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Sobre este curso▼

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Você aprenderá com professores que, além de serem especialistas, mestres e doutores, ocupam ou já ocuparam cargos estratégicos nas Carreiras Delta, trazendo para o curso uma visão prática e alinhada à realidade das provas.

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Foco absoluto no que realmente cai

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Legislação Comentada

Estude com materiais objetivos, organizados e comentados, facilitando a compreensão e a aplicação prática da legislação exigida no edital.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Asseveramos que a Assinatura Ilimitada NÃO contempla a correção individualizada de peças e de questões discursivas, que se destina APENAS aos alunos adquirentes do PACOTE AVULSO.

Nesse sentido, caso você, Assinante Ilimitado, tenha interesse na aquisição de tal serviço personalizado a partir de um desconto especial, favor entrar em contato com a nossa Central de Atendimento.

Informações importantes

Curso baseado no Edital nº 1 – PCDF/2026.

Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina, conforme critério pedagógico dos professores (não necessariamente todos os itens do edital).

As videoaulas ainda não disponibilizadas serão incluídas gradualmente, conforme o cronograma de gravações, divulgado periodicamente.

A coordenação pedagógica e o corpo docente atuam com total dedicação para garantir uma preparação completa, eficiente e direcionada.

A organização das aulas pode seguir a lógica didática do professor, e não necessariamente a ordem do edital.

Sobre o Curso de Peças:

Dinâmica dos exercícios específicos para DELTA PC DF (simulados inéditos).

Exercício 01 – Correção individualizada em videochamada (aula síncrona)

Exercício 02 – Correção por envio de espelho (gabarito).

Exercício 03 – Correção individualizada em videochamada (aula síncrona)

Exercício 04 – Correção por envio de espelho (gabarito) da peça prática.

Exercício 05 – Correção individualizada em videochamada (aula síncrona).

Atenção: Não se trata de mentoria, coaching ou simular, reservando-se ao ensino jurídico com simulados no formato da banca.

AULAS EM PDF:

  • O curso conta com PDFs autossuficientes, ideais para quem busca objetividade e alto rendimento:
  • Conteúdo produzido por mestres especializados, com leitura como recurso didático completo e linguagem clara.
  • Material prático que acelera a aprendizagem e facilita revisões.
  • Exercícios comentados, focados no padrão da banca.
Não serão ministrados os seguintes tópicos do Edital em PDF: Prova discursiva (Peças práticas).

Serão ministrados, exclusivamente, os PDFs sintéticos disponibilizados no curso, desenvolvidos para otimizar o tempo e maximizar os resultados.

Treinamento Intensivo:

Se você já estuda há algum tempo, você já sabe de muita coisa!

Você já sabe que o processo de aprendizagem passa por vários momentos, entre os quais se destacam a aquisição, a fixação e a manutenção do saber. Você também já sabe que a manutenção deve ser contínua e, de preferência, em espiral ascendente de entendimento e consolidação do conhecimento. Talvez você não saiba, porém, como entrar neste ciclo virtuoso de aprendizagem e alto desempenho. Não sabia! o curso criou uma turma essencial (e especial!) para quem já está na fase de revisão do conteúdo – o Treinamento Intensivo.

Proposta: Resolução de exercícios focados na banca. Treinar e acompanhar a resolução de provas/questões de maneira minuciosa para te levar a um melhor nível de compreensão sobre as exigências da banca organizadora do seu concurso, além de te ajudar a entender a estrutura das questões/disciplinas e o nível de detalhamento exigido. Assim, você poderá colocar em prática seus estudos e avaliar se a sua preparação está trazendo os resultados esperados.

Então, vamos unir nossas forças! Vamos estudar juntos?

Observação: Serão gravadas apenas as aulas dos tópicos mais relevantes a critério dos professores.

DIFERENCIAIS EXCLUSIVOS:

✅ Treinamento Intensivo (curso em exercícios).

✅ Edital Verticalizado.

Conteúdo Programático
Direito Administrativo e Legislação Complementar14 Aulas · 84 vídeos
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Aula 1Apresentação da Disciplina▼
  1. 01 – Aula de apresentação da disciplina
Aula 21 Conceito e fontes do direito administrativo. 1.1 Regime jurídico administrativo: princípios do direito administrativo. 1.2 Princípios da administração pública. 2 Administração pública: organização, descentralização, desconcentração, órgãos públicos. 3 Administração indireta e entidades paralelas. 14 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. 15 Administração pública. 15.1 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. 15.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. 16 Regime jurídico-administrativo. 16.1 Conceito. 16.2 Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos. 16.3 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 16.4 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 17 Agências reguladoras.▼
  1. Introdução ao Direito Administrativo
  2. Indrodução e Princípios do Direito Administrativo
  3. Princípios do Direito Administrativo
  4. Princípios do Direito Administrativo II
  5. Princípios do Direito Administrativo e Poderes da Administração
  6. Organização Administrativa
  7. Organização Administrativa II
  8. Organização Administrativa III
  9. Organização Administrativa IV
  10. Organização Administrativa V
Aula 34 Atos administrativos. 4.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 4.2 Fato e ato administrativo. 4.3 Atos administrativos em espécie. 4.4 O silêncio no direito administrativo. 4.5 Cassação. 4.6 Revogação e anulação. 4.7 Processo administrativo. 4.8 Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 4.9 Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 4.10 Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 4.11 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 4.12 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 4.13 Atos administrativos gerais e individuais. 4.14 Atos administrativos vinculados e discricionários. 4.15 Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 4.16 Ato administrativo inexistente. 4.17 Teoria das nulidades no direito administrativo. 4.18 Atos administrativos nulos e anuláveis. 4.19 Vícios do ato administrativo. 4.20 Teoria dos motivos determinantes. 4.21 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.▼
  1. Atos Administrativos
  2. Atos Administrativos II
  3. Atos Administrativos III
  4. Atos Administrativos IV
  5. Atos Administrativos V
  6. Atos Administrativos VI
Aula 45 Poderes da administração pública. 5.1 Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações. 5.2 Poder disciplinar. 5.3 Poder de polícia. 5.4 Liberdades públicas e poder de polícia. 19 Poderes e deveres da administração pública. 19.1 Poder regulamentar. 19.2 Dever de agir. 19.3 Dever de eficiência. 19.4 Dever de probidade. 19.5 Dever de prestação de contas. 19.6 Uso e abuso do poder. 19.7 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.▼
  1. Poderes da Administração
  2. Poderes da Administração II
Aula 56 Serviços públicos: regulação, concessão, permissão e autorização do serviço público.▼
  1. Serviços Públicos
  2. Serviços Públicos II
  3. Serviços Públicos III
  4. Serviços Públicos IV
  5. Serviços Públicos V
  6. Serviços Públicos VI
Aula 67 Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. 7.1 Intervenção do Estado no domínio econômico.▼
  1. Intervenção do Estado no Direito de Propriedade
  2. Intervenção do Estado no Direito de Propriedade II
  3. Intervenção do Estado no Direito de Propriedade III
  4. Intervenção do Estado no Direito de Propriedade IV
  5. Intervenção do Estado no Direito de Propriedade V
  6. Intervenção do Estado no Direito de Propriedade VI
Aula 78 Bens públicos. 8.1 Regime jurídico. 8.2 Aquisição e alienação dos bens públicos. 8.3 Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares.▼
  1. Bens Públicos
  2. Bens Públicos II
  3. Bens Públicos III
Aula 89 Licitações: modalidades e procedimentos. 10 Contratos administrativos. 11 Convênios e consórcios administrativos. 12 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo, controle judicial, controle legislativo. 1 Lei 14.133/2021 (Estatuto de Licitações).▼
  1. Licitações
  2. Licitações II
  3. Licitações III
  4. Licitações IV
  5. Licitações V
  6. Licitações VI
  7. Licitações VII
  8. Licitações VIII
  9. Licitações IX
  10. Licitações X
  11. Contratos Administrativos
  12. Contratos Administrativos II
  13. Contratos Administrativos III
  14. Contratos Administrativos IV
Aula 913 Agentes públicos. 13.1 Espécies e classificação. 13.2 Cargo, emprego e função públicos. 13.3 Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. 13.4 Responsabilidade civil, penal e administrativa.▼
  1. Agentes Públicos
  2. Agentes Públicos II
  3. Agentes Públicos III
  4. Agentes Públicos IV
  5. Agentes Públicos V
  6. Agentes Públicos VI
  7. Agentes Públicos VII
  8. Agentes Públicos VIII
  9. Agentes Públicos IX
  10. Agentes Públicos X
  11. Responsabilidade Civil do Estado
  12. Responsabilidade Civil do Estado II
  13. Responsabilidade Civil do Estado III
Aula 1018 Processo administrativo. 6. Lei nº 9.784/1999 (Processo administrativo).▼
  1. Processo Administrativo
  2. Processo Administrativo II
Aula 115 Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa)▼
  1. Improbidade Administrativa
  2. Improbidade Administrativa II
  3. Improbidade Administrativa III
  4. Improbidade Administrativa IV
  5. Improbidade Administrativa V
Aula 122 Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção).▼
  1. Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – Introdução
  2. Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – Dos Atos Lesivos à Administração Pública
  3. Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – Da Responsabilização Administrativa
  4. Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – Do Par e Acordo de Leniência
  5. Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – Da Responsabilização Judicial e da Prescrição
  6. Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – Exercícios
Aula 133 Lei nº 15.047/2024 (Regime Disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal).▼
  1. Lei nº 15.047/2024 (Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis da União e do DF)
  2. Lei nº 15.047/2024 (Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis da União e do DF)
  3. Lei nº 15.047/2024 (Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis da União e do DF)
  4. Lei nº 15.047/2024 (Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis da União e do DF)
  5. Lei nº 15.047/2024 (Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis da União e do DF)
  6. Lei nº 15.047/2024 (Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis da União e do DF)
  7. Lei nº 15.047/2024 (Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis da União e do DF)
  8. Lei nº 15.047/2024 (Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis da União e do DF)
Aula 144 Lei Complementar do Distrito Federal nº 840/2011 (Regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal). 4.1 Título V, capítulo único. 4.2 Título VI, capítulo I.▼
  1. Título V, capítulo único e Título VI, capítulo I
  2. Título V, capítulo único e Título VI, capítulo
Direito Constitucional e Legislação Complementar25 Aulas · 163 vídeos
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Aula 1Apresentação da Disciplina▼
  1. 01 – Aula de apresentação da disciplina
Aula 2I DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direito constitucional. 2 Classificações das constituições. 16 Conceito, objeto, elementos e classificações da constituição;▼
  1. Teoria da Constituição – Conceitos e Elementos das Constituições
  2. Teoria da Constituição – Classificações (Tipologias) das Constituições
  3. Teoria da Constituição – Classificações (Tipologias) das Constituições II
Aula 33 Poder constituinte. 3.1 Fundamentos do poder constituinte. 3.2 Poder constituinte originário e derivado. 3.3 Reforma e revisão constitucionais. 3.4 Limitação do poder de revisão. 3.5 Emendas à Constituição. 3.6 Poder constituinte e revolução. 4.5 Fenômeno jurídico da desconstitucionalização. poder constituinte decorrente.▼
  1. Teoria da Constituição – Poder Constituinte
  2. Teoria da Constituição – Poder Constituinte II
Aula 45 Interpretação constitucional.▼
  1. Teoria da Constituição – Hermenêutica Constitucional ou Interpretação da Constituição
Aula 5história das constituições;▼
  1. Teoria da Constituição – Histórico das Constituições ou Evolução Constitucional Brasileira
Aula 6supremacia da constituição;▼
  1. Teoria da Constituição – Princípio da Hierarquia das Normas (Supremacia da Constituição)
Aula 7aplicabilidade das normas constitucionais;▼
  1. Teoria da Constituição – Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
  2. Teoria da Constituição – Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais II
Aula 8neoconstitucionalismo; 1.1 Noções gerais, ciclos constitucionais.▼
  1. Teoria da Constituição – Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo
Aula 94 Controle de constitucionalidade. 4.1 Conceito e sistemas de controle de constitucionalidade. 4.2 Inconstitucionalidade: por ação e por omissão. 4.3 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. 4.4 Arguição de descumprimento de preceitos fundamentais.▼
  1. Controle de Constitucionalidade – Introdução
  2. Controle de Constitucionalidade – Espécies de Controle
  3. Controle de Constitucionalidade – Momentos e Modelos de Controle
  4. Controle de Constitucionalidade – Diferenças Entre Controle Difuso e Concentrado
  5. Controle de Constitucionalidade – Controle Concentrado I
  6. Controle de Constitucionalidade – Controle Concentrado II
  7. Controle de Constitucionalidade – Controle Concentrado III
  8. Controle de Constitucionalidade – Ações do Controle Concentrado I
  9. Controle de Constitucionalidade – Ações do Controle Concentrado II
  10. Controle de Constitucionalidade – Ações do Controle Concentrado III
  11. Controle de Constitucionalidade na Esfera Estadual e Distrital
  12. Controle de Constitucionalidade – Controle Difuso I
  13. Controle de Constitucionalidade – Controle Difuso II
  14. Controle de Constitucionalidade – Controle de Convencionalidade e Estado de coisas Inconstitucional
Aula 106 Direitos e deveres fundamentais. 6.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 6.2 Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 6.3 Direitos sociais, nacionalidade, cidadania e direitos políticos. 6.4 Partidos políticos. 6.5 Garantias constitucionais individuais. 6.6 Garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 6.7 Remédios do direito constitucional. 6.8 Direitos sociais e sua efetivação. 6.9 Tratados internacionais de direitos humanos e sua posição no ordenamento jurídico brasileiro.▼
  1. Direitos e Garantias Fundamentais – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
  2. Direitos e Garantias Fundamentais – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais II
  3. Direitos e Garantias Fundamentais – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  4. Direitos e Garantias Fundamentais – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos II
  5. Direitos e Garantias Fundamentais – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos III
  6. Direitos e Garantias Fundamentais – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IV
  7. Direitos e Garantias Fundamentais – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V
  8. Direitos e Garantias Fundamentais – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VI
  9. Direitos e Garantias Fundamentais – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VII
  10. Direitos e Garantias Fundamentais – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VIII
  11. Direitos e Garantias Fundamentais – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IX
  12. Direitos e Garantias Fundamentais – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos X
  13. Direitos e Garantias Fundamentais – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XI
  14. Direitos e Garantias Fundamentais – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XII
  15. Direitos e Garantias Fundamentais – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XIII
  16. Direitos e Garantias Fundamentais – Remédios Constitucionais
  17. Direitos e Garantias Fundamentais – Remédios Constitucionais II
  18. Direitos e Garantias Fundamentais – Remédios Constitucionais III
  19. Direitos e Garantias Fundamentais – Remédios Constitucionais IV
  20. Direitos e Garantias Fundamentais – Remédios Constitucionais V
  21. Direitos e Garantias Fundamentais – Direitos Sociais
  22. Direitos e Garantias Fundamentais – Direitos Sociais II
  23. Direitos e Garantias Fundamentais – Direitos Sociais III
  24. Direitos e Garantias Fundamentais – Direitos de Nacionalidade
  25. Direitos e Garantias Fundamentais – Direitos Políticos
  26. Direitos e Garantias Fundamentais – Direitos Políticos II
  27. Direitos e Garantias Fundamentais – Partidos Políticos
Aula 117 Organização do Estado. 7.1 Organização político-administrativa. 7.2 Estado federal brasileiro. 7.3 União. 7.4 Estados federados. 7.5 Municípios. 7.6 Distrito Federal. 7.7 Territórios▼
  1. Organização Político – Administrativa – Introdução
  2. Organização Político – Administrativa – A Federação Brasileira
  3. Organização Político – Administrativa – União
  4. Organização Político – Administrativa – Estados
  5. Organização Político – Administrativa – Municípios
  6. Organização Político – Administrativa – Municípios II
  7. Organização Político – Administrativa – DF e Territórios
  8. Organização Político – Administrativa – Repartição de Competências
  9. Organização Político – Administrativa – Repartição de Competências II
  10. Organização Político – Administrativa – Repartição de Competências III
  11. Organização Político – Administrativa – Repartição de Competências IV
  12. Organização Político – Administrativa – Repartição de Competências V
Aula 128 Administração pública. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Servidores públicos.▼
  1. Administração Pública – Princípios
  2. Administração Pública – Princípios II
  3. Administração Pública – Concursos Públicos
  4. Administração Pública – Direito de Greve e Teto de Remuneração
  5. Administração Pública – Acumulação de Cargos, Improbidade e Licitação
  6. Administração Pública – Responsabilidade Civil do Estado
  7. Administração Pública – Regras para Servidor em Mandato Eletivo
  8. Administração Pública – Regime Jurídico
  9. Administração Pública – Servidores Públicos
  10. Administração Pública – Servidores Públicos II
Aula 139 Organização dos poderes no Estado. 9.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 9.2 Comissões parlamentares de inquérito. 9.3 Organização e competências. 10 Poder Legislativo: fundamentos, atribuições e garantias de independência. 10.1 Processo Legislativo: fundamentos e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos.▼
  1. Poder Legislativo – Introdução
  2. Poder Legislativo – Mandatos e Composição das Mesas
  3. Poder Legislativo – Competências das Casas
  4. Poder Legislativo – Estatuto dos Congressistas
  5. Poder Legislativo – Estatuto dos Congressistas II
  6. Poder Legislativo – Comissões
  7. Poder Legislativo – Processo Legislativo
  8. Poder Legislativo – Processo Legislativo II
  9. Poder Legislativo – Processo Legislativo III
  10. Poder Legislativo – Processo Legislativo – Emendas à Constituição
  11. Poder Legislativo – Processo Legislativo – Leis Ordinárias e Complementares
  12. Poder Legislativo – Processo Legislativo – Medidas Provisórias
  13. Poder Legislativo – Função Fiscalizatória
  14. Poder Legislativo – Função Fiscalizatória II
Aula 1411 Poder Executivo. 11.1 Forma e sistema de governo. 11.2 Chefia de Estado e chefia de governo. 11.3 Atribuições e responsabilidades do presidente da República.▼
  1. Poder Executivo – Introdução
  2. Poder Executivo – Atribuições do Presidente da República
  3. Poder Executivo – Responsabilidade do Presidente da República
  4. Poder Executivo – Ministros de Estado e Conselhos
Aula 1512 Poder Judiciário.▼
  1. Poder Judiciário – Introdução
  2. Poder Judiciário – Ingresso e Promoção na Carreira
  3. Poder Judiciário – Artigo 93 da Constituição
  4. Poder Judiciário – Garantias e Proibições da Magistratura
  5. Poder Judiciário – Autonomia dos Tribunais
  6. Poder Judiciário – Precatórios
  7. Poder Judiciário – Foro para Julgamento de Autoridades
  8. Poder Judiciário – STF
  9. Poder Judiciário – STJ
  10. Poder Judiciário – STF e STJ – Competências Recursais
  11. Poder Judiciário – Justiça Federal
  12. Poder Judiciário – Justiça do Trabalho
  13. Poder Judiciário – Justiça Eleitoral
  14. Poder Judiciário – Justiça Militar
  15. Poder Judiciário – Justiça Estadual
  16. CNJ e CNMP
  17. CNJ e CNMP II
Aula 1612.1 Funções essenciais à justiça.▼
  1. Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público
  2. Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público II
  3. Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público III
  4. Funções Essenciais à Justiça – Advocacia Pública e Privada
  5. Funções Essenciais à Justiça – Defensoria Pública
Aula 1713 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 13.1 Segurança pública. 13.2 Organização da segurança pública. 13.3 Atribuições constitucionais da Polícia Judiciária.▼
  1. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas – Segurança Pública
Aula 1814 Ordem social.▼
  1. Ordem Social – Seguridade Social – Introdução
  2. Ordem Social – Seguridade Social – Saúde
  3. Ordem Social – Seguridade Social – Previdência Social
  4. Ordem Social – Seguridade Social – Previdência Social II
  5. Ordem Social – Seguridade Social – Assistência Social
  6. Ordem Social – Educação
  7. Ordem Social – Educação II
  8. Ordem Social – Desporto
  9. Ordem Social – Cultura
  10. Ordem Social – Ciência Tecnologia e Inovação
  11. Ordem Social – Comunicação Social
  12. Ordem Social – Meio Ambiente
  13. Ordem Social – Da Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso
  14. Ordem Social – Criança, Adolescente, Jovem
  15. Ordem Social – Indígenas e Quilombolas
Aula 1915 Tratados e convenções. 15.1 Convenção de Mérida. 15.2 Convenção de Palermo. 15.3 Convenção de Viena. 15.4 Pacto de São José da Costa Rica. 15.5 Tratado de Roma.▼
  1. Direitos dos Tratados
  2. Convenção de Mérida
  3. Convenção de Palermo
  4. Protocolo Adicional à Convenção de Palermo – Tráfico de Pessoas
  5. Direitos dos Tratados II
  6. Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos
  7. Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos II
  8. Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos III
  9. Tribunal Penal Internacional
  10. Tribunal Penal Internacional II
Aula 2017 Noções sobre o Sistema Tributário Nacional. 17.1 Limitações do poder de tributar. 17.2 Impostos da União, dos estados e dos municípios. 17.3 Repartição das receitas tributárias. 18 Finanças públicas. 18.1 Normas gerais.▼
  1. AVISO! Assunto abordado em Direito Tributário
Aula 2119 Ordem econômica e financeira. 19.1 Princípios gerais da atividade econômica. 19.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária.▼
  1. Ordem Econômica e Financeira – Princípios
  2. Ordem Econômica e Financeira – Princípios II
  3. Ordem Econômica e Financeira – Política Urbana e Agrária
Aula 222 Lei nº 13.675/2018 – Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).▼
  1. Lei nº 13.675/2018
  2. Lei nº 13.675/2018 II
  3. Lei nº 13.675/2018 III
  4. Lei nº 13.675/2018 IV
  5. Lei nº 13.675/2018 V
Aula 233 Lei nº 12.830/2013 (Investigação criminal pelo delegado de polícia).▼
  1. Investigação Criminal: Lei nº 12.830/2013
Aula 244 Lei nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis).▼
  1. Lei nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis)
  2. Lei nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis) II
  3. Lei nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis) III
  4. Lei nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis) IV
  5. Lei nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis) V
Aula 255 Lei nº 13.964/2019 (investigação e garantias).▼
  1. Lei "Anticrime" (Lei n. 13.964/2019).
  2. Lei "Anticrime" (Lei n. 13.964/2019). II
  3. Lei "Anticrime" (Lei n. 13.964/2019). III
  4. Lei "Anticrime" (Lei n. 13.964/2019). IV
  5. Lei "Anticrime" (Lei n. 13.964/2019) V
  6. Lei "Anticrime" (Lei n. 13.964/2019) VI
  7. Lei "Anticrime" (Lei n. 13.964/2019) – Juiz das Garantias
Direito Civil e Legislação Complementar8 Aulas · 92 vídeos
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Aula 1Apresentação da Disciplina▼
  1. 01 – Aula de apresentação da disciplina
Aula 21 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. II LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR: 1 Decreto-lei nº 4.657/1942. 2 Decreto nº 9.830/2019.▼
  1. Instruções Iniciais
  2. LINDB
  3. LINDB II
  4. LINDB III
  5. LINDB IV
  6. LINDB V
  7. LINDB VI
  8. LINDB VII
  9. LINDB VIII
  10. LINDB IX
  11. LINDB X
  12. LINDB XI
  13. Apresentação da Disciplina
  14. LINDB VI
  15. Parte Introdutória
  16. Parte Introdutória II
  17. Parte Introdutória III
Aula 32 Pessoas. 2.1 Pessoa natural. 2.2 Personalidade e capacidade. 2.3 Direitos da personalidade. 2.4 Pessoa jurídica. 2.5 Domicílio.▼
  1. Pessoas Naturais (Personalidade e Capacidade)
  2. Pessoas Naturais (Personalidade e Capacidade) II
  3. Pessoas Naturais (Personalidade e Capacidade) III
  4. Pessoas Naturais (Personalidade e Capacidade) IV
  5. Pessoas Naturais (Direitos da Personalidade)
  6. Pessoas Naturais (Direitos da Personalidade) II
  7. Pessoas Naturais (Direitos da Personalidade) III
  8. Pessoas Naturais (Ausência)
  9. Pessoas Jurídicas (Disposições Gerais)
  10. Pessoas Jurídicas (Disposições Gerais) II
  11. Pessoas Jurídicas (Disposições Gerais) III
  12. Pessoas Jurídicas (Disposições Gerais) IV
  13. Pessoas Jurídicas (Associações)
  14. Pessoas Jurídicas (Fundações)
  15. Pessoas Jurídicas (Teoria da Desconsideração)
  16. Pessoas Jurídicas (Teoria da Desconsideração) II
  17. Domicílio
  18. Domicílio II
Aula 43 Bens 3.1 Diferentes classes de bens. 3.2 Bens considerados em si mesmos. 3.3 Bens reciprocamente considerados.▼
  1. Bens
  2. Bens II
  3. Bens III
  4. Bens IV
  5. Bens V
Aula 54 Fato jurídico. 4.1 Negócio jurídico. 4.2 Defeitos do negócio jurídico. 4.3 Invalidade do negócio jurídico. 4.4 Atos jurídicos lícitos. 4.5 Atos ilícitos.▼
  1. Fatos Jurídicos (Classificação)
  2. Fatos Jurídicos (Classificação) II
  3. Fatos Jurídicos (Classificação) III
  4. Negócios Jurídicos – Elementos Essenciais
  5. Negócios Jurídicos – Elementos Essenciais II
  6. Negócios Jurídicos – Elementos Acidentais
  7. Negócios Jurídicos – Elementos Acidentais II
  8. Negócios Jurídicos – Elementos Acidentais III
  9. Negócios Jurídicos – Representação
  10. Negócios Jurídicos – Defeitos
  11. Negócios Jurídicos – Defeitos II
  12. Negócios Jurídicos – Defeitos III
  13. Negócios Jurídicos – Defeitos IV
  14. Negócios Jurídicos – Invalidade
  15. Negócios Jurídicos – Invalidade II
Aula 65 Prescrição e decadência.▼
  1. Prescrição e Decadência
  2. Prescrição e Decadência II
  3. Prescrição e Decadência III
  4. Prescrição e Decadência IV
  5. Prescrição e Decadência V
Aula 76 Direito das coisas. 6.1 Posse. 6.2 Classificação, aquisição, efeitos e perda da posse. 6.3 Direitos reais. 6.4 Propriedade. 6.5 Propriedade em geral. 6.6 Aquisição da propriedade imóvel. 6.7 Aquisição da propriedade móvel. 6.8 Perda da propriedade.▼
  1. Posse
  2. Posse II
  3. Posse III
  4. Posse IV
  5. Propriedade
  6. Propriedade II
  7. Propriedade III
  8. Propriedade IV
  9. Propriedade V
  10. Propriedade – Direito de Vizinhança I
  11. Propriedade – Direito de Vizinhança II
  12. Propriedade – Condomínio I
  13. Propriedade – Condomínio II
  14. Propriedade Resolúvel e Fiduciária
  15. Adimplemento das Obrigações
  16. Adimplemento das Obrigações II
  17. Adimplemento das Obrigações III
  18. Adimplemento das Obrigações IV
  19. Adimplemento das Obrigações V
  20. Adimplemento das Obrigações VI
  21. Adimplemento das Obrigações VII
  22. Adimplemento das Obrigações VIII
  23. Inadimplemento das Obrigações
  24. Inadimplemento das Obrigações II
  25. Inadimplemento das Obrigações III
  26. Inadimplemento das Obrigações IV
Aula 87 Responsabilidade civil. 7.1 Obrigação de indenizar 7.2 Indenização.▼
  1. Responsabilidade Civil
  2. Responsabilidade Civil II
  3. Responsabilidade Civil III
  4. Responsabilidade Civil IV
  5. Responsabilidade Civil V
Direito Empresarial e Legislação Complementar3 Aulas · 54 vídeos
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Aula 11 Direito empresarial. 1.1 Origem, evolução histórica, autonomia, fontes, características. 1.2 Empresário: caracterização, inscrição, capacidade, teoria da empresa e seus perfis. 2 Espécies de empresas. 2.1 Responsabilidade dos sócios. 2.2 Distribuição de lucros. 2.3 Sócio oculto. 2.4 Segredo comercial.▼
  1. Tópico I – Evolução do Direito Empresarial
  2. Tópico II – Histórico do Direito Empresarial
  3. Tópico II – Teoria dos Atos de Comércio
  4. Tópico II – Teoria dos Atos de Comércio II
  5. Tópico III – Teoria dos Atos de Comércio III – Teoria da Empresa – Parte Final
  6. Tópico IV – Autonomia do Direito Empresarial
  7. Tópico V – Empresário e Regras Específicas do Código Civil
  8. Aspectos do Empresário Rural no Código Civil
  9. Empresário Individual
  10. Prepostos
  11. Exercício da Atividade de Empresa pelo Incapaz
  12. O Incapaz na Qualidade de Sócio – Revisão dos Principais Pontos
  13. Registro Empresarial
  14. Registro Empresarial II
  15. Escrituração Empresarial
  16. Escrituração Empresarial II
  17. Nome Empresarial
  18. Nome Empresarial II
  19. Nome Empresarial – Exercícios de Fixação
  20. Estabelecimento Empresarial
  21. Estabelecimento Empresarial II
  22. Estabelecimento Empresarial III e Exercícios
Aula 23 Teoria geral do direito societário. 3.1 Conceito de sociedade, personalização da sociedade. 3.2 Classificação das sociedades: sociedades não personificadas, sociedades personificadas, sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades coligadas. 3.3 Liquidação, transformação, incorporação, fusão, cisão, sociedades dependentes de autorização. 3.4 Sociedade limitada e sociedade anônima. 3.5 Estabelecimento empresarial. 3.6 Recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência do empresário e da sociedade empresária. 3.7 Institutos complementares do direito empresarial: registro, nome, prepostos, escrituração, propriedade industrial. 1 Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência).▼
  1. Direito Societário – Introdução
  2. Direito Societário – Classificação
  3. Sociedades Não Personificadas – Sociedade Em Conta de Participação
  4. Sociedades Não Personificadas – Sociedade Em Comum
  5. Sociedades Limitadas (Introdução)
  6. Sociedades Limitadas – Qualificação dos Sócios
  7. Falência e Recuperação Judicial – Introdução
  8. Falência e Recuperação, Pressupostos e Legitimidade
  9. Falência e Recuperação, Pressupostos Material Objetivo e a Insolvência Jurídica do Devedor
  10. Local da Falência, Falência e Execução Fiscal e Espécies de Sentenças
  11. Falência e Recuperação, Juízo Universal, Atuação do MP e Adm. Judicial
  12. Efeitos da Falência (Devedor, Bens do Devedor, Obrigações do Falido, Contratos e Credores)
  13. Efeitos da Falência Quanto Aos Atos do Falido – Atos Ineficazes – Atos Revogáveis
  14. Sociedades Limitadas (Cláusulas Gerais)
  15. Sociedades Limitadas (Cláusulas Gerais) II
  16. Sociedades Limitadas – Capital Social
  17. Sociedades Limitadas – Capital Social II
  18. Sociedades Limitadas – Administração
  19. Sociedades Limitadas – Administração II
  20. Sociedades Limitadas – Cessão de Quotas
  21. Sociedades Limitadas – Cessão de Quotas II
  22. LGPD em Relações Empresariais
  23. Direito Societário – Operações Societárias
  24. Direito Societário – Operações Societárias II
  25. Direito Societário – Operações Societárias III
  26. Lei das Sociedades Anônimas – Histórico, Origens e Conceitos
  27. Lei da Sociedades Anônimas – Governança Corporativa
  28. Sociedades Anônimas – Características
  29. Sociedades Anônimas – Mercado
  30. Sociedades Anônimas – Constituição
Aula 3II LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR: 2 Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Direitos de Liberdade Econômica).▼
  1. Declaração da Liberdade Econômica
  2. Declaração da Liberdade Econômica II
Direito Penal e Legislação Complementar49 Aulas · 376 vídeos
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Aula 1Apresentação da Disciplina▼
  1. 01 – Aula de apresentação da disciplina
Aula 2I DIREITO PENAL: 1 Princípios e garantias penais fundamentais. 2 Direito penal e política criminal. 3 Evolução epistemológica do direito penal. 4 Escolas penais. 6.2 Bem jurídico.▼
  1. Conceitos Introdutórios – Infração Penal
  2. Conceitos Introdutórios – Sujeitos do Crime e Objetos
  3. Conceitos Introdutórios – Caracteres e Fontes do Direito Penal
  4. Conceitos Introdutórios – Relação Com Outros Ramos e Funções do Direito Penal
  5. Conceitos Introdutórios – Ciências Criminais, Política Criminal e Criminalização
  6. Conceitos Introdutórios – Teorias do Direito Penal
Aula 35 Lei penal. 5.1 Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. 5.2 Analogia. 5.3 Aplicação da lei penal no tempo e no espaço. 5.3.1 Lei penal excepcional, especial e temporária. 5.3.2 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 5.4 Irretroatividade da lei penal. 5.5 Imunidades. 5.6 Condições de punibilidade. 5.7 Concurso aparente de normas.▼
  1. Princípios do Direito Penal – Legalidade
  2. Princípios do Direito Penal II
  3. Princípios do Direito Penal III
  4. Princípios do Direito Penal IV
  5. Princípios do Direito Penal V – Insignificância
  6. Princípios do Direito Penal VI – Insignificância
  7. Lei Penal – Introdução e Norma Penal em Branco
  8. Interpretação da Lei Penal
  9. Conflito Aparente de Normas Penais
  10. Conflito Aparente de Normas Penais II
  11. Aplicação da Lei Penal no Tempo
  12. Aplicação da Lei Penal no Tempo II
  13. Aplicação da Lei Penal no Tempo III
  14. Tempo e Lugar do Crime
  15. Aplicação da Lei Penal no Espaço
  16. Aplicação da Lei Penal no Espaço II
  17. Aplicação da Lei Penal no Espaço III
  18. Eficácia da Sentença Estrangeira – Art. 9°
  19. Prazo Penal – Arts. 10 a 12
Aula 46 Teoria geral do crime. 6.1 Crime e contravenção penal: conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, ilicitude e culpabilidade. 6.3 Fato típico e seus elementos. 6.4 Causas de exclusão da tipicidade. 6.5 Teoria da ação. 6.6 Conduta, resultado, relação de causalidade e teorias. 6.7 Imputação objetiva. 6.8 Consumação e tentativa. 6.9 Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior. 6.10 Crime impossível. 6.11 Agravação pelo resultado. 6.12 Descriminantes putativas. 6.13 Erro de tipo, erro determinado por terceiro e erro sobre a pessoa. 6.14 Ilicitude. 6.15 Causas de exclusão da ilicitude. 6.16 Culpabilidade 6.17 Causas de exclusão da culpabilidade 6.17.1 Imputabilidade. 6.17.2 Erro de proibição. 6.17.3 Coação irresistível e obediência hierárquica.▼
  1. Classificação dos Crimes
  2. Classificação dos Crimes II
  3. Classificação dos Crimes III
  4. Classificação dos Crimes IV
  5. Teoria do Crime
  6. Teoria do Crime II
  7. Teoria do Crime III – Teorias Funcionalistas
  8. Fato Típico – Conduta
  9. Crime Doloso
  10. Crime Doloso II
  11. Crime Culposo
  12. Crime Culposo II
  13. Crime Culposo e Preterdoloso
  14. Nexo Causal
  15. Nexo Causal II
  16. Nexo Causal III
  17. Nexo Causal – Teoria da Imputação Objetiva
  18. Crimes Omissivos
  19. Crimes Omissivos II
  20. Tipicidade
  21. Tipicidade Conglobante
  22. Iter Criminis
  23. Iter Criminis – Consumação e Tentativa
  24. Iter Criminis – Tentativa II
  25. Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz
  26. Arrependimento Posterior
  27. Crime Impossível
  28. Ilicitude
  29. Estado de Necessidade
  30. Estado de Necessidade II
  31. Legítima Defesa
  32. Legítima Defesa II
  33. Excesso Punível
  34. Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito
  35. Culpabilidade
  36. Culpabilidade – Teorias
  37. Imputabilidade
  38. Imputabilidade II
  39. Imputabilidade III
  40. Exigibilidade de Conduta Diversa
  41. Potencial Consciência da Ilicitude e Erro de Proibição
  42. Potencial Consciência da Ilicitude e Erro de Proibição
  43. Erro de Tipo Essencial
  44. Erro de Tipo Essencial II
  45. Erro de Tipo Acidental
  46. Erro de Tipo Acidental
  47. Descriminantes Putativas
Aula 56.18 Concurso de agentes. 6.18.1 Autoria e participação. 6.18.2 Elementares e circunstâncias.▼
  1. Concurso de Pessoas
  2. Concurso de Pessoas II
  3. Concurso de Pessoas III
  4. Concurso de Pessoas IV
  5. Concurso de Pessoas V
  6. Concurso de Pessoas VI
  7. Concurso de Pessoas VII
Aula 67 Teoria geral da pena. 7.1 Espécies de pena. 7.1.1 Penas privativas de liberdade. 7.1.1.1 Regime de cumprimento de pena. 7.1.2 Penas restritivas de direitos. 7.1.3 Pena de multa. 7.2 Cominação das penas. 7.3 Aplicação da pena. 7.4 Suspensão condicional da pena. 7.5 Livramento condicional. 7.6 Efeitos da condenação e da reabilitação. 7.7 Medidas de segurança. 7.8 Ação penal. 7.9 Extinção de punibilidade. 7.9.1 Conceito, causas gerais e específicas, momentos de ocorrência. 7.9.2 Prescrição: conceito, teorias, prazos para o cálculo da prescrição, termos iniciais, causas suspensivas ou impeditivas, causas interruptivas▼
  1. Concurso de Crimes
  2. Concurso de Crimes II
  3. Concurso de Crimes II
  4. Teoria da Pena
  5. Penas Privativas de Liberdade
  6. Penas Privativas de Liberdade II
  7. Penas Privativas de Liberdade III
  8. Penas Restritivas de Direitos
  9. Penas Restritivas de Direitos II
  10. Penas Restritivas de Direitos III
  11. Multa
  12. Multa II
  13. Aplicação da Pena
  14. Aplicação da Pena II
  15. Aplicação da Pena III
  16. Aplicação da Pena IV
  17. Aplicação da Pena V
  18. Aplicação da Pena VI
  19. Suspensão Condicional da Pena
  20. Suspensão Condicional da Pena II
  21. Livramento Condicional
  22. Livramento Condicional II
  23. Efeitos da Condenação
  24. Efeitos da Condenação II
  25. Efeitos da Condenação III
  26. Reabilitação
  27. Medidas de Segurança
  28. Medidas de Segurança II
  29. Medidas de Segurança III
  30. Ação Penal
  31. Ação Penal II
  32. Ação Penal III
  33. Ação Penal IV
  34. Da Extinção da punibilidade
  35. Da Extinção da punibilidade II
  36. Da Extinção da punibilidade III
  37. Da Extinção da punibilidade IV
  38. Prescrição
  39. Prescrição II
  40. Prescrição III
  41. Prescrição IV
  42. Prescrição V
  43. Prescrição VI
  44. Prescrição VII
Aula 78 Crimes. 8.1 Crimes contra a pessoa.▼
  1. Homicídio Doloso
  2. Homicídio Doloso II
  3. Homicídio Doloso III
  4. Homicídio Doloso IV
  5. Homicídio Culposo
  6. Homicídio Culposo II
  7. Aborto
  8. Aborto II
  9. Aborto III
  10. Lesão Corporal
  11. Lesão Corporal II
  12. Lesão Corporal III
  13. Lesão Corporal IV
  14. Crimes Contra a Honra
  15. Crimes Contra a Honra II
  16. Crimes Contra a Honra III
  17. Crimes Contra a Honra IV
  18. Crimes de Perseguição e Violência Psicológica
  19. Crimes de Perseguição e Violência Psicológica II
  20. Crimes de Perseguição e Violência Psicológica III
  21. Arts 149 e 149 – A do CP
  22. Arts 149 e 149 – A do CP II
Aula 88.2 Crimes contra o patrimônio.▼
  1. Furto
  2. Furto II
  3. Furto III
  4. Furto IV
  5. Crime de Roubo
  6. Crime de Roubo II
  7. Crime de Estelionato
  8. Crime de Estelionato II
  9. Crime de Estelionato III
  10. Crime de Estelionato IV
  11. Crime de Receptação
  12. Crime de Receptação II
  13. Crime de Receptação III
  14. Violação de Direitos Autorais
  15. Violação de Direitos Autorais II
Aula 98.3 Crimes contra a propriedade imaterial.▼
  1. Crimes Contra a Prioridade Imaterial
  2. Crimes Contra a Prioridade Imaterial II
Aula 108.4 Crimes contra a organização do trabalho.▼
  1. Crimes Contra a Organização do Trabalho
  2. Crimes Contra a Organização do Trabalho II
  3. Crimes Contra a Organização do Trabalho III
  4. Crimes Contra a Organização do Trabalho IV
  5. Crimes Contra a Organização do Trabalho – Revisão em Questões
Aula 118.5 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos.▼
  1. Crimes Contra o Sentimento Religioso e Respeito aos Mortos
Aula 128.6 Crimes contra a dignidade sexual.▼
  1. Crimes Contra a Dignidade Sexual
  2. Crimes Contra a Dignidade Sexual II
  3. Crimes Contra a Dignidade Sexual III
  4. Crimes Contra a Dignidade Sexual IV
Aula 138.7 Crimes contra a família.▼
  1. Crimes Contra a Família
  2. Crimes Contra a Família II
Aula 148.8 Crimes contra a incolumidade pública. 8.9 Crimes contra a paz pública. 8.10 Crimes contra a fé pública. 8.11 Crimes contra a administração pública. 8.12 Crimes contra o Estado democrático de direito.▼
  1. Crimes Contra a Paz Pública
  2. Crimes Contra a Paz Pública II
  3. Crimes Contra a fé Pública (Moeda Falsa)
  4. Crimes Contra a fé Pública (Moeda Falsa) II
  5. Crimes Contra a fé Pública (Moeda Falsa) III
  6. Crimes Contra a Fé Pública (Falsidade Documental)
  7. Crimes Contra a Fé Pública (Falsidade Documental) II
  8. Crimes Contra a Fé Pública (Falsidade Documental) III
  9. Crimes Contra a Fé Pública (Falsidade Documental) IV
  10. Crimes Funcionais
  11. Crimes Funcionais II
  12. Crimes Funcionais III
  13. Crimes Funcionais IV
  14. Crimes Contra a Administração Pública (Descaminho e Contrabando)
  15. Crimes Contra a Administração Pública (Descaminho e Contrabando) II
  16. Crimes Contra a Administração Pública (Descaminho e Contrabando) III
  17. Crimes Contra a Administração da Justiça
  18. Crimes Contra a Administração da Justiça II
  19. Crimes Contra a Administração da Justiça III
  20. Crimes Contra a Administração da Justiça IV
  21. Crimes Contra o Estado Democrático de Direito
  22. Crimes Contra o Estado Democrático de Direito II
  23. Crimes Contra a Incolumidade Pública
  24. Crimes Contra a Incolumidade Pública II
  25. Crimes Contra a Incolumidade Pública III
Aula 159 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 10 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal.▼
  1. Aviso! Conteúdo Abordado ao Longo da Disciplina.
Aula 16II LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR: 1 Lei de Introdução ao Código Penal (Dec.-Lei nº 3.914/1941).▼
  1. Lei de Introdução ao Código Penal (Dec. – Lei nº 3.914/1941)
  2. Lei de Introdução ao Código Penal (Dec. – Lei nº 3.914/1941)
Aula 172 Artigo 9° (nono) do Código Penal Militar. Contravenções penais (DecretoLei nº 3.688/1941 e Decreto-Lei nº 6.259/1944).▼
  1. Decreto – Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais)
  2. Decreto – Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) II
  3. Decreto – Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) III
  4. Decreto – Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) IV
  5. Crime Militar – Art 9, II, Alínea "A" do CPM
  6. Crime Militar – Art. 9º, II, Alíneas “B e C” do CPM
  7. Crime Militar – Art 9, II, Alíneas "D e E" do CPM
  8. Crime Militar em Tempo de Paz – Art 9, Inciso III CPM
  9. Crime Militar em Tempo de Paz – Parágrafos do Art 9 do CPM
Aula 183 Lei de Economia Popular (Lei n° 1.521/1951).▼
  1. Lei de Crimes Contra a Economia Popular (Lei Nº 1.521/51)
  2. Lei de Crimes Contra a Economia Popular (Lei Nº 1.521/51) II
  3. Interceptação Telefônica – Lei 9.296/96
  4. Interceptação Telefônica – Lei 9.296/96 II
  5. Interceptação Telefônica – Lei 9.296/96 III
  6. Interceptação Telefônica – Lei 9.296/96 IV
  7. Interceptação Telefônica – Lei 9.296/96 V
  8. Lei dos Crimes de Genocídio – Lei 2.889/56
  9. Lei dos Crimes de Genocídio – Lei 2.889/56 II
Aula 194 Genocídio (Lei nº 2.889/1956).▼
  1. Genocídio (Lei nº 2.889/1956)
  2. Genocídio (Lei nº 2.889/1956)
Aula 205 Crimes Eleitorais. (Leis n° 4.737/1965, 6.091/1974 e 9.504/1997).▼
  1. Crimes Eleitorais
Aula 216 Apresentação e uso de documentos de identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968).▼
  1. Apresentação e uso de documentos de identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968)
  2. Apresentação e uso de documentos de identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968)
Aula 227 Lei do Parcelamento do solo urbano (Lei n° 6.766/1979).▼
  1. Parcelamento do Solo Urbano – Lei nº 6.766/1979
  2. Parcelamento do Solo Urbano – Lei nº 6.766/1979 II
Aula 238 Lei de Preconceito (Lei nº 7.716/1989).▼
  1. Lei Federal n° 7.716/1989 (Lei de Preconceito)
Aula 249 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990).▼
  1. ECA – Lei 8.069/90 – Alterações Legislativas e Visão Histórica
  2. Atualização – Lei 15.240 – Abandono Afetivo
  3. Considerações Preliminares e Princípios do Art. 1º ao 6º
  4. Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente – do Direito à Vida e à Saúde do Art. 7º Ao 14°
  5. Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade do Art. 15 ao 18 – B
  6. Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária do Art. 19 ao 52 – D
  7. Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária do Art. 19 ao 52 – D II
  8. Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária do Art. 19 ao 52 – D III
  9. Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária do Art. 19 ao 52 – D – Parte IV – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer do Art. 53 Ao 59 – A
  10. Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer do Art. 53 Ao 59 – A II
  11. Caderno de Questões – Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente – Lei 13.431/2017 Sistema de Proteção
  12. Lei 13.431/2017 Sistema de Proteção
  13. Cadernos de Questões Certas – Lei 13.431/17 – Autorização para Viajar – Da Prevenção – Da Prevenção Especial
  14. Parte Especial – Política de Atendimento
  15. Das Medidas Protetivas – Art. 101
  16. Das Medidas Socioeducativas – Art. 112
  17. Terminologia Utilizada pelo ECA, Jurisprudência em Teses e Remissão
  18. Continuação da Remissão Pré – processual e Processual e Auto de Investigação do Ato Infracional
  19. Do Conselho Tutelar
  20. Da Infiltração Policial Virtual do Art. 190 – A ao 190 – E
  21. Dos Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes do Art. 228 ao 244c – Teoria
  22. Do Art 240 ao 241 – E – Pornografia Infantil
  23. Dos Crimes – Art. 230 Ao 239
  24. Dos Crimes – Art. 242 Ao 244 – C
  25. Dos Crimes – Art 228 e 229 – Infrações Administrativas – Art. 245 Ao 258 – C
  26. Questões Certas – ECA
  27. Sistema Recursal no ECA/Art. 198 e o Novo CPC
  28. Facilitadores de ECA: Formulas – Acesso à Justiça – Atuação do Advogado, MP e Juiz
  29. Art.149 – Competência do Juiz em Matéria Administrativa – Jurisprudência STJ 2025
  30. Dos Procedimentos no ECA
  31. Dos Procedimentos no ECA II
Aula 2510 Crimes hediondos (Lei n° 8.072/1990).▼
  1. Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)
  2. Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)
  3. Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)
  4. Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)
  5. Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)
  6. Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)
  7. Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos) – Atualização
Aula 2611 Crimes contra as relações de consumo (Leis nº 8.078/1990 e 8.137/1990).▼
  1. Lei 8.078/1990 (Crimes contra as Relações de Consumo)
  2. Lei 8.078/1990 (Crimes contra as Relações de Consumo) II
  3. Lei 8.078/1990 (Crimes contra as Relações de Consumo) III
Aula 2712 Crimes contra a ordem tributária e econômica (Leis n° 8.137/1990, 8.176/1991, 10.684/2003, 11.941/2009 e 12.382/2011).▼
  1. Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária)
  2. Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária) II
  3. Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária) III
Aula 2813 Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995).▼
  1. Lei 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais Criminais
  2. Lei 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais Criminais II
  3. Lei 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais Criminais III
  4. Lei 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais Criminais IV
  5. Lei 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais Criminais V
  6. Lei 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais Criminais VI
  7. Lei 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais Criminais VII
  8. Lei 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais Criminais VIII
  9. Lei 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais Criminais IX
  10. Lei 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais Criminais X
  11. Lei 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais Criminais XI
  12. Lei 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais Criminais XII
Aula 2914 Crimes previstos na Lei de Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/1996).▼
  1. Crimes previstos na Lei de Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/1996)
  2. Crimes previstos na Lei de Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/1996)
Aula 3015 Lei das Interceptações Telefônicas (Lei n° 9.296/1996).▼
  1. Lei nº 9.296/96
  2. Lei nº 9.296/96 II
  3. Lei nº 9.296/96 III
  4. Lei nº 9.296/96 IV
  5. Lei nº 9.296/96 V
Aula 3116 Tortura (Lei n° 9.455/1997).▼
  1. Lei Antitortura (Lei n. 9.455/97)
  2. Lei Antitortura (Lei n. 9.455/97) II
  3. Lei Antitortura (Lei n. 9.455/97) III
Aula 3217 Crimes previstos no Código Brasileiro de Trânsito (Lei n° 9.503/1997).▼
  1. Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997)
  2. Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997) II
Aula 3318 Crimes ambientais (Lei n° 9.605/1998).▼
  1. Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais)
  2. Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) II
  3. Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) III
  4. Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) IV
  5. Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) V
  6. Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) VI
Aula 3419 Crimes contra a propriedade Intelectual (Lei n° 9.609/1998).▼
  1. Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador (Lei nº 9.609/1998)
Aula 3520 Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n° 9.613/1998).▼
  1. Lei nº 9.613/98
  2. Lei nº 9.613/98 II
  3. Lei nº 9.613/98 III
  4. Lei nº 9.613/98 IV
  5. Lei nº 9.613/98 V
  6. Lei nº 9.613/98 VI
Aula 3621 Proteção a vítimas e testemunhas (Lei n° 9.807/1999).▼
  1. Lei de Proteção a Vítimas, Testemunhas e Réus Colaboradores (Lei 9.807/99)
  2. Lei de Proteção a Vítimas, Testemunhas e Réus Colaboradores (Lei 9.807/99) II
Aula 3722 Crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n° 10.741/2003).▼
  1. Crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n° 10.741/2003)
  2. Crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n° 10.741/2003)
Aula 3823 Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/03).▼
  1. Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento
  2. Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento II
  3. Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento III
  4. Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento IV
  5. Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento V
  6. Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento VI
  7. Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento VII
Aula 3924 Crimes falimentares (Lei n° 11.101/2005).▼
  1. Crimes falimentares (Lei n° 11.101/2005)
  2. Crimes falimentares (Lei n° 11.101/2005)
Aula 4025 Lei Maria da Penha – Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/2006).▼
  1. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006)
  2. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) II
  3. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) III
  4. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) IV
  5. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) V
  6. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) VI
  7. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) VII
  8. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) VIII
  9. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) IX
  10. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) X
  11. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) XI
  12. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) XII
  13. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) – Atualização
Aula 4126 Dispositivos penais da Lei de Drogas (Lei n° 11.343/2006).▼
  1. Lei Federal n° 11.343/2006 (Lei de Drogas)
  2. Lei Federal n° 11.343/2006 (Lei de Drogas)
  3. Lei Federal n° 11.343/2006 (Lei de Drogas)
  4. Lei Federal n° 11.343/2006 (Lei de Drogas)
  5. Lei Federal n° 11.343/2006 (Lei de Drogas)
  6. Lei Federal n° 11.343/2006 (Lei de Drogas)
  7. Lei Federal n° 11.343/2006 (Lei de Drogas)
  8. Lei Federal n° 11.343/2006 (Lei de Drogas)
  9. Lei Federal n° 11.343/2006 (Lei de Drogas)
Aula 4227 Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013).▼
  1. Lei nº 12.850/2013
  2. Lei nº 12.850/2013 II
  3. Lei nº 12.850/2013 III
  4. Lei nº 12.850/2013 IV
  5. Lei nº 12.850/2013 V
  6. Lei nº 12.850/2013 VI
  7. Lei nº 12.850/2013 VII
  8. Lei nº 12.850/2013 VIII
  9. Lei nº 12.850/2013 IX
  10. Lei nº 12.850/2013 X
  11. Lei nº 12.850/2013 XI
  12. Lei nº 12.850/2013 XII
Aula 4328 Discriminação contra portadores de HIV ou AIDS (Lei nº 12.984/2014).▼
  1. Lei nº 12.984/2014 – (Lei contra Discriminação de Portadores de HIV)
Aula 4429 Crimes previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).▼
  1. Crimes contra a pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Aula 4530 Lei de Terrorismo (Lei nº 13.260/2016).▼
  1. Lei de Terrorismo (Lei nº 13.260/2016)
  2. Lei de Terrorismo (Lei nº 13.260/2016)
Aula 4631 Abuso de Autoridade (Lei n° 13.869/2019).▼
  1. Lei 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade
  2. Lei 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade II
  3. Lei 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade III
  4. Lei 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade IV
  5. Lei 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade V
  6. Lei 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade VI
  7. Lei 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade VII
Aula 4732 Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente (Lei nº 14.344/2022) (Lei Henry Borel).▼
  1. Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente (Lei nº 14.344/2022)
  2. Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente (Lei nº 14.344/2022)
  3. Lei Henry Borel
  4. Lei Henry Borel II
  5. Lei Henry Borel III
Aula 4833 Crimes previstos na Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023).▼
  1. 14.597/2023 – Lei Geral do Esporte
  2. 14.597/2023 – Lei Geral do Esporte II
Aula 4934 Atos normativos que complementem e diplomas legais que alterem as mencionadas leis.▼
  1. Aviso! Conteúdo Abordado ao Longo da Disciplina.
Direito Tributário e Legislação Complementar9 Aulas · 77 vídeos
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Aula 1Apresentação da Disciplina▼
  1. 01 – Aula de apresentação da disciplina
Aula 2I DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 O Estado e o poder de tributar. 2 Direito tributário: conceito e princípios. 9 Sistema Tributário Nacional. 9.1 Princípios gerais. 9.2 Limitações ao poder de tributar. 10 Tributos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. 3 Tributo: conceito e espécies. 4 Código Tributário Nacional. 5 Normas gerais de direito tributário. 3 Lei Complementar nº 116/2003.▼
  1. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade
  2. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade II
  3. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade III
  4. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia
  5. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia II
  6. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia III
  7. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia IV
  8. Princípios Tributários
  9. Princípios Tributários II
  10. Princípios Tributários III
  11. Princípio da Simplicidade (Art. 145, §3º, CF – EC 132/2023) Princípio da Transparência (Art. 145, §3º, CF – EC 132/2023)
  12. Princípio da Justiça Tributária (Art. 145, §3º, CF – EC 132/2023) Princípio da Cooperação (Art. 145, §3º, CF – EC 132/2023) Princípio da Defesa do Meio Ambiente (Art. 145, §3º, CF – EC 132/2023)
  13. Imunidades Tributárias
  14. Imunidades Tributárias II
  15. Imunidades Tributárias III
  16. Imunidades Tributárias IV
  17. Imunidades Tributárias – Art. 150, VI, "A", CF – Imunidade Recíproca
  18. Imunidades Tributárias – Art. 150, VI, "A", CF – Imunidade Recíproca II
  19. Imunidades Tributárias – Art. 150, VI, "B", CF – Imunidade Religiosa
  20. Imunidades Tributárias – Art. 150, VI, "B", CF – Imunidade Religiosa II
  21. Imunidades Tributárias – Art. 150, VI, "B", CF – Imunidade Religiosa III; Imunidade Tributária de Imprensa Art. 150, VI, "D", CF
  22. Imunidades Tributárias – Art. 150, VI, "D", CF – Imunidade Tributária de Imprensa
  23. Conceito de Tributo (Art. 3° , CTN)
  24. Conceito de Tributo (Art. 3° , CTN) II
  25. Empréstimo Compulsório (Art. 148, CF)
  26. Empréstimo Compulsório (Art. 148, CF) II
  27. Taxas (Art. 145, II, CF)
  28. Taxas (Art. 145, II, CF) II
  29. Taxas (Art. 145, II, CF) – Complemento Taxa Bombeiro STF 2025
  30. Taxas (Art. 145, II, CF) III
  31. Contribuições de Melhoria (Art. 145, III, CF)
  32. Fenômeno da Incidência Tributária e Fato Gerador
  33. Fenômeno da Incidência Tributária e Fato Gerador II
  34. Fenômeno da Incidência Tributária e Fato Gerador III
  35. Fenômeno da Incidência Tributária e Fato Gerador IV
Aula 36 Obrigação tributária. 6.1 Conceito e espécies. 6.2 Fato gerador (hipótese de incidência). 6.3 Sujeitos ativo e passivo. 6.4 Solidariedade. 6.5 Capacidade tributária. 6.6 Domicílio tributário.▼
  1. Obrigação Tributária
  2. Obrigação Tributária II
  3. Obrigação Tributária III
  4. Obrigação Tributária IV
Aula 47 Crédito tributário. 7.1 Conceito. 7.2 Natureza. 7.3 Lançamento. 7.4 Revisão. 7.5 Suspensão, extinção e exclusão. 7.6 Prescrição e decadência. 7.7 Repetição do indébito.▼
  1. Suspensão do Crédito Tributário
  2. Suspensão do Crédito Tributário II
  3. Suspensão do Crédito Tributário III
  4. Suspensão do Crédito Tributário IV
  5. Extinção do Crédito Tributário
  6. Extinção do Crédito Tributário II
  7. Extinção do Crédito Tributário III
  8. Extinção do Crédito Tributário IV
  9. Exclusão de Crédito Tributário
  10. Exclusão de Crédito Tributário II
  11. Exclusão de Crédito Tributário III
  12. Exclusão de Crédito Tributário IV
  13. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
  14. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário II
  15. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário III
  16. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário IV
Aula 58 Responsabilidade tributária. 8.1 Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. 8.2 Solidariedade e sucessão. 8.3 Responsabilidade pessoal e de terceiros. 8.4 Responsabilidade supletiva.▼
  1. Responsabilidade Tributária
  2. Responsabilidade Tributária II
  3. Responsabilidade Tributária III
  4. Responsabilidade Tributária IV
  5. Responsabilidade Tributária – Arts, 130 e 131, CTN
  6. Responsabilidade Tributária – Arts, 131 e 132, CTN
  7. Responsabilidade Tributária – Arts, 132, 133 e 134, CTN
  8. Responsabilidade Tributária – Arts, 134, 135 CTN
Aula 61.EC 132/2023 (Reforma Tributária do Consumo)▼
  1. Reforma Tributária – Emenda Constitucional nº 132/2023
  2. Reforma Tributária – Emenda Constitucional nº 132/2023 II
  3. Reforma Tributária – Emenda Constitucional nº 132/2023 III
  4. Reforma Tributária – Emenda Constitucional nº 132/2023 IV
  5. Reforma Tributária – Emenda Constitucional nº 132/2023 V
Aula 711 Ilícito tributário: ilícito administrativo tributário, ilícito penal tributário, crimes contra a ordem tributária. 4 Lei nº 8.137/90.▼
  1. Aviso !!! Conteúdo Abordado na Disciplina de Direito Penal!
Aula 82 Lei Complementar nº 105/2001.▼
  1. Lei Complementar nº 105/2001 – Sigilo Bancário – Introdução
  2. Lei Complementar nº 105/2001 – Sigilo Bancário – BACEN
  3. Lei Complementar nº 105/2001 – Sigilo Bancário – CVM e Comissões de Inquérito
  4. Lei Complementar nº 105/2001 – Sigilo Bancário – Poderes Judiciário e Legislativo
  5. Lei Complementar nº 105/2001 – Sigilo Bancário – Administrações Tributárias
  6. Lei Complementar nº 105/2001 – Sigilo Bancário – Outras disposições
Aula 9Lei Complementar nº 227 de 13 de janeiro de 2026.▼
  1. Em breve! (Conteúdo em análise | definição | produção)
Medicina Legal7 Aulas · 108 vídeos
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Aula 1Apresentação da Disciplina▼
  1. 01 – Aula de apresentação
Aula 21 Perícia Médico-Legal. 1.1 Importância da prova pericial. 1.2 Noções de corpo de delito. 1.3 Cadeia de custódia. 1.4 Atuação dos assistentes técnicos. 1.5 Documentos médico-legais 1.5.1 Atestados. 1.5.2 Prontuários médicos. 1.5.3 Relatórios. 1.5.4 Pareceres. 1.6 Laudos periciais. 1.6.1 Estrutura do laudo. 1.6.2 Quesitos oficiais. 1.6.3 Modelos de laudos de lesão corporal, de sexologia forense e necroscópicos. 1.7 Crime de Falsa Perícia 1.8 Interface da medicina-legal com outros campos das ciências forenses e criminalística.▼
  1. Conceito e Divisões
  2. Conceito e Divisões II
  3. História Da Medicina Legal
  4. História Da Medicina Legal II
  5. Pericias e Peritos
  6. Pericias e Peritos II
  7. Pericias e Peritos III
  8. Pericias e Peritos IV
  9. Pericias e Peritos V
  10. Documentos
  11. Documentos II
  12. Documentos III
  13. Documentos IV
  14. Documentos V
Aula 32 Traumatologia Forense. 2.1 Lesão corporal 2.1.1 Conceito. 2.1.2 Interpretação do artigo 129 do Código Penal. 2.1.3 Classificação. 2.1.4 Quesitos oficiais. 2.1.5 Quantificação de dano e nexo de causalidade. 2.1.6 Perícia médico-legal em vítimas de tortura. 2.1.8 Síndrome da criança espancada. 2.2 Energias de ordem mecânica. 2.2.1 Conceito. 2.2.2 Lesões e morte por ação contundente. 2.2.3 Estudo Médico-Legal dos Traumatismos Cranioencefálicos. 2.2.4 Lesões e morte por armas brancas. 2.2.5 Lesões e morte por instrumentos perfurocontundentes. 2.2.6 Lesões e morte por projéteis de alta energia. 2.3 Energias de ordem física não mecânica. 2.3.1 Conceito. 2.3.2 Estudo Médico Legal das Baropatias. 2.3.3 Lesões e morte por ação térmica. 2.3.4 Lesões e morte por ação elétrica.▼
  1. Traumatologia – Introdução
  2. Traumatologia – Introdução II
  3. Traumatologia – Contusões
  4. Traumatologia – Contusões II
  5. Traumatologia – Contusões III
  6. Traumatologia – Outras Contusões
  7. Traumatologia – Outras Contusões II
  8. Traumatologia – Outras Contusões III
  9. Traumatologia – Balística
  10. Traumatologia – Balística II
  11. Traumatologia – Balística III
  12. Traumatologia – Balística IV
  13. Traumatologia – Lesões Perfurocontusas
  14. Traumatologia – Lesões Perfurocontusas II
  15. Traumatologia – Lesões Perfurocontusas III
  16. Traumatologia – Lesões Perfurocontusas IV
  17. Traumatologia – Projéteis de Alta Energia
  18. Traumatologia – Projéteis de Alta Energia II
  19. Traumatologia – Armas Brancas
  20. Traumatologia – Armas Brancas II
  21. Traumatologia – Armas Brancas III
  22. Traumatologia – Armas Brancas IV
  23. Traumatologia – Armas Brancas V
  24. Traumatologia Física
  25. Traumatologia Física II
  26. Traumatologia Física III
  27. Traumatologia Física IV
  28. Traumatologia Física V
  29. Traumatologia Física VI
  30. Traumatologia – Outras Energias
  31. Traumatologia – Tortura, Maus – tratos e Sevícias
  32. Traumatologia – Tortura, Maus – tratos e Sevícias
  33. Traumatologia – Art. 129 (Lesões Corporais)
  34. Traumatologia – Art. 129 (Lesões Corporais)
  35. Traumatologia – Art. 129 (Lesões Corporais) II
  36. Traumatologia – Art. 129 (Lesões Corporais) III
  37. Traumatologia – Art. 129 (Lesões Corporais) IV
Aula 43 Asfixiologia Forense. 3.1 Conceito e classificação das asfixias. 3.2 Asfixia por sufocação. 3.3 Asfixia por constrição cervical. 3.4 Asfixia por modificações no meio-ambiente.▼
  1. Asfixiologia
  2. Asfixiologia II
  3. Asfixiologia – Constrições Cervicais
  4. Asfixiologia – Constrições Cervicais II
  5. Asfixiologia – Constrições Cervicais III
  6. Asfixiologia – Afogamento
  7. Asfixiologia – Afogamento II
Aula 54 Tanatologia Forense. 4.1 Conceito de morte. 4.2 Estudo médico-legal dos transplantes. 4.3 Destinação do cadáver e atestado de óbito. 4.4 Inumação, exumação, cremação e embalsamamento. 4.5 Causas jurídicas da morte. 4.5.1 Homicídio. 4.5.2 Suicídio. 4.5.3 Acidente. 4.6 Morte súbita e morte suspeita. 4.7 Exame perinecroscópico. 4.7 Estimativa do tempo de morte. 4.7.1 Cronotanatognose. 4.7.2 Entomologia Forense. 4.8 Lesões intra vitam e post mortem.▼
  1. Tanatologia – Conceitos
  2. Tanatologia – Conceitos II
  3. Tanatologia – Fenômenos Cadavéricos e Cronotanatognose
  4. Tanatologia – Fenômenos Cadavéricos e Cronotanatognose II
  5. Tanatologia – Fenômenos Cadavéricos e Cronotanatognose III
  6. Tanatologia – Fenômenos Cadavéricos e Cronotanatognose IV
  7. Tanatologia – Fenômenos Cadavéricos e Cronotanatognose V
  8. Tanatologia – Fenômenos Cadavéricos e Cronotanatognose VI
  9. Tanatologia – Fenômenos Cadavéricos e Cronotanatognose VII
  10. Tanatologia – Fenômenos Cadavéricos (Transformações Especiais)
  11. Tanatologia – Fenômenos Cadavéricos (Transformações Especiais) II
  12. Tanatologia – Causa Jurídica
  13. Tanatologia – Causa Jurídica II
  14. Tanatologia – Causa Jurídica III
  15. Tanatologia – Lesões Vitais e Post – Mortem
  16. Tanatologia – Lesões Vitais e Post – Mortem II
  17. Tanatologia – Comoriência e Premoriência
  18. Tanatologia – Destinos do Cadáver
  19. Tanatologia – Exumação
  20. Tanatologia – Lei 9.434 (Transplantes)
  21. Tanatologia – Lei 9.434 (Transplantes) II
  22. Tanatologia – Lei 9.434 (Transplantes) III
Aula 65 Sexologia Forense. 5.1 Conceito. 5.2 Legislação correlata. 5.3 Quesitos. 5.4 Perícia nos crimes contra a liberdade sexual. 5.5 Estudo médico-legal do aborto. 5.6 Estudo médicolegal do infanticídio. 5.7 Perícia nos crimes de pedofilia.▼
  1. Sexologia – Crimes Contra a Liberdade Sexual
  2. Sexologia – Crimes Contra a Liberdade Sexual II
  3. Sexologia – Crimes Contra a Liberdade Sexual III
  4. Sexologia – Crimes Contra a Liberdade Sexual IV
  5. Sexologia – Crimes Contra a Liberdade Sexual V
  6. Sexologia – Parafilias
  7. Sexologia – Parafilias II
  8. Sexologia – Parafilias III
  9. Sexologia – Parafilias IV
  10. Sexologia – Parafilias V
  11. Sexologia – Aborto e Infanticídio
  12. Sexologia – Aborto e Infanticídio II
  13. Sexologia – Aborto e Infanticídio III
  14. Sexologia – Aborto e Infanticídio IV
  15. Sexologia – Aborto e Infanticídio V
  16. Sexologia – Gravidez, Parto e Puerpério
  17. Sexologia – Gravidez, Parto e Puerpério II
  18. Sexologia – Gravidez, Parto e Puerpério III
Aula 76 Toxicologia Forense. 6.1 Conceitos fundamentais. 6.2 Embriaguez etílica ou por outras drogas e legislação aplicável. 6.3 Dependência do álcool ou de outras drogas e legislação aplicável. 6.4 Estudo médico legal das lesões causadas por substâncias cáusticas e venenos.8 Psicopatologia Forense. 8.1 Conceitos fundamentais. 8.2 Estudo médico-legal da imputabilidade e da responsabilidade penal. 8.3 Estudo médico-legal da capacidade civil. 8.4 Estudo médico-legal das dependências químicas. 2.1.7 Protocolo de Istambul 4.9 Necropsia médico-legal. 4.9.1 Indicações. 4.9.2 Requisitos. 4.9.3 Técnicas. 4.9.4 Protocolo de Minnesota.▼
  1. Toxicologia
  2. Toxicologia II
  3. Toxicologia III
  4. Medicina Legal
  5. Medicina Legal
  6. Medicina Legal
  7. Medicina Legal
  8. Medicina Legal
  9. Medicina Legal
Direito Processual Penal e Legislação Complementar21 Aulas · 164 vídeos
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Aula 1Apresentação da Disciplina▼
  1. Aula 01 – Aula de apresentação da disciplina
Aula 21 Direito processual penal. 1.1 Princípios gerais, conceito, finalidade, características. 1.2 Fontes. 1.3 Lei processual penal: fontes, eficácia, interpretação, analogia, imunidades. 1.4 Sistemas de processo penal. 16 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 17 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 15 Processo penal constitucional. 16 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 17 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 18 Processo, procedimento e relação jurídica processual. 19 Elementos identificadores da relação processual. 19.1 Formas do procedimento. 19.2 Princípios gerais e informadores do processo. 19.3 Pretensão punitiva.▼
  1. Princípios do Processo Penal
  2. Princípios do Processo Penal II
  3. Princípios do Processo Penal III
  4. Princípios do Processo Penal IV
  5. Princípios do Processo Penal V
  6. Princípios do Processo Penal – Exercícios
  7. Sistemas do Processo Penal
  8. Aplicação, Fontes, Interpretação e Integração da Norma Processual
Aula 32 Inquérito policial. 2.1 Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis; delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado, conclusão e prazos.▼
  1. Inquerito Policial
  2. Inquerito Policial II
  3. Inquerito Policial III
  4. Inquerito Policial IV
  5. Inquerito Policial V
  6. Inquerito Policial VI
  7. Inquerito Policial VII
  8. Inquerito Policial VIII
  9. Inquérito: Questões de Concurso
  10. Inquérito: Questões de Concurso II
  11. Acordo de não Persecução Penal
  12. Acordo de não Persecução Penal II
  13. Acordo de não Persecução Penal III
  14. Acordo de não Persecução Penal – Questões de Concurso
Aula 43. Ação penal 3.1 Conceito, características, espécies e condições▼
  1. Ação Penal
  2. Ação Penal II
  3. Ação Penal III
  4. Ação Penal IV
  5. Ação Penal V
  6. Ação Penal VI
  7. Ação Penal VII
  8. Ação Penal – Questões de Concurso
  9. Ação Penal – Questões de Concurso II
  10. Ação Penal – Questões de Concurso III
Aula 54. Competência 4.1 Critérios de determinação e modificação 4.2 Incompetência 4.3 Conexão e continência 21 Jurisdição e competência.▼
  1. Competência
  2. Competência II
  3. Competência III
  4. Competência IV
  5. Competência V
  6. Competência VI
  7. Competência VII
  8. Competência VIII
  9. Competência IX
  10. Competência: Questões
  11. Competência: Questões II
Aula 65. Questões e processos incidentes▼
  1. Questões e Processos Incidentes
  2. Questões e Processos Incidentes II
Aula 75. Questões e processos incidentes. Professora Mayara▼
  1. Questões e Processos Incidentes
  2. Questões e Processos Incidentes II
  3. Questões e Processos Incidentes III
  4. Questões e Processos Incidentes IV
  5. Questões e Processos Incidentes V
  6. Questões e Processos Incidentes VI
  7. Questões e Processos Incidentes VII
Aula 86. Provas 6.1 Conceito, objeto, classificação e sistemas de avaliação 6.2 Princípios gerais da prova, procedimento probatório 6.3 Valoração 6.4 Ônus da prova 6.5 Provas ilícitas 6.6 Meios de prova6.7 Busca e apreensão: pessoal, domiciliar, requisitos, restrições, horários▼
  1. Provas: Parte Geral
  2. Provas: Parte Geral II
  3. Provas: Parte Geral III
  4. Provas: Parte Geral IV
  5. Provas: Parte Geral – Questões de Concurso
  6. Prova Pericial
  7. Prova Pericial II
  8. Cadeia de Custódia
  9. Cadeia de Custódia II
  10. Cadeia de Custódia III
  11. Cadeia de Custódia IV
  12. Interrogatório
  13. Interrogatório II
  14. Interrogatório III
  15. Interrogatório: Questões de Concurso
  16. Confissão
  17. Confissão: Questões de Concurso
  18. Ofendido
  19. Ofendido – Questões de Concurso
  20. Prova Testemunhal
  21. Prova Testemunhal – Questões de Concurso
  22. Reconhecimento de Pessoas e Coisas
  23. Acareação
  24. Documentos e Indícios
  25. Busca e Apreensão
  26. Busca e Apreensão II
  27. Busca e Apreensão III
  28. Busca e Apreensão – Exercícios
Aula 97 Sujeitos do processo: juiz, Ministério Público, acusado e seu defensor, assistente, auxiliares da justiça, peritos e intérpretes, serventuários da justiça, impedimentos e suspeições.▼
  1. Sujeitos Processuais
  2. Sujeitos Processuais II
  3. Sujeitos Processuais III
Aula 108 Juizados especiais criminais. 8.1 Termo circunstanciado de ocorrência. 8.2 Atos processuais. 8.3 Forma, lugar e tempo.▼
  1. Juizados Especiais Criminais
  2. Juizados Especiais Criminais II
  3. Juizados Especiais Criminais – Termo Circunstanciado
  4. Juizados Especiais Criminais – Composição Dos Danos e Transação Penal
  5. Juizados Especiais Criminais – Procedimento
  6. Juizados Especiais Criminais – Suspensão Condicional do Processo
  7. Juizados Especiais Criminais – Questões de Concurso
Aula 119 Prisão. 9.1 Conceito, espécies, mandado de prisão e cumprimento. 9.2 Prisão em flagrante. 9.3 Prisão temporária. 9.4 Prisão preventiva. 9.5 Princípio da necessidade, prisão especial, liberdade provisória. 9.6 Fiança. 22 Medidas cautelares e liberdade provisória. Lei nº 7.960/1989 – Prisão Temporária▼
  1. Prisões e Medidadas Cautelares – Parte Geral
  2. Prisões e Medidadas Cautelares – Parte Geral II
  3. Prisão em Flagrante
  4. Prisão em Flagrante II
  5. Prisão em Flagrante e Audiência de Custódia
  6. Prisão em Flagrante: Questões de Concurso
  7. Prisão Preventiva
  8. Prisão Preventiva II
  9. Prisão Preventiva III
  10. Prisão Preventiva – Questões de Concurso
  11. Prisão Domiciliar
  12. Prisão Temporária
  13. Prisão Temporária II
  14. Liberdade Provisória e Fiança
  15. Liberdade Provisória e Fiança II
Aula 129 Prisão. 9.1 Conceito, espécies, mandado de prisão e cumprimento. 9.2 Prisão em flagrante. 9.3 Prisão temporária. 9.4 Prisão preventiva. 9.5 Princípio da necessidade, prisão especial, liberdade provisória. 9.6 Fiança. 22 Medidas cautelares e liberdade provisória. Lei nº 7.960/1989 – Prisão Temporária. Professor Erico Palazzo▼
  1. Prisões
  2. Prisões II
  3. Prisões III
  4. Prisões IV
  5. Prisões V
  6. Prisão em Flagrante
  7. Prisão em Flagrante II
  8. Prisão em Flagrante III
  9. Prisão em Flagrante IV
  10. Prisão em Flagrante V
  11. Prisão em Flagrante VI
  12. Prisão Preventiva
  13. Prisão Preventiva II
  14. Prisão Preventiva III
  15. Prisão Preventiva IV
  16. Prisão Domiciliar
  17. Medidas Cautelares Diversas da Prisão
  18. Prisão Temporária
  19. Prisão Temporária II
  20. Prisão Temporária III
Aula 1310 Sentença criminal. 11 Citação, intimação, interdição de direito. 13 Sentença: coisa julgada, habeas corpus, mandado de segurança em matéria criminal. 23 Citações e intimações. 2▼
  1. Sentença
  2. Sentença II
  3. Sentença III
  4. Sentença IV
  5. Sentença V
  6. Coisa Julgada
  7. Comunicação dos Atos Processuais: Citação
  8. Comunicação dos Atos Processuais: Citação II
  9. Comunicação dos Atos Processuais: Intimação
Aula 1420 Ação civil ex delicto.▼
  1. Ação Civil Ex Delicto
  2. Ação Civil Ex Delicto – Questões de Concurso
Aula 1524 Nulidades.▼
  1. Nulidades
  2. Nulidades II
  3. Nulidades III
  4. Nulidades IV
  5. Nulidades – Questões de Concurso
Aula 1625 Recursos em geral.▼
  1. Recursos: Parte Geral
  2. Recursos: Parte Geral II
  3. Recursos: Parte Geral III
  4. Apelação
  5. Apelação II
  6. Apelação – Exercícios
  7. Recurso em Sentido Estrito
  8. Recurso em Sentido Estrito II
  9. Recurso em Sentido Estrito: Questões de Concursos
  10. Embargos de Declaração
  11. Embargos Infringentes e de Nulidade
  12. Agravo em Execução
  13. Carta Testemunhável
Aula 17Habeas corpus. Mandado de segurança criminal.▼
  1. Habeas Corpus
  2. Habeas Corpus II
  3. Habeas Corpus III
  4. Mandado de Segurança
Aula 182 Lei nº 8.072/1990 – Crimes Hediondos (aspectos processuais penais). 3 Lei nº 9.099/1995 – Juizados Especiais Criminais (aspectos processuais penais). 4 Lei nº 9.296/1996 – Interceptação Telefônica, Telemática e Ambiental. 5 Lei nº 9.613/1998 – Lavagem de Dinheiro (aspectos processuais penais). 6 Lei nº 9.807/1999 – Proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas. 7 Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha (aspectos processuais penais). 8 Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas (aspectos processuais penais). 9 Lei nº 12.037/2009 – Identificação Criminal. 10 Lei nº 12.850/2013 – Organização Criminosa. 11 Lei nº 13.431/2017 – Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência. 12 Lei nº 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade (aspectos processuais penais). 13 Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime (aspectos processuais penais). 14 Lei nº 14.344/2022 – Mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei Henry Borel).▼
  1. Aviso !!! Conteúdo Abordado na Disciplina de Direito Penal!
Aula 1926 Entendimento dos tribunais superiores▼
  1. Aviso! Conteúdo Abordado ao Longo da Disciplina.
Aula 20Lei nº 8.807/1999 – Proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas▼
  1. Aviso !!! Conteúdo Abordado na Disciplina de Direito Penal!
Aula 21Lei nº 13.071/2009 – Identificação Criminal▼
  1. Lei nº 13.071/2009 – Identificação Criminal
  2. Lei nº 13.071/2009 – Identificação Criminal
Direito Ambiental e Legislação Complementar5 Aulas · 39 vídeos
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Aula 1Apresentação da Disciplina▼
  1. 01 – Aula de apresentação da disciplina
Aula 2I DIREITO AMBIENTAL: 1 Princípios do direito ambiental. 2 Meio ambiente na Constituição Federal. 3 Repartição de competências em matéria ambiental. 4 Normas de cooperação. II LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR: 1 Constituição Federal de 1988 (Artigo 225). 12 Organizações dos sistemas nacionais de meio ambiente e de unidades de conservação (SISNAMA e SNUC).▼
  1. Teoria Geral do Direito Ambiental
  2. Teoria Geral do Direito Ambiental II
  3. Teoria Geral do Direito Ambiental III
  4. Princípios do Direito Ambiental
  5. Princípios do Direito Ambiental II
  6. Princípios do Direito Ambiental III
  7. Princípios do Direito Ambiental IV
  8. Princípios do Direito Ambiental V
  9. Princípios do Direito Ambiental (Questões) VI
  10. Meio Ambiente na Constituição da República
  11. Meio Ambiente na Constituição da República II
  12. Meio Ambiente na Constituição da República III
  13. Meio Ambiente na Constituição da República IV – Competências Ambientais
  14. Politica Nacional do Meio Ambiente
  15. Politica Nacional do Meio Ambiente II
  16. Politica Nacional do Meio Ambiente III
  17. Politica Nacional do Meio Ambiente IV
Aula 36 Licenciamento ambiental. 7 Estudo de impacto ambiental. 8 Compensação ambiental.▼
  1. Lei nº 15.190/2025 – Lei Geral do Licenciamento Ambiental
  2. Lei nº 15.190/2025 – Lei Geral do Licenciamento Ambiental II
  3. Lei nº 15.190/2025 – Lei Geral do Licenciamento Ambiental III
  4. Lei nº 15.190/2025 – Lei Geral do Licenciamento Ambiental IV
Aula 49 Biossegurança.▼
  1. Lei de Biossegurança – Lei nº 11.105/2005
Aula 510 Infrações ambientais. 11 Responsabilidade ambiental: conceito de dano e reparação ambiental. 2 Poder de polícia ambiental; crimes e infrações administrativas contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998 e regulamentos); procedimento administrativo para apuração de infrações ambientais (Decreto nº 6.514/2008).5 Poder de polícia e Direito Ambiental.▼
  1. Responsabilidade Ambiental Civil
  2. Responsabilidade Ambiental Civil II
  3. Responsabilidade Ambiental Civil III
  4. Responsabilidade Ambiental Administrativa
  5. Responsabilidade Ambiental Administrativa II
  6. Responsabilidade Ambiental Administrativa III
  7. Responsabilidade Ambiental Administrativa IV
  8. Responsabilidade Ambiental Administrativa V
  9. Responsabilidade Ambiental Penal
  10. Responsabilidade Ambiental Penal II
  11. Responsabilidade Ambiental Penal III
  12. Responsabilidade Ambiental Penal IV
  13. Responsabilidade Ambiental Penal V
  14. Responsabilidade Ambiental Penal VI
  15. Responsabilidade Ambiental Penal VII
  16. Responsabilidade Ambiental Penal VIII
Conhecimentos do Distrito Federal e Política para Mulheres4 Aulas · 36 vídeos
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Aula 1Apresentação da Disciplina▼
  1. 01 – Aula de apresentação da disciplina
Aula 21 Tópicos atuais e relevantes acerca da realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do Distrito Federal e da região integrada de desenvolvimento do Distrito Federal e do entorno (RIDE), instituída pela Lei Complementar federal nº 94/1998 e regulamentada pelo Decreto federal nº 7.469/2011.▼
  1. Conhecimentos sobre o Distrito Federal
  2. Conhecimentos sobre o Distrito Federal
  3. História do DF
  4. História do DF
  5. História do DF
  6. Principais Monumentos
  7. Principais Monumentos II
  8. Geografia do DF
  9. Geografia do DF II
  10. Geografia III
  11. Geografia IV
  12. Sociedade
  13. Sociedade II
  14. Economia RIDE DF
  15. Economia RIDE DF II
  16. Política
Aula 32 Plano Distrital de Política para Mulheres (PDPM).▼
  1. Introdução
  2. Introdução II
  3. Decreto 42.590/2021
  4. Eixo 1 – Igualdade no mundo do Trabalho e Autonomia Econômica
  5. Eixo 2 – Educação para Igualdade
  6. Eixo 3 – Saúde Integral das Mulheres, Direitos Sexuais e Reprodutivos / Eixo 4 – Enfrentamento de Todas as Formas de Violência
  7. Eixos 5 e 6
  8. Eixos 7 a 9
Aula 43 Noções de primeiros socorros, cuidados iniciais com a vítima, identificação de situações de emergência e acionamento do socorro especializado, cuidados básicos em casos de engasgo, sangramentos, fraturas, queimaduras, desmaio, convulsões e intoxicações.▼
  1. Primeiros Socorros – AHA 2024/2025 – Introdução
  2. Primeiros Socorros – AHA 2024/2025 – Introdução II
  3. Primeiros Socorros – AHA 2024/2025 – OVACE/Engasgo
  4. Primeiros Socorros – AHA 2024/2025 – Parada Cardiorrespiratória
  5. Primeiros Socorros – AHA 2024/2025 – Parada Cardiorrespiratória II
  6. Primeiros Socorros – AHA 2024/2025 – Queimaduras
  7. Primeiros Socorros – AHA 2024/2025 – Convulsão
  8. Primeiros Socorros – AHA 2024/2025 – Desmaio
  9. Primeiros Socorros – AHA 2024/2025 – Intoxicações
  10. Primeiros Socorros – AHA2024/2025 – Sangramento e Hemorragia
  11. Primeiros Socorros – AHA2024/2025 – Sangramento e Hemorragia II
Informativos de Jurisprudência (STJ e STF)12 Aulas · 764 vídeos
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Aula 1Informativos de Jurisprudência – Supremo Tribunal Federal – STF ( 2025 )▼
  1. Informativo nº 1.163 (STF)
  2. Informativo nº 1.163 (STF) II
  3. Informativo nº 1.163 (STF) III
  4. Informativo nº 1.164 (STF)
  5. Informativo nº 1.165 (STF)
  6. Informativo nº 1.165 (STF) II
  7. Informativo nº 1.166 (STF)
  8. Informativo nº 1.166 (STF) II
  9. Informativo nº 1.166 (STF) III
  10. Informativo nº 1.166 (STF) IV
  11. Informativo nº 1.167 (STF)
  12. Informativo nº 1.167 (STF) II
  13. Informativo nº 1.168 (STF)
  14. Informativo nº 1.168 (STF) II
  15. Informativo nº 1.169 (STF)
  16. Informativo nº 1.170 (STF)
  17. Informativo nº 1.171 (STF)
  18. Informativo nº 1.171 (STF) II
  19. Informativo nº 1.172 (STF)
  20. Informativo nº 1.172 (STF) II
  21. Informativo nº 1.173 (STF)
  22. Informativo nº 1.174 (STF)
  23. Informativo nº 1.175 (STF)
  24. Informativo nº 1.176 (STF)
  25. Informativo nº 1.177 (STF)
  26. Informativo nº 1.178 (STF)
  27. Informativo nº 1.179 (STF)
  28. Informativo nº 1.179 (STF) II
  29. Informativo nº 1.180 (STF)
  30. Informativo nº 1.180 (STF) II
  31. Informativo nº 1.181 (STF)
  32. Informativo nº 1.182 (STF)
  33. Informativo nº 1.183 (STF)
  34. Informativo nº 1.184 (STF)
  35. Informativo nº 1.184 (STF) II
  36. Informativo nº 1.185 (STF)
  37. Informativo nº 1.185 (STF) II
  38. Informativo nº 1.185 (STF) III
  39. Informativo nº 1.186 (STF)
  40. Informativo nº 1.186 (STF) II
  41. Informativo nº 1.187 (STF)
  42. Informativo nº 1.188 (STF)
  43. Informativo nº 1.188 (STF) II
  44. Informativo nº 1.188 (STF) III
  45. Informativo nº 1.189 (STF)
  46. Informativo nº 1.189 (STF) II
  47. Informativo nº 1.190 (STF)
  48. Informativo nº 1.190 (STF) II
  49. Informativo nº 1.190 (STF) III
  50. Informativo nº 1.191 (STF)
Aula 2Informativos de Jurisprudência – Supremo Tribunal Federal – STF ( 2024 )▼
  1. Informativo nº 1.121 (STF)
  2. Informativo nº 1.121 (STF) II
  3. Informativo nº 1.121 (STF) III
  4. Informativo nº 1.121 (STF) IV
  5. Informativo nº 1.122 (STF)
  6. Informativo nº 1.123 (STF)
  7. Informativo nº 1.123 (STF) II
  8. Informativo nº 1.123 (STF) III
  9. Informativo nº 1.124 (STF)
  10. Informativo nº 1.125 (STF)
  11. Informativo nº 1.126 (STF)
  12. Informativo nº 1.126 (STF) II
  13. Informativo nº 1.127 (STF)
  14. Informativo nº 1.128 (STF)
  15. Informativo nº 1.129 (STF)
  16. Informativo nº 1.129 (STF) II
  17. Informativo nº 1.129 (STF) III
  18. Informativo nº 1.130 (STF)
  19. Informativo nº 1.131 (STF)
  20. Informativo nº 1.131 (STF) II
  21. Informativo nº 1.132 (STF)
  22. Informativo nº 1.132 (STF) II
  23. Informativo nº 1.132 (STF) III
  24. Informativo nº 1.133 (STF)
  25. Informativo nº 1.134 (STF)
  26. Informativo nº 1.135 (STF)
  27. Informativo nº 1.136 (STF)
  28. Informativo nº 1.137 (STF)
  29. Informativo nº 1.138 (STF)
  30. Informativo nº 1.139 (STF)
  31. Informativo nº 1.139 (STF) II
  32. Informativo nº 1.140 (STF)
  33. Informativo nº 1.141 (STF)
  34. Informativo nº 1.142 (STF)
  35. Informativo nº 1.141 (STF) II
  36. Informativo nº 1.143 (STF)
  37. Informativo nº 1.143 (STF) II
  38. Informativo nº 1.144 (STF)
  39. Informativo nº 1.145 (STF)
  40. Informativo nº 1.146 (STF)
  41. Informativo nº 1.146 (STF) II
  42. Informativo nº 1.146 (STF) III
  43. Informativo nº 1.147 (STF)
  44. Informativo nº 1.148 (STF)
  45. Informativo nº 1.149 (STF)
  46. Informativo nº 1.149 (STF) II
  47. Informativo nº 1.150 (STF)
  48. Informativo nº 1.150 (STF) II
  49. Informativo nº 1.150 (STF) III
  50. Informativo nº 1.151 (STF)
  51. Informativo nº 1.152 (STF)
  52. Informativo nº 1.152 (STF) II
  53. Informativo nº 1.152 (STF) III
  54. Informativo nº 1.153 (STF)
  55. Informativo nº 1.153 (STF) II
  56. Informativo nº 1.153 (STF) III
  57. Informativo nº 1.153 (STF) IV
  58. Informativo nº 1.154 (STF)
  59. Informativo nº 1.154 (STF) II
  60. Informativo nº 1.155 (STF)
  61. Informativo nº 1.155 (STF) II
  62. Informativo nº 1.156 (STF)
  63. Informativo nº 1.157 (STF)
  64. Informativo nº 1.158 (STF)
  65. Informativo nº 1.158 II (STF)
  66. Informativo nº 1.159 (STF)
  67. Informativo nº 1.160 (STF)
  68. Informativo nº 1.160 (STF) II
  69. Informativo nº 1.161 (STF)
  70. Informativo nº 1.162 (STF)
Aula 3Informativos de Jurisprudência – Supremo Tribunal Federal – STF ( 2023 )▼
  1. Informativo nº 1.080 (STF)
  2. Informativo nº 1.080 (STF) II
  3. Informativo nº 1.080 (STF) III
  4. Informativo nº 1.080 (STF) IV
  5. Informativo nº 1.080 (STF) V
  6. Informativo nº 1.080 (STF) VI
  7. Informativo nº 1.080 (STF) VII
  8. Informativo nº 1.081 (STF) I
  9. Informativo nº 1.081 (STF) II
  10. Informativo nº 1.081 (STF) III
  11. Informativo nº 1.081 (STF) IV
  12. Informativo nº 1.081 (STF) V
  13. Informativo nº 1.081 (STF) VI
  14. Informativo nº 1.082 (STF) I
  15. Informativo nº 1.082 (STF) II
  16. Informativo nº 1.082 (STF) III
  17. Informativo nº 1.083 (STF) I
  18. Informativo nº 1.083 (STF) II
  19. Informativo nº 1.083 (STF) III
  20. Informativo nº 1.083 (STF) IV
  21. Informativo nº 1.083 (STF) V
  22. Informativo nº 1.084 (STF) I
  23. Informativo nº 1.084 (STF) II
  24. Informativo nº 1.084 (STF) III
  25. Informativo nº 1.085 (STF) I
  26. Informativo nº 1.085 (STF) II
  27. Informativo nº 1.085 (STF) III
  28. Informativo nº 1.085 (STF) IV
  29. Informativo nº 1.086 (STF) I
  30. Informativo nº 1.086 (STF) II
  31. Informativo nº 1.086 (STF) III
  32. Informativo nº 1.087 (STF)
  33. Informativo nº 1.087 (STF) II
  34. Informativo nº 1.087 (STF) III
  35. Informativo nº 1.088 (STF) I
  36. Informativo nº 1.088 (STF) II
  37. Informativo nº 1.089 (STF)
  38. Informativo nº 1.089 (STF) II
  39. Informativo nº 1.089 (STF) III
  40. Informativo nº 1.089 (STF) IV
  41. Informativo nº 1.089 (STF) V
  42. Informativo nº 1.090 (STF)
  43. Informativo nº 1.090 (STF) II
  44. Informativo nº 1.090 (STF) III
  45. Informativo nº 1.091 (STF)
  46. Informativo nº 1.091 (STF) II
  47. Informativo nº 1.091 (STF) III
  48. Informativo nº 1.091 (STF) IV
  49. Informativo nº 1.092 (STF)
  50. Informativo nº 1.092 (STF) II
  51. Informativo nº 1.092 (STF) III
  52. Informativo nº 1.092 (STF) IV
  53. Informativo nº 1.093 (STF)
  54. Informativo nº 1.093 (STF) II
  55. Informativo nº 1.093 (STF) III
  56. Informativo nº 1.094 (STF)
  57. Informativo nº 1.094 (STF) II
  58. Informativo nº 1.095 (STF) I
  59. Informativo nº 1.095 (STF) II
  60. Informativo nº 1.095 (STF) III
  61. Informativo nº 1.096 (STF) I
  62. Informativo nº 1.096 (STF) II
  63. Informativo nº 1.096 (STF) III
  64. Informativo nº 1.097 (STF)
  65. Informativo nº 1.097 (STF) II
  66. Informativo nº 1.097 (STF) III
  67. Informativo nº 1.098 (STF)
  68. Informativo nº 1.098 (STF) II
  69. Informativo nº 1.098 (STF) III
  70. Informativo nº 1.099 (STF)
  71. Informativo nº 1.099 (STF) II
  72. Informativo nº 1.099 (STF) III
  73. Informativo nº 1.100 (STF)
  74. Informativo nº 1.100 (STF) II
  75. Informativo nº 1.100 (STF) III
  76. Informativo nº 1.101 (STF)
  77. Informativo nº 1.101 (STF) II
  78. Informativo nº 1.101 (STF) III
  79. Informativo nº 1.101 (STF) IV
  80. Informativo nº 1.101 (STF) (Parte II) – V
  81. Informativo nº 1.101 (STF) (Parte II) – VI
  82. Informativo nº 1.102 (STF)
  83. Informativo nº 1.102 (STF) II
  84. Informativo nº 1.102 (STF) III
  85. Informativo nº 1.103 (STF) I
  86. Informativo nº 1.103 (STF) II
  87. Informativo nº 1.104 (STF)
  88. Informativo nº 1.104 (STF) II
  89. Informativo nº 1.104 (STF) III
  90. Informativo nº 1.105 (STF)
  91. Informativo nº 1.105 (STF) II
  92. Informativo nº 1.106 (STF)
  93. Informativo nº 1.106 (STF) II
  94. Informativo nº 1.106 (STF) III
  95. Informativo nº 1.106 (STF) IV
  96. Informativo nº 1.106 (STF) V
  97. Informativo nº 1.107 (STF)
  98. Informativo nº 1.107 (STF) II
  99. Informativo nº 1.108 (STF)
  100. Informativo nº 1.108 (STF) II
  101. Informativo nº 1.108 (STF) III
  102. Informativo nº 1.109 (STF)
  103. Informativo nº 1.109 (STF) II
  104. Informativo nº 1.110 (STF)
  105. Informativo nº 1.110 (STF) II
  106. Informativo nº 1.110 (STF) III
  107. Informativo nº 1.111 (STF)
  108. Informativo nº 1.111 (STF) II
  109. Informativo nº 1.112 (STF)
  110. Informativo nº 1.112 (STF) II
  111. Informativo nº 1.113 (STF)
  112. Informativo nº 1.113 (STF) II
  113. Informativo nº 1.113 (STF) III
  114. Informativo nº 1.114 (STF)
  115. Informativo nº 1.114 (STF) II
  116. Informativo nº 1.114 (STF) III
  117. Informativo nº 1.115 (STF)
  118. Informativo nº 1.115 (STF) II
  119. Informativo nº 1.116 (STF)
  120. Informativo nº 1.116 (STF) II
  121. Informativo nº 1.116 (STF) III
  122. Informativo nº 1.116 (STF) IV
  123. Informativo nº 1.117 (STF)
  124. Informativo nº 1.117 (STF) II
  125. Informativo nº 1.118 (STF)
  126. Informativo nº 1.118 (STF) II
  127. Informativo nº 1.119 (STF)
  128. Informativo nº 1.120 (STF)
Aula 4Informativos de Jurisprudência – 1ª Seção do STJ [ Direito Público ] – (2025)▼
  1. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 838 (1ª Seção – STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 838 (1ª Seção – STJ) II
  3. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 839 (1ª Seção – STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 840 (1ª Seção – STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 840 (1ª Seção – STJ) II
  6. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 841 (1ª Seção – STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 842 (1ª Seção – STJ)
  8. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 842 (1ª Seção – STJ) II
  9. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 843 (1ª Seção – STJ)
  10. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 843 (1ª Seção – STJ) II
  11. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 844 (1ª Seção – STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 844 (1ª Seção – STJ) II
  13. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 845 (1ª Seção – STJ)
  14. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 845 (1ª Seção – STJ) II
  15. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 846 (1ª Seção – STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 847 (1ª Seção – STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 848 (1ª Seção – STJ)
  18. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 849 (1ª Seção – STJ)
  19. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 850 (1ª Seção – STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 851 (1ª Seção – STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 852 (1ª Seção – STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 853 (1ª Seção – STJ)
  23. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 854 (1ª Seção – STJ)
  24. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 854 (1ª Seção – STJ) II
  25. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 855 (1ª Seção – STJ)
  26. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 857 (1ª Seção – STJ)
  27. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 858 (1ª Seção – STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 859 (1ª Seção – STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 860 (1ª Seção – STJ)
  30. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 861 (1ª Seção – STJ)
  31. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 862 (1ª Seção – STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 863 (1ª Seção – STJ)
  33. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 864 (1ª Seção – STJ)
  34. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 865 (1ª Seção – STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 866 (1ª Seção – STJ)
  36. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 866 (1ª Seção – STJ) II
Aula 5Informativos de Jurisprudência – 1ª Seção do STJ [ Direito Público ] – (2024)▼
  1. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 800 (1ª Seção – STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 801 (1ª Seção – STJ)
  3. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 802 (1ª Seção – STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 803 (1ª Seção – STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 803 (1ª Seção – STJ) II
  6. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 804 (1ª Seção – STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 804 (1ª Seção – STJ) II
  8. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 805 (1ª Seção – STJ)
  9. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 805 (1ª Seção – STJ) II
  10. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 806 (1ª Seção – STJ)
  11. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 807 (1ª Seção – STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 808 (1ª Seção – STJ)
  13. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 809 (1ª Seção – STJ)
  14. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 810 (1ª Seção – STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 811 (1ª Seção – STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 812 (1ª Seção – STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 812 (1ª Seção – STJ) II
  18. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 813 (1ª Seção – STJ)
  19. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 814 (1ª Seção – STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 815 (1ª Seção – STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 816 (1ª Seção – STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 817 (1ª Seção – STJ)
  23. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 817 (1ª Seção – STJ) II
  24. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 818 (1ª Seção – STJ)
  25. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 818 (1ª Seção – STJ) II
  26. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 818 (1ª Seção – STJ) III
  27. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 819 (1ª Seção – STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 820 (1ª Seção – STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 820 (1ª Seção – STJ)
  30. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 821 (1ª Seção – STJ)
  31. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 822 (1ª Seção – STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 822 (1ª Seção – STJ) II
  33. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 822 (1ª Seção – STJ) III
  34. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 823 (1ª Seção – STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 823 (1ª Seção – STJ) II
  36. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 824 (1ª Seção – STJ)
  37. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 825 (1ª Seção – STJ)
  38. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 825 (1ª Seção – STJ) II
  39. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 825 (1ª Seção – STJ) III
  40. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 826 (1ª Seção – STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 827 (1ª Seção – STJ)
  42. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 828 (1ª Seção – STJ)
  43. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 829 (1ª Seção – STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 829 (1ª Seção – STJ) II
  45. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 830 (1ª Seção – STJ)
  46. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 831 (1ª Seção – STJ)
  47. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 832 (1ª Seção – STJ)
  48. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 833 (1ª Seção – STJ)
  49. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 834 (1ª Seção – STJ)
  50. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 834 (1ª Seção – STJ) II
  51. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 835 (1ª Seção – STJ)
  52. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 836 (1ª Seção – STJ)
  53. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 837 (1ª Seção – STJ)
  54. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 837 (1ª Seção – STJ) II
Aula 6Informativos de Jurisprudência – 1ª Seção do STJ [ Direito Público ] – (2023)▼
  1. Informativo nº 761 (1ª Seção – STJ)
  2. Informativo nº 762 (1ª Seção – STJ)
  3. Informativo nº 762 (1ª Seção – STJ) Parte 2
  4. Informativo nº 762 (1ª Seção – STJ) Parte 3
  5. Informativo nº 762 (1ª Seção – STJ) Parte 4
  6. Informativo nº 763 (1ª Seção – STJ) Parte I
  7. Informativo nº 763 (1ª Seção – STJ) Parte II
  8. Informativo nº 763 (1ª Seção – STJ) Parte III
  9. Informativo nº 763 (1ª Seção – STJ) Parte IV
  10. Informativo nº 763 (1ª Seção – STJ) Parte V
  11. Informativo nº 763 (1ª Seção – STJ) Parte VI
  12. Informativo nº 763 (1ª Seção – STJ) Parte VII
  13. Informativo nº 763 (1ª Seção – STJ) Parte VIII
  14. Informativo nº 764 (1ª Seção – STJ) Parte I
  15. Informativo nº 764 (1ª Seção – STJ) Parte II
  16. Informativo nº 765 (1ª Seção – STJ)
  17. Informativo nº 765 (1ª Seção – STJ) II
  18. Informativo nº 766 (1ª Seção – STJ) I
  19. Informativo nº 766 (1ª Seção – STJ) II
  20. Informativo nº 766 (1ª Seção – STJ) III
  21. Informativo nº 766 (1ª Seção – STJ) IV
  22. Informativo nº 767 (1ª Seção – STJ) I
  23. Informativo nº 767 (1ª Seção – STJ) II
  24. Informativo nº 767 (1ª Seção – STJ) III
  25. Informativo nº 767 (1ª Seção – STJ) IV
  26. Informativo nº 768 (1ª Seção – STJ) I
  27. Informativo nº 768 (1ª Seção – STJ) II
  28. Informativo nº 768 (1ª Seção – STJ) III
  29. Informativo nº 768 (1ª Seção – STJ) IV
  30. Informativo nº 769 (1ª Seção – STJ)
  31. Informativo nº 769 (1ª Seção – STJ) II
  32. Informativo nº 769 (1ª Seção – STJ) III
  33. Informativo nº 769 (1ª Seção – STJ) IV
  34. Informativo nº 770 (1ª Seção – STJ)
  35. Informativo nº 770 (1ª Seção – STJ) II
  36. Informativo nº 771 (1ª Seção – STJ)
  37. Informativo nº 771 (1ª Seção – STJ) II
  38. Informativo nº 772 (1ª Seção – STJ) I
  39. Informativo nº 772 (1ª Seção – STJ) II
  40. Informativo nº 772 (1ª Seção – STJ) III
  41. Informativo nº 772 (1ª Seção – STJ) IV
  42. Informativo nº 773 (1ª Seção – STJ)
  43. Informativo nº 773 (1ª Seção – STJ) II
  44. Informativo nº 773 (1ª Seção – STJ) III
  45. Informativo nº 774 (1ª Seção – STJ)
  46. Informativo nº 774 (1ª Seção – STJ) II
  47. Informativo nº 774 (1ª Seção – STJ) III
  48. Informativo nº 775 (1ª Seção – STJ)
  49. Informativo nº 775 (1ª Seção – STJ) II
  50. Informativo nº 776 (1ª Seção – STJ)
  51. Informativo nº 776 (1ª Seção – STJ) II
  52. Informativo nº 776 (1ª Seção – STJ) III
  53. Informativo nº 777 (1ª Seção – STJ)
  54. Informativo nº 777 (1ª Seção – STJ) II
  55. Informativo nº 777 (1ª Seção – STJ) III
  56. Informativo nº 778 (1ª Seção – STJ) I
  57. Informativo nº 778 (1ª Seção – STJ) II
  58. Informativo nº 778 (1ª Seção – STJ) III
  59. Informativo nº 779 (1ª Seção – STJ) I
  60. Informativo nº 779 (1ª Seção – STJ) II
  61. Informativo nº 780 (1ª Seção – STJ) I
  62. Informativo nº 780 (1ª Seção – STJ) II
  63. Informativo nº 781 (1ª Seção – STJ)
  64. Informativo nº 781 (1ª Seção – STJ) II
  65. Informativo nº 782 (1ª Seção – STJ)
  66. Informativo nº 782 (1ª Seção – STJ) II
  67. Informativo nº 783 (1ª Seção – STJ)
  68. Informativo nº 784 (1ª Seção – STJ)
  69. Informativo nº 785 (1ª Seção – STJ)
  70. Informativo nº 785 (1ª Seção – STJ) II
  71. Informativo nº 786 (1ª Seção – STJ)
  72. Informativo nº 786 (1ª Seção – STJ) II
  73. Informativo nº 786 (1ª Seção – STJ) III
  74. Informativo nº 787 (1ª Seção – STJ)
  75. Informativo nº 787 (1ª Seção – STJ) II
  76. Informativo nº 787 (1ª Seção – STJ) III
  77. Informativo nº 788 (1ª Seção – STJ)
  78. Informativo nº 789 (1ª Seção – STJ)
  79. Informativo nº 790 (1ª Seção – STJ)
  80. Informativo nº 791 (1ª Seção – STJ)
  81. Informativo nº 792 (1ª Seção – STJ)
  82. Informativo nº 793 (1ª Seção – STJ)
  83. Informativo nº 793 (1ª Seção – STJ) II
  84. Informativo nº 794 (1ª Seção – STJ)
  85. Informativo nº 795 (1ª Seção – STJ)
  86. Informativo nº 795 (1ª Seção – STJ) II
  87. Informativo nº 796 (1ª Seção – STJ)
  88. Informativo nº 797 (1ª Seção – STJ)
  89. Informativo nº 798 (1ª Seção – STJ)
  90. Informativo nº 799 (1ª Seção – STJ)
  91. Informativo nº 799 (1ª Seção – STJ) II
Aula 7Informativos de Jurisprudência – 2ª Seção do STJ – [ Direito Privado ] – (2025)▼
  1. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 838 (2ª Seção – STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 838 (2ª Seção – STJ) II
  3. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 839 (2ª Seção – STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 840 (2ª Seção – STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 841 (2ª Seção – STJ)
  6. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 842 (2ª Seção – STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 842 (2ª Seção – STJ) II
  8. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 842 (2ª Seção – STJ) III
  9. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 842 (2ª Seção – STJ) IV
  10. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 842 (2ª Seção – STJ) V
  11. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 843 (2ª Seção – STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 844 (2ª Seção – STJ)
  13. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 844 (2ª Seção – STJ) II
  14. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 845 (2ª Seção – STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 846 (2ª Seção – STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 847 (2ª Seção – STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 847 (2ª Seção – STJ) II
  18. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 848 (2ª Seção – STJ)
  19. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 849 (2ª Seção – STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 850 (2ª Seção – STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 850 (2ª Seção – STJ) II
  22. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 851 (2ª Seção – STJ)
  23. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 852 (2ª Seção – STJ)
  24. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 852 (2ª Seção – STJ) II
  25. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 853 (2ª Seção – STJ)
  26. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 855 (2ª Seção – STJ)
  27. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 856 (2ª Seção – STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 856 (2ª Seção – STJ) II
  29. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 857 (2ª Seção – STJ)
  30. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 858 (2ª Seção – STJ)
  31. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 859 (2ª Seção – STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 860 (2ª Seção – STJ)
  33. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 861 (2ª Seção – STJ)
  34. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 862 (2ª Seção – STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 863 (2ª Seção – STJ)
  36. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 863 (2ª Seção – STJ) 1 (Duplicado)
  37. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 864 (2ª Seção – STJ) II
  38. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 865 (2ª Seção – STJ)
  39. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 866 (2ª Seção – STJ)
  40. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 868 (2ª Seção – STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 870 (2ª Seção – STJ)
  42. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 871 (2ª Seção – STJ)
  43. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 872 (2ª Seção – STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 873 (2ª Seção – STJ)
Aula 8Informativos de Jurisprudência – 2ª Seção do STJ – [ Direito Privado ] – (2024)▼
  1. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 800 (2ª Seção – STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 801 (2ª Seção – STJ)
  3. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 802 (2ª Seção – STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência – Edição Extraordinária nº 15/2024 (2ª Seção – STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência – Edição Extraordinária nº 15/2024 (2ª Seção – STJ) II
  6. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 803 (2ª Seção – STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 804 (2ª Seção – STJ)
  8. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 804 (2ª Seção – STJ) II
  9. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 805 (2ª Seção – STJ)
  10. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 805 (2ª Seção – STJ) II
  11. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 806 (2ª Seção – STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 807 (2ª Seção – STJ)
  13. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 807 (2ª Seção – STJ) II
  14. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 808 (2ª Seção – STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 808 (2ª Seção – STJ) II
  16. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 809 (2ª Seção – STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 810 (2ª Seção – STJ)
  18. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 810 (2ª Seção – STJ) II
  19. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 811 (2ª Seção – STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 811 (2ª Seção – STJ) II
  21. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 812 (2ª Seção – STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 813 (2ª Seção – STJ)
  23. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 814 (2ª Seção – STJ)
  24. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 815 (2ª Seção – STJ)
  25. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 815 (2ª Seção – STJ) II
  26. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 816 (2ª Seção – STJ)
  27. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 817 (2ª Seção – STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 818 (2ª Seção – STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência – STJ e STF – Edição Extraordinária nº 20/2024
  30. Informativos de Jurisprudência – STJ e STF – Edição Extraordinária nº 20/2024 II
  31. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 819 (2ª Seção – STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 819 (2ª Seção – STJ) II
  33. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 820 (2ª Seção – STJ)
  34. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 821 (2ª Seção – STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 822 (2ª Seção – STJ)
  36. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 822 (2ª Seção – STJ) II
  37. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 823 (2ª Seção – STJ)
  38. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 824 (2ª Seção – STJ)
  39. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 824 (2ª Seção – STJ) II
  40. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 825 (2ª Seção – STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 825 (2ª Seção – STJ) II
  42. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 826 (2ª Seção – STJ)
  43. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 827 (2ª Seção – STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 828 (2ª Seção – STJ)
  45. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 829 (2ª Seção – STJ)
  46. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 830 (2ª Seção – STJ)
  47. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 831 (2ª Seção – STJ)
  48. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 832 (2ª Seção – STJ)
  49. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 833 (2ª Seção – STJ)
  50. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 834 (2ª Seção – STJ)
  51. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 835 (2ª Seção – STJ)
  52. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 836 (2ª Seção – STJ)
  53. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 837 (2ª Seção – STJ)
Aula 9Informativos de Jurisprudência – 2ª Seção do STJ – [ Direito Privado ] – (2023)▼
  1. Informativo nº 762 (2ª Seção – STJ)
  2. Informativo nº 762 (2ª Seção – STJ) Segunda Parte
  3. Informativo nº 763 (2ª Seção – STJ)
  4. Informativo nº 764 (2ª Seção – STJ)
  5. Informativo nº 765 (2ª Seção – STJ)
  6. Informativo nº 766 (2ª Seção – STJ)
  7. Informativo nº 767 (2ª Seção – STJ)
  8. Informativo nº 767 (2ª Seção – STJ) II
  9. Informativo nº 768 (2ª Seção – STJ)
  10. Informativo nº 769 (2ª Seção – STJ)
  11. Informativo nº 769 (2ª Seção – STJ) II
  12. Informativo nº 770 (2ª Seção – STJ)
  13. Informativo nº 771 (2ª Seção – STJ)
  14. Informativo nº 771 (2ª Seção – STJ) II
  15. Informativo nº 772 (2ª Seção – STJ)
  16. Informativo nº 773 (2ª Seção – STJ)
  17. Informativo nº 773 (2ª Seção – STJ) II
  18. Informativo nº 774 (2ª Seção – STJ)
  19. Informativo nº 775 (2ª Seção – STJ)
  20. Informativo nº 775 (2ª Seção – STJ)
  21. Informativo nº 776 (2ª Seção – STJ)
  22. Informativo nº 776 (2ª Seção – STJ)
  23. Informativo nº 777 (2ª Seção – STJ)
  24. Informativo nº 778 (2ª Seção – STJ)
  25. Informativo nº 779 (2ª Seção – STJ)
  26. Informativo nº 780 (2ª Seção – STJ)
  27. Informativo nº 780 (2ª Seção – STJ) II
  28. Informativo nº 781 (2ª Seção – STJ)
  29. Informativo nº 782 (2ª Seção – STJ)
  30. Informativo nº 783 (2ª Seção – STJ)
  31. Informativo nº 784 (2ª Seção – STJ)
  32. Informativo nº 785 (2ª Seção – STJ)
  33. Informativo nº 785 (2ª Seção – STJ) II
  34. Informativo nº 786 (2ª Seção – STJ)
  35. Informativo STJ – Edição Extraordinária – Julgados de Direito Privado
  36. Informativo STJ – Edição Extraordinária – Julgados de Direito Privado II
  37. Informativo STJ – Informativo nº 787 (2ª Seção – STJ)
  38. Informativo STJ – Informativo nº 12 – Edição Extraordinária III
  39. Informativo STJ – Informativo nº 788 (2ª Seção – STJ)
  40. – Informativo STJ – Informativo nº 12 – Edição Extraordinária IV
  41. Informativo STJ – Informativo nº 789 (2ª Seção – STJ)
  42. Informativo STJ – Informativo nº 789 (2ª Seção – STJ) II
  43. Informativo STJ – Informativo nº 790 (2ª Seção – STJ)
  44. Informativo STJ – Informativo nº 791 (2ª Seção – STJ)
  45. Informativo STJ – Informativo nº 792 (2ª Seção – STJ)
  46. Informativo STJ – Informativo nº 793 (2ª Seção – STJ)
  47. Informativo STJ – Informativo nº 794 (2ª Seção – STJ)
  48. Informativo STJ – Informativo nº 795 (2ª Seção – STJ)
  49. Informativo STJ – Informativo nº 796 (2ª Seção – STJ)
  50. Informativo STJ – Informativo nº 797 (2ª Seção – STJ)
  51. Informativo STJ – Informativo nº 798 (2ª Seção – STJ)
  52. Informativo STJ – Informativo nº 799 (2ª Seção – STJ)
  53. Informativo STJ – Informativo nº 799 (2ª Seção – STJ) II
Aula 10Informativos de Jurisprudência – 3ª Seção do STJ – [ Direito Penal ] – (2025)▼
  1. Informativos de Jurisprudência – Edição Extraordinária nº 24 (3ª Seção – STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 843 (3ª Seção – STJ)
  3. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 840 – (3ª Seção – STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência – Edição Extraordinária nº 24 (3ª Seção – STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 838 (3ª Seção – STJ)
  6. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 839 (3ª Seção – STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 841 (3ª Seção – STJ)
  8. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 842 (3ª Seção – STJ)
  9. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 844 (3ª Seção – STJ)
  10. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 843 (3ª Seção – STJ) II
  11. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 843 (3ª Seção – STJ) III
  12. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 844 (3ª Seção – STJ) II
  13. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 845 (3ª Seção – STJ)
  14. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 846 (3ª Seção – STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 847 (3ª Seção – STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 848 – (3ª Seção – STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 849 (3ª Seção – STJ)
  18. Informativos de Jurisprudência – Informativo – Edição Extraordinária
  19. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 850 (3ª Seção – STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 851 – (3ª Seção – STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 852 – (3ª Seção – STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 852 – (3ª Seção – STJ) II
  23. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 852 – (3ª Seção – STJ) III
  24. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 852 – (3ª Seção – STJ) IV
  25. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 853 – (3ª Seção – STJ)
  26. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 853 – (3ª Seção – STJ) II
  27. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 854 (3ª Seção – STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 855 (3ª Seção – STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 855 – (3ª Seção – STJ)
  30. Informativos de Jurisprudência – Edição Extraordinária
  31. Informativos de Jurisprudência – Edição Extraordinária nº 27 – (3ª Seção – STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência – Edição Extraordinária nº 27 – (3ª Seção – STJ) II
  33. Informativos de Jurisprudência – Edição Extraordinária nº 27 – (3ª Seção – STJ) III
  34. Informativos de Jurisprudência – Edição Extraordinária nº 27 – (3ª Seção – STJ) IV
  35. Informativos de Jurisprudência – Edição Extraordinária nº 27 – (3ª Seção – STJ) V
  36. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 856 (3ª Seção – STJ)
  37. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 856 (3ª Seção – STJ) II
  38. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 857 – (3ª Seção – STJ)
  39. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 858 (3ª Seção – STJ)
  40. Informativos de Jurisprudência – Informativos nº 859 – (3ª Seção – STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência – Informativos nº 859 – (3ª Seção – STJ) II
  42. Informativos de Jurisprudência – Informativos nº 859 – (3ª Seção – STJ) III
  43. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 860 (3ª Seção – STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 861 – (3ª Seção – STJ)
  45. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 862 (3ª Seção – STJ)
  46. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 863 (3ª Seção – STJ)
  47. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 863 (3ª Seção – STJ) II
  48. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 863 (3ª Seção – STJ) III
  49. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 864 (3ª Seção – STJ)
  50. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 865 (3ª Seção – STJ)
  51. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 866 e 867 (3ª Seção – STJ)
  52. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 867 (3ª Seção – STJ) II
  53. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 867 (3ª Seção – STJ) III
  54. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 868 (3ª Seção – STJ)
  55. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 869 (3ª Seção – STJ)
  56. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 869 (3ª Seção – STJ) II
  57. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 869 (3ª Seção – STJ) III
  58. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 870 – (3ª Seção – STJ)
  59. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 871 (3ª Seção – STJ)
  60. Informativo – Edição Extraordinária
  61. Informativo – Edição Extraordinária
  62. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 872 (3ª Seção – STJ)
  63. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 872 (3ª Seção – STJ) II
  64. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 873 (3ª Seção – STJ)
  65. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 874 (3ª Seção – STJ)
  66. Informativos de Jurisprudência – Informativo Edição Extraordinária 30
  67. Informativos de Jurisprudência – Informativo Edição Extraordinária 30 – II
  68. Informativos de Jurisprudência – Informativo Edição Extraordinária 30 – III
  69. Informativos de Jurisprudência – Informativo Edição Extraordinária 30 – IV
  70. Informativos de Jurisprudência – Informativo – Edição Extraordinária
Aula 11Informativos de Jurisprudência – 3ª Seção do STJ – [ Direito Penal ] – (2024)▼
  1. Informativos de Jurisprudência – Informativo Especial nº 16 (3ª Seção – STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência – Edição Extraordinária nº 16 (3ª Seção – STJ)
  3. Informativos de Jurisprudência – Edição Extraordinária nº 16 (3ª Seção – STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 800 (3ª Seção – STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 801 (3ª Seção – STJ)
  6. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 801 (3ª Seção – STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 802 (3ª Seção – STJ)
  8. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 803 (3ª Seção – STJ)
  9. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 804 (3ª Seção – STJ)
  10. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 805 (3ª Seção – STJ)
  11. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 805 (3ª Seção – STJ) II
  12. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 805 (3ª Seção – STJ) III
  13. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 805 (3ª Seção – STJ) IV
  14. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 806 (3ª Seção – STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 807 (3ª Seção – STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 808 (3ª Seção – STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 809 e 810 (3ª Seção – STJ)
  18. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 809 e 810 (3ª Seção – STJ) II
  19. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 809 e 810 (3ª Seção – STJ) III
  20. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 811 (3ª Seção – STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 812 (3ª Seção – STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 812 (3ª Seção – STJ) II
  23. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 813 (3ª Seção – STJ)
  24. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 814 (3ª Seção – STJ)
  25. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 815 (3ª Seção – STJ)
  26. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 816 (3ª Seção – STJ)
  27. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 817 (3ª Seção – STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 818 (3ª Seção – STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 818 (3ª Seção – STJ) II
  30. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 818 (3ª Seção – STJ) III
  31. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 819 (3ª Seção – STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 819 (3ª Seção – STJ)
  33. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 821 (3ª Seção – STJ)
  34. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 822 (3ª Seção – STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 823 (3ª Seção – STJ)
  36. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 824 (3ª Seção – STJ)
  37. Informativos de Jurisprudência – Informativo Especial nº 825 – (3ª Seção – STJ)
  38. Informativos de Jurisprudência – Informativo Especial nº 827 – (3ª Seção – STJ)
  39. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 828 (3ª Seção – STJ)
  40. Informativos de Jurisprudência – Informativo Especial nº 829 – (3ª Seção – STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência – Informativo Especial nº 831 – (3ª Seção – STJ)
  42. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 832 (3ª Seção – STJ)
  43. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 834 (3ª Seção – STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência – Informativo Especial nº 835 – (3ª Seção – STJ)
  45. Informativos de Jurisprudência – Informativo Especial nº 836 – (3ª Seção – STJ)
  46. Informativos de Jurisprudência – Informativo Especial nº 836 – (3ª Seção – STJ) II
Aula 12Informativos de Jurisprudência – 3ª Seção do STJ – [ Direito Penal ] – (2023)▼
  1. Informativos – Edição Especial nº 7 (3ª Seção – STJ)
  2. Informativos – Edição Especial nº 7 (3ª Seção – STJ) II
  3. Informativos (3ª Seção – STJ) – Temas Especiais – Jurisprudência e Crimes Funcionais
  4. Informativos (3ª Seção – STJ) – Temas Especiais – Jurisprudência e Crimes Funcionais II
  5. Informativos (3ª Seção – STJ) – Temas Especiais – Penas em Espécie
  6. Informativos (3ª Seção – STJ) – Temas Especiais – Penas em Espécie II
  7. Informativos (3ª Seção – STJ) – Dosimetria da Pena
  8. Informativos (3ª Seção – STJ) – Dosimetria da Pena II
  9. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção – STJ) – Prescrição Penal
  10. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção – STJ) – Prescrição da Pena II
  11. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção – STJ) – (Tema especial) Crimes Contra a Pessoa
  12. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção – STJ) – (Tema especial) Crimes Contra a Administração Pública
  13. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção – STJ) – (Tema especial) Crimes Contra a Honra
  14. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção – STJ) – (Tema especial) Concurso de Pessoas
  15. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção – STJ) – (Tema Especial) Marielle Franco – O Caso de Acordo de Delação Premiada e Suas Consequências
  16. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção – STJ) – Crimes Contra a Pessoa
  17. Informativo nº 762 (3ª Seção – STJ)
  18. Informativo nº 763 (3ª Seção – STJ)
  19. Informativo nº 764 (3ª Seção – STJ)
  20. Informativo nº 764 (3ª Seção – STJ)
  21. Informativo nº 764 (3ª Seção – STJ)
  22. Informativo nº 765 (3ª Seção – STJ)
  23. Informativo nº 766 (3ª Seção – STJ)
  24. Informativo nº 767 (3ª Seção – STJ)
  25. Informativo nº 767 (3ª Seção – STJ)
  26. Informativo nº 768 (3ª Seção – STJ)
  27. Informativo nº 768 (3ª Seção – STJ)
  28. Informativo nº 769 (3ª Seção – STJ)
  29. Informativo nº 769 (3ª Seção – STJ)
  30. Informativo nº 770 (3ª Seção – STJ)
  31. Informativo nº 770 (3ª Seção – STJ)
  32. Informativo nº 771 (3ª Seção – STJ)
  33. Informativo nº 772 (3ª Seção – STJ)
  34. Informativo nº 772 (3ª Seção – STJ)
  35. Informativo nº 773 (3ª Seção – STJ)
  36. Informativo nº 774 (3ª Seção – STJ)
  37. Informativo nº 774 (3ª Seção – STJ)
  38. Informativo nº 775 (3ª Seção – STJ)
  39. Informativo nº 776 (3ª Seção – STJ)
  40. Informativo nº 777 (3ª Seção – STJ)
  41. Informativo nº 778 (3ª Seção – STJ)
  42. Informativo nº 779 (3ª Seção – STJ)
  43. Informativo nº 780 (3ª Seção – STJ)
  44. Informativo nº 781 (3ª Seção – STJ)
  45. Informativo nº 784 (3ª Seção – STJ)
  46. Informativo nº 782 (3ª Seção – STJ)
  47. Informativo nº 783 (3ª Seção – STJ)
  48. Informativo nº 785 (3ª Seção – STJ)
  49. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 786 (3ª Seção – STJ)
  50. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 786 (3ª Seção – STJ) II
  51. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 786 (3ª Seção – STJ) III
  52. Informativo nº 787 (3ª Seção – STJ)
  53. Informativo nº 788 (3ª Seção – STJ)
  54. Informativo nº 789 (3ª Seção – STJ)
  55. Informativo nº 790 (3ª Seção – STJ)
  56. Informativo nº 791 (3ª Seção – STJ)
  57. Informativo nº 791 (3ª Seção – STJ) II
  58. Informativo nº 792 (3ª Seção – STJ)
  59. Informativo nº 792 (3ª Seção – STJ) II
  60. Informativo nº 793 (3ª Seção – STJ)
  61. Informativo nº 794 (3ª Seção – STJ)
  62. Informativo nº 795 (3ª Seção – STJ)
  63. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 796 (3ª Seção – STJ)
  64. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 796 (3ª Seção – STJ) II
  65. Informativo nº 797 (3ª Seção – STJ)
  66. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 798 (3ª Seção – STJ)
  67. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 798 (3ª Seção – STJ) II
  68. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 798 (3ª Seção – STJ) III
  69. Informativo nº 799 (3ª Seção – STJ)
Peças Práticas2 Aulas · 24 vídeos
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Aula 1Aula de apresentação.▼
  1. Aula 04 – Curso Completo – Questões Discursivas e Peças
Aula 2Peças Práticas – Prof. Felipe Leal▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Considerações Iniciais II
  3. Considerações Iniciais III
  4. Prisão Preventiva
  5. Prisão Preventiva II
  6. Infiltração Virtual
  7. Portaria
  8. Portaria II
  9. Busca, Sequestro e Prisão Preventiva
  10. Busca, Sequestro e Prisão Preventiva II
  11. Busca, Sequestro e Prisão Preventiva III – Atualização em Razão da Lei 15.272/2025
  12. Cursos de Peças Busca e Medidas Cautelares Diversas da Prisão
  13. Cursos de Peças Prisão Temporária
  14. Cursos de Peças Prisão Temporária II
  15. Interceptação Telefônica – Interceptação Telemática – Captação Ambiental
  16. Interceptação Telefônica – Interceptação Telemática – Captação Ambiental II
  17. Interceptação Telefônica – Interceptação Telemática – Captação Ambiental III
  18. Curso de Peças – Relatório, Estrutura Básica, Estrutura com Representação
  19. Representação por Homologação de Acordo de Colaboração Premiada
  20. Auto de Prisão em Flagrante
  21. Auto de Prisão em Flagrante II
  22. Guarda e Registros de Conexão
  23. Peças Diversas
Preparação para 2ª Fase – Explorando Possíveis Temas1 Aula · 51 vídeos
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Aula 1[ Possíveis Temas para Prova Discursiva ]▼
  1. Possíveis temas em Legislação Especial
  2. Possíveis temas em Legislação Especial II
  3. Possíveis temas em Legislação Especial III
  4. Possíveis temas em Legislação Especial IV
  5. Possíveis temas em Legislação Especial V
  6. Possíveis temas em Legislação Especial VI
  7. Possíveis temas em Legislação Especial VII
  8. Possíveis temas em Legislação Especial VIII
  9. Possíveis temas em Legislação Especial IX
  10. Possíveis temas em Legislação Especial X
  11. Processo Penal
  12. Processo Penal II
  13. Processo Penal III
  14. Processo Penal IV
  15. Processo Penal V
  16. Processo Penal VI
  17. Processo Penal VII
  18. Processo Penal VIII
  19. Processo Penal IX
  20. Processo Penal X
  21. Direito Constitucional
  22. Direito Constitucional
  23. Direito Constitucional
  24. Responsabilidade Civil do Estado
  25. Licitações
  26. Improbidade Administrativa
  27. Desapropriação
  28. Direito Penal – Discursiva Delegado PCDF
  29. Direito Penal – Discursiva Delegado PCDF II
  30. Direito Penal – Discursiva Delegado PCDF III
  31. Direito Penal – Discursiva Delegado PCDF IV
  32. Direito Tributário – Conceito de Tributo
  33. Direito Tributário – Obrigações Tributárias Principal e Acessória
  34. Direito Tributário – Lançamento Tributário
  35. Direito Tributário – Crédito Tributário: Isenção e Anistia (E o Confronto Com a Remissão)
  36. Direito Civil
  37. Direito Civil
  38. Direitos Civil
  39. Direitos Civil
  40. Direitos Civil
  41. Direito Civil
  42. Direito Civil
  43. Direito Civil
  44. Preparação para Prova Discursiva Delta: Análise do Edital
  45. Preparação para Prova Discursiva Delta: Lei de Crimes Ambientais (lei Nº 9.605/1998)
  46. Preparação para Prova Discursiva Delta: Princípios e Responsabilidade Civil
  47. Preparação para Prova Discursiva Delta: Considerações Finais
  48. Direito Empresarial
  49. Direito Empresarial
  50. Direito Empresarial
  51. Direito Empresarial
Treinamento Intensivo13 Aulas · 138 vídeos
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Aula 1Direito Administrativo▼
  1. Direito Administrativo
  2. Direito Administrativo
  3. Direito Administrativo
  4. Direito Administrativo
  5. Direito Administrativo
  6. Direito Administrativo
  7. Controle da Administração Pública
  8. Licitações
  9. Contratos Administrativos
  10. Serviços Públicos
  11. Entidades do Terceiro Setor
  12. Agentes Públicos
  13. Agentes Públicos II
  14. Improbidade Administrativa
  15. Intervenção do Estado no Direito de Propriedade
  16. Bens Públicos
  17. Processo Administrativo
Aula 2Direito Constitucional▼
  1. Direitos Individuais
  2. Apresentação
  3. Poder Constituinte e Eficácia das Normas
  4. Controle de Constitucionalidade
  5. Controle de Constitucionalidade II
  6. Nacionalidade
  7. Direitos Políticos
  8. Organização do Estado e Administração Pública
  9. Poder Legislativo
  10. Poder Executivo
  11. Poder Judiciário
  12. Poder Judiciário II
  13. Funções Essenciais à Justiça
  14. Defesa do Estado
  15. Sistema Tributário
Aula 3Direito Civil▼
  1. Direito Civil
  2. Direito Civil II
  3. Direito Civil III
  4. Direito Civil IV
  5. Direito Civil V
  6. Direito Civil VI
  7. Direito Civil VII
  8. Direito Civil VIII
Aula 4Direito Empresarial▼
  1. Aula de Apresentação
  2. Teoria Geral, Empresário, Nome e Estabelecimento
  3. Estabelecimento e Nome Empresarial
  4. Sociedade Limitada (Constituição, Capital, Deliberações e Cotas)
  5. Direito Empresarial
Aula 5Direito Penal▼
  1. Aula de Apresentação
  2. Direito Penal
  3. Direito Penal
  4. Direito Penal
  5. Direito Penal
  6. Direito Penal
  7. Direito Penal
  8. Direito Penal
  9. Direito Penal
  10. Direito Penal
  11. Direito Penal
Aula 6Legislação Complementar▼
  1. Apresentação
  2. Dispositivos penais da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)
  3. Dispositivos penais da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)
  4. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998)
  5. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998)
  6. Crimes contra a ordem tributária e econômica (Leis nº 8.137/1990, 8.176/1991, 10.684/2003, 11.941/2009 e 12.382/2011)
  7. Crimes contra a ordem tributária e econômica (Leis nº 8.137/1990, 8.176/1991, 10.684/2003, 11.941/2009 e 12.382/2011) II
  8. Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003)
  9. Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003)
  10. Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013)
  11. Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013)
  12. Lei do Colarinho Branco – Lei nº 7.492 de 1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
  13. Lei das Interceptações Telefônicas (Lei nº 9.296/1996)
  14. Lei das Interceptações Telefônicas (Lei nº 9.296/1996)
  15. Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998)
  16. Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998) II
  17. Lei Maria da Penha – Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/2006)
  18. Lei Maria da Penha – Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/2006)
  19. Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente (Lei nº 14.344/2022)
  20. Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990)
  21. Lei Maria da Penha – Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)
  22. Tortura (Lei nº 9.455/1997)
  23. Lei de Preconceito (Lei nº 7.716/1989)
  24. Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995)
  25. Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995)
  26. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
  27. Crimes previstos no Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/1997)
Aula 7Direito Tributário▼
  1. Aula de Apresentação
  2. Direito Tributário
  3. Direito Tributário
  4. Direito Tributário
  5. Direito Tributário
Aula 8Medicina Legal▼
  1. Traumatologia V
  2. Traumatologia
  3. Traumatologia II
  4. Traumatologia III
  5. Traumatologia IV
  6. Asfixiologia
  7. Eletricidade
  8. Tanatologia
  9. Tanatologia II
  10. Sexologia
  11. Sexologia II
  12. Perícia e Peritos
  13. Questões Cebraspe
  14. Questões Cebraspe II
  15. Questões Cebraspe III
Aula 9Direito Processual Penal▼
  1. Aula de Apresentação
  2. Princípios
  3. Direito Processual Penal
  4. Aplicação da Lei Processual Penal
  5. Inquérito Policial
  6. Inquérito Policial II
  7. Ação Penal
  8. Ação Penal II
  9. Ação Civil Ex Delicto
  10. Competência
  11. Competência II
  12. Meios de Prova
  13. Meios de Prova II
  14. Meios de Prova III
Aula 10Direito Ambiental▼
  1. Aula de Apresentação
  2. Princípios do Direito Ambiental e Meio Ambiente na Constituição
  3. Repartição de Competências em Matéria Ambiental, Normas de Cooperação
  4. Responsabilidade Ambiental
  5. Responsabilidade Ambiental II
  6. Responsabilidade Ambiental III
  7. Compensação, Licenciamento EIA, SNUC E CONAMA
  8. Compensação, Licenciamento EIA, SNUC E CONAMA II
Aula 11Conhecimentos do Distrito Federal▼
  1. História
  2. Geografia
  3. Ride – DF
  4. Cultura, Economia e Segurança
Aula 12Política Para Mulheres▼
  1. Política Para Mulheres
  2. Política Para Mulheres II
  3. Política Para Mulheres III
  4. Política Para Mulheres IV
Aula 13Legislação e Noções de Primeiros Socorros▼
  1. Aula de Apresentação
  2. Legislação e Noções de Primeiros Socorros
  3. Legislação e Noções de Primeiros Socorros
  4. Legislação e Noções de Primeiros Socorros
  5. Legislação e Noções de Primeiros Socorros
Reprise Eventos2 Aulas · 44 vídeos
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Aula 1Reprise de Eventos no Youtube.▼
  1. Raio – x do Edital – Conhecimentos do Distrito Federal com Rebecca Guimarães
  2. Raio – x do Edital – Direito Empresarial com Renato Borelli
  3. Raio – x do Edital – Direito Administrativo com Raphael Spyere
  4. Raio – x do Edital – Medicina Legal com Laécio Carneiro
  5. Raio – x do Edital – Direito Processual Penal com Lorena Ocampos
  6. Raio – x do Edital – Direito Civil com Patrícia Dreyer
  7. Raio – x do Edital – Direito Penal com Léo Castro
  8. Raio – x do Edital – Direito Tributário com Eduardo Sabbag
  9. Raio – x do Edital – Direito Ambiental com Samuel Marques
  10. Do Zero ao Distintivo: O que Mais Cai em Direito Ambiental com Samuel Marques
  11. Do Zero ao Distintivo: O que Mais Cai em Direito Processual Penal com Lorena Ocampos
  12. Do Zero ao Distintivo: O que Mais Cai em Direito Administrativo com Matheus Carvalho
  13. O que mais cai na banca Cebraspe em Direito Ambiental com Samuel Marques
  14. O que mais cai na banca Cebraspe em Direito Constitucional com Samuel Marques
  15. O que mais cai na banca Cebraspe em Direito Processual Penal com Lorena Ocampos
  16. O que mais cai na banca Cebraspe em Direito Administrativo Matheus Carvalho
  17. Do Zero ao Distintivo: O que Mais Cai em Direito Penal Especial com Amanda Palácio
  18. Do Zero ao Distintivo: Temas de Direito Civil com Patrícia Dreyer
  19. No Alvo do CEBRASPE | Lei de Drogas com Amanda Palácio
  20. No Alvo do CEBRASPE | Responsabilidade Ambiental com Pedro Abi – Eçab
  21. No Alvo do CEBRASPE | Direito Empresarial com Renato Borelli
  22. No Alvo do CEBRASPE | Direito Ambiental: Legislação Complementar com Pedro Abi – Eçab
  23. No Alvo do CEBRASPE | Tributário: Limitações ao Poder de Tributário com Maria Christina
  24. No Alvo do CEBRASPE | Tributário: Constitucional: Controle de Constitucionalidade com Samuel Marques
  25. No Alvo do CEBRASPE | Tributário: Direito Penal Especial: Patrimônio com Rodrigo Pardal
  26. No Alvo do CEBRASPE | Tributário: Lei de Lavagem de Dinheiro com Amanda Palácio
  27. No Alvo do CEBRASPE | Medicina Legal: Traumatologia com Francisco Helmer
  28. No Alvo do CEBRASPE | Constitucional: Teoria da Constituição com Samuel Marques
  29. No Alvo do CEBRASPE | Direito Civil: Domicílio e Bens com Dicler Ferreira
  30. No Alvo do CEBRASPE | Civil: Pessoas Naturais e Jurídicas com Dicler Ferreira
  31. No Alvo do CEBRASPE | Civil: Processo Penal: Revisão Estratégica (Inquérito + Provas) com Érico Palazzo
  32. No Alvo do CEBRASPE | Processo Penal: Provas com Lorena Ocampos
  33. No Alvo do CEBRASPE | Processo Penal: Inquérito Policial com Érico Palazzo
  34. No Alvo do CEBRASPE | Administrativo: Improbidade Administrativa com Bruno Betti
  35. No Alvo do CEBRASPE | Penal Geral: Teoria do Crise com Rodrigo Pardal
  36. No Alvo do CEBRASPE | Administrativo: Atos Administrativos com Bruno Betti
  37. No Alvo do CEBRASPE | Medicina Legal: Tanatologia com Francisco Helmer
  38. No Alvo do CEBRASPE – Penal Geral: Noções Fundamentais com Felipe Leal
  39. No Alvo do CEBRASPE – Direito Penal Especial – Administração Pública com Rodrigo Pardal
  40. No Alvo do CEBRASPE – Tributário: Obrigação Tributária com Eduardo Sabbag
Aula 2Concurso PC DF Delegado | Flash Cards – Professora Amanda Palácio▼
  1. Flash Cards: Legislação Penal Especial com Amanda Palácio
  2. Flash Cards: Legislação Penal Especial com Amanda Palácio
  3. Flash Cards: Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) com Amanda Palácio
  4. Flash Cards: Legislação Penal Especial: Lavagem de dinheiro com Amanda Palácio
Bônus – Legislação Penal Especial – Amanda Palácio1 Aula · 12 vídeos
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Aula 1Bônus – Legislação Penal Especial – Amanda Palácio▼
  1. Apresentação do Curso
  2. Lei 8.137/90 – Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
  3. Lei 8.137/90 – Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo II
  4. Lei 8.137/90 – Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo III
  5. Lei 8.137/90 – Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo IV
  6. Lei 8.137/90 – Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo V
  7. Lei 8.137/90 – Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo VI
  8. Lei 9.613/98 – Lei de Lavagem de Dinheiro
  9. Lei 9.613/98 – Lei de Lavagem de Dinheiro II
  10. Lei 9.613/98 – Lei de Lavagem de Dinheiro III
  11. Lei 9.613/98 – Lei de Lavagem de Dinheiro IV
  12. Lei 9.613/98 – Lei de Lavagem de Dinheiro V
Direito Administrativo e Legislação Complementar20 Aulas · 37 PDFs
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Aula 11 Conceito e fontes do direito administrativo. 14 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. 15 Administração pública. 15.1 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. 15.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. 14 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. 15 Administração pública. 15.1 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. 15.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. 16 Regime jurídico-administrativo. 16.1 Conceito. 16.2 Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos.▼
  1. Aula de Apresentação – Introdução ao Direito Administrativo
  2. Introdução ao Direito Administrativo e Princípios Administrativos
Aula 21.1 Regime jurídico administrativo: princípios do direito administrativo. 1.2 Princípios da administração pública. 16 Regime jurídico-administrativo. 16.1 Conceito. 16.2 Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos. 16.3 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 17 Agências reguladoras.▼
  1. Princípios Administrativos
Aula 32 Administração pública: organização, descentralização, desconcentração, órgãos públicos. 3 Administração indireta e entidades paralelas. 17 Agências reguladoras.▼
  1. Organização Administrativa
  2. Organização Administrativa
Aula 44 Atos administrativos. 4.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 4.2 Fato e ato administrativo. 4.3 Atos administrativos em espécie. 4.4 O silêncio no direito administrativo. 4.5 Cassação. 4.6 Revogação e anulação. 4.7 Processo administrativo. 4.8 Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 4.9 Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 4.10 Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 4.11 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 4.12 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 4.13 Atos administrativos gerais e individuais. 4.14 Atos administrativos vinculados e discricionários. 4.15 Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 4.16 Ato administrativo inexistente. 4.17 Teoria das nulidades no direito administrativo. 4.18 Atos administrativos nulos e anuláveis. 4.19 Vícios do ato administrativo. 4.20 Teoria dos motivos determinantes. 4.21 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.▼
  1. Atos Administrativos
  2. Atos Administrativos
Aula 54.7 Processo administrativo. 18 Processo administrativo. 6. Lei nº 9.784/1999 (Processo administrativo).▼
  1. Lei n. 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal
  2. Lei n. 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal
Aula 65 Poderes da administração pública. 5.1 Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações. 5.2 Poder disciplinar. 5.3 Poder de polícia. 5.4 Liberdades públicas e poder de polícia. 16 Regime jurídico-administrativo. 16.1 Conceito. 16.2 Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos. 16.3 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 16.4 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 19 Poderes e deveres da administração pública. 19.1 Poder regulamentar. 19.2 Dever de agir. 19.3 Dever de eficiência. 19.4 Dever de probidade. 19.5 Dever de prestação de contas. 19.6 Uso e abuso do poder.▼
  1. Poderes Administrativos
  2. Poderes Administrativos
Aula 76 Serviços públicos: regulação, concessão, permissão e autorização do serviço público.▼
  1. Lei n. 8.987/1995 – Serviços Públicos
  2. Serviços Públicos
Aula 87 Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. 7.1 Intervenção do Estado no domínio econômico.▼
  1. Intervenção do Estado na Propriedade
  2. Intervenção do Estado na Propriedade
Aula 98 Bens públicos. 8.1 Regime jurídico. 8.2 Aquisição e alienação dos bens públicos. 8.3 Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares.▼
  1. Bens Públicos
  2. Bens Públicos
Aula 109 Licitações: modalidades e procedimentos.▼
  1. Lei n. 14.133/2021 – Licitação – Comentada, Comparada e Esquematizada
  2. Licitação
Aula 1110 Contratos administrativos. 11 Convênios e consórcios administrativos.▼
  1. Lei n. 14.133/2021 – Contratos – Comentada, Comparada e Esquematizada
Aula 1212 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo, controle judicial, controle legislativo.▼
  1. Controle Administrativo
  2. Controle Administrativo
Aula 1313 Agentes públicos. 13.1 Espécies e classificação. 13.2 Cargo, emprego e função públicos. 13.3 Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. 13.4 Responsabilidade civil, penal e administrativa.▼
  1. Lei n. 8.112/1990 – Servidores Públicos
  2. Agentes Públicos
Aula 1419.7 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.▼
  1. Caderno de Revisão de Jurisprudência
Aula 15Caderno de Questões.▼
  1. Caderno de Questões Atualizadas
Aula 161 Lei 14.133/2021 (Estatuto de Licitações).▼
  1. Lei n. 14.133/2021 – Contratos – Comentada, Comparada e Esquematizada
  2. Lei n. 14.133/2021 – Licitação – Comentada, Comparada e Esquematizada
Aula 172 Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção).▼
  1. Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção
Aula 183 Lei nº 15.047/2024 (Regime Disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal).▼
  1. Regime Disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
  2. Regime Disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Aula 194 Lei Complementar do Distrito Federal nº 840/2011 (Regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal). 4.1 Título V, capítulo único. 4.2 Título VI, capítulo I.▼
  1. Lei Complementar n. 840/2011 – Estatuto dos Servidores do DF – Parte I
  2. Lei Complementar n. 840/2011 – Estatuto dos Servidores do DF – Parte II
  3. Lei Complementar n. 840/2011 – Estatuto dos Servidores do DF – Parte I
  4. Lei Complementar n. 840/2011 – Estatuto dos Servidores do DF – Parte II
Aula 205 Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa).▼
  1. Lei n. 8.429/1992 – Improbidade Administrativa
  2. Improbidade Administrativa
Direito Constitucional e Legislação Complementar19 Aulas · 38 PDFs
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Aula 1I DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direito constitucional. 1.1 Noções gerais, ciclos constitucionais. 2 Classificações das constituições. 3 Poder constituinte. 3.1 Fundamentos do poder constituinte. 3.2 Poder constituinte originário e derivado. 3.3 Reforma e revisão constitucionais. 3.4 Limitação do poder de revisão. 3.5 Emendas à Constituição. 3.6 Poder constituinte e revolução. 4.5 Fenômeno jurídico da desconstitucionalização. 5 Interpretação constitucional. 16 Conceito, objeto, elementos e classificações da constituição; história das constituições; supremacia da constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; neoconstitucionalismo; poder constituinte decorrente. Aula de teoria da Constituição – turmas gerais.▼
  1. Aula de Apresentação – Teoria da Constituição
  2. Teoria da Constituição
Aula 24 Controle de constitucionalidade. 4.1 Conceito e sistemas de controle de constitucionalidade. 4.2 Inconstitucionalidade: por ação e por omissão. 4.3 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. 4.4 Arguição de descumprimento de preceitos fundamentais. Aula de controle – turmas gerais.▼
  1. Controle de Constitucionalidade
  2. Controle de Constitucionalidade
Aula 36 Direitos e deveres fundamentais. 6.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 6.2 Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 6.3 Direitos sociais, nacionalidade, cidadania e direitos políticos. 6.4 Partidos políticos. 6.5 Garantias constitucionais individuais. 6.6 Garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 6.7 Remédios do direito constitucional. 6.8 Direitos sociais e sua efetivação. 6.9 Tratados internacionais de direitos humanos e sua posição no ordenamento jurídico brasileiro.▼
  1. Direitos e Garantias Fundamentais – Parte I
  2. Direitos e Garantias Fundamentais – Parte I
  3. Direitos e Garantias Fundamentais – Parte II
  4. Direitos e Garantias Fundamentais – Parte II
Aula 47 Organização do Estado. 7.1 Organização político-administrativa. 7.2 Estado federal brasileiro. 7.3 União. 7.4 Estados federados. 7.5 Municípios. 7.6 Distrito Federal. 7.7 Territórios. Aula de Organização politicoadm sem intervenção.▼
  1. Organização Político-administrativa
  2. Organização Político-administrativa
Aula 58 Administração pública. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Servidores públicos. Aula de adm pública sem militares.▼
  1. Administração Pública
  2. Administração Pública
Aula 69 Organização dos poderes no Estado. 9.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 9.2 Comissões parlamentares de inquérito. 9.3 Organização e competências. 10 Poder Legislativo: fundamentos, atribuições e garantias de independência. 10.1 Processo Legislativo: fundamentos e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos.▼
  1. Poder Legislativo
  2. Poder Legislativo
Aula 711 Poder Executivo. 11.1 Forma e sistema de governo. 11.2 Chefia de Estado e chefia de governo. 11.3 Atribuições e responsabilidades do presidente da República.▼
  1. Poder Executivo
  2. Poder Executivo
Aula 812 Poder Judiciário.▼
  1. Poder Judiciário
  2. Poder Judiciário
Aula 912.1 Funções essenciais à justiça.▼
  1. Funções Essenciais à Justiça
  2. Funções Essenciais à Justiça
Aula 1013 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 13.1 Segurança pública. 13.2 Organização da segurança pública. 13.3 Atribuições constitucionais da Polícia Judiciária.▼
  1. Defesa do Estado
  2. Defesa do Estado
Aula 1114 Ordem social.▼
  1. Ordem Social
  2. Ordem Social
Aula 1215 Tratados e convenções. 15.1 Convenção de Mérida. 15.2 Convenção de Palermo. 15.3 Convenção de Viena. 15.4 Pacto de São José da Costa Rica. 15.5 Tratado de Roma.▼
  1. Tratados e Convenções – Parte I
  2. Tratados e Convenções – Parte I
  3. Tratados e Convenções – Parte II
  4. Tratados e Convenções – Parte II
Aula 1317 Noções sobre o Sistema Tributário Nacional. 17.1 Limitações do poder de tributar. 17.2 Impostos da União, dos estados e dos municípios. 17.3 Repartição das receitas tributárias. 18 Finanças públicas. 18.1 Normas gerais.▼
  1. Atenção!! Conteúdo abordado na Disciplina de Direito Tributário
Aula 1419 Ordem econômica e financeira. 19.1 Princípios gerais da atividade econômica. 19.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária.▼
  1. Ordem Econômica e Financeira
  2. Da Ordem Econômica e Financeira
Aula 15II LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR: 1 Constituição Federal. 2 Lei nº 13.675/2018 – Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).▼
  1. Lei n. 13.675/2018 – Sistema Único de Segurança Pública – Susp
Aula 163 Lei nº 12.830/2013 (Investigação criminal pelo delegado de polícia).▼
  1. Lei n. 12.830/2013 – Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia
  2. Lei n. 12.830/2013 – Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia
Aula 174 Lei nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis).▼
  1. Lei n. 14.735/2023 – Parte I
  2. Lei n. 14.735/2023 – Parte II
Aula 185 Lei nº 13.964/2019 (investigação e garantias).▼
  1. Atenção!! Conteúdo abordado na Disciplina de Direito Processual Penal
Aula 19Caderno de Jurisprudência.▼
  1. Caderno de Revisão de Jurisprudência
Direito Civil e Legislação Complementar7 Aulas · 30 PDFs
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Aula 11 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.▼
  1. Aula de Apresentação – LINDB – Parte I
  2. LINDB – Parte II
  3. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Aula 22 Pessoas. 2.1 Pessoa natural. 2.2 Personalidade e capacidade. 2.3 Direitos da personalidade. 2.4 Pessoa jurídica. 2.5 Domicílio. 3 Bens 3.1 Diferentes classes de bens. 3.2 Bens considerados em si mesmos. 3.3 Bens reciprocamente considerados. 4 Fato jurídico. 4.1 Negócio jurídico. 4.2 Defeitos do negócio jurídico. 4.3 Invalidade do negócio jurídico. 4.4 Atos jurídicos lícitos. 4.5 Atos ilícitos. 5 Prescrição e decadência.▼
  1. Parte Geral – I
  2. Parte Geral – Parte I
  3. Parte Geral – II
  4. Parte Geral – Parte II
  5. Parte Geral – III
  6. Parte Geral – Parte III
  7. Parte Geral – IV
  8. Parte Geral – Parte IV
  9. Parte Geral – VI
  10. Parte Geral – Parte V
Aula 36 Direito das coisas. 6.1 Posse. 6.2 Classificação, aquisição, efeitos e perda da posse. 6.3 Direitos reais. 6.4 Propriedade. 6.5 Propriedade em geral. 6.6 Aquisição da propriedade imóvel. 6.7 Aquisição da propriedade móvel. 6.8 Perda da propriedade.▼
  1. Coisas – Parte I
  2. Coisas – Parte II
  3. Coisas – Parte III
  4. Coisas – Parte IV
  5. Coisas – Parte V
  6. Coisas – Parte I
  7. Coisas – Parte II
Aula 47 Responsabilidade civil. 7.1 Obrigação de indenizar 7.2 Indenização. II▼
  1. Responsabilidade Civil – Parte III
  2. Responsabilidade Civil – Parte I
  3. Responsabilidade Civil – Parte II
  4. Responsabilidade Civil – Parte III
Aula 5LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR: 1 Decreto-lei nº 4.657/1942. 2 Decreto nº 9.830/2019.▼
  1. Lei n. 4.657/1942 – LINDB (Parte I) e Princípios
  2. Lei n. 4.657/1942 – LINDB – (Parte II)
  3. Decreto n. 9.830/2019 – Motivação da Decisão
  4. Decreto n. 9.830/2019 – Motivação da Decisão
Aula 6Caderno de Questões.▼
  1. Caderno de Questões Atualizadas
Aula 7Caderno de Jurisprudência.▼
  1. Caderno de Revisão de Jurisprudência
Direito Empresarial e Legislação Complementar6 Aulas · 23 PDFs
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Aula 1Direito Empresarial e Legislação Complementar: 1 Direito empresarial. 1.1 Origem, evolução histórica, autonomia, fontes, características. 1.2 Empresário: caracterização, inscrição, capacidade, teoria da empresa e seus perfis. 2 Espécies de empresas. 2.1 Responsabilidade dos sócios. 2.2 Distribuição de lucros. 2.3 Sócio oculto. 2.4 Segredo comercial. 3.5 Estabelecimento empresarial. 3.7 Institutos complementares do direito empresarial: registro, nome, prepostos, escrituração, propriedade industrial.▼
  1. Aula de Apresentação – Comerciante e Empresário
  2. Comerciante e Empresário
  3. Prepostos do Empresário e Escrituração Contábil
  4. Autenticação, Contagem de Prazos e Escrituração
  5. Lei n. 8.934/1994 – Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
  6. Propriedade Intelectual
Aula 23 Teoria geral do direito societário. 3.1 Conceito de sociedade, personalização da sociedade. 3.2 Classificação das sociedades: sociedades não personificadas, sociedades personificadas, sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades coligadas. 3.3 Liquidação, transformação, incorporação, fusão, cisão, sociedades dependentes de autorização. 3.4 Sociedade limitada e sociedade anônima.▼
  1. Noções de Sociedades Comerciais
  2. Sociedade Limitada
  3. Sociedade Limitada
  4. Sociedade Anônima
  5. Sociedades Anônimas
  6. Sociedade Anônima
  7. Sociedade Anônima: Capital Social e Acionistas
  8. Debêntures
  9. Sociedades – Operações Societárias e Dissolução
  10. Tipos Societários
Aula 33.6 Recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência do empresário e da sociedade empresária II LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR: 1 Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência)▼
  1. Falência
  2. Da Falência
  3. Recuperação Judicial e Liquidação
  4. Falência, Recuperação Judicial, Crimes Falimentares e Liquidação Extrajudicial
Aula 42 Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Direitos de Liberdade Econômica).▼
  1. Lei n. 13.874/2019 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Aula 5Caderno de Questões.▼
  1. Caderno de Questões Atualizadas
Aula 6Caderno de Jurisprudência.▼
  1. Caderno de Revisão de Jurisprudência
Direito Tributário e Legislação Complementar10 Aulas · 30 PDFs
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Aula 11 O Estado e o poder de tributar. 2 Direito tributário: conceito e princípios. 3 Tributo: conceito e espécies. 1.EC 132/2023 (Reforma Tributária do Consumo). 2 Lei Complementar nº 105/2001. 3 Lei Complementar nº 116/2003. 4 Lei nº 8.137/90.▼
  1. Aula de Apresentação – Conceito de Tributo e as Espécies Tributárias
  2. Conceito de Tributo e as Espécies Tributárias
  3. Imunidades Tributárias
Aula 21 O Estado e o poder de tributar. 2 Direito tributário: conceito e princípios. 3 Tributo: conceito e espécies. (…) 9 Sistema Tributário Nacional. 9.1 Princípios gerais. 9.2 Limitações ao poder de tributar.▼
  1. Estruturação do Sistema Tributário Nacional
  2. Direito Tributário na Constituição Federal: as Limitações ao Poder de Tributar – Princípios
  3. Direito Tributário na Constituição Federal: as Limitações ao Poder de Tributar – Imunidades
  4. As Limitações ao Poder de Tributar
Aula 34 Código Tributário Nacional. 5 Normas gerais de direito tributário.▼
  1. Fontes do Direito Tributário
  2. As Fontes Normativas do Direito Tributário
  3. Aplicação e Interpretação da Legislação Tributária
  4. Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária
Aula 46 Obrigação tributária. 6.1 Conceito e espécies. 6.2 Fato gerador (hipótese de incidência). 6.3 Sujeitos ativo e passivo. 6.4 Solidariedade. 6.5 Capacidade tributária. 6.6 Domicílio tributário.▼
  1. Elementos do Tributo
  2. Hipótese de Incidência, Fato Gerador e Obrigação Tributária
Aula 56 Obrigação tributária. 6.1 Conceito e espécies. 6.2 Fato gerador (hipótese de incidência). 6.3 Sujeitos ativo e passivo. 6.4 Solidariedade. 6.5 Capacidade tributária. 6.6 Domicílio tributário. (…) 8 Responsabilidade tributária. 8.1 Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. 8.2 Solidariedade e sucessão. 8.3 Responsabilidade pessoal e de terceiros. 8.4 Responsabilidade supletiva.▼
  1. Responsabilidade Tributária
  2. Responsabilidade Tributária
Aula 611 Ilícito tributário: ilícito administrativo tributário, ilícito penal tributário, crimes contra a ordem tributária.▼
  1. A Responsabilidade e o Ilícito Tributários
Aula 77 Crédito tributário. 7.1 Conceito. 7.2 Natureza. 7.3 Lançamento. 7.4 Revisão. 7.5 Suspensão, extinção e exclusão. 7.6 Prescrição e decadência. 7.7 Repetição do indébito.▼
  1. Constituição do Crédito Tributário: Lançamento
  2. Crédito Tributário: A Exclusão do Crédito Tributário – Parte I
  3. Crédito Tributário: A Extinção do Crédito Tributário – Parte II
  4. Crédito Tributário: A Extinção do Crédito Tributário – Parte III
  5. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
  6. O Crédito Tributário
  7. Administração Tributária
  8. Administração Pública Tributária
Aula 810 Tributos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.▼
  1. Impostos em Espécie – Parte I
  2. Impostos em Espécie – Parte II
  3. Impostos em Espécie – Parte III
  4. Impostos em Espécie
Aula 9Caderno de Questões.▼
  1. Caderno de Questões Atualizadas
Aula 10Caderno de Jurisprudência.▼
  1. Caderno de Revisão de Jurisprudência
Medicina Legal4 Aulas · 7 PDFs
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Aula 11 Perícia Médico-Legal. 1.1 Importância da prova pericial. 1.2 Noções de corpo de delito. 1.3 Cadeia de custódia. 1.4 Atuação dos assistentes técnicos. 1.5 Documentos médico-legais 1.5.1 Atestados. 1.5.2 Prontuários médicos. 1.5.3 Relatórios. 1.5.4 Pareceres. 1.6 Laudos periciais. 1.6.1 Estrutura do laudo. 1.6.2 Quesitos oficiais. 1.6.3 Modelos de laudos de lesão corporal, de sexologia forense e necroscópicos. 1.7 Crime de Falsa Perícia 1.8 Interface da medicina-legal com outros campos das ciências forenses e criminalística. 2 Traumatologia Forense. 2.1 Lesão corporal 2.1.1 Conceito. 2.1.2 Interpretação do artigo 129 do Código Penal. 2.1.3 Classificação. 2.1.4 Quesitos oficiais. 2.1.5 Quantificação de dano e nexo de causalidade. 2.1.6 Perícia médico-legal em vítimas de tortura. 2.1.7 Protocolo de Istambul 2.1.8 Síndrome da criança espancada. 2.2 Energias de ordem mecânica. 2.2.1 Conceito. 2.2.2 Lesões e morte por ação contundente. 2.2.3 Estudo Médico-Legal dos Traumatismos Cranioencefálicos. 2.2.4 Lesões e morte por armas brancas. 2.2.5 Lesões e morte por instrumentos perfurocontundentes. 2.2.6 Lesões e morte por projéteis de alta energia. 2.3 Energias de ordem física não mecânica. 2.3.1 Conceito. 2.3.2 Estudo Médico Legal das Baropatias. 2.3.3 Lesões e morte por ação térmica. 2.3.4 Lesões e morte por ação elétrica.▼
  1. Medicina Legal – Parte I – Introdução Conceitual, Perícias e Peritos, Antropologia e Traumatologia Forense
  2. Medicina Legal – Parte I – Introdução Conceitual, Perícias e Peritos, Antropologia e Traumatologia Forense
Aula 23 Asfixiologia Forense. 3.1 Conceito e classificação das asfixias. 3.2 Asfixia por sufocação. 3.3 Asfixia por constrição cervical. 3.4 Asfixia por modificações no meio-ambiente. 5 Sexologia Forense. 5.1 Conceito. 5.2 Legislação correlata. 5.3 Quesitos. 5.4 Perícia nos crimes contra a liberdade sexual. 5.5 Estudo médico-legal do aborto. 5.6 Estudo médico-legal do infanticídio. 5.7 Perícia nos crimes de pedofilia. 6 Toxicologia Forense. 6.1 Conceitos fundamentais. 6.2 Embriaguez etílica ou por outras drogas e legislação aplicável. 6.3 Dependência do álcool ou de outras drogas e legislação aplicável. 6.4 Estudo médico legal das lesões causadas por substâncias cáusticas e venenos. 8 Psicopatologia Forense. 8.1 Conceitos fundamentais. 8.2 Estudo médico-legal da imputabilidade e da responsabilidade penal. 8.3 Estudo médico-legal da capacidade civil. 8.4 Estudo médico-legal das dependências químicas.▼
  1. Medicina Legal – Parte II – Sexologia, Asfixiologia, Toxicologia e Psicologia Forense
  2. Medicina Legal – Parte II – Sexologia, Asfixiologia, Toxicologia e Psicologia Forense
Aula 34 Tanatologia Forense. 4.1 Conceito de morte. 4.2 Estudo médico-legal dos transplantes. 4.3 Destinação do cadáver e atestado de óbito. 4.4 Inumação, exumação, cremação e embalsamamento. 4.5 Causas jurídicas da morte. 4.5.1 Homicídio. 4.5.2 Suicídio. 4.5.3 Acidente. 4.6 Morte súbita e morte suspeita. 4.7 Exame perinecroscópico. 4.7 Estimativa do tempo de morte. 4.7.1 Cronotanatognose. 4.7.2 Entomologia Forense. 4.8 Lesões intra vitam e post mortem. 4.9 Necropsia médico-legal. 4.9.1 Indicações. 4.9.2 Requisitos. 4.9.3 Técnicas. 4.9.4 Protocolo de Minnesota.▼
  1. Medicina Legal – Parte III – Tanatologia Forense, Aspectos Médico-Legais das Lesões Corporais, Maus-Tratos e Necropsia
  2. Medicina Legal – Parte III – Tanatologia Forense, Aspectos Médico-Legais das Lesões Corporais, Maus-Tratos e Necropsia
Aula 4Caderno de Questões.▼
  1. Caderno de Questões Atualizadas
Direito Penal19 Aulas · 69 PDFs
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Aula 1DIREITO PENAL: 1 Princípios e garantias penais fundamentais.▼
  1. Aula de Apresentação – Princípios do Direito Penal
  2. Princípios do Direito Penal
Aula 22 Direito penal e política criminal. 9 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal.▼
  1. Introdução ao Direito Penal: Conceito, Características e Funções
  2. História do Direito Criminal
  3. Fontes do Direito Penal
  4. Conceito e Fontes do Direito Penal
  5. Direito Penal, Criminologia e Política Criminal
Aula 35 Lei penal. 5.1 Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. 5.2 Analogia. 5.3 Aplicação da lei penal no tempo e no espaço. 5.3.1 Lei penal excepcional, especial e temporária. 5.3.2 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 5.4 Irretroatividade da lei penal. 5.5 Imunidades. 5.6 Condições de punibilidade. 5.7 Concurso aparente de normas.▼
  1. Aplicação da Lei Penal no Tempo e no Espaço
  2. Aplicação da Lei Penal
Aula 43 Evolução epistemológica do direito penal. 4 Escolas penais. 6 Teoria geral do crime. 6.1 Crime e contravenção penal: conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, ilicitude e culpabilidade. 6.2 Bem jurídico. 6.3 Fato típico e seus elementos. 6.4 Causas de exclusão da tipicidade. 6.5 Teoria da ação. 6.6 Conduta, resultado, relação de causalidade e teorias. 6.7 Imputação objetiva. 6.8 Consumação e tentativa. 6.9 Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior. 6.10 Crime impossível. 6.11 Agravação pelo resultado. 6.12 Descriminantes putativas. 6.13 Erro de tipo, erro determinado por terceiro e erro sobre a pessoa. 6.14 Ilicitude. 6.15 Causas de exclusão da ilicitude. 6.16 Culpabilidade. 6.17 Causas de exclusão da culpabilidade. 6.17.1 Imputabilidade. 6.17.2 Erro de proibição. 6.17.3 Coação irresistível e obediência hierárquica. 6.18 Concurso de agentes. 6.18.1 Autoria e participação. 6.18.2 Elementares e circunstâncias.▼
  1. Evolução Teórica do Direito Criminal
  2. Introdução à Teoria Geral do Crime
  3. Sistemas Penais
  4. Fato Típico: Conduta e Tipicidade
  5. Fato Típico: Resultado e Nexo de Causalidade
  6. Evolução do Fato Típico
  7. Tipo Penal: Conceito e Elementos
  8. Iter Criminis
  9. Ilicitude (Antijuridicidade)
  10. Culpabilidade
  11. Conceitos de Crime
Aula 57 Teoria geral da pena. 7.1 Espécies de pena. 7.1.1 Penas privativas de liberdade. 7.1.1.1 Regime de cumprimento de pena. 7.1.2 Penas restritivas de direitos. 7.1.3 Pena de multa. 7.2 Cominação das penas. 7.3 Aplicação da pena. 7.4 Suspensão condicional da pena. 7.5 Livramento condicional. 7.6 Efeitos da condenação e da reabilitação. 7.7 Medidas de segurança. 7.8 Ação penal. 7.9 Extinção de punibilidade. 7.9.1 Conceito, causas gerais e específicas, momentos de ocorrência. 7.9.2 Prescrição: conceito, teorias, prazos para o cálculo da prescrição, termos iniciais, causas suspensivas ou impeditivas, causas interruptivas.▼
  1. Sanção Penal e Aspectos Gerais das Penas
  2. Espécies de Pena
  3. Dosimetria e Aplicação da Pena
  4. Teoria Geral da Pena
  5. Suspensão Condicional da Pena – SURSIS e Livramento Condicional
  6. Livramento Condicional
  7. Efeitos da Condenação Penal e Reabilitação
  8. Efeitos da Condenação Penal
  9. Ação Penal
  10. Ação Penal
  11. Extinção da Punibilidade
  12. Extinção da Punibilidade
Aula 68 Crimes. 8.1 Crimes contra a pessoa.▼
  1. Crimes Contra a Vida: Homicídio
  2. Crimes Contra a Vida: Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio ou a Automutilação
  3. Crimes contra a Vida: Infanticídio
  4. Crimes Contra a Vida: Aborto
  5. Crimes de Lesão Corporal e Rixa
  6. Crimes de Periclitação da Vida e da Saúde
  7. Crimes contra a Honra
  8. Crimes contra a Liberdade Individual
  9. Crimes contra a Pessoa
Aula 78.2 Crimes contra o patrimônio.▼
  1. Crimes contra o Patrimônio: Furto
  2. Crimes contra o Patrimônio: Roubo
  3. Crimes contra o Patrimônio: Extorsão e suas Variações
  4. Crimes contra o Patrimônio: Usurpação, Dano, Apropriação Indébita e Receptação
  5. Crimes contra o Patrimônio: Estelionato e Outras Fraudes
  6. Dos Crimes contra o Patrimônio (Arts. 155 a 183)
Aula 88.3 Crimes contra a propriedade imaterial.▼
  1. Crimes contra a Propriedade Imaterial
  2. Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial
Aula 98.4 Crimes contra a organização do trabalho.▼
  1. Crimes contra a Organização do Trabalho
  2. Dos Crimes contra a Organização do Trabalho
Aula 108.5 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos.▼
  1. Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos
  2. Crimes contra o Sentimento Religioso e contra o Respeito aos Mortos
Aula 118.6 Crimes contra a dignidade sexual.▼
  1. Crimes contra a Dignidade Sexual
  2. Crimes contra a Dignidade Sexual
Aula 128.7 Crimes contra a família.▼
  1. Crimes contra a Família
  2. Crimes contra a Família
Aula 138.8 Crimes contra a incolumidade pública.▼
  1. Crimes contra a Incolumidade Pública
  2. Crimes contra a Incolumidade Pública
Aula 148.9 Crimes contra a paz pública.▼
  1. Crimes contra a Paz Pública
  2. Crimes contra a Paz Pública
Aula 158.10 Crimes contra a fé pública.▼
  1. Crimes Contra a Fé Pública
  2. Crimes contra a Fé Pública
Aula 168.11 Crimes contra a administração pública.▼
  1. Dos Crimes contra a Administração Pública: Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração Pública
  2. Crimes contra a Administração Pública
Aula 178.12 Crimes contra o Estado democrático de direito.▼
  1. Crimes contra o Estado Democrático de Direito
  2. Crimes contra o Estado Democrático de Direito
Aula 18Caderno de Questões.▼
  1. Caderno de Questões atualizadas
Aula 19Caderno de Jurisprudência. 10 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal.▼
  1. Caderno de Revisão de Jurisprudência
Legislação Penal Complementar32 Aulas · 62 PDFs
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Aula 11 Lei de Introdução ao Código Penal (Dec.-Lei nº 3.914/1941). 34 Atos normativos que complementem e diplomas legais que alterem as mencionadas leis.▼
  1. Lei de Introdução ao Código Penal
  2. Decreto-Lei n. 3.914/1941 – Lei de Introdução ao Código Penal
Aula 22 Artigo 9° (nono) do Código Penal Militar. Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941 e Decreto-Lei nº 6.259/1944).▼
  1. Decreto-Lei n. 3.688/1941 – Contravenções Penais
Aula 33 Lei de Economia Popular (Lei n° 1.521/1951). 11 Crimes contra as relações de consumo (Leis nº 8.078/1990 e 8.137/1990).▼
  1. Leis n. 8.078/1990 e n. 1.521/1951
  2. Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a Ordem Tributária e Outros
Aula 44 Genocídio (Lei nº 2.889/1956). 30 Lei de Terrorismo (Lei nº 13.260/2016).▼
  1. Lei n. 2.889/1956 – Genocídio e Lei n. 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo
  2. Lei n. 13.260/2016 – Disciplina o Terrorismo
Aula 55 Crimes Eleitorais (Leis n° 4.737/1965, 6.091/1974 e 9.504/1997).▼
  1. Lei n. 4.737/1965 – Código Eleitoral
  2. Lei n. 9.504/1997 – Crimes Eleitorais
  3. Lei n. 9.504/1997 – Lei Geral das Eleições
Aula 66 Apresentação e uso de documentos de identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968).▼
  1. Lei n. 5.553/1968 – Apresentação e Uso de Documentos de Identificação Pessoal
  2. Lei n. 5.553/1968 – Apresentação e Uso de Documentos de Identificação Pessoal
Aula 77 Lei do Parcelamento do solo urbano (Lei n° 6.766/1979).▼
  1. Lei n. 6.766/1979 – Crimes contra o Parcelamento do Solo
  2. Lei n. 6.766/1979 – Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano
Aula 88 Lei de Preconceito (Lei nº 7.716/1989).▼
  1. Lei n. 7.716/1989 – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
  2. Lei n. 7.716/1989 – Preconceito Racial
Aula 99 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990).▼
  1. Lei n. 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  2. Lei n. 8.069/1990 – Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
Aula 1010 Crimes hediondos (Lei n° 8.072/1990).▼
  1. Crimes Hediondos
  2. Lei n. 8.072/1990 – Crimes Hediondos
Aula 1112 Crimes contra a ordem tributária e econômica (Leis n° 8.137/1990, 8.176/1991, 10.684/2003, 11.941/2009 e 12.382/2011).▼
  1. Lei n. 8.137/1990 – Crimes contra a Ordem Econômica e Tributária e as Relações de Consumo
  2. Lei n. 8.137/1990 – Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo
  3. Lei n. 8.176/1991 – Crimes contra a Ordem econômica e o Sistema de Estoques de Combustíveis
  4. Lei n. 8.176/1991 – Crimes contra a Ordem Econômica e o Sistema de Estoques de Combustíveis
Aula 1213 Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995).▼
  1. Lei n. 9.099/1995 – Juizados Especiais Criminais
  2. Lei n. 9.099/1995 – Juizados Especiais Criminais
Aula 1314 Crimes previstos na Lei de Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/1996).▼
  1. Lei n. 9.263/1996 – Regula o § 7º do Art. 226 da Constituição Federal, que Trata do Planejamento Familiar
Aula 1415 Lei das Interceptações Telefônicas (Lei n° 9.296/1996).▼
  1. Lei n. 9.296/1996 – Interceptação Telefônica
  2. Lei n. 9.296/1996 – Interceptação Telefônica
Aula 1516 Tortura (Lei n° 9.455/1997).▼
  1. Tortura
  2. Lei n. 9.455/1997 – Crimes de Tortura
Aula 1617 Crimes previstos no Código Brasileiro de Trânsito (Lei n° 9.503/1997).▼
  1. Lei n. 9.503/1997 – Crimes Previstos no Código de Trânsito Brasileiro
  2. Lei n. 9.503/1997 – Crimes de Trânsito
Aula 1718 Crimes ambientais (Lei n° 9.605/1998).▼
  1. Lei n. 9.605/1998 – Crimes Ambientais
  2. Lei n. 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais
Aula 1819 Crimes contra a propriedade Intelectual (Lei n° 9.609/1998).▼
  1. Lei n. 9.609/1998 – Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador
  2. Lei n. 9.609/1998 – Crimes contra a Propriedade Intelectual de Programa de Computador
Aula 1920 Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n° 9.613/1998).▼
  1. Lei n. 9.613/1998 – Crimes de Lavagem de Dinheiro
  2. Lei n. 9.613/1998 – Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
Aula 2021 Proteção a vítimas e testemunhas (Lei n° 9.807/1999).▼
  1. Lei n. 9.807/1999 – Programas Especiais de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas
  2. Lei n. 9.807/1999 – Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas
Aula 2122 Crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n° 10.741/2003).▼
  1. Lei n. 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa
  2. Lei n. 10.741/2003 – Crimes contra a Pessoa Idosa
Aula 2223 Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/03).▼
  1. Lei n. 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento
  2. Lei n. 10.826/2003 – Crimes Previstos no Estatuto do Desarmamento
Aula 2324 Crimes falimentares (Lei n° 11.101/2005).▼
  1. Lei n. 11.101/2005 – Crimes Falimentares
  2. Lei n. 11.101/2005 – Crimes Falimentares
Aula 2425 Lei Maria da Penha – Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/2006).▼
  1. Lei n. 11.340/2006 – Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
  2. Lei n. 11.340/2006 – Violência Doméstica
Aula 2526 Dispositivos penais da Lei de Drogas (Lei n° 11.343/2006).▼
  1. Lei n. 11.343/2006 – Lei de Drogas
  2. Lei n. 11.343/2006 – Lei Antidrogas
Aula 2627 Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013).▼
  1. Lei n. 12.850/2013 – Organizações Criminosas
  2. Lei n. 12.850/2013 – Organizações Criminosas
Aula 2728 Discriminação contra portadores de HIV ou AIDS (Lei nº 12.984/2014).▼
  1. Leis n. 12.965/2014 – Marco Civil da Internet; n. 12.984/2014 – Lei contra Discriminação de Portadores de HIV; n. 13.974/2020 – Reestruturação do Coaf e n. 13.444/2017 – Identificação Civil
Aula 2829 Crimes previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).▼
  1. Lei n. 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
Aula 2931 Abuso de Autoridade (Lei n° 13.869/2019).▼
  1. Lei n. 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade
  2. Lei n. 13.869/2019 – Abuso de Autoridade
Aula 3032 Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente (Lei nº 14.344/2022).▼
  1. Lei n. 14.344/2022 – Lei Henry Borel
  2. Lei n. 14.344/2022 – Prevenção e o Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente
Aula 3133 Crimes previstos na Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023).▼
  1. Lei n. 14.597/2023 – Lei Geral do Esporte
  2. Lei n. 14.597/2023 – Crimes da Lei Geral do Esporte
Aula 32Caderno de Questões.▼
  1. Caderno de Questões Atualizadas
Direito Processual Penal e Legislação Complementar30 Aulas · 60 PDFs
▼
Aula 11 Direito processual penal. 1.1 Princípios gerais, conceito, finalidade, características. 17 Disposições preliminares do Código de Processo Penal.▼
  1. Conceito, Características, Sistemas e História do Direito Processual Penal
  2. Aula de Apresentação – Conceito e Características do Direito Processual Penal
Aula 21.2 Fontes. 1.4 Sistemas de processo penal.▼
  1. Sistemas Processuais e Fontes do Direito Processual Penal
  2. Introdução ao Direito Processual Penal
Aula 315 Processo penal constitucional. 26 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal.▼
  1. Princípios Processuais Penais
  2. Princípios do Direito Processual Penal
Aula 416 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas.▼
  1. Lei Processual no Tempo e no Espaço
  2. Lei Processual no Tempo
Aula 51.3 Lei processual penal: fontes, eficácia, interpretação, analogia, imunidades.▼
  1. Interpretação da Lei Processual Penal
  2. Interpretação da Lei Processual Penal
Aula 62 Inquérito policial. 2.1 Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis; delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado, conclusão e prazos.▼
  1. Juiz das Garantias
  2. Juiz das Garantias
  3. Investigação Criminal Digital
  4. Demais Instrumentos de Investigação Criminal
Aula 73 Ação penal. 3.1 Conceito, características, espécies e condições. 20 Ação civil ex delicto.▼
  1. Ação Penal e Ação Civil Ex Delicto
  2. Ação Penal
Aula 84 Competência. 4.1 Critérios de determinação e modificação. 4.2 Incompetência. 4.3 Conexão e continência. 21 Jurisdição e competência.▼
  1. Jurisdição e Competência
  2. Jurisdição e Competência no Processo Penal
Aula 95 Questões e processos incidentes.▼
  1. Questões Prejudiciais e Processos Incidentes
  2. Questões Prejudiciais e Processos Incidentes
Aula 106 Provas. 6.1 Conceito, objeto, classificação e sistemas de avaliação. 6.2 Princípios gerais da prova, procedimento probatório. 6.3 Valoração. 6.4 Ônus da prova. 6.5 Provas ilícitas.▼
  1. Teoria Geral das Provas
  2. Teoria Geral das Provas
  3. Cadeia de Custódia
  4. Cadeia de Custódia
Aula 116.6 Meios de prova: perícias, interrogatório, confissão, testemunhas, reconhecimento de pessoas e coisas, acareação, documentos, indícios. 6.7 Busca e apreensão: pessoal, domiciliar, requisitos, restrições, horários.▼
  1. Provas em Espécie
  2. Provas em Espécie
Aula 129 Prisão. 9.1 Conceito, espécies, mandado de prisão e cumprimento.▼
  1. Disposições Gerais sobre Prisões
  2. Prisões: Disposições Gerais
Aula 139.2 Prisão em flagrante.▼
  1. Prisão em Flagrante
  2. Prisão em Flagrante
Aula 149.3 Prisão temporária. 9.4 Prisão preventiva.▼
  1. Prisões Cautelares no Código de Processo Penal
  2. Prisões Cautelares
Aula 159.5 Princípio da necessidade, prisão especial, liberdade provisória. 9.6 Fiança. 22 Medidas cautelares e liberdade provisória.▼
  1. Liberdade Provisória e Medidas Cautelares não Prisionais
  2. Liberdade Provisória e Medidas Cautelares Não Prisionais
Aula 167 Sujeitos do processo: juiz, Ministério Público, acusado e seu defensor, assistente, auxiliares da justiça, peritos e intérpretes, serventuários da justiça, impedimentos e suspeições.▼
  1. Sujeitos Processuais
Aula 1711 Citação, intimação, interdição de direito. 23 Citações e intimações.▼
  1. Comunicação dos Atos Processuais
  2. Comunicação dos Atos Processuais
Aula 1814 Processo criminal de crimes comuns. 18 Processo, procedimento e relação jurídica processual. 19 Elementos identificadores da relação processual. 19.1 Formas do procedimento. 19.2 Princípios gerais e informadores do processo. 19.3 Pretensão punitiva.▼
  1. Processos em Espécie: Rito Comum Ordinário e Sumário
  2. Processos em Espécie: Outros Ritos Especiais
Aula 1912 Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.▼
  1. Processos em Espécie: Outros Ritos Especiais
Aula 2010 Sentença criminal.▼
  1. Sentença Penal e demais Atos Decisórios
  2. Atos Decisórios
Aula 2124 Nulidades.▼
  1. Nulidades no Processo Penal
  2. Nulidades no Processo Penal
Aula 2225 Recursos em geral.▼
  1. Disposições Gerais dos Recursos
  2. Disposições Gerais dos Recursos
  3. Recursos em Espécie
  4. Recursos em Espécie
Aula 2313 Sentença: coisa julgada, habeas corpus, mandado de segurança em matéria criminal.▼
  1. Ações Autônomas de Impugnação
Aula 24II LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR: 1 Lei nº 7.960/1989 – Prisão Temporária.▼
  1. Prisão Temporária
  2. Prisão Temporária
Aula 259 Lei nº 12.037/2009 – Identificação Criminal.▼
  1. Lei n. 12.037/2009 – Dispõe sobre a Identificação Criminal do Civilmente Identificado
  2. Lei n. 12.037/2009 – Dispõe sobre a Identificação Criminal do Civilmente Identificado
Aula 2611 Lei nº 13.431/2017 – Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência.▼
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Aula 2713 Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime (aspectos processuais penais).▼
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Aula 28LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR: 2 Lei nº 8.072/1990 – Crimes Hediondos (aspectos processuais penais). 3 Lei nº 9.099/1995 – Juizados Especiais Criminais (aspectos processuais penais). 4 Lei nº 9.296/1996 – Interceptação Telefônica, Telemática e Ambiental. 5 Lei nº 9.613/1998 – Lavagem de Dinheiro (aspectos processuais penais). 6 Lei nº 9.807/1999 – Proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas. 7 Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha (aspectos processuais penais). 8 Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas (aspectos processuais penais).10 Lei nº 12.850/2013 – Organização Criminosa. 12 Lei nº 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade (aspectos processuais penais). 14 Lei nº 14.344/2022 – Mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei Henry Borel).▼
  1. Aviso! | Atenção!! Conteúdo abordado na Disciplina de Legislação Penal Complementar
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Aula 212 Organizações dos sistemas nacionais de meio ambiente e de unidades de conservação (SISNAMA e SNUC). 2 Poder de polícia ambiental; crimes e infrações administrativas contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998 e regulamentos); procedimento administrativo para apuração de infrações ambientais (Decreto nº 6.514/2008).▼
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