. Remuneração XIII
  14. Remuneração XIV
  15. Remuneração XV
Aula 8Ponto 13. Cessação do contrato de trabalho: causas, modalidades, efeitos e procedimentos. Justa causa e rescisão indireta. Obrigações e direitos decorrentes da cessação do contrato de trabalho. Termo de quitação anual. Ponto 14. Aviso prévio.▼
  1. Extinção do Contrato
  2. Extinção do Contrato II
  3. Extinção do Contrato III
  4. Extinção do Contrato IV
  5. Extinção do Contrato V
  6. Extinção do Contrato VI
  7. Extinção do Contrato VII
  8. Extinção do Contrato VIII
  9. Extinção do Contrato IX
  10. Extinção do Contrato X
  11. Extinção do Contrato XI
  12. Extinção do Contrato XII
  13. Extinção do Contrato XIII
Aula 9Ponto 14. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Estabilidade e garantias provisórias no emprego: conceito, caracterização e distinção. Dispensa abusiva e discriminatória. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Despedida de empregado estável. Readmissão e reintegração. Direito à indenização. Despedida obstativa.▼
  1. FGTS
  2. FGTS II
  3. FGTS III
  4. FGTS IV
  5. Estabilidade e Garantias Provisórias
  6. Estabilidade e Garantias Provisórias II
  7. Estabilidade e Garantias Provisórias III
  8. Estabilidade e Garantias Provisórias IV
  9. Estabilidade e Garantias Provisórias V
  10. Estabilidade e Garantias Provisórias VI
  11. Estabilidade e Garantias Provisórias VII
  12. Estabilidade e Garantias Provisórias VIII
Aula 10Ponto 16.Trabalho da mulher e do adolescente.▼
  1. Proteção do Trabalho da Mulher e do Menor
  2. Proteção do Trabalho da Mulher e do Menor II
  3. Proteção do Trabalho da Mulher e do Menor III
  4. Proteção do Trabalho da Mulher e do Menor IV
  5. Proteção do Trabalho da Mulher e do Menor V
Aula 11Ponto 19. Direito Coletivo do Trabalho: Princípios. Sindicalização. Receitas do Sindicato. Negociação coletiva e flexibilização. Prevalência do negociado sobre o legislado. Acordo coletivo. Convenção coletiva e contrato coletivo de trabalho. Vigência, duração, efeitos e extensão dos instrumentos normativos. Arbitragem e mediação.▼
  1. Direito Coletivo
  2. Direito Coletivo II
  3. Direito Coletivo III
  4. Direito Coletivo IV
  5. Direito Coletivo V
  6. Direito Coletivo VI
  7. Direito Coletivo VII
  8. Direito Coletivo VIII
  9. Direito Coletivo IX
  10. Greve I
  11. Greve II
  12. Greve III
  13. Greve IV
Direito Processual do Trabalho12 Aulas · 76 vídeos
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Aula 1Ponto 1. Direito Processual do Trabalho. Princípios. Autonomia. Interpretação, integração e eficácia das normas processuais. Ação trabalhista. Partes e procuradores. Capacidade processual, representação e assistência. Substituição processual e litisconsórcio. Ponto 2. Organização judiciária do trabalho: jurisdição e competência. Competência material, territorial e funcional. Conflitos de competência envolvendo a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum. Atos, termos e prazos processuais. Nulidades processuais. Aplicação subsidiária e supletiva do Código de Processo Civil.▼
  1. Apresentação
  2. Justiça do Trabalho: Organização da Justiça do Trabalho
  3. Justiça do Trabalho: Organização e Competência II
  4. Competência da Justiça do Trabalho
  5. Competência da Justiça do Trabalho II
  6. Competência da Justiça do Trabalho III
  7. Competência da Justiça do Trabalho IV
  8. Fontes e Princípios
  9. Distribuição, Custas e Emolumentos
  10. Partes e Procuradores - Jus Postulandi, Representação e Substituição Processual, Capacidade Postulatória no Processo do Trabalho e Assistência
  11. Partes e Procuradores - Jus Postulandi, Representação e Substituição Processual, Capacidade Postulatória no Processo do Trabalho e Assistência II
  12. Do litisconsórcio no Processo do Trabalho
  13. Do litisconsórcio no Processo do Trabalho II
  14. Exceção de Incompetência
  15. Exceção de Incompetência II
  16. Nulidades
  17. Conflito de Competência
  18. Atos, Prazos e Termos Processuais
  19. Atos, Prazos e Termos Processuais II
  20. Atos, Prazos e Termos Processuais III
Aula 2Ponto 3. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. Causas de interrupção, impedimento e suspensão. Momento da arguição. Prescrição intercorrente e seus pressupostos. Responsabilidade solidária e subsidiária na Justiça do Trabalho e seus reflexos processuais.▼
  1. Prescrição e Decadência
  2. Prescrição e Decadência II
  3. Prescrição e Decadência III
  4. Prescrição e Decadência IV
  5. Prescrição e Decadência V
Aula 3Ponto 5. Dissídio individual: procedimento comum, rito sumaríssimo e rito sumário. Petição inicial e seus requisitos. Audiência. Revelia e confissão. Resposta do réu. Exceções. Reconvenção. Teoria geral da prova, ônus da prova e distribuição dinâmica. Provas e suspensão do processo. Sentença e coisa julgada. Nulidades da sentença. Termo de conciliação e seus efeitos perante as partes, terceiros e ente previdenciário.▼
  1. Procedimentos
  2. Respostas do Réu, Reconvenção, Defesa Direta e Indireta, Revelia e Compensação
  3. Ônus da Prova
  4. Ônus da Prova II
  5. Ônus da Prova III
  6. Provas - Prova Testemunhal
  7. Provas - Prova Testemunhal II
  8. Provas - Prova Documental
  9. Provas Pericial
  10. Dissídios Individuais - Forma de Reclamação e Notificação, Reclamação Escrita e Verbal, Legitimidade para Ajuizar
  11. Dissídios Individuais - Forma de Reclamação e Notificação, Reclamação Escrita e Verbal, Legitimidade para Ajuizar II
Aula 4Ponto 6. Sistema recursal trabalhista: princípios e procedimentos. Teoria geral dos recursos. Efeitos dos recursos e pressupostos recursais objetivos e subjetivos. Juízos de admissibilidade e de mérito. Recurso de ofício e o reexame necessário da Fazenda Pública. Direito intertemporal. Duplo grau de jurisdição. Recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos no TST e embargos de declaração. Recurso adesivo. Recurso de revista e o requisito da transcendência. Recurso de revista repetitivo. Agravo interno. Recurso Extraordinário em matéria trabalhista. Uniformização de jurisprudência e o sistema de precedentes vinculantes. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e Incidente de Assunção de Competência aplicados ao Processo do Trabalho. Reclamação Constitucional.▼
  1. Recursos
  2. Recursos II
  3. Recursos III
  4. Recursos IV
  5. Recursos V
  6. Recursos VI
  7. Recursos VII
  8. Recursos VIII
  9. Recursos - Recurso Ordinário
  10. Recursos - Recurso de Revista
  11. Recursos - Recurso de Revista II
  12. Recursos
  13. Recursos
  14. Recursos II
  15. Recursos III
  16. Recursos - (Agravo Interno no Lugar do Agravo de Instrumento) - Atualização Res 224 e IN 40
Aula 5Ponto 7. Liquidação de sentença e execução trabalhista. Execução provisória e definitiva. Início da execução e o impulso oficial. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Execução em face da Fazenda Pública: precatórios e requisições de pequeno valor. Regime especial e comum de pagamento de precatórios. Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento.▼
  1. Da Execução
  2. Da Liquidação da Sentença
  3. Da Citação, Do Depósito, Da Condenação e Da Nomeação de Bens - Garantias na Execução
  4. Dos Bens Penhoráveis e Impenhoráveis
  5. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
  6. Da Praça e Leilão; da Arrematação
  7. Execução Contra a Fazenda
  8. Execução Contra a Fazenda II
  9. Execução Contra a Fazenda III
  10. Embargos de Terceiro
  11. Execução contra a Massa Falida
  12. Execução contra a Massa Falida II
  13. Custas na Execução
Aula 6Jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho: homologação de acordo extrajudicial.▼
  1. Homologação de Acordo Extrajudicial e Judicial
Aula 7Ponto 9. Ação rescisória no processo do trabalho: cabimento, competência, hipóteses de admissibilidade, legitimidade, requisitos. O depósito prévio e as isenções legais. Revelia. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo decadencial. Procedimento e recurso cabível. Ação anulatória de sentença. Querela nullitatis. Ações possessórias na Justiça do Trabalho. Mandado de segurança.▼
  1. Ação Rescisória
  2. Mandado de Segurança
Aula 8Ponto 4. Dissídio coletivo: conceito, classificação, competência, instauração, legitimidade, prazo e procedimento. Mútuo acordo. Revelia. Sentença normativa: efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Ação de cumprimento. Recursos cabíveis em dissídio coletivo. Mediação e arbitragem pré-processual.▼
  1. Dos Dissídios Coletivos
  2. Dos Dissídios Coletivos II
  3. Dos Dissídios Coletivos III
Aula 9Ponto 1. A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho: prerrogativas processuais. Ministério Público do Trabalho.▼
  1. Ministério Público do Trabalho - Organização e Competência
  2. Custas e Emolumentos Para a Fazenda Pública; Hipóteses de Isenção
Aula 10Comissão de Conciliação Prévia.▼
  1. Comissão de Conciliação Prévia
Aula 11Ponto 10. Inquérito Civil Público e Ação civil pública. Ação civil coletiva. Tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos na Justiça do Trabalho. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação individual ou coletiva. Coisa julgada e litispendência no processo coletivo. Termo de ajustamento de conduta e sua execução.▼
  1. Dos Procedimentos Especiais; Da Ação Civil Pública
Aula 12Ponto 8. Tutela provisória na Justiça do Trabalho. Tutelas de urgência e de evidência: conceito, espécies, pressupostos. Estabilização da tutela provisória antecipada antecedente. Tutela cautelar. Tutelas satisfativas em face da Fazenda Pública.▼
  1. Tutelas Provisórias e Definitivas no Processo do Trabalho
Direito Ambiental15 Aulas · 53 vídeos
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Aula 1Ponto 1. Direito Ambiental: conceito, objeto, fontes, princípios. Meio Ambiente: conceito e classificação. Ponto 2. Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988: repartição de competências em matéria ambiental; meio ambiente na ordem econômica; direito fundamental ao meio ambiente; demais normas constitucionais relativas ao meio ambiente.▼
  1. Teoria Geral do Direito Ambiental
  2. Teoria Geral do Direito Ambiental II
  3. Teoria Geral do Direito Ambiental III
  4. Princípios do Direito Ambiental
  5. Princípios do Direito Ambiental II
  6. Princípios do Direito Ambiental III
  7. Princípios do Direito Ambiental IV
  8. Princípios do Direito Ambiental V
  9. Princípios do Direito Ambiental (Questões) VI
  10. Meio Ambiente na Constituição da República
  11. Meio Ambiente na Constituição da República II
  12. Meio Ambiente na Constituição da República III
  13. Meio Ambiente na Constituição da República IV - Competências Ambientais
Aula 2Ponto 3. Lei da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981): da Política Nacional do Meio Ambiente; dos Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente; do Sistema Nacional do Meio Ambiente; do Conselho Nacional do Meio Ambiente; dos Instrumentos da Política Nacional do meio ambiente. Incentivos governamentais e instrumentos econômicos.▼
  1. Politica Nacional do Meio Ambiente
  2. Politica Nacional do Meio Ambiente II
  3. Politica Nacional do Meio Ambiente III
  4. Politica Nacional do Meio Ambiente IV
Aula 3Ponto 5. Responsabilidade civil, administrativa e criminal em matéria ambiental. Poder de polícia ambiental. Licenças e autorizações ambientais. Lei Federal nº 15.190/2025. Direito adquirido e proteção ambiental.▼
  1. Lei nº 15.190/2025 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental
  2. Lei nº 15.190/2025 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental II
  3. Lei nº 15.190/2025 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental III
  4. Lei nº 15.190/2025 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental IV
Aula 4Ponto 3. Lei Complementar nº 140/2011.▼
  1. LC 140/2011 - Competência Administrativa Ambiental e Cooperação dos Entes
Aula 5Ponto 4. Espaços territoriais especialmente protegidos. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985/2000). Gestão de Florestas Públicas (Lei nº 11.284/2006). Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).▼
  1. Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9.985/2000
  2. Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9.985/2000 II
  3. Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9.985/2000 III
  4. Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9.985/2000 IV
  5. Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9.985/2000 V
Aula 6Ponto 3. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).▼
  1. Proteção da Vegetação Nativa Lei 12.651/2012
  2. Proteção da Vegetação Nativa Lei 12.651/2012 II
  3. Proteção da Vegetação Nativa Lei 12.651/2012 IV
  4. Proteção da Vegetação Nativa Lei 12.651/2012 III
Aula 7Ponto 8. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997).▼
  1. Lei n. 9.433/1997 - Recursos Hídricos
  2. Lei n. 9.433/1997 - Recursos Hídricos II
Aula 8Ponto 8. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).▼
  1. Lei Nº. 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
  2. Lei Nº. 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos II
  3. Lei Nº. 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos III
Aula 9Ponto 8. Política Nacional da Biodiversidade (Decreto Federal nº 4.339/2002).▼
  1. Lei N.º 13.123/2015 (Lei da Biodiversidade)
  2. Lei N.º 13.123/2015 (Lei da Biodiversidade) II
Aula 10Ponto 8. Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999).▼
  1. Lei N. 9.795/1999 (Política Nacional de Educação Ambiental)
Aula 11Ponto 8. Código de Caça (Lei nº 5.197/1967).▼
  1. Fauna e Proteção dos Animais
  2. Fauna e Proteção dos Animais II
Aula 12Ponto 8. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009).▼
  1. Política Nacional Sobre Mudança do Clima (Lei n.º12.187/2009)
  2. Política Nacional Sobre Mudança do Clima (Lei n.º12.187/2009) II
Aula 13Ponto 8. Agrotóxicos (Lei nº 14.785/2023).▼
  1. Agrotóxicos
  2. Agrotóxicos II
Aula 14Ponto 5. Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).▼
  1. Lei N. 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais
  2. Lei N. 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais II
  3. Lei N. 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais III
  4. Lei N. 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais IV
Aula 15Ponto 9. Direito Internacional do Meio Ambiente. Princípios. Declaração de Estocolmo de 1972. Declaração do Rio de 1992. Agenda 21. Combate ao aquecimento global. Convenção-Quadro sobre Mudança Climática. Protocolo de Kyoto. "Kyoto II". Acordo de Paris. Incentivo a Serviços Ecossistêmicos. Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação-REDD. Crédito de carbono. Direitos humanos e o meio ambiente. Responsabilidade internacional por danos ao meio ambiente. Agenda 2030 da ONU.▼
  1. Agenda 2030 e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
  2. Agenda 2030 e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
  3. Agenda 2030 e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
  4. Agenda 2030 e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
Direito de Pessoal e Direito Previdenciário Público4 Aulas · 38 vídeos
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Aula 1Ponto 1. Agentes públicos. Servidores públicos. Empregados Públicos. Conceito e Classificação. Competência legislativa. Normas constitucionais. Cargo, emprego e função. Definições. Estrutura e Organização. Ponto 2. Regimes jurídicos funcionais. Regime Estatutário e Celetista. Ingresso na Administração Pública. Concurso público. Provimento. Investidura, posse e exercício. Vacância. Readaptação. Estágio probatório. Estabilidade. Efetividade. Contratação Temporária de Pessoal. Ponto 3. Direitos e deveres. Férias, licenças e afastamentos. Contagem de tempo de serviço. Direito de greve e de associação sindical. Sistema remuneratório. Subsídios, vencimentos, remuneração e vantagens. Teto remuneratório.▼
  1. Agentes Públicos
  2. Títulos de Cargos
  3. Títulos de Cargos II
  4. Criação de Cargos, Acesso Aos Cargos Públicos e Acumulação de Cargos
  5. Acumulação de Cargos com Mandato Eletivo e Concurso Público
  6. Retribuições Pecuniárias e Teto Remuneratório
  7. Servidor na Constituição: Aposentadoria
  8. Servidor na Constituição: Aposentadoria II
  9. Servidor na Constituição: Aposentadoria III
Aula 2Ponto 7. Regimes previdenciários. Técnicas de financiamento. Equilíbrio financeiro e atuarial. Regime geral e Regime próprio de previdência social. Disciplina Constitucional. Repartição constitucional de competências. Reforma previdenciária do setor público no Brasil. Emenda Constitucional nº 103/2019 e regras de transição.▼
  1. Aplicação das Normas de Direito Previdenciário
  2. Aplicação das Normas de Direito Previdenciário II
  3. Financiamento da Seguridade
  4. Financiamento da Seguridade II
  5. Financiamento da Seguridade III
  6. Financiamento da Seguridade IV
  7. Regime Geral da Previdência Social
  8. Regime Geral da Previdência Social II
  9. Regime Geral da Previdência Social III
  10. Regime Próprio - Introdução
  11. Regime Próprio - Regras Gerais
  12. Regime Próprio - Vedações
  13. Regime Próprio - Benefícios
  14. Regime Próprio - Questões
  15. Lei nº 9.717/98
  16. Lei nº 9.717/98 II
  17. Lei nº 9.717/98 III
  18. Reforma da Previdência - Emenda Constitucional nº 103/2019
  19. RPPS - Princípios do Equilíbrio Financeiro e Atuarial
Aula 3Ponto 9. Contagem recíproca de tempo e compensação financeira entre regimes. Abono de permanência. Aposentadoria. Pensão por morte. Complementação de aposentadoria e pensão.▼
  1. Pensão por Morte
  2. Lei Complementar nº 108/2001 - Lei Complementar de Previdência Complementar
  3. Lei Complementar nº 108/2001 - Lei Complementar de Previdência Complementar II
  4. Lei Complementar nº 108/2001 - Lei Complementar de Previdência Complementar III
  5. Lei Complementar nº 109/2001 - Regime de Previdência Complementar
  6. Lei Complementar nº 109/2001 - Regime de Previdência Complementar II
  7. Lei Complementar nº 109/2001 - Regime de Previdência Complementar III
  8. Previdência Complementar - Questões
  9. Previdência Complementar - Questões II
Aula 4Ponto 4. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 e Lei 14.230/2021).▼
  1. AVISO! Assunto abordado em Direito Administrativo - Tópico 23.
Direito Financeiro2 Aulas · 36 vídeos
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Aula 1Ponto 1. Direito Financeiro e Constituição. Direito financeiro: conceito, objeto e autonomia. Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019, nº 105/2019, nº 126/2022, nº 128/2022, nº 132/2023 e nº 136/2025. Normas gerais de direito financeiro. Repartição de receitas tributárias (arts. 157 a 159 da CF). Federalismo fiscal. Fundos constitucionais e fundos de desenvolvimento regional. Impactos financeiros da Reforma Tributária (EC 132/2023), incluindo regras de transição do IBS e critérios de distribuição da arrecadação. Orçamento público: conceito, espécies e natureza jurídica. Princípios orçamentários. Orçamento impositivo. Ciclo orçamentário (elaboração, apreciação legislativa, execução, acompanhamento, controle e avaliação). Processo legislativo orçamentário (iniciativa, apreciação, emendas parlamentares ao orçamento, execução obrigatória, sanção ou veto). Jurisprudência do STF sobre execução de emendas parlamentares. Ponto 2. A Atividade Financeira do Estado. Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Créditos adicionais. Lei Federal nº 4.320/1964. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Emenda Constitucional nº 95/2016 (Novo Regime Fiscal): fundamentos, estrutura constitucional do teto de despesas primárias, vigência e alterações promovidas pela EC nº 126/2022, com análise da superação do regime constitucional do teto. Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) e mecanismos de recuperação fiscal dos Estados. Ponto 3. Despesa Pública. Despesa pública: conceito, caracteres e classificação. Empenho, liquidação e pagamento. Regime de adiantamentos. Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. Despesas com pessoal. Limites constitucionais e da LRF. Despesas com seguridade social. Destinação de recursos públicos ao setor privado: subvenções, auxílios e contribuições. Transferências constitucionais, legais, obrigatórias e voluntárias. Controle da despesa pública e responsabilidade dos agentes. Ponto 4. Receita Pública e Federalismo Fiscal. Receita pública: conceito, ingresso e receitas. Classificação das receitas públicas. Estágios da receita (previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento). Renúncia de receita (art. 14 da LRF). Federalismo fiscal e fundos de participação (FPE, FPM e fundos de desenvolvimento regional). Impactos financeiros da EC 132/2023 sobre a repartição de receitas e fundos compensatórios. Gestão patrimonial do Estado. Receitas de capital. Alienação de ativos públicos. Desestatização. Transparência, controle e fiscalização. Ponto 5. Crédito Público e Dívida Pública. Crédito público: conceito e classificação. Natureza jurídica. Dívida pública mobiliária e contratual. Dívida pública na Lei de Responsabilidade Fiscal. Operações de crédito. Limites constitucionais e competência do Senado Federal. Plano de ajuste fiscal e garantias da União. Precatórios. Regime Especial de Precatórios: limites constitucionais (EC 113/2021 e EC 114/2021), controle do estoque, jurisprudência do STF sobre regularização das dívidas judiciais e vedação ao calote institucional. Emenda Constitucional nº 136/2025. Dívida ativa de natureza tributária e não tributária. Cessão onerosa de direitos creditórios. Securitização de créditos públicos e limites impostos pela LRF. Concessão de garantias pelo ente federado.▼
  1. Introdução e PPA
  2. LDO
  3. LOA
  4. Princípios Orçamentários
  5. Princípios Orçamentários II
  6. Princípios Orçamentários III
  7. Ciclo Orçamentário - Introdução
  8. Ciclo Orçamentário - Aprovação e Emendas
  9. Ciclo Orçamentário - Execução e Controle
  10. Créditos Adicionais: Introdução
  11. Créditos Adicionais: Tipos e Características
  12. Créditos Adicionais: Fontes
  13. Vedações Constitucionais
  14. Do Orçamento Público - Conceitos e Técnicas
  15. Receita Pública: Introdução e Classificação Doutrinária
  16. Receitas Públicas - Fonte e Natureza
  17. Despesa Pública: Introdução e Classificação Qualitativa
  18. Despesa Pública: Classificação por Natureza
  19. Estágios da Receita Pública
  20. Estágios da Despesa Pública
  21. Restos à Pagar
  22. DEA e Suprimento
  23. Lei de Responsabilidade Fiscal - Introdução
  24. Lei de Responsabilidade Fiscal - Planejamento
  25. Lei de Responsabilidade Fiscal - Transferências Voluntárias
  26. Lei de Responsabilidade Fiscal - Execução
  27. Lei de Responsabilidade Fiscal - Receitas e Despesas Públicas
  28. Lei de Responsabilidade Fiscal - Despesa de Pessoal
  29. Lei de Responsabilidade Fiscal - Dívida Pública
  30. Lei de Responsabilidade Fiscal - Aspectos Finais
Aula 2Regime Fiscal Sustentável (Lei Complementar nº 200/2023): disciplina infraconstitucional do novo arcabouço fiscal, metas fiscais, limites de crescimento de despesas, sanções e mecanismos de ajuste.▼
  1. Lei Complementar nº 200/2023 - Regime Fiscal Sustentável
  2. Lei Complementar nº 200/2023 - Regime Fiscal Sustentável II
  3. Lei Complementar nº 200/2023 - Regime Fiscal Sustentável III
  4. Lei Complementar nº 200/2023 - Regime Fiscal Sustentável IV
  5. Lei Complementar nº 200/2023 - Regime Fiscal Sustentável V
  6. Lei Complementar nº 200/2023 - Regime Fiscal Sustentável VI
Direito Tributário e Processo Tributário24 Aulas · 193 vídeos
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Aula 1Ponto 1. Sistema Constitucional Tributário. O Estado e o Poder de tributar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Princípios Constitucionais de Direito Tributário: Legalidade, Isonomia, Irretroatividade, Anuidade e Anterioridade, Proibição de uso de tributo com efeito de confisco, Vedação a tributos limitativos de tráfego, Uniformidade, Diferenciação tributária, Capacidade Contributiva, Transparência Tributária.▼
  1. Apresentação
  2. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade
  3. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade II
  4. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade III
  5. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia
  6. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia II
  7. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia III
  8. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia IV
  9. Princípios Tributários
  10. Princípios Tributários II
  11. Princípios Tributários III
  12. Princípio da Simplicidade (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023) Princípio da Transparência (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023)
  13. Princípio da Justiça Tributária (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023) Princípio da Cooperação (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023) Princípio da Defesa do Meio Ambiente (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023)
Aula 2Ponto 1. Imunidade tributária. Discriminação Constitucional de Competências.▼
  1. Imunidades Tributárias
  2. Imunidades Tributárias II
  3. Imunidades Tributárias III
  4. Imunidades Tributárias IV
  5. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "A", CF - Imunidade Recíproca
  6. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "A", CF - Imunidade Recíproca II
  7. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "B", CF - Imunidade Religiosa
  8. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "B", CF - Imunidade Religiosa II
  9. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "B", CF - Imunidade Religiosa III; Imunidade Tributária de Imprensa Art. 150, VI, "D", CF
  10. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "D", CF - Imunidade Tributária de Imprensa
Aula 3Ponto 2. Sistema Tributário. Tributos: Conceito e Princípios. Natureza Jurídica. Classificação. Espécies. Tributo e Preço Público. Código Tributário Nacional. Competência Tributária: Competência Tributária Plena. Indelegabilidade da Competência. Não exercício da competência. Competência residual e extraordinária. Limitações da Competência.▼
  1. Conceito de Tributo (Art. 3° , CTN)
  2. Conceito de Tributo (Art. 3° , CTN) II
  3. Empréstimo Compulsório (Art. 148, CF)
  4. Empréstimo Compulsório (Art. 148, CF) II
  5. Taxas (Art. 145, II, CF)
  6. Taxas (Art. 145, II, CF) II
  7. Taxas (Art. 145, II, CF) - Complemento Taxa Bombeiro STF 2025
  8. Taxas (Art. 145, II, CF) III
  9. Contribuições de Melhoria (Art. 145, III, CF)
  10. Impostos - Noções Gerais (Art. 145, I, CF)
  11. Impostos - Noções Gerais (Art. 145, I, CF) II
  12. Impostos - Noções Gerais (Art. 145, I, CF) Contribuições (Art. 149 CF)
  13. Contribuições (Art. 149 CF)
  14. Contribuições (Art. 149 CF) II
Aula 4Ponto 1. Repartição da Receita Tributária.▼
  1. Repartição da Receita de Impostos
  2. Repartição da Receita de Impostos II
  3. Repartição da Receita de Impostos III
  4. Repartição da Receita de Impostos IV
  5. Repartição da Receita de Impostos V
  6. Repartição da Receita de Impostos VI
  7. Repartição da Receita de Impostos VII
  8. Repartição da Receita de Impostos VIII
Aula 5Ponto 12. A Reforma Tributária. Emenda Constitucional nº 132/2023. Reforma Tributária e o Direito Intertemporal – prazos para a aplicabilidade de dispositivos alterados. Aspectos constitucionais da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). Imposto Seletivo (IS).▼
  1. Reforma Tributária - Emenda Constitucional nº 132/2023
  2. Reforma Tributária - Emenda Constitucional nº 132/2023 II
  3. Reforma Tributária - Emenda Constitucional nº 132/2023 III
  4. Reforma Tributária - Emenda Constitucional nº 132/2023 IV
  5. Reforma Tributária - Emenda Constitucional nº 132/2023 V
Aula 6Ponto 5. Fato gerador.▼
  1. Fenômeno da Incidência Tributária e Fato Gerador
  2. Fenômeno da Incidência Tributária e Fato Gerador II
  3. Fenômeno da Incidência Tributária e Fato Gerador III
  4. Fenômeno da Incidência Tributária e Fato Gerador IV
Aula 7Ponto 5. Obrigação Tributária. Elementos. Lei, sujeitos e objeto. Sujeição passiva direta e indireta. Espécies: principal e acessória. Domicílio tributário.▼
  1. Obrigação Tributária
  2. Obrigação Tributária II
  3. Obrigação Tributária III
  4. Obrigação Tributária IV
Aula 8Ponto 5. Responsabilidade Tributária.▼
  1. Responsabilidade Tributária
  2. Responsabilidade Tributária II
  3. Responsabilidade Tributária III
  4. Responsabilidade Tributária IV
  5. Responsabilidade Tributária - Arts, 130 e 131, CTN
  6. Responsabilidade Tributária - Arts, 131 e 132, CTN
  7. Responsabilidade Tributária - Arts, 132, 133 e 134, CTN
  8. Responsabilidade Tributária - Arts, 134, 135 CTN
Aula 9Ponto 6. Crédito Tributário: Constituição. Lançamento, conceito, natureza jurídica, características, função, efeitos, modalidades e alterabilidade.▼
  1. Lançamento Tributário
  2. Lançamento Tributário II
  3. Lançamento Tributário III
  4. Lançamento Tributário IV
Aula 10Ponto 6. Decadência.▼
  1. Decadência Tributária
  2. Decadência Tributária II
  3. Decadência Tributária III
  4. Decadência Tributária IV
Aula 11Ponto 6. Suspensão. Moratória. Depósito do montante integral. Reclamações e recursos.▼
  1. Suspensão do Crédito Tributário
  2. Suspensão do Crédito Tributário II
  3. Suspensão do Crédito Tributário III
  4. Suspensão do Crédito Tributário IV
Aula 12Ponto 6. Extinção. Pagamento. consignação em pagamento. Compensação. Transação. Remissão. Conversão do depósito em renda. Pagamento antecipado e homologação do autolançamento. Decisão administrativa. Decisão judicial.▼
  1. Extinção do Crédito Tributário
  2. Extinção do Crédito Tributário II
  3. Extinção do Crédito Tributário III
  4. Extinção do Crédito Tributário IV
Aula 13Ponto 7. Crédito Tributário. Exclusão. Isenção. Anistia.▼
  1. Exclusão de Crédito Tributário
  2. Exclusão de Crédito Tributário II
  3. Exclusão de Crédito Tributário III
  4. Exclusão de Crédito Tributário IV
Aula 14Ponto 7. Garantias e Privilégios. Preferência. Cobrança Judicial. Concurso de credores. Falência. Recuperação Judicial. Inventário ou arrolamento. Liquidação de sociedade.▼
  1. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
  2. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário II
  3. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário III
  4. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário IV
Aula 15Ponto 9. Administração Tributária. Fiscalização: Competência, Procedimentos, Infrações. Dívida Ativa: Inscrição e Cobrança. Certidões Negativas.▼
  1. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas
  2. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas II
  3. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas III
  4. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas IV
  5. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas V
  6. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas VI
  7. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas VII
  8. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas VIII
Aula 16Ponto 4. Legislação Tributária. Fontes do Direito Tributário.▼
  1. Fontes do Direito Tributário
  2. Fontes do Direito Tributário II
  3. Fontes do Direito Tributário III
  4. Fontes do Direito Tributário IV
Aula 17Ponto 4. Vigência no tempo e no espaço. Aplicação. Hermenêutica tributária. Lei interpretativa. Interpretação da Legislação tributária no Código Tributário Nacional. Integração da Legislação Tributária.▼
  1. Legislação Tributária: Vigência e Aplicação; Interpretação e Integração
  2. Legislação Tributária: Vigência e Aplicação; Interpretação e Integração II
  3. Legislação Tributária: Vigência e Aplicação; Interpretação e Integração III
  4. Legislação Tributária: Vigência e Aplicação; Interpretação e Integração IV
Aula 18Ponto 8. Execução Fiscal. Lei nº 6.830/80. Ação Cautelar Fiscal (Lei nº 8.397/92).▼
  1. Dívida Ativa e Execução Fiscal
  2. Dívida Ativa e Execução Fiscal II
  3. Dívida Ativa e Execução Fiscal III
  4. Dívida Ativa e Execução Fiscal IV
  5. Dívida Ativa e Execução Fiscal V
  6. Dívida Ativa e Execução Fiscal VI
  7. Dívida Ativa e Execução Fiscal VII
  8. Dívida Ativa e Execução Fiscal VIII
  9. Dívida Ativa e Execução Fiscal IX
  10. Dívida Ativa e Execução Fiscal X
  11. Dívida Ativa e Execução Fiscal XI
  12. Dívida Ativa e Execução Fiscal XII
  13. Dívida Ativa e Execução Fiscal XIII
  14. Dívida Ativa e Execução Fiscal XIV
  15. Dívida Ativa e Execução Fiscal XV
  16. Dívida Ativa e Execução Fiscal XVI
Aula 19Ponto 8. Direito Judicial Tributário. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Mandado de Segurança. Ação Declaratória. Ação de Consignação em pagamento. Ação de Repetição de indébito. Ação Anulatória de Declaração Administrativa que denega restituição de tributo.▼
  1. Processo Judicial Tributário
  2. Processo Judicial Tributário II
  3. Processo Judicial Tributário IV
  4. Processo Judicial Tributário III
  5. Processo Judicial Tributário V
  6. Processo Judicial Tributário VI
  7. Processo Judicial Tributário VII
Aula 20Ponto 3. Impostos. União Federal.▼
  1. ITR
  2. ITR II
  3. IOF
  4. IOF II
  5. Imposto Sobre Importação
  6. Imposto Sobre Importação II
  7. Imposto Sobre Importação III
  8. Imposto Sobre Exportação
  9. Imposto Sobre Exportação II
  10. Imposto Sobre Exportação III
  11. Impostos Federais do Art. 154 da CF : Impostos Residual e Extraordinário
  12. Impostos Federais do Art. 154 da CF : Impostos Residual e Extraordinário II
  13. Imposto Sobre Grandes Fortunas
  14. IR - Imposto Sobre a Renda de Qualquer Natureza
  15. IR - Imposto Sobre a Renda de Qualquer Natureza II
  16. IR - Imposto Sobre a Renda de Qualquer Natureza III
  17. IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados
  18. IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados II
  19. IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados III
  20. IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados IV
Aula 21Ponto 3. Impostos. Estados-Membros. Distrito Federal. Princípios e Normas Constitucionais. ICMS na Lei Complementar 87/96, com alterações da Lei Complementar 102/00 e na Lei Complementar Estadual 55/97. Princípio da não cumulatividade e a forma de sua realização. Aspectos da hipótese de incidência. Imposto sobre a transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos. Imposto sobre a Propriedade Veículos Automotores.▼
  1. IPVA
  2. IPVA II
  3. ITCMD
  4. ITCMD II
  5. ITCMD III
  6. ICMS
  7. ICMS II
  8. ICMS III
  9. ICMS IV
  10. ICMS V
  11. ICMS VI
  12. ICMS VII
  13. ICMS VIII
  14. ICMS IX
  15. ICMS X
  16. ICMS XI
  17. ICMS XII
  18. ICMS XIII
  19. ICMS XIV
  20. ICMS XV
Aula 22Ponto 3. Impostos. Municípios. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN no contexto da fiscalização e arrecadação estadual. Lei Complementar n. 116/2003. ITBI e IPTU.▼
  1. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
  2. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) II
  3. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) III
  4. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) IV
  5. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) V
  6. Impostos Municipais - IPTU
  7. Impostos Municipais - IPTU II
  8. Impostos Municipais - ITBI
  9. Impostos Municipais - ITBI II
Aula 23Ponto 3. Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).▼
  1. Lei Complementar nº 123/2006 - Simples Nacional
  2. Lei Complementar nº 123/2006 - Simples Nacional II
  3. Lei Complementar nº 123/2006 - Simples Nacional III
  4. Lei Complementar nº 123/2006 - Simples Nacional IV
  5. Lei Complementar nº 123/2006 - Simples Nacional V
  6. Lei Complementar nº 123/2006 - Simples Nacional VI
  7. Lei Complementar nº 123/2006 - Simples Nacional VII
  8. Lei Complementar nº 123/2006 - Simples Nacional VIII
  9. Lei Complementar nº 123/2006 - Simples Nacional IX
  10. Lei Complementar nº 123/2006 - Simples Nacional X
  11. Lei Complementar nº 123/2006 - Simples Nacional XI
  12. Lei Complementar nº 123/2006 - Simples Nacional XII
Aula 24Ponto 11. Ilícito Tributário. Ilícito Administrativo Tributário. Ilícito Penal Tributário. Consequências do inadimplemento. Denúncia espontânea. Crimes Contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/1990).▼
  1. Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária)
  2. Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária) II
  3. Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária) III
Bônus - Fazenda Pública em Juízo1 Aula · 9 vídeos
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Aula 1Bônus - Fazenda Pública em Juízo - Professor Gustavo Alves▼
  1. Fazenda Pública em Juízo
  2. Fazenda Pública em Juízo II
  3. Fazenda Pública em Juízo III
  4. Fazenda Pública em Juízo IV
  5. Fazenda Pública em Juízo V
  6. Fazenda Pública em Juízo VI
  7. Execução Fiscal
  8. Execução Fiscal II
  9. Execução Fiscal III
Temas Quentes para Advocacia Pública13 Aulas · 91 vídeos
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Aula 1Direito Administrativo▼
  1. Delegação do Poder de Polícia
  2. Jurisprudência - Responsabilidade Civil do Estado
  3. Jurisprudência sobre PAD
  4. Responsabilidade do Advoagdo Parecerista
  5. Prescrição e Decadência Administrativa
  6. Silêncio Administrativo
  7. Lei Nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013
  8. Prescrição no PAD
  9. Prescrição no PAD II
  10. Revisão de Contrato Administrativo
Aula 2Direito Constitucional▼
  1. Direitos e Garantias Fundamentais
  2. Direitos e Garantias Fundamentais II
  3. Organização Político - Administrativa
  4. Administração Pública
  5. Poder Legislativo
  6. Poder Executivo
  7. Poder Judiciário
  8. Poder Judiciário II
  9. Funções Essenciais à Justiça
  10. Ordem Econômica e Ordem Social
  11. Controle de Constitucionalidade
  12. Teoria da Constituição
Aula 3Direito Tributário▼
  1. Tema 1: Novos Princípios Gerais e Expressos da CF - Reforma Tributaria (EC n. 132/23)
  2. Tema 1: Novos Princípios Gerais e Expressos da CF - Reforma Tributaria (EC n. 132/23) II
  3. Decadência Tributária
  4. Decadência Tributária II
  5. Imunidade Religiosa - Reforma Tributaria (EC n. 132/23)
  6. Imunidade Religiosa - Reforma Tributaria (EC n. 132/23) II
  7. ITCMD: Sujeição Ativa e Reforma Tributaria (EC n. 132/23)
  8. ITCMD: Sujeição Ativa e Reforma Tributaria (EC n. 132/23) II
  9. Contribuição de Melhoria
  10. Obrigação Tributária (Principal e Acessória)
Aula 4Direito Processual Civil▼
  1. Prazos Diferenciados, Intimação Pessoal e Despesas Processuais Envolvendo a Fazenda Pública
  2. Competência e Fazenda Pública
  3. Competência e Fazenda Pública - Representação Judicial da Fazenda Pública
  4. Honorários Advocatícios nas Causas Envolvendo a Fazenda Pública
  5. Execução Contra a Fazenda Pública
  6. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR
  7. Reclamação
  8. Agravo Em Rescurso Especial e Agravo Em Rescurso Extraordinário
  9. Processo Estrutual e a Fazenda Pública
  10. Mandado de Segurança e a Fazenda Pública
Aula 5Direito Civil▼
  1. Direito Civil
  2. Direito Civil
  3. Direito Civil
  4. Direito Civil
  5. Direito Civil
  6. Direito Civil
  7. Direito Civil
Aula 6Direito Previdenciário▼
  1. Direito Previdenciário
  2. Direito Previdenciário II
  3. Direito Previdenciário III
  4. Direito Previdenciário IV
  5. Direito Previdenciário V
  6. Direito Previdenciário VI
Aula 7Direito Processual Penal▼
  1. Aplicação da Lei Processual Penal. Inquérito Policial
  2. Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. Ação Penal
  4. Da Ação Civil e Competência
  5. Competência II
  6. Prisão
Aula 8Direito Empresarial▼
  1. Direito Empresarial - Teoria da Empresa
  2. Direito Empresarial - Sociedades
  3. Direito Empresarial - Dissolução Societária
  4. Direito Empresarial - Falência Parte Geral
  5. Direito Empresarial - Incidente de Classificação de Crédito Público e Recuperação Judicial
Aula 9Direito Financeiro▼
  1. Direito Financeiro
  2. Direito Financeiro II
  3. Direito Financeiro III
  4. Direito Financeiro IV
  5. Direito Financeiro V
  6. Direito Financeiro VI
Aula 10Direito do Trabalho▼
  1. Princípios
  2. Princípios II
  3. Proteção ao Trabalho da Mulher
  4. Proteção ao Trabalho da Mulher II
  5. Direito do Trabalho
Aula 11Direito Processual do Trabalho▼
  1. Direito Processual do Trabalho
  2. Direito Processual do Trabalho
Aula 12Direito Ambiental▼
  1. Licenciamento Ambiental
  2. Licenciamento Ambiental II
  3. Licenciamento Ambiental III
  4. Espaços Territoriais Especialmente Protegidos Pelo Poder Público
  5. Espaços Territoriais Especialmente Protegidos Pelo Poder Público II
  6. Espaços Territoriais Especialmente Protegidos Pelo Poder Público III
Aula 13Direito Penal▼
  1. Princípios e Lei Penal no Tempo
  2. Princípios e Lei Penal no Tempo II
  3. Princípios e Lei Penal no Tempo III
  4. Crimes Em Espécie
  5. Crimes Em Espécie II
  6. Crimes Em Espécie III
Bônus - Discursiva para Advocacia Pública1 Aula · 4 vídeos
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Aula 1Bônus - Discursiva para Advocacia Pública▼
  1. Peças para Advocacia Pública - Petição Inicial
  2. Peças para Advocacia Pública - Contestação
  3. Peças para Advocacia Pública - Agravo de Instrumento
  4. Peças para Advocacia Pública - Apelação
Informativos de Jurisprudência (STJ e STF)12 Aulas · 715 vídeos
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Aula 1Informativos de Jurisprudência - Supremo Tribunal Federal - STF ( 2025 )▼
  1. Informativo nº 1.163 (STF)
  2. Informativo nº 1.163 (STF) II
  3. Informativo nº 1.163 (STF) III
  4. Informativo nº 1.164 (STF)
  5. Informativo nº 1.165 (STF)
  6. Informativo nº 1.165 (STF) II
  7. Informativo nº 1.166 (STF)
  8. Informativo nº 1.166 (STF) II
  9. Informativo nº 1.166 (STF) III
  10. Informativo nº 1.166 (STF) IV
  11. Informativo nº 1.167 (STF)
  12. Informativo nº 1.167 (STF) II
  13. Informativo nº 1.168 (STF)
  14. Informativo nº 1.168 (STF) II
  15. Informativo nº 1.169 (STF)
  16. Informativo nº 1.170 (STF)
  17. Informativo nº 1.171 (STF)
  18. Informativo nº 1.171 (STF) II
  19. Informativo nº 1.172 (STF)
  20. Informativo nº 1.172 (STF) II
  21. Informativo nº 1.173 (STF)
  22. Informativo nº 1.174 (STF)
  23. Informativo nº 1.175 (STF)
  24. Informativo nº 1.176 (STF)
  25. Informativo nº 1.177 (STF)
  26. Informativo nº 1.178 (STF)
  27. Informativo nº 1.179 (STF)
  28. Informativo nº 1.179 (STF) II
  29. Informativo nº 1.180 (STF)
  30. Informativo nº 1.180 (STF) II
  31. Informativo nº 1.181 (STF)
  32. Informativo nº 1.182 (STF)
  33. Informativo nº 1.183 (STF)
  34. Informativo nº 1.184 (STF)
  35. Informativo nº 1.184 (STF) II
  36. Informativo nº 1.185 (STF)
  37. Informativo nº 1.185 (STF) II
  38. Informativo nº 1.185 (STF) III
  39. Informativo nº 1.186 (STF)
  40. Informativo nº 1.186 (STF) II
  41. Informativo nº 1.187 (STF)
  42. Informativo nº 1.188 (STF)
Aula 2Informativos de Jurisprudência - Supremo Tribunal Federal - STF ( 2024 )▼
  1. Informativo nº 1.121 (STF)
  2. Informativo nº 1.121 (STF) II
  3. Informativo nº 1.121 (STF) III
  4. Informativo nº 1.121 (STF) IV
  5. Informativo nº 1.122 (STF)
  6. Informativo nº 1.123 (STF)
  7. Informativo nº 1.123 (STF) II
  8. Informativo nº 1.123 (STF) III
  9. Informativo nº 1.124 (STF)
  10. Informativo nº 1.125 (STF)
  11. Informativo nº 1.126 (STF)
  12. Informativo nº 1.126 (STF) II
  13. Informativo nº 1.127 (STF)
  14. Informativo nº 1.128 (STF)
  15. Informativo nº 1.129 (STF)
  16. Informativo nº 1.129 (STF) II
  17. Informativo nº 1.129 (STF) III
  18. Informativo nº 1.130 (STF)
  19. Informativo nº 1.131 (STF)
  20. Informativo nº 1.131 (STF) II
  21. Informativo nº 1.132 (STF)
  22. Informativo nº 1.132 (STF) II
  23. Informativo nº 1.132 (STF) III
  24. Informativo nº 1.133 (STF)
  25. Informativo nº 1.134 (STF)
  26. Informativo nº 1.135 (STF)
  27. Informativo nº 1.136 (STF)
  28. Informativo nº 1.137 (STF)
  29. Informativo nº 1.138 (STF)
  30. Informativo nº 1.139 (STF)
  31. Informativo nº 1.139 (STF) II
  32. Informativo nº 1.140 (STF)
  33. Informativo nº 1.141 (STF)
  34. Informativo nº 1.142 (STF)
  35. Informativo nº 1.141 (STF) II
  36. Informativo nº 1.143 (STF)
  37. Informativo nº 1.143 (STF) II
  38. Informativo nº 1.144 (STF)
  39. Informativo nº 1.145 (STF)
  40. Informativo nº 1.146 (STF)
  41. Informativo nº 1.146 (STF) II
  42. Informativo nº 1.146 (STF) III
  43. Informativo nº 1.147 (STF)
  44. Informativo nº 1.148 (STF)
  45. Informativo nº 1.149 (STF)
  46. Informativo nº 1.149 (STF) II
  47. Informativo nº 1.150 (STF)
  48. Informativo nº 1.150 (STF) II
  49. Informativo nº 1.150 (STF) III
  50. Informativo nº 1.151 (STF)
  51. Informativo nº 1.152 (STF)
  52. Informativo nº 1.152 (STF) II
  53. Informativo nº 1.152 (STF) III
  54. Informativo nº 1.153 (STF)
  55. Informativo nº 1.153 (STF) II
  56. Informativo nº 1.153 (STF) III
  57. Informativo nº 1.153 (STF) IV
  58. Informativo nº 1.154 (STF)
  59. Informativo nº 1.154 (STF) II
  60. Informativo nº 1.155 (STF)
  61. Informativo nº 1.155 (STF) II
  62. Informativo nº 1.156 (STF)
  63. Informativo nº 1.157 (STF)
  64. Informativo nº 1.158 (STF)
  65. Informativo nº 1.158 II (STF)
  66. Informativo nº 1.159 (STF)
  67. Informativo nº 1.160 (STF)
  68. Informativo nº 1.160 (STF) II
  69. Informativo nº 1.161 (STF)
  70. Informativo nº 1.162 (STF)
Aula 3Informativos de Jurisprudência - Supremo Tribunal Federal - STF ( 2023 )▼
  1. Informativo nº 1.080 (STF)
  2. Informativo nº 1.080 (STF) II
  3. Informativo nº 1.080 (STF) III
  4. Informativo nº 1.080 (STF) IV
  5. Informativo nº 1.080 (STF) V
  6. Informativo nº 1.080 (STF) VI
  7. Informativo nº 1.080 (STF) VII
  8. Informativo nº 1.081 (STF) I
  9. Informativo nº 1.081 (STF) II
  10. Informativo nº 1.081 (STF) III
  11. Informativo nº 1.081 (STF) IV
  12. Informativo nº 1.081 (STF) V
  13. Informativo nº 1.081 (STF) VI
  14. Informativo nº 1.082 (STF) I
  15. Informativo nº 1.082 (STF) II
  16. Informativo nº 1.082 (STF) III
  17. Informativo nº 1.083 (STF) I
  18. Informativo nº 1.083 (STF) II
  19. Informativo nº 1.083 (STF) III
  20. Informativo nº 1.083 (STF) IV
  21. Informativo nº 1.083 (STF) V
  22. Informativo nº 1.084 (STF) I
  23. Informativo nº 1.084 (STF) II
  24. Informativo nº 1.084 (STF) III
  25. Informativo nº 1.085 (STF) I
  26. Informativo nº 1.085 (STF) II
  27. Informativo nº 1.085 (STF) III
  28. Informativo nº 1.085 (STF) IV
  29. Informativo nº 1.086 (STF) I
  30. Informativo nº 1.086 (STF) II
  31. Informativo nº 1.086 (STF) III
  32. Informativo nº 1.087 (STF)
  33. Informativo nº 1.087 (STF) II
  34. Informativo nº 1.087 (STF) III
  35. Informativo nº 1.088 (STF) I
  36. Informativo nº 1.088 (STF) II
  37. Informativo nº 1.089 (STF)
  38. Informativo nº 1.089 (STF) II
  39. Informativo nº 1.089 (STF) III
  40. Informativo nº 1.089 (STF) IV
  41. Informativo nº 1.089 (STF) V
  42. Informativo nº 1.090 (STF)
  43. Informativo nº 1.090 (STF) II
  44. Informativo nº 1.090 (STF) III
  45. Informativo nº 1.091 (STF)
  46. Informativo nº 1.091 (STF) II
  47. Informativo nº 1.091 (STF) III
  48. Informativo nº 1.091 (STF) IV
  49. Informativo nº 1.092 (STF)
  50. Informativo nº 1.092 (STF) II
  51. Informativo nº 1.092 (STF) III
  52. Informativo nº 1.092 (STF) IV
  53. Informativo nº 1.093 (STF)
  54. Informativo nº 1.093 (STF) II
  55. Informativo nº 1.093 (STF) III
  56. Informativo nº 1.094 (STF)
  57. Informativo nº 1.094 (STF) II
  58. Informativo nº 1.095 (STF) I
  59. Informativo nº 1.095 (STF) II
  60. Informativo nº 1.095 (STF) III
  61. Informativo nº 1.096 (STF) I
  62. Informativo nº 1.096 (STF) II
  63. Informativo nº 1.096 (STF) III
  64. Informativo nº 1.097 (STF)
  65. Informativo nº 1.097 (STF) II
  66. Informativo nº 1.097 (STF) III
  67. Informativo nº 1.098 (STF)
  68. Informativo nº 1.098 (STF) II
  69. Informativo nº 1.098 (STF) III
  70. Informativo nº 1.099 (STF)
  71. Informativo nº 1.099 (STF) II
  72. Informativo nº 1.099 (STF) III
  73. Informativo nº 1.100 (STF)
  74. Informativo nº 1.100 (STF) II
  75. Informativo nº 1.100 (STF) III
  76. Informativo nº 1.101 (STF)
  77. Informativo nº 1.101 (STF) II
  78. Informativo nº 1.101 (STF) III
  79. Informativo nº 1.101 (STF) IV
  80. Informativo nº 1.101 (STF) (Parte II) - V
  81. Informativo nº 1.101 (STF) (Parte II) - VI
  82. Informativo nº 1.102 (STF)
  83. Informativo nº 1.102 (STF) II
  84. Informativo nº 1.102 (STF) III
  85. Informativo nº 1.103 (STF) I
  86. Informativo nº 1.103 (STF) II
  87. Informativo nº 1.104 (STF)
  88. Informativo nº 1.104 (STF) II
  89. Informativo nº 1.104 (STF) III
  90. Informativo nº 1.105 (STF)
  91. Informativo nº 1.105 (STF) II
  92. Informativo nº 1.106 (STF)
  93. Informativo nº 1.106 (STF) II
  94. Informativo nº 1.106 (STF) III
  95. Informativo nº 1.106 (STF) IV
  96. Informativo nº 1.106 (STF) V
  97. Informativo nº 1.107 (STF)
  98. Informativo nº 1.107 (STF) II
  99. Informativo nº 1.108 (STF)
  100. Informativo nº 1.108 (STF) II
  101. Informativo nº 1.108 (STF) III
  102. Informativo nº 1.109 (STF)
  103. Informativo nº 1.109 (STF) II
  104. Informativo nº 1.110 (STF)
  105. Informativo nº 1.110 (STF) II
  106. Informativo nº 1.110 (STF) III
  107. Informativo nº 1.111 (STF)
  108. Informativo nº 1.111 (STF) II
  109. Informativo nº 1.112 (STF)
  110. Informativo nº 1.112 (STF) II
  111. Informativo nº 1.113 (STF)
  112. Informativo nº 1.113 (STF) II
  113. Informativo nº 1.113 (STF) III
  114. Informativo nº 1.114 (STF)
  115. Informativo nº 1.114 (STF) II
  116. Informativo nº 1.114 (STF) III
  117. Informativo nº 1.115 (STF)
  118. Informativo nº 1.115 (STF) II
  119. Informativo nº 1.116 (STF)
  120. Informativo nº 1.116 (STF) II
  121. Informativo nº 1.116 (STF) III
  122. Informativo nº 1.116 (STF) IV
  123. Informativo nº 1.117 (STF)
  124. Informativo nº 1.117 (STF) II
  125. Informativo nº 1.118 (STF)
  126. Informativo nº 1.118 (STF) II
  127. Informativo nº 1.119 (STF)
  128. Informativo nº 1.120 (STF)
Aula 4Informativos de Jurisprudência - 1ª Seção do STJ [ Direito Público ] - (2025)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 838 (1ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 838 (1ª Seção - STJ) II
  3. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 839 (1ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 840 (1ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 840 (1ª Seção - STJ) II
Aula 5Informativos de Jurisprudência - 1ª Seção do STJ [ Direito Público ] - (2024)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 800 (1ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 801 (1ª Seção - STJ)
  3. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 802 (1ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 803 (1ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 803 (1ª Seção - STJ) II
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 804 (1ª Seção - STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 804 (1ª Seção - STJ) II
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (1ª Seção - STJ)
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (1ª Seção - STJ) II
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 806 (1ª Seção - STJ)
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 807 (1ª Seção - STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 808 (1ª Seção - STJ)
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 809 (1ª Seção - STJ)
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 810 (1ª Seção - STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 811 (1ª Seção - STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 812 (1ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 812 (1ª Seção - STJ) II
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 813 (1ª Seção - STJ)
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 814 (1ª Seção - STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 815 (1ª Seção - STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 816 (1ª Seção - STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 817 (1ª Seção - STJ)
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 817 (1ª Seção - STJ) II
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (1ª Seção - STJ)
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (1ª Seção - STJ) II
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (1ª Seção - STJ) III
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 819 (1ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 820 (1ª Seção - STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 820 (1ª Seção - STJ)
  30. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 821 (1ª Seção - STJ)
  31. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (1ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (1ª Seção - STJ) II
  33. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (1ª Seção - STJ) III
  34. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 823 (1ª Seção - STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 823 (1ª Seção - STJ) II
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 824 (1ª Seção - STJ)
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 825 (1ª Seção - STJ)
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 825 (1ª Seção - STJ) II
  39. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 825 (1ª Seção - STJ) III
  40. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 826 (1ª Seção - STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 827 (1ª Seção - STJ)
  42. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 828 (1ª Seção - STJ)
  43. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 829 (1ª Seção - STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 829 (1ª Seção - STJ) II
  45. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 830 (1ª Seção - STJ)
  46. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 831 (1ª Seção - STJ)
  47. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 832 (1ª Seção - STJ)
  48. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 833 (1ª Seção - STJ)
Aula 6Informativos de Jurisprudência - 1ª Seção do STJ [ Direito Público ] - (2023)▼
  1. Informativo nº 761 (1ª Seção - STJ)
  2. Informativo nº 762 (1ª Seção - STJ)
  3. Informativo nº 762 (1ª Seção - STJ) Parte 2
  4. Informativo nº 762 (1ª Seção - STJ) Parte 3
  5. Informativo nº 762 (1ª Seção - STJ) Parte 4
  6. Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte I
  7. Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte II
  8. Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte III
  9. Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte IV
  10. Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte V
  11. Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte VI
  12. Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte VII
  13. Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte VIII
  14. Informativo nº 764 (1ª Seção - STJ) Parte I
  15. Informativo nº 764 (1ª Seção - STJ) Parte II
  16. Informativo nº 765 (1ª Seção - STJ)
  17. Informativo nº 765 (1ª Seção - STJ) II
  18. Informativo nº 766 (1ª Seção - STJ) I
  19. Informativo nº 766 (1ª Seção - STJ) II
  20. Informativo nº 766 (1ª Seção - STJ) III
  21. Informativo nº 766 (1ª Seção - STJ) IV
  22. Informativo nº 767 (1ª Seção - STJ) I
  23. Informativo nº 767 (1ª Seção - STJ) II
  24. Informativo nº 767 (1ª Seção - STJ) III
  25. Informativo nº 767 (1ª Seção - STJ) IV
  26. Informativo nº 768 (1ª Seção - STJ) I
  27. Informativo nº 768 (1ª Seção - STJ) II
  28. Informativo nº 768 (1ª Seção - STJ) III
  29. Informativo nº 768 (1ª Seção - STJ) IV
  30. Informativo nº 769 (1ª Seção - STJ)
  31. Informativo nº 769 (1ª Seção - STJ) II
  32. Informativo nº 769 (1ª Seção - STJ) III
  33. Informativo nº 769 (1ª Seção - STJ) IV
  34. Informativo nº 770 (1ª Seção - STJ)
  35. Informativo nº 770 (1ª Seção - STJ) II
  36. Informativo nº 771 (1ª Seção - STJ)
  37. Informativo nº 771 (1ª Seção - STJ) II
  38. Informativo nº 772 (1ª Seção - STJ) I
  39. Informativo nº 772 (1ª Seção - STJ) II
  40. Informativo nº 772 (1ª Seção - STJ) III
  41. Informativo nº 772 (1ª Seção - STJ) IV
  42. Informativo nº 773 (1ª Seção - STJ)
  43. Informativo nº 773 (1ª Seção - STJ) II
  44. Informativo nº 773 (1ª Seção - STJ) III
  45. Informativo nº 774 (1ª Seção - STJ)
  46. Informativo nº 774 (1ª Seção - STJ) II
  47. Informativo nº 774 (1ª Seção - STJ) III
  48. Informativo nº 775 (1ª Seção - STJ)
  49. Informativo nº 775 (1ª Seção - STJ) II
  50. Informativo nº 776 (1ª Seção - STJ)
  51. Informativo nº 776 (1ª Seção - STJ) II
  52. Informativo nº 776 (1ª Seção - STJ) III
  53. Informativo nº 777 (1ª Seção - STJ)
  54. Informativo nº 777 (1ª Seção - STJ) II
  55. Informativo nº 777 (1ª Seção - STJ) III
  56. Informativo nº 778 (1ª Seção - STJ) I
  57. Informativo nº 778 (1ª Seção - STJ) II
  58. Informativo nº 778 (1ª Seção - STJ) III
  59. Informativo nº 779 (1ª Seção - STJ) I
  60. Informativo nº 779 (1ª Seção - STJ) II
  61. Informativo nº 780 (1ª Seção - STJ) I
  62. Informativo nº 780 (1ª Seção - STJ) II
  63. Informativo nº 781 (1ª Seção - STJ)
  64. Informativo nº 781 (1ª Seção - STJ) II
  65. Informativo nº 782 (1ª Seção - STJ)
  66. Informativo nº 782 (1ª Seção - STJ) II
  67. Informativo nº 783 (1ª Seção - STJ)
  68. Informativo nº 784 (1ª Seção - STJ)
  69. Informativo nº 785 (1ª Seção - STJ)
  70. Informativo nº 785 (1ª Seção - STJ) II
  71. Informativo nº 786 (1ª Seção - STJ)
  72. Informativo nº 786 (1ª Seção - STJ) II
  73. Informativo nº 786 (1ª Seção - STJ) III
  74. Informativo nº 787 (1ª Seção - STJ)
  75. Informativo nº 787 (1ª Seção - STJ) II
  76. Informativo nº 787 (1ª Seção - STJ) III
  77. Informativo nº 788 (1ª Seção - STJ)
  78. Informativo nº 789 (1ª Seção - STJ)
  79. Informativo nº 790 (1ª Seção - STJ)
  80. Informativo nº 791 (1ª Seção - STJ)
  81. Informativo nº 792 (1ª Seção - STJ)
  82. Informativo nº 793 (1ª Seção - STJ)
  83. Informativo nº 793 (1ª Seção - STJ) II
  84. Informativo nº 794 (1ª Seção - STJ)
  85. Informativo nº 795 (1ª Seção - STJ)
  86. Informativo nº 795 (1ª Seção - STJ) II
  87. Informativo nº 796 (1ª Seção - STJ)
  88. Informativo nº 797 (1ª Seção - STJ)
  89. Informativo nº 798 (1ª Seção - STJ)
  90. Informativo nº 799 (1ª Seção - STJ)
  91. Informativo nº 799 (1ª Seção - STJ) II
Aula 7Informativos de Jurisprudência - 2ª Seção do STJ - [ Direito Privado ] - (2025)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 838 (2ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 838 (2ª Seção - STJ) II
  3. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 839 (2ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 840 (2ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 841 (2ª Seção - STJ)
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ) II
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ) III
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ) IV
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ) V
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (2ª Seção - STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (2ª Seção - STJ)
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (2ª Seção - STJ) II
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 845 (2ª Seção - STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 846 (2ª Seção - STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 847 (2ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 847 (2ª Seção - STJ) II
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 848 (2ª Seção - STJ)
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 849 (2ª Seção - STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 850 (2ª Seção - STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 850 (2ª Seção - STJ) II
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 851 (2ª Seção - STJ)
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 (2ª Seção - STJ)
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 (2ª Seção - STJ) II
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 853 (2ª Seção - STJ)
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 855 (2ª Seção - STJ)
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 856 (2ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 856 (2ª Seção - STJ) II
  29. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 857 (2ª Seção - STJ)
  30. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 858 (2ª Seção - STJ)
  31. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 859 (2ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 860 (2ª Seção - STJ)
  33. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 861 (2ª Seção - STJ)
  34. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 862 (2ª Seção - STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (2ª Seção - STJ)
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (2ª Seção - STJ) 1 (Duplicado)
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 864 (2ª Seção - STJ) II
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 865 (2ª Seção - STJ)
  39. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 866 (2ª Seção - STJ)
  40. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 868 (2ª Seção - STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 870 (2ª Seção - STJ)
  42. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 871 (2ª Seção - STJ)
  43. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 872 (2ª Seção - STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 873 (2ª Seção - STJ)
Aula 8Informativos de Jurisprudência - 2ª Seção do STJ - [ Direito Privado ] - (2024)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 800 (2ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 801 (2ª Seção - STJ)
  3. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 802 (2ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 15/2024 (2ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 15/2024 (2ª Seção - STJ) II
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 803 (2ª Seção - STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 804 (2ª Seção - STJ)
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 804 (2ª Seção - STJ) II
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (2ª Seção - STJ)
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (2ª Seção - STJ) II
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 806 (2ª Seção - STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 807 (2ª Seção - STJ)
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 807 (2ª Seção - STJ) II
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 808 (2ª Seção - STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 808 (2ª Seção - STJ) II
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 809 (2ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 810 (2ª Seção - STJ)
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 810 (2ª Seção - STJ) II
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 811 (2ª Seção - STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 811 (2ª Seção - STJ) II
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 812 (2ª Seção - STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 813 (2ª Seção - STJ)
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 814 (2ª Seção - STJ)
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 815 (2ª Seção - STJ)
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 815 (2ª Seção - STJ) II
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 816 (2ª Seção - STJ)
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 817 (2ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (2ª Seção - STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência - STJ e STF - Edição Extraordinária nº 20/2024
  30. Informativos de Jurisprudência - STJ e STF - Edição Extraordinária nº 20/2024 II
  31. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 819 (2ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 819 (2ª Seção - STJ) II
  33. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 820 (2ª Seção - STJ)
  34. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 821 (2ª Seção - STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (2ª Seção - STJ)
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (2ª Seção - STJ) II
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 823 (2ª Seção - STJ)
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 824 (2ª Seção - STJ)
  39. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 824 (2ª Seção - STJ) II
  40. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 825 (2ª Seção - STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 825 (2ª Seção - STJ) II
  42. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 826 (2ª Seção - STJ)
  43. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 827 (2ª Seção - STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 828 (2ª Seção - STJ)
  45. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 829 (2ª Seção - STJ)
  46. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 830 (2ª Seção - STJ)
  47. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 831 (2ª Seção - STJ)
  48. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 832 (2ª Seção - STJ)
  49. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 833 (2ª Seção - STJ)
  50. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 834 (2ª Seção - STJ)
  51. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 835 (2ª Seção - STJ)
  52. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 836 (2ª Seção - STJ)
  53. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 837 (2ª Seção - STJ)
Aula 9Informativos de Jurisprudência - 2ª Seção do STJ - [ Direito Privado ] - (2023)▼
  1. Informativo nº 762 (2ª Seção - STJ)
  2. Informativo nº 762 (2ª Seção - STJ) Segunda Parte
  3. Informativo nº 763 (2ª Seção - STJ)
  4. Informativo nº 764 (2ª Seção - STJ)
  5. Informativo nº 765 (2ª Seção - STJ)
  6. Informativo nº 766 (2ª Seção - STJ)
  7. Informativo nº 767 (2ª Seção - STJ)
  8. Informativo nº 767 (2ª Seção - STJ) II
  9. Informativo nº 768 (2ª Seção - STJ)
  10. Informativo nº 769 (2ª Seção - STJ)
  11. Informativo nº 769 (2ª Seção - STJ) II
  12. Informativo nº 770 (2ª Seção - STJ)
  13. Informativo nº 771 (2ª Seção - STJ)
  14. Informativo nº 771 (2ª Seção - STJ) II
  15. Informativo nº 772 (2ª Seção - STJ)
  16. Informativo nº 773 (2ª Seção - STJ)
  17. Informativo nº 773 (2ª Seção - STJ) II
  18. Informativo nº 774 (2ª Seção - STJ)
  19. Informativo nº 775 (2ª Seção - STJ)
  20. Informativo nº 775 (2ª Seção - STJ)
  21. Informativo nº 776 (2ª Seção - STJ)
  22. Informativo nº 776 (2ª Seção - STJ)
  23. Informativo nº 777 (2ª Seção - STJ)
  24. Informativo nº 778 (2ª Seção - STJ)
  25. Informativo nº 779 (2ª Seção - STJ)
  26. Informativo nº 780 (2ª Seção - STJ)
  27. Informativo nº 780 (2ª Seção - STJ) II
  28. Informativo nº 781 (2ª Seção - STJ)
  29. Informativo nº 782 (2ª Seção - STJ)
  30. Informativo nº 783 (2ª Seção - STJ)
  31. Informativo nº 784 (2ª Seção - STJ)
  32. Informativo nº 785 (2ª Seção - STJ)
  33. Informativo nº 785 (2ª Seção - STJ) II
  34. Informativo nº 786 (2ª Seção - STJ)
  35. Informativo STJ - Edição Extraordinária - Julgados de Direito Privado
  36. Informativo STJ - Edição Extraordinária - Julgados de Direito Privado II
  37. Informativo STJ - Informativo nº 787 (2ª Seção - STJ)
  38. Informativo STJ - Informativo nº 12 - Edição Extraordinária III
  39. Informativo STJ - Informativo nº 788 (2ª Seção - STJ)
  40. - Informativo STJ - Informativo nº 12 - Edição Extraordinária IV
  41. Informativo STJ - Informativo nº 789 (2ª Seção - STJ)
  42. Informativo STJ - Informativo nº 789 (2ª Seção - STJ) II
  43. Informativo STJ - Informativo nº 790 (2ª Seção - STJ)
  44. Informativo STJ - Informativo nº 791 (2ª Seção - STJ)
  45. Informativo STJ - Informativo nº 792 (2ª Seção - STJ)
  46. Informativo STJ - Informativo nº 793 (2ª Seção - STJ)
  47. Informativo STJ - Informativo nº 794 (2ª Seção - STJ)
  48. Informativo STJ - Informativo nº 795 (2ª Seção - STJ)
  49. Informativo STJ - Informativo nº 796 (2ª Seção - STJ)
  50. Informativo STJ - Informativo nº 797 (2ª Seção - STJ)
  51. Informativo STJ - Informativo nº 798 (2ª Seção - STJ)
  52. Informativo STJ - Informativo nº 799 (2ª Seção - STJ)
  53. Informativo STJ - Informativo nº 799 (2ª Seção - STJ) II
Aula 10Informativos de Jurisprudência - 3ª Seção do STJ - [ Direito Penal ] - (2025)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 24 (3ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 24 (3ª Seção - STJ)
  3. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 838 (3ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 839 (3ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 840 - (3ª Seção - STJ)
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 841 (3ª Seção - STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (3ª Seção - STJ)
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (3ª Seção - STJ)
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (3ª Seção - STJ) II
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (3ª Seção - STJ) III
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (3ª Seção - STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (3ª Seção - STJ) II
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 845 (3ª Seção - STJ)
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 846 (3ª Seção - STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 847 (3ª Seção - STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 848 - (3ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 849 (3ª Seção - STJ)
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo - Edição Extraordinária
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 850 (3ª Seção - STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 851 - (3ª Seção - STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 - (3ª Seção - STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 - (3ª Seção - STJ) II
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 - (3ª Seção - STJ) III
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 - (3ª Seção - STJ) IV
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 853 - (3ª Seção - STJ)
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 853 - (3ª Seção - STJ) II
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 854 (3ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 855 (3ª Seção - STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 855 - (3ª Seção - STJ)
  30. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária
  31. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 27 - (3ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 27 - (3ª Seção - STJ) II
  33. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 27 - (3ª Seção - STJ) III
  34. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 27 - (3ª Seção - STJ) IV
  35. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 27 - (3ª Seção - STJ) V
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 856 (3ª Seção - STJ)
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 856 (3ª Seção - STJ) II
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 857 - (3ª Seção - STJ)
  39. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 858 (3ª Seção - STJ)
  40. Informativos de Jurisprudência - Informativos nº 859 - (3ª Seção - STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência - Informativos nº 859 - (3ª Seção - STJ) II
  42. Informativos de Jurisprudência - Informativos nº 859 - (3ª Seção - STJ) III
  43. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 860 (3ª Seção - STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 861 - (3ª Seção - STJ)
  45. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 862 (3ª Seção - STJ)
  46. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (3ª Seção - STJ)
  47. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (3ª Seção - STJ) II
  48. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (3ª Seção - STJ) III
  49. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 864 (3ª Seção - STJ)
  50. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 865 (3ª Seção - STJ)
  51. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 866 e 867 (3ª Seção - STJ)
  52. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 867 (3ª Seção - STJ) II
  53. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 867 (3ª Seção - STJ) III
  54. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 868 (3ª Seção - STJ)
  55. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 869 (3ª Seção - STJ)
  56. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 869 (3ª Seção - STJ) II
  57. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 869 (3ª Seção - STJ) III
  58. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 870 - (3ª Seção - STJ)
  59. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 871 (3ª Seção - STJ)
  60. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 872 (3ª Seção - STJ)
  61. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 872 (3ª Seção - STJ) II
  62. Informativos de Jurisprudência - Informativo Edição Extraordinária 30
  63. Informativos de Jurisprudência - Informativo Edição Extraordinária 30 - II
  64. Informativos de Jurisprudência - Informativo Edição Extraordinária 30 - III
  65. Informativos de Jurisprudência - Informativo Edição Extraordinária 30 - IV
Aula 11Informativos de Jurisprudência - 3ª Seção do STJ - [ Direito Penal ] - (2024)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 16 (3ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 16 (3ª Seção - STJ)
  3. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 16 (3ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 800 (3ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 801 (3ª Seção - STJ)
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 801 (3ª Seção - STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 802 (3ª Seção - STJ)
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 803 (3ª Seção - STJ)
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 804 (3ª Seção - STJ)
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (3ª Seção - STJ)
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (3ª Seção - STJ) II
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (3ª Seção - STJ) III
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (3ª Seção - STJ) IV
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 806 (3ª Seção - STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 807 (3ª Seção - STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 808 (3ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 809 e 810 (3ª Seção - STJ)
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 809 e 810 (3ª Seção - STJ) II
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 809 e 810 (3ª Seção - STJ) III
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 811 (3ª Seção - STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 812 (3ª Seção - STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 812 (3ª Seção - STJ) II
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 813 (3ª Seção - STJ)
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 814 (3ª Seção - STJ)
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 815 (3ª Seção - STJ)
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 816 (3ª Seção - STJ)
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 817 (3ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (3ª Seção - STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (3ª Seção - STJ) II
  30. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (3ª Seção - STJ) III
  31. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 819 (3ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 819 (3ª Seção - STJ)
  33. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 821 (3ª Seção - STJ)
  34. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (3ª Seção - STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 823 (3ª Seção - STJ)
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 824 (3ª Seção - STJ)
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 825 - (3ª Seção - STJ)
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 827 - (3ª Seção - STJ)
  39. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 828 (3ª Seção - STJ)
  40. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 829 - (3ª Seção - STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 831 - (3ª Seção - STJ)
  42. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 832 (3ª Seção - STJ)
  43. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 834 (3ª Seção - STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 835 - (3ª Seção - STJ)
  45. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 836 - (3ª Seção - STJ)
  46. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 836 - (3ª Seção - STJ) II
  47. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 837 - (3ª Seção - STJ)
Aula 12Informativos de Jurisprudência - 3ª Seção do STJ - [ Direito Penal ] - (2023)▼
  1. Informativos - Edição Especial nº 7 (3ª Seção - STJ)
  2. Informativos - Edição Especial nº 7 (3ª Seção - STJ) II
  3. Informativos (3ª Seção - STJ) - Temas Especiais - Jurisprudência e Crimes Funcionais
  4. Informativos (3ª Seção - STJ) - Temas Especiais - Jurisprudência e Crimes Funcionais II
  5. Informativos (3ª Seção - STJ) - Temas Especiais - Penas em Espécie
  6. Informativos (3ª Seção - STJ) - Temas Especiais - Penas em Espécie II
  7. Informativos (3ª Seção - STJ) - Dosimetria da Pena
  8. Informativos (3ª Seção - STJ) - Dosimetria da Pena II
  9. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - Prescrição Penal
  10. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - Prescrição da Pena II
  11. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - (Tema especial) Crimes Contra a Pessoa
  12. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - (Tema especial) Crimes Contra a Administração Pública
  13. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - (Tema especial) Crimes Contra a Honra
  14. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - (Tema especial) Concurso de Pessoas
  15. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - (Tema Especial) Marielle Franco - O Caso de Acordo de Delação Premiada e Suas Consequências
  16. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - Crimes Contra a Pessoa
  17. Informativo nº 762 (3ª Seção - STJ)
  18. Informativo nº 763 (3ª Seção - STJ)
  19. Informativo nº 764 (3ª Seção - STJ)
  20. Informativo nº 764 (3ª Seção - STJ)
  21. Informativo nº 764 (3ª Seção - STJ)
  22. Informativo nº 765 (3ª Seção - STJ)
  23. Informativo nº 766 (3ª Seção - STJ)
  24. Informativo nº 767 (3ª Seção - STJ)
  25. Informativo nº 767 (3ª Seção - STJ)
  26. Informativo nº 768 (3ª Seção - STJ)
  27. Informativo nº 768 (3ª Seção - STJ)
  28. Informativo nº 769 (3ª Seção - STJ)
  29. Informativo nº 769 (3ª Seção - STJ)
  30. Informativo nº 770 (3ª Seção - STJ)
  31. Informativo nº 770 (3ª Seção - STJ)
  32. Informativo nº 771 (3ª Seção - STJ)
  33. Informativo nº 772 (3ª Seção - STJ)
  34. Informativo nº 772 (3ª Seção - STJ)
  35. Informativo nº 773 (3ª Seção - STJ)
  36. Informativo nº 774 (3ª Seção - STJ)
  37. Informativo nº 774 (3ª Seção - STJ)
  38. Informativo nº 775 (3ª Seção - STJ)
  39. Informativo nº 776 (3ª Seção - STJ)
  40. Informativo nº 777 (3ª Seção - STJ)
  41. Informativo nº 778 (3ª Seção - STJ)
  42. Informativo nº 779 (3ª Seção - STJ)
  43. Informativo nº 780 (3ª Seção - STJ)
  44. Informativo nº 781 (3ª Seção - STJ)
  45. Informativo nº 784 (3ª Seção - STJ)
  46. Informativo nº 782 (3ª Seção - STJ)
  47. Informativo nº 783 (3ª Seção - STJ)
  48. Informativo nº 785 (3ª Seção - STJ)
  49. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 786 (3ª Seção - STJ)
  50. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 786 (3ª Seção - STJ) II
  51. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 786 (3ª Seção - STJ) III
  52. Informativo nº 787 (3ª Seção - STJ)
  53. Informativo nº 788 (3ª Seção - STJ)
  54. Informativo nº 789 (3ª Seção - STJ)
  55. Informativo nº 790 (3ª Seção - STJ)
  56. Informativo nº 791 (3ª Seção - STJ)
  57. Informativo nº 791 (3ª Seção - STJ) II
  58. Informativo nº 792 (3ª Seção - STJ)
  59. Informativo nº 792 (3ª Seção - STJ) II
  60. Informativo nº 793 (3ª Seção - STJ)
  61. Informativo nº 794 (3ª Seção - STJ)
  62. Informativo nº 795 (3ª Seção - STJ)
  63. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 796 (3ª Seção - STJ)
  64. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 796 (3ª Seção - STJ) II
  65. Informativo nº 797 (3ª Seção - STJ)
  66. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 798 (3ª Seção - STJ)
  67. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 798 (3ª Seção - STJ) II
  68. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 798 (3ª Seção - STJ) III
  69. Informativo nº 799 (3ª Seção - STJ)
Direito Constitucional3 Aulas · 5 PDFs
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Aula 11. Direito Constitucional: conceito, formação, objeto, conteúdo. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. Positivismo e pós-positivismo. Estado de direito. Estado democrático. República. Teoria do poder constituinte. Supremacia e rigidez constitucional. Reforma e revisão constitucional. Mutação constitucional. Poder constituinte derivado. Ponto 2. Constituição: conceito, elementos, classificação. Constituição formal e Constituição material. Teoria da norma constitucional. Princípios e regras. Hermenêutica Constitucional: Interpretação e integração das normas constitucionais. Métodos, elementos, princípios e limites. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Normas programáticas. Princípios e regras jurídicas. Ponderação. Modelos e críticas.▼
  1. Teoria da Constituição
  2. Teoria da Constituição
Aula 2Controle de Constitucionalidade. Noções Gerais e Fundamentos: Conceito de controle de constitucionalidade. Fundamentos teóricos e objetivos do controle de constitucionalidade no Brasil. Sistemas de Controle de Constitucionalidade: Modelos de controle (difuso e concentrado). Origem e evolução histórica. Diferenças e semelhanças entre os sistemas. Controle Difuso: Características, processo e efeitos. Análise dos casos emblemáticos julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Teoria da transcendência dos motivos determinantes. Controle Concentrado: Ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), ações declaratórias de constitucionalidade (ADC), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ações diretas de inconstitucionalidade por omissão (ADO). Competência do STF. Efeitos da decisão e modulação dos efeitos. Controle Preventivo e Repressivo: Distinção entre controle preventivo (realizado pelo Legislativo e Executivo) e repressivo (realizado pelo Judiciário). Controle de Constitucionalidade e a Mutação Constitucional: Conceito e limites da mutação constitucional. Exemplos de aplicação pelo STF. Controle de Constitucionalidade das Leis Estaduais e Municipais: Competência dos Tribunais de Justiça dos Estados para o controle de constitucionalidade das leis estaduais e municipais em face das Constituições Estaduais. Efeitos das Decisões de Inconstitucionalidade: Efeitos ex tunc e ex nunc. Modulação temporal dos efeitos da decisão. Efeito vinculante e eficácia contra todos. Controle de Constitucionalidade das Emendas Constitucionais: Limitações materiais e formais ao poder de emendar. Análise das cláusulas pétreas. Atuação do STF no controle de emendas constitucionais. Ações Constitucionais no Controle de Constitucionalidade: Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo e Ação Civil Pública como instrumentos de controle de constitucionalidade.▼
  1. Controle de Constitucionalidade
  2. Controle de Constitucionalidade
Aula 3Caderno de Jurisprudência.▼
  1. Caderno de Revisão de Jurisprudência
Direito Administrativo13 Aulas · 29 PDFs
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Aula 1Ponto 1. Direito Administrativo. Autonomia. Conceito e definição como sub-ramo do Direito Público. Princípios informativos do Direito Administrativo. Fontes. Interpretação. Relação com outros ramos do Direito e objeto. Interesse Público. Interesses primário e secundário do Estado.▼
  1. Introdução ao Direito Administrativo
  2. Princípios Administrativos
  3. Introdução ao Direito Administrativo e Princípios Administrativos
Aula 2Ponto 2. Administração Pública. Atividades e Estrutura Administrativas. Administração Direta e Administração Indireta. Órgãos e Entidades da Administração Pública, Autarquia, Fundação Pública, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista. Lei Federal n. 13.303/2016. Agências Executivas. Agências Reguladoras. Entes de Colaboração. Serviços Sociais Autônomos. Do Terceiro Setor. Organizações Sociais. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil (Lei Federal n. 13.019/2014).▼
  1. Organização Administrativa
  2. Entidades Paraestatais e Terceiro Setor
  3. Organização Administrativa
Aula 3Ponto 3. Acesso à Informação (Lei Federal n. 12.527/2011).▼
  1. Lei n. 12.527/2011 – Acesso à Informação
Aula 4Processo Administrativo e Procedimento: Conceito, Princípios, Fases, Espécies.▼
  1. Lei n. 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal
  2. Lei n. 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal
Aula 5Responsabilidade Civil do Estado. Evolução doutrinária. Aspectos gerais. Ação de Reparação de Dano. Excludentes. Prescrição.▼
  1. Responsabilidade Civil do Estado
  2. Responsabilidade Extracontratual do Estado
Aula 6Ponto 4. Atos Administrativos: Conceito. Requisitos. Atributos. Classificação. Espécies. Motivação. Vigência. Eficácia. Invalidação. Convalidação. Anulação e Revogação. Da Prescrição e da Coisa Julgada Administrativa; Dos Atos Normativos.▼
  1. Atos Administrativos
  2. Atos Administrativos
Aula 7Poderes e Deveres Administrativos: Poderes e Deveres do Administrador Público. Poder Vinculado, Discricionário, Disciplinar, Regulamentar e de Polícia. Uso e Abuso do Poder.▼
  1. Poderes Administrativos
  2. Poderes Administrativos
Aula 8Ponto 5. Licitação. Aplicação das Leis Federais n. 8.666/93 e 14.133/2021 no tempo. Conceito. Princípios básicos. Princípio do planejamento. Plano de Contratações Anual. Documento de formalização de demanda. Estudo técnico preliminar. Análise de riscos. Matriz de alocação de riscos. Termo de referência. Anteprojeto. Projeto Básico e executivo. Orçamento estimado e pesquisa de preços. Ponto 6. Objeto da Licitação, Parcelamento e Fracionamento. Princípio da Padronização. Modalidades e Tipos de Licitação. Critérios de julgamento. Procedimento da Licitação. Anulação e Revogação da Licitação. Sanções. Recursos. Ponto 7. Contratação Direta por Dispensa e Inexigibilidade de Licitação. Hipóteses de Cabimento e Procedimento nas Contratações Diretas. Condições de Habilitação nas Contratações Diretas. Procedimentos auxiliares. Credenciamento. Pré-qualificação. Procedimento de Manifestação de Interesse. Sistema de Registro de Preços. Registro Cadastral. Diálogo Competitivo. Ponto 8. Contratos: Noções Gerais. Elementos e Peculiaridades. Contratos Administrativos e Contratos da Administração. Formalização e Cláusulas Necessárias dos Contratos. Duração dos Contratos. Execução dos Contratos. Acompanhamento e Fiscalização Contratual. Terceirização. Termo Aditivo. Alterações do Contrato - Acréscimos e Supressões. Equilíbrio EconômicoFinanceiro. Revisão, reajuste e repactuação. Subcontratação e Cessão. Inexecução e Extinção Contratual. Nulidade do Contrato. Sanções.▼
  1. Lei n. 14.133/2021 - Licitação - Comentada, Comparada e Esquematizada
  2. Licitação
  3. Lei n. 14.133/2021 - Contratos - Comentada, Comparada e Esquematizada
  4. Contratos Administrativos
Aula 9Ponto 9. Serviços Públicos. Serviços Públicos Delegados: Concessões, Autorizações e Permissões (Lei nº 8.987/95). Parcerias Público-Privadas. Lei Federal n. 11.079/2004. Prestação de Serviços Públicos pelo Regime de Convênios. Diferença entre Contrato e Convênio. Consórcios Públicos.▼
  1. Lei n. 8.987/1995 - Serviços Públicos
  2. Serviços Públicos
Aula 10Ponto 10. Bens Públicos. Conceito. Formas de uso especial dos Bens Públicos. Autorização, permissão, concessão de uso e concessão de direito real de uso, imprescritibilidade e Impenhorabilidade; Intervenção na Propriedade (Desapropriação, Requisição, Servidão Administrativa, Tombamento, Ocupação Temporária e Limitação Administrativa). Requisitos e Fases da Desapropriação. Desapropriação Indireta. Função Social da Propriedade.▼
  1. Bens Públicos
  2. Bens Públicos
Aula 11Ponto 11. Controle da Administração Pública: Administrativo, Legislativo, Controle Externo a cargo do Tribunal de Contas. Controle Judiciário: Sistema de Contencioso Administrativo e de Jurisdição Una.▼
  1. Controle Administrativo
  2. Controle Administrativo
Aula 12Improbidade Administrativa.▼
  1. Lei n. 8.429/1992 – Improbidade Administrativa
  2. Improbidade Administrativa
  3. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
Aula 13Caderno de Jurisprudência.▼
  1. Caderno de Revisão de Jurisprudência
Direito Civil7 Aulas · 44 PDFs
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Aula 1Ponto 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei nº. 4.657/42). Aplicação, integração e Interpretação da Lei. Eficácia no Tempo e no Espaço. Analogia, Princípios Gerais do Direito e Equidade. Renovação, Irretroatividade e Direito Adquirido.▼
  1. LINDB - Parte I
  2. LINDB - Parte II
  3. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Aula 2Ponto 2. Das pessoas naturais: existência; personalidade; capacidade; nome; estado; domicílio, direitos da personalidade; ausência. Ponto 3. Das pessoas jurídicas: constituição; extinção; domicílio; sociedade de fato; grupos despersonalizados; associações; sociedades, fundações, sindicatos; desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade. Ponto 4. Domicílio Civil e Residência. Ponto 5. Dos bens. Ponto 6. Dos Fatos jurídicos. Atos Jurídicos. Lícitos e ilícitos. Abuso de direito. Teoria do duty to mitigate the loss. Ponto 7. Negócios jurídicos. Conceito. Existência, validade e eficácia. Negócios inválidos: pronunciamento, conversão e aproveitamento. Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico. Fraude contra credores e fraude à execução. Simulação. Fraude à lei. Representação. Ponto 8. Da prova. Ponto 9. Prescrição e Decadência.▼
  1. Parte Geral - I
  2. Parte Geral - II
  3. Parte Geral - III
  4. Parte Geral - IV
  5. Parte Geral - VI
  6. Parte Geral – Parte I
  7. Parte Geral – Parte II
  8. Parte Geral – Parte III
  9. Parte Geral – Parte IV
  10. Parte Geral – Parte V
Aula 3Ponto 10. Obrigações. Conceito e modalidades. Obrigação natural. Obrigação propter rem. Obrigações alternativas e obrigações com faculdade de substituição; obrigações divisíveis e obrigações indivisíveis; obrigações solidárias; obrigações de meio e obrigações de resultado. Boa-fé subjetiva. Boa-fé objetiva. Deveres anexos. Ponto 11. Modalidades de pagamento. Pagamentos especiais. Extinção das obrigações sem pagamento. Transmissão das obrigações. Adimplemento e inadimplemento absoluto e relativo. Cumprimento defeituoso. Juros e correção monetária. Cláusula penal.▼
  1. Obrigações - Parte I
  2. Obrigações - Parte III
  3. Obrigações - Parte IV
  4. Obrigações – Parte I
  5. Obrigações – Parte II
  6. Obrigações – Parte III
  7. Obrigações – Parte IV
Aula 4Ponto 12. Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Formação, extinção e interpretação. Princípios. Elementos constitutivos. Pressupostos de validade. Revisão dos contratos e suas modalidades. Extinção dos contratos. Teoria da Imprevisão. Ponto 13. Contratos em espécie. Contratos atípicos. Contratos especiais. Locação, built to suit, incorporação imobiliária, loteamento, fundo de investimento imobiliário, parceria agrícola, arrendamento imobiliário, arrendamento mercantil e naming rights. Ponto 15. Do Direito das Coisas. Parcelamento do solo urbano.▼
  1. Contratos em Geral - Parte I
  2. Contratos em Geral - Parte III
  3. Contratos em Espécie - Parte I
  4. Contratos em Espécie - Parte II
  5. Contratos em Espécie - Parte IV
  6. Contratos – Parte I
  7. Contratos – Parte II
  8. Contratos – Parte III
  9. Coisas - Parte I
  10. Coisas - Parte II
  11. Coisas - Parte III
  12. Coisas - Parte IV
  13. Coisas - Parte V
  14. Coisas – Parte I
  15. Coisas – Parte II
Aula 5Ponto 14. Responsabilidade Civil.▼
  1. Responsabilidade Civil - Parte I
  2. Responsabilidade Civil - Parte II
  3. Responsabilidade Civil - Parte III
  4. Responsabilidade Civil - Parte IV
  5. Responsabilidade Civil – Parte I
  6. Responsabilidade Civil – Parte II
  7. Responsabilidade Civil – Parte III
Aula 6Registro de imóveis.▼
  1. Registro de Imóveis
Aula 7Caderno de Jurisprudência.▼
  1. Caderno de Revisão de Jurisprudência
Direito Empresarial5 Aulas · 11 PDFs
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Aula 1Ponto 17. Fundamentos do direito empresarial. Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características. Teoria dos atos do comércio e Teoria da empresa. Ponto 18. Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário. Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (microempresa e empresa de pequeno porte) e suas alterações. Prepostos do empresário. Ponto 19. Estabelecimento Empresarial. Institutos Complementares do Direito Empresarial: Registro. Nome. Prepostos. Escrituração. Inatividade da empresa. Empresário irregular.▼
  1. Objeto, Fontes e Autonomia do Direito Empresarial
  2. Caracterização do Empresário
  3. Lei Complementar n. 123/2006 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
  4. Lei n. 12.529/2011
Aula 2Ponto 20. Teoria geral do Direito Societário: conceito de sociedade. Personalização da sociedade. Classificação das sociedades. Sociedades não personificadas. Sociedade irregular. Sociedade de fato. Sociedades personificadas: sociedade simples e sociedades empresárias. Sociedade Simples. Sociedade Limitada, Sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades coligadas, sociedade anônima. Ponto 21. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Sociedades dependentes de autorização. Grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades.▼
  1. Teoria Geral da Sociedade
  2. Sociedade no Código Civil
  3. Sociedade Anônima
Aula 3Ponto 22. Títulos de crédito. Histórico da legislação cambiária. Conceito de títulos de crédito, características e princípios informadores. Classificação dos títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, endosso e aval. Títulos de crédito comercial, industrial, à exportação, rural, imobiliário, bancário. Letra de arrendamento mercantil. Ponto 23. Ação cambial. Ação de regresso. Inoponibilidade de exceções. Responsabilidade patrimonial e fraude à execução. Embargos do devedor. Ação de anulação e substituição de título. Protesto de títulos e outros documentos de dívida: legislação, modalidades, procedimentos, efeitos, ações judiciais envolvendo o protesto.▼
  1. Títulos de Crédito em Espécie
Aula 4Ponto 24. Direito falimentar. Lei nº 11.101/2005. Teoria geral do direito falimentar. Processo falimentar. Pessoa e bens do falido. Regime jurídico dos atos e contratos do falido. Regime jurídico dos credores do falido. Recuperação judicial. Recuperação extrajudicial. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Falência, Recuperação Judicial e a Fazenda Pública.▼
  1. Falência
  2. Recuperação Judicial e Extrajudicial e Aspectos Gerais da Lei de Falência
Aula 5Caderno de Jurisprudência.▼
  1. Caderno de Revisão de Jurisprudência
Direito Processual Civil15 Aulas · 36 PDFs
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Aula 1Ponto 1. Das normas processuais civis, das normas fundamentais e sua aplicação. Teoria Geral do Processo Civil. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil.▼
  1. Princípios, Fontes, Lei Processual Civil e Direito Processual Intertemporal
  2. Princípios do Direito Processual Civil
Aula 2Ponto 2. Da jurisdição: contenciosa, voluntária, individual e coletiva. Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. Da organização do Judiciário. Equivalentes jurisdicionais. Arbitragem e mediação. Inafastabilidade da jurisdição. Ponto 3. Ação (teorias, conceito, natureza jurídica, classificação, elementos). Ponto 5. Pressupostos processuais. Condições da ação. Teoria dos fatos jurídicos processuais. Invalidades processuais.▼
  1. Jurisdição, Ação e Pressupostos Processuais
  2. Jurisdição e Ação
  3. Organização Judiciária e Meios Alternativos de Solução de Conflitos
Aula 34. Da competência (disposições gerais, espécies, classificação, critérios de fixação e modificação da competência). Da incompetência. Competência absoluta e relativa. Da cooperação nacional e internacional.▼
  1. Competência Interna e Conflito de Competência
  2. Conflito de Competência
Aula 4Preclusão. Ponto 6. Dos sujeitos do processo. Das partes e dos seus procuradores. Da responsabilidade das partes por dano processual. Honorários, despesas, custas e multas processuais em geral e em relação à Fazenda Pública. Das multas. Do juiz e dos auxiliares da justiça. Do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública. Ponto 7. Litisconsórcio. Da intervenção de terceiros. Intervenção da Fazenda Pública. Intervenção anômala.▼
  1. Sujeitos Processuais
  2. Sujeitos Processuais
  3. Intervenção de Terceiros e Litisconsórcio
  4. Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros
  5. Preclusão, Nulidades, Juiz, MP, DP e Advocacia Pública
  6. Auxiliares da Justiça
Aula 5Ponto 8. Dos atos processuais. Atos processuais eletrônicos. Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais. Dos prazos. Dos prazos da Fazenda Pública. Da comunicação dos atos processuais. Das nulidades. Da distribuição e do registro. Das prerrogativas da Fazenda Pública em Juízo. Negócio jurídico processual. Ponto 10. Da formação, da suspensão e da extinção do processo.▼
  1. Atos Processuais - Parte I
  2. Atos Processuais - Parte II
  3. Atos Processuais
  4. Comunicação dos Atos Processuais
  5. Distribuição, Registro, Formação, Suspensão e Extinção do Processo
  6. Formação, Suspensão e Extinção do Processo
Aula 6Ponto 9. Da tutela provisória. Tutelas de urgência e da evidência. Suspensão e sustação de eficácia dos provimentos de urgência. Tutela provisória e Fazenda Pública. Tutela provisória nos Tribunais.▼
  1. Tutelas Provisórias: Tutela de Urgência e Tutela de Evidência
Aula 7Do processo de conhecimento. Do procedimento comum. Disposições gerais. Petição inicial: conceito, requisitos. Pedidos: espécies, modificação, cumulação. Causa de pedir. Despacho liminar: objeto, natureza, de conteúdo positivo, de conteúdo negativo. Improcedência liminar do pedido. Da audiência de conciliação e mediação. Do valor da causa. Ponto 11. Da contestação (teoria da exceção e respostas do réu) e da reconvenção. Da revelia.▼
  1. Procedimento Comum
Aula 8Das providências preliminares e do julgamento conforme o estado do processo. Do saneamento e da organização do processo. Da audiência de instrução e julgamento. Ponto 12. Das provas.▼
  1. Providências Preliminares, Saneamento e Julgamento Conforme o Estado do Processo
  2. Provas - Parte I
  3. Provas - Parte II
  4. Provas - Parte III
Aula 9Ponto 13. Da sentença e da coisa julgada. Ponto 14. Da liquidação de sentença. Do cumprimento de sentença. Cumprimento provisório e cumprimento definitivo de sentença (obrigação de pagar quantia certa, obrigação de fazer, não fazer e de entregar coisa). Cumprimento de sentença e a fazenda pública. Impugnação. A inexigibilidade das sentenças judiciais.▼
  1. Liquidação, Sentença e Coisa Julgada
Aula 10Ponto 15. Dos procedimentos especiais. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Ações possessórias. Ação Monitória. Restauração de autos. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Mandado de segurança individual e coletivo. Habeas data.▼
  1. Procedimentos Especiais
  2. Mandado de Segurança
Aula 11Ponto 18. Do processo de execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução por quantia certa. Da execução contra a Fazenda Pública. Dos embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de execução. Exceção de pré-executividade.▼
  1. Execução
  2. Execução
Aula 12Ponto 19. Do precedente. Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos Tribunais. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação. Ação rescisória.▼
  1. Processos nos Tribunais
Aula 13Ponto 20. Recursos. Teoria geral e disposições gerais. Princípios que regem os recursos cíveis. Recursos em espécie. Modalidades, formas de interposição, admissibilidade, efeitos e julgamento. Outros meios de impugnação das decisões judiciais. Apelação. Remessa necessária. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração. Ações autônomas de impugnação. Ponto 21. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça (recurso ordinário, recurso extraordinário e recurso especial). Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. Embargos de divergência.▼
  1. Recursos - Parte I
  2. Recursos - Parte II
  3. Recursos - Parte III
Aula 14Ponto 22. Juizados Especiais. Subsistema dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública estadual e federal. Execução fiscal. Disposições finais e transitórias do Código de Processo Civil. O CPC e o direito intertemporal.▼
  1. Juizados Especiais da Fazenda Pública
Aula 15Caderno de Jurisprudência.▼
  1. Caderno de Revisão de Jurisprudência
Direito do Trabalho2 Aulas · 19 PDFs
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Aula 1Ponto 1. Direito do Trabalho: princípios, natureza e fontes. Interpretação, integração e aplicação. Indisponibilidade e irrenunciabilidade dos direitos. Direito constitucional do trabalho. Reforma Trabalhista: Lei 13.467/17. Ponto 2. Relação de trabalho e relação de emprego. Requisitos e distinção. Ponto 3. Contrato individual de trabalho: denominação e caracterização. Natureza jurídica. Conceito e classificação. Identificação profissional. Trabalho voluntário. Morfologia do contrato. Elementos integrantes da relação de emprego: essenciais, naturais e acidentais. Ponto 4. Efeitos do contrato de trabalho: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos próprios e efeitos conexos (direitos intelectuais e invenções do empregado). Dano material e dano moral individual e coletivo: caracterização, conceito e aferição. Dano existencial: caracterização, conceito e reparação. Dano biológico. Indenização por danos extrapatrimoniais e materiais trabalhistas. Ponto 5. Modalidades de contratos de trabalho. Tipos de contratos a termo. Contrato de experiência e período de experiência. Contrato de trabalho e contratos afins. Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, facção, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade, parceria e cooperativa de trabalho. Trabalhador autônomo. Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos. Ponto 6. Formas de invalidade do contrato de trabalho. Nulidades: total e parcial. Absoluta e relativa. Efeitos da declaração de nulidade. Trabalho lícito e trabalho proibido. Ponto 7. Empregado. Conceito e espécies. Empregado público. Empregados públicos na Administração direta e indireta. Contrato de trabalho do servidor público. Princípios trabalhistas e administrativos aplicáveis. Contrato por termo determinado (excepcional interesse público). Cargos e funções comissionadas. Estabilidade do servidor público celetista. Estagiário. Aprendiz. Estabilidade do servidor público celetista. Meio ambiente de trabalho e súmula 736 do STF. Ponto 8. Empregador. Conceito e caracterização. Poderes diretivo, regulamentar, fiscalizador e disciplinar. Limites ao poder potestativo. Empresa e estabelecimento. Solidariedade de empresas e Sucessão trabalhista. Trabalho temporário. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade na terceirização. Responsabilidade empresarial e pessoal (Teoria da desconsideração da personalidade jurídica). Ponto 9. Jornada de trabalho: delimitações. Jornadas especiais de trabalho. Horário de trabalho. Trabalho noturno e extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas (banco de horas). Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas-extras. Intervalos para descanso. Repouso semanal remunerado e feriados. Férias. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial. Ponto 10. Remuneração e salário: conceito, distinções. Salário mínimo, piso salarial. Gorjetas. Caracteres e classificação do salário. Composição do salário. Modalidades de salário. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13º salário. Parcelas não-salariais. Salário e indenização. Salário in natura e utilidades não-salariais. Equiparação salarial. Desvio de função. Quadro de carreira e Plano de cargos e salários. Ponto 11. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções e efeitos. Situações tipificadas e controvertidas. Ponto 12. Alteração contrato de trabalho. Alteração unilateral e bilateral, subjetiva e objetiva. Transferência do empregado. Remoção. Cessão. Reversão. Promoção e rebaixamento. Alteração de horário e da jornada de trabalho. Redução de remuneração. Jus variandi. Jus resistentiae. Ponto 13. Cessação do contrato de trabalho: causas, modalidades, efeitos e procedimentos. Obrigações e direitos decorrentes da cessação do contrato de trabalho. Ponto 14. Aviso prévio. FGTS. Estabilidade e garantias provisórias no emprego: conceito, caracterização e distinção. Dispensa abusiva. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. Readmissão e reintegração. Direito à indenização. Despedida obstativa. Ponto 15. Entes estatais e contratos de prestação de serviços. Contratação de Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Ponto 16. Segurança e medicina do trabalho. Meio ambiente laboral. Insalubridade e periculosidade. Acidente do trabalho e doenças ocupacionais: caracterização e responsabilidade jurídica. Trabalho da mulher e do menor. Ponto 17. Administração Pública e terceirização. Responsabilidade. Intermediação de mão de obra. Saúde e segurança do trabalhador terceirizado. Terceirização lícita e ilícita. Ponto 18. Responsabilidade civil e as relações de trabalho. Dano moral individual e coletivo no campo das relações trabalhistas: caracterização, conceito e reparação. As relações de trabalho no âmbito de ajustes de parceria celebrados pelo Poder Público com as entidades do Terceiro Setor. Ponto 19. Direito Coletivo do Trabalho: Princípios. Sindicalização. Receitas do Sindicato. Negociação coletiva e flexibilização. Acordo coletivo. Convenção coletiva e contrato coletivo de trabalho. Vigência, duração, efeitos e extensão dos instrumentos normativos. Arbitragem e mediação. Greve no serviço público. Lockout. Convenção nº 154 da OIT. Direito de sindicalização dos servidores públicos. Convenção nº 151 da OIT. Negociação coletiva com a Administração Pública.▼
  1. Introdução ao Direito do Trabalho
  2. Relação de Trabalho e Relação de Emprego
  3. Grupo Econômico, Sucessão Trabalhista e Terceirização
  4. Contrato de Trabalho
  5. Proteção ao Trabalho da Mulher e do Menor
  6. Jornada
  7. Férias
  8. Remuneração, Proteção do Salário, Equiparação, Desvio e Acúmulo de Funções
  9. Alteração, Suspensão e Interrupção do Contrato de Emprego
  10. Extinção do Contrato de Trabalho
  11. Estabilidade e Garantias Provisórias de Emprego
  12. FGTS
  13. Prescrição, Decadência, Segurança e Medicina do Trabalho
  14. Discriminação, Danos e Assédio
  15. Introdução ao Direito Coletivo do Trabalho
  16. Organização Sindical Brasileira
  17. Condutas Antissindicais e Norma Coletiva
  18. Greve
Aula 2Caderno de Jurisprudência.▼
  1. Caderno de Revisão de Jurisprudência
Direito Processual do Trabalho1 Aula · 10 PDFs
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Aula 1Ponto 1. Direito Processual do Trabalho. Princípios. Autonomia. Interpretação, integração e eficácia das normas. Ação trabalhista. Partes e procuradores. Capacidade. Representação e assistência. Substituição processual e litisconsórcio. A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho. Ministério Público do Trabalho. Reforma Trabalhista: Lei nº. 13.467/17. Ponto 2. Organização judiciária do trabalho: jurisdição e competência. Atos, termos e prazos processuais. Nulidades. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Comissão de Conciliação Prévia. Ponto 3. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. Causas de interrupção, impedimento e suspensão. Momento da arguição. Prescrição intercorrente. Responsabilidade solidária e subsidiária na Justiça do Trabalho. Ponto 4. Dissídio coletivo: conceito, classificação, competência, instauração, legitimidade, prazo e procedimento. Revelia. Sentença normativa: efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Ação de cumprimento. Recursos cabíveis. Mediação e arbitragem. Ponto 5. Dissídio individual: procedimento comum. Petição inicial. Audiência. Revelia e confissão. Resposta do réu. Exceções. Reconvenção. Provas e suspensão do processo. Sentença e coisa julgada. Nulidades da sentença. Termo de conciliação e seus efeitos perante as partes, terceiros e INSS. Prerrogativas da Fazenda Pública. Ponto 6. Sistema recursal trabalhista: princípios e procedimentos. Teoria geral dos recursos. Efeitos dos recursos e pressupostos recursais. Juízos de admissibilidade e de mérito. Recurso de ofício. Direito intertemporal. Duplo grau de jurisdição. Recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos no TST e embargos de declaração. Recurso adesivo. Recurso de revista repetitivo. Agravo regimental. Recurso Extraordinário. Princípios. Efeitos. Teoria da causa madura. Arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Uniformização de jurisprudência. Precedentes. Mecanismos para controle da aplicação dos precedentes. Julgamento de casos repetitivos. Incidentes processuais: Incidente de resolução de demandas repetitivas nos TRTs e no TST. Incidente de assunção de competência no Processo do Trabalho. Precedente judicial. Força vinculante da jurisprudência dos Tribunais. Reclamação Constitucional. Ponto 7. Liquidação de sentença e execução trabalhista. Execução provisória e definitiva. Cumprimento de sentença. Exceção de pré executividade. Embargos de Terceiro. Execução em face da Fazenda Pública: precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento. Ponto 8. Tutela provisória na Justiça do Trabalho. Tutelas de urgência e de evidência: conceito, espécies, pressupostos. Estabilização da tutela provisória. Tutela antecedente e incidente. Tutelas satisfativas. Ponto 9. Ação rescisória no processo do trabalho: cabimento, competência, hipóteses de admissibilidade, legitimidade, requisitos. Revelia. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo. Procedimento e recurso. Ação anulatória de sentença (querela nullitatis). Ponto 10. Inquérito Civil Público e Ação civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência. Termo de ajustamento de conduta. Ações constitucionais e cíveis admissíveis no processo do trabalho.▼
  1. Partes, Procuradores, Justiça Gratuita e Assistência Judiciária
  2. Organização da Justiça do Trabalho
  3. Jurisdição e Competência
  4. Atos, Termos, Prazos e Despesas Processuais
  5. Petição Inicial. Audiência
  6. Provas
  7. Execução e Liquidação - Parte I
  8. Execução Trabalhista - Parte II
  9. Ação Rescisória
  10. Dissídio Coletivo, Ação de Cumprimento e Ação Anulatória de Cláusula Normativa
Direito Ambiental4 Aulas · 6 PDFs
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Aula 1Ponto 1. Direito Ambiental: conceito, objeto, fontes, princípios. Meio Ambiente: conceito e classificação. Ponto 2. Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988: repartição de competências em matéria ambiental; meio ambiente na ordem econômica; direito fundamental ao meio ambiente; demais normas constitucionais relativas ao meio ambiente. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Recursos minerais na Constituição Federal de 1988.▼
  1. Direito Ambiental Constitucional
  2. Direito Ambiental Constitucional
Aula 2Ponto 3. Lei da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981): da Política Nacional do Meio Ambiente; dos Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente; do Sistema Nacional do Meio Ambiente; do Conselho Nacional do Meio Ambiente; dos Instrumentos da Política Nacional do meio ambiente. Incentivos governamentais e instrumentos econômicos. Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (Lei nº 11.516/2007). Ponto 4. Espaços territoriais especialmente protegidos. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985/2000). Gestão de Florestas Públicas (Lei nº 11.284/2006). Ponto 7. Tutela processual do meio ambiente. Ação Civil Pública. Ação Popular. onto 8. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997).▼
  1. Política Nacional do Meio Ambiental, Responsabilidade Ambiental e Espaços Territoriais Especialmente Protegidos
  2. Política Nacional do Meio Ambiental, Responsabilidade Ambiental e Espaços Territoriais especialmente Protegidos
Aula 3Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).▼
  1. Lei n. 9.605/1998 - Crimes contra o Meio Ambiente
Aula 4Caderno de Jurisprudência.▼
  1. Caderno de Revisão de Jurisprudência
Direito de Pessoal e Direito Previdenciário Público3 Aulas · 21 PDFs
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Aula 1Ponto 1. Agentes públicos. Servidores públicos. Empregados Públicos. Conceito e Classificação. Competência legislativa. Normas constitucionais. Cargo, emprego e função. Definições. Estrutura e Organização. Ponto 2. Regimes jurídicos funcionais. Ingresso na Administração Pública. Concurso público. Provimento. Investidura, posse e exercício. Vacância. Readaptação. Estágio probatório. Estabilidade. Efetividade. Ponto 3. Direitos e deveres. Férias, licenças e afastamentos. Contagem de tempo de serviço. Direito de greve e de associação sindical. Sistema remuneratório. Subsídios, vencimentos, remuneração e vantagens. Teto remuneratório. Ponto 4. Acumulação de cargos, empregos e funções. Responsabilidade dos agentes públicos. Infrações e sanções disciplinares. Processo administrativo disciplinar e sindicância.▼
  1. Servidores na CF / Agentes Públicos
  2. Agentes Públicos
Aula 2Ponto 7. Regimes previdenciários. Técnicas de financiamento. Equilíbrio financeiro e atuarial. Regime geral e Regime próprio de previdência social. Disciplina Constitucional. Repartição constitucional de competências. Regime de previdência complementar do servidor público. Ponto 9. Contagem recíproca de tempo e compensação financeira entre regimes. Abono de permanência. Aposentadoria. Pensão por morte. Complementação de aposentadoria e pensão.▼
  1. Ordem Social e Seguridade Social
  2. Da Ordem Social e Seguridade Social
  3. Segurados do RGPS
  4. Segurados do RGPS
  5. Financiamento da Seguridade Social
  6. Financiamento da Seguridade Social
  7. Salário de Contribuição
  8. Salário de Contribuição
  9. Normas de Arrecadação
  10. Responsabilidade Solidária
  11. Dependentes do RGPS
  12. Aposentadorias do RGPS
  13. Demais Benefícios do RGPS
  14. Benefícios do RGPS
  15. Benefícios do RGPS
  16. Regime Próprio de Previdência Social
  17. Previdência Complementar
  18. Previdência Complementar
Aula 3Caderno de Jurisprudência.▼
  1. Caderno de Revisão de Jurisprudência
Direito Tributário e Processo Tributário10 Aulas · 34 PDFs
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Aula 11 Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal. 1.1 Limitações do poder de tributar. 1.2 Princípios do direito tributário. 1.3 Repartição das receitas tributárias. 2 Tributo. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza jurídica. 2.3 Espécies. 2.4 Imposto. 2.5 Taxa. 2.6 Contribuição de melhoria. 2.7 Empréstimo compulsório. 2.8 Contribuições. 3 Competência tributária. 3.1 Classificação. 3.2 Exercício da competência tributária. 3.3 Capacidade tributária ativa. 3.4 Imunidade tributária. 3.5 Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. 3.6 Imunidades em espécie. 3.7 Benefícios fiscais de ICMS, crédito fiscal. (...) 17 Reforma tributária. 17.1 Emenda Constitucional nº 132/2023. 17.2 Imposto sobre bens e serviços (IBS) e seu regime jurídico: fato gerador, base de cálculo, sujeito passivo e alíquotas. 17.3 Contribuição sobre bens e serviços (CBS) e o seu regime jurídico: fato gerador, base de cálculo, sujeito passivo e alíquotas. 17.4 Lei Complementar nº 214/2025. 1 Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal. 1.1 Limitações do poder de tributar. 1.2 Princípios do direito tributário. 1.3 Repartição das receitas tributárias. 2 Tributo. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza jurídica. 2.3 Espécies. 2.4 Imposto. 2.5 Taxa. 2.6 Contribuição de melhoria. 2.7 Empréstimo compulsório. 2.8 Contribuições. 3 Competência tributária. 3.1 Classificação. 3.2 Exercício da competência tributária. 3.3 Capacidade tributária ativa. 3.4 Imunidade tributária. 3.5 Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. 3.6 Imunidades em espécie. 3.7 Benefícios fiscais de ICMS, crédito fiscal.▼
  1. Conceito de Tributo e as Espécies Tributárias
  2. Estruturação do Sistema Tributário Nacional
  3. O Conceito de Tributo e as Espécies Tributárias
  4. Direito Tributário na Constituição Federal: as Limitações ao Poder de Tributar - Imunidades
  5. Imunidades Tributárias
  6. Direito Tributário na Constituição Federal: as Limitações ao Poder de Tributar - Princípios
  7. As Limitações ao Poder de Tributar
Aula 212 Legislação federal e estadual aplicada. 12.1 Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional e normas gerais de direito tributário). 12.2 Lei complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). 12.3 Lei complementar nº 116/2003 (ISSQN). 12.4 Lei complementar nº 87/1996 e suas alterações (imposto dos estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação). 9 Impostos da União. 10 Impostos dos estados e do Distrito Federal. 10.1 Imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD). 10.2 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). 10.3 Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). 10.4 Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). 11 Impostos dos municípios.▼
  1. Impostos em Espécie - Parte I
  2. Impostos em Espécie - Parte II
  3. Impostos em Espécie - Parte III
  4. Impostos em Espécie
Aula 34 Fontes do direito tributário. 4.1 Constituição Federal. 4.2 Leis complementares. 4.3 Leis ordinárias e atos equivalentes. 4.4 Tratados internacionais. 4.5 Atos do Poder Executivo federal com força de lei material. 4.6 Atos exclusivos do Poder Legislativo. 4.7 Convênios. 4.8 Decretos regulamentares. 4.9 Normas complementares. 5 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.▼
  1. Aplicação e Interpretação da Legislação Tributária
  2. Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária
  3. Fontes do Direito Tributário
  4. As Fontes Normativas do Direito Tributário
Aula 46 Obrigação tributária. 6.1 Definição e natureza jurídica. 6.2 Obrigação principal e acessória. 6.3 Fato gerador. 6.4 Sujeito ativo. 6.5 Sujeito passivo. 6.6 Solidariedade. 6.7 Capacidade tributária. 6.8 Domicílio tributário. 6.9 Responsabilidade tributária. 6.10 Responsabilidade dos sucessores. 6.11 Responsabilidade de terceiros. 6.12 Responsabilidade por infrações. 6.13 Substituição tributária. 6 Obrigação tributária. 6.1 Definição e natureza jurídica. 6.2 Obrigação principal e acessória. 6.3 Fato gerador. 6.4 Sujeito ativo. 6.5 Sujeito passivo. 6.6 Solidariedade. 6.7 Capacidade tributária. 6.8 Domicílio tributário. 6.9 Responsabilidade tributária. 6.10 Responsabilidade dos sucessores. 6.11 Responsabilidade de terceiros. 6.12 Responsabilidade por infrações. 6.13 Substituição tributária.▼
  1. Elementos do Tributo
  2. A Relação Jurídico-Tributária
  3. Responsabilidade Tributária
  4. Hipótese de Incidência, Fato Gerador e Obrigação Tributária
Aula 57 Crédito tributário. 7.1 Constituição do crédito tributário. 7.2 Lançamento. 7.3 Modalidades de lançamento. 7.4 Suspensão do crédito tributário. 7.5 Extinção do crédito tributário. 7.6 Exclusão do crédito tributário. 7.7 Garantias e privilégios do crédito tributário. 7.8 Prescrição e decadência. 8 Administração tributária. 8.1 Fiscalização. 8.2 Dívida ativa. 8.3 Certidões negativas.▼
  1. Constituição do Crédito Tributário: Lançamento
  2. Crédito Tributário: A Exclusão do Crédito Tributário - Parte I
  3. Crédito Tributário: A Extinção do Crédito Tributário - Parte II
  4. Crédito Tributário: A Extinção do Crédito Tributário – Parte III
  5. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
  6. O Crédito Tributário
Aula 615 Processo administrativo tributário. 15.1 Princípios. 15.2 Acepções e espécies. 15.3 Determinação e exigência do crédito tributário. 15.4 Representação fiscal para fins penais. 8 Administração tributária. 8.1 Fiscalização. 8.2 Dívida ativa. 8.3 Certidões negativas. 16 Processo judicial tributário. 16.1 Ação de execução fiscal. 16.2 Lei nº 6.830/1980 e suas alterações (execução fiscal). 16.3 Ação cautelar fiscal. 16.4 Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária. 16.5 Ação anulatória de débito fiscal. 16.6 Mandado de segurança. 16.7 Ação de repetição de indébito. 16.8 Ação de consignação em pagamento. 16.9 Ações de controle de constitucionalidade. 16.10 Ação civil pública.▼
  1. Processo Judicial Tributário
  2. Processo Administrativo Tributário
  3. Processo Tributário
Aula 7Ponto 9. Administração Tributária. Fiscalização: Competência, Procedimentos, Infrações. Dívida Ativa: Inscrição e Cobrança. Certidões Negativas.▼
  1. Administração Tributária
  2. Administração Pública Tributária
Aula 86 Obrigação tributária. 6.1 Definição e natureza jurídica. 6.2 Obrigação principal e acessória. 6.3 Fato gerador. 6.4 Sujeito ativo. 6.5 Sujeito passivo. 6.6 Solidariedade. 6.7 Capacidade tributária. 6.8 Domicílio tributário. 6.9 Responsabilidade tributária. 6.10 Responsabilidade dos sucessores. 6.11 Responsabilidade de terceiros. 6.12 Responsabilidade por infrações. 6.13 Substituição tributária. (...) 13 Ilícito tributário. 13.1 Ilícito administrativo tributário. 13.2 Ilícito penal tributário. 13.3 Crimes contra a ordem tributária. 13.4 Lei nº 8.137/1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo). 14 Norma geral antielisão.▼
  1. A Responsabilidade e o Ilícito Tributários
  2. Responsabilidade Tributária
Aula 9Ponto 12. A Reforma Tributária. Emenda Constitucional nº 132/2023. Reforma Tributária e o Direito Intertemporal – prazos para a aplicabilidade de dispositivos alterados. Aspectos constitucionais da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS).▼
  1. Explicação da Reforma Tributária (EC n. 132/2023)
Aula 10Caderno de Jurisprudência.▼
  1. Caderno de Revisão de Jurisprudência
Direito Financeiro10 Aulas · 24 PDFs
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Aula 1Direito financeiro. Conceito e objeto. Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. A Atividade Financeira da Administração Pública. Lei Federal nº 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000). Emendas Constitucionais 86/15, 100/19, 105/19 e 126/2022. Normas gerais e orçamento. Orçamento público. Conceito, espécies e natureza jurídica.▼
  1. Introdução ao Direito Financeiro
  2. Introdução ao Direito Financeiro
  3. Orçamento Público, Ciclo Orçamentário
  4. Orçamento Público e Ciclo Orçamentário
Aula 2Princípios orçamentários.▼
  1. Princípios Orçamentários
  2. Princípios Orçamentários
Aula 3Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.▼
  1. Leis Orçamentárias
  2. Leis Orçamentárias
Aula 4Ciclo orçamentário (elaboração, apreciação legislativa, execução e acompanhamento, controle e avaliação). Processo legislativo orçamentário (iniciativa, apreciação, emendas parlamentares ao orçamento, sanção ou veto).▼
  1. Processo Legislativo Orçamentário
  2. Processo Legislativo Orçamentário
Aula 5Créditos Adicionais.▼
  1. Créditos Adicionais, Vedações Orçamentárias Previstas na Constituição Federal
  2. Créditos Adicionais
Aula 6Despesa pública. Conceito, caracteres e classificação de despesa pública. Empenho, Liquidação e Pagamento. Regime de Adiantamentos. Restos a Pagar. Despesas de Exercícios Anteriores. Regime Fiscal Sustentável (Lei Complementar nº 200/2023). Despesas com pessoal. Despesas com seguridade social. Destinação de recursos públicos para o setor privado – subvenções. Transferências obrigatórias e voluntárias.▼
  1. Despesa Pública
  2. Despesa Pública na Lei n. 4.320/1964
  3. Despesa Pública na LRF
Aula 7Receita pública. Conceito, ingresso e receitas. Classificação das receitas públicas. Planejamento. Gestão patrimonial. Transparência, controle e fiscalização. Estágios da receita (previsão orçamentária, lançamento, arrecadação, recolhimento). Renúncia de Receita Pública. Vinculação de Receitas. Desvinculação de Receitas da União – DRU. Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios - DREM. Fundos Especiais.▼
  1. Receita Pública
  2. Receita Pública
  3. Receita Pública na LRF
Aula 8Crédito público: conceito e classificação. Natureza jurídica. Dívida pública. Dívida Pública na LRF. Dívida ativa de natureza tributária e não tributária. Operações de Crédito. Cessão onerosa de direitos de crédito. Concessão de garantias.▼
  1. Dívida Ativa, Transferências Constitucionais, Crédito Público
  2. Crédito Público e Dívida Pública
  3. Crédito Público na Lei de Responsabilidade Fiscal
Aula 9Controle, fiscalização e prestação de contas.▼
  1. Controle, Tribunal de Contas
  2. Controle
Aula 10Caderno de Jurisprudência.▼
  1. Caderno de Revisão de Jurisprudência
Inteligência Emocional1 Aula · 65 PDFs
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Aula 1Inteligência Emocional▼
  1. ELO 1: O Refúgio Emocional do Concurseiro
  2. ELO 2: A Aprendizagem Depende das suas Emoções
  3. ELO 3: As Cinco Pontas da Estrela do Concurseiro Aprovado
  4. ELO 4: Ansiedade: o Maior Inimigo do Concurseiro
  5. ELO 5: Mindfulness: o Pequeno Grande Milagre
  6. ELO 6: Positividade Tóxica
  7. ELO 7: Pensamentos Negativos
  8. ELO 8: A Felicidade e o Concurseiro
  9. ELO 9: A Tristeza e o Concurseiro
  10. ELO 10: Sou Imperfeita, e Você? A Coragem de Ser Imperfeito
  11. ELO 11: A Resiliência
  12. ELO 12: Autoestima e seus 6 Pilares
  13. ELO 13: Os 6 Pilares da Autoestima
  14. ELO 14: Autocompaixão: a Valorização da Autoestima
  15. ELO 15: Traumas e Estudos
  16. ELO 16: Crenças Centrais e os Estudos
  17. ELO 17: A Comparação e o Concurseiro
  18. ELO 18: A Baixa Tolerância à Frustração
  19. ELO 19: Como a Impulsividade Pode te Atrapalhar nos Estudos
  20. ELO 20: As 5 Feridas Emocionais e suas Consequências
  21. ELO 21: Autossabotagem
  22. ELO 22: Os 18 Esquemas Mentais e o Concurseiro
  23. ELO 23: Dizer NÃO Poderá Mudar a sua Vida
  24. ELO 24: Estresse, Cansaço e Burnout nos Estudos
  25. ELO 25: Fracasso, Derrota e Fases das Perdas
  26. ELO 26: Família Disfuncional e o Concurseiro
  27. ELO 27: Perfeccionismo: o Equilíbrio Leva à Excelência?
  28. ELO 28: As Sombras e a Maldade Humana
  29. ELO 29: A Raiva e o Concurseiro
  30. ELO 30: A Culpa e o Concurseiro
  31. ELO 31: A Coragem e o Concurseiro
  32. ELO 32: O Concurseiro Protagonista
  33. ELO 33: A Mediocridade e os Estudos
  34. ELO 34: Os 7 Pecados Capitais
  35. ELO 35: Como se Blindar de Pessoas Tóxicas nos Estudos
  36. ELO 36: O Perfeccionismo e o Concurseiro
  37. ELO 37: A Autocobrança e o Concurseiro
  38. ELO 38: Neuromitos e Estudos para Concursos
  39. ELO 39: Os Recomeços do Concurseiro
  40. ELO 40: O Papel de Vítima e o Concurseiro
  41. ELO 41: Vício em Redes Sociais e Estudos
  42. ELO 42: A Procrastinação e os Estudos
  43. ELO 43: A Autoconsciência e o Concurseiro
  44. ELO 44: A Autorresponsabilidade e o Estudo para Concursos
  45. ELO 45: A Vida Intencional e o Concurseiro
  46. ELO 46: Positividade Tóxica e os Concurseiros
  47. ELO 47: Lei da Atração - Mágica ou Pseudociência
  48. ELO 48: Como Usar a Técnica da Pedra Cinza para Lidar com a Toxicidade
  49. ELO 49: A Baixa Autoestima e o Concurseiro
  50. ELO 50: A Garra e o Concurseiro
  51. ELO 51: A Síndrome do Impostor e o Concurseiro
  52. ELO 52: Efeito Dunning-Kruger e o Concurseiro
  53. ELO 53: O Concurseiro e a Mentalidade Forte
  54. ELO 54: Como Superar a Reprovação
  55. ELO 55: O Impacto do Uso das Telas na Produtividade
  56. ELO 56: Como Recomeçar depois do Caos
  57. ELO 57: a Importância da Espiritualidade nas Dificuldades
  58. ELO 58: os Benefícios do Mindfulness para a Aprendizagem
  59. ELO 59: o Demônio do Meio-Dia
  60. ELO 60: Dezembrite - o Peso Emocional do Fim de Ano
  61. ELO 61: as Fases do Estresse
  62. ELO 62: o Significado Real da Gratidão
  63. ELO 63: o que É Inteligência Emocional?
  64. ELO 64: a Teoria das Janelas Quebradas
  65. ELO 65: Jejum de Cortisol e os Benefícios para Concurseiros
Vade Mecum Facilitado1 Aula · 2 PDFs
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Aula 1Vade Mecum▼
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