Conteúdo Programático
| Disciplina | Professor | Carga Horária |
|---|---|---|
| Direito Constitucional | Ricardo Levy | 4h |
| Direito Administrativo | Débora Maliki | 4h |
| Noções Gerais de Direito e Formação Humanística | Renato Ferreira | 4h |
| Direitos Humanos | Fernando Lima | 4h |
| Direito Processual Civil | Rodolfo Hartmann | 4h |
| Direito Empresarial | Renata Lima | 4h |
| Direito Penal | Ruth Viana | 4h |
| Direito Civil | A definir | 4h |
Sobre o concurso ENAM - Exame Nacional da Magistratura
O que é ENAM (ENAM)
O Exame Nacional da Magistratura (ENAM) é uma etapa obrigatória e habilitatória para bacharéis em Direito que desejam ingressar na carreira de juiz no Brasil. Instituído em 2023 pela Resolução CNJ nº 531 e regulamentado pela Resolução nº 13/2025 da ENFAM, o ENAM tem como principal objetivo padronizar e elevar a qualidade dos processos seletivos para a magistratura em todo o país. Ele não é um concurso público que garante vaga, mas um pré-requisito para se inscrever em concursos para juiz em tribunais estaduais, federais, do trabalho, militares e do Distrito Federal. A aprovação confere um certificado de habilitação nacional, válido por dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.
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