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Pós-Edital

DPE RJ Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro Defensor Público Substituto

Videoaulas e PDF Edital 2026 Gran Cursos (G)
Inscrições encerradas Prova em 27 dias · 30/08/2026
Curso Preparatório Completo
100% online
371
Aulas
30
Módulos
1206
Horas
Prova
30/08/2026
27 dias

Conteúdo Programático

30 módulos · 371 aulas · 1206h
Sobre este curso▼

Veja o que este curso tem para oferecer:

Prepare-se com quem mais aprova nas Carreiras Jurídicas.

Se o seu objetivo é conquistar uma das carreiras mais valorizadas, estáveis e disputadas da área Defensorias, este curso foi desenvolvido exatamente para você.

O Gran Concursos, referência nacional em preparação para concursos públicos, reuniu um time de professores consagrados, experientes e atuantes nas Carreiras Jurídicas para oferecer uma preparação atualizada e totalmente focada em aprovação para o certame da DPE RJ - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - Defensor Público Substituto .

O maior diferencial do Gran Concursos está no seu corpo docente altamente qualificado.

Você aprenderá com professores que, além de serem especialistas, mestres e doutores, ocupam ou já ocuparam cargos estratégicos nas Carreiras Jurídicas, trazendo para o curso uma visão prática e alinhada à realidade das provas.

Isso significa:

Visão de prova

Foco absoluto no que realmente cai

Conteúdo técnico no nível de exigência da banca

Aqui, você estuda com quem já percorreu o caminho da aprovação e sabe exatamente como conduzir você até a sua vaga.

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Acesso total às funcionalidades mais avançadas do curso, com uma plataforma inteligente, integrada e orientada a resultados, pensada para maximizar sua performance.

Cronograma com 1 clique

Com apenas um clique, você cria um cronograma de estudos pré-configurado, baseado no seu certame, já estruturado para otimizar produtividade, constância e desempenho.

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Conte com recursos avançados de Inteligência Artificial:

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Transcrição de aulas

Revisões inteligentes

Exercícios de fixação

Mapas mentais

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Jornada do Aprovado

Uma experiência de navegação totalmente otimizada:

Pesquisa por intenção

Facilidade para encontrar cursos e conteúdos

Navegação intuitiva e objetiva

Legislação Comentada

Estude com materiais objetivos, organizados e comentados, facilitando a compreensão e a aplicação prática da legislação exigida no edital.

Informações importantes:

Curso baseado no EDITAL DE ABERTURA DO XXIX CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina, conforme critério pedagógico dos professores (não necessariamente todos os itens do edital).

As videoaulas ainda não disponibilizadas serão incluídas gradualmente, conforme o cronograma de gravações, divulgado periodicamente.

A coordenação pedagógica e o corpo docente atuam com total dedicação para garantir uma preparação completa, eficiente e direcionada.

Não serão abordados os seguintes tópicos do Edital:

Direito Empresarial: Consentimento informado e dever de informação, Inteligência artificial,

O corpo docente poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, a critério do curso Concursos.

AULAS EM PDF:

  • O curso conta com PDFs autossuficientes, ideais para quem busca objetividade e alto rendimento:
  • Conteúdo produzido por mestres especializados na leitura como recurso didático completo.
  • Curso baseado no Edital nº 01/2026
  • Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada.
  • Exercícios comentados.
  • Não será(ão) ministrado(s) em PDF: Em Direito Processual Civil: Ação de alimentos. Ação de alimentos gravídicos. Ações relativas à filiação. Ação de improbidade administrativa.
  • Em Direito Penal: Decreto Estadual n. 8.897/1986: Regulamento do Sistema Penal do RJ. Lei 14.069/2020: Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Estupro. Lei nº 12.984/2014: Crime de Discriminação dos Portadores do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e doentes de aids.
  • Em Direito Processual Penal: Lei n° 11.418/06: Repercussão Geral. Lei 15.272/2025: Prisão Preventiva e Coleta de Material Biológico do Custodiado. Em Direito Civil: Responsabilidade no Marco Civil da Internet. Contratos eletrônicos. Inteligência artificial.
  • Em Direito do Consumidor: Lei nº 14.026/2020.
  • Em Direito Constitucional: Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Da Defensoria Pública.
  • Em Direito Administrativo: Política Nacional de Atenção Mental, Integrada e Continuada nos territórios. Programa Nacional Alimentar Escolar. Programa de Aquisição de Alimentos. Política Nacional de Ações Afirmativas no ensino superior federal. Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Aluguel Social e Reassentamento. Decreto Estadual 48.057/2022, que institui o Cartão Recomeçar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Regularização Fundiária Urbana – Reurb. Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social. Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Política Nacional de Leitura e Escrita. Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS. Política Nacional de Gestão Florestal. Política Nacional de Reforma Agrária e desenvolvimento rural. Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec. Lei Estadual nº 5.427/2009 Política Estadual de Proteção e Defesa Civil – PEPDEC. Gestão de Riscos no Estado do Rio de Janeiro.
  • Em Direitos Humanos: Fundamentos filosóficos dos direitos humanos. Teoria geral dos direitos humanos. Efetividade e justiciabilidade. Direitos humanos e políticas públicas. Teoria crítica dos direitos humanos. Ideologia e direitos humanos. Biopolítica. Necropolítica. Direito Internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, princípios, características, dimensões e gerações de direitos humanos. Interpretação dos direitos humanos. Conflitos entre direitos humanos e formas de resolução. Responsabilidade internacional por violações de direitos humanos. Vigência e eficácia das normas de Direito Internacional dos Direitos Humanos. Sistema global de proteção e promoção internacional dos direitos humanos. Organização das Nações Unidas (ONU). Normas de organização e funcionamento. Órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Órgãos convencionais e extraconvencionais. Comitês temáticos. Referenciais normativos relativos a direitos humanos. Jurisprudência contenciosa e consultiva. Comentários gerais e recomendações gerais. Casos contenciosos, medidas urgentes e relatórios. Sistema interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA). Normas de organização e funcionamento. Órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Relatorias temáticas. Referenciais normativos relativos a direitos humanos. Jurisprudência contenciosa e consultiva. Processo internacional de direitos humanos. Mecanismos de apuração de violações de direitos humanos no sistema global e no interamericano. Direitos humanos em espécie. Referenciais normativos, declarações, tratados, convenções e seus protocolos relativos a direitos humanos da Organização das Nações Unidas (Sistema Global) e da Organização dos Estados Americanos (Sistema Interamericano). Direitos humanos e grupos vulnerabilizados. Igualdade: definições, teorias e princípios. Critérios de proteção especial. Direito antidiscriminatório. Discriminações. Racismos. Teoria crítica racial. Feminismos. Interseccionalidades. Direitos humanos de pessoas vulnerabilizadas: mulheres, pessoas negras, crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, povos indígenas, população LGBTQIAPN+, quilombolas, comunidades tradicionais, sem-teto, sem-terra, imigrantes, pessoas refugiadas e pessoas desaparecidas. Referenciais normativos (tratados, convenções, protocolos, declarações, resoluções, regras, diretrizes e documentos análogos), relatórios, jurisprudência contenciosa e consultiva. Legislação nacional correlata e resoluções do Conselho Nacional de Justiça. Direitos humanos e ordenamento jurídico brasileiro. Implementação dos direitos humanos no Brasil. Incorporação das normas internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro. Posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos no direito interno e teorias correlatas. Execução de decisões oriundas de órgãos internacionais de direitos humanos no Brasil. Diálogo das cortes. Controle de convencionalidade. Princípio da subsidiariedade e seus desdobramentos internos. Programas e políticas nacionais de direitos humanos no Brasil. Mecanismos de participação social nas políticas de direitos humanos. Direitos humanos e relações privadas. Vinculação de particulares a normas e standards internacionais de direitos humanos. Referenciais normativos internacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. Direitos humanos e segurança pública. Enfrentamento da violência institucional. Prevenção e combate à tortura. Órgãos nacionais e internacionais de monitoramento. Referenciais normativos. Jurisprudência internacional e do Supremo Tribunal Federal. Protocolo de Istambul. Resolução DPGE nº 932, de junho de 2018. Educação em direitos humanos. Educação emancipatória para uma sociedade antirracista e inclusiva.Direitos humanos e defesa dos direitos socioambientais. Relação entre direitos humanos e direitos ambientais. Racismo ambiental. Territorialidades tradicionais. Povos e comunidades tradicionais. Pobreza. Igualdade e não discriminação. Princípio de não submissão. Direitos econômicos, sociais e culturais (DESCs). Judicialização dos DESCs. Proteção de defensoras e defensores de direitos humanos. Enfrentamento da violência política. Tutela coletiva como instrumento de efetivação dos direitos humanos e controle das políticas públicas. Controle judicial e extrajudicial das políticas públicas. Transversalidade das políticas públicas como instrumento de garantia de direitos dos grupos sociais vulneráveis. Mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos. Financiamento de direitos fundamentais e orçamento público. Princípios Institucionais da Defensoria Pública. Etapa Discursiva.
  • Serão ministrados apenas os conteúdos dos PDFs Sintéticos já disponibilizados.
Conteúdo Programático
Direito Civil43 Aulas · 387 vídeos
▼
Aula 1Dicas de estudo▼
  1. Dicas de Estudo
Aula 2Instrução para assistir às aulas e Adicionais▼
  1. Instruções Antes de Assistir às Aulas
  2. Parte Geral - Adicional
  3. Parte Geral - Adicional II
  4. Parte Geral - Adicional III
  5. Parte Geral - Adicional IV
  6. Parte Geral - Adicional V
  7. LINDB Adicional
  8. LINDB Adicional II
  9. LINDB Adicional III
  10. LINDB Adicional IV
  11. LINDB Adicional V
  12. Obrigações - Adicional
  13. Obrigações - Adicional II
  14. Obrigações - Adicional III
  15. Obrigações - Adicional IV
  16. Obrigações - Adicional V
  17. Obrigações - Adicional VI
  18. Contratos em Geral – Adicional
  19. Contratos em Geral – Adicional II
  20. Contratos em Espécie – Adicional
  21. Responsabilidade Civil – Adicional
  22. Coisas – Adicional
  23. Coisas – Adicional II
  24. Coisas – Adicional III
  25. Coisas – Adicional IV
  26. Coisas – Adicional V
  27. Família – Adicional
  28. Família – Adicional II
  29. Família – Adicional III
  30. Família – Adicional IV
  31. Família – Adicional V
  32. Família – Adicional VI
  33. Sucessões – Adicional
  34. Sucessões – Adicional II
  35. Sucessões – Adicional III
  36. Sucessões – Adicional IV
  37. Sucessões – Adicional V
  38. Sucessões – Adicional VI
  39. Sucessões – Adicional VII
Aula 3Jurisprudência. Súmulas e precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal.Responsabilidade civil digital. Marco civil da Internet.▼
  1. Jurisprudência
  2. Jurisprudência II
  3. Jurisprudência III
  4. Jurisprudência IV
  5. Jurisprudência V
  6. Jurisprudência VI
  7. Jurisprudência VII
  8. Jurisprudência VIII
  9. Jurisprudência IX
  10. Jurisprudência X
  11. Jurisprudência XI
  12. Jurisprudência XII
Aula 4Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Constitucionalização do Direito Civil. Direitos fundamentais e relações privadas.▼
  1. LINDB
  2. LINDB II
  3. LINDB III
  4. LINDB IV
  5. LINDB V
  6. LINDB VI
  7. LINDB VII
  8. LINDB VIII
  9. LINDB IX
  10. LINDB X
  11. LINDB XI
  12. LINDB XII
  13. LINDB XIII
  14. LINDB XIV
  15. LINDB XV
  16. LINDB XVI
  17. LINDB XVII
  18. LINDB XVIII
Aula 5Pessoas naturais. Personalidade e Capacidade. Incapacidade. Legitimação. Ausência. Morte presumida. Usufruto e administração dos bens dos filhos. Poder familiar. . Tutela. Curatela.▼
  1. Parte Geral
  2. Parte Geral II
  3. Parte Geral III
  4. Parte Geral IV
  5. Parte Geral V
  6. Parte Geral VI
  7. Parte Geral VII
  8. Parte Geral VIII
  9. Parte Geral IX
  10. Parte Geral X
  11. Parte Geral XI
  12. Parte Geral XII
Aula 6Direitos da personalidade.▼
  1. Parte Geral XIII
  2. Parte Geral XIV
  3. Parte Geral XV
Aula 7Pessoas jurídicas. Disposições Gerais. Personalidade jurídica da pessoa jurídica. Classificação. Associações. Fundações. Sociedades. Entidades sem personificação jurídica e novos sujeitos de direito. Desconsideração da personalidade jurídica.▼
  1. Parte Geral XVI
  2. Parte Geral XVII
  3. Parte Geral XVIII
  4. Parte Geral XIX
  5. Parte Geral XX
  6. Parte Geral XXI
Aula 8Domicílio .▼
  1. Parte Geral XXII
  2. Parte Geral XXIII
Aula 9Bens. Diferentes classes de bens e seus regimes jurídicos.▼
  1. Parte Geral XXIV
  2. Parte Geral XXV
  3. Parte Geral XXVI
  4. Parte Geral XXVII
Aula 10. Fatos jurídicos. Atos jurídicos. Negócios jurídicos. Disposições gerais. Existência. Validade. Eficácia. Condição, termo e encargo. Representação. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, fraude contra credores, lesão e estado de perigo. 8. Invalidade do negócio jurídico. Nulidade. Simulação. Distinções entre nulidade e anulabilidade. Conversão do negócio jurídico. Ato lícito e ato ilícito. Abuso do direito. Teoria da aparência. . Prescrição e decadência. Da prova.▼
  1. Parte Geral XXVIII
  2. Parte Geral XXIX
  3. Parte Geral XXX
  4. Parte Geral XXXI
  5. Parte Geral XXXII
  6. Parte Geral XXXIII
  7. Parte Geral XXXIV
  8. Parte Geral XXXV
  9. Parte Geral XXXVI
  10. Parte Geral XXXVII
  11. Parte Geral XXXVIII
  12. Parte Geral XXXIX
  13. Parte Geral XL
  14. Parte Geral XLI
  15. Parte Geral XLII
  16. Parte Geral XLIII
Aula 11Temas comuns: conceitos fundamentais (diretrizes teóricas do CC, constitucionalização do Direito Civil, corolários da boa-fé objetiva, duty to mitigate, regra da irreparabilidade do dano evitável, deveres anexos, violação positiva do contrato, obrigação como processo).▼
  1. Conceitos Fundamentais
  2. Conceitos Fundamentais II
  3. Conceitos Fundamentais III
Aula 12Obrigações. A obrigação como processo. Modalidades das obrigações. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigação natural. Obrigações alternativas. Obrigações facultativas. Indivisibilidade e solidariedade. Obrigações de meio, de resultado e de garantia. De execução instantânea, diferida e continuada. Obrigações propter rem.▼
  1. Obrigações
  2. Obrigações II
  3. Obrigações III
  4. Obrigações IV
  5. Obrigações V
  6. Obrigações VI
  7. Obrigações VII
  8. Obrigações VIII
Aula 13Transmissão das obrigações. Cessão de Crédito. Assunção de dívida. Cessão de posição contratual.▼
  1. Obrigações IX
  2. Obrigações X
Aula 14Pagamento. Quem deve pagar e daqueles a quem se deve pagar. Objeto do pagamento e sua prova. Lugar e tempo do pagamento. Pagamentos especiais. Pagamento por consignação e com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamentoExtinção da obrigação sem pagamento: novação, compensação, confusão e remissão.▼
  1. Obrigações XI
  2. Obrigações XII
  3. Obrigações XIII
  4. Obrigações XIV
  5. Obrigações XV
Aula 15Inadimplemento. Disposições gerais. Mora e inadimplemento absoluto: caracterização, distinção e efeitos. Adimplemento substancial. Inadimplemento antecipado. Violação positiva do contrato. Perdas e danos. Juros legais e convencionais. Atualização monetária. Honorários de advogado. Excludentes de responsabilidade. . Cláusula penal. Arras.▼
  1. Obrigações XVI
  2. Obrigações XVII
  3. Obrigações XVIII
  4. Obrigações XIX
Aula 16Contratos em geral. Teoria geral dos negócios jurídicos e dos contratos. Negócios jurídicos unilaterais, bilaterais e plurilaterais. Conceito e características. Princípios do direito contratual. Cláusulas gerais. Boa-fé objetiva e suas funções. Função social do contrato. Equilíbrio contratual. Interpretação e qualificação dos contratos. Classificação dos contratos. Contrato preliminar. Contratos coligados.. Formação dos contratos. Formação progressiva dos contratos. Elementos constitutivos, pressupostos de validade e fatores de eficácia dos contratos. Contratos e terceiros. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Contrato com pessoa a declarar. Cessão da posição contratual e subcontrato.. Vícios redibitórios. Evicção. Extinção dos contratos. Distrato e resilição unilateral. Resolução por inadimplemento. Cláusulas resolutivas tácita e expressa. Exceção do contrato não cumprido. Resolução por onerosidade excessiva. Teoria da quebra da base do negócio jurídico. Revisão do contrato e suas modalidades. Frustração do contrato.▼
  1. Contrato
  2. Contrato II
  3. Contrato III
  4. Contrato IV
  5. Contrato V
  6. Contrato VI
  7. Contrato VII
  8. Contrato VIII
  9. Contrato IX
  10. Contrato X
  11. Contrato XI
  12. Contrato XII
  13. Contrato XIII
  14. Contrato XIV
  15. Contrato XV
  16. Contrato XVI
  17. Contrato XVII
  18. Contrato XVIII
  19. Contrato XIX
Aula 17Compra e venda. Modalidades especiais da compra e venda. Troca ou permuta. Contratoestimatório. Compromisso de compra e venda. Imóveis loteados, não loteados e em incorporação imobiliária. Imóveis rurais. Doação. Disposições gerais. Invalidade. Revogação. Locação de coisas. Lei do Inquilinato. Built to suit. Comodato. Mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Corretagem. Transporte. Fiança. Transação. Compromisso. Contrato de administração fiduciária de garantias.. Seguro. Disposições gerais. Seguro de dano e seguro de pessoa. Seguro de responsabilidade civil. Contratos referentes a planos e seguros privados de assistência à saúde. Mora em contratos de seguro. doação inoficiosa.▼
  1. Contratos Em Espécie
  2. Contratos Em Espécie II
  3. Contratos Em Espécie III
  4. Contratos Em Espécie IV
  5. Contratos Em Espécie V
  6. Contratos em Espécie VI
  7. Contratos em Espécie VII
  8. Contratos em Espécie VIII
  9. Contratos em Espécie IX
  10. Contratos em Espécie X
  11. Contratos em Espécie XI
  12. Contratos em Espécie XII
  13. Contratos em Espécie XIII
  14. Contratos em Espécie XIV
  15. Contratos em Espécie XV
  16. Contratos em Espécie XVI
  17. Contratos em Espécie XVII
  18. Contratos em Espécie XVIII
  19. Contratos em Espécie XIX
  20. Contratos em Espécie XX
  21. Contratos em Espécie XXI
Aula 18Atos unilaterais. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Promessa de recompensa. Gestão de negócios.▼
  1. Atos Unilaterais
  2. Atos Unilaterais II
  3. Atos Unilaterais III
  4. Atos Unilaterais IV
Aula 19Responsabilidade civil. Princípios da solidariedade, prevenção e reparação integral do dano. Teorias subjetiva e objetiva. Boa-fé objetiva e responsabilidade civil. Responsabilidade pré e pós contratual. Função social e responsabilidade civil. O terceiro ofensor e o terceiro ofendido. Funções da responsabilidade civil. Modalidades de responsabilidade civil. Responsabilidade civil e penal, e sua interferência. Responsabilidade contratual e aquiliana. Elementos da responsabilidade civil. O ilícito. A culpa. O risco. Modalidades de risco. Dano. Dano material e dano moral. Dano estético. Dano à imagem. Perda de uma chance. Liquidação do dano. Nexo causal e suas teorias.. Excludentes de responsabilidade civil. Caso fortuito e força maior. Cláusula de não indenizar. Fato de terceiro. Fato exclusivo e concorrente da vítima. Excludentes de ilicitude civil. Responsabilidade civil por ato lícito. Responsabilidade civil por fato próprio e por fato de terceiro. Responsabilidade por fato da coisa. Responsabilidade civil da área médica e dos profissionais liberais. Responsabilidade dos incorporadores e construtores.▼
  1. Responsabilidade Civil
  2. Responsabilidade Civil II
  3. Responsabilidade Civil III
  4. Responsabilidade Civil IV
  5. Responsabilidade Civil V
  6. Responsabilidade Civil VI
  7. Responsabilidade Civil VII
  8. Responsabilidade Civil VIII
  9. Responsabilidade Civil IX
  10. Responsabilidade Civil X
  11. Responsabilidade Civil XI
  12. Responsabilidade Civil XII
Aula 20Preferências e privilégios creditórios▼
  1. Aprofundamento - Preferências e Privilégios Creditórios
  2. Aprofundamento - Preferências e Privilégios Creditórios II
Aula 21Direito das coisas em geral. Conceito e atributos de direitos reais. Princípios que regem os direitos reais. Distinções entre direitos reais e direitos obrigacionais. . Propriedade. Função social. Propriedade urbana e rural. Abuso do direito de propriedade. Aquisição da propriedade imóvel e móvel. Perda da propriedade. Usucapião. Aquisição pelo registro do título no Registro de imóveis. Acessão.▼
  1. Coisas - Geral
  2. Coisas - Geral II
  3. Coisas - Geral III
  4. Coisas - Geral IV
  5. Coisas - Geral V
  6. Coisas - Geral VI
  7. Coisas - Geral VII
Aula 22Direito de vizinhança.▼
  1. Coisas - Direito de Vizinhança
Aula 23Direitos reais sobre coisas alheias: superfície, servidão, usufruto, uso e habitação. Enfiteuse e ocupação em terrenos de marinha. Direitos reais de aquisição. Direito real de promitente comprador. Direito de laje. Concessão de uso especial para fins de moradia. Concessão de direito real de uso. Direitos oriundos da imissão provisória na posse. Respectivas cessões e promessa de cessão, eventuais transmissões e hipotecas desses direitos Direitos reais de garantia. Disposições gerais. Efeitos. Cláusula comissória. Hipoteca. Penhor. Marco legal das garantias (Lei nº 14.711/23). Patrimônio separado. Patrimônio de afetação. Securitização. Fundo de investimentos. Patrimônio de afetação em incorporação imobiliária e em loteamentos. Patrimônio e patrimônio separado.▼
  1. Coisas - Espécies de Direitos Reais
  2. Coisas - Espécies de Direitos Reais II
  3. Coisas - Espécies de Direitos Reais III
  4. Coisas - Espécies de Direitos Reais IV
  5. Coisas - Espécies de Direitos Reais V
  6. Coisas - Espécies de Direitos Reais VI
  7. Coisas - Espécies de Direitos Reais VII
  8. Coisas - Espécies de Direitos Reais VIII
  9. Coisas - Espécies de Direitos Reais IX
  10. Coisas - Espécies de Direitos Reais X
Aula 24Aprofundamento (Hipoteca e Lei das Garantias: execução extrajudicial hipotecária, extensão da hipoteca, cross default, sub-rogação em hipoteca, mercado financeiro e imóveis)▼
  1. Aprofundamento – Hipoteca
  2. Aprofundamento – Hipoteca II
Aula 25Posse. Natureza e elementos. Detenção. Classificação. Aquisição, perda e transmissão. Efeitos. Exceção de domínio. Juízo petitório e juízo possessório. Composse. Função social da posse.▼
  1. Coisas - Posse
  2. Coisas - Posse II
  3. Coisas - Posse III
  4. Coisas - Posse IV
Aula 26Condomínio geral. Condomínio edilício. Condomínio de lotes e condomínio urbano simples. Condomínio em multipropriedade.▼
  1. Aprofundamento – Condomínios
  2. Aprofundamento – Condomínios II
Aula 27Incorporação Imobiliária .▼
  1. Aprofundamento – Incorporação
  2. Aprofundamento – Incorporação II
  3. Aprofundamento – Incorporação III
  4. Aprofundamento – Incorporação IV
  5. Aprofundamento – Incorporação V
  6. Aprofundamento – Incorporação VI
  7. Aprofundamento – Incorporação VII
Aula 28Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia no Código Civil e na legislação extravagante. Propriedade fiduciária de imóveis. Cessão fiduciária de crédito▼
  1. Aprofundamento – Alienação Fiduciária em Garantia
  2. Aprofundamento – Alienação Fiduciária em Garantia II
  3. Aprofundamento – Alienação Fiduciária em Garantia III
  4. Aprofundamento – Alienação Fiduciária em Garantia IV
Aula 29Parcelamento do solo urbano. Modalidades. Loteamentos de acesso controlado.▼
  1. Aprofundamento – Parcelamento do Solo
Aula 30Família. Conceito e modalidades de família. Princípios do direito de família. Famílias paralelas.. Casamento. Capacidade, impedimentos, causas suspensivas. Habilitação e celebração. Tipos de casamento. Provas e invalidade. Casamento putativo. Efeitos do casamento. Efeitos pessoais. Dano moral por violação a deveres conjugais . Dissolução da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial. Separação de fato. União estável e concubinato. Requisitos e efeitos pessoais e patrimoniais. União homoafetiva. Relações de Parentesco. Paternidade e filiação. Paternidade post mortem. Filiação por reprodução assistida. Reconhecimento da paternidade voluntário e judicial. Filiação biológica e sócioafetiva. Ação investigatória e negatória. Multiparentalidade. Danos morais nas relações familiares. Efeitos patrimoniais. Disposições gerais, pacto antenupcial e regimes de bens. Alimentos entre parentes, cônjuges e companheiros.▼
  1. Família
  2. Família II
  3. Família III
  4. Família IV
  5. Família V
  6. Família VI
  7. Família VII
  8. Família VIII
  9. Família IX
  10. Família X
  11. Família XI
  12. Família XII
  13. Família XIII
  14. Família XIV
  15. Família XV
  16. Família XVI
  17. Família XVII
  18. Família XVIII
  19. Família XIX
  20. Família XX
  21. Família XXI
  22. Família XXII
Aula 31Alienação parental e abandono afetivo.▼
  1. Aprofundamento – Alienação Parental
Aula 3251. Proteção da pessoa dos filhos. Guarda e visitas. Guarda unilateral e compartilhada▼
  1. Aprofundamento – Guarda de Filhos Pelos Pais
Aula 33Aprofundamento (Adoção Nacional e Internacional de criança e adolescente)▼
  1. Aprofundamento – Filiação - Adoção
  2. Aprofundamento – Filiação - Adoção II
  3. Aprofundamento – Filiação - Adoção III
  4. Aprofundamento – Filiação - Adoção IV
  5. Aprofundamento – Filiação - Adoção V
  6. Aprofundamento – Filiação - Adoção VI
  7. Aprofundamento – Filiação - Adoção VII
  8. Aprofundamento – Filiação - Adoção VIII
  9. Aprofundamento – Filiação - Adoção IX
  10. Aprofundamento – Filiação - Adoção X
Aula 34Aprofundamento – conteúdo implícito: Proteção de Vulneráveis e Violência Doméstica e Família (Lei Maria da Penha, Lei Henry Borel, Estatuto da Pessoa Idosa, Estatuto da Juventude, Estatuto da Pessoa com Câncer, Pacote Antifeminicídio, Pornografia de Vingança, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assento de nascimento de indígena, Resolução CNJ de Acesso à Justiça para Indígena, Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, Lei Pessoa com Hanseníase, Estatuto da Criança e Adolescente etc.)▼
  1. Aprofundamento – Tutela dos Vulneráveis e Violência Doméstica
  2. Aprofundamento – Tutela dos Vulneráveis e Violência Doméstica II
Aula 35Sucessões. Disposições gerais. A herança e sua administração. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia da herança. Cessão de herança. Excluídos da herança. Herança jacente. Petição de herança. Sucessão Legítima. Ordem da vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação.▼
  1. Direito das Sucessões
  2. Direito das Sucessões II
  3. Direito das Sucessões III
  4. Direito das Sucessões IV
  5. Direito das Sucessões V
  6. Direito das Sucessões VI
  7. Direito das Sucessões VII
  8. Direito das Sucessões VIII
  9. Direito das Sucessões IX
  10. Direito das Sucessões X
  11. Direito das Sucessões XI
  12. Direito das Sucessões XII
  13. Direito das Sucessões XIII
  14. Direito das Sucessões XIV
Aula 36Sucessão testamentária. Testamento em geral. Capacidade de testar. Formas de testamento. Disposições testamentárias. Codicilo. Legados. Direito de acrescer e substituições. Execução do testamento. Revogação, redução e rompimento. Deserdação. 59. Sonegados. Inventário e partilha. Colação.▼
  1. Inventário II
  2. Inventário III
Aula 37Aprofundamento de Cartórios.▼
  1. Aprofundamento – Cartório Eletrônico
  2. Aprofundamento – Cartório Eletrônico II
  3. Aprofundamento – Destaque em Cartório de Notas
  4. Aprofundamento – Destaque em Cartório de RTD
  5. Aprofundamento - Nome Civil
  6. Aprofundamento - Reparos Registrais
  7. Aprofundamento - Registro Civil no Exterior
Aula 38Registros Públicos. Registro de Imóveis: noções gerais, registros e averbações, fé pública registral e legitimação registral, presunções decorrentes do registro predial. Princípios do direito registrário. Procedimento de dúvida de registro.▼
  1. Registro Civil das Pessoas Jurídica
  2. Registro Civil das Pessoas Jurídica II
  3. Registro Civil das Pessoas Jurídica III
  4. Registro Civil das Pessoas Jurídica IV
  5. Registro de Títulos e Documentos
  6. Registro de Títulos e Documentos II
  7. Registro de Títulos e Documentos III
  8. Registro de Títulos e Documentos IV
  9. Registro de Títulos e Documentos V
  10. Registro de Títulos e Documentos VI
  11. Registro de Títulos e Documentos VII
  12. Teoria Geral Cartórios
  13. Teoria Geral Cartórios II
  14. Teoria Geral Cartórios III
  15. Teoria Geral Cartórios IV
  16. Teoria Geral Cartórios V
  17. Teoria Geral Cartórios VI
  18. Teoria Geral Cartórios VII
  19. Registro de Imóveis
  20. Registro de Imóveis II
  21. Registro de Imóveis III
  22. Registro de Imóveis IV
  23. Registro de Imóveis V
  24. Registro de Imóveis VI
  25. Registro de Imóveis VII
  26. Registro de Imóveis VIII
  27. Registro de Imóveis IX
  28. Registro de Imóveis X
  29. Registro de Imóveis XI
  30. Registro de Imóveis XII
  31. Registro de Imóveis XIII
  32. Registro Civil das Pessoas Naturais
  33. Registro Civil das Pessoas Naturais II
  34. Registro Civil das Pessoas Naturais III
  35. Registro Civil das Pessoas Naturais IV
  36. Registro Civil das Pessoas Naturais V
  37. Registro Civil das Pessoas Naturais VI
  38. Registro Civil das Pessoas Naturais VII
  39. Registro Civil das Pessoas Naturais VIII
  40. Tabelionato de Protesto
  41. Tabelionato de Protesto II
  42. Tabelionato de Protesto III
  43. Tabelionato de Protesto IV
  44. Tabelionato de Protesto V
  45. Tabelionato de Protesto VI
  46. Prova Escrita Em Cartório
  47. Prova Escrita Em Cartório II
  48. Prova Escrita Em Cartório III
  49. Prova Escrita Em Cartório IV
  50. Prova Escrita Em Cartório V
  51. Prova Escrita Em Cartório VI
Aula 39Direitos Autorais.▼
  1. Aprofundamento – Direitos Autorais
  2. Aprofundamento – Direitos Autorais II
  3. Aprofundamento – Direitos Autorais III
  4. Aprofundamento – Direitos Autorais IV
  5. Aprofundamento – Direitos Autorais V
  6. Aprofundamento – Direitos Autorais VI
  7. Aprofundamento – Direitos Autorais VII
Aula 40Lei Geral de Proteção de Dados e proteção de dados pessoais.Lei Geral de Proteção de Dados.▼
  1. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  2. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD II
  3. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD III
  4. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD IV
  5. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD V
  6. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD VI
  7. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD VII
  8. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD VIII
  9. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD IX
  10. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD X
Aula 41Estatuto da pessoa com deficiência.▼
  1. Lei nº 13.146/15 - Livro I - Parte Geral - Título I - Disposições Preliminares - Capítulo I - Disposições Gerais
  2. Lei nº 13.146/15 - Livro I - Parte Geral - Título I - Disposições Preliminares - Capítulo I - Disposições Gerais
  3. Lei nº 13.146/15 - Livro I - Parte Geral - Título I - Disposições Preliminares - Capítulo II - da Igualdade e da Não Discriminação
  4. Lei nº 13.146/15 - Livro I - Parte Geral - Título II - dos Direitos Fundamentais - Capítulo I - do Direito à Vida e Capítulo II - do Direito à Habilitação e à Reabilitação
  5. Lei nº 13.146/15 - Livro I - Parte Geral - Título II - dos Direitos Fundamentais - Capítulo III - do Direito à Saúde
  6. Lei nº 13.146/15 - Livro I - Parte Geral - Título II - Dos Direitos Fundamentais - Capítulo IV - do Direito à Educação
  7. Lei nº 13.146/15 - Livro I - Parte Geral - Título II - dos Direitos Fundamentais - Capítulo V e ViI - do Direito à Moradia e Direito ao Trabalho
  8. Lei nº 13.146/15 - Livro I - Parte Geral - Título II - dos Direitos Fundamentais - Capítulo VII, VIII, IX e X - V - Direito à Assistência e Previdência Social do Direito
  9. Lei nº 13.146/15 - Livro I - Parte Geral - Título III - da Acessibilidade - Capítulo I - Disposições Gerais e do Acesso à Informação e à Comunicação
  10. Lei nº 13.146/15 - Livro I - Parte Geral - Título III - Capítulos II e III - Do Acesso à Informação e à Comunicação e Da Tecnologia Assistiva
  11. Lei nº 13.146/15 - Livro I - Parte Geral - Título III - Capítulos IV e Título IV - Do Direito à Participação na Vida Pública e Política e da Tecnologia Assisti
  12. Lei nº 13.146/15 - Livro II - Parte Especial - Título I - Do Acesso à Justiça - Capítulo I e II - Disposições Gerais e Do Reconhecimento Igual Perante a Lei
  13. Lei nº 13.146/15 - Livro II - Parte Especial - Título II - Dos Crimes e das Infrações Administrativas
  14. Lei nº 13.146/15 - Livro II - Parte Especial - Título III - Disposições Finais e Transitórias
  15. Lei nº 13.146/15 - Livro II - Parte Especial - Título III - Disposições Finais e Transitórias II
  16. Lei nº 13.146/15 - Exercícios
  17. Lei nº 13.146/15 - Exercícios II
  18. Lei nº 13.146/15 - Exercícios III
Aula 42Estatuto da Pessoa Idosa.▼
  1. Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 I
  2. Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 II
  3. Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 III
  4. Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 IV
  5. Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 V
  6. Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 VI
  7. Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 VII
  8. Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 - Resumo e Jurisprudência
  9. Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 - Exercícios
  10. Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 - Exercícios II
Aula 43Ação de improbidade administrativa.▼
  1. A Ação de Improbidade Administrativa
Direito Processual Civil20 Aulas · 308 vídeos
▼
Aula 12. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e Direito Processual intertemporal. Princípios infraconstitucionais do processo civil.▼
  1. Direito Processual Civil - Apresentação
  2. Direito Processual Civil Contemporâneo e Normas Fundamentais do Processo Civil
  3. Normas Fundamentais do Processo Civil II
  4. Normas Fundamentais do Processo Civil III
  5. Aplicação das Normas Processuais
Aula 23. Jurisdição: conceito, características, princípios e espécies.▼
  1. Jurisdição
  2. Jurisdição II
Aula 3Competência.▼
  1. Competência
  2. Competência II
  3. Competência III
  4. Competência IV
  5. Competência V
  6. Conflito de Competência
Aula 44. Ação: teorias, classificação, elementos e cumulação. Teoria da asserção.▼
  1. Ação
  2. Ação II
  3. Ação III
Aula 5Processo: pressupostos processuais,▼
  1. Processo
  2. Processo II
  3. Processo - Mérito, Prejudiciais e Preclusões
Aula 6Atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, comunicação dos atos processuais. Preclusão. Negócios jurídicos processuais. Calendarização processual. Cooperação e gestão do procedimento.▼
  1. Atos Processuais: Disposições Gerais
  2. Negócios Jurídicos Processuais
  3. Negócios Jurídicos Processuais II
  4. Negócios Jurídicos Processuais III
  5. Atos Processuais: Pronunciamentos do Juiz
  6. Do Tempo para a Prática dos Atos e Prazos Processuais
  7. Do Tempo para a Prática dos Atos e Prazos Processuais II
  8. Do Tempo para a Prática dos Atos e Prazos Processuais III
  9. Comunicação dos Atos Processuais: Citação
  10. Comunicação dos Atos Processuais: Citação II
  11. Comunicação dos Atos Processuais: Citação III
  12. Comunicação dos Atos Processuais: Citação IV
  13. Comunicação dos Atos Processuais: das Cartas
  14. Comunicação dos Atos Processuais: Intimação
  15. Comunicação dos Atos Processuais: Intimação II
  16. Nulidades dos Atos Processuais
  17. Nulidades dos Atos Processuais II
Aula 7Sujeitos Processuais.Despesas Processuais. Gratuidade de Justiça.Litisconsórcio. Intervenção de Terceiros. Do Juiz.Do Ministério Público. Da Advocacia Pública. Da Defensoria. Deveres das partes e procuradores, Litispendência, Conexão, Continência, Auxiliares da justiça, Defensoria Pública como curadora especial, Estabilização objetiva e subjetiva da demanda, Formação, extinção e suspensão do processo,▼
  1. Sujeitos Processuais: Partes e Procuradores
  2. Sucessão Processual
  3. Deveres das Partes
  4. Despesas Processuais e Honorários Advocatícios
  5. Honorários Advocatícios II
  6. Honorários Advocatícios III
  7. Honorários Advocatícios IV
  8. Honorários Advocatícios V
  9. Honorários Advocatícios VI
  10. Gratuidade de Justiça
  11. Gratuidade de Justiça II
  12. Gratuidade de Justiça III
  13. Formação, Suspensão e Extinção do Processo
  14. Litisconsórcio
  15. Litisconsórcio II
  16. Litisconsórcio III
  17. Litisconsórcio IV
  18. Intervenção de Terceiros
  19. Intervenção de Terceiros : Assistência
  20. Intervenção de Terceiros : Assistência II e Intervenção Anômala
  21. Intervenção de Terceiros : Denunciação da lide
  22. Intervenção de Terceiros : Denunciação da Lide II
  23. Intervenção de Terceiro: Chamamento ao Processo
  24. Intervenção de Terceiro: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
  25. Intervenção de Terceiro: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica II
  26. Intervenção de Terceiro: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica III
  27. Intervenção de Terceiro: Amicus Curiae
  28. Juiz
  29. Juiz II - Medidas Atípicas
  30. Juiz III
  31. Impedimento e Suspeição
  32. Impedimento e Suspeição II
  33. Auxiliares de Justiça
  34. Ministério Público
  35. Ministério Público II
  36. Ministério Público III
  37. Advocacia Pública
  38. Defensoria Pública
  39. Defensoria Pública II
Aula 86. Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas. Tutela provisória. Tutela de urgência e tutela da evidência. Tutela antecedente e incidente. Estabilização da tutela provisória.▼
  1. Tutelas Provisórias: Teoria Geral
  2. Tutelas Provisórias: Teoria Geral II
  3. Tutelas Provisórias: Teoria Geral III
  4. Tutelas Provisórias: Tutela Antecipada
  5. Tutelas Provisórias: Tutela Antecipada Antecedente
  6. Tutelas Provisórias: Tutela Antecipada Antecedente II
  7. Tutelas Provisórias: Tutela Cautelar Antecedente
  8. Tutelas Provisórias: Tutela Cautelar Antecedente II
  9. Tutelas Provisórias: Tutelas da Evidência
Aula 97. Procedimento. Teoria geral do procedimento. Procedimentos especiais e procedimentos de jurisdição voluntária. Procedimento comum: petição inicial, indeferimento da petição inicial, improcedência liminar do pedido, audiência de conciliação ou mediação, respostas do réu, revelia, providências preliminares e saneamento, julgamento conforme o estado do processo, audiência de instrução e julgamento, provas, sentença e coisa julgada. Cumprimento de sentença. Provas. Objeto, fonte e meios. Admissibilidade. Provas típicas e atípicas. Provas ilícitas. Ônus da prova. Provas em espécie e sua produção. Prova digital. Cadeia de custódia digital. Ata notarial. Produção antecipada de prova. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Incidente de falsidade documental. Impedimentos e suspeição. Prova emprestada, Coletivização da prova, Prova e perspectiva de gênero Sentença de obrigação de emissão de vontade. Eficácia da sentença.Vícios da sentença. Liquidação da sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença.▼
  1. Petição Inicial
  2. Petição Inicial II
  3. Petição Inicial III
  4. Petição Inicial: Indeferimento e Improcedências Liminar
  5. Audiência de Autocomposição
  6. Audiência de Autocomposição II
  7. Respostas do Réu: Contestação
  8. Respostas do Réu: Contestação II
  9. Respostas do Réu: Reconvenção
  10. Revelia
  11. Revelia II - Providências Preliminares
  12. Julgamento Conforme o Estado do Processo: Extinção e Julgamento Antecipado do Mérito
  13. Julgamento Conforme o Estado do Processo: Julgamento Antecipado Parcial do Mérito
  14. O Estado do Processo: Decisão de Saneamento e Organização do Processo
  15. Audiência de Instrução e Julgamento
  16. Das Provas: Teoria Geral
  17. Das Provas: Teoria Geral II
  18. Das Provas: Teoria Geral III
  19. Das Provas: Teoria Geral IV
  20. Produção Antecipada da Prova
  21. Produção Antecipada da Prova II
  22. Provas em Espécie: Depoimento das Partes
  23. Provas em Espécie: Confissão
  24. Provas em Espécie: Prova Documental
  25. Provas em Espécie: Prova Documental II
  26. Provas em Espécie: Prova Documental III e Prova Testemunhal
  27. Provas em Espécie: Prova Testemunhal II
  28. Provas em Espécie: Prova Pericial
  29. Provas em Espécie: Prova Pericial II
  30. Provas em Espécie: Prova Pericial III e Inspeção Judicial
  31. Sentença
  32. Sentença II
  33. Sentença III
  34. Sentença IV
  35. Sentença V - Julgamento das Obrigações de Fazer, Não Fazer e Entrega
  36. Remessa Necessária
  37. Coisa Julgada
  38. Coisa Julgada II
  39. Coisa Julgada III
  40. Coisa Julgada IV
  41. Liquidação
  42. Liquidação II
  43. Cumprimento de Sentença
  44. Cumprimento de Sentença II
  45. Cumprimento de Sentença III
  46. Cumprimento Provisório de Sentença
  47. Cumprimento Provisório de Sentença II
  48. Cumprimento Definitivo de Sentença
  49. Impugnação Ao Cumprimento da Sentença
  50. Impugnação Ao Cumprimento da Sentença II
  51. Impugnação Ao Cumprimento da Sentença III
  52. Cumprimento Invertido de Sentença
  53. Cumprimento de Sentença Que Fixa Obrigação de Pagar Alimentos
  54. Cumprimento de Sentença Que Fixa Obrigação de Pagar Alimentos II
  55. Cumprimento de Sentença Que Fixa Obrigação de Pagar Alimentos III
  56. Cumprimento Contra a Fazenda Pública
  57. Cumprimento Contra a Fazenda Pública II
  58. Cumprimento Contra a Fazenda Pública III
  59. Cumprimento Contra a Fazenda Pública IV
  60. Cumprimento Contra a Fazenda Pública V
  61. Cumprimento de Obrigação de Fazer, Não Fazer e Entrega de Coisa
  62. Cumprimento de Obrigação de Fazer, Não Fazer e Entrega de Coisa II
  63. Cumprimento de Obrigação de Fazer, Não Fazer e Entrega de Coisa III
Aula 108. Processo de execução: espécies, procedimentos, execução provisória e definitiva. Execução para entrega de coisa, execução de obrigações de fazer ou de não fazer, execução por quantia certa, execução contra a fazenda pública, execução de alimentos. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Ações prejudiciais à execução. Embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de execução. Título executivo, Títulos executivos, Legitimidade, Responsabilidade patrimonial Medidas atípicas na execução.Impenhorabilidades.Execução fiscal.Reclamação. Pedido de suspensão de segurança. Correição parcial.▼
  1. Execução de Título Extrajudicial: da Execução em Geral
  2. Execução de Título Extrajudicial: da Execução em Geral II
  3. Execução de Título Extrajudicial: Da Execução Em Geral: Responsabilidade Patrimonial
  4. Execução de Título Extrajudicial: da Execução em Geral III
  5. Execução de Título Extrajudicial: Da Execução Em Geral: Responsabilidade Patrimonial II
  6. Execução de Título Extrajudicial: Das Diversas Espécies de Execução
  7. Execução por Quantia Certa
  8. Execução por Quantia Certa II
  9. Embargos à Execução
  10. Embargos à Execução II
  11. Moratória Legal (Parcelamento Legal)
  12. Execução por Quantia Certa: Penhora. Avaliação. Depósito
  13. Execução por Quantia Certa: Penhora. Avaliação. Depósito II
  14. Execução por Quantia Certa: Penhora. Avaliação. Depósito III
  15. Execução por Quantia Certa: Penhora. Avaliação. Depósito IV
  16. Execução por Quantia Certa: Penhora. Avaliação. Depósito V
  17. Execução por Quantia Certa: Fase de Expropriação
  18. Execução por Quantia Certa: Penhora, Avaliação, Depósito
  19. Execução por Quantia Certa: Expropriação de Bens, Satisfação do Crédito
  20. Execução por Quantia Certa: Expropriação de Bens, Satisfação do Crédito II
  21. Suspensão e Extinção do Processo
  22. Suspensão e Extinção do Processo II
Aula 119. Processo nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais: ordem dos processos nos tribunais e processos de competência originária dos tribunais: incidente de assunção de competência, incidente de arguição de inconstitucionalidade, conflito de competência, homologação de decisão estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória, ação rescisória. Recursos e meios de impugnação. Admissibilidade e efeitos. Princípios. Apelação, agravos, embargos de declaração, embargos de divergência, remessa necessária, ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial, ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis. Recursos nos Tribunais Superiores. Teoria dos precedentes. Distinção e superação de precedentes. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Súmulas vinculantes. Recursos excepcionais repetitivos. Repercussão geral.▼
  1. Precedentes
  2. Precedentes II
  3. Precedentes III
  4. Precedentes IV
  5. Precedentes V
  6. Da Ordem dos Processos nos Tribunais
  7. Da Ordem dos Processos nos Tribunais II
  8. Da Ordem dos Processos nos Tribunais III
  9. Teoria Geral dos Recursos
  10. Teoria Geral dos Recursos II
  11. Teoria Geral dos Recursos III
  12. Teoria Geral dos Recursos IV
  13. Teoria Geral dos Recursos V
  14. Teoria Geral dos Recursos VI
  15. Teoria Geral dos Recursos: Efeitos dos Recursos
  16. Teoria Geral dos Recursos: Efeitos dos Recursos II
  17. Teoria Geral dos Recursos: Efeitos dos Recursos III
  18. Recursos Em Espécies: Apelação
  19. Recursos Em Espécies: Apelação e Recurso Adesivo
  20. Recursos Em Espécies: Apelação e Recurso Adesivo II
  21. Recursos Em Espécies: Apelação
  22. Recursos Em Espécies: Apelação
  23. Técnica de Julgamento Ampliado
  24. Técnica de Julgamento Ampliado II
  25. Recursos Em Espécie: Agravo de Instrumento
  26. Recursos Em Espécie: Agravo de Instrumento II
  27. Recursos Em Espécie: Agravo de Instrumento III
  28. Recursos Em Espécie: Agravo Interno
  29. Recursos Em Espécie: Embargos de Declaração
  30. Recursos Em Espécie: Embargos de Declaração II
  31. Recursos Em Espécie: Embargos de Declaração III
  32. Recursos Em Espécie: Embargos de Declaração IV
  33. Recursos Em Espécie: Recurso Ordinário
  34. Recursos Em Espécie: Recurso Ordinário II
  35. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário
  36. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário II
  37. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário III
  38. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário IV
  39. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário V
  40. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário VI
  41. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário VII
  42. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário VIII
  43. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário IX
  44. Recursos Em Espécie: Recurso Geral
  45. Recursos Em Espécie: Recurso Geral II
  46. Recursos Em Espécie: Recurso Geral III e Relevância da Questão Federal
  47. Microssistema de Demandas Repetitivas
  48. Recurso Especial e Extraordinário Repetitivos
  49. Recurso Especial e Extraordinário Repetitivos II
  50. Recurso Especial e Extraordinário Repetitivos III
  51. Microssistema de Incidentes : IRDR e IAC
  52. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
  53. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas II
  54. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas III
  55. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IV
  56. Incidente de Assunção
  57. Ação Rescisória
  58. Ação Rescisória II
  59. Ação Rescisória III
  60. Ação Rescisória IV
  61. Ação Rescisória V
  62. Ação Rescisória VI
  63. Ação Rescisória VII
  64. Reclamação
  65. Reclamação II
  66. Reclamação III
Aula 12Ação popular.▼
  1. Ação Popular
  2. Ação Popular II
  3. Ação Popular III
  4. Ação Popular IV
  5. Ação Popular V
Aula 13Mandado de segurança individual e coletivo.▼
  1. Mandado de Segurança
  2. Mandado de Segurança II
  3. Mandado de Segurança III
  4. Mandado de Segurança IV
  5. Mandado de Segurança V
  6. Mandado de Segurança VI
  7. Mandado de Segurança VII
  8. Mandado de Segurança VIII
  9. Mandado de Segurança IX
  10. Mandado de Segurança X
  11. Mandado de Segurança XI
  12. Mandado de Segurança Coletivo
  13. Mandado de Segurança Coletivo II
Aula 14Juizados Especiais Cíveis. Enunciados.▼
  1. Juizados Especiais Cíveis
  2. Juizados Especiais Cíveis II
  3. Juizados Especiais Cíveis III
  4. Juizados Especiais Cíveis IV
  5. Juizados Especiais Cíveis V
  6. Juizados Especiais Cíveis VI
  7. Juizados Especiais Cíveis VII
  8. Juizados Especiais Cíveis VIII
  9. Juizados Especiais Cíveis IX
  10. Juizados Especiais Federais
  11. Juizados Especiais Federais II
  12. Juizados Especiais Federais III
  13. Juizados Especiais da Fazenda Pública
  14. Juizados Especiais da Fazenda Pública II
  15. Teses do STJ sobre Juizados Especiais
  16. Questões Sobre Juizados Especiais
Aula 1512. Processo Coletivo. Teoria geral do processo civil coletivo. A evolução dos direitos fundamentais e a formação da tutela coletiva de direitos no Brasil. Fundamentos, conceitos e elementos do processo civil coletivo. Processo coletivo e processo de interesse público. Processos estruturais, Mandado de Injunção coletivo, Ação civil pública. Coisa julgada no processo coletivo. Audiência pública e recomendação nos processos coletivos estruturais. Termo de ajustamento de conduta. Processos extrajudiciais e de instrução de tutela coletiva. Legitimidade e representatividade adequada nas ações coletivas. Interação entre as ações coletivas e as ações individuais. Objeção de pré executividade, Defesas heterotópicas,.Tutela provisória nas ações coletivas.▼
  1. Processo Coletivo - Teoria Geral
  2. Processo Coletivo - Teoria Geral II
  3. Processo Coletivo - Teoria Geral III
  4. Ação Civil Pública
  5. Ação Civil Pública II
  6. Ação Civil Pública III
  7. Ação Civil Pública IV
  8. Ação Civil Pública V
  9. Ação Civil Pública VI
  10. Ação Civil Pública VII
  11. Ação Civil Pública VIII
  12. Ação Civil Pública IX
  13. Execução de Sentença Coletiva
  14. Coisa Julgada Coletiva
  15. Coisa Julgada Coletiva II
  16. Processo Estrutural
  17. Processo Estrutural II
Aula 1613. Prerrogativas processuais da Defensoria Pública. Assistência Judiciária: aspectos processuais. Defensoria Pública como custos vulnerabilis.▼
  1. Defensoria Pública: Atuação e Prerrogativas
  2. Defensoria Pública: Atuação e Prerrogativas II
  3. Defensoria Pública: Atuação e Prerrogativas III
  4. Defensoria Pública: Atuação e Prerrogativas IV
Aula 17Ação de improbidade administrativa. Regularização fundiária.▼
  1. Assunto abordado em Direito Civil
Aula 18Ações possessórias. Ações locatícias. Ação de alimentos. Ação de alimentos gravídicos. Ações relativas à filiação. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária.Litígio coletivo da posse.▼
  1. Procedimentos Especiais - Apresentação
  2. Procedimentos Especiais: Ações Possessórias
  3. Procedimentos Especiais: Ações Possessórias II
  4. Procedimentos Especiais: Ações Possessórias III
  5. Procedimentos Especiais: Ações Possessórias IV
  6. Ação de Divisão e Demarcação de Terras
  7. Ação de Divisão e Demarcação de Terras II
  8. Procedimentos Especiais: Oposição
  9. Procedimentos Especiais: Habilitação
  10. Procedimentos Especiais: Ação de Família
Aula 19Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015).▼
  1. 13.140/2015 (Dispõe sobre mediação)
  2. 13.140/2015 (Dispõe sobre mediação)
  3. 13.140/2015 (Dispõe sobre mediação)
  4. 13.140/2015 (Dispõe sobre mediação)
  5. 13.140/2015 (Dispõe sobre mediação)
  6. 13.140/2015 (Dispõe sobre mediação)
Aula 20Justiça multiportas.▼
  1. Sistema Multiportas de Acesso à Justiça
Direito Empresarial41 Aulas · 197 vídeos
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Aula 11. Direito Comercial: origens, história, autonomia, fontes e características. Teoria dos atos de comércio. Teoria da empresa e atividade empresarial e mercado. 2. O Direito Civil e o Direito Comercial: autonomia ou unificação. Fontes do Direito Comercial. Normas hermenêuticas.Aplicação, interpretação e integração das normas.Direito intertemporal.Princípios fundamentais do direito civil.▼
  1. Origem do Direito Empresarial e Ordem Econômica na CF
  2. Autonomia e Princípios do Direito Empresarial e Diferenças do Civil
  3. Fontes e Características do Direito Empresarial
Aula 2Os perfis do mercado e das empresas. 4. Direito de Empresa no Código Civil. A empresa e o empresário. Noção econômica e jurídica de empresa.▼
  1. Direito de Empresa Origem e Teoria de Asquini
  2. Direito de Empresa Perfis e Atividade Não Empresarial
  3. Direito de Empresa Não Empresários e Empresário Individual
Aula 3Empresário e sociedade empresária. A atividade empresarial. Capacidade. Empresário rural. Empresário em incorporação imobiliária e em parcelamento do solo urbano. Obrigações gerais dos empresários.▼
  1. Capacidade para ser Empresário
  2. Incapaz Empresário e Empreendedor
  3. Inscrição do Empresário
Aula 45. Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Institutos Complementares do Direito Empresarial. Registro. Registro Público das sociedades.▼
  1. Registro de Empresa Órgão e Competência
  2. Registro de Empresa Estrutura da Junta Comercial
  3. Registro de Empresa Processamento
Aula 5Nome empresarial.▼
  1. Nome Empresarial
Aula 6Prepostos.▼
  1. Prepostos da Empresa
Aula 7Escrituração e demonstrações contábeis periódicas.▼
  1. Escrituração da Empresa Livros
  2. Escrituração da Empresa Características Gerais
Aula 8Microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte (Lei Complementar n. 123/2006 e suas alterações, legislação em geral e regulamentações).▼
  1. ME e EPP Enquadramento e Generalidades
  2. ME e EPP Benefícios e Não Enquadrados
  3. ME e EPP Simplificações para Registro e Baixa
  4. MEI Pequeno Empresário
Aula 96. Estabelecimento empresarial. Bens corpóreos e incorpóreos. Ponto comercial, fundo de comércio e trespasse. Sucessão Empresarial.▼
  1. Estabelecimento, Ponto e Renovatória
  2. Trespasse - Conceitos e Efeitos
  3. Trespasse - Ponto, Responsabilidade e Créditos
Aula 107. Direitos e Obrigações relativas à propriedade industrial. Noções gerais de propriedade intelectual e propriedade Industrial. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca. Patente.▼
  1. Patente e Modelo de Utilidade - Requisitos
  2. Patente, Vigência, Extinção, Pipeline
  3. Patenteabilidade e Nulidade
  4. Licença Compulsória e Selo Geográfico
  5. Marca e Desenho Industrial
Aula 1110. Teoria Geral do Direito Societário. Ato constitutivo das sociedades. Classificação das sociedades. Da sociedade personificada. Sociedades empresárias. A responsabilidade dos sócios. A distribuição de lucros.▼
  1. Sociedade - Conceito e Características
  2. Sociedade - Princípios, autonomia e Classificação
  3. Sociedade em Nome Coletivo
  4. Sociedade em Comandita Simples
  5. Sociedade em Comandita por Ações
Aula 12Da sociedade não personificada. 11. Sociedade em conta de participação. Teoria e história. Conceito, característica e natureza. Sócio ostensivo e sócio oculto. Disciplina no Código Civil. O sócio oculto.▼
  1. Sociedade em Comum
  2. Sociedade em Conta de Participação
Aula 13Sociedades dependentes de autorização.▼
  1. Sociedades Dependentes de Autorização - Estrangeiras
  2. Sociedades Dependentes de Autorização
Aula 14Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas.▼
  1. Sociedades Coligadas
  2. Sociedades Coligadas II
Aula 15Sociedades simples.▼
  1. Sociedade Simples - Parte Geral
  2. Sociedade Simples - Direitos e Obrigações e Extinção
  3. Sociedade Simples - Administração
Aula 1612. Sociedade limitada. Conceito, características e natureza. Cotas, administração, conselho fiscal, deliberação dos sócios, aumento e redução de capital, Código Civil, legislação em geral e regulamentação (Decreto nº 3.708/2019).▼
  1. Sociedade Limitada - Caracterização
  2. Sociedade Limitada - Responsabilidade e Quotas
  3. Sociedade Limitada - Administração e Conselho Fiscal
  4. Sociedade Limitada - Assembleia e Capital Social
  5. Sociedade Limitada - Unipessoal
Aula 1713. Sociedade anônima. Conceito, características, natureza, espécies e forma. Constituição da Companhia. Capital social. Órgãos. Ações, partes beneficiárias, debêntures, bônus de subscrição. Dissolução, Liquidação e Extinção. Deveres e responsabilidades. Disciplina da Lei n. 6.404/1976 (Lei das S/A).▼
  1. Sociedade Anônima - Características
  2. Títulos Emitidos Pela SA
  3. Órgãos da SA Assembleia
  4. Voto Plural e Acionista Controlador
  5. Conselho de Administração e Diretoria
  6. Administradores - Atribuições, Atuação e Responsabilidade
  7. Administradores - Posse, Remuneração, Deveres, Ação de Responsabilidade
  8. Conselho Fiscal
Aula 18Resolução da sociedade em relação a sócios minoritários e dissolução.▼
  1. Resolução de Sociedade
  2. Dissolução de Sociedade, Liquidação e Apuração de Haveres
Aula 19Incorporação, Fusão e Cisão.▼
  1. Reorganização Societária Transformação Incorporação e Fusão
  2. Reorganização Cisão Disposições Comuns Recesso e Tag Along
Aula 20Desconsideração da personalidade jurídica.▼
  1. Desconsideração Origem Conceito Teoria Maior e Menor
  2. Desconsideração Hipóteses Legais e Incidente
Aula 2119. Teoria Geral da Falência. Órgãos da falência. Efeitos da falência. Processo de falência. Pedidos de restituição. Da ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência. Realização do ativo. Classificação e pagamento dos credores. Encerramento da falência. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras e entidades equiparadas. 20. Teoria Geral da Recuperação da empresa. Recuperação judicial e recuperação extrajudicial. Órgãos da recuperação judicial. Processo da recuperação. Verificação dos créditos.▼
  1. Falência Contexto Jurídico e Histórico
  2. Falência Objeto - Artigo 1º
  3. Falência Legitimidade na Falência e Recuperação - Artigo 1º
  4. Falência Empresas Públicas e Privadas Não Atingidas - Art. 2º
  5. Falência Competência - Art. 3º
  6. Juízo Universal Falimentar
  7. Falência Atuação do MP
  8. Falência Créditos Ilegítimos - Art. 5º
  9. Suspensão da Prescrição e das Execuções na Falência
  10. Suspensão das Execuções na Recuperação
  11. Habilitação de Créditos - Art. 7º
  12. Habilitação de Créditos - Procedimento - Artigo 8º
  13. Habilitação de Créditos - Impugnação - Artigo 10
  14. Habilitação de Créditos - Inclusão no QGC - Artigo 10
  15. Credores Retardatários
  16. Ação de Retificação e ICCP
  17. ICCP - Incidente de Inclusão de CP
  18. Conciliação e Mediação Antecedente ou Incidental
  19. Falência - Conceito, Finalidade, Caracterização, Impontualidade
  20. Falência - Caracterização Execução Frustrada e Atos Temerários
  21. Falência Incidental e Autofalência
  22. Procedimento Falimentar
  23. Atos Ineficazes, Termo Legal e Período Suspeito
  24. Ação Revocatória
  25. Efeitos Quanto ao Falido
  26. Efeitos Quanto aos Bens
  27. Efeitos Quanto as Obrigações
  28. Efeitos Quanto aos Contratos
  29. Órgãos da Falência: Juiz, MP e Administrador Judicial
  30. Outras Atribuições do Juiz, MP e Administrador Judicial
  31. Órgãos da Falência: AGC, Comitê e Gestor
  32. Massa Falida Alienação do Ativo
  33. Pagamento aos Credores
  34. FALÊNCIA: Ordem de Preferência dos Pagamentos
  35. Prestação de Contas e Encerramento e Falência Frustrada
  36. Recuperação Judicial - Pressupostos e Legitimidade
  37. Recuperação Judicial - Credores Alcançados e Plano de Recuperação Judicial
  38. Recuperação Judicial - Petição Inicial e Def Proc
  39. Recuperação Judicial - Laudo de Verificação Prévia
  40. Recuperação Judicial - Deliberações da AGC
  41. Recuperação Judicial - Alienação e Encerramento
  42. Recuperação Judicial Especial - ME, EPP e Rural
  43. Recuperação Extrajudicial - Noções Gerais
  44. Recuperação Extrajudicial - Procedimentos
  45. Falência - Disposições Penais
  46. Falência Transacional - Parte Geral
  47. Falência Transacional - Características
  48. Falência Transacional - Procedimento
  49. Financiamento e Consolidação
  50. Parcelamento do Crédito Fiscal na Recuperação
  51. Falência Transacional - Procedimento II
  52. SAF Regime Centralizado de Execuções
Aula 2214. Teoria Geral dos Títulos de Crédito. Conceito, atributos e princípios gerais dos títulos de crédito. Títulos de crédito no Código Civil e na legislação em geral (interna e internalizada). Letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata. Títulos de crédito impróprios. Títulos eletrônicos ou virtuais. Aceite, aval, circulação, endosso, protesto, prescrição. Ações cambiais.▼
  1. Títulos de Crédito Noções Gerais
  2. Títulos de Crédito Princípios Cartularidade e Literalidade
  3. Títulos de Crédito Autonomia Abstração e Independência
  4. Títulos de Crédito - Características
  5. Títulos de Crédito - Solidariedade e Letra de Câmbio
  6. Títulos de Crédito - Atos Cambiários Saque e Aceite
  7. Títulos de Crédito - Endosso e Aval
  8. Títulos de Crédito - Pagamento, Protesto, Ação Cambial e Prescrição
  9. Títulos de Crédito - Nota Promissória
  10. Títulos de Crédito - Cheque
  11. Títulos de Crédito - Cheque: Outras Características
  12. Títulos de Crédito - Duplicata
  13. Títulos de Crédito - Duplicata: Outras Características
  14. Títulos de Crédito em Espécie Diversos
  15. Títulos Eletrônicos - Duplicata Escritural
  16. Títulos Eletrônicos - Duplicatas e Protesto
Aula 2315. Teoria Geral do direito dos contratos. Intervenção mínima. Contratos empresariais. Contratos típicos e atípicos. Compra e venda mercantil. Contratos de colaboração. Comissão. Representação Comercial. Concessão comercial. Distribuição.▼
  1. Contratos Mercantis - Parte Geral
  2. Contratos Mercantis - Compra e Venda
  3. Contratos Mercantis - Colaboração, Mandato e Gestão
  4. Contratos Comissão e Representação Comercial
  5. Contratos Mercantis Distribuição e Concessão
Aula 24Franquia (franchising).▼
  1. Franquia - Parte Geral
  2. Franquia - Características
Aula 25Arrendamento mercantil (leasing).▼
  1. Arrendamento Mercantil Leasing
  2. Arrendamento Mercantil Leasing II
  3. Arrendamento Mercantil Leasing III
Aula 26Alienação fiduciária em garantia.▼
  1. Alienação Fiduciária
  2. Alienação Fiduciária no CC
  3. Alienação Fiduciária Financeira de Imóveis - Sistema Brasileiro
  4. Alienação Fiduciária Financeira de Imóveis - Caracterização
  5. Alienação Fiduciária Financeira de Imóveis - Procedimento de Consolidação
  6. Alienação Fiduciária Financeira de Imóveis Cessão e Reintegração de Posse
Aula 27Faturização (factoring).▼
  1. Contrato de Factoring
Aula 2816. Contratos bancários.▼
  1. Contratos Bancários Geral e Mútuo
  2. Contratos Bancários Abertura de Crédito
  3. Contratos Bancários CC - Vendor Cartão Geral
Aula 29Cartão de crédito.▼
  1. Cartão de Crédito - Operações
  2. Cartão de Crédito - Informações e Cláusulas
  3. Cartão de Crédito - Novas Disposições do CDC
Aula 30Subsidiária Integral.▼
  1. Sociedade Subsidiária Integral
Aula 318. Disciplina jurídica da concorrência. Concorrência desleal. Repressão civil e penal. Infração da ordem econômica. Sanções por infração da ordem econômica. Grupos de Sociedades. Consórcio. Grupo Econômico.▼
  1. Concentração e Defesa da Concorrência - Parte Geral
  2. Concentração e Defesa da Concorrência - Atos de Concentração
  3. Concentração e Defesa da Concorrência
  4. Concentração e Defesa da Concorrência - Práticas Ilícitas
  5. Concentração e Defesa da Concorrência - Penalidades
  6. Concentração e Defesa da Concorrência - Cartel e Crimes
  7. Concentração e Defesa da Concorrência - Leniência
  8. Grupos Societários - Teoria Geral
  9. Grupos Societários - Modelos de Responsabilização
  10. Grupos Societários Aspectos Específicos
  11. Consórcio Empresarial
  12. Títulos Conhecimento de Depósito Agropecuário e Warrant CDCA LCA CRA
Aula 32Títulos bancários. Títulos do agronegócio.▼
  1. Títulos CDCA LCA CRA
  2. Títulos Cédula Imobiliária Rural
  3. Cédulas e Notas de Crédito Agra Ind Com e Export
  4. Cédulas e Notas de Crédito Pref Trib Trab Bem de Família
  5. Cédula de Crédito Bancário
Aula 33Sistema Financeiro Nacional.▼
  1. Sistema Financeiro Nacional - Composição e CMN
  2. Sistema Financeiro Nacional - Regras Gerais
  3. Sistema Financeiro Nacional - Composição do BACEN
  4. Sistema Financeiro Nacional - Instituições Financeiras
  5. SFN - Instituições Financeiras Públicas - BNDES
  6. SFN - Instituições Financeiras Privadas Geral
  7. SFN - Instituições Financeiras Pelo BACEN e Quadro de Pessoal
Aula 34Segredo industrial e segredo comercial.▼
  1. Segredo Empresarial
Aula 35Direito Autoral.▼
  1. Direitos Autorais - Software
  2. Direitos Autorais - Software II
  3. Direitos Autorais Gerais
  4. Direitos Autorais Gerais II
  5. Direitos Autorais Gerais III
  6. Direitos Autorais Gerais IV
  7. Direitos Autorais Gerais V
  8. Direitos Autorais Gerais VI
Aula 36Comércio Eletrônico.▼
  1. Comércio Eletrônico
Aula 3717. Contratos de seguro e Sistema Nacional de Seguros Privados.▼
  1. Contrato de Seguro
  2. Contrato de Seguro II
  3. Contrato de Seguro III
Aula 3821. Mudanças trazidas pela Lei n. 14.195/2021 – Lei do Ambiente de Negócios, sobre a facilitação para abertura de empresas, proteção de acionistas minoritários, facilitação do comércio exterior, consolidação da Sociedade Limitada Unipessoal e extinção da EIRELI. Liberdade econômica.▼
  1. Declaração da Liberdade Econômica
  2. Declaração da Liberdade Econômica II
Aula 3922. Lei n. 14.193/2021 – SAF – Sociedade Anônima do Futebol.▼
  1. Sociedade Anônima de Futebol - Lei nº 14.193 de 2021
  2. Sociedade Anônima de Futebol - Lei nº 14.193 de 2021 II
  3. Sociedade Anônima de Futebol - Lei nº 14.193 de 2021 III
Aula 40LGPD em relações empresariais.▼
  1. LGPD em Relações Empresariais
Aula 41Responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, Dano punitivo, Bem de família, Divórcio extrajudicial, Dissolução da união estável, Medidas protetivas de urgência de natureza cível, Defesa da posse de pessoas e comunidades em situação de vulnerabilidade, Usucapião especial urbana, rural e familiar, Adjudicação compulsória, Regularização fundiária urbana (REURB), Modos de partilhar, Sobrepartilha, Anulação da partilha, Causa do contrato, Dever de renegociação, Resolução pelo equivalente, Contratos eletrônicos, Direito à posse e proteção possessória do locatário, Pessoas jurídicas como titulares de direitos fundamentais, Dano moral e pessoa jurídica, Alimentos gravídicos, Nascituro, Princípio da paternidade responsável, Planejamento familiar, Relações familiares plurais, Registro civil de pessoas naturais, Inventário extrajudicial, Direitos fundamentais: direito à saúde, Direito ao cuidado, Requalificação civil, Retificação de registro civil, Direitos da personalidade e regime de responsabilidade civil dos provedores de aplicação de internet, Posse-trabalho, Conflitos fundiários coletivos, Convivência familiar e regulamentação, Custódia compartilhada de animais de estimação, Partilha de bens em vida e em sucessão, Tomada de decisão apoiada, Saúde Mental, Internação voluntária, involuntária e compulsória (Lei nº 10.216/2001), Responsabilidade civil do Estado pela função legislativa e pela função jurisdicional, Dano por violência obstétrica, Defesa possessória coletiva.▼
  1. Conteúdo Abordado na disciplina de Direito CIvil !!
Direito do Consumidor13 Aulas · 46 vídeos
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Aula 1Introdução.▼
  1. Notas Introdutórias
  2. Notas Introdutórias II
  3. Notas Introdutórias III
  4. Notas Introdutórias IV
  5. Notas Introdutórias V
Aula 2Princípios.▼
  1. Princípios no Direito do Consumidor
  2. Princípios no Direito do Consumidor II
  3. Princípios no Direito do Consumidor III
  4. Princípios no Direito do Consumidor - Exercícios
Aula 3Relação Jurídica de Consumo.▼
  1. Relação Jurídica de Consumo
  2. Relação Jurídica de Consumo II
  3. Relação Jurídica de Consumo III
  4. Relação Jurídica de Consumo - Exercícios
Aula 4Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.▼
  1. Aplicação do CDC
Aula 5Responsabilidade do Código de Defesa do Consumidor.▼
  1. Responsabilidade do CDC
  2. Responsabilidade no CDC II
  3. Responsabilidade no CDC III
  4. Responsabilidade no CDC IV
  5. Responsabilidade no CDC V
  6. Responsabilidade no CDC VI
  7. Responsabilidade no CDC VII
  8. Responsabilidade no CDC VIII
  9. Responsabilidade no CDC IX
Aula 6Prescrição e Decadência.▼
  1. Prescrição e Decadência
  2. Prescrição e Decadência II
Aula 7Desconsideração da Personalidade Jurídica▼
  1. Desconsideração da Personalidade Jurídica
  2. Desconsideração da Personalidade Jurídica - Exercícios
Aula 8Garantia Legal, Contratual e Direito de Arrependimento.▼
  1. Garantia Legal, Contratual e Direito de Arrependimento
Aula 9Bancos de Dados.▼
  1. Bancos de Dados
  2. Bancos de Dados II
Aula 10Oferta e Publicidade.▼
  1. Oferta
  2. Oferta e Publicidade
  3. Oferta e Publicidade II
Aula 11Publicidade Enganosa e Abusiva. Práticas Abusivas.▼
  1. Publicidade Enganosa e Abusiva
  2. Exercícios - Publicidade
  3. Cobranças de Dívidas e Cláusulas Abusivas
  4. Proteção Contratual e Contrato de Adesão
Aula 12Sanções Administrativas e Infrações Penais.▼
  1. Sanções Administrativas e Infrações Penais
Aula 13Superendividamento.▼
  1. Superendividamento
  2. Superendividamento II
  3. Superendividamento III
  4. Defesa do Consumidor em Juízo
  5. Defesa do Consumidor em Juízo II
  6. Jurisprudência dos Tribunais Superiores
  7. Jurisprudência dos Tribunais Superiores II
  8. Jurisprudência dos Tribunais Superiores III
Direito Penal36 Aulas · 271 vídeos
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Aula 11. Direito Penal: conceito, fontes, objetivos. Princípios penais.▼
  1. Princípios Gerais do Direito Penal
  2. Princípios Gerais do Direito Penal II
  3. Princípios Gerais do Direito Penal III
  4. Princípio da Legalidade
  5. Princípio da Legalidade II
  6. Princípio da Legalidade III
  7. Princípio da Legalidade IV
Aula 21. Aplicação e interpretação da lei penal.▼
  1. Lei Penal no Tempo
  2. Lei Penal no Tempo II
  3. Lei Penal no Tempo III
  4. Lei Penal no Espaço
  5. Lei Penal no Espaço II
  6. Lei Penal no Espaço III
  7. Lei Penal no Espaço IV
  8. Interpretação da lei penal
  9. Interpretação da lei penal II
  10. Interpretação da lei penal III
Aula 31. Direito penal e poder punitivo. Constituição e Direito Penal. O Direito Penal e o Estado Democrático de Direito. Direito Penal e Direitos Humanos. 2. História do pensamento penal. As escolas penais. Modernas tendências do pensamento penal. Evolução histórica do Direito Penal. História do processo de criminalização no Brasil.História das prisões no Brasil. A economia política da pena no Brasil▼
  1. Histórico do Direito Penal
  2. Histórico do Direito Penal II
  3. Escolas Penais
  4. Tendências Modernas do Direito Penal
  5. Tendências Modernas do Direito Penal II
Aula 43. Teoria do delito: evolução histórica, elementos do crime. Bem jurídico-penal. Modernas tendências da teoria do delito. 4. Tipicidade: tipo penal, conduta (ação e omissão), nexo de causalidade, resultado. Iter criminis. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Dolo. Culpa. Imputação objetiva. 5. Ilicitude: conceito. O injusto penal. Excludentes da ilicitude. Culpabilidade: conceito, evolução histórica, estrutura. Princípio da culpabilidade. Culpabilidade e liberdade. Culpabilidade e periculosidade. Culpabilidade e vulnerabilidade. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor. Imputabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludentes da culpabilidade. 6. Arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de agentes. Erro no Direito Penal. Punibilidade. Concurso de crimes.▼
  1. Imunidades Parlamentares
  2. Imunidades Parlamentares II
  3. Imunidades Parlamentares III
  4. Imunidades Parlamentares IV
  5. Teoria Geral do Crime - Introdução
  6. Teoria Geral do Crime - Introdução II
  7. Teorias da Conduta
  8. Teorias da Conduta II
  9. Teorias Funcionalistas
  10. Direito Penal do Inimigo
  11. Crime Doloso
  12. Crime Doloso II
  13. Crime Culposo
  14. Crimes Culposo e Preterdoloso
  15. Erro do Tipo
  16. Erro do Tipo II
  17. Erro do Tipo III
  18. Erro do Tipo IV
  19. Resultado Material
  20. Resultado Normativo
  21. Relação de Causalidade
  22. Relação de Causalidade II
  23. Relação de Causalidade III
  24. Relação de Causalidade IV
  25. Tipicidade Penal
  26. Tipicidade Penal II
  27. Tipicidade Penal III
  28. Tipicidade Penal IV
  29. Ilicitude - Introdução
  30. Ilicitude - Introdução II
  31. Causas Excludentes da Ilicitude
  32. Causas Excludentes da Ilicitude II
  33. Causas Excludentes da Ilicitude III
  34. Causas Excludentes da Ilicitude IV
  35. Culpabilidade e Causas de Exclusão
  36. Culpabilidade e Causas de Exclusão II
  37. Culpabilidade e Causas de Exclusão III
  38. Culpabilidade e Causas de Exclusão IV
  39. Consumação e Tentativa
  40. Consumação e Tentativa II
  41. Consumação e Tentativa III
  42. Consumação e Tentativa IV
  43. Concurso de Pessoas
  44. Concurso de Pessoas II
  45. Concurso de Pessoas III
  46. Concurso de Pessoas IV
  47. Prescrição
  48. Prescrição II
  49. Prescrição III
  50. Prescrição IV
  51. Concurso de Crimes
  52. Concurso de Crimes II
  53. Concurso de Crimes III
Aula 57. Pena: evolução histórica, espécies, aplicação. Teorias da pena. Modernas tendências das teorias da pena. Circunstâncias Judiciais. Agravantes e Atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Cálculo da Pena. Extinção da punibilidade. Suspensão condicional da pena. Reabilitação.▼
  1. Teoria da Pena
  2. Teoria da Pena II
  3. Teoria da Pena III
  4. Aplicação de Penal Privativa de Liberdade
  5. Aplicação de Penal Privativa de Liberdade II
  6. Aplicação de Penal Privativa de Liberdade III
  7. Aplicação de Penal Privativa de Liberdade IV
  8. Penas Alternativas
  9. Penas Alternativas II
  10. Penas Alternativas III
  11. Penas Alternativas IV
  12. Efeitos da Condenação
  13. Efeitos da Condenação II
  14. SURSIS
  15. SURSIS II
  16. SURSIS III
  17. Livramento Condicional
  18. Livramento Condicional II
  19. Reabilitação
  20. Reabilitação II
Aula 69. Crimes contra a pessoa.▼
  1. Homicídio Doloso
  2. Homicídio Doloso II
  3. Homicídio Doloso III
  4. Homicídio Doloso IV
  5. Homicídio Culposo
  6. Homicídio Culposo II
  7. Homicídio Culposo III
  8. Feminicídio
  9. Feminicídio II
  10. Aborto
  11. Aborto II
  12. Aborto III
  13. Aborto IV
  14. Lesão Corporal
  15. Lesão Corporal II
  16. Lesão Corporal III
  17. Lesão Corporal IV
  18. Crimes Contra a Honra
  19. Crimes Contra a Honra II
  20. Crimes Contra a Honra III
  21. Crimes Contra a Honra IV
  22. Crimes Contra a Liberdade Individual
  23. Crimes Contra a Liberdade Individual II
  24. Crimes Contra a Liberdade Individual III
  25. Crimes Contra a Liberdade Individual IV
  26. Artigo 149 do Código Penal
  27. Artigo 149 - A do Código Penal
Aula 79. Crimes contra o patrimônio.▼
  1. Crime de Furto
  2. Crime de Furto II
  3. Crime de Furto III
  4. Crime de Furto IV
  5. Crime de Roubo e Extorsão
  6. Crime de Roubo e Extorsão II
  7. Estelionato
  8. Estelionato II
  9. Estelionato III
  10. Estelionato IV
  11. Crime de Receptação
  12. Crime de Receptação II
  13. Crime de Receptação III
  14. Crime de Receptação IV
  15. Crime de Roubo e Extorsão III
Aula 89. Crimes contra a propriedade imaterial.▼
  1. Crimes Contra a Prioridade Imaterial
  2. Crimes Contra a Prioridade Imaterial II
Aula 99. Crimes contra a organização do trabalho.▼
  1. Crimes Contra a Organização do Trabalho
  2. Crimes Contra a Organização do Trabalho II
  3. Crimes Contra a Organização do Trabalho III
  4. Crimes Contra a Organização do Trabalho IV
  5. Crimes Contra a Organização do Trabalho - Revisão em Questões
Aula 109. Crimes contra a dignidade sexual.▼
  1. Crimes Sexuais
  2. Crimes Sexuais II
  3. Crimes Sexuais III
  4. Crimes Sexuais IV
Aula 119. Crimes contra a família.▼
  1. Crimes Contra a Família
  2. Crimes Contra a Família II
Aula 129. Crimes contra a incolumidade pública.▼
  1. Crimes Contra a Incolumidade Pública
  2. Crimes Contra a Incolumidade Pública II
  3. Crimes Contra a Incolumidade Pública III
Aula 139.Crimes contra a paz pública.▼
  1. Crimes Contra a Paz Pública
  2. Crimes Contra a Paz Pública II
  3. Crimes Contra a Paz Pública III
Aula 149.Crimes contra a fé pública.▼
  1. Crimes Contra a fé Pública (Moeda Falsa)
  2. Crimes Contra a fé Pública (Moeda Falsa) II
  3. Crimes Contra a fé Pública (Moeda Falsa) III
  4. Crimes Contra a Fé Pública (Falsidade Documental)
  5. Crimes Contra a Fé Pública (Falsidade Documental) II
  6. Crimes Contra a Fé Pública (Falsidade Documental) III
  7. Crimes Contra a Fé Pública (Falsidade Documental) IV
Aula 159. Crimes contra a administração pública.▼
  1. Crimes Contra a Administração Pública (Descaminho e Contrabando)
  2. Crimes Contra a Administração Pública (Descaminho e Contrabando) II
  3. Crimes Contra a Administração Pública (Descaminho e Contrabando) III
  4. Crimes em Licitações
  5. Crimes em Licitações II
Aula 169. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos.▼
  1. Crimes Contra o Sentimento Religioso; Crimes Contra o Respeito aos Mortos
Aula 1710. Legislação Penal Especial: Crime Organizado (Lei nº 12.850/13).▼
  1. Lei nº 12.850/2013
  2. Lei nº 12.850/2013 II
  3. Lei nº 12.850/2013 III
  4. Lei nº 12.850/2013 IV
  5. Lei nº 12.850/2013 V
  6. Lei nº 12.850/2013 VI
  7. Lei nº 12.850/2013 VII
  8. Lei nº 12.850/2013 VIII
  9. Lei nº 12.850/2013 IX
  10. Lei nº 12.850/2013 X
  11. Lei nº 12.850/2013 XI
  12. Lei nº 12.850/2013 XII
Aula 18Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/03).▼
  1. Lei n° 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
  2. Lei n° 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento II
  3. Lei n° 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento III
  4. Lei n° 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Atualização
Aula 19Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98).▼
  1. Lei N. 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais
  2. Lei N. 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais II
  3. Lei N. 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais III
  4. Lei N. 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais IV
Aula 20Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/97).▼
  1. Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997)
  2. Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997) II
Aula 21Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90 e modificações posteriores).▼
  1. Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)
  2. Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)
  3. Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)
  4. Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)
  5. Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)
  6. Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)
  7. Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos) - Atualização
Aula 22Crimes Falenciais (Lei nº 11. 101/05).▼
  1. Lei Federal 11.101/05
  2. Lei Federal 11.101/05 II
  3. Lei Federal 11.101/05 III
  4. Lei Federal 11.101/05 IV
  5. Lei Federal 11.101/05 V
  6. Lei Federal 11.101/05 VI
  7. Lei Federal 11.101/05 VII
  8. Lei Federal 11.101/05 VIII
  9. Lei Federal 11.101/05 IX
  10. Lei Federal 11.101/05 X
Aula 23Lei de drogas (Lei nº 11.343/06).▼
  1. Lei nº 11.343/05 - Lei de Drogas
  2. Lei nº 11.343/05 - Lei de Drogas II
  3. Lei nº 11.343/05 - Lei de Drogas III
  4. Lei nº 11.343/05 - Lei de Drogas IV
  5. Lei nº 11.343/05 - Lei de Drogas V
  6. Lei nº 11.343/05 - Lei de Drogas VI
Aula 24Crimes contra o consumidor (Lei nº 8.078/90).▼
  1. Crimes contra as relações de consumo (Lei nº 8.078/1990)
  2. Crimes contra as relações de consumo (Lei nº 8.078/1990) II
Aula 25Crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/51).▼
  1. Lei nº 1.521/1951 (Crimes Contra a Economia Popular)
  2. Lei nº 1.521/1951 (Crimes Contra a Economia Popular)
  3. Lei nº 1.521/1951 (Crimes Contra a Economia Popular)
Aula 26Crimes contra a Ordem Tributária (Leis 8.137/90, 9249/95, 9.430/96 e 10.684/03).▼
  1. Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária)
  2. Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária) II
  3. Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária) III
Aula 27Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98).▼
  1. 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro)
  2. 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro) II
  3. 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro) III
Aula 28Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/89).▼
  1. Lei nº 7.716/89 - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor
  2. Lei nº 7.716/89 - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor II
  3. Lei nº 7.716/89 - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor III
  4. Lei nº 7.716/89 - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor IV
  5. Lei nº 7.716/89 - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor V
  6. Lei nº 7.716/89 - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor VI
Aula 29Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97).▼
  1. Lei nº 9.455/97 - Lei de Repressão à Tortura
  2. Lei nº 9.455/97 - Lei de Repressão à Tortura II
  3. Lei nº 9.455/97 - Lei de Repressão à Tortura III
  4. Lei nº 9.455/97 - Lei de Repressão à Tortura IV
Aula 30Abuso de autoridade (Lei nº 13.819/19).▼
  1. Lei nº 13.869/2019 - Abuso de Autoridade
  2. Lei nº 13.869/2019 - Abuso de Autoridade II
  3. Lei nº 13.869/2019 - Abuso de Autoridade III
  4. Lei nº 13.869/2019 - Abuso de Autoridade IV
  5. Lei nº 13.869/2019 - Abuso de Autoridade V
  6. Lei nº 13.869/2019 - Abuso de Autoridade VI
  7. Lei nº 13.869/2019 - Abuso de Autoridade VII
  8. Lei nº 13.869/2019 - Abuso de Autoridade VIII
Aula 31Crimes de licitação (Lei nº 14.133/21).▼
  1. Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
  2. Crimes em Licitações e Contratos Administrativos II
  3. Crimes em Licitações e Contratos Administrativos III
  4. Crimes em Licitações e Contratos Administrativos IV
Aula 32Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03).▼
  1. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Dos Crimes
Aula 33Violência Doméstica (Lei nº 11.340/06).▼
  1. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006)
  2. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) II
  3. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) III
  4. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) IV
  5. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) V
  6. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) VI
  7. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) VII
  8. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) VIII
  9. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) IX
  10. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) X
  11. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) XI
  12. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) XII
  13. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) - XIII
  14. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) - XV
Aula 34Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).▼
  1. Crimes Praticados Contra a Criança e o Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
  2. Crimes Praticados Contra a Criança e o Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
  3. Crimes Praticados Contra a Criança e o Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
Aula 35Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3688/41).▼
  1. Decreto - Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais)
  2. Decreto - Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) II
  3. Decreto - Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) III
  4. Decreto - Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) IV
Aula 368. Direito Penal e saúde mental. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução. Lei nº 10.216/01. Reforma psiquiátrica. Lei nº 13.146/15.▼
  1. Lei 10216/2001 - Reforma Psiquiátrica
  2. Lei 10216/2001 - Reforma Psiquiátrica II
Direito Processual Penal9 Aulas · 115 vídeos
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Aula 11. Princípios que regem o processo penal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal na Constituição Federal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. Conceito e características do devido processo penal.▼
  1. Princípios Processuais Penais
  2. Princípios Processuais Penais II
  3. Princípios Processuais Penais III
  4. Princípios Processuais Penais IV
  5. Princípios Processuais Penais V
  6. Princípios Processuais Penais VI
Aula 22. Conceito e características do processo penal inquisitório e acusatório. Fontes do processo penal. Lei processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da lei processual penal. Sistemas de investigação preliminar. Inquérito policial. Investigação defensiva. Identificação criminal.▼
  1. Sistemas Processuais Penais
  2. Direito Processual Penal - Investigação Preliminar
  3. Direito Processual Penal - Investigação Preliminar II
  4. Direito Processual Penal - Investigação Preliminar III
  5. Direito Processual Penal - Investigação Preliminar IV
  6. Direito Processual Penal - Investigação Preliminar V
  7. Direito Processual Penal - Investigação Preliminar VI
  8. Direito Processual Penal - Investigação Preliminar VII
  9. Direito Processual Penal - Investigação Preliminar VIII
Aula 33. Prova. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interceptação telefônica. Quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal. Delação premiada. Prova. Ônus da prova. Procedimento probatório. Cadeia de custódia da prova. Garantias aplicáveis à proposição, produção e valoração da prova. Meios de prova. Indícios no processo penal. Standards Probatórios. Ação penal de iniciativa pública e privada. Condições da ação. Denúncia e Queixa-crime. Ação civil ex delicto. O papel da vítima no processo penal. Acordo de não persecução penal.▼
  1. Direito Processual Penal - Ação Penal e Ação Civil Ex Delicto
  2. Direito Processual Penal - Ação Penal e Ação Civil Ex Delicto II
  3. Direito Processual Penal - Ação Penal e Ação Civil Ex Delicto III
  4. Direito Processual Penal - Ação Penal e Ação Civil Ex Delicto IV
  5. Direito Processual Penal - Ação Penal e Ação Civil Ex Delicto V
  6. Direito Processual Penal - Teoria Geral das Prova
  7. Direito Processual Penal - Teoria Geral das Prova II
  8. Direito Processual Penal - Teoria Geral das Prova III
  9. Direito Processual Penal - Teoria Geral das Prova IV
  10. Direito Processual Penal - Teoria Geral das Prova V
  11. Direito Processual Penal - Teoria Geral das Prova VI
  12. Direito Processual Penal - Provas em Espécie
  13. Direito Processual Penal - Provas em Espécie II
  14. Direito Processual Penal - Provas em Espécie III
  15. Direito Processual Penal - Provas em Espécie IV
  16. Direito Processual Penal - Provas em Espécie V
  17. Direito Processual Penal - Provas em Espécie VI
  18. Direito Processual Penal - Provas em Espécie VII
  19. Direito Processual Penal - Provas em Espécie VIII
  20. Direito Processual Penal - Provas em Espécie IX
  21. Direito Processual Penal - Provas em Espécie X
  22. Direito Processual Penal - Provas em Espécie XI
  23. Direito Processual Penal - Provas em Espécie XII
  24. Direito Processual Penal - Provas em Espécie XIII
Aula 44. Jurisdição e competência. Sujeitos processuais. O direito de defesa. Autodefesa e defesa técnica. Interrogatório. Questões e processos incidentes. Medidas assecuratórias. Citação, notificação e intimação. Revelia e suspensão condicional do processo.▼
  1. Direito Processual Penal - Comunicações Processuais
  2. Direito Processual Penal - Comunicações Processuais II
  3. Direito Processual Penal - Comunicações Processuais III
  4. Direito Processual Penal - Sujeitos Processuais
  5. Direito Processual Penal - Sujeitos Processuais II
  6. Jurisdição e Competência
  7. Jurisdição e Competência II
  8. Jurisdição e Competência III
  9. Jurisdição e Competência IV
  10. Jurisdição e Competência V
  11. Jurisdição e Competência VI
  12. Jurisdição e Competência VII
  13. Medidas Assecuratórias
  14. Medidas Assecuratórias II
  15. Medidas Assecuratórias III
  16. Questões e Processos Incidentes
  17. Questões e Processos Incidentes II
  18. Questões e Processos Incidentes III
  19. Questões e Processos Incidentes IV
  20. Questões e Processos Incidentes V
  21. Questões e Processos Incidentes VI
  22. Questões e Processos Incidentes VII
Aula 55. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. Prisão domiciliar. Relaxamento e liberdade provisória. Medidas cautelares diversas da prisão. Poder Geral de Cautela. audiências de custódia. Aplicação provisória de interdições e medida de segurança. Juiz de garantias.▼
  1. Prisões e Medidas Cautelares Diversas
  2. Prisões e Medidas Cautelares Diversas II
  3. Prisões e Medidas Cautelares Diversas III
  4. Prisões e Medidas Cautelares Diversas IV
  5. Prisões e Medidas Cautelares Diversas V
  6. Prisões e Medidas Cautelares Diversas VI
  7. Prisões e Medidas Cautelares Diversas VII
  8. Prisões e Medidas Cautelares Diversas VIII
  9. Prisões e Medidas Cautelares Diversas IX
Aula 66. Sentença penal, motivação das decisões e coisa julgada. Emendatio libelli e mutatio libelli. Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Procedimento comum e especial. Rito ordinário. Rito sumário. Rito sumaríssimo. Juizados Especiais Criminais. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri. Procedimentos especiais. 19. Aspectos processuais da legislação penal especial: crimes de menor potencial ofensivo.▼
  1. Procedimentos
  2. Procedimentos II
  3. Procedimentos III
  4. Procedimentos IV
  5. Lei 9.099/1995
  6. Lei 9.099/1995 II
  7. Lei 9.099/1995 III
  8. Lei 9.099/1995 IV
  9. Lei 9.099/1995 V
  10. Tribunal do Júri
  11. Tribunal do Júri II
  12. Tribunal do Júri III
  13. Tribunal do Júri IV
  14. Tribunal do Júri V
  15. Tribunal do Júri VI
  16. Tribunal do Júri VII
  17. Tribunal do Júri VIII
  18. Tribunal do Júri IX
  19. Tribunal do Júri X
  20. Tribunal do Júri XI
  21. Sentença e Coisa Julgada
  22. Sentença e Coisa Julgada II
  23. Sentença e Coisa Julgada III
  24. Sentença e Coisa Julgada IV
  25. Teoria Geral dos Recursos
  26. Teoria Geral dos Recursos II
  27. Teoria Geral dos Recursos III
  28. Teoria Geral dos Recursos IV
  29. Recursos Em Espécie
  30. Recursos Em Espécie II
  31. Recursos Em Espécie III
  32. Recursos Em Espécie IV
  33. Ações de Impugnação Autônomas
  34. Ações de Impugnação Autônomas II
  35. Ações de Impugnação Autônomas III
  36. Ações de Impugnação Autônomas IV
Aula 77. Nulidades. Recursos. Ações de impugnação. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal. Precedentes no Processo Penal▼
  1. Nulidades
  2. Nulidades II
  3. Nulidades III
  4. Nulidades IV
  5. Nulidades V
Aula 820. Prerrogativas e garantias dos Defensores Públicos relacionadas com o processo penal. 21. Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos processuais.▼
  1. Direito Processual Penal - Prerrogativas Defensoria Pública
Aula 919. Aspectos processuais da legislação penal especial:proteção a vítimas e a testemunhas.▼
  1. Lei nº 9.807/1999 (Programa de Proteção à Testemunha)
  2. Lei nº 9.807/1999 (Programa de Proteção à Testemunha)
  3. Lei nº 9.807/1999 (Programa de Proteção à Testemunha)
Direito das Execuções Penais4 Aulas · 18 vídeos
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Aula 1Lei nº 7.210/1984, e suas alterações (Lei de Execução Penal). Princípios da Execução Penal: Princípio da legalidade; Princípio do devido processo legal; princípio da humanidade; princípio da jurisdicionalidade; princípios do contraditório e da ampla defesa; princípio da publicidade. Objeto e aplicação da Lei de Execução Penal: Do objeto da execução penal; da jurisdição do Juízo da Execução; dos presos provisórios; Classificação dos condenados: exame de personalidade e exame criminológico. Assistência: assistência material, assistência à saúde, assistência educacional, assistência social, assistência religiosa, assistência ao egresso. Trabalho: trabalho interno e externo.▼
  1. Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal - Execução da Pena Privativa de Liberdade
  2. Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal - Execução da Pena Privativa de Liberdade II
  3. Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal - Execução da Pena Privativa de Liberdade III
  4. Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal - Execução da Pena Privativa de Liberdade IV
  5. Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal - Execução da Pena Privativa de Liberdade V
  6. Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal - Execução da Pena Privativa de Liberdade VI
  7. Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal - Execução da Pena Privativa de Liberdade VII
  8. Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal - Execução da Pena Privativa de Liberdade VIII
  9. Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal - Execução da Pena Privativa de Liberdade IX
  10. Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal - Execução da Pena Privativa de Liberdade X
  11. Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal - Execução da Pena Privativa de Liberdade XI
  12. Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal - Execução da Pena Privativa de Liberdade XII
Aula 2Deveres e direitos do preso. Disciplina: Faltas disciplinares, regime disciplinar diferenciado, sanções, aplicação das sanções e procedimento disciplinar. Órgãos da Execução Penal. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciaria. Juízo da Execução. Ministério Público. Conselho Penitenciário. Departamentos penitenciários. Departamento Penitenciário Nacional. Departamento Penitenciário local. Direção administrativa e de pessoal dos estabelecimentos penais. Patronato. Conselho da Comunidade. Defensoria Pública.▼
  1. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Direitos e Deveres - Revista ìntima
  2. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Disciplina I
  3. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Disciplina II
Aula 3Estabelecimentos penais. Penitenciária. Colônia agrícola, industrial ou similar. Casa do albergado. Centro de Observação. Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Cadeia Pública.▼
  1. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Estabelecimentos Penais
Aula 4Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela - 2015). Convenção Americana sobre Direitos Humanos.▼
  1. Regras de Mandela I
  2. Regras de Mandela II
Criminologia1 Aula · 17 vídeos
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Aula 1Criminologia.▼
  1. Conceito, Objeto, Método e Funções da Criminologia
  2. Crime, Criminoso, Controles Sociais e Vítima
  3. Escola Clássica x Escola Positiva
  4. Questões - Escola Clássica x Escola Positiva
  5. Escola Sociológica - Teoria da Anomia
  6. Escola de Chicago
  7. Teorias do Aprendizado e Subcultura Delinquente
  8. Teoria do Etiquetamento e Teoria Crítica Radical
  9. Conflito - Teoria Crítica ou Radical (nova Criminologia)
  10. Modelos Teóricos - Questões
  11. Escolas e Teorias Intermediárias
  12. Vitimologia - Classificação
  13. Classificação da Vítima
  14. Questões
  15. Estatística Criminal - Cifras
  16. Modelos de Prevenção e Reação ao Crime
  17. Modelos de Prevenção Ao Delito - Questões
Direito Constitucional13 Aulas · 160 vídeos
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Aula 1Princípios constitucionais fundamentais: preâmbulo da Constituição, soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político, república, federação, estado democrático de direito e separação de poderes. Princípio da igualdade: igualdade formal, proibição de discriminação, direito à diferença, políticas de distribuição e reconhecimento, igualdade material, discriminação positiva e ações afirmativas, justiça, solidariedade e desenvolvimento sustentável. Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro. Princípios reitores das relações internacionais do País. Valores constitucionais. 8. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, características, classificações, titularidade e destinatários, eficácia, restrições, conflitos, colisões e interpretação. Teoria geral dos direitos fundamentais. Concepções, gerações, dimensões, características, funções, limitações. Restrições de direitos fundamentais em prol do interesse coletivo. Direitos fundamentais e novas tecnologias. Proteção de dados pessoais. Privacidade, vigilância, algoritmos e inteligência artificial. Impactos constitucionais da sociedade digital. 9. Direitos, deveres e garantias individuais e coletivos em espécie. Liberdades fundamentais, direitos civis e políticos. Direitos dos Trabalhadores. Direitos sociais. Teoria geral dos direitos sociais. Direitos sociais em espécie. Justiciabilidade e efetividade. Políticas Públicas e Direito. Direito constitucional antidiscriminatório, feminista e inclusivo, igualdade formal e material. Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais e processos constitucionais. Proteção não judicial dos direitos fundamentais: direito de resistência, desobediência civil, manifestações e direito de petição a quaisquer órgãos públicos. Direitos de nacionalidade. Condição jurídica do estrangeiro no Brasil. Extradição. Condição jurídica dos migrantes no Brasil. 10. Direitos políticos e direitos de cidadania. República e Democracia: teorias democráticas, democracia antiga e moderna, democracia direta, indireta ou representativa e democracia participativa. Participação social e democrática. Mecanismos constitucionais de participação popular: plebiscito, referendo e iniciativa popular e demais formas de participação popular nos demais Poderes. Experiências brasileiras de participação e gestão democráticas: Conselhos de Direitos, Conselhos Gestores de Políticas Públicas, Conferências, Orçamento Participativo, Audiências Públicas e Consultas Públicas. Controladorias, Ouvidorias e Auditorias. Direito à voz e direito a ser ouvido. Participação no Poder Legislativo: comissões parlamentares de participação social. Sistemas eleitorais. Partidos políticos: concepções, financiamento, participação, mandato coletivo, gabinete compartilhado, coligações e federações. Participação política das mulheres. Lobby, grupo de pressão, controle social e accountability. Representação, representatividade, lugar de fala e direito ao discurso. Movimentos Sociais. Mídia. 11. Direito Constitucional e Direito Internacional dos Direitos Humanos. Convenções e tratados internacionais ratificados na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal. Federalização dos crimes graves contra os direitos humanos. Incidente de deslocamento de competência (IDC). Supralegalidade e controle de convencionalidade. Efeitos de decisões e sentenças internacionais condenatórias em face do Brasil. Supremo Tribunal Federal e o uso de jurisprudência estrangeira e internacional. Execução de sentenças internacionais de direitos humanos. Papel do Conselho Nacional de Justiça. 23. Direito Constitucional e Justiça de Transição. Direito à memória e direito à verdade. Anistia, controle de convencionalidade, direito à reparação e ao reconhecimento. Responsabilidade civil do Estado, responsabilização criminal, reparação e prescrição. Espaços, atos normativos e mecanismos administrativos e documentos produzidos relacionados ao reconhecimento da violação de direitos (Comissão Nacional da Verdade, Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.)▼
  1. Princípios Fundamentais
  2. Princípios Fundamentais II
  3. Direitos e Garantias Fundamentais - Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
  4. Direitos e Garantias Fundamentais - Teoria Geral dos Direitos Fundamentais II
  5. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  6. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos II
  7. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos III
  8. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IV
  9. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V
  10. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VI
  11. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VII
  12. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VIII
  13. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IX
  14. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos X
  15. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XI
  16. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais
  17. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais II
  18. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais III
  19. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais IV
  20. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Sociais
  21. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Sociais II
  22. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Sociais III
  23. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos da Nacionalidade
  24. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Políticos
  25. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Políticos II
  26. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Políticos III
  27. Direitos e Garantias Fundamentais - Partidos Políticos
  28. Organização Políticoadministrativa - Introdução
  29. Organização Políticoadministrativa - Federação Brasileira e Formação de Novos Estados e Municípios
  30. Organização Politicoadministrativa - União
  31. União Politicoadministrativa - Estados
  32. União Politicoadministrativa - Munícipios
  33. União Politicoadministrativa - Munícipios II
  34. Organização Politicoadministrativa - Distrito Federal e Territórios
  35. Organização Politicoadministrativa - Repartição de Competências
  36. Organização Politicoadministrativa - Repartição de Competências II
  37. Organização Politicoadministrativa - Repartição de Competências III
  38. Organização Politicoadministrativa - Intervenção Federal e Estadual
  39. Administração Pública - Princípios
  40. Administração Pública - Princípios II
Aula 212. Organização política do Estado: formação, fundamentos, desenvolvimento, evolução, soberania, globalização, comunidades internacionais, tipos, funções e diferenças. Federalismos e Estado Federal: conceito, surgimento, evolução, tipologia e características. Federações latino-americanas. Federação brasileira: componentes, repartição de competências e intervenção. União: natureza jurídica, competências e bens. Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites. Organização regional. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites, lei orgânica e seus elementos, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Distrito Federal e Territórios. Regiões.▼
  1. Organização Político - Administrativa - Introdução
  2. Organização Político - Administrativa - A Federação Brasileira
  3. Organização Político - Administrativa - União
  4. Organização Político - Administrativa - Estados
  5. Organização Político - Administrativa - Municípios
  6. Organização Político - Administrativa - Municípios II
  7. Organização Político - Administrativa - DF e Territórios
  8. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências
  9. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências II
  10. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências III
  11. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências IV
  12. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências V
  13. Organização Político - Administrativa - Intervenção Federal e Estadual
Aula 313. Organização administrativa do Estado. Administração Pública: noção, princípios, normas e organização. Servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional. Responsabilidade civil. Teoria dos atos jurídicos de direito público.▼
  1. Administração Pública - Princípios
  2. Administração Pública - Princípios II
  3. Administração Pública - Concursos Públicos
  4. Administração Pública - Direito de Greve e Teto de Remuneração
  5. Administração Pública - Acumulação de Cargos, Improbidade e Licitação
  6. Administração Pública – Responsabilidade Civil do Estado
  7. Administração Pública - Regras para Servidor em Mandato Eletivo
  8. Administração Pública - Regime Jurídico
  9. Administração Pública - Servidores Públicos
  10. Administração Pública - Servidores Públicos II
  11. Administração Pública - Militares dos Estados e do DF
Aula 414. Organização funcional do Estado. Princípio da separação dos poderes: essência, evolução, teorias, significado e atualidade. Controles interorgânicos e funções típicas e atípicas de cada poder. 15. Poder Legislativo: funções, organização, estrutura, atribuições e funcionamento. Atos parlamentares. Espécies normativas. Processo legislativo, fases e espécies normativas. Estatuto dos congressistas, imunidades e limites. Regimentos parlamentares. Tribunal de Contas: da União, dos Estados e dos Municípios. Reuniões e Comissões Parlamentares.▼
  1. Poder Legislativo - Introdução
  2. Poder Legislativo - Mandatos e Composição das Mesas
  3. Poder Legislativo - Competências das Casas
  4. Poder Legislativo - Estatuto dos Congressistas
  5. Poder Legislativo - Estatuto dos Congressistas II
  6. Poder Legislativo - Comissões
  7. Poder Legislativo - Processo Legislativo
  8. Poder Legislativo - Processo Legislativo II
  9. Poder Legislativo - Processo Legislativo III
  10. Poder Legislativo - Processo Legislativo - Emendas à Constituição
  11. Poder Legislativo - Processo Legislativo - Leis Ordinárias e Complementares
  12. Poder Legislativo - Processo Legislativo - Medidas Provisórias
  13. Poder Legislativo - Função Fiscalizatória
  14. Poder Legislativo - Função Fiscalizatória II
Aula 516. Poder Executivo: sistemas de governo: presidencialismos e parlamentarismos e suas características. Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, mandato, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, imunidades, responsabilidade e atribuições. Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Edição de medidas provisórias. Poder de polícia. Poder regulamentar.▼
  1. Poder Executivo - Introdução
  2. Poder Executivo - Atribuições do Presidente da República
  3. Poder Executivo - Responsabilidade do Presidente da República
  4. Poder Executivo - Ministros de Estado e Conselhos
Aula 617. Poder Judiciário: funções, organização, competências e funcionamento. Estatuto da magistratura e seus princípios informativos. Garantias institucionais da função judicial. Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e.Súmula vinculante. Repercussão geral. Conselho Nacional de Justiça, provimentos, resoluções e recomendações. Amicus Curiae, Audiências Públicas, Consultas Públicas, Fóruns interinstitucionais e Grupos de articulação e comissões de conciliação em políticas públicas. Estado de coisas inconstitucional. Origem, fundamentos, pressupostos e aplicação pelo Supremo Tribunal Federal. Sentenças estruturais.▼
  1. Poder Judiciário - Introdução
  2. Poder Judiciário - Ingresso e Promoção na Carreira
  3. Poder Judiciário - Artigo 93 da Constituição
  4. Poder Judiciário - Garantias e Proibições da Magistratura
  5. Poder Judiciário - Autonomia dos Tribunais
  6. Poder Judiciário - Precatórios
  7. Poder Judiciário - Foro para Julgamento de Autoridades
  8. Poder Judiciário - STF - Competências Originárias
  9. Poder Judiciário - STJ
  10. Poder Judiciário - STF e STJ - Competências Recursais
  11. Poder Judiciário - Justiça Federal
  12. Poder Judiciário - Justiça do Trabalho
  13. Poder Judiciário - Justiça Eleitoral
  14. Poder Judiciário - Justiça Militar
  15. Poder Judiciário - Justiça Estadual
  16. CNJ e CNMP
  17. CNJ e CNMP II
Aula 718. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e Advocacia Privada. Regimes jurídicos. Conselho Nacional do Ministério Público, provimentos, resoluções e recomendações. Defensoria Pública: enquadramento constitucional, autonomia, princípios, garantias institucionais e funcionais. Dever do Estado. Atuação estratégica da Defensoria Pública. Litigância estrutural. Tutela coletiva e difusa. Atuação extrajudicial e resolução consensual de conflitos.▼
  1. Funções Essenciais à Justiça - Ministério Público
  2. Funções Essenciais à Justiça - Ministério Público II
  3. Funções Essenciais à Justiça - Ministério Público III
  4. Funções Essenciais à Justiça - Advocacia Pública e Privada
  5. Funções Essenciais à Justiça - Defensoria Pública
Aula 819. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: estado de defesa, estado de sítio, intervenção. Forças armadas e defesa da soberania. Segurança pública, política penitenciária e direito à segurança.▼
  1. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Estado de Defesa, Estado de Sítio e Forças Armadas
  2. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Segurança Pública
Aula 922. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Atuação do Estado no domínio econômico. Direitos econômicos. Política urbana e conflitos urbanos: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito urbanístico e do direito das cidades. Política agrícola e fundiária e da reforma agrária: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito agrário. Sistema financeiro nacional: papeis, órgãos, competências e ações.▼
  1. Ordem Econômica e Financeira - Princípios
  2. Ordem Econômica e Financeira - Princípios II
  3. Ordem Econômica e Financeira - Política Urbana e Agrária
Aula 10Direitos dos povos e das comunidades tradicionais.▼
  1. Ordem Social - Indígenas e Quilombolas
Aula 1124. Disposições constitucionais gerais e ato das disposições constitucionais transitórias.▼
  1. Disposições Constitucionais Gerais
Aula 1220. Sistema tributário nacional. Princípios constitucionais tributários. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Espécies tributárias. Imunidades tributárias. Repartição de competências e receitas tributárias.▼
  1. Apresentação
  2. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade
  3. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade II
  4. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade III
  5. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia
  6. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia II
  7. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia III
  8. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia IV
  9. Princípios Tributários
  10. Princípios Tributários II
  11. Princípios Tributários III
  12. Princípio da Simplicidade (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023) Princípio da Transparência (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023)
  13. Princípio da Justiça Tributária (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023) Princípio da Cooperação (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023) Princípio da Defesa do Meio Ambiente (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023)
  14. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "A", CF - Imunidade Recíproca
  15. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "A", CF - Imunidade Recíproca II
  16. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "B", CF - Imunidade Religiosa
  17. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "B", CF - Imunidade Religiosa II
  18. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "B", CF - Imunidade Religiosa III; Imunidade Tributária de Imprensa Art. 150, VI, "D", CF
  19. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "D", CF - Imunidade Tributária de Imprensa
Aula 1321. Finanças públicas. Normas gerais. Orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle contábil, financeiro e da execução orçamentária. Sistema Financeiro Nacional. Participação e revisão judicial do orçamento público. Precatórios. Transferências de recursos entre entes federados. Fundos.▼
  1. Introdução e PPA
  2. LDO
  3. LOA
  4. Princípios Orçamentários
  5. Princípios Orçamentários II
  6. Princípios Orçamentários III
  7. Ciclo Orçamentário - Introdução
  8. Ciclo Orçamentário - Aprovação e Emendas
  9. Ciclo Orçamentário - Execução e Controle
  10. Créditos Adicionais: Introdução
  11. Créditos Adicionais: Tipos e Características
  12. Créditos Adicionais: Fontes
  13. Vedações Constitucionais
  14. Do Orçamento Público - Conceitos e Técnicas
  15. Receita Pública: Introdução e Classificação Doutrinária
  16. Receitas Públicas - Fonte e Natureza
  17. Despesa Pública: Introdução e Classificação Qualitativa
  18. Despesa Pública: Classificação por Natureza
  19. Estágios da Receita Pública
  20. Estágios da Despesa Pública
  21. Restos à Pagar
  22. DEA e Suprimento
  23. Lei de Responsabilidade Fiscal - Introdução
  24. Lei de Responsabilidade Fiscal - Planejamento
  25. Lei de Responsabilidade Fiscal - Transferências Voluntárias
  26. Lei de Responsabilidade Fiscal - Execução
  27. Lei de Responsabilidade Fiscal - Receitas e Despesas Públicas
  28. Lei de Responsabilidade Fiscal - Despesa de Pessoal
  29. Lei de Responsabilidade Fiscal - Dívida Pública
  30. Lei de Responsabilidade Fiscal - Aspectos Finais
Direito Administrativo18 Aulas · 188 vídeos
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Aula 11. Direito administrativo. Origem. Princípios informativos. Conceito. Objeto. Fontes. Direito Administrativo e direitos fundamentais: devido processo administrativo, motivação, proporcionalidade/razoabilidade, proteção da confiança e segurança jurídica.3. Regimes público e privado na administração pública. Regime jurídico administrativo. Princípios expressos e reconhecidos.▼
  1. Introdução - Conceito e Funções do Estado
  2. Poderes do Estado e Governo
  3. Sentidos da Palavra Administração Pública
  4. Conceito de Direito Administrativo
  5. Fontes e Sistemas Administrativos
  6. Princípios Administrativos - Introdução
  7. Princípios Administrativos - Legalidade e Impessoalidade
  8. Princípios Administrativos - Moralidade
  9. Princípios Administrativos - Publicidade e Eficiência
  10. Princípios Administrativos - Princípio da Motivação
  11. Princípios Administrativos - Razoabilidade / Proporcionalidade
  12. Princípios Administrativos - Autotutela / Sindicabilidade
  13. Princípios Administrativos - Segurança Jurídica (Proteção à Confiança)
Aula 23.Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder.5. Poder Regulamentar e de Polícia. Limites e Fundamentos. Adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder de polícia. Termos de ajuste de conduta administrativos. Termos substitutivos de sanção. Limites à delegabilidade do poder de polícia.▼
  1. Poderes Administrativos - Introdução e Poder Disciplinar
  2. Poderes Administrativos - Introdução e Poder Disciplinar II
  3. Poderes Administrativos - Poder Hierárquico
  4. Poderes Administrativos - Poder de Polícia
  5. Poderes Administrativos - Poder de Polícia II
  6. Poderes Administrativos - Poder de Polícia III
  7. Poderes Administrativos - Aula Resumo
  8. Aula - resumo: Poderes Administrativos
Aula 32. Administração pública. Conceito, organização e modelos. Órgãos públicos. Hierarquia administrativa. / 9. Administração Direta e Indireta. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Empresas públicas, sociedades de economia mista e fundação privada. Fundações públicas. Agências Executivas. Agências Reguladoras. Entidades de cooperação. Pessoas jurídicas vinculadas ao Estado.▼
  1. Organização Administrativa - Introdução
  2. Organização Administrativa - Formas de Descentralização e Estudos dos Órgãos
  3. Organização Administrativa - Estudo da Administração Indireta - Art. 37, XIX, CF
  4. Organização Administrativa - Autarquias e Fundações
  5. Organização Administrativa - Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública
  6. Organização Administrativa - Traços Distintivos - EP/SEM
  7. Organização Administrativa - Agência Executiva e Agência Reguladora e Consórcios Públicos
  8. Organização Administrativa - Terceiro Setor
  9. Organização Administrativa - Aula Resumo
  10. Aula - resumo: Organização Administrativa
Aula 44. Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos, requisitos de validade e eficácia. Classificação e espécies. Formação e efeitos. Exteriorização do ato administrativo. Mérito, discricionariedade e vinculação. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Controle do ato administrativo. Teoria das nulidades no direito administrativo. Teoria dos motivos determinantes.▼
  1. Atos Administrativos: Introdução
  2. Elementos do Ato Administrativo
  3. Elementos do Ato Administrativo II
  4. Atributos do Atos Administrativo
  5. Classificação dos Ato Administrativos
  6. Extinção dos Atos Administrativos
  7. Convalidação/Sanatória - Art.55, Lei nº 9.784/99
  8. Espécies de Atos Administrativos
  9. Aula Resumo Atos Administrativos
  10. Aula - resumo: Atos Administrativos
Aula 56. Agentes públicos. Conceito e classificação. Organização e regime jurídico funcional. Prerrogativas. Deveres. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. / 7. Cargo público. Criação e transformação. Conceito, provimento, acumulação, vacância, desnecessidade, extinção. Estágio probatório. Servidor ocupante de cargo em comissão. Sindicância. Procedimento Administrativo Disciplinar.▼
  1. Agentes Públicos
  2. Títulos de Cargos
  3. Títulos de Cargos II
  4. Criação de Cargos, Acesso Aos Cargos Públicos e Acumulação de Cargos
  5. Acumulação de Cargos com Mandato Eletivo e Concurso Público
  6. Retribuições Pecuniárias e Teto Remuneratório
  7. Servidor na Constituição: Aposentadoria
  8. Servidor na Constituição: Aposentadoria II
  9. Servidor na Constituição: Aposentadoria III
  10. Lei Nº 8.112/90 - Introdução
  11. Lei Nº 8.112/90 - Introdução II
  12. Lei Nº 8.112/90 - Introdução III
  13. Lei Nº 8.112/90 - Provimento
  14. Lei Nº 8.112/90 - Provimento II
  15. Lei Nº 8.112/90 - Das Indenizações
  16. Lei Nº 8.112/90 - Das Gratificações e Adicionais
  17. Lei Nº 8.112/90 - Das Licenças I
  18. Lei Nº 8.112/90 - Das Licenças II
  19. Lei Nº 8.112/90 - Dos Afastamentos
  20. Lei Nº 8.112/90 - Do Tempo de Serviço
  21. Lei Nº 8.112/90 - Regime Disciplinar
  22. Lei Nº 8.112/90 - Regime Disciplinar II
  23. Lei Nº 8.112/90 - Regime Disciplinar III
  24. Lei Nº 8.112/90 - Regime Disciplinar IV
  25. Lei Nº 8.112/90 - Regime Disciplinar V
  26. Lei Nº 8.112/90 - Seguridade Social
Aula 68. Serviços públicos. Conceito, características e classificação. Competência, regulamentação e controle. Princípios. Direitos e deveres dos usuários. Execução dos serviços públicos. Concessão, permissão, autorização (Lei 8.987/95) e parceria público-privada (Lei 11.079/04).▼
  1. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos
  2. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos II
  3. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos III
  4. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos IV
  5. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos V
  6. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos VI
  7. Parcerias Público - Privadas - Lei 11.079/2004
  8. Parcerias Público - Privadas - Lei 11.079/2004 II
  9. Lei Nº 8.112 - Introdução
  10. Lei Nº 8.112 - Introdução II
  11. Lei Nº 8.112 - Introdução III
  12. Lei Nº 8.112 - Introdução IV
  13. Lei Nº 8.112 - Provimentos
  14. Lei Nº 8.112 - Provimentos II
  15. Lei Nº 8.112 - Das Vantagens
  16. Lei Nº 8.112 - Das Vantagens II
  17. Lei nº 8.112 - Licenças e Afastamento
  18. Lei nº 8.112 - Licenças e Afastamento II
  19. Lei nº 8.112 - Seguridade Social
  20. Lei nº 8.112 - Aula Resumo
  21. Lei Nº 2.834, de 07 de Dezembro de 2001(2026)
Aula 79. Consórcios públicos (Lei 11.107/05). Entidades e arranjos institucionais na regulação e/ou execução de serviços.▼
  1. Lei nº 11.107/2005 - Lei de Contratação de Consórcios Públicos
  2. Lei nº 11.107/2005 - Lei de Contratação de Consórcios Públicos II
Aula 811. Marco Regulatório de Organizações da Sociedade Civil.▼
  1. Lei nº 13.019/2014 - Lei das Organizações da Sociedade Civil
  2. Lei nº 13.019/2014 - Lei das Organizações da Sociedade Civil II
  3. Lei nº 13.019/2014 - Lei das Organizações da Sociedade Civil III
  4. Lei nº 13.019/2014 - Lei das Organizações da Sociedade Civil IV
Aula 912. Bens públicos. Conceito, elementos e classificação. Bens públicos em espécie. Utilização e regime jurídico. Afetação e desafetação.▼
  1. Bens Públicos - Conceitos e Classificação
  2. Bens Públicos - Conceitos e Classificação II
  3. Bens Públicos - Características
  4. Bens Públicos - Autorização, Permissão, e Concessão
Aula 10Procedimento administrativo. Princípios do Processo Administrativo. Tipologia. Fases. Coisa julgada administrativa. Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999): princípios, competência, impedimento e suspeição, forma, motivação, convalidação, invalidação, recursos, revisão e decadência/prescrição administrativa.▼
  1. Lei 9.784/99 - Introdução
  2. Lei 9.784/99 - Dos Princípios
  3. Lei 9.784/99 - Dos Direitos e dos Deveres e do Início do Processo
  4. Lei 9.784/99 - Da Competência
  5. Lei 9.784/99 - Do Impedimento e da Suspeição e Tempo, Forma e Lugar do Processo
  6. Lei 9.784/99 - Da Instrução do Processo
  7. Lei 9.784/99 - Da Decisão Coordenada
  8. Lei 9.784/99 - Desistência do Processo, Anulação e Convalidação
  9. Lei 9.784/99 - Dos Recursos e dos Prazos
  10. Lei 9.784/99 - Exercícios
Aula 1115. Controle da Administração Pública. Controle legislativo, jurisdicional e administrativo.▼
  1. Controle Administrativo - Controle Interno e Externo - Competências do TCU
  2. Controle Administrativo - Competências do TCU - Controle Administrativo Quanto ao Momento e Aspecto - Devolução de Valores de Pagamento Indevido
Aula 12Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/1992.▼
  1. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa
  2. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa II
  3. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa III
  4. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa IV
  5. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa V
  6. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa VI
  7. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa VII
  8. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa VIII
  9. Aula - resumo: Improbidade Administrativa
  10. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa IX
  11. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa X
Aula 1310. Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Fases. Nova lei de Licitações (Lei 14.133/21). 11. Contrato administrativo. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e hipóteses de extinção.▼
  1. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Introdução
  2. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Âmbito de Aplicação
  3. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Objetivos e Princípios
  4. Lei Nº 14.133/2021 - Princípio da Publicidade/Igualdade
  5. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Fases da Licitação
  6. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Fases da Licitação II
  7. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Critérios de Julgamento
  8. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Julgamento II, Habilitação, Recursos e Homologação
  9. Lei Nº 14.133/2021 - Modalidades
  10. Lei Nº 14.133/2021 - Modalidades II
  11. Lei Nº 14.133/2021 - Modalidades III - Questões
  12. Lei nº 14.133/2021 - Procedimentos Auxiliares
  13. Lei nº 14.133/2021 - Procedimentos Auxiliares II
  14. Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta
  15. Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta II
  16. Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta III
  17. Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta IV
  18. Lei nº 14.133/2021 - Aula Resumo Licitação
  19. Decreto n° 12.807/2025 - Atualiza Valores da Lei n° 14.133/2021
  20. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Introdução
  21. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Introdução II
  22. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Características dos Contratos
  23. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Características dos Contratos II
  24. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Características dos Contratos III
  25. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Cláusulas Exorbitantes
  26. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Cláusulas Exorbitantes II
  27. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Cláusulas Exorbitantes III
  28. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Cláusulas Exorbitantes IV
  29. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Controle nas Contratações e Exercícios
  30. Lei 14.133/2021 - Aula Resumo - Contratos
Aula 1413. Intervenção do Estado na propriedade. Fundamentos, competência e controle judicial. Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitações administrativas. Tombamento.▼
  1. Intervenção do Estado na Propriedade - Intervenção Restritiva
  2. Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Introdução
  3. Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Procedimento
  4. Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Indenização
  5. Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Espécies
Aula 1514. Responsabilidade Civil do Estado. Panorama teórico e evolutivo. Responsabilidade objetiva na Constituição. Causas excludentes e atenuantes. Reparação do dano e direito de regresso.▼
  1. Responsabilidade Civil do Estado
  2. Responsabilidade Civil do Estado II
  3. Responsabilidade Civil do Estado III
  4. Responsabilidade Civil do Estado IV
  5. Responsabilidade Civil do Estado V
  6. Aula - resumo: Responsabilidade Civil do Estado
Aula 16Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).▼
  1. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Introdução
  2. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Dos Atos Lesivos à Administração Pública
  3. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Da Responsabilização Administrativa
  4. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Do Par e Acordo de Leniência
  5. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Da Responsabilização Judicial e da Prescrição
  6. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Exercícios
Aula 17Transparência e acesso à informação no Poder Público. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD).▼
  1. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  2. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  3. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  4. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  5. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  6. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  7. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  8. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  9. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  10. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  11. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Das Boas Práticas e da Governança
  12. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Sanções Administrativas
  13. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Agentes de Tratamento de Dados Pessoais
  14. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Responsabilidade e Ressarcimento de Danos
  15. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Agência Nacional de Proteção de Dados
  16. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
Aula 18Acesso à informação no Poder Público.▼
  1. Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação
  2. Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação II
  3. Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação III
  4. Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação IV
Direitos Humanos8 Aulas · 24 vídeos
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Aula 11. Teoria Geral dos Direitos Humanos. Ser humano e pessoa humana. Dignidade da pessoa humana. Fontes naturais e histórico-positivas dos direitos humanos. Totalitarismo, formas de ofensa, por aniquilamento ou absorção de legítimas autonomias humanas e a tutela dos direitos humanos. Direitos Humanos nas empresas e nos governos. 4. Controle de convencionalidade.▼
  1. Teoria Geral dos Direitos Humanos
  2. Características dos Direitos Humanos
  3. Evolução dos Direitos Humanos
  4. Direitos Humanos e Empresas
Aula 22. Sistema global de proteção dos direitos humanos. O Tribunal de Nuremberg e as lições históricas e jurídicas dele decorrentes.▼
  1. Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos
  2. Tribunal Penal Internacional
  3. Tribunal Penal Internacional II
Aula 33. Sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos. Convenção Americana sobre Direitos Humanos.▼
  1. Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos
  2. Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos II
  3. Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos III
Aula 45. A relação entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito brasileiro.▼
  1. Globalização e Direitos Humanos
Aula 56. Os direitos humanos na Constituição Federal de 1988. 9. Os princípios que regem as relações internacionais do Brasil. Os direitos consagrados nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil for parte. O procedimento de incorporação dos tratados de direitos humanos na perspectiva da Constituição. Hierarquia dos tratados de direitos fundamentais na ordem jurídica interna brasileira. Controle de convencionalidade (interno e externo).▼
  1. Direitos Humanos na CF
  2. Direitos Humanos na CF II
Aula 67. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de direitos humanos. 8. Normas internacionais de proteção da criança e do adolescente. Normas internacionais de proteção à mulher, aos idosos, e às pessoas com deficiência. O direito interno e internalizado correlato.▼
  1. Grupos Vulneráveis – Crianças e Adolescentes
  2. Grupos Vulneráveis - Idosos
  3. Grupos Vulneráveis - Idosos II
  4. Grupos Vulneráveis: Pessoas com Deficiência - Internacional
  5. Grupos Vulneráveis: Pessoas com Deficiência - Nacional
  6. Grupos Vulneráveis: Pessoas com Deficiência - Nacional II
  7. Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher
Aula 710. Direito dos Povos Originários. Reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas. Julgados do STF sobre essa matéria. Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023. Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas. Convenção sobre os Povos Indígenas e Tribais. Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre direitos e garantias dos povos originários.▼
  1. Declaração das Nações Unidas sobre Povos Indígenas
  2. Grupos Vulneráveis - Povos Indígenas
Aula 811. Imigrantes e refugiados: noção, distinção e tutela jurídica no foco dos direitos humanos, do direito internacional e do direito interno. Convenção das Nações Unidas para Refugiados (“Convenção de Genebra”) e o Protocolo 1967. Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.▼
  1. Refugiados
  2. Refugiados II
Direito da Criança e do Adolescente8 Aulas · 56 vídeos
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Aula 11. Evolução história do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil. Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude. Características dos modelos da situação irregular e da proteção integral. Modelos de Justiça Juvenil. 2. A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil.▼
  1. Recorte Histórico Internacional
  2. Recorte Histórico Nacional
  3. Doutrina da Proteção Integral e Princípios
  4. Doutrina da Proteção Integral e Estatuto da Criança e do Adolescente
Aula 23. Direitos da criança, do adolescente e do jovem na Constituição Federal. Conteúdo integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei federal nº 8.069/1990). 4.2. Poder familiar, guarda, tutela, adoção, parentalidade biológica e socioafetiva, multiparentalidade, reconhecimento de paternidade, aspectos jurídicos relacionados à reprodução humana assistida. 4.5. Trabalho infantil, trabalho infantil doméstico, proteção no trabalho. 4.6. Proteção do nascituro. 4.8. Violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. 4.10. Direito de crianças e adolescente a imagem, opinião e participação, reunião, associação, liberdade religiosa, de expressão e de locomoção. 4.11. Inimputabilidade penal decorrente da condição etária. 4.12. Conselhos Tutelares, Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e resoluções do Conanda a respeito do tema. 4.13. Garantias processuais e materiais de defesa de adolescentes a quem se atribui autoria de ato infracional ou em cumprimento de medida socioeducativa. 4.14. Natureza jurídica da medida socioeducativa e Justiça Restaurativa. 4.22. Crianças e adolescentes ameaçados de morte: programas de proteção. 4.24. Proteção do direito de opinião e participação de crianças e adolescentes em âmbito geral e nos processos judiciais: atuação da Defensoria Pública como defensora da criança, curadora especial ou custos vulnerabilis. 5. SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Resolução CONANDA nº 119/2006) e Lei federal nº 12.594/2012. 6.Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 109/2009). Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (documento aprovado pela Resolução Conjunta CNAS e CONANDA nª 1/2009). 9. Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e Decreto Federal que a regulamenta. Escuta especializada e depoimento especial: conceitos, objetivos, limites, garantias, atuação da Defensoria Pública e proteção integral. Lei federal nº 13.431/2017 - Lei federal nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) – norma que cria mecanismos para prevenção e violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.▼
  1. Direitos Fundamentais e Direito à Saúde e à Vida
  2. Direitos Fundamentais e Direito à Saúde e à Vida
  3. Direitos Fundamentais Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade - Arts. 15A 18 - B, ECA
  4. Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente
  5. Sistema de Garantia de Direitos
  6. Lei Henry Borel
  7. Lei Henry Borel II
  8. Lei Henry Borel III
  9. Direito à Educação
  10. Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
  11. Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
  12. Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho II
  13. Direito à Convivência Familiar e Comunitária
  14. Direito à Convivência Familiar e Comunitária II
  15. Do Poder Familiar e DPF
  16. Do Acolhimento e da Colocação em Família Substituta
  17. Da Guarda da Tutela e da Adoção
  18. Da Doação e do Sistema Nacional de Adoção (SNA)
  19. Do Procedimento de Adoção e Entrega Legal
  20. Da Rede de Atendimento
  21. Da Entidade de Atendimento e Audiências Concentradas
  22. Da Prevenção e Medidas de Prevenção
  23. Do Conselho Tutelar
  24. Do Conselho Tutelar II
  25. Das Medidas de Proteção
  26. Da Prática de Ato Infracional e das Garantias Individuais e Processuais II
  27. Da Fase do Processo de Responsabilização
  28. Da Apuração de Ato Infracional e da Remissão Judicial
  29. Das Medidas Socioeducativas
  30. Da Execuçao das Medidas Socioeducativas
  31. Da Execuçao das Medidas Socioeducativas II
  32. Da Execuçao das Medidas Socioeducativas III
  33. Da Prescrição das Medidas Socioeducativas e da Central de Vagas - Resolução CNJ nº 367/21
  34. Do Acesso à Justiça: Defensoria Pública
  35. Do Acesso à Justiça: Da Competetência VIJ e Ministério Público
  36. Dos Recursos
  37. Das Infrações Administrativas e do Procedimento da Infiltração de Agentes de Policia em Crimes Contra Dignidade Sexual
  38. Representações Artísticas de Crianças e Adolescentes e as Normas dos Conselhos
  39. Da Fase do Processo de Responsabilização da Remissão Ministerial e NAI
Aula 3Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei federal nº 15.211/2025). 4.7. Proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes. Exposição digital, sharenting, plataformas digitais, algoritmos e publicidade dirigida.4.15. Publicidade Infantil.▼
  1. Eca Digital
  2. Eca Digital II
  3. Eca Digital III
Aula 44. Aspectos jurídicos de temas e institutos de direito da criança e do adolescente em interface com outros ramos do direito e/ou outros diplomas normativos: 4.1. Direito ao nome. Retificação de nome e gênero de adolescentes trans. 4.23. Direitos de crianças e adolescentes trans.▼
  1. Direito ao Nome e Adolescente Trans
Aula 54.9. Proteção à primeira infância. Lei federal nº 13.257/2016.▼
  1. Marco Legal Primeira Infância
  2. Pacto Pela Primeira Infância - Política Mães em Cárcere - Resolução CNJ nº 369/21
  3. Pacto Pela Primeira Infância - Resoluções CNJ nº 470/22 e CNJ nº 585/24
Aula 64.26. Bullying e Cyberbullying. Lei federal n.º 13.185/2015. 4.27. Ataques violentos às escolas praticados por adolescentes: causas, medidas preventivas, repressivas e o papel da Defensoria Pública.▼
  1. Bullying e Cyberbullying
Aula 711. Resoluções 113/2006, 117/2006 e 169/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Resoluções do Conanda relacionadas aos Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, atendimento integral a crianças e adolescentes e atendimento em saúde mental.▼
  1. Resolução Conanda nº 113/2006
Aula 812. Normativa do Conselho Nacional de Justiça relacionada à matéria de Direito da Criança e do Adolescente: audiências concentradas, pessoas em situação de rua, justiça restaurativa, atendimento inicial e integrado dos adolescentes em conflito com a lei, Sistema Nacional de Adoção e busca ativa, parentalidade socioafetiva, Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, autorização de viagem e registro civil, adolescentes trans, Política Antimanicomial do Poder Judiciário. 4.17. Direitos de crianças e adolescentes com transtorno mental e/ou com deficiência (Leis federais nº 10.216/2001)▼
  1. Resolução CNJ nº 485/2023 Entrega Legal
  2. Resolução CNJ nº 485/2023 Entrega Legal II
  3. Resolução CNJ nº 299/2019
  4. Saúde Mental e Política Antimanicomial - Resolução CNJ 487/23
Princípios Institucionais da Defensoria Pública1 Aula · 22 vídeos
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Aula 1A evolução histórica da prestação da Assistência Jurídica. A Assistência Judiciária, Assistência Jurídica e Defensoria Pública nas Constituições Brasileiras. Panorama da Defensoria Pública no Brasil. A opção político-constitucional de 1988 pelo modelo público. A Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988. A Defensoria Pública como instrumento do regime democrático e a promoção dos direitos humanos. As reformas constitucionais relacionadas à Defensoria Pública. Os modelos teóricos de prestação de assistência jurídica: conteúdo e limitações práticas. A Defensoria Pública no Sistema Constitucional de Justiça; diferenças e semelhanças em relação ao regime constitucional dos demais atores do Sistema de Justiça; características próprias da Defensoria Pública no Sistema de Justiça. Autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública. Limites, garantias e controle. Orçamento da Defensoria Pública e duodécimos. Lei Complementar nº 80/94.▼
  1. Evolução Histórica
  2. Evolução Histórica II
  3. Modelos de Assistência Jurídica
  4. Ondas Renovatórias do Acesso à Justiça
  5. Defensoria na CF 88
  6. Lei Complementar nº 80/94 - Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública
  7. Lei Complementar nº 80/94 - Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública II
  8. Lei Complementar nº 80/94 - Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública III
  9. Classificações das funções da Defensoria Pública
  10. Curadoria Especial
  11. Amicus Curiae x Custos Vulnerabilis
  12. Atuação da Defensoria Pública SIDH
  13. Direitos dos Assistidos
  14. DPES na Lei Complementar nº 80/94
  15. DPES na Lei Complementar nº 80/94 - Administração Superior
  16. DPES na Lei Complementar nº 80/94 - Conselho Superior
  17. DPES na Lei Complementar nº 80/94 - Corregedoria - Geral
  18. DPES na Lei Complementar nº 80/94 - Ouvidoria Geral
  19. DPES na Lei Complementar nº 80/94 - Defensoria Pública do Estado
  20. DPES na Lei Complementar nº 80/94 - Órgãos Auxiliares - Carreiras
  21. DPES na Lei Complementar nº 80/94
  22. DPES na Lei Complementar nº 80/94
Etapa Discursiva1 Aula · 5 vídeos
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Aula 1[ORIENTAÇOES GERAIS ] Elaboração da Prova Discursiva.▼
  1. Provas Discursivas - Regras Gerais
  2. Peça Processual
  3. Questão Discursivas e Estudo de Caso
  4. Dissertação
  5. Orientações Gerais
Bônus - Fazenda Pública em Juízo1 Aula · 9 vídeos
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Aula 1Fazenda Pública em Juízo.▼
  1. Fazenda Pública em Juízo
  2. Fazenda Pública em Juízo II
  3. Fazenda Pública em Juízo III
  4. Fazenda Pública em Juízo IV
  5. Fazenda Pública em Juízo V
  6. Fazenda Pública em Juízo VI
  7. Execução Fiscal
  8. Execução Fiscal II
  9. Execução Fiscal III
Bônus - Inteligência e Equilíbrio Emocional1 Aula · 6 vídeos
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Aula 1Inteligência e Equilíbrio Emocional.▼
  1. Os 50 Fundamentos Emocionais do Concurseiro
  2. Protagonista, Coadjuvante e Antagonista - Quem é Você?
  3. Os 50 Fundamentos Emocionais
  4. Autossabotagem
  5. Feridas da Alma
  6. Aprendendo a Dizer Não
Bônus - Informativos de Jurisprudência (STJ e STF)12 Aulas · 496 vídeos
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Aula 1Informativos de Jurisprudência - Supremo Tribunal Federal - STF ( 2026 )▼
  1. Informativo nº - 1203 (STF)
Aula 2Informativos de Jurisprudência - Supremo Tribunal Federal - STF ( 2025 )▼
  1. Informativo nº 1.163 (STF)
  2. Informativo nº 1.163 (STF) II
  3. Informativo nº 1.163 (STF) III
  4. Informativo nº 1.164 (STF)
  5. Informativo nº 1.165 (STF)
  6. Informativo nº 1.165 (STF) II
  7. Informativo nº 1.166 (STF)
  8. Informativo nº 1.166 (STF) II
  9. Informativo nº 1.166 (STF) III
  10. Informativo nº 1.166 (STF) IV
  11. Informativo nº 1.167 (STF)
  12. Informativo nº 1.167 (STF) II
  13. Informativo nº 1.168 (STF)
  14. Informativo nº 1.168 (STF) II
  15. Informativo nº 1.169 (STF)
  16. Informativo nº 1.170 (STF)
  17. Informativo nº 1.171 (STF)
  18. Informativo nº 1.171 (STF) II
  19. Informativo nº 1.172 (STF)
  20. Informativo nº 1.172 (STF) II
  21. Informativo nº 1.173 (STF)
  22. Informativo nº 1.174 (STF)
  23. Informativo nº 1.175 (STF)
  24. Informativo nº 1.176 (STF)
  25. Informativo nº 1.177 (STF)
  26. Informativo nº 1.178 (STF)
  27. Informativo nº 1.179 (STF)
  28. Informativo nº 1.179 (STF) II
  29. Informativo nº 1.180 (STF)
  30. Informativo nº 1.180 (STF) II
  31. Informativo nº 1.181 (STF)
  32. Informativo nº 1.182 (STF)
  33. Informativo nº 1.183 (STF)
  34. Informativo nº 1.184 (STF)
  35. Informativo nº 1.184 (STF) II
  36. Informativo nº 1.185 (STF)
  37. Informativo nº 1.185 (STF) II
  38. Informativo nº 1.185 (STF) III
  39. Informativo nº 1.186 (STF)
  40. Informativo nº 1.186 (STF) II
  41. Informativo nº 1.187 (STF)
  42. Informativo nº 1.188 (STF)
  43. Informativo nº 1.188 (STF) II
  44. Informativo nº 1.188 (STF) III
  45. Informativo nº 1.189 (STF)
  46. Informativo nº 1.189 (STF) II
  47. Informativo nº 1.190 (STF)
  48. Informativo nº 1.190 (STF) II
  49. Informativo nº 1.190 (STF) III
  50. Informativo nº 1.191 (STF)
  51. Informativo nº 1.192 (STF)
  52. Informativo nº 1.192 (STF) II
  53. Informativo nº 1.192 (STF) III
  54. Informativo nº 1.193 (STF)
  55. Informativo nº 1.194 (STF)
  56. Informativo nº 1.194 (STF) II
  57. Informativo nº 1.195 (STF)
  58. Informativo nº 1.196 (STF)
  59. Informativo nº 1.197 (STF)
  60. Informativo nº 1.198 (STF)
  61. Informativo nº 1.199 (STF)
  62. Informativo nº 1.200 (STF)
  63. Informativo nº 1.201 (STF)
  64. Informativo nº 1.202 (STF)
Aula 3Informativos de Jurisprudência - Supremo Tribunal Federal - STF ( 2024 )▼
  1. Informativo nº 1.121 (STF)
  2. Informativo nº 1.121 (STF) II
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  6. Informativo nº 1.123 (STF)
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  11. Informativo nº 1.126 (STF)
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  17. Informativo nº 1.129 (STF) III
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  19. Informativo nº 1.131 (STF)
  20. Informativo nº 1.131 (STF) II
  21. Informativo nº 1.132 (STF)
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  23. Informativo nº 1.132 (STF) III
  24. Informativo nº 1.133 (STF)
  25. Informativo nº 1.134 (STF)
  26. Informativo nº 1.135 (STF)
  27. Informativo nº 1.136 (STF)
  28. Informativo nº 1.137 (STF)
  29. Informativo nº 1.138 (STF)
  30. Informativo nº 1.139 (STF)
  31. Informativo nº 1.139 (STF) II
  32. Informativo nº 1.140 (STF)
  33. Informativo nº 1.141 (STF)
  34. Informativo nº 1.142 (STF)
  35. Informativo nº 1.141 (STF) II
  36. Informativo nº 1.143 (STF)
  37. Informativo nº 1.143 (STF) II
  38. Informativo nº 1.144 (STF)
  39. Informativo nº 1.145 (STF)
  40. Informativo nº 1.146 (STF)
  41. Informativo nº 1.146 (STF) II
  42. Informativo nº 1.146 (STF) III
  43. Informativo nº 1.147 (STF)
  44. Informativo nº 1.148 (STF)
  45. Informativo nº 1.149 (STF)
  46. Informativo nº 1.149 (STF) II
  47. Informativo nº 1.150 (STF)
  48. Informativo nº 1.150 (STF) II
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  50. Informativo nº 1.151 (STF)
  51. Informativo nº 1.152 (STF)
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  54. Informativo nº 1.153 (STF)
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  57. Informativo nº 1.153 (STF) IV
  58. Informativo nº 1.154 (STF)
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  60. Informativo nº 1.155 (STF)
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  62. Informativo nº 1.156 (STF)
  63. Informativo nº 1.157 (STF)
  64. Informativo nº 1.158 (STF)
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  67. Informativo nº 1.160 (STF)
  68. Informativo nº 1.160 (STF) II
  69. Informativo nº 1.161 (STF)
  70. Informativo nº 1.162 (STF)
Aula 4Informativos de Jurisprudência - 1ª Seção do STJ [ Direito Público ] - (2026)▼
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Aula 5Informativos de Jurisprudência - 1ª Seção do STJ [ Direito Público ] - (2025)▼
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  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 851 (1ª Seção - STJ)
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  40. Informativo de Jurisprudência nº 870 - (1ª Seção - STJ)
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Aula 6Informativos de Jurisprudência - 1ª Seção do STJ [ Direito Público ] - (2024)▼
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  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 812 (1ª Seção - STJ)
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  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 813 (1ª Seção - STJ)
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 814 (1ª Seção - STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 815 (1ª Seção - STJ)
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  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (1ª Seção - STJ)
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  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 819 (1ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 820 (1ª Seção - STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 820 (1ª Seção - STJ)
  30. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 821 (1ª Seção - STJ)
  31. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (1ª Seção - STJ)
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  34. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 823 (1ª Seção - STJ)
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  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 824 (1ª Seção - STJ)
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  40. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 826 (1ª Seção - STJ)
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  45. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 830 (1ª Seção - STJ)
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  47. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 832 (1ª Seção - STJ)
  48. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 833 (1ª Seção - STJ)
Aula 7Informativos de Jurisprudência - 2ª Seção do STJ - [ Direito Privado ] - (2026)▼
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  4. Informativo de Jurisprudência nº 876 - (2ª Seção - STJ)
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  6. Informativo de Jurisprudência nº 878 - (2ª Seção - STJ)
  7. Informativo de Jurisprudência nº 879 - (2ª Seção - STJ)
  8. Informativo de Jurisprudência nº 880 - (2ª Seção - STJ)
  9. Informativo de Jurisprudência nº 880 II - (2ª Seção - STJ)
  10. Informativo de Jurisprudência nº 881 - (2ª Seção - STJ)
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  12. Informativo de Jurisprudência nº 883 - (2ª Seção - STJ)
  13. Informativo de Jurisprudência nº 883 - (2ª Seção - STJ) II
  14. Informativo de Jurisprudência nº 884 - (2ª Seção - STJ)
  15. Informativo de Jurisprudência nº 885 - (2ª Seção - STJ)
  16. Informativo de Jurisprudência nº 886 - (2ª Seção - STJ)
  17. Informativo de Jurisprudência nº 887 - (2ª Seção - STJ)
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  22. Informativo de Jurisprudência nº 889 - (2ª Seção - STJ) 1 (Duplicado)
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Aula 8Informativos de Jurisprudência - 2ª Seção do STJ - [ Direito Privado ] - (2025)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 838 (2ª Seção - STJ)
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  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 848 (2ª Seção - STJ)
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  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 850 (2ª Seção - STJ)
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Aula 9Informativos de Jurisprudência - 2ª Seção do STJ - [ Direito Privado ] - (2024)▼
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  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 808 (2ª Seção - STJ)
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  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 809 (2ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 810 (2ª Seção - STJ)
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  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 811 (2ª Seção - STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 811 (2ª Seção - STJ) II
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 812 (2ª Seção - STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 813 (2ª Seção - STJ)
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 814 (2ª Seção - STJ)
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 815 (2ª Seção - STJ)
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  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 816 (2ª Seção - STJ)
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 817 (2ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (2ª Seção - STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência - STJ e STF - Edição Extraordinária nº 20/2024
  30. Informativos de Jurisprudência - STJ e STF - Edição Extraordinária nº 20/2024 II
  31. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 819 (2ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 819 (2ª Seção - STJ) II
  33. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 820 (2ª Seção - STJ)
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  35. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (2ª Seção - STJ)
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (2ª Seção - STJ) II
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 823 (2ª Seção - STJ)
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 824 (2ª Seção - STJ)
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  40. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 825 (2ª Seção - STJ)
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  42. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 826 (2ª Seção - STJ)
  43. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 827 (2ª Seção - STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 828 (2ª Seção - STJ)
  45. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 829 (2ª Seção - STJ)
  46. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 830 (2ª Seção - STJ)
  47. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 831 (2ª Seção - STJ)
  48. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 832 (2ª Seção - STJ)
  49. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 833 (2ª Seção - STJ)
  50. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 834 (2ª Seção - STJ)
  51. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 835 (2ª Seção - STJ)
  52. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 836 (2ª Seção - STJ)
  53. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 837 (2ª Seção - STJ)
Aula 10Informativos de Jurisprudência - 3ª Seção do STJ - [ Direito Penal ] - (2026)▼
  1. Informativo de Jurisprudência - Informativo nº 875 - (3ª Seção - STJ)
  2. Informativo de Jurisprudência - Informativo nº 876 - (3ª Seção - STJ)
  3. Informativo de Jurisprudência nº 877 - (3ª Seção - STJ)
  4. Informativo de Jurisprudência nº 879 - (3ª Seção - STJ)
  5. Informativo de Jurisprudência nº 878 - (3ª Seção - STJ)
  6. Informativo de Jurisprudência nº 879 - (3ª Seção - STJ) II
  7. Informativo de Jurisprudência nº 880 - (3ª Seção - STJ)
  8. Informativo de Jurisprudência nº 881 - (3ª Seção - STJ)
  9. Informativo de Jurisprudência nº 882 - (3ª Seção - STJ)
  10. Informativo de Jurisprudência nº 882 - (3ª Seção - STJ) II
  11. Informativo de Jurisprudência nº 883 - (3ª Seção - STJ)
  12. Informativo de Jurisprudência nº 884 - (3ª Seção - STJ)
  13. Informativo de Jurisprudência nº 885 - (3ª Seção - STJ)
  14. Informativo de Jurisprudência nº 885 - (3ª Seção - STJ) II
  15. Informativo de Jurisprudência nº 885 - (3ª Seção - STJ) III
  16. Informativo de Jurisprudência nº 886 - (3ª Seção - STJ)
  17. Informativo de Jurisprudência nº 887 - (3ª Seção - STJ)
  18. Informativo de Jurisprudência nº 888 - (3ª Seção - STJ)
  19. Informativo de Jurisprudência nº 888 - (3ª Seção - STJ) II
  20. Informativo de Jurisprudência nº 891 - (3ª Seção - STJ)
  21. Informativo de Jurisprudência nº 892 - (3ª Seção - STJ)
  22. Informativo de Jurisprudência nº 893 - (3ª Seção - STJ)
  23. Informativo de Jurisprudência nº 894 - (3ª Seção - STJ)
Aula 11Informativos de Jurisprudência - 3ª Seção do STJ - [ Direito Penal ] - (2025)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 24 (3ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 24 (3ª Seção - STJ)
  3. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 838 (3ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 839 (3ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 840 - (3ª Seção - STJ)
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 841 (3ª Seção - STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (3ª Seção - STJ)
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (3ª Seção - STJ)
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (3ª Seção - STJ) II
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (3ª Seção - STJ) III
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (3ª Seção - STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (3ª Seção - STJ) II
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 845 (3ª Seção - STJ)
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 846 (3ª Seção - STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 847 (3ª Seção - STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 848 - (3ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 849 (3ª Seção - STJ)
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo - Edição Extraordinária
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 850 (3ª Seção - STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 851 - (3ª Seção - STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 - (3ª Seção - STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 - (3ª Seção - STJ) II
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 - (3ª Seção - STJ) III
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 - (3ª Seção - STJ) IV
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 853 - (3ª Seção - STJ)
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 853 - (3ª Seção - STJ) II
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 854 (3ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 855 (3ª Seção - STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 855 - (3ª Seção - STJ)
  30. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária
  31. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 27 - (3ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 27 - (3ª Seção - STJ) II
  33. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 27 - (3ª Seção - STJ) III
  34. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 27 - (3ª Seção - STJ) IV
  35. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 27 - (3ª Seção - STJ) V
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 856 (3ª Seção - STJ)
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 856 (3ª Seção - STJ) II
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 857 - (3ª Seção - STJ)
  39. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 858 (3ª Seção - STJ)
  40. Informativos de Jurisprudência - Informativos nº 859 - (3ª Seção - STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência - Informativos nº 859 - (3ª Seção - STJ) II
  42. Informativos de Jurisprudência - Informativos nº 859 - (3ª Seção - STJ) III
  43. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 860 (3ª Seção - STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 861 - (3ª Seção - STJ)
  45. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 862 (3ª Seção - STJ)
  46. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (3ª Seção - STJ)
  47. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (3ª Seção - STJ) II
  48. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (3ª Seção - STJ) III
  49. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 864 (3ª Seção - STJ)
  50. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 865 (3ª Seção - STJ)
  51. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 866 e 867 (3ª Seção - STJ)
  52. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 867 (3ª Seção - STJ) II
  53. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 867 (3ª Seção - STJ) III
  54. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 868 (3ª Seção - STJ)
  55. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 869 (3ª Seção - STJ)
  56. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 869 (3ª Seção - STJ) II
  57. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 869 (3ª Seção - STJ) III
  58. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 870 - (3ª Seção - STJ)
  59. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 871 (3ª Seção - STJ)
  60. Informativo - Edição Extraordinária
  61. Informativo - Edição Extraordinária
  62. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 872 (3ª Seção - STJ)
  63. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 872 (3ª Seção - STJ) II
  64. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 873 (3ª Seção - STJ)
  65. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 874 (3ª Seção - STJ)
  66. Informativos de Jurisprudência - Informativo Edição Extraordinária 30
  67. Informativos de Jurisprudência - Informativo Edição Extraordinária 30 - II
  68. Informativos de Jurisprudência - Informativo Edição Extraordinária 30 - III
  69. Informativos de Jurisprudência - Informativo Edição Extraordinária 30 - IV
  70. Informativos de Jurisprudência - Informativo - Edição Extraordinária
Aula 12Informativos de Jurisprudência - 3ª Seção do STJ - [ Direito Penal ] - (2024)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 16 (3ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 16 (3ª Seção - STJ)
  3. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 16 (3ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 800 (3ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 801 (3ª Seção - STJ)
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 801 (3ª Seção - STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 802 (3ª Seção - STJ)
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 803 (3ª Seção - STJ)
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 804 (3ª Seção - STJ)
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (3ª Seção - STJ)
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (3ª Seção - STJ) II
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (3ª Seção - STJ) III
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (3ª Seção - STJ) IV
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 806 (3ª Seção - STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 807 (3ª Seção - STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 808 (3ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 809 e 810 (3ª Seção - STJ)
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 809 e 810 (3ª Seção - STJ) II
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 809 e 810 (3ª Seção - STJ) III
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 811 (3ª Seção - STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 812 (3ª Seção - STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 812 (3ª Seção - STJ) II
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 813 (3ª Seção - STJ)
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 814 (3ª Seção - STJ)
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 815 (3ª Seção - STJ)
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 816 (3ª Seção - STJ)
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 817 (3ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (3ª Seção - STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (3ª Seção - STJ) II
  30. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (3ª Seção - STJ) III
  31. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 819 (3ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 819 (3ª Seção - STJ)
  33. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 821 (3ª Seção - STJ)
  34. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (3ª Seção - STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 823 (3ª Seção - STJ)
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 824 (3ª Seção - STJ)
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 825 - (3ª Seção - STJ)
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 827 - (3ª Seção - STJ)
  39. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 828 (3ª Seção - STJ)
  40. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 829 - (3ª Seção - STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 831 - (3ª Seção - STJ)
  42. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 832 (3ª Seção - STJ)
  43. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 834 (3ª Seção - STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 835 - (3ª Seção - STJ)
  45. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 836 - (3ª Seção - STJ)
  46. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 836 - (3ª Seção - STJ) II
  47. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 837 - (3ª Seção - STJ)
Direito Civil12 Aulas · 71 PDFs
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Aula 1Normas hermenêuticas. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Normas hermenêuticas. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Normas hermenêuticas.▼
  1. Aula de Apresentação - LINDB - Parte I
  2. LINDB - Parte II
Aula 2Pessoas naturais e jurídicas. Domicílio. Direitos da personalidade. Ausência. Pessoas jurídicas como titulares de direitos fundamentais. Dano moral e pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica e suas modalidades. Bens. Fatos jurídicos. Negócios jurídicos. Defeitos e invalidade dos negócios jurídicos. Planos da existência, validade e eficácia. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Abuso de direito. Direito Civil Constitucional. Princípios fundamentais do direito civil. Princípios fundamentais do direito civil. Pessoas naturais e jurídicas. Direitos da personalidade. Direitos fundamentais: direito à saúde. Direito ao cuidado. Requalificação civil. Retificação de registro civil. Direitos da personalidade e regime de responsabilidade civil dos provedores de aplicação de internet. Pessoas naturais e jurídicas. Domicílio. Direitos da personalidade. Ausência. Pessoas jurídicas como titulares de direitos fundamentais. Dano moral e pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica e suas modalidades. Bens. Fatos jurídicos. Negócios jurídicos. Defeitos e invalidade dos negócios jurídicos. Planos da existência, validade e eficácia. Atos ilícitos. Abuso de direito. Prescrição e decadência. Enriquecimento sem causa. Tutela. Curatela. Tomada de decisão apoiada. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão — Lei nº 13.146/2015). Saúde Mental. Internação voluntária, involuntária e compulsória (Lei nº 10.216/2001). Pessoas naturais e jurídicas. Domicílio. Direitos da personalidade. Ausência. Pessoas jurídicas como titulares de direitos fundamentais. Desconsideração da personalidade jurídica e suas modalidades. Bens. Fatos jurídicos. Negócios jurídicos. Defeitos e invalidade dos negócios jurídicos. Planos da existência, validade e eficácia. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Pessoas naturais e jurídicas. Direitos da personalidade. Direitos fundamentais: direito à saúde. Direito ao cuidado. Requalificação civil. Retificação de registro civil. Ausência. Bens. Fatos jurídicos. Negócios jurídicos. Defeitos e invalidade dos negócios jurídicos. Prescrição e decadência. Tutela dos vulneráveis e hipervulneráveis. Direito Civil Constitucional. Tutela dos vulneráveis e hipervulneráveis. Princípio da boa-fé. Exercício e abuso de direito. Fatos jurídicos. Negócios jurídicos. Defeitos e invalidade dos negócios jurídicos. Planos da existência, validade e eficácia. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Abuso de direito. Fatos jurídicos. Negócios jurídicos. Defeitos e invalidade dos negócios jurídicos. Planos da existência, validade e eficácia. Atos ilícitos. Abuso de direito. Prescrição e decadência. Direitos da personalidade e regime de responsabilidade civil dos provedores de aplicação de internet. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Regime de responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Responsabilidade no Marco Civil da Internet. Regime de responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.▼
  1. Parte Geral - I
  2. Parte Geral – Parte I
  3. Parte Geral – Parte II
  4. Parte Geral – Parte III
  5. Parte Geral - II
  6. Parte Geral - III
  7. Parte Geral - IV
  8. Parte Geral - V
  9. Parte Geral – Parte IV
  10. Parte Geral – Parte V
  11. Parte Geral - VI
Aula 3Direito das obrigações. Conceito e fontes das obrigações. Classificação das obrigações. Modalidades e transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Pagamento e suas modalidades: consignação, sub-rogação, imputação, dação em pagamento, novação, compensação, confusão e remissão. Inadimplemento das obrigações. Inadimplemento antecipado ao termo. Cláusula penal. Cessão de crédito. Assunção de dívida. Cessão de contrato. Direito das obrigações. Conceito e fontes das obrigações. Classificação das obrigações. Princípios do direito contratual. Função social do contrato. Causa do contrato. Direito das obrigações. Conceito e fontes das obrigações. Classificação das obrigações. Modalidades e transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Adimplemento substancial. Inadimplemento das obrigações. Inadimplemento antecipado ao termo. Cláusula penal. Cessão de crédito. Assunção de dívida. Cessão de contrato.▼
  1. Obrigações – Parte I
  2. Obrigações – Parte I
  3. Obrigações – Parte II
  4. Obrigações – Parte III
  5. Obrigações – Parte IV
  6. Obrigações - Parte II
  7. Obrigações - Parte III
  8. Obrigações - Parte IV
Aula 4Contratos. Função social do contrato. Causa do contrato. Princípios e elementos do direito contratual. Formação dos contratos. Contratos coligados. Contrato preliminar. Equilíbrio contratual. Dever de renegociação. Teoria do adimplemento substancial. Resolução pelo equivalente. Resolução por onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão. Responsabilidade pré-contratual e pós-contratual. Vícios redibitórios. Cláusulas contratuais gerais. Contratos eletrônicos. Inteligência artificial. Liberdade econômica. Cláusulas contratuais gerais. Função social do contrato. Causa do contrato. Elementos estruturais e funcionais do contrato. Equilíbrio contratual. Vícios redibitórios. Revisão e resolução do contrato. Contratos eletrônicos. Contratos. Princípios e elementos do direito contratual. Resolução pelo equivalente. Resolução por onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão. Dever de renegociação. Vícios redibitórios. Princípios e elementos do direito contratual. Cláusulas contratuais gerais. Contratos eletrônicos. Inteligência artificial. Liberdade econômica (Lei de Liberdade Econômica, reflexo na contratual).▼
  1. Contratos em Geral - Parte I
  2. Contratos – Parte I
  3. Contratos – Parte II
  4. Contratos – Parte III
  5. Contratos em Geral - Parte II
  6. Contratos em Geral - Parte III
  7. Contratos em Geral - Parte IV
  8. Lei n. 13.874/2019 - Limites da Intervenção Estatal na Liberdade Econômica
Aula 5Contratos em espécie. Locação (Lei nº 8.245/91). Enriquecimento sem causa.▼
  1. Contratos em Espécie - Parte I
  2. Contratos em Espécie - Parte II
  3. Contratos em Espécie - Parte III
  4. Contratos em Espécie - Parte IV
  5. Contratos em Espécie - Parte V
  6. Lei Federal n. 8.245/1991 - Lei de Locações - Parte I
  7. Lei Federal n. 8.245/1991 - Lei de Locações - Parte II
  8. Atos Unilaterais e Preferências Creditórias
Aula 6Funções da responsabilidade civil. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Elementos da responsabilidade civil. Teoria do risco. Nexo de causalidade. Responsabilidade pela perda de uma chance. Responsabilidade civil dos profissionais liberais. Consentimento informado e dever de informação. Inteligência artificial. Responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Dano moral individual e coletivo. Dano estético. Dano punitivo. PONTO III-c) (parcial) Funções da responsabilidade civil. Teoria do risco. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Responsabilidade civil dos profissionais liberais. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Elementos da responsabilidade civil. Direito Civil Constitucional. Inteligência artificial. PONTO IV-c) Funções da responsabilidade civil. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Elementos da responsabilidade civil. Responsabilidade civil dos profissionais liberais. Inteligência artificial. Responsabilidade civil do Estado pela função legislativa e pela função jurisdicional. Responsabilidade pela perda de uma chance. Relações de família e responsabilidade civil. Abandono afetivo. Repercussões civis da violência doméstica. Consentimento informado e dever de informação. Dano por violência obstétrica. Dano estético. Dano moral individual e coletivo. Dano punitivo. PONTO V-e) Responsabilidade civil. Funções da responsabilidade civil. Teoria do risco. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Responsabilidade civil do Estado pela função legislativa e pela função jurisdicional. Inteligência artificial. Responsabilidade civil dos profissionais liberais. Responsabilidade pela perda de uma chance. Relações de família e responsabilidade civil. Abandono afetivo. Repercussões civis da violência doméstica. Consentimento informado e dever de informação. Dano por violência obstétrica. Dano estético. Dano moral individual e coletivo. Dano punitivo.▼
  1. Responsabilidade Civil - Parte I
  2. Responsabilidade Civil – Parte I
  3. Responsabilidade Civil – Parte II
  4. Responsabilidade Civil – Parte III
  5. Responsabilidade Civil - Parte II
  6. Responsabilidade Civil - Parte III
  7. Responsabilidade Civil - Parte IV
Aula 7Princípios e regime jurídico dos direitos reais. Posse: conceito, classificação e espécies. Posse e detenção. Composse. Aquisição e perda da posse. Efeitos da posse. Proteção possessória. Defesa da posse de pessoas e comunidades em situação de vulnerabilidade. Propriedade. Função social da propriedade. Usucapião. Usucapião especial urbana, rural e familiar. Direitos de vizinhança. Condomínio. Direito de superfície. Direito do promitente comprador. Adjudicação compulsória. Direitos reais de garantia. Direito de laje. Registro público imobiliário. Regularização fundiária urbana (REURB). Posse decorrente de relações contratuais: locação, comodato e depósito. Direito à posse e proteção possessória do locatário. Posse: classificação, efeitos e proteção possessória. Ações possessórias. Posse- trabalho. Conflitos fundiários coletivos. Propriedade. Usucapião. Direitos de vizinhança. Condomínio. Direito de superfície. Direito do promitente comprador. Adjudicação compulsória. Direitos reais de garantia. Direito de laje. Registro público imobiliário. Regularização fundiária urbana (REURB). Direitos reais. Regime jurídico e princípios. Posse e propriedade: distinção, autonomia da posse, proteção possessória. Direitos reais em espécie. Direitos reais. Posse: aquisição, classificação, efeitos e proteção possessória. Ações possessórias. Função social da posse. Defesa possessória coletiva. Propriedade. Função social da propriedade. Usucapião especial urbana, rural e familiar. Direitos de vizinhança. Condomínio. Direito de superfície. Direito do promitente comprador. Adjudicação compulsória. Direitos reais de garantia. Direito de laje. Registro público imobiliário. Regularização fundiária urbana (REURB). Posse decorrente de relações contratuais: locação, comodato e depósito. Direito à posse e proteção possessória do locatário.▼
  1. Coisas - Parte I
  2. Coisas – Parte I
  3. Coisas – Parte II
  4. Coisas - Parte II
  5. Coisas - Parte III
  6. Coisas - Parte IV
  7. Coisas - Parte V
  8. Regularização Fundiária Urbana: Lei n. 13.465/2017 e Provimento 44/2015 - CNJ
Aula 8Registro público imobiliário.▼
  1. Registro de Imóveis
  2. Registro de Imóveis - Aprofundamento
Aula 9Casamento e união estável. União homoafetiva. Famílias simultâneas. Regime de bens entre cônjuges e entre companheiras(os). Pacto antenupcial e doações antenupciais. Alimentos. Bem de família. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Divórcio extrajudicial. Dissolução da união estável. Medidas protetivas de urgência de natureza cível. Relações de parentesco. Filiação. Reconhecimento de paternidade: modalidades; sub-registro; Lei nº 8.560/92. Investigação de paternidade. Alimentos. Alimentos gravídicos. Nascituro. Adoção. Poder familiar. Princípio da paternidade responsável. Planejamento familiar. Biodireito: reprodução assistida e morte digna. Relações familiares plurais. Registro civil de pessoas naturais. Proteção da pessoa dos filhos. Guarda unilateral, compartilhada e alternada. Convivência familiar e regulamentação. Alienação parental. Custódia compartilhada de animais de estimação. Usufruto e administração dos bens de filhos incapazes civilmente. Relações de parentesco. Filiação. Reconhecimento de paternidade. Investigação de paternidade. Alimentos. Alimentos gravídicos. Nascituro. Adoção. Poder familiar. Princípio da paternidade responsável. Planejamento familiar. Biodireito: reprodução assistida e morte digna. Relações familiares plurais. Registro civil de pessoas naturais. Casamento e união estável. União homoafetiva. Famílias simultâneas. Regime de bens entre cônjuges e entre companheiras(os). Pacto antenupcial e doações antenupciais. Medidas protetivas de urgência de natureza cível. Usufruto e administração dos bens de filhos incapazes civilmente. Alimentos. Bem de família. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Divórcio extrajudicial. Proteção da pessoa dos filhos. Guarda unilateral, compartilhada e alternada. Convivência familiar e regulamentação. Alienação parental. Custódia compartilhada de animais de estimação.▼
  1. Família - Parte I
  2. Família
  3. Família - Parte II
  4. Família - Parte III - Adoção
  5. Família – Parte IV – Aspectos Processuais e Procedimentais
  6. Família – Parte V – Violência Doméstica e Familiar
  7. Bem de Família
  8. Lei n. 12.318/2010 - Lei de Alienação Parental
Aula 10Direitos sucessórios. Modos de suceder. Sucessão legítima e testamentária. Ordem da vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. Deserdação. Sonegação. Colação. Modos de partilhar. Partilha de bens. Sobrepartilha. Anulação da partilha. Direitos sucessórios. Administração da herança. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia da herança. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Petição de herança. Inventário extrajudicial. Direitos sucessórios. Modos de suceder. Sucessão legítima e testamentária. Ordem da vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. Deserdação. Sonegação. Colação. Modos de partilhar. Partilha de bens em vida e em sucessão. Sobrepartilha. Anulação da partilha. Direitos sucessórios. Modos de suceder. Sucessão legítima e testamentária. Ordem da vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. Deserdação. Sonegação. Colação. Modos de partilhar. Partilha. Sobrepartilha. Anulação da partilha. Administração da herança. Aceitação e renúncia da herança. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Petição de herança. Inventário extrajudicial.▼
  1. Sucessões - Parte I
  2. Sucessões
  3. Sucessões - Parte II
  4. Inventário e Partilha
Aula 11PONTO IV-a) Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão — Lei nº 13.146/2015).▼
  1. Lei n. 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
  2. Lei n. 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Aula 12Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.▼
  1. Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – Parte I
  2. Lei n.13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - Parte II
  3. Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - Parte III
Direito Processual Civil6 Aulas · 71 PDFs
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Aula 1PONTO I a) Princípios do processo civil. Normas fundamentais do processo civil. Fontes das normas processuais. Aplicação das normas processuais. Direito intertemporal. Processo Civil e Direitos Fundamentais. Meios alternativos e adequados de solução de conflitos individuais e coletivos. Justiça multiportas. Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015). Jurisdição, ação e processo. Competência. Litispendência. Conexão. Continência. Conflito de competência. Sujeitos do processo. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Amicus curiæ. Suspeição e impedimento. Auxiliares da justiça. Atos processuais. Nulidades processuais. Citação eletrônica. Formação, extinção e suspensão do processo. PONTO II a) Princípios do processo civil. Normas fundamentais do processo civil. Processo Civil e Direitos Fundamentais. Meios alternativos adequados de solução de conflitos individuais e coletivos. Justiça multiportas. Jurisdição, ação e processo. Competência. Litispendência. Conexão. Continência. Conflito de competência.▼
  1. Organização Judiciária e Meios Alternativos de Solução de Conflitos
  2. Jurisdição, Ação e Pressupostos Processuais
  3. Jurisdição e Ação
  4. Competência Interna e Conflito de Competência
  5. Atos Processuais - Parte I
  6. Atos Processuais
  7. Atos Processuais - Parte II
  8. Comunicação dos Atos Processuais
  9. Comunicação dos Atos Processuais
  10. Lei n. 13.140/2015 - Mediação e Autocomposição de Conflitos - Parte I
  11. Lei n. 13.140/2015 - Mediação
  12. Lei n. 13.140/2015 - Mediação e Autocomposição de Conflitos - Parte II
  13. Sujeitos Processuais
  14. Sujeitos Processuais
  15. Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros
  16. Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros
  17. Juiz e Ministério Público
  18. Juiz e Auxiliares da Justiça
  19. Nulidades e Preclusão
  20. Distribuição, Registro, Formação, Suspensão e Extinção do Processo
  21. Formação, Suspensão e Extinção do Processo
Aula 2b) Processo de conhecimento. c) Providências preliminares. Saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Julgamento antecipado do mérito. Julgamento antecipado parcial do mérito. Audiência de conciliação e mediação. Audiência de instrução e julgamento. Procedimento comum. Petição inicial. Gratuidade de Justiça. Resposta do réu. Contestação. Reconvenção. Revelia. Defensoria Pública como curadora especial. Estabilização objetiva e subjetiva da demanda. Tutela provisória de urgência e da evidência. Tutela inibitória. Teoria geral da prova. Elementos do direito probatório. Ônus da prova. Produção antecipada da prova. Exibição de documento ou coisa. Provas em espécie. Prova emprestada. Prova ilícita. Prova e tecnologia. Coletivização da prova. Prova e perspectiva de gênero. Audiências no procedimento comum.Ação rescisória. Actio nullitatis. Deveres das partes e procuradores. Despesas, honorários e multas. b) Petição inicial. Demanda. Gratuidade de Justiça. Citação eletrônica. Legitimidade e representatividade adequada nas ações coletivas. Improcedência liminar do pedido. Tutela provisória de urgência e da evidência. Tutela inibitória. Resposta do réu. Contestação. Reconvenção. Revelia. Defensoria Pública como curadora especial. Defensoria Pública como custos vulnerabilis. Suspeição e impedimento. Auxiliares da justiça. Teoria geral da prova. Elementos do direito probatório. Ônus da prova. Produção antecipada da prova. Exibição de documento ou coisa. Provas em espécie. Prova emprestada. Prova ilícita. Prova e tecnologia. Coletivização da prova. Prova e perspectiva de gênero.▼
  1. Procedimento Comum
  2. Procedimento Comum
  3. Advocacia Pública e Defensoria Pública
  4. Tutelas Provisórias: Tutela de Urgência e Tutela de Evidência
  5. Tutelas Provisórias
  6. Provas - Parte I
  7. Provas
  8. Provas - Parte II
  9. Provas - Parte III
  10. Audiências de Conciliação/Mediação e Audiência de Instrução e Julgamento
Aula 3Sentença. Coisa julgada. Preclusões. Estabilidade das decisões judiciais. Vícios da sentença. Remessa necessária. Sentença de obrigação de emissão de vontade. Ação rescisória. Actio nullitatis. Deveres das partes e procuradores. Despesas, honorários e multas. Liquidação de sentença. Sentença. Coisa julgada. Preclusões. Estabilidade das decisões judiciais. Remessa necessária. Sentença de obrigação de emissão de vontade.▼
  1. Liquidação, Sentença e Coisa Julgada
  2. Coisa Julgada
Aula 4c) Processo de execução e cumprimento de sentença. Princípios da execução cível. Título executivo. Legitimidade. Competência. Responsabilidade patrimonial. Execução e cumprimento de sentença por quantia certa. Medidas atípicas na execução. Impenhorabilidades. Execução e cumprimento de sentença de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa. Execução e cumprimento de sentença de alimentos. Execução fiscal. Execução e cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Defesa do executado.▼
  1. Execução - Parte I
  2. Execução - Parte II
  3. Execução - Parte III
  4. Execução - Parte IV
  5. Execução - Parte V
  6. Execução - Parte VI
  7. Cumprimento de Sentença – Parte I
  8. Cumprimento de Sentença
  9. Cumprimento de Sentença – Parte II
  10. Cumprimento de Sentença – Parte III
Aula 5d) Da ordem dos processos nos Tribunais. Conflito de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ações originárias dos Tribunais. Ação rescisória. Reclamação. Mandado de Segurança. Pedido de suspensão de segurança. Correição parcial. Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie. Teoria dos precedentes. Distinção e superação de precedentes. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência. Súmulas vinculantes. Recursos excepcionais repetitivos. Repercussão geral.▼
  1. Recursos - Parte I
  2. Recursos - Parte II
  3. Recursos - Parte III
  4. Recursos
  5. IRDR, Recursos Repetitivos e Repercussão Geral
  6. Recursos Repetitivos e Repercussão Geral
  7. Ação Rescisória e Ação Anulatória
  8. Da Ação Rescisória
  9. Reclamação
  10. Reclamação
  11. Mandado de Segurança
  12. Mandado de Segurança
  13. IAC e Arguição de Inconstitucionalidade
  14. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
  15. Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Ação Anulatória e Prescrição na Execução
Aula 6e) Procedimentos especiais. Ações possessórias. Ações locatícias. [...] Ações no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Procedimentos de jurisdição voluntária. Defensoria Pública como custos vulnerabilis. Ações coletivas. Processos estruturais. Mandado de Injunção coletivo. Ação civil pública. Ação popular[...]. Litígio coletivo da posse. Eficácia da sentença. Coisa julgada no processo coletivo. Audiência pública e recomendação nos processos coletivos estruturais. Termo de ajustamento de conduta. Processos extrajudiciais e de instrução de tutela coletiva.▼
  1. Procedimentos Especiais
  2. Processos da Lei de Locações
  3. Mandado de Injunção
  4. Mandado de Injunção
  5. Juizados Especiais Cíveis - Parte I
  6. Lei nº 9.099/1995 – Juizados Especiais Cíveis
  7. Juizados Especiais Cíveis - Parte II
  8. Juizados Especiais da Fazenda Pública
  9. Ação Popular
  10. Ação Popular
  11. Ação Civil Pública
  12. Ação Civil Pública
  13. Ações Possessórias e Embargos de Terceiro
Direito Empresarial1 Aula · 18 PDFs
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Aula 1PONTO I a) O direito empresarial à luz da ordem constitucional brasileira. A empresa e o empresário. O estabelecimento. O nome empresarial. O direito empresarial no Código Civil. Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades. b) Contrato de locação empresarial. Particularidades. Disciplina legal. Ação renovatória. Condições. Legitimidade. Prazos. Dispensa de renovação. Procedimento na ação renovatória. Ação de despejo. Defesa do locatário empresarial. Exceções e defesas no despejo. Purga da mora. c) Liquidação das sociedades. Abuso e desconsideração da personalidade jurídica. Registro público de empresas mercantis e atividades afins. d) Títulos de crédito. Princípios do direito cambiário. Aval, fiança e outras garantias. Aval prestado por pessoa física hipossuficiente em obrigação empresarial. Outorga uxória e aval. Endosso. Aceite. Protesto. Ação cambial. Prescrição. e) Insolvência civil. Falência. Recuperação judicial. Habilitação, verificação, divergência e impugnação de crédito. Classificação dos créditos na falência. Créditos extraconcursais. Quadro geral de credores.  PONTO II a) Teoria geral da empresa. As pessoas que podem e as que são impedidas de exercer atividade empresarial. Formalidades e registros relativos às empresas. Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual. Tratamento jurídico diferenciado. b) As sociedades empresárias. Sociedade limitada. Sociedade cooperativa. Sociedade anônima. Direitos e responsabilidade dos sócios. Extinção, dissolução e liquidação das sociedades. Abuso e desconsideração da personalidade jurídica. c) Títulos de crédito. Princípios do direito cambiário. Aval, fiança e outras garantias. Endosso. Aceite. Protesto. Ação cambial. Prescrição. d) Contrato de locação empresarial. Particularidades. Disciplina legal. Ação renovatória. Condições. Legitimidade. Prazos. Dispensa de renovação. Procedimento na ação renovatória. Ação de despejo. Defesa do locatário empresarial. Exceções e defesas no despejo. Purga da mora. e) Insolvência civil. Falência. Recuperação judicial. Habilitação, verificação, divergência e impugnação de crédito. Classificação dos créditos na falência. Créditos extraconcursais. Quadro geral de credores PONTO III a) As sociedades empresárias. Sociedade limitada. Sociedade cooperativa. Sociedade anônima. Direitos e responsabilidade dos sócios. b) Extinção, dissolução e liquidação das sociedades. Abuso e desconsideração da personalidade jurídica. c) Títulos de crédito. Princípios do direito cambiário. Aval, fiança e outras garantias. Aval prestado por pessoa física hipossuficiente em obrigação empresarial. Outorga uxória e aval. Endosso. Aceite. Protesto. Ação cambial. Prescrição. d) Insolvência civil. Falência. Recuperação judicial. Habilitação, verificação, divergência e impugnação de crédito. Classificação dos créditos na falência. Créditos extraconcursais. Quadro geral de credores. e) Titular da empresa. Requisitos para o exercício da empresa. Capacidade e incapacidade civis. Curatelado. Incompatibilidades funcionais. Proibição do comércio.  PONTO IV a) O direito empresarial à luz da ordem constitucional brasileira. A empresa e o empresário. Empresário individual. Empresário regular. Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual. Tratamento jurídico diferenciado. b) A ordem econômica. Concorrência e livre iniciativa. Contratos mercantis. Venda com reserva de domínio. Leasing. Alienação fiduciária. c) Títulos de crédito. Princípios do direito cambiário. Aval, fiança e outras garantias. Aval prestado por pessoa física hipossuficiente em obrigação empresarial. Outorga uxória e aval. Endosso. Aceite. Protesto. Ação cambial. Prescrição. d) Sociedade. Responsabilidade limitada, ilimitada e solidária. Responsabilidade do sócio- gerente e do administrador. Exclusão do sócio. Cessão de cotas. Dissolução parcial. Retirada do sócio. Apuração de haveres. Abuso e desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade dos sócios cotistas. Exclusão do sócio. e) Insolvência civil. Falência. Recuperação judicial. Habilitação, verificação, divergência e impugnação de crédito. Classificação dos créditos na falência. Créditos extraconcursais. Quadro geral de credores.  PONTO V a) Sociedades empresárias. Caracterização. Tipos societários. Elementos. Classificação. Natureza do ato constitutivo. Personalidade jurídica. Abuso e Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa. Modalidades: tradicional, inversa e expansiva. Sociedades em comum. Sociedade limitada. Sociedades por ações. Espécies. Sociedade anônima. b) Títulos de crédito. Princípios do direito cambiário. Aval, fiança e outras garantias. Endosso. Aceite. Protesto. Ação cambial. Prescrição. c) Insolvência civil. Falência. Recuperação judicial. Habilitação, verificação, divergência e impugnação de crédito. Classificação dos créditos na falência. Créditos extraconcursais. Quadro geral de credores. d) Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual. Tratamento jurídico diferenciado. Acesso ao crédito e à justiça do empresário em situação de vulnerabilidade econômica. Empresário individual. Sociedade Limitada Unipessoal. e) Contrato de locação empresarial. Particularidades. Disciplina legal. Ação renovatória. Condições. Legitimidade. Prazos. Dispensa de renovação. Procedimento na ação renovatória. Ação de despejo. Defesa do locatário empresarial. Exceções e defesas no despejo. Purga da mora.▼
  1. Aula de Apresentação - Comerciante e Empresário
  2. Comerciante e Empresário
  3. Sociedades - Operações Societárias e Dissolução
  4. Prepostos do Empresário e Escrituração Contábil
  5. Prepostos do Empresário e Escrituração Contábil
  6. Desconsideração da Personalidade Jurídica
  7. Títulos de Crédito
  8. Falência
  9. Recuperação Judicial e Liquidação
  10. Falência, Recuperação Judicial, Crimes Falimentares e Liquidação Extrajudicial
  11. Noções de Sociedades Comerciais
  12. Sociedade Limitada
  13. Sociedade Limitada
  14. Sociedade Anônima
  15. Sociedade Anônima
  16. Sociedade Anônima: Capital Social e Acionistas
  17. Debêntures
  18. Cooperativas
Direito do Consumidor3 Aulas · 21 PDFs
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Aula 1Marco Legal do Saneamento básico - Lei nº 11.445/2007 . Educação. Informação. Acesso à justiça. Regime Geral das Concessões e Permissões de Serviços Públicos no Brasil – Lei nº 8.987/1995.▼
  1. Lei n. 11.445/2007 - Saneamento Básico e Lei n. 12.587/2012 - Mobilidade Urbana
  2. Lei n. 11.445/2007 - Saneamento Básico e Lei n. 12.587/2012 - Mobilidade Urbana
  3. Serviços Públicos e Lei n. 8.987/1995 - Lei de Concessões
  4. Lei n. 8.987/1995 - Concessão de Serviços Públicos
Aula 2PONTO I a) Fontes do direito do consumidor. Teoria do diálogo de fontes. Proteção constitucional ao consumidor. Inserção do Código de Defesa do Consumidor no sistema jurídico: pensamento sistemático e diálogo das fontes. Interpretação e integração do sistema do Código de Defesa do Consumidor. Sistema Nacional de Defesa do consumidor. Contratos bancários. b) Relação jurídica de consumo. Teorias de incidência do Código de Defesa do Consumidor. Consumidor: individual, coletivo e por equiparação. Conceito de consumidor fiduciário nas relações de consumo. Enquadramento das pessoas jurídicas na condição de consumidoras. Fornecedor: espécies, entes despersonalizados e universalidades de direito e de fato. Fornecedor por equiparação. Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Teorias maior e menor da desconsideração. Lei da Liberdade Econômica – Lei nº 13.874/2019. c) Responsabilidade civil pelo fato ou defeito do produto ou do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Responsabilidade dos profissionais liberais. Causas de exclusão da responsabilidade. Caso fortuito e força maior. Reparação de danos. Solidariedade. Decadência e prescrição. Ônus da prova referente ao consumidor e ao fornecedor. Teoria do desvio produtivo do consumidor. d) Meios de resolução extrajudicial de conflitos na proteção do consumidor. Mediação. Conciliação. Arbitragem. Termo de ajustamento de conduta. Convenção coletiva de consumo. Defesa do consumidor em juízo: individual ou coletiva. Juizados especiais para causas de consumo. Ônus da prova. Ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços. e) Cobrança de dívidas. Devolução em dobro da importância indevidamente exigida. Hipóteses de engano justificável. Cadastro de fornecedores e consumidores. Banco de dados negativo e positivo. Credit Scoring. Inteligência artificial nas relações de consumo. Direito de acesso e correção das informações. Cancelamento da inscrição. Responsabilidade civil do controlador por vazamento de dados. PONTO II a) Política Nacional das Relações de Consumo. Princípios. Vulnerabilidade. Hipervulnerabilidade do consumidor. Novas vulnerabilidades nas relações de consumo. Harmonização dos interesses. Boa-fé objetiva. Educação. Informação. Acesso à justiça. b) Serviços públicos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos. Princípios da prestação de serviços públicos: continuidade, igualdade, eficiência e tarifação módica e uniforme. Corte dos serviços. c) Proteção contratual. Direito à informação. Interpretação dos contratos. Vinculação das declarações de vontade. Direito de arrependimento. Garantias contratual e legal. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Fornecimento de produtos ou serviços envolvendo outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor. Contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações. Alienação fiduciária em garantia. Contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis. Contratos bancários. Contratos relativos a planos de saúde. Cobertura de tratamentos para o Transtorno do Espectro Autista. d) Direitos básicos do consumidor. Proteção à vida, saúde e segurança do consumidor. Garantia quanto à segurança e qualidade de produtos e serviços. Informação clara, adequada e precisa sobre produtos e serviços. Proteção contra as práticas comerciais abusivas. Efetiva prevenção e reparação de danos coletivos lato sensu ou individuais, patrimoniais ou morais. Dano moral. Solidariedade na reparação dos danos. Acesso à justiça. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Inversão ope legis e ope judicis do ônus da prova. Hipossuficiência. Teoria do desvio produtivo do consumidor. e) Publicidade enganosa e abusiva. Práticas comerciais. Telemarketing. Oferta. Vinculação do fornecedor à oferta, publicidade, escritos particulares e recibos. Oferta não publicitária. Dever de informar. Descumprimento da oferta. Princípios relacionados à oferta. PONTO III a) Relação jurídica de consumo. Teorias de incidência do Código de Defesa do Consumidor. Consumidor: individual, coletivo e por equiparação. Conceito de consumidor fiduciário nas relações de consumo. Enquadramento das pessoas jurídicas na condição de consumidoras. Fornecedor: espécies, entes despersonalizados e universalidades de direito e de fato. Fornecedor por equiparação. Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Teorias maior e menor da desconsideração. Lei da Liberdade Econômica – Lei nº 13.874/2019. b) Comércio eletrônico. Boa-fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor na contratação via internet. Responsabilidade civil do fornecedor nos contratos eletrônicos. Prova da contratação eletrônica. Sigilo de dados e segurança do consumidor nas contratações eletrônicas. Responsabilidade civil dos provedores de aplicação por fraudes e golpes sofridos por consumidores em redes sociais. Inteligência artificial nas relações de consumo. Padrões manipulativos no comércio eletrônico. Telemarketing. c) Contratos relativos a planos de saúde. Normativa aplicável. Interpretação. Regulação. Agência Nacional de Saúde. Cobertura de tratamentos para o Transtorno do Espectro Autista. Responsabilidade civil dos fornecedores de serviços de saúde. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços do SUS. Cadastro de fornecedores e consumidores. Banco de dados negativo e positivo. Credit Scoring. Responsabilidade civil do controlador por vazamentos de dados. d) Responsabilidade civil pelo fato ou defeito do produto ou do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Responsabilidade dos profissionais liberais. Causas de exclusão da responsabilidade. Caso fortuito e força maior. Reparação de danos. Solidariedade. Decadência e prescrição. Ônus da prova referente ao consumidor e ao fornecedor. Teoria do desvio produtivo do consumidor. e) Superendividamento. Sociedade de consumo e o endividamento como fenômeno social. Contratos bancários. Massificação do crédito ao consumo. Conceito, pressupostos e classificação do superendividamento e do superendividado. Formas de enfrentamento do superendividamento. Planos de pagamento e ações revisionais com base no superendividamento. PONTO IV a) Direitos básicos do consumidor. Proteção à vida, saúde e segurança do consumidor. Garantia quanto à segurança e qualidade de produtos e serviços. Informação clara, adequada e precisa sobre produtos e serviços. Proteção contra as práticas comerciais abusivas. Efetiva prevenção e reparação de danos coletivos lato sensu ou individuais, patrimoniais ou morais. Dano moral. Solidariedade na reparação dos danos. Acesso à justiça. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Inversão ope legis e ope judicis do ônus da prova. Hipossuficiência. Teoria do desvio produtivo do consumidor. b) Revisão das cláusulas contratuais abusivas ou excessivamente onerosas. Contratos bancários. Teorias da excessiva onerosidade, lesão, quebra da base objetiva e imprevisão. Violação positiva do contrato. c) Relação jurídica de consumo. Teorias de incidência do Código de Defesa do Consumidor. Consumidor: individual, coletivo e por equiparação. Conceito de consumidor fiduciário nas relações de consumo. Enquadramento das pessoas jurídicas na condição de consumidoras. Fornecedor: espécies, entes despersonalizados e universalidades de direito e de fato. Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Teorias maior e menor da desconsideração. Lei da Liberdade Econômica – Lei nº 13.874/2019. d) Decadência e prescrição na relação de consumo. Prazos. Causas de suspensão. Prazo para reclamação. Vícios ocultos e aparentes. Aplicação subsidiária dos prazos previstos no Código Civil. Garantia legal e contratual. Cumulação dos prazos de garantia legal e contratual. e) Meios de resolução extrajudicial de conflitos na proteção do consumidor. Mediação. Conciliação. Arbitragem. Termo de ajustamento de conduta. Convenção coletiva de consumo. Defesa do consumidor em juízo: individual ou coletiva. Juizados especiais para causas de consumo. PONTO V a) Responsabilidade civil pelo fato ou defeito do produto ou do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Responsabilidade dos profissionais liberais. Causas de exclusão da responsabilidade. Caso fortuito e força maior. Reparação de danos. Solidariedade. Decadência e prescrição. Ônus da prova referente ao consumidor e ao fornecedor. b) Direitos básicos do consumidor. Proteção à vida, saúde e segurança do consumidor. Garantia quanto à segurança e qualidade de produtos e serviços. Informação clara, adequada e precisa sobre produtos e serviços. Proteção contra as práticas comerciais abusivas. Efetiva prevenção e reparação de danos coletivos lato sensu ou individuais homogêneos, patrimoniais ou morais. Dano moral. Solidariedade na reparação dos danos. Acesso à justiça. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Inversão ope legis e ope judicis do ônus da prova. Hipossuficiência. Teoria do desvio produtivo do consumidor. c) Política Nacional das Relações de Consumo. Princípios. Vulnerabilidade. Hipervulnerabilidade do consumidor. Harmonização dos interesses. Novas vulnerabilidades nas relações de consumo. Boa-fé objetiva. Relação jurídica de consumo. Teorias de incidência do Código de Defesa do Consumidor. Consumidor: individual, coletivo e por equiparação. Conceito de consumidor fiduciário nas relações de consumo. d) Serviços públicos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos. Princípios da prestação de serviços públicos: continuidade, igualdade, eficiência e tarifação módica e uniforme. Corte dos serviços. Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos. e) Proteção contratual. Direito à informação. Interpretação dos contratos. Vinculação das declarações de vontade. Direito de arrependimento. Garantias contratual e legal. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Fornecimento de produtos ou serviços envolvendo outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor. Contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações. Alienação fiduciária em garantia. Contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis. Contratos bancários. Contratos relativos a planos de saúde. Cobertura de tratamentos para o Transtorno do Espectro Autista.▼
  1. Disposições Gerais das Relações de Consumo
  2. Disposições Gerais das Relações de Consumo
  3. Qualidade de Produtos, Serviços, Prevenção, Reparação de Danos e Responsabilidade Civil
  4. Qualidade de Produtos, Serviços, Prevenção, Reparação de Danos e Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo
  5. Práticas Comerciais, Proteção Contratual e Contrato de Adesão
  6. Financiamentos e Superendividamento
  7. Financiamentos, Superendividamento, Cadastro Positivo, Saúde e Serviços Públicos
  8. Defesa Coletiva do Consumidor
  9. Sanções Administrativas e Penais em Matéria Consumerista e Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
  10. Sanções Administrativas e Penais em Matéria Consumerista e Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
  11. Direito do Consumidor e Mercado Digital
  12. Contratos Bancários
  13. Direito do Consumidor
Aula 3Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018. Responsabilidade civil do controlador por vazamento de dados. Marco Civil da Internet - Lei 12.965/2014. Responsabilidade civil dos provedores de aplicação por fraudes e golpes sofridos por consumidores em redes sociais. Inteligência artificial nas relações de consumo. Padrões manipulativos no comércio eletrônico. Telemarketing.▼
  1. Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Parte I
  2. Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Parte II
  3. Lei n. 12.965/2014 - Marco Civil da Internet - Parte I
  4. Lei n. 12.965/2014 – Marco Civil da Internet – Parte II
Direito da Criança e do Adolescente5 Aulas · 10 PDFs
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Aula 1Direito da criança e do adolescente I a) Doutrina da Proteção Integral. Princípio do melhor interesse da criança. Prioridade absoluta. Direitos fundamentais da criança e do adolescente: direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à convivência familiar e comunitária e ao cuidado (Lei nº 15.240/2025). Direito Constitucional da Criança e do Adolescente (art. 227 da CRFB). b) Poder familiar e parentalidade positiva. Família natural, família extensa e família substituta. Guarda. Tutela. Adoção: noções gerais, princípios e procedimento. Filiação socioafetiva. Multiparentalidade. b) Adoção. Conceito, princípios e modalidades. Habilitação para adoção. Cadastro Nacional de Adoção. Estágio de convivência. Adoção intuitu personae. Adoção à brasileira. Adoção de crianças e adolescentes mais velhos, com deficiência ou em grupo de irmãos. Adoção inter- racial. Adoção transnacional. Direito à origem. Pósadoção. Filiação socioafetiva. Multiparentalidade. Supressão da paternidade registral por abandono afetivo e material. c) Acolhimento familiar e acolhimento institucional. Sistema de Garantia de Direitos na medida de acolhimento. d) Direito à saúde da criança e do adolescente. Aspectos gerais no SUS. Cuidados pré e pós-natal. Mediação de conflitos escolares. b) Direito à profissionalização e à proteção no trabalho da criança e do adolescente. Doutrina da proteção integral aplicada ao trabalho. Trabalho infantil. Normas internacionais (Convenções 138 e 182 da OIT). Aprendizagem. a) Direito à convivência familiar e poder familiar. d) Direito à educação infantil. Vaga em creche e judicialização.▼
  1. Aula de Apresentação - Lei Federal n. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Parte Geral
  2. Lei Federal n. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Parte Geral
Aula 2Microssistema do Direito da Criança e do Adolescente. Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (Resolução CONANDA nº 113/2006): promoção, defesa e controle. Conselho Tutelar. Conselhos de Direitos. c) Medidas de proteção. Situação de risco. Medidas aplicáveis aos pais e responsáveis. d) Atuação da Defensoria Pública como curadora especial da criança e do adolescente (arts. 142, parágrafo único, e 148, parágrafo único, "f", do ECA; art. 72, I, do CPC; art. 4º, XVI, da LC 80/94). Defesa técnica em ações cíveis de infância. a) Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Trabalho em rede. Intersetorialidade. Articulação entre Conselho Tutelar, rede socioassistencial, sistema de saúde, sistema educacional e Defensoria Pública. Atuação extrajudicial da Defensoria Pública na infância e juventude. Plano Individual de Atendimento (PIA). Reintegração familiar. Audiências concentradas (Lei nº 12.010/2009). Atuação da Defensoria Pública como curadora especial em acolhimento. a) Direito à educação. Vaga em creche e judicialização da educação infantil. Educação especial e inclusão escolar. Combate à evasão escolar. d) Sistema de Garantia de Direitos. Medidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais e responsáveis. Suspensão e destituição do poder familiar. Desconstituição da paternidade registral fundada em abandono. Procedimento de perda do poder familiar e de colocação em família substituta. Direito à convivência familiar de crianças e adolescentes filhos de pessoas privadas de liberdade. b) Direitos da criança e do adolescente em juízo. Direito participação. Tutela coletiva da infância e juventude e da pessoa idosa. Ações civis públicas em matéria de infância e em defesa da pessoa idosa. d) Criança e adolescente com deficiência. Modelo social da deficiência. Avaliação biopsicossocial. Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012). Direito à educação inclusiva. Impossibilidade de recusa de matrícula. Judicialização da educação especial. Direito à saúde. Benefício de Prestação Continuada. Transição para a vida adulta. b) Crianças e adolescentes em situações específicas de vulnerabilidade. Imigrantes e refugiados (Lei nº 13.445/2017). Crianças e adolescentes em situação de rua. Gênero, etnia, sexualidade e interseccionalidade. Crianças e adolescentes transgênero. Requalificação civil e retificação de registro civil. c) Justiça da Infância e da Juventude (matéria cível-protetiva). Competência judiciária. Serviços auxiliares. Regras procedimentais. Poder geral de cautela em matéria de infância. Recursos no ECA. Processos estruturais em matéria de infância.▼
  1. Lei Federal n. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Parte Especial
  2. Lei Federal n. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Parte Especial
Aula 3Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022). Sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência (Lei nº 13.431/2017). Recusa de tratamento. Medicalização. Judicialização da saúde. Saúde mental (Lei nº 10.216/2001). Direito à escuta e autonomia progressiva da criança e do adolescente em decisões sobre a própria saúde. Consentimento informado. Lei Henry Borel e proteção da criança vítima de violência doméstica. Direito à escuta da criança e do adolescente. Lei nº 13.431/2017. Atuação da Defensoria Pública como curadora especial em situações de violação de direitos. Escuta especializada e depoimento especial (Lei nº 13.431/2017): distinção, finalidades e procedimentos. Atuação da Defensoria Pública como curadora especial em ações cíveis de infância. Processos estruturais: implementação de políticas públicas e tutela protetiva contra violações sistêmicas. Legitimidade ativa da Defensoria Pública. a) Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência (Lei nº 13.431/2017). Formas de violência. Escuta especializada e depoimento especial. Medidas protetivas. Lei Henry Borel. Atuação da Defensoria Pública na rede de proteção e como curadora especial das crianças e adolescentes em situação de violência.▼
  1. Lei Federal n. 13.431/2017 - Estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
  2. Lei Federal n. 13.431/2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
Aula 4Bullying e cyberbullying (Lei nº 14.811/2024). Trabalho artístico e sharenting. Fiscalização do trabalho. c) Criança, adolescente e novas tecnologias. Direito à imagem, à intimidade e à privacidade da criança e do adolescente. ECA Digital (Lei nº 15.211/2025). Observação Geral nº 25 do Comitê dos Direitos da Criança da ONU. Resolução CONANDA nº 245/2024. Sharenting e controle parental. Aplicação da LGPD a crianças e adolescentes.▼
  1. Direito da Criança e do Adolescente
  2. Direito da Criança e do Adolescente
Aula 5Direito do Idoso: Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003, com a redação da Lei nº 14.423/2022). Proteção integral da pessoa idosa. Direito ao cuidado como dever recíproco (art. 230 da CRFB). Autonomia e autodeterminação da pessoa idosa. Direito ao respeito e à dignidade. Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994). e) Violência contra a pessoa idosa. Tipologia. Violência física, psicológica, sexual, patrimonial e financeira. Controle coercitivo nas relações intrafamiliares com a pessoa idosa. Empréstimos consignados abusivos. Superendividamento da pessoa idosa (Lei nº 14.181/2021). Medidas de proteção do art. 45 do Estatuto da Pessoa Idosa. Atuação da Defensoria Pública na proteção da pessoa idosa. e) Pessoa idosa. Capacidade civil. Curatela e tomada de decisão apoiada da pessoa idosa. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão — Lei nº 13.146/2015) e seus reflexos sobre a pessoa idosa. Autonomia e autodeterminação da pessoa idosa em situação de vulnerabilidade. Direito ao respeito e à dignidade. Direito à saúde mental de crianças, adolescentes e pessoas idosas. Internação voluntária, involuntária e compulsória (Lei nº 10.216/2001). Internação compulsória da pessoa idosa. Judicialização da saúde mental. e) Direitos fundamentais da pessoa idosa em relações de consumo. Plano de saúde da pessoa idosa. Vedação à discriminação etária. Reajuste por faixa etária. Atendimento prioritário. Hipervulnerabilidade da pessoa idosa. Proteção contratual e diálogo das fontes. Tutela coletiva da infância e juventude e da pessoa idosa. Ações civis públicas em matéria de infância e em defesa da pessoa idosa.▼
  1. Lei n. 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa
  2. Lei n. 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa
Direito Penal34 Aulas · 93 PDFs
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Aula 1Teoria do Crime.▼
  1. Evolução Teórica do Direito Criminal
  2. Introdução à Teoria Geral do Crime
  3. Sistemas Penais
  4. Fato Típico: Conduta e Tipicidade
  5. Fato Típico: Resultado e Nexo de Causalidade
  6. Evolução do Fato Típico
  7. Tipo Penal: Conceito e Elementos
  8. Iter Criminis
  9. Culpabilidade
  10. Conceitos de Crime
Aula 2a) Princípios Constitucionais de Direito Penal.▼
  1. Princípios do Direito Penal
  2. Princípios do Direito Penal
Aula 3Teoria da Norma Penal. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço.▼
  1. Estudo da Lei Penal
  2. Aplicação da Lei Penal no Tempo e no Espaço
  3. Aplicação da Lei Penal em Relação às Pessoas
  4. Aplicação da Lei Penal
Aula 4Teoria da Norma Penal.▼
  1. Interpretação e Conflito Aparente de Normas no Direito Penal
  2. Conflito Aparente de Normas Penais
Aula 5Teoria do Crime.▼
  1. Erro no Direito Penal
  2. Erros Acidentais e Erros Essenciais
  3. Concurso de Pessoas: Autoria e Participação
  4. Concurso de Pessoas
Aula 6b) Teoria da Pena e Medida de Segurança. Dosimetria da Pena.▼
  1. Sanção Penal e Aspectos Gerais das Penas
  2. Espécies de Pena
  3. Dosimetria e Aplicação da Pena
  4. Teoria Geral da Pena
Aula 7b) Teoria da Pena e Medida de Segurança.▼
  1. Medida de Segurança
  2. Medida de Segurança
Aula 8Teoria do Crime.▼
  1. Concurso de Crimes
  2. Concurso de Crimes
Aula 9c) Crimes Contra a Pessoa. Lei 14994/2024: Lei de Combate ao Feminicídio. Lei 15384/2026: Crime de Vicaricídio. Lei 14811/2024: Combate ao Bullying e Politica Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.▼
  1. Crimes contra a Vida: Homicídio
  2. Crimes Contra a Vida: Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio ou a Automutilação
  3. Crimes contra a Vida: Infanticídio
  4. Crimes Contra a Vida: Aborto
  5. Crimes de Lesão Corporal e Rixa
  6. Crimes de Periclitação da Vida e da Saúde
  7. Crimes contra a Honra
  8. Crimes contra a Liberdade Individual
  9. Crimes contra a Pessoa
Aula 10Crimes Contra o Patrimônio.▼
  1. Crimes contra o Patrimônio: Furto
  2. Crimes contra o Patrimônio: Roubo
  3. Crimes contra o Patrimônio: Extorsão e suas Variações
  4. Crimes contra o Patrimônio: Usurpação, Dano, Apropriação Indébita e Receptação
  5. Crimes contra o Patrimônio: Estelionato e Outras Fraudes
  6. Dos Crimes contra o Patrimônio (Arts. 155 a 183)
Aula 11Crimes contra a Propriedade Imaterial.▼
  1. Crimes contra a Propriedade Imaterial
  2. Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial
Aula 12Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos.▼
  1. Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos
  2. Crimes contra o Sentimento Religioso e contra o Respeito aos Mortos
Aula 13Crimes Contra a Dignidade Sexual.▼
  1. Crimes contra a Dignidade Sexual
  2. Crimes contra a Dignidade Sexual
Aula 14Crimes Contra a Família.▼
  1. Crimes contra a Família
  2. Crimes contra a Família
Aula 15Crimes Contra a Incolumidade Pública.▼
  1. Crimes contra a Incolumidade Pública
  2. Crimes contra a Incolumidade Pública
Aula 16Crimes contra a Paz Pública.▼
  1. Crimes contra a Paz Pública
  2. Crimes contra a Paz Pública
Aula 17Crimes Contra a Fé Pública.▼
  1. Crimes Contra a Fé Pública
  2. Crimes contra a Fé Pública
Aula 18Crimes Contra a Administração Pública.▼
  1. Crimes Praticados por Funcionários Públicos contra a Administração em Geral
  2. Crimes Praticados por Particulares contra a Administração em Geral
  3. Crimes contra a Administração Pública
Aula 19Lei n° 1.521/01: Crimes Contra a Economia Popular.▼
  1. Lei n. 1.521/1951 - Crimes contra a Economia Popular
  2. Lei n. 1.521/1951 - Crimes contra a Economia Popular
Aula 20Lei n° 7.716/89: Crimes resultantes de Preconceito de raça ou de cor.▼
  1. Lei n. 7.716/1989 - Preconceito Racial
  2. Lei n. 7.716/1989 - Preconceito Racial
Aula 21d) Lei n° 8.072/90: Crimes Hediondos e Equiparados.▼
  1. Lei n. 8.072/1990 - Crimes Hediondos
  2. Lei n. 8.072/1990 - Crimes Hediondos
Aula 22Lei n° 8137/90: Crimes Contra Ordem Tributária, Ordem Econômica e Relações de Consumo;▼
  1. Lei n. 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Econômica e Tributária e as Relações de Consumo
  2. Lei n. 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Econômica e Tributária e as Relações de Consumo
Aula 23e) Lei n° 9.455/97: Tortura.▼
  1. Lei n. 9.455/1997 - Crimes de Tortura
  2. Lei n. 9.455/1997 - Crimes de Tortura
Aula 24Lei n° 9.605/98: Crimes Contra o Meio Ambiente.▼
  1. Lei n. 9.605/1998 - Crimes contra o Meio Ambiente
  2. Lei n. 9.605/1998 - Crimes contra o Meio Ambiente
Aula 25e) Lei n° 9.807/99: Proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.▼
  1. Lei n. 9.807/1999 - Programas Especiais de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas
  2. Lei n. 9.807/1999 - Programas Especiais de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas
Aula 26Lei n° 10.741/03: Estatuto da Pessoa Idosa.▼
  1. Lei n. 10.741/2003 - Crimes contra a Pessoa Idosa
  2. Lei n. 10.741/2003 - Crimes contra a Pessoa Idosa
Aula 27Lei n° 10.826/03: Estatuto do Desarmamento.▼
  1. Lei n. 10.826/2003 - Crimes Previstos no Estatuto do Desarmamento
  2. Lei n. 10.826/2003 - Crimes Previstos no Estatuto do Desarmamento
Aula 28Lei n° 11.343/06: Lei de Drogas.▼
  1. Lei n. 11.343/2006 - Lei Antidrogas
  2. Lei n. 11.343/2006 - Lei Antidrogas
Aula 29Lei n° 12.846/2013: Lei Anticorrupção.▼
  1. Lei n. 12.846/2013 - Anticorrupção
  2. Lei n. 12.846/2013 - Anticorrupção
Aula 30Lei 13146/2015 e Lei 7853/89: Crimes praticados contra Pessoa com Deficiência.▼
  1. Estatuto da Pessoa com Deficiência
  2. Estatuto da Pessoa com Deficiência
Aula 31Lei nº 14.344/22: Lei Henry Borel.▼
  1. Lei n. 14.344/2022 – Prevenção e o Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente
  2. Lei n. 14.344/2022 - Prevenção e o Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente
Aula 32Lei n° 14.597/2023: Lei Geral do Esporte.▼
  1. Lei n. 14.597/2023 - Crimes da Lei Geral do Esporte
  2. Lei n. 14.597/2023 - Crimes da Lei Geral do Esporte
Aula 33Dec.-Lei n° 3.688/41: Contravenções Penais.▼
  1. Decreto-Lei n. 3.688/1941 – Lei das Contravenções Penais
  2. Decreto-Lei n. 3.688/1941 – Lei das Contravenções Penais
Aula 34Lei n° 8.069/90: Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei n° 9.503/97: Código de Trânsito Brasileiro. Lei n° 11.340/06: Lei Maria da Penha. Lei 15384/2026: Crime de Vicaricídio. 12.850/2013: Leis sobre Organizações Criminosas. Lei 13.260/16: Lei Antiterrorismo. Lei 13.344/16: Lei de Tráfico de Pessoas. Lei n° 13.869/2019: Abuso de Autoridade. Lei 13.964/2019: Pacote Anticrime. Lei 15358/2026: Lei Antifacção.▼
  1. Atenção!! Conteúdo abordado na Disciplina de Direito Processual Penal
Direito Processual Penal38 Aulas · 87 PDFs
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Aula 1Teoria do Garantismo Penal.▼
  1. Aula de Apresentação - Conceito e Características do Direito Processual Penal
Aula 2PONTO I a) Norma Processual Penal: fontes e eficácia. Sistemas processuais penais.▼
  1. Sistemas Processuais e Fontes do Direito Processual Penal
  2. Introdução ao Direito Processual Penal
Aula 3Princípios do Processo Penal. Princípios institucionais da Defensoria Pública em matéria criminal. Tutela Coletiva no Processo Penal Penal.▼
  1. Princípios do Direito Processual Penal
  2. Princípios do Direito Processual Penal
Aula 4Aplicação da norma processual penal no tempo.▼
  1. Lei Processual no Tempo e no Espaço
  2. Lei Processual no Tempo
  3. Lei Processual no Espaço
Aula 5Interpretação da Lei Processual Penal.▼
  1. Interpretação da Lei Processual Penal
  2. Interpretação da Lei Processual Penal
Aula 6Ação Penal.▼
  1. Juiz das Garantias
  2. Juiz das Garantias
Aula 7b) Investigação criminal. Investigação Criminal Defensiva.▼
  1. Investigação Criminal
  2. Investigação Criminal
  3. Investigação Criminal Conduzida pelo Ministério Publico
Aula 8Ação Penal.▼
  1. Ação Penal e Ação Civil Ex Delicto
  2. Ação Penal
Aula 9Jurisdição e Competência.▼
  1. Jurisdição e Competência
  2. Jurisdição e Competência no Processo Penal
Aula 10Questões e Processos Incidentes.▼
  1. Questões Prejudiciais e Processos Incidentes
  2. Questões Prejudiciais e Processos Incidentes
Aula 11Da Prova Penal. c) Da prova penal. Reconhecimento de Pessoas.▼
  1. Teoria Geral das Provas
  2. Teoria Geral das Provas
  3. Cadeia de Custódia
  4. Cadeia de Custódia
  5. Provas em Espécie
  6. Provas em Espécie
Aula 12Prisão e Liberdade. c) Medidas Cautelares no Processo Penal.▼
  1. Prisões: Disposições Gerais
  2. Prisões: Disposições Gerais
  3. Prisão em Flagrante
  4. Prisão em Flagrante
  5. Prisões Cautelares: Preventiva, Temporária e Domiciliar
  6. Medidas Cautelares Não Prisionais e Liberdade Provisória
  7. Medidas Cautelares Diversas da Prisão
Aula 13Sujeitos Processuais Penais. Assistência qualificada pela vítima.▼
  1. Sujeitos Processuais
  2. Sujeitos do Processo
Aula 14d) Citações e Intimações. Citações e Intimações.▼
  1. Comunicação dos Atos Processuais
  2. Comunicação dos Atos Processuais
Aula 15d) Processo. Procedimento: procedimento comum,▼
  1. Processos em Espécie: Rito Comum Ordinário e Sumário
  2. Processos e Procedimentos
Aula 16Júri.▼
  1. Processos em Espécie: Rito Especial do Tribunal do Júri - Parte I
  2. Rito Especial do Tribunal do Júri
  3. Processos em Espécie: Rito Especial do Tribunal do Júri - Parte II
Aula 17procedimentos especiais. Legislação extravagante.▼
  1. Processos em Espécie: Outros Ritos Especiais
  2. Processos em Espécie: Outros Ritos Especiais
Aula 18Preclusão. Sentença. Coisa Julgada penal. Efeitos da Sentença Penal.▼
  1. Atos Decisórios
  2. Atos Decisórios
Aula 19Nulidades. d) Nulidades.▼
  1. Nulidades no Direito Processual Penal
  2. Nulidades no Processo Penal
Aula 20Recursos.▼
  1. Recursos: Disposições Gerais
  2. Recursos em Espécie
  3. Recursos
Aula 21Habeas Corpus. Mandado de Segurança em matéria criminal. Revisão Criminal. Habeas Corpus. Mandado de segurança em matéria criminal. Tutela Coletiva no Processo Penal Penal.▼
  1. Ações Autônomas de Impugnação
  2. Habeas Corpus
  3. Revisão Criminal
Aula 22e) Lei 8.069/90: Estatuto da Criança e do Adolescente em matéria infracional e criminal.▼
  1. Lei n. 8.069/1990 - Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
  2. Lei n. 8.069/1990 - Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
Aula 23Justiça Penal Consensual. Lei 9.099/95: Juizado Especial Criminal.▼
  1. Lei n. 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
  2. Lei n. 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Aula 24Lei n° 9.296/96: Interceptação Telefônica.▼
  1. Lei n. 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
  2. Lei n. 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
Aula 25Lei 9.503/97. Código de Trânsito Brasileiro.▼
  1. Lei n. 9.503/1997 - Crimes de Trânsito
  2. Lei n. 9.503/1997 - Crimes de Trânsito
Aula 26Lei n° 11.340/06: Lei Maria da Penha.▼
  1. Lei n. 11.340/2006 - Violência Doméstica
  2. Lei n. 11.340/2006 - Violência Doméstica
Aula 27Lei n° 11.417/06: Súmula Vinculante.▼
  1. Lei n. 11.417/2007 – Regulamenta o Art. 103-A da Constituição Federal
  2. Lei n. 11.417/2007 - Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal
Aula 28Lei 12.037/09: Identificação Criminal.▼
  1. Lei n. 12.037/2009 - Dispõe sobre a Identificação Criminal do Civilmente Identificado
  2. Lei n. 12.037/2009 - Dispõe sobre a Identificação Criminal do Civilmente Identificado
Aula 29Lei 12.850/2013: Organização Criminosa.▼
  1. Lei n. 12.850/2013 - Organizações Criminosas
  2. Lei n. 12.850/2013 - Organizações Criminosas
Aula 30Lei 13.260/16: Lei Antiterrorismo.▼
  1. Lei n. 13.260/2016 – Disciplina o Terrorismo
  2. Lei n. 13.260/2016 – Disciplina o Terrorismo
Aula 31Lei 13.344/16: Tráfico de Pessoas.▼
  1. Lei n. 13.344/2016 – Repressão ao Tráfico de Pessoas
  2. Lei n. 13.344/2016 - Repressão ao Tráfico de Pessoas
Aula 32Lei 12.681/2012: SINESP.▼
  1. Lei n. 13.675/2018 - Sistema Único de Segurança Pública
  2. Lei n. 13.675/2018 - Sistema Único de Segurança Pública
Aula 33Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade.▼
  1. Lei n. 13.869/2019 - Abuso de Autoridade
  2. Lei n. 13.869/2019 - Abuso de Autoridade
Aula 34Lei 13.964/2019: Pacote Anticrime.▼
  1. Lei n. 13.964/2019 - Pacote Anticrime
  2. Lei n. 13.964/2019 - Pacote Anticrime
Aula 35Lei 15.358/2026: Lei Antifacção.▼
  1. Lei n. 15.358/2026 - Lei Antifacção
  2. Lei n. 15.358/2026 - Lei Antifacção
Aula 36Lei n° 11.419/06: Informatização do Processo Judicial.▼
  1. Lei n. 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico
  2. Lei n. 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico
Aula 37Lei n° 12.594/2012: SINASE.▼
  1. Lei n. 12.594/2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Aula 38Lei 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.▼
  1. Aviso! | Atenção!! Conteúdo abordado na Disciplina de Direito Civil
Direito das Execuções Penais8 Aulas · 16 PDFs
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Aula 1PONTO III a) Aplicação da Lei Penal no Tempo.▼
  1. Aula de Apresentação - Aplicação da Lei Penal no Tempo e no Espaço
Aula 2Extinção de Punibilidade.▼
  1. Extinção da Punibilidade
  2. Extinção da Punibilidade
  3. Prescrição
  4. Prescrição
Aula 3PONTO I a) Princípios do Direito de Execução Penal. Objetivos da Execução Penal. Natureza da Execução Penal. Fontes Positivas do Direito de Execução Penal. Medidas Descarcerizadoras. b) Aplicação da Lei Penal no Tempo. Lei 13.964/2019: Lei Anticrime. Extinção de Punibilidade. Execução da Pena Privativa de Liberdade. Recursos. Ações Autônomas de Impugnação. c) Execução da Medida de Segurança. Execução da Pena de Multa. d) Anistia. Graça. Indulto. Comutação de Pena. e) Deveres, Direitos e Disciplina. Faltas Disciplinares. Lei 15358/2026: Lei Antifacção. ADPF 347 e Súmula Vinculante 56 (STF). Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. PONTO II a) Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal. Destinatários da Lei de Execução Penal. O Condenado e o Internado. Classificação. b) Aplicação da Lei Penal no Tempo. Lei 13.964/2019: Lei Anticrime. Execução da Pena Privativa de Liberdade. Recursos. c) Execução da Pena Restritiva de Direitos. Suspensão Condicional da Pena. Execução da Pena de Multa. d) Deveres, Direitos e Disciplina. Faltas Disciplinares. Execução da Pena Privativa de Liberdade. Recursos. Ações Autônomas de Impugnação. Medidas Descarcerizadoras b) Deveres, Direitos e Disciplina. Faltas Disciplinares. c) Exame Criminológico. Identificação do Perfil Genético. d) Execução da Pena de Multa. Tutela Coletiva na Execução Penal. e) Anistia. Graça. Indulto. Comutação de Pena. PONTO IV a) Órgãos da Execução Penal. Estabelecimentos Penais. A Defensoria Pública e a Lei 12.313/10. Execução da Pena Privativa de Liberdade. Recursos. Ações Autônomas de Impugnação. Medidas Descarcerizadoras. c) Execução da Pena de Multa. Anistia, Graça, Indulto e Comutação de Pena. d) Deveres, Direitos e Disciplina. Faltas Disciplinares. e) Incidentes. Excesso e Desvio de Execução. Conversões. Reabilitação. PONTO V a) Execução da Pena Restritiva de Direitos. Suspensão Condicional da Pena. Execução da Pena de Multa. Execução da Pena Privativa de Liberdade. Recursos. Ações Autônomas de Impugnação. Medidas Descarcerizadoras. c) Deveres, Direitos e Disciplina. Faltas Disciplinares. d) Anistia, Graça, Indulto e Comutação de Pena. Incidentes. Excesso e Desvio de Execução. Conversões. Reabilitação.▼
  1. Lei n. 7.210/1984 - Execução Penal
  2. Lei n. 7.210/1984 - Execução Penal
Aula 4Preso Estrangeiro. Lei 13.445/17: Lei de Migração.▼
  1. Lei n. 13.445/2017 - Aspectos Penais e Processuais Penais da Lei de Migração
  2. Lei n. 13.445/2017 - Aspectos Penais e Processuais Penais da Lei de Migração
Aula 5Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Convenção Americana sobre Direitos Humanos ADPF 347 e Súmula Vinculante 56 (STF). Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. ADPF 347 e Súmula Vinculante 56 (STF). Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.▼
  1. Decreto n. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos)
  2. Decreto n. 678/1992 - Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Aula 6Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (Regras de Bangkok - 2010).▼
  1. Regras de Bangkok da ONU
  2. Regras de Bangkok da ONU
Aula 7e) Instrumentos internacionais de proteção às pessoas presas: Conjunto de Princípios para a proteção de todas as pessoas submetidas a qualquer forma de detenção ou prisão (1988). Princípios básicos para o tratamento dos reclusos (Resolução da ONU nº 45/111, de 1990). Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela - 2015). e) Instrumentos internacionais de proteção às pessoas presas: Conjunto de Princípios para a proteção de todas as pessoas submetidas a qualquer forma de detenção ou prisão (1988). Princípios básicos para o tratamento dos reclusos (Resolução da ONU nº 45/111, de 1990). Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela - 2015).▼
  1. Regras de Mandela da ONU
  2. Regras de Mandela da ONU
Aula 8b) Aplicação da Lei Penal no Tempo. Lei 13.964/2019: Lei Anticrime.▼
  1. Aviso! | Atenção!! Conteúdo abordado na Disciplina Direito Processual Penal
Criminologia1 Aula · 6 PDFs
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Aula 1PONTO I a) Conceito, objeto e método da Criminologia.Criminologias Biologicistas. Criminologias Psicologicistas A relação entre a Dogmática Penal e Processual Penal, a Política Criminal e a Criminologia. Paradigmas Positivista e Etiologico. Modelos de Prevenção do Delito e Estado Social e Democrático de Direito. Criminologia Cultural. b) Teorias da Associação Diferencial. Teoria da Subcultura Delinquente. Crimes de Colarinho-Branco. Crítica Criminológica às penas de longa duração, isolamento, perpétuas de fato e o Direito à Esperança. c) Criminologia Queer. Criminalização da LGBTIfobia. Criminologia das Relações Raciais. Letalidade Policial. Criminologia Feminista. Criminalização e Vitimização das Mulheres. Criminologia dos Direitos Humanos. Vitimologia. d) Criminologia e Politica Criminal. Minimalismo. Abolicionismo. Punitivismo. Lei e Ordem. Tolerância Zero. Populismo Penal. Criminologia Midiática. Inflação Legislativa. Direito Penal do Inimigo. Teorias do Consenso. Teorias do Conflito. Escola de Chicago. Teoria da Anomia. Criminologia Crítica. Necropolítica. Encarceramento em massa e neoliberalismo. PONTO II a) Conceito, objeto e método da Criminologia. A relação entre a Dogmática Penal e Processual Penal, a Política Criminal e a Criminologia. Paradigma Positivista. Paradigma da Reação Social. Paradigma Feminista. b) Teorias da Associação Diferencial. Teoria das Subculturas Delinquentes. Crimes de Colarinho-Branco. Criminologia Crítica. c) Criminologia Queer. Criminalização da LGBTIfobia. Criminologia das Relações Raciais. Letalidade Policial. Criminologia Feminista. Criminalização e Vitimização das Mulheres. Criminologia dos Direitos Humanos. Vitimologia. Criminologia Cultural. d) Abolicionismo. Minimalismo. Direito Penal do Inimigo. Lei e Ordem. Tolerância zero. Populismo Penal. Criminologia Midiática. Política de Drogas. Encarceramento em massa e neoliberalismo e) Criminologia, Politica Criminal e Racismo Estrutural. O Racismo Estruturante do Pensamento Criminológico Brasileiro. Necropolítica. PONTO III a) Conceito, objeto e método da Criminologia. A relação entre a Dogmática Penal e Processual Penal, a Política Criminal e a Criminologia. Paradigma Positivista. Paradigma da Reação Social. Paradigma Feminista. b) Teorias da Associação Diferencial. Teoria das Subculturas Delinquentes. Crimes de Colarinho-Branco. c) Criminologia Queer. Criminalização da LGBTIfobia. Criminologia das Relações Raciais. Letalidade Policial. Criminologia Feminista. Criminalização e Vitimização das Mulheres. Criminologia dos Direitos Humanos. Vitimologia. Criminologia Cultural. d) Abolicionismo. Minimalismo. Punitivismo. Lei e Ordem. Tolerância Zero. Populismo Penal. Criminologia Midiática. Direito penal do inimigo. e) Criminologia, Saúde Mental e Direitos Humanos. Criminologia, Política Criminal e Racismo Estrutural. PONTO IV a) Conceito, objeto e método da Criminologia. A relação entre a Dogmática Penal e Processual Penal, a Política Criminal e a Criminologia. Paradigma Positivista. Paradigma da Reação Social. Paradigma Feminista. b) Teorias do Consenso. Teorias do Conflito. Escola de Chicago. Teoria da Anomia. Criminologia Crítica. Necropolítica. c) Criminologia Queer. Criminalização da LGBTIfobia. Criminologia das Relações Raciais. Letalidade Policial. Criminologia Feminista. Criminalização e Vitimização das Mulheres. Criminologia dos Direitos Humanos. Criminologia Verde. Vitimologia. Criminologia Cultural. d) Política de Drogas. Abolicionismo. Minimalismo. Punitivismo. Lei e Ordem. Tolerância Zero. Inflação Legislativa. Populismo Penal. Direito Penal do Inimigo. Criminologia Midiática. Direito Penal Simbólico. e) Teorias da Associação Diferencial. Teoria das Subculturas Delinquentes. Crimes de Colarinho-Branco. PONTO V a) Conceito, objeto e método da Criminologia. A relação entre a Dogmática Penal e Processual Penal, a Política Criminal e a Criminologia. b) Teorias do Consenso. Teorias do Conflito. Teorias da Associação Diferencial. Teoria das Subculturas Delinquentes. Crimes de Colarinho-Branco. c) Criminologia, Saúde Mental e Direitos Humanos. Criminologia, Politica Criminal e Racismo Estrutural. d) Criminologia Queer. Criminalização da LGBTIfobia. Criminologia das Relações Raciais. Letalidade Policial. Criminologia Feminista. Criminalização e Vitimização das Mulheres. Criminologia dos Direitos Humanos. Criminologia Cultural. e) Abolicionismo. Minimalismo. Punitivismo. Direito Penal do Inimigo. Lei e Ordem. Tolerância zero. Populismo Penal. Inflação Legislativa. Direito Penal Simbólico. Criminologia Midiática.▼
  1. Aula de Apresentação - Criminologia - Parte I
  2. Criminologia - Noções Conceituais e Modelos Teóricos
  3. Criminologia - Parte II
  4. Criminologia - Modelos Teóricos da Criminologia Moderna (Sociologia Criminal)
  5. Criminologia - Parte III
  6. Criminologia - Prevenção Criminal no Estado Democrático de Direito
Direito Constitucional9 Aulas · 13 PDFs
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Aula 1PONTO I a) Constitucionalismo. História das Constituições: origens, documentos históricos constitucionais. Neoconstitucionalismos. Constitucionalismo Latino-americano e descolonização. Plurinacionalidade e Pluralismo Jurídico. Teorias da Justiça. b) Poder constituinte. Interpretação constitucional. PONTO II a) Aportes teóricos do Direito Constitucional: conceito, origem, objeto, conteúdo, métodos, abordagens, fontes e constitucionalização do Direito. b) Poder constituinte.▼
  1. Teoria da Constituição
Aula 2c) Controle de constitucionalidade. Supralegalidade e controle de convencionalidade. Efeitos de decisões e sentenças internacionais condenatórias em face do Brasil.▼
  1. Controle de Constitucionalidade
Aula 3e) Direitos e garantias constitucionais. Direito Constitucional antidiscriminatório. Proteção judicial e não judicial dos direitos fundamentais. f) Convenções e tratados internacionais ratificados na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal. g) Direitos sociais. Direitos políticos. f) Direito Constitucional e Justiça de Transição. Direito à memória e direito à verdade. e) Condição jurídica dos estrangeiros e migrantes no Brasil.▼
  1. Direitos e Garantias Fundamentais - Parte I
  2. Direitos e Garantias Fundamentais - Parte II
Aula 4j) Ordem social: princípios. Justiça social, inclusão social e participação social. k) Comunicação social: princípios. Regulação constitucional da mídia. l) Meio Ambiente na Constituição Federal. Direitos dos povos e das comunidades tradicionais.▼
  1. Ordem Social
Aula 5Política Nacional de Resíduos Sólidos. Direito ao saneamento. Direito à água. k) Política urbana e conflitos urbanos: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito urbanístico e do direito das cidades. Política agrícola e fundiária.▼
  1. Ordem Econômica e Financeira
Aula 6g) Organização do Estado. Repartição de competências. j) Intervenção nos Estados e Municípios.▼
  1. Organização Político-administrativa
Aula 7Organização dos Poderes. d) Processo legislativo. Incidente de deslocamento de competência (IDC). Supremo Tribunal Federal e a utilização de jurisprudência estrangeira e internacional. h) Funções Essenciais à Justiça. Da Defensoria Pública.▼
  1. Poder Legislativo
  2. Poder Executivo
  3. Poder Judiciário
  4. Funções Essenciais à Justiça
Aula 8h) Defesa do Estado e das instituições democráticas. i) Segurança pública, política penitenciária e direito à segurança.▼
  1. Defesa do Estado
Aula 9l) Princípios constitucionais tributários.▼
  1. Finanças Públicas e Orçamentos
Direito Administrativo15 Aulas · 50 PDFs
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Aula 1PONTO I a) Fundamentos do Direito Administrativo: origem, objeto, fontes e evolução histórica do Direito Administrativo. Sistemas administrativos. A constitucionalização do Direito Administrativo e seus reflexos na hermenêutica da atuação pública. b) Princípios Fundamentais: regime jurídico administrativo e os princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Princípios Constitucionais da Administração Pública expressos e implícitos. Função administrativa. PONTO II a) Princípios Fundamentais: regime jurídico administrativo e os princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Princípios Constitucionais da Administração Pública expressos e implícitos. Função administrativa. i) Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC. Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC. Política Estadual de Proteção e Defesa Civil – PEPDEC. Acesso à Informação.▼
  1. Aula de Apresentação - Introdução ao Direito Administrativo
  2. Introdução ao Direito Administrativo e Princípios Administrativos
  3. Princípios Administrativos
Aula 2d) Atos Administrativos: conceito, elementos, existência, atributos, espécies, formas de controle, invalidação, revogação e convalidação.▼
  1. Atos Administrativos
  2. Atos Administrativos
Aula 3c) Agentes Públicos: Disposições constitucionais, conceito, regime jurídico, direitos, deveres, prerrogativas, responsabilidades civil e administrativa e processo disciplinar.▼
  1. Servidores Públicos na CF
Aula 4e) Controle da Administração Pública: controle interno, externo e controle judicial (atos administrativos e discricionariedade), competências para julgamento.▼
  1. Controle Administrativo
  2. Controle Administrativo
Aula 5e) Serviços Públicos: conceito, princípios, formas de prestação, delegação (concessão, permissão e autorização), direitos dos usuários, extinção da concessão e reversão de bens.▼
  1. Lei n. 8.987/1995 - Serviços Públicos
  2. Serviços Públicos
Aula 6g) Poderes da Administração: Vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia, uso e abuso de poder.▼
  1. Poderes Administrativos
  2. Poderes Administrativos
Aula 7f) Responsabilidade Civil do Estado: evolução histórica, teoria do risco administrativo, ação de regresso, responsabilidade por atos legislativos, judiciais e omissão estatal. Reparação dos danos.▼
  1. Responsabilidade Civil do Estado
  2. Responsabilidade Extracontratual do Estado
Aula 8i) Processo Administrativo: Lei Federal nº 9.784/1999 e Lei Estadual nº 5.427/2009. Instauração, desenvolvimento, contraditório, ampla defesa e invalidação dos processos.▼
  1. Lei n. 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal
  2. Lei n. 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal
Aula 9j) Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. Atos de improbidade, sanções aplicáveis, competências e procedimento judicial.▼
  1. Lei n. 8.429/1992 – Improbidade Administrativa
  2. Improbidade Administrativa
Aula 10h) Licitações e Contratos: Lei nº 14.133/2021. Princípios, regimes, modalidades, fases, procedimentos, contratações diretas, critérios de julgamento, formalização, execução formas de extinção dos contratos administrativos.▼
  1. Lei n. 14.133/2021 - Licitação - Comentada, Comparada e Esquematizada
  2. Licitação
  3. Lei n. 14.133/2021 - Contratos - Comentada, Comparada e Esquematizada
  4. Contratos Administrativos
Aula 11k) Saúde Pública e segurança alimentar: Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde). Lei nº 10.216/2001 (dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial). Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher. Marco Legal da Agricultura Orgânica. Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO-RJ. g) Saúde Pública e segurança alimentar: Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde). Lei nº 10.216/2001 (dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial). Sisnad e Política Nacional sobre Drogas. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher. Marco Legal da Agricultura Orgânica. Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO-RJ.▼
  1. Os Princípios do SUS e a Lei n. 8.080/1990
  2. Lei n. 10.216/2001 - Proteção e Direitos de Portadores de Transtornos Mentais
  3. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres
  4. Agricultura Orgânica e seus Aspectos
  5. Agroecologia e Produção Orgânica
Aula 12f) Intervenção do Estado na Propriedade: limitações administrativas, ocupação temporária, requisição, tombamento, servidão, desapropriação e retrocessão.▼
  1. Intervenção do Estado na Propriedade
  2. Intervenção do Estado na Propriedade
Aula 13i) Infraestrutura, Urbanismo e Habitação. Estatuto da Cidade. Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS. Política Nacional de Habitação - PNH. Política Nacional de Saneamento Básico. Política Nacional de Mobilidade Urbana. j) Infraestrutura, Urbanismo e Habitação: Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Política Nacional de Habitação - PNH. Política Nacional de Saneamento Básico. Política Nacional de Mobilidade Urbana. k) Política Nacional de Educação). Plano Nacional de Educação – PNE. Plano Nacional de Cultura – PNC. g) Habitação e Regulação Fundiária.▼
  1. Estatuto da Cidade, Concessão Urbanística
  2. Política Nacional da Habitação
  3. Política Nacional de Mobilidade Urbana
  4. Lei n. 13.465/2017 - Regularização Fundiária Rural e Urbana
  5. Lei n. 13.465/2017 - Regularização Fundiária Rural e Urbana
  6. PNE
  7. Lei n. 14.533/2023 - Política Nacional de Educação Digital
  8. Sistema e Plano Nacional de Cultura
Aula 14j) Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA. Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH. Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC. Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS. Política Nacional de Regularização Ambiental. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC.▼
  1. Legislação Ambiental: Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e Política Nacional do Meio Ambiente
  2. Legislação Ambiental: Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e Política Nacional do Meio Ambiente
  3. Lei n. 9.433/1997 e suas Alterações - Política Nacional de Recursos Hídricos - Parte I
  4. Lei n. 9.433/1997 e suas Alterações - Política Nacional de Recursos Hídricos - Parte II
  5. Política Nacional Sobre Mudança do Clima e Política Nacional de Educação Ambiental
  6. Lei n. 9.985/2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) - Parte I
  7. Lei n. 9.985/2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) - Parte I
  8. Lei n. 9.985/2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) - Parte II
  9. Lei n. 9.985/2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) - Parte II
Aula 15h) Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC. Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. Acesso à Informação.▼
  1. Decreto Federal n. 9.489/2018 – Regulamenta a Política Nacional de Segurança Pública, instituída pela Lei Federal 13.675/2018 - Parte I
  2. Decreto Federal n. 9.489/2018 – Regulamenta a Política Nacional de Segurança Pública, instituída pela Lei Federal 13.675/2018 - Parte II
  3. Política e Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
  4. Lei n. 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Direitos Humanos8 Aulas · 8 PDFs
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Aula 11. Teoria geral dos direitos humanos: 1.1 Fontes, princípios, características, dimensões e obrigações estatais de respeitar, proteger e promover direitos. 1.2 Interpretação e solução de conflitos entre direitos.▼
  1. Aula de Apresentação - Introdução ao Estudo Crítico dos Direito Humanos
Aula 23. Direitos humanos e ordenamento jurídico brasileiro: 3.1 Incorporação e hierarquia dos tratados. 3.2 Controle de convencionalidade e diálogo das cortes. 3.3 Implementação e políticas públicas de direitos humanos.▼
  1. Direito Internacional dos Direitos Humanos
Aula 32. Proteção internacional dos direitos humanos: 2.1 Sistemas global (ONU) e interamericano (OEA): estrutura, órgãos e mecanismos. 2.2 Responsabilidade internacional do Estado e formas de reparação. 2.3 Jurisprudência e casos relevantes.▼
  1. Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
Aula 45. Igualdade e não discriminação: 5.1 Direito antidiscriminatório e racismo (Lei no 14.532/2023).▼
  1. Direitos Humanos Tratados em Espécie
Aula 54. Processo e garantias em direitos humanos: 4.1 Dever estatal de investigar, processar e julgar violações e combate à impunidade. 4.2 Acesso à justiça, centralidade das vítimas e proteção a vítimas e testemunhas (Lei no 9.807/1999 e normas institucionais).▼
  1. Direitos Humanos em Espécie - Parte I
Aula 65.2 Proteção de grupos vulneráveis. Lei no 8.069/1990 (ECA), Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).▼
  1. Direitos Humanos em Espécie - Parte II
Aula 76.2 Direitos socioambientais. Lei no 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e povos tradicionais (Decreto no 6.040/2007 - PNPCT). 6.3 Violência de gênero (Lei no 11.340/2006 - Lei Maria da Penha) e outros contextos de vulnerabilidade (Lei no 13.146/2015 - Pessoa com Deficiência).▼
  1. Direitos Humanos em Espécie - Parte III
Aula 87. Efetivação dos direitos humanos: 7.1 Tutela coletiva ação civil pública como instrumento de proteção de direitos fundamentais, controle de políticas públicas e enfrentamento de violações estruturais (Lei no 7.347/1985 - Ação Civil Pública). 7.2 Participação social, instrumentos de controle e mínimo existencial.▼
  1. Tutela Coletiva
Inteligência Emocional1 Aula · 125 PDFs
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Aula 1Inteligência Emocional▼
  1. ELO 1: O Refúgio Emocional do Concurseiro
  2. ELO 2: A Aprendizagem Depende das suas Emoções
  3. ELO 3: As Cinco Pontas da Estrela do Concurseiro Aprovado
  4. ELO 4: Ansiedade: o Maior Inimigo do Concurseiro
  5. ELO 5: Mindfulness: o Pequeno Grande Milagre
  6. ELO 6: Positividade Tóxica
  7. ELO 7: Pensamentos Negativos
  8. ELO 8: A Felicidade e o Concurseiro
  9. ELO 9: A Tristeza e o Concurseiro
  10. ELO 10: Sou Imperfeita, e Você? A Coragem de Ser Imperfeito
  11. ELO 11: A Resiliência
  12. ELO 12: Autoestima e seus 6 Pilares
  13. ELO 13: Os 6 Pilares da Autoestima
  14. ELO 14: Autocompaixão: a Valorização da Autoestima
  15. ELO 15: Traumas e Estudos
  16. ELO 16: Crenças Centrais e os Estudos
  17. ELO 17: A Comparação e o Concurseiro
  18. ELO 18: A Baixa Tolerância à Frustração
  19. ELO 19: Como a Impulsividade Pode te Atrapalhar nos Estudos
  20. ELO 20: As 5 Feridas Emocionais e suas Consequências
  21. ELO 21: Autossabotagem
  22. ELO 22: Os 18 Esquemas Mentais e o Concurseiro
  23. ELO 23: Dizer NÃO Poderá Mudar a sua Vida
  24. ELO 24: Estresse, Cansaço e Burnout nos Estudos
  25. ELO 25: Fracasso, Derrota e Fases das Perdas
  26. ELO 26: Família Disfuncional e o Concurseiro
  27. ELO 27: Perfeccionismo: o Equilíbrio Leva à Excelência?
  28. ELO 28: As Sombras e a Maldade Humana
  29. ELO 29: A Raiva e o Concurseiro
  30. ELO 30: A Culpa e o Concurseiro
  31. ELO 31: A Coragem e o Concurseiro
  32. ELO 32: O Concurseiro Protagonista
  33. ELO 33: A Mediocridade e os Estudos
  34. ELO 34: Os 7 Pecados Capitais
  35. ELO 35: Como se Blindar de Pessoas Tóxicas nos Estudos
  36. ELO 36: O Perfeccionismo e o Concurseiro
  37. ELO 37: A Autocobrança e o Concurseiro
  38. ELO 38: Neuromitos e Estudos para Concursos
  39. ELO 39: Os Recomeços do Concurseiro
  40. ELO 40: O Papel de Vítima e o Concurseiro
  41. ELO 41: Vício em Redes Sociais e Estudos
  42. ELO 42: A Procrastinação e os Estudos
  43. ELO 43: A Autoconsciência e o Concurseiro
  44. ELO 44: A Autorresponsabilidade e o Estudo para Concursos
  45. ELO 45: A Vida Intencional e o Concurseiro
  46. ELO 46: Positividade Tóxica e os Concurseiros
  47. ELO 47: Lei da Atração - Mágica ou Pseudociência
  48. ELO 48: Como Usar a Técnica da Pedra Cinza para Lidar com a Toxicidade
  49. ELO 49: A Baixa Autoestima e o Concurseiro
  50. ELO 50: A Garra e o Concurseiro
  51. ELO 51: A Síndrome do Impostor e o Concurseiro
  52. ELO 52: Efeito Dunning-Kruger e o Concurseiro
  53. ELO 53: O Concurseiro e a Mentalidade Forte
  54. ELO 54: Como Superar a Reprovação
  55. ELO 55: O Impacto do Uso das Telas na Produtividade
  56. ELO 56: Como Recomeçar depois do Caos
  57. ELO 57: a Importância da Espiritualidade nas Dificuldades
  58. ELO 58: os Benefícios do Mindfulness para a Aprendizagem
  59. ELO 59: o Demônio do Meio-Dia
  60. ELO 60: Dezembrite - o Peso Emocional do Fim de Ano
  61. ELO 61: as Fases do Estresse
  62. ELO 62: o Significado Real da Gratidão
  63. ELO 63: o que É Inteligência Emocional?
  64. ELO 64: a Teoria das Janelas Quebradas
  65. ELO 65: Jejum de Cortisol e os Benefícios para Concurseiros
  66. ELO 66: o Cansaço e o Concurseiro
  67. ELO 67: Brain Rot e o Concurseiro
  68. ELO 68: O Sono e Estudos
  69. ELO 69: A Raiva e o Concurseiro
  70. ELO 70: a Crise dos 30 das Concurseiras
  71. ELO 71: o Movimento Slow e o Concurseiro
  72. ELO 72: a Inteligência Social e o Concurseiro
  73. ELO 73: a carga Cognitiva e seus Efeitos nos Estudos
  74. ELO 74: como a Infância Será uma Estrada que nos Acompanhará para sempre
  75. ELO 75: Características de uma Pessoa com Maturidade Emocional
  76. ELO 76: Higiene do Sono e Estudos
  77. ELO 77: O Tropeço também é um Passo
  78. ELO 78: Como Estudar Desmotivado
  79. ELO 79: TDAH e Aprendizagem
  80. ELO 80: Adultização de Crianças: Aspectos Psicológicos
  81. ELO 81: Setembro Amarelo e o Concurseiro
  82. ELO 82: As Melhores Técnicas para Aumentar a sua Autoestima
  83. ELO 83: O Concurseiro e a Família Tóxica
  84. ELO 84: O Poder da Resiliência
  85. ELO 85: O Poder de ser Antifrágil
  86. ELO 86: O Umbiguismo
  87. ELO 87: O Silêncio Vale Ouro
  88. ELO 88: A Solidão do Concurseiro
  89. ELO 89: Quando o Seu Ego Grita
  90. ELO 90: Os Principais Mecanismos de Defesa do Concurseiro
  91. ELO 91:O Efeito Pigmaleão e o Concurseiro
  92. ELO 92: O Mito do Normal e o Concurseiro
  93. ELO 93: O Romo e o Concurseiro
  94. ELO 94: Como Fechar Ciclos
  95. ELO 95: Saindo Da Negação
  96. ELO 96: A Sensação do Tempo Correndo e o Concurseiro
  97. ELO 97: A Síndrome do Coração Partido nos Estudos
  98. ELO 98: Eu Não Cumpro Aquilo que Prometo
  99. ELO 99: A Síndrome da Velhice em Jovens
  100. ELO 100: Como Recomeçar do Zero
  101. ELO 101: Ciclo ou Caminho?
  102. ELO 102: A Desfusão Cognitiva e o Concurseiro
  103. ELO 103: Pessoas Narcisistas e o Concurseiro
  104. ELO 104: A Coragem como Ferramenta Poderosa nos Estudos
  105. ELO 105 : Porquê você começa e Depois Para de Estudar?
  106. ELO 106: Como os Amigos e a Família Podem Atrapalhar os Estudos
  107. ELO 107: Como Passar Rápido em um Concurso: a Fórmula Mágica
  108. ELO 108: Otrovertidos e Concurseiros
  109. ELO 109: Intensidade x Profundidade nos Estudos
  110. ELO 110: Como Identificar que a Falta de Sono tem Causa Emocional?
  111. ELO 111: A Mentalidade de Escassez e o Concurseiro
  112. ELO 112: Abuso Físico e Psicológico e Consequências para a Aprendizagem
  113. ELO 113: Manual para os Familiares dos Concurseiros
  114. ELO 114: Tipos de Concurseiros que Você não Deve Ser
  115. ELO 115: A Ansiedade de Planejamento e a Procrastinação
  116. ELO 116: Como Lidar com a Incerteza de Passar
  117. ELO 117: A Regulação de Expectativas
  118. ELO 118: Você se Avalia pelos Resultados? Isso Pode te Reprovar!
  119. ELO 119: Ilusão de Progresso: Planejamento ou Atraso?
  120. ELO 120: A Autoeficácia Percebida
  121. ELO 121: A Pressa Também é um Vício
  122. ELO 122: Qual o seu Cronotipo?
  123. ELO 123: O Vício em Pornografia e Estudos
  124. ELO 124: Estudar uma Matéria de Cada Vez Tem Eficácia para Ansiosos?
  125. ELO 125: Dependência Emocional nos Estudos

Sobre o concurso DPE - RJ

Informações gerais sobre o órgão e os cargos

O que é DPE - RJ (DPE-RJ)

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos que comprovem insuficiência de recursos. Sua missão primordial é garantir o acesso à justiça, a defesa dos direitos humanos e a promoção da cidadania, atuando em diversas áreas do direito para assegurar que todos, independentemente de sua condição socioeconômica, tenham seus direitos protegidos e possam buscar reparação ou defesa perante o sistema judicial. A DPE-RJ desempenha um papel fundamental na redução das desigualdades sociais e na efetivação do Estado Democrático de Direito no território fluminense.

Notícias do concurso

Atualizado · 2 notícias
Última atualização há 25 dias
Prova em 30/08/2026 · Última atualização: DPE-RJ prorroga inscrições do concurso público para Defensor Público Substituto
08
jul
há 25 dias
DPE-RJ prorroga inscrições do concurso público para Defensor Público Substituto
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01
jun
há 62 dias
DPE-RJ abre concurso com 35 vagas para Defensor Público Substituto
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