PC-TO Delegado de Polícia Civil

• 1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios.
• 2. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios.
• 3. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta.
• 4. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa.
• 5. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder
• 6. Ato administrativo: conceito; requisitos, perfeição, validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade.
• 7. Serviços públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização.
• 8. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado.

Direito Administrativo

• 1. Direito Constitucional: natureza; conceito e objeto; perspectiva sociológica; perspectiva política; perspectiva jurídica; fontes formais; concepção positiva
• 2. Constituição: sentido sociológico; sentido político; sentido jurídico; conceito, objetos e elementos
• 3. Classificações das Constituições: constituição material e constituição formal; constituição - garantia e constituição - dirigente; normas constitucionais.
• 4. Poder constituinte: fundamentos do poder constituinte; poder constituinte originário e derivado; reforma e revisão constitucionais; limitação do poder de revisão; emendas à Constituição.
• 5. Direitos e garantias fundamentais: direitos e garantias individuais e coletivos; tutela constitucional das liberdades; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; dos partidos políticos.
• 6. Organização políticoadministrativa: regras de organização; repartição de competências e intervenção.
• 7. Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência.
• 7.1. Processo Legislativo: conceito, objetos, atos, espécies normativas e os procedimentos
• 8. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuições e responsabilidades do Presidente da República.
• 9. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; tribunais regionais federais e juízes federais; tribunais e juízes dos Estados; funções essenciais à justiça.
• 10. Controle de constitucionalidade: conceito; sistemas de controle de constitucionalidade; sistema brasileiro de controle de constitucionalidade; inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão; arguição de descumprimento de preceito fundamental.
• 11. Defesa do Estado e das instituições democráticas: estado de defesa e estado de sítio; forças armadas; segurança pública; organização da segurança pública.
• 12. Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso.
• 13. Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU – 1948).
• 14. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (1984).
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• 6.1. Fundamentos, conceito, elementos e conteúdo.
• 6.2. Princípio de culpabilidade.
• 6.3. Culpabilidade e pena.
• 6.4. Causas de exclusão da culpabilidade.
• 6.5. Imputabilidade.
• 6.6. Erro de proibição.
• 7. Concurso de agentes: autoria e participação; conduta delituosa; resultado; relação de causalidade; imputação.
• 8. Teoria geral da pena.
• 8.1. Cominação das penas.
• 8.2. Penas privativas de liberdade.
• 8.3. Penas restritivas de direitos.
• 8.4. Regimes de pena.
• 8.5. Pena pecuniária.
• 8.6. Medidas de segurança.
• 8.7. Aplicação da pena.
• 8.8. Elementares e circunstâncias.
• 8.9. Causas de aumento e de diminuição das penas.
• 8.10. Fins da pena.
• 8.11. Livramento condicional e suspensão condicional da pena.
• 8.12. Efeitos da condenação.
• 8.13. Execução penal.
• 9. Extinção da punibilidade
• 9.1. Conceito, causas gerais e específicas, momentos de ocorrência.
• 9.2. Prescrição: conceito, teorias, prazos para o cálculo da prescrição, termos iniciais, causas suspensivas ou impeditivas, causas interruptivas.
• 10. Crimes.
• 10.1. Crimes contra a pessoa.
• 10,2 Crimes contra o patrimônio.
• 10.3. Crimes contra a propriedade imaterial.
• 10.4. Crimes contra a propriedade intelectual.
• 10.5. Crimes contra a organização do trabalho.
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• 7.3. Valoração.
• 7.4. Ônus da prova.
• 7.5. Provas ilícitas.
• 7.6. Meios de prova: perícias, interrogatório, confissão, testemunhas, reconhecimento de pessoas e coisas, acareação, documentos, indícios.
• 7.7. Busca e apreensão: pessoal, domiciliar, requisitos, restrições, horários
• 8. Prisão.
• 8.1. Conceito, espécies, mandado de prisão e cumprimento.
• 8.2. Prisão em flagrante.
• 8.3. Prisão temporária.
• 8.4. Prisão preventiva.
• 8.5. Princípio da necessidade, prisão especial, liberdade provisória.
• 8.6. Fiança.
• 9. Sentença criminal.
• 9.1. Juiz, Ministério Público, acusado e defensor, assistentes e auxiliares da justiça.
• 9.2. Citação, intimação, interdição de direito.
• 9.3. Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
• 9.4. Sentença: coisa julgada, habeas corpus, mandado de segurança em matéria criminal.
• 10. Processo criminal de crimes comuns.
• 11. das nulidades.
• 1. Os fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos.
• 1.1. O conceito de direitos humanos.
• 2. A evolução histórica dos Direitos Humanos, a gênese e a formação do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
• 2.1. Noções gerais, diferenças e convergências das três vertentes jurídicas dos Direitos Humanos no plano internacional: Direito Humanitário, Direito dos Refugiados e Direito Internacional dos Direitos Humanos.
• 3. O Direito Internacional dos Direitos Humanos como disciplina jurídica autônoma.
• 3.1. A personalidade jurídica internacional do ser humano.
• 3.2. A indivisibilidade e a interdependência de todos os direitos humanos.
• 3.3. A interpretação de tratados no Direito Internacional e a especificidade dos Tratados de Direitos Humanos.
• 3.4. A salvaguarda dos direitos humanos nas situações de emergência ou estados de exceção.
• 3.5. A intangibilidade das garantias judiciais em matéria de direitos humanos em quaisquer circunstâncias.
• 3.6. A normativa emanada dos órgãos convencionais de proteção.
• 3.7. O princípio básico da não discriminação no Direito Internacional dos Direitos Humanos.
• 3.8. As obrigações executivas, legislativas e judiciais decorrentes das obrigações convencionais assumidas e a função dos órgãos e procedimentos do Direito Público Interno.
• 3.9. O controle de reservas e a possibilidade de denúncia dos Tratados de Direitos Humanos.
• 3.10. As reparações às vítimas de violações dos direitos humanos e a execução de sentenças de tribunais internacionais.
• 3.11. A aplicabilidade direta das normas internacionais de proteção no direito interno.
• 3.12. A primazia da norma mais favorável às vítimas.
• 3.13. A responsabilidade internacional dos Estados pela observância dos Direitos Humanos.
• 3.14. O Direito Internacional dos Direitos Humanos como jus cogens.
• 4. O Sistema Universal de Proteção dos Direitos Humanos.
• 4.1. Os direitos humanos na Organização das Nações Unidas.
• 4.2. A Declaração Universal dos Direitos Humanos.
• 4.3. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
• 4.4. O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
• 4.5. Os órgãos e mecanismos de monitoramento e proteção internacional dos direitos humanos da Organização das Nações Unidas.
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• 1. Estatuto da Polícia Civil do Estado do Tocantins (Lei n. 1.654, de 06 de Janeiro de 2006 e suas alterações).
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• 1. Tráfico ilícito e uso indevido de drogas Lei Nº 11.343/2006.
• 2. Crimes hediondos Lei Nº 8.072/1990.
• 3. Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor Lei Nº7.716/1989).
• 4. Abuso de Autoridade Lei Nº 4.898/1965.
• 5. Crimes de tortura Lei Nº 9.455/1997.
• 6. Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Nº 8.069/1990.
• 7. Estatuto do desarmamento Lei Nº 10.826/2003.
• 8. Interceptação telefônica Lei Nº 9.296/1996.
• 9. Crimes eleitorais Lei Nº 4.737/1965.
• 10. Execução Penal Lei Nº 7.210/1984.
• 11. Código de proteção e defesa do consumidor Lei Nº 8.078/1990.
• 12. Lavagem de dinheiro Lei Nº 9.613/1998.
• 13. Crimes contra o meio ambiente Lei Nº9.605/1998.
• 14. Juizados especiais Lei Nº 9.099/1995 e Lei Nº 10.259/2001.
• 15. Crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro Lei Nº 9.503/1997.
• 16. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo Lei Nº 8.137/1990.
• 17. Crime organizado Lei Nº 12.850/2013.
• 18. Estatuto do Idoso Lei Nº 10.741/2003.
• 19. Identificação Criminal Lei Nº 12.037/2009.
• 20. Prisão Temporária Lei Nº 7.960/1989.
• 21. Crimes contra a Economia Popular Lei Nº 1.521/1951.
• 22. Violência doméstica e familiar contra a mulher Lei Nº 11.340/2006.
• 23. Contravenções Penais Decreto-lei Nº 3688/1941 e suas alterações;
• 24. Lei Federal n. 12.830, de 20 de junho de 2013.
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• 1. Leitura, interpretação e análise de textos de diferentes gêneros textuais, verbais e não verbais.
• Efeitos de sentidos produzidos nos textos.
• 2. Mecanismos de produção de sentidos nos textos: metáfora, metonímia, paralelismo, ambiguidade, citação, pressuposto, subentendido, inferência, ironia, intertextualidade etc.
• 3. Uso de artigos, pronomes, substantivos e outros recursos estabelecedores da referência textual.
• 4. Utilização de mecanismos discursivos e linguísticos de coerência e coesão textuais (escolha lexical, progressão temática paralelismo sintático e/ou semântico, escolha e relevância dos tópicos e informações em relação ao tema e ao ponto de vista assumido, orientação e força dos argumentos, repetição, retomadas, anáforas, conectivos, pontuação), conforme o gênero e os propósitos do texto.
• 5. Funcionalidade e características dos gêneros textuais: ofício, memorando, e-mails, carta comercial, carta pessoal, aviso, charge, conto, crônica, tira, reportagem, notícia, propaganda institucional, caricatura etc.
• 6. Funcionalidade e características dos diferentes discursos (jornalístico, político, acadêmico, publicitário, literário, científico, jurídico etc.). Análise de indicadores presentes no texto para identificar as várias vozes do discurso e o ponto de vista que determina o tratamento dado ao conteúdo para confrontá-lo com o de outros textos, com outras opiniões e posicionar-se criticamente diante dele.
• 7. Organização da frase. Sujeito e complemento sintáticos. Tempos e modos verbais. Modalidade.
• Voz verbal.
• Concordância verbal e nominal.
• Regência dos nomes e dos verbos.
• Adjetivos.
• Advérbios.
• Preposições.
• Conjunções.
• 8. Formação das palavras. Composição, derivação.
• 9. Língua padrão normativa.
• 10. Estilos de uso linguístico formal e não formal.