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Pós-Edital

DPE MA Defensoria Pública do Estado do Maranhão Defensor Público

Videoaulas e PDF Edital 2026 Gran Cursos (G)
Inscrições encerradas Prova realizada em 26/04/2026
Curso Preparatório Completo
100% online
379
Aulas
32
Módulos
1513
Horas
Prova
26/04/2026
Realizada

Conteúdo Programático

32 módulos · 379 aulas · 1513h
Sobre este curso▼

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Estude com materiais objetivos, organizados e comentados, facilitando a compreensão e a aplicação prática da legislação exigida no edital.

Informações importantes:

Curso baseado no Edital n° 01/2026, com adaptações.

Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina, conforme critério pedagógico dos professores (não necessariamente todos os itens do edital).

As videoaulas ainda não disponibilizadas serão incluídas gradualmente, conforme o cronograma de gravações, divulgado periodicamente.

A coordenação pedagógica e o corpo docente atuam com total dedicação para garantir uma preparação completa, eficiente e direcionada.

Não serão ministrados os seguintes tópicos do Edital: Legislação e Princípios da Defensoria Pública: 3. A Defensoria Pública na Constituição Estadual. 12. A Estrutura Organizacional da Defensoria Pública do Estado do Maranhão. 13. Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estadodo Maranhão (Lei Complementar Estadual nº 19/1994) e suas alterações posteriores. Órgãos da Administração Superior da Defensoria Pública do Estado do Maranhão. Órgãos de Execução. Órgãos Auxiliares. Órgãos de Apoio Administrativos. Defensoria Pública-Geral do Estado do Maranhão. Competência e atribuições do(a) Defensor(a) Público(a)-Geral do Maranhão. Conselho Superior da Defensoria Pública do Maranhão. Competências e Atribuições. Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Maranhão. Competências e Atribuições. A carreira de Defensor(a) Público(a) do Estado do Maranhão: Nomeação e Posse. Exercício. Promoções. Remoção. Atribuições. Garantias e Prerrogativas. Proibições. Regime Disciplinar. Sanções Disciplinares. Direito Constitucional: 23. Constituição do Estado do Maranhão. Legislação regulamentadora. 9.3. Jurisdição constitucional do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 21. Direito Constitucional e Justiça de Transição. 21.1 Direito à memória e direito à verdade. 21.2. Anistia, controle de convencionalidade, direito à reparação e ao reconhecimento. 21.3 Responsabilidade civil do Estado, responsabilização criminal, reparação e prescrição. 21.4 Espaços, atos normativos e mecanismos administrativos e documentos produzidos relacionados ao reconhecimento da violação de direitos. Direito Administrativo: 12.7. Estatuto Estadual dos Servidores Públicos (Lei nº 6.107/1994 - Maranhão). 12.12. Organização e regime jurídico funcional da Defensoria Pública. Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Maranhão. 3.4. Parecer: natureza jurídica e responsabilidade do emissor do parecer. 5.13. O Sistema Único de Saúde (SUS): princípios, organização, atribuições e marco normativo (Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990, Lei Complementar nº 141/2012). 5.13.3. Financiamento das políticas de saúde. 5.13.4. Regionalização, hierarquização e Redes Temáticas de Atenção à Saúde. 5.13.5. Participação da comunidade na gestão do SUS (Conselhos e Conferências de Saúde-Lei nº 8.142/1990). 5.13.6. Lei nº 13.979/2020 e o regime jurídico emergencial na pandemia de COVID-19. 5.13.7. Judicialização das políticas públicas de saúde: fornecimento de medicamentos, tratamentos e internações. Parâmetros fixados pelo STF e STJ. 5.13.8. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). 5.13.9. Garantia dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres no âmbito dos serviços de saúde. 5.14. Assistência Social como direito fundamental e serviço público: 5.14.1. A assistência social na ordem constitucional brasileira. Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/1993) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). 5.14.2. Tipificação nacional dos serviços socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 109/2009). 6.9. Patrimônio Histórico e Cultural. Tombamento (Decreto-Lei nº 25/1937). Tombamento e preservação dos direitos históricos e culturais das pessoas negras (Lei nº 10.639/2003). 6.10. Demarcação de terras quilombolas. 6.11. Demarcação e desintrusão de terras indígenas. 6.12. Direito à moradia e regularização fundiária urbana e rural (Lei nº 13.465/2017 - REURB). Concessão de uso especial para fins de moradia (MP nº 2.220/2001).6.13. Instrumentos de política habitacional: Aluguel social, locação social e auxílio aluguel. Moradia da mulher vítima de violência doméstica e familiar (Lei Maria da Penha e suas interfaces). 10.8. Políticas de fomento por meio das contratações públicas. 11.7. Advocacia pública consultiva. Hipóteses de manifestação obrigatória. Responsabilidades do parecerista e do administrador público pelas manifestações exaradas. 11.8. Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. 11.9. Procedimento Investigatório no âmbito do controle. 11.10. Controle judicial de políticas públicas. Atuação do Defensor Público na área de Fazenda Pública. 14. Atividade Financeira da Defensoria Pública. Direitos Difusos e Coletivos: 1. A efetividade das tutelas coletivas. Casos Repetitivos. Litígio coletivo. A tutela de urgência em face do Poder Público. A audiência prévia e a suspensão da liminar. Reconvenção nas ações coletivas. Autocomposição nos direitos coletivos. Conciliação e mediação nas causas coletivas. Medidas estruturais extrajudiciais. Processo coletivo passivo. Controle difuso de constitucionalidade e ações coletivas. Processo coletivo, processo estrutural e Defensoria Pública na Constituição Federal, as alterações por emendas constitucionais, as Leis Orgânicas nacional (Lei Complementar nacional nº 80/1994) e estadual (Lei Complementar estadual nº 19/1994) e suas alterações. 2. Processo coletivo e participação popular. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Convocação de audiência pública pelo Defensor Público. Intervenção do amicus curiae. Custos vulnerabilis. Intervenção do cidadão, isoladamente ou em grupo. A prestação da assistência jurídica nas ações coletivas. Sociedade civil e sua atuação junto a Conselhos de Direitos, Conselhos Gestores de Políticas Públicas, Conferências, Fundos, Orçamento Participativo, Audiências Públicas e Consultas Públicas. Controladorias, Ouvidorias e Auditorias. Participação junto ao Poder Legislativo: comissões parlamentares de participação social. Tribunal de Contas e Ministério Público de Contas. Poder Judiciário: Audiências Públicas, Consultas Públicas, Fóruns interinstitucionais e Grupos de articulação e comissões de conciliação em políticas públicas. Conselho Nacional de Justiça: comitês, comissões, unidade de monitoramento e fóruns. 3. Tutela coletiva dos direitos fundamentais sociais. A implementação e controle de políticas públicas por parte do Poder Judiciário. Controle judicial e extrajudicial das políticas públicas. Políticas públicas e direitos fundamentais. Direito- garantia ao mínimo existencial. Princípio da separação dos poderes e sua delimitação. Mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais. Direitos e políticas em espécie. Tutela coletiva dos direitos socioassistenciais: direito ao desenvolvimento e assistência social, Política Nacional de Assistência Social e Tipificação de Serviços socioassistenciais. Tutela coletiva do direito educacional, Lei de Diretrizes e Bases da Educação e Plano Nacional de Educação. Tutela coletiva do direito à comunicação, à manifestação e à liberdade de expressão e opinião: meios, propriedade, regulação da mídia e mecanismos de participação. Tutela coletiva do direito à segurança pública, enfrentamento da tortura e direito das vítimas de violência de estado. Tutela coletiva do direito à cultura, à memória e à verdade. Tutela coletiva do direito à alimentação adequada: a alimentação como direito fundamental social e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. 4. Tutela coletiva de grupos vulneráveis. Tutela coletiva de direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais de grupos vulneráveis. Justiça social, inclusão social e participação: políticas públicas voltadas à equidade e não discriminação. Vulnerabilidades, discriminação, inclusão e exclusão. Ações e políticas afirmativas. Tutela coletiva, defesa de direitos, políticas públicas e instrumentos normativos em espécie. Tutela coletiva, defesa de direitos, políticas públicas e instrumentos normativos em prol das pessoas com deficiência. Tutela coletiva, defesa de direitos, políticas públicas e instrumentos normativos em prol das pessoas idosas. Tutela coletiva, defesa de direitos, políticas públicas e instrumentos normativos voltados à inclusão e ao enfrentamento ao racismo em suas diferentes vertentes. Tutela coletiva, defesa de direitos, políticas públicas e instrumentos normativos voltados à inclusão e ao enfrentamento à discriminação contra a mulher em suas diferentes vertentes: violências de gênero, violência doméstica, gênero, sexo, direitos sexuais e reprodutivos e violência obstétrica. Tutela coletiva, defesa de direitos, políticas públicas e instrumentos normativos voltados à inclusão e ao enfrentamento à discriminação contra as pessoas LGBTQIAPN+ em suas diferentes vertentes. Tutela coletiva, defesa de direitos, políticas públicas e instrumentos normativos em prol das pessoas em situação de rua. Tutela coletiva, defesa de direitos, políticas públicas e instrumentos normativos em prol das comunidades tradicionais: povos indígenas, comunidades quilombolas, povos ciganos, população ribeirinha, comunidade de terreiro, pescadores artesanais, povos da floresta e outros grupos tradicionais e originários. Proteção e defesa e políticas públicas voltadas a outros grupos vulneráveis específicos – pessoas vivendo com HIV/AIDS, vítimas de violência sexual e familiar, pessoas sem teto, pessoas sem terra, refugiados e migrantes, e pessoas em qualquer tipo de institucionalização e/ou restrição de liberdade (presos, adolescentes internados, idosos institucionalizados, pessoas com transtorno mental, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente etc.). Direito Ambiental e Urbanístico: 10. Justiça Ambiental e Direitos Humanos. 10.1. Conceito e manifestações do racismo ambiental. 10.2. Distribuição desigual dos impactos ambientais. 10.3. Proteção de comunidades tradicionais e vulneráveis. 10.4. Refugiados e migrantes ambientais. 10.5. Direito à informação ambiental e participação social. 10.6. Defensores ambientais e conflitos socioambientais. 16. Instrumentos de Regularização Fundiária. 16.1. Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). 16.2. Concessão de uso especial para fins de moradia. 16.3. Concessão de direito real de uso. 16.4. Lei nº 13.465/2017: regularização fundiária urbana (Reurb). 16.5. Reurb de interesse social e de interesse específico. 16.6. Legitimação fundiária e legitimação de posse. 18. Direito à Cidade e Habitação. 18.1. Direito à cidade como direito humano. 18.2. Direito à moradia adequada. 18.3. Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. 18.4. Programa Minha Casa Minha Vida e Casa Verde e Amarela. 18.5. Locação social e habitação de aluguel. 18.6. Remoções e reassentamentos: procedimentos e garantias. 20. Meio Ambiente Urbano. 20.1. Cidade sustentável e qualidade ambiental urbana. 20.2. Áreas verdes urbanas e arborização. 20.3. Poluição urbana: sonora, atmosférica e visual. 20.4. Gestão de resíduos sólidos urbanos. 20.5. Drenagem urbana e controle de enchentes. 20.6. Mudanças climáticas e adaptação urbana. 21. Cidades Inteligentes e Inovação Urbana. 21.1. Conceito de cidades inteligentes (smart cities). 21.2. Tecnologias digitais na gestão urbana. 21.3. Dados urbanos e transparência. 21.4. Participação digital e e-governança. 21.5. Internet das Coisas (IoT) aplicada às cidades. 21.6. Marco Civil da Internet e proteção de dados urbanos. Direito Processual Civil: 29. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. 30. Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial. Direito Penal: 12. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 13. Crimes contra o parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/79). Crimes de responsabilidade dos prefeitos (Decreto-Lei n° 201/1967). Direito Processual Penal e Execução Penal: 38. Aspectos processuais da legislação penal: proteção a vítimas e a testemunhas e crimes falimentares. 39. Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Maranhão. 40. Regimentos internos dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 50. Regulamento Disciplinar Prisional Aplicável às unidades prisionais no Estado do Maranhão: Decreto Estadual no 37.854/2022. 38. Crimes de imprensa. 19. Insanidade mental do acusado. Procedimento. 34. Processo e Julgamento dos Crimes Contra a Honra. 35. Processo e Julgamento dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial. 67. Notas Técnicas da Comissão de Execução Penal do Colégio Nacional de Defensores Gerais (CONDEGE). Direitos Humanos, Formação Humanística, Relações Étnicoraciais, Igualdade de Gênero e Interseccionalidades: 51. Protocolos Comunitários. Ação Civil Pública de nº 0856157-69.2021.8.10.0001 que tramitou na Justiça do Maranhão. 55. Proteção da Baixada Maranhense e de seus Campos Alagados. 56. Babaçu livre e direitos territoriais de quebradeiras de coco. Direito Civil: 21. Lei nº 6.015/1973 (Registros Públicos). Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. Procedimento de dúvida. Provimento nº 28/2013 do CNJ. 26.1 Dano por violência obstétrica. História e Geografia do Maranhão: 1. Ocupação Pré-Colonial do Território Maranhense: Povos indígenas originários, suas culturas e formas de organização social. 7. Movimentos Sociais e Revoltas no Período Colonial e Imperial. 10. O Maranhão no Período Imperial. 11. Adesão tardia à Independência do Brasil. 12. A economia agroexportadora e a crise do algodão. 13. A “Atenas Brasileira”: produção intelectual, científica e artística. 14. A escravidão e o processo de abolição no Maranhão. 22. Patrimônio histórico e cultural maranhense. 23. Processo de ocupação e povoamento. 24. Urbanização e rede urbana: principais cidades e suas funções; problemas urbanos (habitação, saneamento, mobilidade). 25. Indicadores sociais e desigualdades regionais. 26. Comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, quebradeiras de coco babaçu, pescadores artesanais) e seus territórios. 27. Economia do Maranhão. 28. Atividades agropecuárias: agricultura familiar e agronegócio (soja, milho, cana-de-açúcar), pecuária. 29. Extrativismo vegetal (babaçu) e mineral. 30. Questões Ambientais no Maranhão. 31. Desmatamento e queimadas. 32. Impactos de grandes projetos (agrícolas, minerários, energéticos). 33. Unidades de conservação e políticas de proteção ambiental. 34. Desertificação e vulnerabilidade a mudanças climáticas. 35. Geopolítica e Relações Regionais: 36. O Maranhão no contexto da Amazônia Legal e do Nordeste.

A organização das aulas pode seguir a lógica didática do professor, e não necessariamente a ordem do edital.

O corpo docente poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, a critério do curso Concursos.

AULAS EM PDF:

  • O curso conta com PDFs autossuficientes, ideais para quem busca objetividade e alto rendimento:
  • Conteúdo produzido por mestres especializados, com leitura como recurso didático completo e linguagem clara
  • Material prático que acelera a aprendizagem e facilita revisões
  • Exercícios comentados, focados no padrão da banca
Não serão ministrados os seguintes tópicos do Edital em PDF: Disiciplinas: Legislação e Princípios da Defensoria Pública, Criminologia, Direitos Humanos, Formação Humanística, Relações Étnicoraciais, Igualdade de Gênero e Interseccionalidades, Direito Urbaístico e Direito Agrario. Direito Processual Civil: 27.2 Ação de alimentos. 27.3 Ação de alimentos gravídicos. 27.4 Ações relativas à filiação. 29. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. 30. Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial. 31. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. Direitos Difusos e Coletivos: Instrumentos processuais de tutela coletiva: Código de Processo Civil, Processo coletivo, processo estrutural e Defensoria Pública na Constituição Federal, as alterações por emendas constitucionais, as Leis Orgânicas nacional (Lei Complementar nacional nº 80/1994) e estadual (Lei Complementar estadual nº 19/1994) e suas alterações. 2. Processo coletivo e participação popular. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Convocação de audiência pública pelo Defensor Público. Intervenção do amicus curiae. Custos vulnerabilis. Intervenção do cidadão, isoladamente ou em grupo. A prestação da assistência jurídica nas ações coletivas. Sociedade civil e sua atuação junto a Conselhos de Direitos, Conselhos Gestores de Políticas Públicas, Conferências, Fundos, Orçamento Participativo, Audiências Públicas e Consultas Públicas. Controladorias, Ouvidorias e Auditorias. Participação junto ao Poder Legislativo: comissões parlamentares de participação social. Tribunal de Contas e Ministério Público de Contas. Poder Judiciário: Audiências Públicas, Consultas Públicas, Fóruns interinstitucionais e Grupos de articulação e comissões de conciliação em políticas públicas. Conselho Nacional de Justiça: comitês, comissões, unidade de monitoramento e fóruns. Princípio da separação dos poderes e sua delimitação. Mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais. Direitos e políticas em espécie. Tutela coletiva do direito à comunicação, à manifestação e à liberdade de expressão e opinião: meios, propriedade, regulação da mídia e mecanismos de participação. Tutela coletiva do direito à segurança pública, enfrentamento da tortura e direito das vítimas de violência de estado. Tutela coletiva do direito à cultura, à memória e à verdade. Tutela coletiva, defesa de direitos, políticas públicas e instrumentos normativos voltados à inclusão e ao enfrentamento à discriminação contra as pessoas LGBTQIAPN+ em suas diferentes vertentes. Tutela coletiva, defesa de direitos, políticas públicas e instrumentos normativos em prol das comunidades tradicionais: povos indígenas, comunidades quilombolas, povos ciganos, população ribeirinha, comunidade de terreiro, pescadores artesanais, povos da floresta e outros grupos tradicionais e originários. Proteção e defesa e políticas públicas voltadas a outros grupos vulneráveis específicos – pessoas vivendo com HIV/AIDS, vítimas de violência sexual e familiar, pessoas sem teto, pessoas sem terra, refugiados e migrantes, e pessoas em qualquer tipo de institucionalização e/ou restrição de liberdade (presos, adolescentes internados, idosos institucionalizados, pessoas com transtorno mental, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente etc.). A audiência prévia e a suspensão da liminar. Reconvenção nas ações coletivas. Medidas estruturais extrajudiciais. Poder de requisição e recomendação do Defensor Público em matéria coletiva. Prescrição e decadência nas ações coletivas. Despesas processuais e honorários de sucumbência. Recursos em ações coletivas. Coisa julgada em ações coletivas. Sentença estrutural. Liquidação e execução em ações coletivas. Execução estrutural. Inquérito civil, termo de ajustamento de conduta (TAC) e outros procedimentos administrativos de tutela coletiva. Processo coletivo passivo. Direito do Consumidor: 16. Lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei Federal nº 9.656/1998). 17. Decreto Federal nº 2.181/1997. Decreto Federal nº 5.903/2006. Lei Federal nº 12.414/2011. Lei Complementar Federal nº 166/2019. Decreto Federal nº 9.936/2019. Portaria nº 618/2019, do Ministério da Justiça. Portaria Conjunta nº 3/2019, do Ministério da Justiça e da Infraestrutura. Lei Federal nº 10.820/2003. Lei Federal nº 13.172/2015. Lei Federal nº 14.431/2022. Decreto Federal nº 11.150/2022. Lei Federal nº 14.690/2023. Lei Federal nº 14.790/2023. Direito Civil: 26.1 Dano por violência obstétrica. Direito Administrativo: 15. Tópicos de Direitos Humanos aplicados à atuação administrativa e à Defensoria Pública. 15.1. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e Resoluções e Recomendações do CNJ em matéria administrativa. Direito Penal e Direito Processual Penal: Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela). Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Convenção Internacional contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes e o seu Protocolo Facultativo. 67. Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e Notas Técnicas da Comissão de Execução Penal do Colégio Nacional de Defensores Gerais (CONDEGE). 67. Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e Notas Técnicas da Comissão de Execução Penal do Colégio Nacional de Defensores Gerais (CONDEGE). Regulamento Disciplinar Prisional Aplicável às unidades prisionais no Estado do Maranhão: Decreto Estadual no 37.854/2022. 41. Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos processuais. 40. Regimentos internos dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 40. Regimentos internos dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 40. Regimentos internos dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 39. Prerrogativas e garantias dos defensores públicos relacionadas com o processo penal: Lei Orgânica nacional da Defensoria Pública e Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Maranhão. 39. Prerrogativas e garantias dos defensores públicos relacionadas com o processo penal: Lei Orgânica nacional da Defensoria Pública e Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Maranhão. 15. Direito Penal Militar. Motivo: fora da área de atuação deste professor. crimes de imprensa; Motivo: Lei de imprensa expressamente revogada. 69. Processo Penal Militar. Motivo: fora da área de atuação deste professor.

Direito Constitucional: 16. Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. Bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito urbanístico e do direito das cidades. Conflitos urbanos. Bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito agrário. Direitos dos povos e das comunidades tradicionais. 19. Defesa do Meio Ambiente. 19.1 Direito ambiental constitucional. Bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito ambiental. Conflitos socioambientais, recursos naturais e saneamento. 19.2 Conceito de meio ambiente e seus aspectos. 19.3 Princípios de direito ambiental. 19.4 Política Nacional de Meio Ambiente. Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000. Decreto Federal nº 4.340 de 22 de agosto de 2002. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Direito Humano à água. 20. Princípio do Defensor natural. 21. Direito Constitucional e Justiça de Transição. 21.1 Direito à memória e direito à verdade. 21.2. Anistia, controle de convencionalidade, direito à reparação e ao reconhecimento. 21.3 Responsabilidade civil do Estado, responsabilização criminal, reparação e prescrição. 21.4 Espaços, atos normativos e mecanismos administrativos e documentos produzidos relacionados ao reconhecimento da violação de direitos. 25. Tutela Coletiva. 25.1 A integração normativa da legislação sobre a tutela coletiva (Constituição Federal, Lei da Ação Civil Pública, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei do Mandado de Segurança, Lei da Ação Popular, Estatuto da Pessoa com Deficiência e outras leis especiais). 25.2 Evolução histórica da tutela coletiva (Brasil e mundo). Ordem constitucional. 23. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Constituição do Estado do Maranhão. Legislação regulamentadora.

Serão ministrados, exclusivamente, os PDFs sintéticos disponibilizados no curso, desenvolvidos para otimizar o tempo e maximizar os resultados.

Conteúdo Programático
Direito Constitucional25 Aulas · 273 vídeos
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Aula 11. Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. Sentidos sociológico, político e jurídico, concepções, fontes da Constituição. Normatividade.▼
  1. Conceito e Sentidos de Constituição
  2. Conceito e Sentidos de Constituição II
  3. Classificação das Constituições
  4. Classificação das Constituições II
Aula 21.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas constitucionais: conceito, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, integração, aplicação no tempo e espaço, eficácia.▼
  1. Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Aula 31.2 Supremacia da Constituição. 11. Controle da constitucionalidade e convencionalidade. 11.1. Supremacia da Constituição Federal. Teoria da inconstitucionalidade. Teoria da recepção. 11.2 O controle difuso, incidental ou concreto da constitucionalidade. 11.3 O controle concentrado, geral ou abstrato da constitucionalidade (ADI, ADC, ADO, ADPF). 11.4 Representação interventiva. 11.5. Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal. 11.6. Técnicas de decisões nos tribunais constitucionais. Parâmetros. Efeitos e estabilidade das decisões no controle de constitucionalidade. 11.7 Reclamação constitucional. 11.8 Mandado de injunção. 11.9. Pacto do Judiciário pelos Direitos Humanos.▼
  1. Supremacia Constitucional
  2. Controle de Constitucionalidade
  3. Controle de Constitucionalidade II
  4. Controle de Constitucionalidade III
  5. Controle de Constitucionalidade IV
  6. Controle de Constitucionalidade V
  7. Controle de Constitucionalidade VI
  8. Controle de Constitucionalidade VII
  9. Controle de Constitucionalidade VIII
  10. Controle de Constitucionalidade IX
  11. Controle de Constitucionalidade X
Aula 41.4 Hermenêutica e interpretação constitucional. Métodos, classificações, técnicas e conceitos aplicados à interpretação. Princípios de interpretação especificamente constitucionais. Ativismo judicial e concretização da constituição. Defensoria Pública e a concretização da Constituição. Constitucionalismo Popular e Constitucionalismo Popular Mediado. Bloco de constitucionalidade. A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. Criação judicial do Direito. 1.5. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. Constitucionalismo latino- americano e de(s)colonização. Plurinacionalidade e pluralismo jurídico. Teorias da Justiça. Jurisdição constitucional e consequências da interpretação. 1.6 Aportes teóricos do Direito Constitucional: conceito, origem, objeto, conteúdo, métodos, abordagens, fontes e constitucionalização do Direito. Direito Público, Teoria Geral do Estado e Teorias Constitucionais. Direito e Políticas Públicas. 1.7 Direito Constitucional Transnacional. Supraconstitucionalidade. Constitucionalismo multinível. 1.8 Sistemas de governo, formas de governo e formas de Estado.▼
  1. Hermenêutica Constitucional
  2. Hermenêutica Constitucional II
  3. Hermenêutica Constitucional III
Aula 52. Poder constituinte. 2.1 Natureza e características. 2.2 Poder constituinte originário e derivado. 2.2 Evolução histórica das Constituições brasileiras: origens, documentos históricos constitucionais.2.3. Modificação formal da Constituição: poder reformador e suas limitações. Modificação informal da Constituição: mutações constitucionais.▼
  1. Poder Constituinte
  2. Poder Constituinte II
Aula 63. Princípios fundamentais. 3.1 Preâmbulo da Constituição. 3.2 Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político. 3.3 República, federação, estado democrático de direito e separação de poderes. 3.4 Princípio da igualdade: igualdade formal, proibição de discriminação, direito à diferença, políticas de distribuição e reconhecimento, igualdade material, discriminação positiva e ações afirmativas, justiça, solidariedade e desenvolvimento sustentável. 3.5 Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro. 3.6 Princípios reitores das relações internacionais do País. 3.7 Valores constitucionais.▼
  1. Preâmbulo e Princípios Fundamentais
  2. Preâmbulo e Princípios Fundamentais II
  3. Preâmbulo e Princípios Fundamentais III
  4. Preâmbulo e Princípios Fundamentais IV
Aula 74. Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Teoria geral dos direitos fundamentais: conceito, evolução, características, classificações, titularidade e destinatários, eficácia, restrições, conflitos, colisões e interpretação. Concepções, gerações, dimensões, características, funções, limitações. Restrições de direitos fundamentais em prol do interesse coletivo. 4.1.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. Liberdades fundamentais, direitos civis e políticos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. Ação Popular e Ação Civil Pública. Processos constitucionais. Ação coletiva inibitória. 4.2.1 Proteção não judicial dos direitos fundamentais: direito de resistência, desobediência civil, manifestações e direito de petição a quaisquer órgãos públicos. 4.3 Direitos sociais. Teoria geral dos direitos sociais. Direitos sociais em espécie. Justiciabilidade e Efetividade. Políticas Públicas e Direito. Direito constitucional antidiscriminatório, feminista e inclusivo, igualdade formal e material. 4.4 Nacionalidade. Condição jurídica do estrangeiro no Brasil. Extradição. Condição jurídica dos migrantes no Brasil. 4.5 Direitos políticos. Direitos de cidadania. República e Democracia: teorias democráticas, democracia antiga e moderna, democracia direta, indireta ou representativa e democracia participativa. Participação social e democracia. Mecanismos constitucionais de participação popular: plebiscito, referendo e iniciativa popular e demais formas de participação popular nos demais Poderes. Experiências brasileiras de participação e gestão democráticas: Conselhos de Direitos, Conselhos Gestores de Políticas Públicas, Conferências, Orçamento Participativo, Audiências Públicas e Consultas Públicas. Controladorias, Ouvidorias e Auditorias. Direito à voz e direito a ser ouvido. Participação no Poder Legislativo: comissões parlamentares de participação social. Sistemas eleitorais. 4.6 Partidos políticos: concepções, financiamento, participação, mandato coletivo, gabinete compartilhado, coligações e federações. Participação política das mulheres. Lobby, grupo de pressão, controle social e accountability. Representação, representatividade, lugar de fala e direito ao discurso. Movimentos Sociais.▼
  1. Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais
  2. Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais II
  3. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  4. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos II
  5. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos III
  6. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IV
  7. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V
  8. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VI
  9. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VII
  10. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VIII
  11. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IX
  12. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos X
  13. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XI
  14. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XII
  15. Remédios Constitucionais
  16. Remédios Constitucionais II
  17. Remédios Constitucionais III
  18. Direitos Sociais
  19. Direitos Sociais II
  20. Direitos Sociais III
  21. Direitos Sociais IV
  22. Nacionalidade
  23. Nacionalidade II
  24. Direitos Políticos e Partidos Políticos
  25. Direitos Políticos e Partidos Políticos II
  26. Direitos Políticos e Partidos Políticos III
  27. Direitos Políticos e Partidos Políticos IV
  28. Direitos Políticos e Partidos Políticos V
Aula 86. Organização do Estado. 6.1 Organização político-administrativa. Formação, fundamentos, desenvolvimento, evolução, soberania, globalização, comunidades internacionais, tipos, funções e diferenças. 6.2 Estado federal brasileiro. Federalismos e Estado Federal: conceito, surgimento, evolução, tipologia e características. Federações latino-americanas. Federação brasileira: componentes e repartição de competências. 6.3 A União. Natureza jurídica, competências e bens. 6.4 Estados federados. Natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites. Organização regional. 6.5 Municípios. Natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites, lei orgânica e seus elementos, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. 6.6 O Distrito Federal. 6.7 Territórios. Regiões. 6.8 Intervenção federal. 6.9 Intervenção dos estados nos municípios. 7. Administração pública. 7.1 Disposições gerais: princípios, normas e organização. 7.2 Servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional. 7.3 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 7.4 Responsabilidade civil (constitucional). 7.5 Teoria dos atos jurídicos de direito público.▼
  1. Organização Político - Administrativa do Estado
  2. Organização Político - Administrativa do Estado II
  3. Organização Político - Administrativa do Estado III
  4. Organização Político - Administrativa do Estado IV
  5. Organização Político - Administrativa do Estado V
  6. Organização Político - Administrativa do Estado VI
  7. Organização Político - Administrativa do Estado VII
  8. Organização Político - Administrativa do Estado VIII
  9. Organização Político - Administrativa do Estado IX
  10. Repartição de Competências
  11. Repartição de Competências II
  12. Repartição de Competências III
  13. Repartição de Competências IV
  14. Administração Pública
  15. Administração Pública II
  16. Administração Pública III
  17. Administração Pública IV
  18. Administração Pública V
  19. Administração Pública VI
  20. Administração Pública VII
  21. Administração Pública VIII
  22. Administração Pública IX
  23. Administração Pública X
Aula 98. Organização dos poderes no Estado. 8.1 Mecanismos de freios e contrapesos. Princípio da separação dos poderes: essência, evolução, teorias, significado e atualidade. Controles interorgânicos e funções típicas e atípicas de cada poder. 8.2 Poder Legislativo. 8.2.1 Estrutura, funcionamento e atribuições. Atos parlamentares. Espécies normativas. Reuniões e Comissões Parlamentares. 8.2.2 Comissões parlamentares de inquérito. 8.2.3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 8.2.4 Tribunal de Contas da União (TCU). Tribunal de Contas dos Estados e dos Municípios. 8.2.5 Processo legislativo, fases e espécies normativas. 8.2.6 Prerrogativas parlamentares. Estatuto dos congressistas, imunidades e limites. Regimentos parlamentares. 8.3 Poder Executivo. Sistemas de governo: presidencialismos e parlamentarismos e suas características. 8.3.1 Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, mandato, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, imunidades, responsabilidade e atribuições. 8.3.2 Ministros de Estado. 8.3.3 Conselho da República e de Defesa Nacional. 8.3.4 Edição de medidas provisórias. 8.3.5 Poder de polícia. 8.3.6 Poder regulamentar. 9. Poder Judiciário. 9.1 Funções, organização, competências e funcionamento; Estatuto da magistratura e seus princípios informativos. Garantias institucionais da função judicial. 9.2. Precatórios; 9.3. Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal. Súmula vinculante. Repercussão geral. 9.4. Conselho Nacional de Justiça: provimentos, resoluções e recomendações. 9.5. Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais; 9.6. O papel do tribunal constitucional na efetivação da Justiça. 9.7. Políticas públicas e controle jurisdicional. 9.8 Amicus Curiae. Audiências Públicas, Consultas Públicas, Fóruns interinstitucionais e Grupos de articulação e comissões de conciliação em políticas públicas. 10. Funções essenciais à Justiça. 10.1 Defensoria Pública, Ministério Público, Advocacia Pública e Advocacia Privada. Regimes jurídicos. 10.2 Conselho Nacional do Ministério Público, provimentos, resoluções e recomendações. 10.3 Defensoria Pública: enquadramento constitucional, missão constitucional da Defensoria e suas diversas formas de atuação. 10.4. Acesso à justiça e a Defensoria Pública. Ondas de acesso à justiça. A Sétima Onda de Acesso à Justiça (acesso à ordem jurídica justa globalizada). 10.5. Defensoria Pública como Custos Vulnerabilis e Ombudsman. 10.6. Autonomia, princípios, garantias institucionais e funcionais da Defensoria Pública.▼
  1. Poder Legislativo
  2. Poder Legislativo II
  3. Poder Legislativo III
  4. Poder Legislativo IV
  5. Poder Legislativo V
  6. Poder Legislativo VI
  7. Poder Legislativo VII
  8. Poder Legislativo VIII
  9. Processo Legislativo Constitucional
  10. Processo Legislativo Constitucional II
  11. Processo Legislativo Constitucional III
  12. Processo Legislativo Constitucional IV
  13. Processo Legislativo Constitucional V
  14. Processo Legislativo Constitucional VI
  15. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
  16. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária II
  17. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária III
  18. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária IV
  19. Poder Executivo
  20. Poder Executivo II
  21. Poder Executivo III
  22. Poder Executivo IV
  23. Poder Judiciário
  24. Poder Judiciário II
  25. Poder Judiciário III
  26. Poder Judiciário IV
  27. Poder Judiciário V
  28. Poder Judiciário VI
  29. Poder Judiciário VII
  30. Poder Judiciário VIII
  31. Poder Judiciário IX
  32. Poder Judiciário X
  33. Poder Judiciário XI
  34. Poder Judiciário XII
  35. Poder Judiciário XIII
  36. Poder Judiciário XIV
  37. Poder Judiciário XV
  38. Funções Essenciais à Justiça
  39. Funções Essenciais à Justiça II
  40. Funções Essenciais à Justiça III
  41. Funções Essenciais à Justiça IV
Aula 1012. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa, estado de sítio. Forças armadas e defesa da soberania. Segurança pública, política penitenciária e direito à segurança.▼
  1. Estado de Defesa e Estado de Sítio
  2. Estado de Defesa e Estado de Sítio II
  3. Forças Armadas
  4. Forças Armadas II
  5. Segurança Pública
Aula 1114. Finanças públicas. 14.1 Normas gerais. 14.2 Orçamentos. Princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle contábil, financeiro e da execução orçamentária. Participação e Revisão judicial do orçamento público. Precatórios. Transferências de recursos entre entes federados. Fundos.▼
  1. Introdução e PPA
  2. LDO
  3. LOA
  4. Princípios Orçamentários
  5. Princípios Orçamentários II
  6. Princípios Orçamentários III
  7. Ciclo Orçamentário - Introdução
  8. Ciclo Orçamentário - Aprovação e Emendas
  9. Ciclo Orçamentário - Execução e Controle
  10. Créditos Adicionais: Introdução
  11. Créditos Adicionais: Tipos e Características
  12. Créditos Adicionais: Fontes
  13. Vedações Constitucionais
  14. Do Orçamento Público - Conceitos e Técnicas
  15. Receita Pública: Introdução e Classificação Doutrinária
  16. Receitas Públicas - Fonte e Natureza
  17. Despesa Pública: Introdução e Classificação Qualitativa
  18. Despesa Pública: Classificação por Natureza
  19. Estágios da Receita Pública
  20. Estágios da Despesa Pública
  21. Restos à Pagar
  22. DEA e Suprimento
  23. Lei de Responsabilidade Fiscal - Introdução
  24. Lei de Responsabilidade Fiscal - Planejamento
  25. Lei de Responsabilidade Fiscal - Transferências Voluntárias
  26. Lei de Responsabilidade Fiscal - Execução
  27. Lei de Responsabilidade Fiscal - Receitas e Despesas Públicas
  28. Lei de Responsabilidade Fiscal - Despesa de Pessoal
  29. Lei de Responsabilidade Fiscal - Dívida Pública
  30. Lei de Responsabilidade Fiscal - Aspectos Finais
Aula 1218. Ordem social. 18.1 Fundamento e objetivos. 18.2 Justiça social, inclusão social e participação: políticas públicas voltadas à equidade de raça e gênero, população LGBTQIAPN+/direitos LGBTQIA+ e pessoas com deficiência. 18.3 Seguridade social. 18.3.1 Previdência: regime geral, regime especial e regime aplicável aos membros e servidores da Defensoria Pública. 18.3.2 Saúde: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito sanitário. Defesa dos direitos das pessoas com transtorno mental. 18.3.3 Assistência, Desenvolvimento e Promoção social: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito socioassistencial. Direito à alimentação adequada e segurança alimentar. 18.4 Educação: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito educacional. 18.5 Cultura: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito à cultura. 18.6 Desporto: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito desportivo. 18.7 Ciência, tecnologia e inovação: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito tecnológico e da inovação. 18.8 Comunicação social: meios, propriedade, liberdades de expressão e opinião, regulação constitucional da mídia e mecanismos de participação. 18.9 Família: bases e diretrizes constitucionais do direito das famílias e dos direitos para a diversidade sexual. 18.10 Criança, Adolescente e Juventude: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito da criança e do adolescente e juventudes. 18.11 Pessoa Idosa: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito intergeracional e da pessoa idosa. 18.12 Povos tradicionais: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais para proteção dos/as povos indígenas, comunidades quilombolas, povos ciganos, população ribeirinha, comunidade de terreiro, pescadores artesanais e outros grupos tradicionais e originários. 18.13 Pessoas em situação de rua: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais. 18.14 Defesa do Consumidor: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito consumerista. 19. Defesa do Meio Ambiente. 19.1 Direito ambiental constitucional. Bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito ambiental.▼
  1. Ordem Social - Disposições Gerais e Seguridade Social
  2. Ordem Social - Disposições Gerais e Seguridade Social II
  3. Ordem Social - Disposições Gerais e Seguridade Social III
  4. Ordem Social - Educação
  5. Ordem Social - Cultura e Desporto
  6. Ordem Social - Ciência, Tecnologia e Inovação e Comunicação Social
  7. Ordem Social -
  8. Ordem Social - Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso e Índios
Aula 135. Direito Internacional de Direitos Humanos e Direito Constitucional brasileiro. 5.1 Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição Federal brasileira de 1988. Convenções e Tratados internacionais ratificados na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal. 5.2 Federalização de crimes graves contra os Direitos Humanos. Incidente de deslocamento de competência (IDC). 5.3 O dever dos estados de promover o acesso à justiça. 5.4 Previsões legais do direito interno relativos à Defensoria Pública. 5.5 Emendas Constitucionais n.º 45/2004 e 80/2014 e Defensoria Pública. 5.6 Supralegalidade e controle de convencionalidade. 5.7 Efeitos de decisões e sentenças internacionais condenatórias em face do Brasil. 5.8 Supremo Tribunal Federal e o uso de jurisprudência estrangeira e internacional. 5.9 Execução de sentenças internacionais de direitos humanos. Papel do Conselho Nacional de Justiça. 5.8. Agenda 2030 da ONU e Defensoria Pública no contexto do Direito Constitucional Internacional.▼
  1. Aviso! Conteúdo abordado na disciplina de Direitos Humanos.
Aula 1413.1 Princípios gerais constitucionais tributários.▼
  1. Apresentação
  2. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade
  3. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade II
  4. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade III
  5. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia
  6. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia II
  7. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia III
  8. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia IV
  9. Princípios Tributários
  10. Princípios Tributários II
  11. Princípios Tributários III
  12. Princípio da Simplicidade (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023) Princípio da Transparência (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023)
  13. Princípio da Justiça Tributária (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023) Princípio da Cooperação (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023) Princípio da Defesa do Meio Ambiente (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023)
Aula 1513.2 Limitações constitucionais do poder de tributar. 13.3 Imunidades tributárias.▼
  1. Imunidades Tributárias
  2. Imunidades Tributárias II
  3. Imunidades Tributárias III
  4. Imunidades Tributárias IV
  5. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "A", CF - Imunidade Recíproca
  6. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "A", CF - Imunidade Recíproca II
  7. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "B", CF - Imunidade Religiosa
  8. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "B", CF - Imunidade Religiosa II
  9. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "B", CF - Imunidade Religiosa III; Imunidade Tributária de Imprensa Art. 150, VI, "D", CF
  10. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "D", CF - Imunidade Tributária de Imprensa
Aula 1613. Sistema tributário nacional. Espécies tributárias.▼
  1. Conceito de Tributo (Art. 3° , CTN)
  2. Conceito de Tributo (Art. 3° , CTN) II
  3. Empréstimo Compulsório (Art. 148, CF)
  4. Empréstimo Compulsório (Art. 148, CF) II
  5. Taxas (Art. 145, II, CF)
  6. Taxas (Art. 145, II, CF) II
  7. Taxas (Art. 145, II, CF) - Complemento Taxa Bombeiro STF 2025
  8. Taxas (Art. 145, II, CF) III
  9. Contribuições de Melhoria (Art. 145, III, CF)
  10. Impostos - Noções Gerais (Art. 145, I, CF)
  11. Impostos - Noções Gerais (Art. 145, I, CF) II
  12. Impostos - Noções Gerais (Art. 145, I, CF) Contribuições (Art. 149 CF)
  13. Contribuições (Art. 149 CF)
  14. Contribuições (Art. 149 CF) II
  15. Reforma Tributária - Emenda Constitucional nº 132/2023
  16. Reforma Tributária - Emenda Constitucional nº 132/2023 II
  17. Reforma Tributária - Emenda Constitucional nº 132/2023 III
  18. Reforma Tributária - Emenda Constitucional nº 132/2023 IV
  19. Reforma Tributária - Emenda Constitucional nº 132/2023 V
  20. Impostos Federais do Art. 154 da CF : Impostos Residual e Extraordinário
  21. Impostos Federais do Art. 154 da CF : Impostos Residual e Extraordinário II
Aula 1713.4 Repartição das receitas tributárias e de competências.▼
  1. Repartição da Receita de Impostos
  2. Repartição da Receita de Impostos II
  3. Repartição da Receita de Impostos III
  4. Repartição da Receita de Impostos IV
  5. Repartição da Receita de Impostos V
  6. Repartição da Receita de Impostos VI
  7. Repartição da Receita de Impostos VII
  8. Repartição da Receita de Impostos VIII
Aula 1813.3 Impostos da União, dos estados e dos municípios.▼
  1. IPVA
  2. IPVA II
  3. ITCMD
  4. ITCMD II
  5. ITCMD III
  6. ICMS
  7. ICMS II
  8. ICMS III
  9. ICMS IV
  10. ICMS V
  11. ICMS VI
  12. ICMS VII
  13. ICMS VIII
  14. ICMS IX
  15. ICMS X
  16. ICMS XI
  17. ICMS XII
  18. ICMS XIII
  19. ICMS XIV
  20. ICMS XV
  21. Impostos Municipais - IPTU
  22. Impostos Municipais - IPTU II
  23. Impostos Municipais - ITBI
  24. Impostos Municipais - ITBI II
  25. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
  26. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) II
  27. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) III
  28. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) IV
  29. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) V
  30. ITR
  31. ITR II
  32. IOF
  33. IOF II
  34. Imposto Sobre Importação
  35. Imposto Sobre Importação II
  36. Imposto Sobre Importação III
  37. Imposto Sobre Exportação
  38. Imposto Sobre Exportação II
  39. Imposto Sobre Exportação III
  40. Imposto Sobre Grandes Fortunas
  41. IR - Imposto Sobre a Renda de Qualquer Natureza
  42. IR - Imposto Sobre a Renda de Qualquer Natureza II
  43. IR - Imposto Sobre a Renda de Qualquer Natureza III
  44. IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados
  45. IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados II
  46. IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados III
  47. IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados IV
Aula 1915. Ordem econômica e financeira. 15.1 Princípios gerais da atividade econômica. Atuação do Estado no domínio econômico. Direitos econômicos. 16. Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. Bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito urbanístico e do direito das cidades. Conflitos urbanos. Bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito agrário. Direitos dos povos e das comunidades tradicionais.▼
  1. Ordem Econômica e Financeira - Princípios
  2. Ordem Econômica e Financeira - Princípios II
  3. Ordem Econômica e Financeira - Política Urbana e Agrária
Aula 2017. Sistema Financeiro Nacional. Papeis, órgãos, competências e ações.▼
  1. Sistema Financeiro Nacional
Aula 2119.1 Conflitos socioambientais, recursos naturais e saneamento. 19.2 Conceito de meio ambiente e seus aspectos. 19.3 Princípios de direito ambiental.▼
  1. AVISO! Assunto abordado em Direito Ambiental e Urbanístico.
Aula 2219.4 Política Nacional de Meio Ambiente. Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000. Decreto Federal nº 4.340 de 22 de agosto de 2002. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Direito Humano à água.▼
  1. Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9.985/2000
  2. Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9.985/2000 II
  3. Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9.985/2000 III
  4. Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9.985/2000 IV
  5. Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9.985/2000 V
Aula 2320. Princípio do Defensor natural.▼
  1. AVISO! Conteúdo abordado na disciplina Legislação e Princípios da Defensoria Pública.
Aula 2422. Disposições constitucionais gerais e ato das disposições constitucionais transitórias. 23. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 24. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Corte Interamericana de Direitos Humanos e Resoluções e Recomendações do CNJ. 25. 2 Ordem constitucional.▼
  1. Aviso! Conteúdo Abordado ao Longo da Disciplina.
Aula 2525. Tutela Coletiva. 25.1 A integração normativa da legislação sobre a tutela coletiva (Constituição Federal, Lei da Ação Civil Pública, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei do Mandado de Segurança, Lei da Ação Popular, Estatuto da Pessoa com Deficiência e outras leis especiais). 25.2 Evolução histórica da tutela coletiva (Brasil e mundo).▼
  1. AVISO! Assunto abordado ao longo do curso.
Módulo Complementar - Direito Constitucional (Luciano Dutra)1 Aula · 26 vídeos
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Aula 1Direito Constitucional para Carreiras Jurídicas ( Módulo Complementar ).▼
  1. Aprofundamentos - Teoria da Constituição
  2. Aprofundamentos - Teoria da Constituição II
  3. Aprofundamentos - Teoria da Constituição III
  4. Aprofundamentos - Teoria da Constituição IV
  5. Aprofundamentos - Teoria da Constituição V
  6. Aprofundamentos - Teoria da Constituição VI
  7. Aprofundamentos do Direito Constitucional Positivo
  8. Aprofundamentos do Direito Constitucional Positivo II
  9. Aprofundamentos do Direito Constitucional Positivo III
  10. Aprofundamentos do Direito Constitucional Positivo IV
  11. Aprofundamentos do Direito Constitucional Positivo V
  12. Aprofundamentos do Direito Constitucional Positivo VI
  13. Aprofundamentos do Direito Constitucional Positivo VII
  14. Aprofundamentos do Direito Constitucional Positivo VIII
  15. Aprofundamentos do Direito Constitucional Positivo IX
  16. Aprofundamentos do Direito Constitucional Positivo X
  17. Aprofundamentos do Direito Constitucional Positivo XI
  18. Aprofundamentos do Direito Constitucional Positivo XII
  19. Módulo Complementar em Questões para Carreiras Jurídicas
  20. Módulo Complementar em Questões para Carreiras Jurídicas II
  21. Módulo Complementar em Questões para Carreiras Jurídicas III
  22. Módulo Complementar em Questões para Carreiras Jurídicas IV
  23. Módulo Complementar em Questões para Carreiras Jurídicas V
  24. Módulo Complementar em Questões para Carreiras Jurídicas VI
  25. Módulo Complementar em Questões para Carreiras Jurídicas VII
  26. Módulo Complementar em Questões para Carreiras Jurídicas VIII
Direito Administrativo25 Aulas · 183 vídeos
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Aula 11. Introdução ao Direito Administrativo 1.1. Conceito, origem e objeto do direito administrativo. 1.2. Fontes do direito administrativo. 1.6. Relação do Direito Administrativo com os demais ramos do Direito.▼
  1. Introdução - Conceito e Funções do Estado
  2. Poderes do Estado e Governo
  3. Sentidos da Palavra Administração Pública
  4. Conceito de Direito Administrativo
  5. Fontes e Sistemas Administrativos
Aula 21.3 Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. 1.4. Princípios da administração pública. 1.5. Princípios da segurança jurídica, proteção da confiança legítima e boa-fé objetiva na Administração Pública.▼
  1. Princípios Administrativos - Introdução
  2. Princípios Administrativos - Legalidade e Impessoalidade
  3. Princípios Administrativos - Moralidade
  4. Princípios Administrativos - Publicidade e Eficiência
  5. Princípios Administrativos - Princípio da Motivação
  6. Princípios Administrativos - Razoabilidade / Proporcionalidade
  7. Princípios Administrativos - Autotutela / Sindicabilidade
  8. Princípios Administrativos - Segurança Jurídica (Proteção à Confiança)
Aula 31.7. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e normas regulamentares. 1.9. Marco legal e infralegal de Proteção de Dados Pessoais. 1.10. Marco legal e infralegal sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet.▼
  1. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  2. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD II
  3. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD III
  4. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD IV
  5. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD V
  6. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD VI
  7. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD VII
  8. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD VIII
  9. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD IX
  10. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD X
Aula 41.8. Marco legal e infralegal de Acesso à Informação.▼
  1. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Introdução
  2. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Conceitos Importantes
  3. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Do Acesso à Informação
  4. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Recursos
  5. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Classificações das Informações
  6. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Disposições Finais
  7. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Atualização - Lei n. 15.141/2025
Aula 52. Administração Pública 2.1. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Organização administrativa brasileira e modelos de Administração Pública. 2.2. Órgão público: conceito e classificação. Hierarquia administrativa e suas manifestações. 2.8. Administração direta e indireta. 2.9. Autarquias. Autarquias em regime especial: Agências Executivas e Agências Reguladoras. 2.10. Fundações públicas (de direito público e de direito privado). 2.11. Empresas públicas. 2.12. Sociedades de economia mista. 2.15. Pessoas jurídicas vinculadas ao Estado. 8.3. Estado regulador e executor. Agências Reguladoras e seu papel. Monopólio estatal.▼
  1. Organização Administrativa - Introdução
  2. Organização Administrativa - Formas de Descentralização e Estudos dos Órgãos
  3. Organização Administrativa - Estudo da Administração Indireta - Art. 37, XIX, CF
  4. Organização Administrativa - Autarquias e Fundações
  5. Organização Administrativa - Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública
  6. Organização Administrativa - Traços Distintivos - EP/SEM
  7. Organização Administrativa - Agência Executiva e Agência Reguladora e Consórcios Públicos
  8. Organização Administrativa - Terceiro Setor
  9. Organização Administrativa - Aula Resumo
Aula 62.3. Servidor: cargo e funções. 2.4. Atribuições. 2.16. Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988. 5.10. Direito de Greve nos serviços públicos (art. 37, VII, CF). 12. Agentes Públicos e Servidores Públicos 12.1. Agentes públicos: conceito e classificação. 12.2. Natureza jurídica da relação de emprego público. Preceitos constitucionais. 12.3. Cargo, emprego e função pública: criação, transformação, provimento e vacância. Formas de provimento derivado: Reingresso, Reintegração, Readmissão, Aproveitamento, Reversão e Transferência. Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. Ações afirmativas nos concursos públicos. 12.4. Servidor efetivo e vitalício: garantias. Estabilidade. Estágio probatório. 12.5. Servidor ocupante de cargo em comissão. 12.6. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 12.8. Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar (PAD).Transgressões disciplinares, penalidades e extinção de punibilidade. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Disciplinar e outros meios alternativos de solução de conflitos no âmbito disciplinar. 12.11. Regime de Previdência dos servidores públicos.▼
  1. Agentes Públicos
  2. Títulos de Cargos
  3. Títulos de Cargos II
  4. Criação de Cargos, Acesso Aos Cargos Públicos e Acumulação de Cargos
  5. Acumulação de Cargos com Mandato Eletivo e Concurso Público
  6. Retribuições Pecuniárias e Teto Remuneratório
  7. Servidor na Constituição: Aposentadoria
  8. Servidor na Constituição: Aposentadoria II
  9. Servidor na Constituição: Aposentadoria III
Aula 72.5. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. 2.7. Ausência de competência: agente de fato. 3. Atos Administrativos Conceitos, requisitos (elementos), pressupostos, atributos e classificação. 3.2. Fato administrativo e ato administrativo. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 3.3. Atos administrativos em espécie (normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos). 3.5. O silêncio no direito administrativo e seus efeitos. 3.6. Cassação. 3.7. Revogação e anulação. 3.9. Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. Exteriorização e motivação do ato administrativo. 3.10. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 3.11. Atos administrativos simples, complexos e compostos. 3.12. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.13. Atos administrativos gerais e individuais. Atos concretos e abstratos. 3.14. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade e controle judicial dos atos discricionários. 3.15. Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo (competência, finalidade, forma, motivo, objeto). 3.16. Teoria dos motivos determinantes. 3.17. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. Efeitos da anulação e da revogação.▼
  1. Atos Administrativos: Introdução
  2. Elementos do Ato Administrativo
  3. Elementos do Ato Administrativo II
  4. Atributos do Atos Administrativo
  5. Classificação dos Ato Administrativos
  6. Extinção dos Atos Administrativos
  7. Convalidação/Sanatória - Art.55, Lei nº 9.784/99
  8. Espécies de Atos Administrativos
  9. Aula Resumo Atos Administrativos
  10. Aula - resumo: Atos Administrativos
Aula 82.6. Avocação e delegação de competência. 4. Poderes e Deveres da Administração Pública 4.1. Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações (ordens, fiscalização, delegação, avocação). 4.2. Poder disciplinar: conceito, fundamentos, limites, instauração de processo disciplinar. 4.3. Poder Regulamentar (Normativo): conceito, natureza jurídica, limites e fundamentos. Regulamentos executivos e autônomos. 4.4. Poder de Polícia: conceito, características (discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade), atributos, limites e fundamentos. Polícia judiciária e polícia administrativa. Liberdades públicas e poder de polícia. Principais setores de atuação da polícia administrativa. Ciclo de polícia. Adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder de polícia: Termos de Ajuste de Conduta (TAC) administrativos e termos substitutivos de sanção. Limites à delegabilidade do poder de polícia. 4.5. Poderes e deveres dos administradores públicos (Dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade, dever de prestar contas). 4.6. Uso e abuso do poder: excesso de poder e desvio de finalidade (desvio de poder).▼
  1. Poderes Administrativos - Introdução e Poder Disciplinar
  2. Poderes Administrativos - Introdução e Poder Disciplinar II
  3. Poderes Administrativos - Poder Hierárquico
  4. Poderes Administrativos - Poder de Polícia
  5. Poderes Administrativos - Poder de Polícia II
  6. Poderes Administrativos - Poder de Polícia III
  7. Poderes Administrativos - Aula Resumo
Aula 92.13. Regime jurídico das empresas estatais (Lei nº 13.303/2016): função social, licitações e contratos.▼
  1. Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais - Disposições Gerais
  2. Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais - Disposições Gerais II
  3. Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais - Conceito de EP/SEM
  4. Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais - Requisitos de Transparência
  5. Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais - Regras do CONSAD
  6. Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais - Conselheiro Independente - CAE - Diretoria - COFINS
  7. Lei 13.303/2016 - Modo de Disputa e Critério de Julgamento
  8. Lei 13.303/2016 - Procedimentos Auxiliares
  9. Lei 13.303/2016 - Procedimentos Auxiliares II
  10. Lei 13.303/2016 - Procedimento de Licitação
  11. Lei 13.303/2016 - Procedimento de Licitação II
  12. Lei 13.303/2016 - Procedimento Auxiliares
  13. Lei 13.303/2016 - Dos Contratos
  14. Lei 13.303/2016 - Dos Contratos II
  15. Lei 13.303/2016 - Dos Contratos - Exercícios
  16. Lei 13.303/2016 - Atualização pela Lei nº 15.177/2025
Aula 102.14. Entidades paraestatais e Terceiro Setor: Serviços sociais autônomos (Sistema “S”). Organizações Sociais (OS). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Entidades de Apoio. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC - Lei nº 13.019/2014): Termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação.▼
  1. Lei nº 9.790/99 - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP
  2. Lei nº 9.790/99 - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP II
  3. Lei nº 9.637/98 - Lei das Organizações Sociais
  4. Lei nº 9.637/98 - Lei das Organizações Sociais II
  5. Lei nº 13.019/2014 - Lei das Organizações da Sociedade Civil
  6. Lei nº 13.019/2014 - Lei das Organizações da Sociedade Civil II
  7. Lei nº 13.019/2014 - Lei das Organizações da Sociedade Civil III
  8. Lei nº 13.019/2014 - Lei das Organizações da Sociedade Civil IV
Aula 113.8. Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) e sua aplicação subsidiária aos Estados e Municípios. Princípios do Processo Administrativo (constitucionais e legais). Tipologia e Fases do Processo Administrativo. Coisa julgada administrativa: conceito, limites e efeitos.▼
  1. Lei 9.784/99 - Introdução
  2. Lei 9.784/99 - Dos Princípios
  3. Lei 9.784/99 - Dos Direitos e dos Deveres e do Início do Processo
  4. Lei 9.784/99 - Da Competência
  5. Lei 9.784/99 - Do Impedimento e da Suspeição e Tempo, Forma e Lugar do Processo
  6. Lei 9.784/99 - Da Instrução do Processo
  7. Lei 9.784/99 - Da Decisão Coordenada
  8. Lei 9.784/99 - Desistência do Processo, Anulação e Convalidação
  9. Lei 9.784/99 - Dos Recursos e dos Prazos
  10. Lei 9.784/99 - Exercícios
Aula 125. Serviços Públicos 5.1. Conceito de serviço público. Caracteres jurídicos, classificação e garantias. Princípios dos serviços públicos (continuidade, regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade/universalidade, modicidade das tarifas, cortesia). Competência para a prestação, regulamentação e controle dos serviços públicos. 5.2. Formas de prestação: centralizada e descentralizada. Concessão, permissão e autorização de serviço público. Delegação. Parceria Público-Privada (PPP - Lei nº 11.079/2004). 5.3. Serviços delegados: direitos e obrigações do poder concedente, do concessionário/permissionário e dos usuários. Extinção da concessão e da permissão de serviço público e reversão dos bens. 5.6. Serviços públicos e serviços sociais. 5.7. Serviços públicos e atividade econômica de relevância pública. 5.8. Remuneração dos serviços públicos: taxa e tarifa. Modicidade tarifária. 5.9. Suspensão e interrupção da prestação do serviço público: hipóteses e condições.▼
  1. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos
  2. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos II
  3. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos III
  4. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos IV
  5. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos V
  6. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos VI
  7. Parcerias Público - Privadas - Lei 11.079/2004
  8. Parcerias Público - Privadas - Lei 11.079/2004 II
  9. Lei Nº 8.112 - Introdução
  10. Lei Nº 8.112 - Introdução II
  11. Lei Nº 8.112 - Introdução III
  12. Lei Nº 8.112 - Introdução IV
  13. Lei Nº 8.112 - Provimentos
  14. Lei Nº 8.112 - Provimentos II
  15. Lei Nº 8.112 - Das Vantagens
  16. Lei Nº 8.112 - Das Vantagens II
  17. Lei nº 8.112 - Licenças e Afastamento
  18. Lei nº 8.112 - Licenças e Afastamento II
Aula 135.4. Direitos e deveres dos usuários. Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público).▼
  1. Lei nº 13.460/2017
Aula 145.5. Convênios e consórcios públicos (administrativos) (Lei nº 11.107/2005). 10.4. Convênios e consórcios administrativos. Termos de parceria, termos de cooperação técnica.▼
  1. Lei nº 11.107/2005 - Lei de Contratação de Consórcios Públicos
  2. Lei nº 11.107/2005 - Lei de Contratação de Consórcios Públicos II
Aula 155.11. Serviços Essenciais e o Código de Defesa do Consumidor.▼
  1. AVISO! Assunto já abordado na Disciplina Direito do Consumidor.
Aula 165.12. Gratuidade de Transporte, Educação e Saúde como serviços públicos. 5.13. Saúde como direito fundamental e serviço público de relevância pública: 5.13.1. A saúde na ordem constitucional brasileira. 5.13.2. Repartição constitucional e legal de competências no direito à saúde (União, Estados, DF e Municípios). 8. Atuação do Estado no Domínio Econômico 8.1. Ordem econômica na Constituição de 1988. Princípios. 8.2. Formas de atuação do Estado no domínio econômico: intervenção por participação e intervenção por direção. Fomento, polícia, serviço público e intervenção direta. 12.10. Lei de Responsabilidade Fiscal. 14.1 Fontes. Princípios constitucionais. Competência Legislativa: Iniciativa, Proposta Orçamentária. Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA). Responsabilidade Fiscal. Controle.▼
  1. AVISO! Assunto abordado em Direito Constitucional!
Aula 176. Bens Públicos 6.1. Conceito, classificação e caracteres jurídicos. 6.2. Natureza jurídica do domínio público. Bens públicos em espécie. 6.3. Aquisição de bens públicos: formas originárias e derivadas. 6.4. Gestão e alienação dos bens públicos: requisitos e procedimentos. 6.5. Domínio público terrestre: evolução do regime jurídico das terras públicas (urbanas e rurais) no Brasil. Terras devolutas. Terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas (art. 231, CF). Terras de quilombolas (art. 68, ADCT). Terras de Marinha e acrescidos. 6.6. Vias públicas, cemitérios públicos e portos. Florestas públicas. 6.7. Utilização dos bens públicos por particulares: autorização de uso, permissão de uso e concessão de uso. Concessão de direito real de uso. Ocupação. Aforamento (enfiteuse). Concessão de domínio pleno. Diferentes tipos de uso; uso privativo pelo particular. 6.8. Afetação e desafetação dos bens públicos.▼
  1. Bens Públicos - Conceitos e Classificação
  2. Bens Públicos - Conceitos e Classificação II
  3. Bens Públicos - Características
  4. Bens Públicos - Autorização, Permissão, e Concessão
Aula 187. Intervenção do Estado na Propriedade 7.1. Fundamentos constitucionais da intervenção (função social da propriedade). Competência e controle judicial da intervenção. 7.2. Desapropriação: conceito, espécies, fundamentos, competência, procedimento e indenização. Desvio de Finalidade na desapropriação. Retrocessão (tredestinação ilícita). Desapropriação indireta. 7.3. Servidões administrativas: conceito, características, formas de instituição, indenização. 7.4. Requisição administrativa da propriedade privada: conceito, pressupostos e indenização ulterior. 7.5. Ocupação temporária: conceito, pressupostos, indenização. 7.6. Limitações administrativas: conceito, características, fundamentos e gratuidade. Zoneamento. Polícia edilícia. Zonas fortificadas e de fronteira.▼
  1. Intervenção do Estado na Propriedade - Intervenção Restritiva
  2. Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Introdução
  3. Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Procedimento
  4. Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Indenização
  5. Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Espécies
Aula 197.7. Política Urbana: Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e seus instrumentos (plano diretor, IPTU progressivo no tempo, desapropriação com pagamento em títulos, usucapião especial urbana, direito de preempção, outorga onerosa do direito de construir, operações urbanas consorciadas). Lei nº 13.465/2017 e suas alterações na política urbana.▼
  1. AVISO! Assunto abordado em Direito Ambiental e Urbanístico.
Aula 209. Licitações 9.1. Conceito, finalidades, princípios e objeto. 9.2. Obrigatoriedade de licitar. Contratação direta: dispensa, inexigibilidade e vedação de licitação. Processo de Contratação Direta. 9.3. Modalidades de licitação. Critérios de Julgamento. 9.4. Procedimento licitatório. 9.5. Revogação, invalidação e extinção da licitação. Desistência da proposta. Recursos administrativos em licitações. 9.6. Sanções administrativas e penais em matéria de licitação. Procedimento administrativo sancionatório em licitações. 9.7. Lei nº 14.133/2021 e regime de transição.▼
  1. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Introdução
  2. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Âmbito de Aplicação
  3. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Objetivos e Princípios
  4. Lei Nº 14.133/2021 - Princípio da Publicidade/Igualdade
  5. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Fases da Licitação
  6. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Fases da Licitação II
  7. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Critérios de Julgamento
  8. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Julgamento II, Habilitação, Recursos e Homologação
  9. Lei Nº 14.133/2021 - Modalidades
  10. Lei Nº 14.133/2021 - Modalidades II
  11. Lei Nº 14.133/2021 - Modalidades III - Questões
  12. Lei nº 14.133/2021 - Procedimentos Auxiliares
  13. Lei nº 14.133/2021 - Procedimentos Auxiliares II
  14. Lei nº 14.133/2021 - Procedimentos Auxiliares III
  15. Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta
  16. Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta II
  17. Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta III
  18. Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta IV
  19. Lei nº 14.133/2021 - Aula Resumo Licitação
  20. Decreto n° 12.807/2025 - Atualiza Valores da Lei n° 14.133/2021
Aula 2110. Contratos Administrativos 10.1. Conceito, peculiaridades, principais características e interpretação. 10.2. Formalização. Garantias contratuais. 10.3. Execução, inexecução, revisão e rescisão. Duração, prorrogação, renovação e hipóteses de extinção. Nulidades. 10.5. Cláusulas exorbitantes. Equilíbrio econômico- financeiro. 10.6. Arbitragem e outros meios alternativos de resolução de controvérsias nos contratos administrativos. 10.7. Responsabilidade pela execução e inexecução do contrato e respectivos encargos.▼
  1. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Introdução
  2. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Introdução II
  3. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Características dos Contratos
  4. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Características dos Contratos II
  5. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Características dos Contratos III
  6. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Cláusulas Exorbitantes
  7. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Cláusulas Exorbitantes II
  8. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Cláusulas Exorbitantes III
  9. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Cláusulas Exorbitantes IV
  10. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Controle nas Contratações e Exercícios
  11. Lei 14.133/2021 - Aula Resumo - Contratos
Aula 2211. Controle da Administração Pública 11.1. Conceito, tipos e formas de controle. Controle interno e externo. 11.2. Controle parlamentar. Transparência e acesso à informação no Poder Público (Lei nº 12.527/2011 - LAI). Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e seus reflexos no controle e na atividade administrativa. 11.3. Controle pelos Tribunais de Contas. Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e suas atribuições. 11.4. Controle administrativo: Autotutela administrativa. Recurso administrativo, pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Reclamação e representação administrativas. Prescrição administrativa. 11.5. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações). Moralidade Administrativa. 11.6. Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. Instrumentos de controle judicial: Mandado de Segurança (individual e coletivo), Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data. Súmulas vinculantes. Poder Público em Juízo: prerrogativas processuais e sujeições. 12.9. Improbidade administrativa.▼
  1. Controle Administrativo - Controle Interno e Externo - Competências do TCU
  2. Controle Administrativo - Competências do TCU - Controle Administrativo Quanto ao Momento e Aspecto - Devolução de Valores de Pagamento Indevido
  3. Recurso, Revisão e Reconsideração
  4. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Introdução
  5. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Elementos do Ato de Improbidade
  6. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Sujeito Ativo e Passivo
  7. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Atos de Improbidade
  8. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Atos de Improbidade II
  9. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Das Sanções
  10. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Do Processo Administrativo e Judicial
  11. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Do Processo Administrativo e Judicial II
  12. Aula - resumo: Improbidade Administrativa
Aula 2313. Responsabilidade Civil do Estado 13.1. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. 13.2. Teorias da responsabilidade patrimonial do Estado. Responsabilidade objetiva na Constituição Federal. 13.3. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro. Responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais. 13.4. Elementos da responsabilidade civil do Estado: conduta, dano e nexo causal. 13.5. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade. 13.6. Reparação do dano e direito de regresso. 13.7. Responsabilidade Civil nas Concessões de Obras e Serviços, em razão de grandes eventos e desastres naturais.▼
  1. Responsabilidade Civil do Estado
  2. Responsabilidade Civil do Estado II
  3. Responsabilidade Civil do Estado III
  4. Responsabilidade Civil do Estado IV
  5. Responsabilidade Civil do Estado V
  6. Aula - resumo: Responsabilidade Civil do Estado
Aula 2415. Tópicos de Direitos Humanos aplicados à atuação administrativa e à Defensoria Pública. 15.1. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e Resoluções e Recomendações do CNJ em matéria administrativa▼
  1. Aviso! Conteúdo abordado na disciplina de Direitos Humanos.
Aula 2516. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matéria administrativa.▼
  1. Aviso! Conteúdo Abordado ao Longo da Disciplina.
Direito Civil25 Aulas · 273 vídeos
▼
Aula 1Dicas de estudo▼
  1. Dicas de Estudo
Aula 2Instrução para assistir às aulas e Adicionais▼
  1. Instruções Antes de Assistir às Aulas
  2. Parte Geral - Adicional
  3. Parte Geral - Adicional II
  4. Parte Geral - Adicional III
  5. Parte Geral - Adicional IV
  6. Parte Geral - Adicional V
  7. LINDB Adicional
  8. LINDB Adicional II
  9. LINDB Adicional III
  10. LINDB Adicional IV
  11. LINDB Adicional V
  12. Obrigações - Adicional
  13. Obrigações - Adicional II
  14. Obrigações - Adicional III
  15. Obrigações - Adicional IV
  16. Obrigações - Adicional V
  17. Obrigações - Adicional VI
  18. Contratos em Geral – Adicional
  19. Contratos em Geral – Adicional II
  20. Contratos em Espécie – Adicional
  21. Responsabilidade Civil – Adicional
  22. Coisas – Adicional
  23. Coisas – Adicional II
  24. Coisas – Adicional III
  25. Coisas – Adicional IV
  26. Coisas – Adicional V
  27. Família – Adicional
  28. Família – Adicional II
  29. Família – Adicional III
  30. Família – Adicional IV
  31. Família – Adicional V
  32. Família – Adicional VI
  33. Sucessões – Adicional
  34. Sucessões – Adicional II
  35. Sucessões – Adicional III
  36. Sucessões – Adicional IV
  37. Sucessões – Adicional V
  38. Sucessões – Adicional VI
  39. Sucessões – Adicional VII
Aula 327. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.▼
  1. Jurisprudência
  2. Jurisprudência II
  3. Jurisprudência III
  4. Jurisprudência IV
  5. Jurisprudência V
  6. Jurisprudência VI
  7. Jurisprudência VII
  8. Jurisprudência VIII
  9. Jurisprudência IX
  10. Jurisprudência X
  11. Jurisprudência XI
  12. Jurisprudência XII
  13. Jurisprudência XIII - (Família, Sucessões e Assinatura Eletrônica)
  14. Jurisprudência XIV (usucapião, Alienação Fiduciária, Hipoteca e Ritos Extrajudiciais)
Aula 41. Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. Aplicação das leis no tempo. Aplicação das leis no espaço.▼
  1. LINDB
  2. LINDB II
  3. LINDB III
  4. LINDB IV
  5. LINDB V
  6. LINDB VI
  7. LINDB VII
  8. LINDB VIII
  9. LINDB IX
  10. LINDB X
  11. LINDB XI
  12. LINDB XII
  13. LINDB XIII
  14. LINDB XIV
  15. LINDB XV
  16. LINDB XVI
  17. LINDB XVII
  18. LINDB XVIII
Aula 52. Pessoas naturais. Conceito. Início da personalidade. Personalidade. Capacidade. Direitos da personalidade. Nome civil. Estado civil. Domicílio. Ausência.▼
  1. Parte Geral
  2. Parte Geral II
  3. Parte Geral III
  4. Parte Geral IV
  5. Parte Geral V
  6. Parte Geral VI
  7. Parte Geral VII
  8. Parte Geral VIII
  9. Parte Geral IX
  10. Parte Geral X
  11. Parte Geral XI
  12. Parte Geral XII
  13. Parte Geral XIII
  14. Parte Geral XIV
  15. Parte Geral XV
Aula 63. Pessoas jurídicas. Disposições Gerais.. Conceito e elementos caracterizadores. Constituição. Extinção. Capacidade e direitos da personalidade. Domicílio. Sociedades de fato. Associações. Fundações. Grupos despersonalizados. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios.▼
  1. Parte Geral XVI
  2. Parte Geral XVII
  3. Parte Geral XVIII
  4. Parte Geral XIX
  5. Parte Geral XX
  6. Parte Geral XXI
  7. Parte Geral XXII
  8. Parte Geral XXIII
Aula 74. Bens. Diferentes classes. Bens Corpóreos e incorpóreos. Bens no comércio e fora do comércio.▼
  1. Parte Geral XXIV
  2. Parte Geral XXV
  3. Parte Geral XXVI
  4. Parte Geral XXVII
Aula 85. Fato jurídico. 6. Negócio jurídico. Disposições gerais. Elementos. Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico. Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. Simulação. 7. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8. Prescrição e decadência. 9. Prova do fato jurídico.▼
  1. Parte Geral XXVIII
  2. Parte Geral XXIX
  3. Parte Geral XXX
  4. Parte Geral XXXI
  5. Parte Geral XXXII
  6. Parte Geral XXXIII
  7. Parte Geral XXXIV
  8. Parte Geral XXXV
  9. Parte Geral XXXVI
  10. Parte Geral XXXVII
  11. Parte Geral XXXVIII
  12. Parte Geral XXXIX
  13. Parte Geral XL
  14. Parte Geral XLI
  15. Parte Geral XLII
  16. Parte Geral XLIII
Aula 9Temas comuns: conceitos fundamentais (diretrizes teóricas do CC, constitucionalização do Direito Civil, corolários da boa-fé objetiva, duty to mitigate, regra da irreparabilidade do dano evitável, deveres anexos, violação positiva do contrato, obrigação como processo). 2. Sistema do Código Civil. Princípios gerais do Direito. Unidade sistemática e pluralidade de fontes. Constitucionalização do Direito Civil. Direitos fundamentais e relações privadas. Relação jurídica e situações jurídicas. Situações subjetivas existenciais e situações subjetivas patrimoniais.▼
  1. Conceitos Fundamentais
  2. Conceitos Fundamentais II
  3. Conceitos Fundamentais III
Aula 1010. Obrigações. Elementos Princípios. Boa-fé. Obrigação complexa (a obrigação como um processo). Obrigações de dar. Obrigações de fazer e de não fazer. Obrigações alternativas e facultativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias. Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. Obrigações líquidas e ilíquidas. Obrigações principais e acessórias. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações.▼
  1. Obrigações
  2. Obrigações II
  3. Obrigações III
  4. Obrigações IV
  5. Obrigações V
  6. Obrigações VI
  7. Obrigações VII
  8. Obrigações VIII
  9. Obrigações IX
  10. Obrigações X
  11. Obrigações XI
  12. Obrigações XII
  13. Obrigações XIII
  14. Obrigações XIV
  15. Obrigações XV
  16. Obrigações XVI
  17. Obrigações XVII
  18. Obrigações XVIII
  19. Obrigações XIX
Aula 1111. Contratos. Princípios. Contratos em geral. Disposições gerais. Interpretação. Extinção. Espécies de contratos regulados no Código Civil.▼
  1. Contrato
  2. Contrato II
  3. Contrato III
  4. Contrato IV
  5. Contrato V
  6. Contrato VI
  7. Contrato VII
  8. Contrato VIII
  9. Contrato IX
  10. Contrato X
  11. Contrato XI
  12. Contrato XII
  13. Contrato XIII
  14. Contrato XIV
  15. Contrato XV
  16. Contrato XVI
  17. Contrato XVII
  18. Contrato XVIII
  19. Contrato XIX
  20. Contratos Em Espécie
  21. Contratos Em Espécie II
  22. Contratos Em Espécie III
  23. Contratos Em Espécie IV
  24. Contratos Em Espécie V
  25. Contratos em Espécie VI
  26. Contratos em Espécie VII
  27. Contratos em Espécie VIII
  28. Contratos em Espécie IX
  29. Contratos em Espécie X
  30. Contratos em Espécie XI
  31. Contratos em Espécie XII
  32. Contratos em Espécie XIII
  33. Contratos em Espécie XIV
  34. Contratos em Espécie XV
  35. Contratos em Espécie XVI
  36. Contratos em Espécie XVII
  37. Contratos em Espécie XVIII
  38. Contratos em Espécie XIX
  39. Contratos em Espécie XX
  40. Contratos em Espécie XXI
Aula 1212. Atos unilaterais.▼
  1. Atos Unilaterais
  2. Atos Unilaterais II
  3. Atos Unilaterais III
  4. Atos Unilaterais IV
Aula 1313. Responsabilidade civil. Conceito e princípios. Evolução da responsabilidade civil no Direito brasileiro. Funções da responsabilidade civil contemporânea. Responsabilidade civil extracontratual, pré-contratual e contratual. Responsabilidade civil por acidente de trabalho. Teorias da responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Indenização e compensação de danos. Securitização. DPVAT.▼
  1. Responsabilidade Civil
  2. Responsabilidade Civil II
  3. Responsabilidade Civil III
  4. Responsabilidade Civil IV
  5. Responsabilidade Civil V
  6. Responsabilidade Civil VI
  7. Responsabilidade Civil VII
  8. Responsabilidade Civil VIII
  9. Responsabilidade Civil IX
  10. Responsabilidade Civil X
  11. Responsabilidade Civil XI
  12. Responsabilidade Civil XII
Aula 1414. Preferências e privilégios creditórios.▼
  1. Preferências e Privilégios Creditórios
Aula 1515. Posse. Teorias da posse. Conceito, classificação, aquisição, efeitos, proteção e perda da posse. Função social da posse. Teorias da função social da posse. Conceito, conteúdo e concretização da função social da posse. Função socioambiental da posse.▼
  1. Coisas - Posse
  2. Coisas - Posse II
  3. Coisas - Posse III
  4. Coisas - Posse IV
Aula 1616. Direitos reais. Evolução da propriedade no Direito brasileiro. Disposições gerais. Propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador.▼
  1. Coisas - Geral
  2. Coisas - Geral II
  3. Coisas - Geral III
  4. Coisas - Geral IV
  5. Coisas - Geral V
  6. Coisas - Geral VI
  7. Coisas - Geral VII
  8. Coisas - Direito de Vizinhança
Aula 1717. Direitos reais de garantia. Características. Princípios. Penhor, hipoteca e anticrese.▼
  1. Coisas - Espécies de Direitos Reais
  2. Coisas - Espécies de Direitos Reais II
  3. Coisas - Espécies de Direitos Reais III
  4. Coisas - Espécies de Direitos Reais IV
  5. Coisas - Espécies de Direitos Reais V
  6. Coisas - Espécies de Direitos Reais VI
  7. Coisas - Espécies de Direitos Reais VII
  8. Coisas - Espécies de Direitos Reais VIII
  9. Coisas - Espécies de Direitos Reais IX
  10. Coisas - Espécies de Direitos Reais X
Aula 1818. Direito de Família. Entidades familiares. Origem e conceitos. Relações familiares plurais. Fundamentos da diversidade familiar e afetiva. Diversidade sexual. Família homoafetiva. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. Planejamento familiar. Violência doméstica. Homofobia. Discriminação em razão de orientação sexual. Provimento nº 16/2012 do CNJ. Provimento nº 19/2012 do CNJ. Provimento nº 63/2017 do CNJ. Resolução nº 175/2013 do CNJ.▼
  1. Família
  2. Família II
  3. Família III
  4. Família IV
  5. Família V
  6. Família VI
  7. Família VII
  8. Família VIII
  9. Família IX
  10. Família X
  11. Família XI
  12. Família XII
  13. Família XIII
  14. Família XIV
  15. Família XV
  16. Família XVI
  17. Família XVII
  18. Família XVIII
  19. Família XIX
  20. Família XX
  21. Família XXI
  22. Família XXII
Aula 1919.Direito das sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário e partilha.▼
  1. Direito das Sucessões
  2. Direito das Sucessões II
  3. Direito das Sucessões III
  4. Direito das Sucessões IV
  5. Direito das Sucessões V
  6. Direito das Sucessões VI
  7. Direito das Sucessões VII
  8. Direito das Sucessões VIII
  9. Direito das Sucessões IX
  10. Direito das Sucessões X
  11. Direito das Sucessões XI
  12. Direito das Sucessões XII
  13. Direito das Sucessões XIII
  14. Direito das Sucessões XIV
Aula 2020. Lei nº 6.766/1979, e suas alterações (Parcelamento do solo urbano).▼
  1. Lei nº 6.766/79 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano
  2. Lei nº 6.766/79 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano II
  3. Lei nº 6.766/79 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano III
Aula 2122. Lei nº 10.741/2003, e suas alterações (Estatuto do Idoso).▼
  1. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Disposições Iniciais
  2. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Disposições Iniciais, Direito à Vida, Liberdade, Respeito e Dignidade e Alimentação
  3. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Direito à saúde
  4. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Direito à Educação, Esporte, Cultura e Lazer, à Previdência e Assistência Social
  5. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Direito à Habitação, Ao Transporte
  6. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Medidas de Proteção
  7. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Fiscalização das Entidades de Atendimento e Infrações Administrativas
  8. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Do Acesso à Justiça
  9. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Dos Crimes
  10. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Disposições Finais e Transitórias
  11. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Aula Resumo e Jurisprudência
  12. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Exercícios
  13. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Exercícios II
Aula 2223. Lei nº 8.245/1991, e suas alterações (Locação de imóveis urbanos). Disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial.▼
  1. Aviso !!! Conteúdo Abordado na Matéria de Direito Processual Civil !
Aula 2324. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.▼
  1. Aviso! Conteúdo Abordado ao Longo da Disciplina.
Aula 2425. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018.▼
  1. AVISO! Assunto abordado em Direito Administrativo
Aula 2526. Repercussões civis da violência doméstica.▼
  1. Aprofundamento – Tutela dos Vulneráveis e Violência Doméstica
  2. Aprofundamento – Tutela dos Vulneráveis e Violência Doméstica II
Direito Processual Civil15 Aulas · 328 vídeos
▼
Aula 11. Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil. 2. Normas processuais civis.▼
  1. Apresentação do CPC - Estrutura - Neoprocessualismo e Sistema Multiportas
  2. Normas Fundamentais
  3. Normas Fundamentais II
  4. Cooperação Internacional
  5. Cooperação Internacional II
  6. Cooperação Nacional
Aula 23. Jurisdição.▼
  1. Jurisdição
  2. Jurisdição II
  3. Limites da Jurisdição Nacional
  4. Competência
  5. Competência II
  6. Competência III
  7. Competência IV
  8. Competência V
  9. Competência VI
  10. Competência VII
  11. Competência VIII
Aula 34. Ação. 4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições da ação. 4.3 Classificação. 5. Pressupostos processuais. 6. Preclusão.▼
  1. Ação
  2. Ação II
  3. Ação III
  4. Ação IV
  5. Processo
  6. Processo II
  7. Processo - Mérito, Prejudiciais e Preclusões
Aula 47. Sujeitos do processo. 7.1 Capacidade processual e postulatória. 7.2 Deveres das partes e procuradores. 7.3 Procuradores. 7.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 8. Litisconsórcio. 9. Intervenção de terceiros. 10. Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 11. Ministério Público. 12. Advocacia Pública. 13. Defensoria Pública. 14. Atos processuais. 14.1 Forma dos atos. 14.2 Tempo e lugar. 14.3 Prazos. 14.4 Comunicação dos atos processuais. 14.5 Nulidades. 14.6 Distribuição e registro. 14.7 Valor da causa. 15. Tutela provisória. 16. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença. 16.1 Procedimento comum. 16.2 Disposições Gerais. 16.3 Petição inicial. 16.4 Improcedência liminar do pedido. 16.5 Audiência de conciliação ou de mediação. 16.6 Contestação, reconvenção e revelia. 16.7 Audiência de instrução e julgamento. 16.8 Providências preliminares e de saneamento. 16.9 Julgamento conforme o estado do processo. 16.10 Provas. 16.11 Sentença e coisa julgada. 16.13. Recursos. 28. A Defensoria Pública no Código de Processo Civil.▼
  1. Sujeitos Processuais: Partes e Procuradores
  2. Sucessão Processual
  3. Deveres das Partes
  4. Despesas Processuais e Honorários Advocatícios
  5. Honorários Advocatícios II
  6. Honorários Advocatícios III
  7. Honorários Advocatícios IV
  8. Honorários Advocatícios V
  9. Honorários Advocatícios VI
  10. Gratuidade de Justiça
  11. Gratuidade de Justiça II
  12. Gratuidade de Justiça III
  13. Formação, Suspensão e Extinção do Processo
  14. Litisconsórcio
  15. Litisconsórcio II
  16. Litisconsórcio III
  17. Litisconsórcio IV
  18. Intervenção de Terceiros
  19. Intervenção de Terceiros : Assistência
  20. Intervenção de Terceiros : Assistência II e Intervenção Anômala
  21. Intervenção de Terceiros : Denunciação da lide
  22. Intervenção de Terceiros : Denunciação da Lide II
  23. Intervenção de Terceiro: Chamamento ao Processo
  24. Intervenção de Terceiro: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
  25. Intervenção de Terceiro: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica II
  26. Intervenção de Terceiro: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica III
  27. Intervenção de Terceiro: Amicus Curiae
  28. Juiz
  29. Juiz II - Medidas Atípicas
  30. Juiz III
  31. Impedimento e Suspeição
  32. Impedimento e Suspeição II
  33. Auxiliares de Justiça
  34. Ministério Público
  35. Ministério Público II
  36. Ministério Público III
  37. Advocacia Pública
  38. Defensoria Pública
  39. Defensoria Pública II
  40. Atos Processuais: Disposições Gerais
  41. Negócios Jurídicos Processuais
  42. Negócios Jurídicos Processuais II
  43. Negócios Jurídicos Processuais III
  44. Atos Processuais: Pronunciamentos do Juiz
  45. Do Tempo para a Prática dos Atos e Prazos Processuais
  46. Do Tempo para a Prática dos Atos e Prazos Processuais II
  47. Do Tempo para a Prática dos Atos e Prazos Processuais III
  48. Comunicação dos Atos Processuais: Citação
  49. Comunicação dos Atos Processuais: Citação II
  50. Comunicação dos Atos Processuais: Citação III
  51. Comunicação dos Atos Processuais: Citação IV
  52. Comunicação dos Atos Processuais: das Cartas
  53. Comunicação dos Atos Processuais: Intimação
  54. Comunicação dos Atos Processuais: Intimação II
  55. Nulidades dos Atos Processuais
  56. Nulidades dos Atos Processuais II
  57. Distribuição e Registro. Valor da Causa
  58. Tutelas Provisórias: Teoria Geral
  59. Tutelas Provisórias: Teoria Geral II
  60. Tutelas Provisórias: Teoria Geral III
  61. Tutelas Provisórias: Tutela Antecipada
  62. Tutelas Provisórias: Tutela Antecipada Antecedente
  63. Tutelas Provisórias: Tutela Antecipada Antecedente II
  64. Tutelas Provisórias: Tutela Cautelar Antecedente
  65. Tutelas Provisórias: Tutela Cautelar Antecedente II
  66. Tutelas Provisórias: Tutelas da Evidência
  67. Petição Inicial
  68. Petição Inicial II
  69. Petição Inicial III
  70. Petição Inicial: Indeferimento e Improcedências Liminar
  71. Audiência de Autocomposição
  72. Audiência de Autocomposição II
  73. Respostas do Réu: Contestação
  74. Respostas do Réu: Contestação II
  75. Respostas do Réu: Reconvenção
  76. Revelia
  77. Revelia II - Providências Preliminares
  78. Julgamento Conforme o Estado do Processo: Extinção e Julgamento Antecipado do Mérito
  79. Julgamento Conforme o Estado do Processo: Julgamento Antecipado Parcial do Mérito
  80. O Estado do Processo: Decisão de Saneamento e Organização do Processo
  81. Audiência de Instrução e Julgamento
  82. Das Provas: Teoria Geral
  83. Das Provas: Teoria Geral II
  84. Das Provas: Teoria Geral III
  85. Das Provas: Teoria Geral IV
  86. Produção Antecipada da Prova
  87. Produção Antecipada da Prova II
  88. Provas em Espécie: Depoimento das Partes
  89. Provas em Espécie: Confissão
  90. Provas em Espécie: Prova Documental
  91. Provas em Espécie: Prova Documental II
  92. Provas em Espécie: Prova Documental III e Prova Testemunhal
  93. Provas em Espécie: Prova Testemunhal II
  94. Provas em Espécie: Prova Pericial
  95. Provas em Espécie: Prova Pericial II
  96. Provas em Espécie: Prova Pericial III e Inspeção Judicial
  97. Sentença
  98. Sentença II
  99. Sentença III
  100. Sentença IV
  101. Sentença V - Julgamento das Obrigações de Fazer, Não Fazer e Entrega
  102. Remessa Necessária
  103. Coisa Julgada
  104. Coisa Julgada II
  105. Coisa Julgada III
  106. Coisa Julgada IV
  107. Liquidação
  108. Liquidação II
Aula 516.12 Cumprimento da sentença.▼
  1. Cumprimento de Sentença
  2. Cumprimento de Sentença II
  3. Cumprimento de Sentença III
  4. Cumprimento Provisório de Sentença
  5. Cumprimento Provisório de Sentença II
  6. Cumprimento Definitivo de Sentença
  7. Impugnação Ao Cumprimento da Sentença
  8. Impugnação Ao Cumprimento da Sentença II
  9. Impugnação Ao Cumprimento da Sentença III
  10. Cumprimento Invertido de Sentença
  11. Cumprimento de Sentença Que Fixa Obrigação de Pagar Alimentos
  12. Cumprimento de Sentença Que Fixa Obrigação de Pagar Alimentos II
  13. Cumprimento de Sentença Que Fixa Obrigação de Pagar Alimentos III
  14. Cumprimento Contra a Fazenda Pública
  15. Cumprimento Contra a Fazenda Pública II
  16. Cumprimento Contra a Fazenda Pública III
  17. Cumprimento Contra a Fazenda Pública IV
  18. Cumprimento Contra a Fazenda Pública V
  19. Cumprimento de Obrigação de Fazer, Não Fazer e Entrega de Coisa
  20. Cumprimento de Obrigação de Fazer, Não Fazer e Entrega de Coisa II
  21. Cumprimento de Obrigação de Fazer, Não Fazer e Entrega de Coisa III
Aula 617. Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos. 27.8 Ações coletivas. 27.9 Tutela provisória nas ações coletivas. 27.10 Ação civil pública.▼
  1. Processo Coletivo - Teoria Geral
  2. Processo Coletivo - Teoria Geral II
  3. Processo Coletivo - Teoria Geral III
  4. Execução de Sentença Coletiva
  5. Coisa Julgada Coletiva
  6. Coisa Julgada Coletiva II
Aula 718. Procedimentos Especiais. 19. Procedimentos de jurisdição voluntária.▼
  1. Procedimentos Especiais - Apresentação
  2. Procedimentos Especiais: Ação de Consignação Em Pagamento
  3. Procedimentos Especiais: Ação de Consignação Em Pagamento II
  4. Procedimentos Especiais: Ação de Exigir Contas
  5. Procedimentos Especiais: Ações Possessórias
  6. Procedimentos Especiais: Ações Possessórias II
  7. Procedimentos Especiais: Ações Possessórias III
  8. Procedimentos Especiais: Ações Possessórias IV
  9. Ação de Divisão e Demarcação de Terras
  10. Ação de Divisão e Demarcação de Terras II
  11. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade
  12. Procedimentos Especiais: Ação de Inventário e Partilha
  13. Procedimentos Especiais: Ação de Inventário e Partilha II
  14. Procedimentos Especiais: Ação de Inventário e Partilha III
  15. Procedimentos Especiais: Ação de Inventário e Partilha IV
  16. Procedimentos Especiais: Embargos de Terceiro
  17. Procedimentos Especiais: Embargos de Terceiro II
  18. Procedimentos Especiais: Embargos de Terceiro III
  19. Procedimentos Especiais: Oposição
  20. Procedimentos Especiais: Habilitação
  21. Procedimentos Especiais: Ação de Família
  22. Procedimentos Especiais: Ação Monitória
  23. Procedimentos Especiais: Ação Monitória II
  24. Procedimentos Especiais: Ação Monitória III
  25. Procedimentos Especiais: Ação Monitória IV
  26. Procedimentos Especiais: Restauração de Autos
  27. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Teoria Geral
  28. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Notificação e Interpelação; Alienação Judicial
  29. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Divórcio e da Separação Consensuais, Extinção da União Estável e Alteração do Regime de Bens
  30. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Testamento e Codicilos, Herança Jacente
  31. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Bens de Ausentes - Coisas Vagas
  32. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Interdição
  33. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Interdição II
Aula 820. Processos de execução.▼
  1. Execução de Título Extrajudicial: da Execução em Geral
  2. Execução de Título Extrajudicial: da Execução em Geral II
  3. Execução de Título Extrajudicial: Da Execução Em Geral: Responsabilidade Patrimonial
  4. Execução de Título Extrajudicial: da Execução em Geral III
  5. Execução de Título Extrajudicial: Da Execução Em Geral: Responsabilidade Patrimonial II
  6. Execução de Título Extrajudicial: Das Diversas Espécies de Execução
  7. Execução por Quantia Certa
  8. Execução por Quantia Certa II
  9. Embargos à Execução
  10. Embargos à Execução II
  11. Moratória Legal (Parcelamento Legal)
  12. Execução por Quantia Certa: Penhora. Avaliação. Depósito
  13. Execução por Quantia Certa: Penhora. Avaliação. Depósito II
  14. Execução por Quantia Certa: Penhora. Avaliação. Depósito III
  15. Execução por Quantia Certa: Penhora. Avaliação. Depósito IV
  16. Execução por Quantia Certa: Penhora. Avaliação. Depósito V
  17. Execução por Quantia Certa: Fase de Expropriação
  18. Execução por Quantia Certa: Penhora, Avaliação, Depósito
  19. Execução por Quantia Certa: Expropriação de Bens, Satisfação do Crédito
  20. Execução por Quantia Certa: Expropriação de Bens, Satisfação do Crédito II
  21. Suspensão e Extinção do Processo
  22. Suspensão e Extinção do Processo II
Aula 921. Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. Da Ordem dos Processos no Tribunal. Da Uniformização da Jurisprudência. Da Reclamação. Dos Recursos. Disposições Gerais. Da Apelação. Do Agravo de Instrumento. Dos Embargos de Declaração. Do Recurso Ordinário. Do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário. Dos Embargos de Divergência. 24. Reclamação constitucional.▼
  1. Da Ordem dos Processos nos Tribunais
  2. Da Ordem dos Processos nos Tribunais II
  3. Da Ordem dos Processos nos Tribunais III
  4. Teoria Geral dos Recursos
  5. Teoria Geral dos Recursos II
  6. Teoria Geral dos Recursos III
  7. Teoria Geral dos Recursos IV
  8. Teoria Geral dos Recursos V
  9. Teoria Geral dos Recursos VI
  10. Teoria Geral dos Recursos: Efeitos dos Recursos
  11. Teoria Geral dos Recursos: Efeitos dos Recursos II
  12. Teoria Geral dos Recursos: Efeitos dos Recursos III
  13. Recursos Em Espécies: Apelação
  14. Recursos Em Espécies: Apelação e Recurso Adesivo
  15. Recursos Em Espécies: Apelação e Recurso Adesivo II
  16. Recursos Em Espécies: Apelação
  17. Recursos Em Espécies: Apelação
  18. Técnica de Julgamento Ampliado
  19. Técnica de Julgamento Ampliado II
  20. Recursos Em Espécie: Agravo de Instrumento
  21. Recursos Em Espécie: Agravo de Instrumento II
  22. Recursos Em Espécie: Agravo de Instrumento III
  23. Recursos Em Espécie: Agravo Interno
  24. Recursos Em Espécie: Embargos de Declaração
  25. Recursos Em Espécie: Embargos de Declaração II
  26. Recursos Em Espécie: Embargos de Declaração III
  27. Recursos Em Espécie: Embargos de Declaração IV
  28. Recursos Em Espécie: Recurso Ordinário
  29. Recursos Em Espécie: Recurso Ordinário II
  30. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário
  31. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário II
  32. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário III
  33. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário IV
  34. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário V
  35. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário VI
  36. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário VII
  37. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário VIII
  38. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário IX
  39. Recursos Em Espécie: Recurso Geral
  40. Recursos Em Espécie: Recurso Geral II
  41. Recursos Em Espécie: Recurso Geral III e Relevância da Questão Federal
  42. Microssistema de Demandas Repetitivas
  43. Recurso Especial e Extraordinário Repetitivos
  44. Recurso Especial e Extraordinário Repetitivos II
  45. Recurso Especial e Extraordinário Repetitivos III
  46. Microssistema de Incidentes : IRDR e IAC
  47. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
  48. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas II
  49. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas III
  50. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IV
  51. Incidente de Assunção
  52. Ação Rescisória
  53. Ação Rescisória II
  54. Ação Rescisória III
  55. Ação Rescisória IV
  56. Ação Rescisória V
  57. Ação Rescisória VI
  58. Ação Rescisória VII
  59. Reclamação
  60. Reclamação II
  61. Reclamação III
Aula 1023. Mandado de segurança.▼
  1. Mandado de Segurança
  2. Mandado de Segurança II
  3. Mandado de Segurança III
  4. Mandado de Segurança IV
  5. Mandado de Segurança V
  6. Mandado de Segurança VI
  7. Mandado de Segurança VII
  8. Mandado de Segurança VIII
  9. Mandado de Segurança IX
  10. Mandado de Segurança X
  11. Mandado de Segurança XI
  12. Mandado de Segurança Coletivo
  13. Mandado de Segurança Coletivo II
Aula 1127. Procedimentos especiais em legislação extravagante. 27.1 Ações locatícias. 27.2 Ação de alimentos. 27.3 Ação de alimentos gravídicos. 27.4 Ações relativas à filiação.▼
  1. Lei nº 8.245/91 - Lei de Locações
  2. Lei nº 8.245/91 - Lei de Locações II
  3. Lei nº 8.245/91 - Lei de Locações III
  4. Lei nº 8.560/92 - Investigação de Paternidade
  5. Lei nº 11.804/2008 - Alimentos Gravídicos
  6. Lei nº 5.478/68 - Lei de Alimentos
  7. Lei nº 5.478/68 - Lei de Alimentos II
  8. Lei nº 5.478/68 - Lei de Alimentos III
  9. Lei nº 5.478/68 - Lei de Alimentos IV
Aula 1227.5 Ações no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública.▼
  1. Juizados Especiais Cíveis
  2. Juizados Especiais Cíveis II
  3. Juizados Especiais Cíveis III
  4. Juizados Especiais Cíveis IV
  5. Juizados Especiais Cíveis V
  6. Juizados Especiais Cíveis VI
  7. Juizados Especiais Cíveis VII
  8. Juizados Especiais Cíveis VIII
  9. Juizados Especiais Cíveis IX
  10. Juizados Especiais Federais
  11. Juizados Especiais Federais II
  12. Juizados Especiais Federais III
  13. Juizados Especiais da Fazenda Pública
  14. Juizados Especiais da Fazenda Pública II
  15. Teses do STJ sobre Juizados Especiais
  16. Questões Sobre Juizados Especiais
Aula 1327.6 Ação civil pública.▼
  1. Ação Civil Pública
  2. Ação Civil Pública II
  3. Ação Civil Pública III
  4. Ação Civil Pública IV
  5. Ação Civil Pública V
  6. Ação Civil Pública VI
  7. Ação Civil Pública VII
  8. Ação Civil Pública VIII
  9. Ação Civil Pública IX
Aula 1427.7 Ação popular.▼
  1. Ação Popular
  2. Ação Popular II
  3. Ação Popular III
  4. Ação Popular IV
  5. Ação Popular V
Aula 1522. Livro Complementar: disposições finais e transitórias. 25. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 26. Meios Alternativos de Resolução de Conflitos. 26.1 Mediação, conciliação e arbitragem no contexto do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). 26.2 Atuação da Defensoria Pública nos métodos consensuais. 31. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.▼
  1. Aviso! Conteúdo Abordado ao Longo da Disciplina.
Direitos Difusos e Coletivos6 Aulas · 18 vídeos
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Aula 11. Processo Coletivo. Teoria geral do processo civil coletivo. Histórico, evolução e formação da tutela coletiva de direitos no Brasil. Fundamentos, conceitos e elementos do processo civil coletivo. Direitos coletivos em sentido amplo, direitos difusos, direitos coletivos em sentido estrito e direitos individuais homogêneos. Processo coletivo e processo de interesse público. Princípios gerais do processo civil coletivo. O microssistema de tutela coletiva.▼
  1. Introdução - Evolução Histórica
  2. Introdução - Interesses
  3. Introdução - Micro Sistema Processual Coletivo
Aula 21. A teoria das tutelas jurisdicionais e as ações coletivas. Execução estrutural. Inquérito civil, termo de ajustamento de conduta (TAC) e outros procedimentos administrativos de tutela coletiva. Instrumentos processuais de tutela coletiva: Código de Processo Civil, Lei de Ação Civil Pública, Código de Defesa do Consumidor, Lei de Ação Popular, Estatuto da Criança e do Adolescente.▼
  1. Ação Civil Pública
  2. Ação Civil Pública II
  3. Ação Civil Pública III
Aula 31. Legitimidade ativa e passiva das ações coletivas. Litisconsórcio e intervenção de terceiros em ações coletivas. A defesa do polo passivo coletivo. Competência em ações coletivas. Litispendência, conexão e continência em ações coletivas. A prova e a distribuição do ônus da prova nas ações coletivas. As tutelas de evidência e de urgência nas ações coletivas. Poder de requisição e recomendação do Defensor Público em matéria coletiva. Prescrição e decadência nas ações coletivas. Despesas processuais e honorários de sucumbência. Recursos em ações coletivas. Coisa julgada em ações coletivas. Sentença estrutural. Liquidação e execução em ações coletivas.▼
  1. Direitos Difusos e Coletivos - Processo Coletivo
  2. Direitos Difusos e Coletivos - Processo Coletivo II
  3. Direitos Difusos e Coletivos - Processo Coletivo III
  4. Direitos Difusos e Coletivos - Processo Coletivo IV
Aula 41. Estatuto das Cidades, Lei 9.507/1997 e Lei 12.016/2009.▼
  1. Direitos Difusos e Coletivos - Urbanístico
  2. Direitos Difusos e Coletivos - Urbanístico II
  3. Direitos Difusos e Coletivos - Urbanístico III
  4. Direitos Difusos e Coletivos - Mobilidade
Aula 53. Tutela coletiva do Patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.▼
  1. Direitos Difusos e Coletivos - Proteção ao Patrimônio Cultural
  2. Direitos Difusos e Coletivos - Proteção ao Patrimônio Cultural II
  3. Direitos Difusos e Coletivos - Proteção ao Patrimônio Cultural III
Aula 65. Jurisprudência dos Tribunais Superiores.▼
  1. Aviso! Conteúdo Abordado ao Longo da Disciplina.
Direito Penal38 Aulas · 391 vídeos
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Aula 11. Direito Penal: conceito, evolução histórica, fontes, objetivos. Fontes do direito penal; princípios aplicáveis ao direito penal.▼
  1. Princípios Gerais do Direito Penal
  2. Princípios Gerais do Direito Penal II
  3. Princípios Gerais do Direito Penal III
  4. Princípio da Legalidade
  5. Princípio da Legalidade II
  6. Princípio da Legalidade III
  7. Princípio da Legalidade IV
Aula 22. Aplicação da lei penal: princípios da legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporária; territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; pena cumprida no estrangeiro; eficácia da sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis da pena; interpretação da lei penal; analogia; irretroatividade da lei penal; conflito aparente de normas penais.▼
  1. Lei Penal no Tempo
  2. Lei Penal no Tempo II
  3. Lei Penal no Tempo III
  4. Lei Penal no Espaço
  5. Lei Penal no Espaço II
  6. Lei Penal no Espaço III
  7. Lei Penal no Espaço IV
  8. Interpretação da lei penal
  9. Interpretação da lei penal II
  10. Interpretação da lei penal III
Aula 33. Imunidades penais. 4. Teoria do delito: evolução histórica, elementos do crime. Bem jurídico- -penal. 5. Tipicidade: tipo penal, conduta (ação e omissão), nexo de causalidade, resultado. Iter criminis. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Dolo. Culpa. Imputação objetiva. 6. Ilicitude: conceito. O injusto penal. Direito Penal e moral. Excludentes da ilicitude. 7. Culpabilidade: conceito, teorias, evolução histórica, estrutura. Princípio da culpabilidade. Culpabilidade e liberdade. Culpabilidade e periculosidade. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor. Imputabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludentes da culpabilidade. 8. Arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de agentes. Erro no Direito Penal: erro sobre elementos do tipo; descriminantes putativas; erro determinado por terceiro; erro sobre a pessoa; erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição); Punibilidade e Causas de Extinção. Concurso de crimes.▼
  1. Imunidades Parlamentares
  2. Imunidades Parlamentares II
  3. Imunidades Parlamentares III
  4. Imunidades Parlamentares IV
  5. Teoria Geral do Crime - Introdução
  6. Teoria Geral do Crime - Introdução II
  7. Teorias da Conduta
  8. Teorias da Conduta II
  9. Teorias Funcionalistas
  10. Direito Penal do Inimigo
  11. Crime Doloso
  12. Crime Doloso II
  13. Crime Culposo
  14. Crimes Culposo e Preterdoloso
  15. Erro do Tipo
  16. Erro do Tipo II
  17. Erro do Tipo III
  18. Erro do Tipo IV
  19. Resultado Material
  20. Resultado Normativo
  21. Relação de Causalidade
  22. Relação de Causalidade II
  23. Relação de Causalidade III
  24. Relação de Causalidade IV
  25. Tipicidade Penal
  26. Tipicidade Penal II
  27. Tipicidade Penal III
  28. Tipicidade Penal IV
  29. Ilicitude - Introdução
  30. Ilicitude - Introdução II
  31. Causas Excludentes da Ilicitude
  32. Causas Excludentes da Ilicitude II
  33. Causas Excludentes da Ilicitude III
  34. Causas Excludentes da Ilicitude IV
  35. Culpabilidade e Causas de Exclusão
  36. Culpabilidade e Causas de Exclusão II
  37. Culpabilidade e Causas de Exclusão III
  38. Culpabilidade e Causas de Exclusão IV
  39. Consumação e Tentativa
  40. Consumação e Tentativa II
  41. Consumação e Tentativa III
  42. Consumação e Tentativa IV
  43. Concurso de Pessoas
  44. Concurso de Pessoas II
  45. Concurso de Pessoas III
  46. Concurso de Pessoas IV
  47. Prescrição
  48. Prescrição II
  49. Prescrição III
  50. Prescrição IV
  51. Concurso de Crimes
  52. Concurso de Crimes II
  53. Concurso de Crimes III
Aula 49. Pena: evolução histórica, espécies, função. Das penas privativas de liberdade. Das penas restritivas de direitos. Multa. Cominação das penas. Aplicação da pena. Teorias justificadoras da pena. Extinção da punibilidade. Livramento condicional. Efeitos da Condenação. Extinção da Punibilidade. Suspensão condicional da pena. Reabilitação. 10. Direito Penal e saúde mental. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução. Lei nº 10.216/01.▼
  1. Teoria da Pena
  2. Teoria da Pena II
  3. Teoria da Pena III
  4. Aplicação de Penal Privativa de Liberdade
  5. Aplicação de Penal Privativa de Liberdade II
  6. Aplicação de Penal Privativa de Liberdade III
  7. Aplicação de Penal Privativa de Liberdade IV
  8. Penas Alternativas
  9. Penas Alternativas II
  10. Penas Alternativas III
  11. Penas Alternativas IV
  12. Efeitos da Condenação
  13. Efeitos da Condenação II
  14. SURSIS
  15. SURSIS II
  16. SURSIS III
  17. Livramento Condicional
  18. Livramento Condicional II
  19. Reabilitação
  20. Reabilitação II
Aula 511. Ação Penal.▼
  1. AVISO! Conteúdo abordado em Direito Processual Penal
Aula 612. Crimes contra a pessoa.▼
  1. Homicídio Doloso
  2. Homicídio Doloso II
  3. Homicídio Doloso III
  4. Homicídio Doloso IV
  5. Homicídio Culposo
  6. Homicídio Culposo II
  7. Homicídio Culposo III
  8. Feminicídio
  9. Feminicídio II
  10. Feminicídio III
  11. Aborto
  12. Aborto II
  13. Aborto III
  14. Aborto IV
  15. Lesões Corporais
  16. Lesões Corporais II
  17. Lesões Corporais III
  18. Lesões Corporais IV
  19. Crimes Contra a Honra
  20. Crimes Contra a Honra II
  21. Crimes Contra a Honra III
  22. Crimes Contra a Honra IV
  23. Crimes Contra a Liberdade Individual
  24. Crimes Contra a Liberdade Individual II
  25. Crimes Contra a Liberdade Individual III
  26. Crimes Contra a Liberdade Individual IV
  27. Artigo 149 do Código Penal
  28. Artigo 149 - A do Código Penal
Aula 712. Crimes contra o patrimônio.▼
  1. Crime de Furto
  2. Crime de Furto II
  3. Crime de Furto III
  4. Crime de Furto IV
  5. Crime de Roubo
  6. Crime de Roubo II
  7. Estelionato
  8. Estelionato II
  9. Estelionato III
  10. Estelionato IV
  11. Crime de Receptação
  12. Crime de Receptação II
  13. Crime de Receptação III
  14. Crime de Receptação IV
Aula 812. Crimes contra a propriedade imaterial.▼
  1. Crimes Contra a Prioridade Imaterial
  2. Crimes Contra a Prioridade Imaterial II
Aula 912. Crimes contra a organização do trabalho.▼
  1. Crimes Contra a Organização do Trabalho
  2. Crimes Contra a Organização do Trabalho II
  3. Crimes Contra a Organização do Trabalho III
  4. Crimes Contra a Organização do Trabalho IV
  5. Crimes Contra a Organização do Trabalho - Revisão em Questões
Aula 1012. Crimes contra a família.▼
  1. Crimes Contra a Família
  2. Crimes Contra a Família II
Aula 1112. Crimes contra a dignidade sexual.▼
  1. Crimes Sexuais
  2. Crimes Sexuais II
  3. Crimes Sexuais III
  4. Crimes Sexuais IV
Aula 1212. Crimes contra a incolumidade pública.▼
  1. Crimes Contra a Incolumidade Pública
  2. Crimes Contra a Incolumidade Pública II
  3. Crimes Contra a Incolumidade Pública III
Aula 1312. Crimes contra a paz pública.▼
  1. Crimes Contra a Paz Pública
  2. Crimes Contra a Paz Pública II
Aula 1412. Crimes contra a fé pública.▼
  1. Crimes Contra a fé Pública (Moeda Falsa)
  2. Crimes Contra a fé Pública (Moeda Falsa) II
  3. Crimes Contra a fé Pública (Moeda Falsa) III
  4. Crimes Contra a Fé Pública (Falsidade Documental)
  5. Crimes Contra a Fé Pública (Falsidade Documental) II
  6. Crimes Contra a Fé Pública (Falsidade Documental) III
  7. Crimes Contra a Fé Pública (Falsidade Documental) IV
Aula 1512. Crimes contra a administração pública.▼
  1. Crimes Contra a Administração Pública (Descaminho e Contrabando)
  2. Crimes Contra a Administração Pública (Descaminho e Contrabando) II
  3. Crimes Contra a Administração Pública (Descaminho e Contrabando) III
  4. Crimes em Licitações
  5. Crimes em Licitações II
Aula 1613. Legislação penal especial: crime organizado (Lei nº 12.850/13).▼
  1. Lei nº 12.850/2013
  2. Lei nº 12.850/2013 II
  3. Lei nº 12.850/2013 III
  4. Lei nº 12.850/2013 IV
  5. Lei nº 12.850/2013 V
  6. Lei nº 12.850/2013 VI
  7. Lei nº 12.850/2013 VII
  8. Lei nº 12.850/2013 VIII
  9. Lei nº 12.850/2013 IX
  10. Lei nº 12.850/2013 X
  11. Lei nº 12.850/2013 XI
  12. Lei nº 12.850/2013 XII
Aula 1713. Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/97).▼
  1. Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997)
  2. Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997) II
Aula 1813. Crimes ambientais (Lei nº 9.605/98).▼
  1. Lei N. 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais
  2. Lei N. 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais II
  3. Lei N. 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais III
  4. Lei N. 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais IV
Aula 1913. Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/03).▼
  1. Lei n° 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
  2. Lei n° 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento II
  3. Lei n° 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento III
  4. Lei n° 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Atualização
Aula 2013. Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90 e modificações posteriores).▼
  1. Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)
  2. Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)
  3. Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)
  4. Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)
  5. Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)
  6. Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)
  7. Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos) - Atualização
Aula 2113. Crimes falências (Lei nº 11.101/05).▼
  1. Lei Federal 11.101/05
  2. Lei Federal 11.101/05 II
  3. Lei Federal 11.101/05 III
  4. Lei Federal 11.101/05 IV
  5. Lei Federal 11.101/05 V
  6. Lei Federal 11.101/05 VI
  7. Lei Federal 11.101/05 VII
  8. Lei Federal 11.101/05 VIII
  9. Lei Federal 11.101/05 IX
  10. Lei Federal 11.101/05 X
Aula 2213. Lei de tortura (Lei nº 9.455/97)▼
  1. AVISO! Conteúdo abordado em Direito Processual Penal - Tópico 20
Aula 2313. Lei de drogas (Lei nº 11.343/06).▼
  1. Lei nº 11.343/05 - Lei de Drogas
  2. Lei nº 11.343/05 - Lei de Drogas II
  3. Lei nº 11.343/05 - Lei de Drogas III
  4. Lei nº 11.343/05 - Lei de Drogas IV
  5. Lei nº 11.343/05 - Lei de Drogas V
  6. Lei nº 11.343/05 - Lei de Drogas VI
Aula 2413. Crimes contra o consumidor (Lei nº 8.078/90).▼
  1. Crimes contra as relações de consumo (Lei nº 8.078/1990)
  2. Crimes contra as relações de consumo (Lei nº 8.078/1990) II
Aula 2513. Crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/51).▼
  1. Lei nº 1.521/1951 (Crimes Contra a Economia Popular)
  2. Lei nº 1.521/1951 (Crimes Contra a Economia Popular)
  3. Lei nº 1.521/1951 (Crimes Contra a Economia Popular)
Aula 2613. Crimes contra a ordem tributária.▼
  1. Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária)
  2. Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária) II
  3. Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária) III
Aula 2713. Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98).▼
  1. 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro)
  2. 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro) II
  3. 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro) III
Aula 2813. Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/89).▼
  1. Lei nº 7.716/89 - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor
  2. Lei nº 7.716/89 - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor II
  3. Lei nº 7.716/89 - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor III
  4. Lei nº 7.716/89 - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor IV
  5. Lei nº 7.716/89 - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor V
  6. Lei nº 7.716/89 - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor VI
Aula 2913. Abuso de autoridade (Lei nº 13.819/19).▼
  1. Lei nº 13.869/2019 - Abuso de Autoridade
  2. Lei nº 13.869/2019 - Abuso de Autoridade II
  3. Lei nº 13.869/2019 - Abuso de Autoridade III
  4. Lei nº 13.869/2019 - Abuso de Autoridade IV
  5. Lei nº 13.869/2019 - Abuso de Autoridade V
  6. Lei nº 13.869/2019 - Abuso de Autoridade VI
  7. Lei nº 13.869/2019 - Abuso de Autoridade VII
  8. Lei nº 13.869/2019 - Abuso de Autoridade VIII
Aula 3013. Crimes de licitação (Lei nº 14.133/21).▼
  1. Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
  2. Crimes em Licitações e Contratos Administrativos II
  3. Crimes em Licitações e Contratos Administrativos III
  4. Crimes em Licitações e Contratos Administrativos IV
Aula 3113. Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03),▼
  1. Lei n° 10.741/03 - Estatuto da Pessoa Idosa
  2. Lei n° 10.741/03 - Estatuto da Pessoa Idosa II
  3. Lei n° 10.741/03 - Estatuto da Pessoa Idosa III
Aula 3213. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).▼
  1. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006)
  2. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) II
  3. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) III
  4. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) IV
  5. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) V
  6. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) VI
  7. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) VII
  8. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) VIII
  9. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) IX
  10. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) X
  11. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) XI
  12. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) XII
  13. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) - Atualização
Aula 3313. Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).▼
  1. Crimes Praticados Contra a Criança e o Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
  2. Crimes Praticados Contra a Criança e o Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
  3. Crimes Praticados Contra a Criança e o Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
Aula 3413. Crimes previstos na Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022).▼
  1. Lei 14.344/2022 - Lei Henry Borel
Aula 3513. Lei das contravenções penais (Decreto- Lei nº 3.688/41).▼
  1. Decreto - Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais)
  2. Decreto - Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) II
  3. Decreto - Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) III
  4. Decreto - Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) IV
Aula 3614. Crimes eleitorais; 14.1. Tipos previstos na legislação eleitoral; 14.2. Ação penal nos crimes eleitorais; 14.3. Competência em matéria Criminal Eleitoral.▼
  1. Crimes Eleitorais
Aula 3715. Direito Penal Militar.▼
  1. O Direito Penal Militar
  2. As Instituições Militares
  3. A Justiça Militar - Justiça Militar da União
  4. Justiça Militar Estadual
  5. EC45 e Justiça Militar da União X Justiça Militar Estadual
  6. Justiça Militar - Questões
  7. Justiça Militar - Questões II
  8. Crimes Militar
  9. Crimes Militar II
  10. Crimes Militar III
  11. Crime Militar - Art 9, II, Alínea "A" do CPM
  12. Crime Militar – Art. 9º, II, Alíneas “B e C” do CPM
  13. Crime Militar - Art 9, II, Alíneas "D e E" do CPM
  14. Crime Militar em Tempo de Paz - Art 9, Inciso III CPM
  15. Crime Militar em Tempo de Paz - Parágrafos do Art 9 do CPM
  16. Artigo 9 - Questões
  17. Classificação dos Crimes Militares
  18. Crime Militar em Tempo de Guerra - Art 10 do CPM
  19. Aplicação da Lei Penal Militar
  20. Aplicação da Lei Penal Militar II
  21. Aplicação da Lei Penal Militar III
  22. Aplicação da Lei Penal Militar IV
  23. Aplicação Lei Penal Militar - Questões
  24. Do Crime
  25. Do Crime II
  26. Do Crime III
  27. Do Crime - Questões
  28. Do Crime: Potencial Consciência da Ilicitude
  29. Do Crime: Potencial Consciência da Ilicitude II
  30. Do Crime: Exigibilidade de Conduta Diversa
  31. Do Crime: Excludentes de Ilicitude
  32. Do Crime: Excludentes de Ilicitude II
  33. Do Crime: Excludentes de Ilicitude - Questões
  34. Do Crime: Elementos Não Constitutivos do Crime
  35. Imputabilidade Penal Militar
  36. Imputabilidade Penal Militar II
  37. Imputabilidade Penal Militar - Questões
  38. Concurso de Pessoas no Código Penal Militar
  39. Concurso de Pessoas no Código Penal Militar II
  40. Concurso de Pessoas no Código Penal Militar - Questões
  41. Penas no CPM - Introdução
  42. Penas Principais
  43. Penas Principais II
  44. Penas Principais - Questões
  45. Aplicação da Pena no CPM
  46. Aplicação da Pena no CPM II
  47. Aplicação da Pena no CPM III
  48. Penas Acessórias
  49. Penas Acessórias II
  50. Penas Acessórias - Questões
  51. Das Penas: Suspenção Condicional da Pena
  52. Das Penas: Suspenção Condicional da Pena - Questões
  53. Livramento Condicional
  54. Livramento Condicional - Questões
  55. Medidas de Segurança
  56. Efeitos da Condenação
  57. Ação Penal Militar
  58. Ação Penal Militar - Questões
  59. Extinção da Punibilidade
  60. Extinção da Punibilidade II
  61. Extinção da Punibilidade - Questões
  62. O Instituto da Reabilitação no CPM
  63. Crimes Contra a Segurança Externa - Art. 136 ao Art. 141
  64. Crimes Contra a Segurança Externa - Art. 142 ao Art. 144
  65. Crimes Contra a Segurança Externa - Art. 145 ao Art. 146
  66. Crimes Contra a Segurança Externa - Art. 147 ao Art. 148
  67. Crimes Militares Contra a Autoridade e Disciplina Militar
  68. Crimes Militares Contra a Autoridade e Disciplina Militar II
  69. Crimes Militares Contra a Autoridade e Disciplina Militar III
  70. Crimes Militares Contra a Autoridade e Disciplina Militar IV
  71. Crimes Militares Contra a Autoridade e Disciplina Militar V
  72. Crimes Militares Contra a Autoridade e Disciplina Militar VI
  73. Crimes Militares Contra a Autoridade e Disciplina Militar VII
  74. Crimes Contra o Serviço ou Dever Militar - Art. 183
  75. Crimes Contra o Serviço ou Dever Militar - Art. 184 ao Art. 186
  76. Crimes Contra o Serviço ou Dever Militar - Art. 187
  77. Crimes Contra o Serviço ou Dever Militar - Art. 188 ao Art. 189
  78. Crimes Contra o Serviço ou Dever Militar - Art. 190 ao Art. 194
  79. Crimes Contra o Serviço ou Dever Militar - Art. 195 ao Art. 196
  80. Crimes Contra o Serviço ou Dever Militar - Art. 197 ao Art. 201
  81. Crimes Contra o Serviço ou Dever Militar - Art. 202 ao Art. 204
  82. Crimes Contra a Administração Militar - Art. 298 ao Art. 300
  83. Crimes Contra a Administração Militar - Art. 301 ao Art. 304
  84. Crimes Contra a Administração Militar - Art. 305 ao Art. 308
  85. Crimes Contra a Administração Militar - Art. 309 ao Art. 315
  86. Crimes Contra a Administração Militar - Art. 316 ao Art. 323
  87. Crimes Contra a Administração Militar - Art. 324 ao Art. 330
  88. Crimes Contra a Administração Militar - Art. 331 ao Art. 339
  89. Crimes Contra a Administração Militar - Art. 340 ao Art. 344
  90. Crimes Contra a Administração Militar - Art. 345 ao Art. 347
  91. Crimes Contra a Administração Militar - Art. 348 ao Art. 354
  92. Crimes Contra a Administração Militar - Art. 355 ao Art. 358
  93. Crimes Contra a Administração Militar - Art. 359 ao Art. 366
  94. Crimes Militares em Tempo de Guerra - Art. 367 ao Art. 373
  95. Crimes Militares em Tempo de Guerra - Art. 374 ao Art. 382
  96. Crimes Militares em Tempo de Guerra - Art. 382 ao Art. 388
  97. Crimes Militares em Tempo de Guerra - Art. 388 ao Art. 397
  98. Crimes Militares em Tempo de Guerra - Art. 398 ao Art. 406
  99. Crimes Militares em Tempo de Guerra - Art. 407 ao Art. 408
  100. Crimes Contra a Pessoa - Art. 205
  101. Crimes Contra a Pessoa - Art. 206 e 207
  102. Crimes Contra a Pessoa - Art. 208 e 209
  103. Crimes Contra a Pessoa - Art. 210 ao 213
  104. Crimes Contra a Pessoa - Art. 214 ao 216
  105. Crimes Contra a Pessoa - Art. 217 ao 221
  106. Crimes Contra a Pessoa - Art. 222 ao 225
  107. Crimes Contra a Pessoa - Art. 226 ao 227
  108. Crimes Contra a Pessoa - Art. 228 ao 230
  109. Crimes Contra a Pessoa - Art. 232 ao 233
  110. Crimes Militares Em Espécie Contra a Pessoa - Art.234 Ao 237
  111. Crimes Militares Em Espécie Contra a Pessoa - Art. 238 Ao 239
  112. Crimes Militares Em Espécie Contra o Patrimônio - Art. 240
  113. Crimes Militares Em Espécie Contra o Patrimônio - Art. 241
  114. Crimes Militares Em Espécie Contra o Patrimônio Art. 242
  115. Crimes Militares Em Espécie Contra o Patrimônio Art. 243
  116. Crimes Militares Em Espécie Contra o Patrimônio - Art. 245 ao 247
  117. Crimes Militares Em Espécie Contra o Patrimônio - Art. 248 ao 250
  118. Crimes Militares Em Espécie Contra o Patrimônio - Art. 251
  119. Crimes Militares Em Espécie Contra o Patrimônio - Art. 252 ao Art. 254
  120. Crimes Militares Em Espécie Contra o Patrimônio - Art. 255 ao Art. 257
  121. Crimes Militares Em Espécie Contra o Patrimônio - Art. 258 ao Art. 261
  122. Crimes Militares Em Espécie Contra o Patrimônio - Art. 262 ao Art. 263
  123. Crimes Militares Em Espécie Contra o Patrimônio - Art. 265 ao Art. 267
  124. Dos Crimes Contra a Saúde
  125. Dos Crimes Contra a Saúde II
  126. Dos Crimes Contra a Saúde - Art. 292 a 294
  127. Dos Crimes Contra a Saúde - Art. 295 a 297
Aula 3816. Jurisprudência aplicável dos Tribunais Superiores.▼
  1. Aviso! Conteúdo Abordado ao Longo da Disciplina.
Criminologia1 Aula · 16 vídeos
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Aula 117. Conceito, objeto e método da Criminologia. A relação entre a Dogmática Penal e Processual Penal, a Política Criminal e a Criminologia. Criminologia, Saúde Mental e Direitos Humanos. Criminologia. Escolas criminológicas. Criminologia Clássica. Sistema penal e controle social. Processo de criminalização. Criminalização primária e secundária. Vitimologia e vitimização. Política criminal e penitenciária no Brasil. Encarceramento no Brasil. Crise do discurso jurídico-penal. Modernas tendências do pensamento criminológico e de política criminal. Mídia e sistema penal. Prisão e capitalismo. Economia política da pena. Teorias do Consenso e Teorias do Conflito. Positivismo criminológico. Escola Liberal. Escola de Chicago. Teoria da Associação Diferencial. Teoria da Anomia. Funcionalismo na Criminologia. Teoria da Subcultura Delinquente. Teorias da reação social. Labelling Approach. Criminologia crítica. Minimalismo e Garantismo Penal. Marxismo e a questão criminal. Realismo criminológico. Esquerda punitiva. Abolicionismo penal. Vertentes do abolicionismo penal. Privatização do controle penal. Direito penal simbólico. Movimento de Lei e Ordem. Tolerância zero. Autoritarismo e sistema penal. Análises criminológicas concretas. Racismo e sistema penal. Gênero e sistema penal. Criminologia feminista. Criminologia cultural. Criminologia verde. Criminologia Queer. Justiça restaurativa. Justiça transformativa. Criminologia e organização criminosa.▼
  1. Conceito, Objeto, Método e Funções da Criminologia
  2. Crime, Criminoso, Controles Sociais e Vítima
  3. Escola Clássica x Escola Positiva
  4. Questões - Escola Clássica x Escola Positiva
  5. Escola Sociológica - Teoria da Anomia
  6. Escola de Chicago
  7. Teorias do Aprendizado e Subcultura Delinquente
  8. Teoria do Etiquetamento e Teoria Crítica Radical
  9. Conflito - Teoria Crítica ou Radical (nova Criminologia)
  10. Modelos Teóricos - Questões
  11. Escolas e Teorias Intermediárias
  12. Vitimologia - Classificação
  13. Classificação da Vítima
  14. Questões
  15. Estatística Criminal - Cifras
  16. Modelos de Prevenção e Reação ao Crime
Direito Processual Penal e Execução Penal28 Aulas · 305 vídeos
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Aula 11. Princípios que regem o processo penal. 2. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal na Constituição Federal. 3. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. 5. Fontes do processo penal. 6. Lei processual penal no tempo e no espaço. 7. Interpretação da lei processual penal. 20. O direito de defesa. Autodefesa e defesa técnica.▼
  1. Normas Introdutórias
  2. Princípios Processuais Penais
  3. Princípios Processuais Penais II
  4. Princípios Processuais Penais III
  5. Princípios Processuais Penais IV
  6. Princípios Processuais Penais V
  7. Princípios Processuais Penais VI
Aula 24. Conceito e características do processo penal inquisitório e acusatório. Juiz das Garantias.▼
  1. Sistemas Processuais Penais
Aula 339. Prerrogativas e garantias dos defensores públicos relacionadas com o processo penal: Lei Orgânica nacional da Defensoria Pública.▼
  1. Direito Processual Penal - Prerrogativas Defensoria Pública
Aula 48. Sistemas de investigação preliminar. Inquérito policial. Identificação criminal. 9. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interceptação telefônica. Quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal. Delação premiada.▼
  1. Direito Processual Penal - Investigação Preliminar
  2. Direito Processual Penal - Investigação Preliminar II
  3. Direito Processual Penal - Investigação Preliminar III
  4. Direito Processual Penal - Investigação Preliminar IV
  5. Direito Processual Penal - Investigação Preliminar V
  6. Direito Processual Penal - Investigação Preliminar VI
  7. Direito Processual Penal - Investigação Preliminar VII
  8. Direito Processual Penal - Investigação Preliminar VIII
Aula 510. Ação penal de iniciativa pública e privada. Condições da ação. 11. Denúncia e Queixa-crime. Garantias do processo penal. 12. Ação civil ex delicto. 13. O papel da vítima no processo penal.▼
  1. Direito Processual Penal - Ação Penal e Ação Civil Ex Delicto
  2. Direito Processual Penal - Ação Penal e Ação Civil Ex Delicto II
  3. Direito Processual Penal - Ação Penal e Ação Civil Ex Delicto III
  4. Direito Processual Penal - Ação Penal e Ação Civil Ex Delicto IV
  5. Direito Processual Penal - Ação Penal e Ação Civil Ex Delicto V
Aula 621. Prova. Ônus da prova. Procedimento probatório. Garantias aplicáveis à proposição, produção e valoração da prova. Cadeia de Custódia. Meios de prova. Exame do corpo de delito e perícia. Interrogatório do acusado. Confissão. Ofendido. Testemunhas. Reconhecimento de pessoas e coisas. Acareação. Documentos. 21. Indícios no processo penal.22. Busca e Apreensão.▼
  1. Direito Processual Penal - Teoria Geral das Prova
  2. Direito Processual Penal - Teoria Geral das Prova II
  3. Direito Processual Penal - Teoria Geral das Prova III
  4. Direito Processual Penal - Teoria Geral das Prova IV
  5. Direito Processual Penal - Teoria Geral das Prova V
  6. Direito Processual Penal - Teoria Geral das Prova VI
  7. Direito Processual Penal - Provas em Espécie
  8. Direito Processual Penal - Provas em Espécie II
  9. Direito Processual Penal - Provas em Espécie III
  10. Direito Processual Penal - Provas em Espécie IV
  11. Direito Processual Penal - Provas em Espécie V
  12. Direito Processual Penal - Provas em Espécie VI
  13. Direito Processual Penal - Provas em Espécie VII
  14. Direito Processual Penal - Provas em Espécie VIII
  15. Direito Processual Penal - Provas em Espécie IX
  16. Direito Processual Penal - Provas em Espécie X
  17. Direito Processual Penal - Provas em Espécie XI
  18. Direito Processual Penal - Provas em Espécie XII
  19. Direito Processual Penal - Provas em Espécie XIII
Aula 724. Citação, notificação e intimação. 25. Revelia e suspensão do processo.▼
  1. Direito Processual Penal - Comunicações Processuais
  2. Direito Processual Penal - Comunicações Processuais II
  3. Direito Processual Penal - Comunicações Processuais III
Aula 816. Sujeitos processuais. Incompatibilidades e Impedimentos. O Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor. Assistentes e Auxiliares da Justiça.▼
  1. Direito Processual Penal - Sujeitos Processuais
  2. Direito Processual Penal - Sujeitos Processuais II
  3. Direito Processual Penal - Sujeitos Processuais III
Aula 923. Da Prisão. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. Prisão domiciliar. Relaxamento e liberdade provisória. Medidas cautelares diversas da prisão. 26. Aplicação provisória de interdições e medida de segurança.▼
  1. Prisões e Medidas Cautelares Diversas
  2. Prisões e Medidas Cautelares Diversas II
  3. Prisões e Medidas Cautelares Diversas III
  4. Prisões e Medidas Cautelares Diversas IV
  5. Prisões e Medidas Cautelares Diversas V
  6. Prisões e Medidas Cautelares Diversas VI
  7. Prisões e Medidas Cautelares Diversas VII
  8. Prisões e Medidas Cautelares Diversas VIII
  9. Prisões e Medidas Cautelares Diversas IX
Aula 1014. Jurisdição e competência. Conflito de Competência.▼
  1. Jurisdição e Competência
  2. Jurisdição e Competência II
  3. Jurisdição e Competência III
  4. Jurisdição e Competência IV
  5. Jurisdição e Competência V
  6. Jurisdição e Competência VI
  7. Jurisdição e Competência VII
Aula 1118. Medidas assecuratórias. Sequestro de bens. Hipoteca legal. Arresto.▼
  1. Medidas Assecuratórias
  2. Medidas Assecuratórias II
  3. Medidas Assecuratórias III
Aula 1215. Questões e Processos Incidentes. Questões Prejudiciais. Exceções. 17. Restituição das Coisas Apreendidas. Hipóteses e Requisitos legais.▼
  1. Questões e Processos Incidentes
  2. Questões e Processos Incidentes II
  3. Questões e Processos Incidentes III
  4. Questões e Processos Incidentes IV
  5. Questões e Processos Incidentes V
  6. Questões e Processos Incidentes VI
  7. Questões e Processos Incidentes VII
Aula 1335. Nulidades.▼
  1. Nulidades
  2. Nulidades II
  3. Nulidades III
  4. Nulidades IV
  5. Nulidades V
Aula 1429. Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Procedimento comum e especial. 30. Rito ordinário. Rito sumário. 32. Medidas Despenalizadoras. Composição Civil. Transação Penal. Suspensão Condicional do Processo. Acordo de Não Persecução Penal. 33. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri.▼
  1. Procedimentos
  2. Procedimentos II
  3. Procedimentos III
  4. Procedimentos IV
Aula 1530. Rito sumaríssimo. 31. Juizados Especiais Criminais.▼
  1. Lei 9.099/1995
  2. Lei 9.099/1995 II
  3. Lei 9.099/1995 III
  4. Lei 9.099/1995 IV
  5. Lei 9.099/1995 V
  6. Tribunal do Júri
  7. Tribunal do Júri II
  8. Tribunal do Júri III
  9. Tribunal do Júri IV
  10. Tribunal do Júri V
  11. Tribunal do Júri VI
  12. Tribunal do Júri VII
  13. Tribunal do Júri VIII
  14. Tribunal do Júri IX
  15. Tribunal do Júri X
  16. Tribunal do Júri XI
  17. Sentença e Coisa Julgada
  18. Sentença e Coisa Julgada II
  19. Sentença e Coisa Julgada III
  20. Sentença e Coisa Julgada IV
  21. Teoria Geral dos Recursos
  22. Teoria Geral dos Recursos II
  23. Teoria Geral dos Recursos III
  24. Teoria Geral dos Recursos IV
  25. Recursos Em Espécie
  26. Recursos Em Espécie II
  27. Recursos Em Espécie III
  28. Recursos Em Espécie IV
  29. Ações de Impugnação Autônomas
  30. Ações de Impugnação Autônomas II
  31. Ações de Impugnação Autônomas III
  32. Ações de Impugnação Autônomas IV
Aula 1627. Sentença penal e coisa julgada. 28. Emendatio libelli e mutatio libelli.▼
  1. Sentença e Coisa Julgada
  2. Sentença e Coisa Julgada II
  3. Sentença e Coisa Julgada III
  4. Sentença e Coisa Julgada IV
Aula 1736. Recursos.▼
  1. Recurso
  2. Recurso II
  3. Recurso III
  4. Recurso IV
  5. Recurso V
  6. Recurso VI
  7. Recurso VII
  8. Recurso VIII
  9. Recurso IX
Aula 1837. Ações de impugnação. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal.▼
  1. Ações Autônomas de Impugnação
  2. Ações Autônomas de Impugnação II
  3. Ações Autônomas de Impugnação III
  4. Ações Autônomas de Impugnação IV
  5. Ações Autônomas de Impugnação V
  6. Ações Autônomas de Impugnação VI
Aula 1938. Aspectos processuais da legislação penal especial: crimes hediondos; violência doméstica e familiar contra a mulher. 68. Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90 e alterações posteriores).▼
  1. Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha IV
  2. Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha V
  3. Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha VI
  4. Lei nº 8.072/90 - Lei de Crimes Hediondos
  5. Lei nº 8.072/90 - Lei de Crimes Hediondos II
Aula 2038. Aspectos processuais da legislação penal: tortura.▼
  1. Lei Antitortura (Lei n. 9.455/97)
  2. Lei Antitortura (Lei n. 9.455/97) II
  3. Lei Antitortura (Lei n. 9.455/97) III
Aula 2138. Aspectos processuais da legislação penal: abuso de autoridade; crimes praticados por organização criminosa; crimes de menor potencial ofensivo; lei de drogas; desarmamento; crimes contra criança e adolescente (lei nº 13.431/17); trânsito; meio ambiente; crimes de preconceito; crimes contra as relações de consumo; estatuto do idoso. 68. Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06 e alterações posteriores); e nas Súmulas do STJ e STF, e Súmulas Vinculantes do STF.▼
  1. Aviso !!! Conteúdo Abordado na Disciplina de Direito Penal!
Aula 2241. Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos processuais.▼
  1. Assistência Jurídica Integral e Gratuita
Aula 2343. Lei nº 7.210/1984, e suas alterações (Lei de Execução Penal). Princípios que regem a execução penal. 44. Objeto e aplicação da lei de execução penal. Da Jurisdição do Juízo da Execução. 45. Dos presos provisórios. 46. Classificação dos Condenados: exame de personalidade e exame criminológico. 47. Assistência: assistência material, assistência à saúde, assistência educacional, assistência social, assistência religiosa, assistência ao egresso. 48. Trabalho: trabalho interno e externo. 49. Deveres e direitos do preso. 50. Disciplina: Faltas disciplinares, regime disciplinar diferenciado, sanções, aplicação das sanções e procedimento disciplinar. 51. Órgãos da Execução Penal. Juízo da execução penal. Defensoria Pública. Ministério Público. Conselho Penitenciário. Conselho da Comunidade. 52. Dos Estabelecimentos Penais. 53. Execução da Penas. Penas privativas de liberdade. Regimes de Cumprimento de Pena. 54. Autorizações de saída. 55. Remição. 56. Livramento condicional. 57. Decretos Presidenciais que preveem indulto e comutação das penas. 58. Excesso e desvio da execução penal. 59. Monitoração Eletrônica. 60. Penas restritivas de direito. 61. “Sursis”. 62. Multa. 63. Medida de segurança. 64. Conversões das penas privativas de liberdade. 65. Agravo em Execução. 66. “Habeas Corpus”.▼
  1. Agravo em Execução
  2. Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal - Execução da Pena Privativa de Liberdade
  3. Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal - Execução da Pena Privativa de Liberdade II
  4. Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal - Execução da Pena Privativa de Liberdade III
  5. Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal - Execução da Pena Privativa de Liberdade IV
  6. Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal - Execução da Pena Privativa de Liberdade V
  7. Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal - Execução da Pena Privativa de Liberdade VI
  8. Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal - Execução da Pena Privativa de Liberdade VII
  9. Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal - Execução da Pena Privativa de Liberdade VIII
  10. Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal - Execução da Pena Privativa de Liberdade IX
  11. Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal - Execução da Pena Privativa de Liberdade X
  12. Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal - Execução da Pena Privativa de Liberdade XI
  13. Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal - Execução da Pena Privativa de Liberdade XII
Aula 2467. Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e medidas não privativas de liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok).▼
  1. Regras de Bangkok
Aula 2567. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela). Convenção Internacional contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes e o seu Protocolo Facultativo. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.▼
  1. Regras de Mandela I
  2. Regras de Mandela II
Aula 2667. Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).▼
  1. Resolução nº 14/1994, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
  2. Resolução nº 14/1994, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
  3. Resolução nº 14/1994, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
  4. Resolução nº 28/2022, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
  5. Resolução nº 4/2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
  6. Resolução nº 29/2022 - CNPCP
Aula 2769. Processo Penal Militar▼
  1. Aplicação da Lei Processual Penal Militar
  2. Aplicação da Lei Processual Penal Militar II
  3. Aplicação da Lei Processual Penal Militar III
  4. Aplicação da Lei Processual Penal Militar IV
  5. Polícia Judiciária Militar
  6. Polícia Judiciária Militar II
  7. Polícia Judiciária Militar III
  8. Inquérito Policial
  9. Inquérito Policial II
  10. Inquérito Policial III
  11. Inquérito Policial IV
  12. Inquérito Policial V
  13. Inquérito Policial VI
  14. Ação Penal Militar
  15. Denúncia
  16. Competência
  17. Competência II
  18. Competência III
  19. Competência IV
  20. Processo Ordinário
  21. Processo Ordinário II
  22. Processo Ordinário III
  23. Processo Ordinário IV
  24. Processo Especial de Deserção
  25. Processo Especial de Deserção II
  26. Processo Especial de Deserção III
  27. Processo Especial Insubmissão
  28. Foro Militar
  29. Competência em Geral
  30. Competência em Geral II
  31. Competência em Geral III
  32. Questões Prejudiciais
  33. Exceções em Geral
  34. Exceções em Geral II
  35. Exceções em Geral III
  36. Exceções em Geral IV
  37. Exceções em Geral V
  38. Exceções em Geral VI
  39. Exceções em Geral VII
  40. Incidente de Insanidade Mental
  41. Incidente de Insanidade Mental II
  42. Incidente de Falsidade de Documento
  43. Medidas Preventivas e Assecuratórias
  44. Medidas Preventivas e Assecuratórias II
  45. Medidas Preventivas e Assecuratórias III
  46. Medidas Preventivas e Assecuratórias IV
  47. Medidas Preventivas e Assecuratórias V
  48. Medidas Preventivas e Assecuratórias VI
  49. Medidas Preventivas e Assecuratórias VII
  50. Medidas Preventivas e Assecuratórias VIII
  51. Medidas Preventivas e Assecuratórias IX
  52. Medidas Preventivas e Assecuratórias X
  53. Medidas Preventivas e Assecuratórias XI
  54. Medidas Preventivas e Assecuratórias XII
  55. Medidas Preventivas e Assecuratórias XIII
  56. Medidas Preventivas e Assecuratórias XIV
  57. Medidas Preventivas e Assecuratórias XV
  58. Medidas Preventivas e Assecuratórias XVI
  59. Medidas Preventivas e Assecuratórias XVII
  60. Medidas Preventivas e Assecuratórias XVIII
  61. Medidas Preventivas e Assecuratórias XIX
  62. Medidas Preventivas e Assecuratórias XX
  63. Medidas Preventivas e Assecuratórias XXI
  64. Medidas Preventivas e Assecuratórias XXII
  65. Medidas Preventivas e Assecuratórias XXIII
  66. Medidas Preventivas e Assecuratórias XXIV
  67. Do Processo Penal Militar em Geral
  68. Juiz, Auxiliares e Partes do Processo
  69. Juiz, Auxiliares e Partes do Processo II
  70. Juiz, Auxiliares e Partes do Processo III
  71. Juiz, Auxiliares e Partes do Processo IV
  72. Citação, Intimação e Notificação
  73. Citação, Intimação e Notificação II
  74. Citação, Intimação e Notificação III
  75. Citação, Intimação e Notificação IV
  76. Atos Probatórios
  77. Atos Probatórios II
  78. Atos Probatórios III
  79. Atos Probatórios IV
  80. Atos Probatórios V
  81. Atos Probatórios VI
  82. Atos Probatórios VII
  83. Atos Probatórios VIII
  84. Atos Probatórios IX
  85. Atos Probatórios X
  86. Atos Probatórios XI
  87. Atos Probatórios XII
  88. Atos Probatórios XIII
  89. Atos Probatórios XIV
  90. Atos Probatórios XV
  91. Atos Probatórios XVI
  92. Processos em Espécie
  93. Processos em Espécie II
  94. Processos em Espécie III
  95. Processos em Espécie IV
  96. Processos em Espécie V
  97. Processos em Espécie VI
  98. Processos em Espécie VII
  99. Processos em Espécie VIII
  100. Processos em Espécie IX
  101. Processos em Espécie X
  102. Processos em Espécie XI
  103. Processos em Espécie XII
  104. Processos em Espécie XIII
  105. Processos em Espécie XIV
  106. Processos Especiais - Deserção
  107. Processos Especiais - Deserção II
  108. Processos Especiais - Deserção III
  109. Processos Especiais - Deserção IV
  110. Processos Especiais - Deserção V
  111. Processos Especiais - Deserção VI
  112. Processos Especiais - Insubmissão
  113. Processos Especiais - Insubmissão II
  114. Processos Especiais - Habeas Corpus
  115. Processos Especiais - Habeas Corpus II
  116. Processos Especiais - Restauração de Autos
  117. Processos Especiais - Ação Penal Originaria. Correição Parcial
  118. Nulidades
  119. Nulidades II
  120. Nulidades III
  121. Recursos em Espécie
  122. Recursos em Espécie II
  123. Recursos em Espécie III
  124. Recursos em Espécie IV
  125. Recursos em Espécie V
  126. Recursos em Espécie VI
  127. Recursos em Espécie VII
  128. Recursos em Espécie VIII
  129. Execução da Sentença
  130. Execução da Sentença II
  131. Execução da Sentença III
  132. Execução da Sentença IV
  133. Execução da Sentença V
  134. Execução da Sentença VI
  135. Execução da Sentença VII
  136. Execução da Sentença VIII
  137. Justiça Militar em Tempo de Guerra
  138. Justiça Militar em Tempo de Guerra II
  139. Justiça Militar em Tempo de Guerra III
Aula 2842. Jurisprudência Aplicável dos Tribunais Superiores. 70. Jurisprudência aplicável dos Tribunais Superiores.▼
  1. Aviso !!! Conteúdo Abordado ao Longo da Disciplina!
Direito Ambiental e Urbanístico12 Aulas · 60 vídeos
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Aula 11. Fundamentos do Direito Ambiental. 1.1. Conceito e objeto do Direito Ambiental 1.2.Princípios fundamentais: prevenção, precaução, desenvolvimento sustentável, poluidor- pagador, protetor-recebedor, usuário-pagador. 1.3. Fontes do Direito Ambiental: constitucionais, legais, regulamentares e internacionais. 1.4. Meio ambiente como direito fundamental de terceira geração. 1.5. Dimensões do meio ambiente: natural, artificial, cultural e do trabalho. 2. Regime Constitucional do Meio Ambiente. 2.1. Meio ambiente na Constituição Federal de 1988 (art. 225). 2.2. Competências ambientais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 2.3. Competência material comum e legislativa concorrente. 2.4. Ordem econômica e meio ambiente (art. 170, VI, CF/88). 2.5. Patrimônio cultural brasileiro e meio ambiente cultural. 3. Política Nacional do Meio Ambiente. 3.1. Lei nº 6.938/1981: objetivos, princípios e diretrizes. 3.2. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA): estrutura e competências. 3.3. Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA): composição e atribuições. 3.4. Instrumentos da Política Nacional: licenciamento, avaliação de impactos, zoneamento, padrões de qualidade. 3.5. Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.▼
  1. Teoria Geral do Direito Ambiental
  2. Teoria Geral do Direito Ambiental II
  3. Teoria Geral do Direito Ambiental III
  4. Princípios do Direito Ambiental
  5. Princípios do Direito Ambiental II
  6. Princípios do Direito Ambiental III
  7. Princípios do Direito Ambiental IV
  8. Princípios do Direito Ambiental V
  9. Princípios do Direito Ambiental (Questões) VI
  10. Meio Ambiente na Constituição da República
  11. Meio Ambiente na Constituição da República II
  12. Meio Ambiente na Constituição da República III
  13. Meio Ambiente na Constituição da República IV - Competências Ambientais
  14. Politica Nacional do Meio Ambiente
  15. Politica Nacional do Meio Ambiente II
  16. Politica Nacional do Meio Ambiente III
  17. Politica Nacional do Meio Ambiente IV
Aula 24. Licenciamento e Estudos Ambientais. 4.1. Licenciamento ambiental: conceito, natureza jurídica e competência. 4.2. Modalidades de licenças: prévia, de instalação e de operação. 4.3. Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). 4.4. Audiências públicas no processo de licenciamento. 4.5. Lei Complementar nº 140/2011: cooperação entre entes federativos. 4.6. Licenciamento por adesão e compromisso.▼
  1. Lei nº 15.190/2025 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental
  2. Lei nº 15.190/2025 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental II
  3. Lei nº 15.190/2025 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental III
  4. Lei nº 15.190/2025 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental IV
  5. LC 140/2011 - Competência Administrativa Ambiental e Cooperação dos Entes
Aula 35. Responsabilidade Ambiental. 5.1. Responsabilidade civil ambiental: teoria do risco integral, objetiva e solidária. 5.2. Dano ambiental: conceito, características e modalidades. 5.3. Reparação do dano ambiental: restauração, compensação e indenização. 5.4. Responsabilidade administrativa: infrações e sanções (Lei nº 9.605/1998). 5.5. Responsabilidade penal ambiental: crimes contra o meio ambiente. 5.6. Desconsideração da personalidade jurídica em matéria ambiental.▼
  1. Responsabilidade Ambiental Civil
  2. Responsabilidade Ambiental Civil II
  3. Responsabilidade Ambiental Civil III
  4. Responsabilidade Ambiental Administrativa
  5. Responsabilidade Ambiental Administrativa II
  6. Responsabilidade Ambiental Administrativa III
  7. Responsabilidade Ambiental Administrativa IV
  8. Responsabilidade Ambiental Administrativa V
  9. Responsabilidade Ambiental Penal
  10. Responsabilidade Ambiental Penal II
  11. Responsabilidade Ambiental Penal III
  12. Responsabilidade Ambiental Penal IV
  13. Responsabilidade Ambiental Penal V
  14. Responsabilidade Ambiental Penal VI
  15. Responsabilidade Ambiental Penal VII
  16. Responsabilidade Ambiental Penal VIII
Aula 46.6. Patrimônio genético e conhecimentos tradicionais (Lei nº 13.123/2015).▼
  1. Lei N.º 13.123/2015 (Lei da Biodiversidade)
  2. Lei N.º 13.123/2015 (Lei da Biodiversidade) II
Aula 57. Recursos Hídricos. 7.1. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997). 7.2. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. 7.3. Instrumentos de gestão: outorga, cobrança, enquadramento, planos de recursos hídricos. 7.4. Comitês de bacias hidrográficas e agências de água. 7.5. Águas subterrâneas e aquíferos.▼
  1. Lei n. 9.433/1997 - Recursos Hídricos
  2. Lei n. 9.433/1997 - Recursos Hídricos II
Aula 67.6. Saneamento básico: Lei nº 11.445/2007 e Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020).▼
  1. Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007
  2. Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007 II
Aula 78. Mudanças Climáticas e Energia. 8.1. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). 8.2. Acordo de Paris e Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC). 8.3. Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (Lei nº 14.546/2023). 8.4. Marco Legal do Hidrogênio Verde (Lei nº 14.754/2023). 8.5. Transição energética e fontes renováveis. 8.6. Litígios climáticos e justiça climática.▼
  1. Política Nacional Sobre Mudança do Clima (Lei n.º12.187/2009)
  2. Política Nacional Sobre Mudança do Clima (Lei n.º12.187/2009) II
Aula 89. Resíduos Sólidos e Economia Circular. 9.1. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). 9.2. Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Decreto nº 11.161/2022). 9.3. Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. 9.4. Logística reversa: conceito, aplicação e acordos setoriais. 9.5. Direitos dos catadores de materiais recicláveis. 9.6. Economia circular: princípios e instrumentos.▼
  1. Lei Nº. 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
  2. Lei Nº. 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos II
  3. Lei Nº. 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos III
Aula 912. Fundamentos do Direito Urbanístico. 12.1. Conceito e objeto do Direito Urbanístico. 12.2 Natureza jurídica e autonomia do Direito Urbanístico. 12.3. Princípios informadores: função social da propriedade urbana, desenvolvimento sustentável das cidades, participação popular. 12.4. Relações com outras disciplinas jurídicas. 12.5. Evolução histórica da legislação urbanística no Brasil. 13. Regime Constitucional da Política Urbana. 13.1. Competências constitucionais em matéria urbanística. 13.2. Política de desenvolvimento urbano (arts. 182 e 183, CF/88). 13.3. Função social da propriedade urbana. 13.4. Usucapião especial de imóvel urbano. 13.5. Desapropriação por interesse social para fins de reforma urbana. 14. Estatuto da Cidade. 14.1. Lei nº 10.257/2001: diretrizes gerais da política urbana. 14.2. Instrumentos de política urbana: planejamento, tributários, jurídicos, políticos. 14.3. Plano diretor: obrigatoriedade, conteúdo mínimo e processo de elaboração. 14.4. Gestão democrática da cidade: conselhos, conferências, audiências públicas. 14.5. Estudo de impacto de vizinhança. 15. Instrumentos Urbanísticos de Indução do Desenvolvimento. 15.1. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios. 15.2. IPTU progressivo no tempo. 15.3. Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. 15.4. Outorga onerosa do direito de construir. 15.5. Transferência do direito de construir. 15.6. Operações urbanas consorciadas.▼
  1. Lei n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
  2. Lei n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade II
  3. Lei n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade III
  4. Lei n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade IV
  5. Lei n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade V
  6. Lei n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade VI
  7. Lei n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade VII
Aula 1017. Parcelamento do Solo Urbano. 17.1. Lei nº 6.766/1979: normas gerais sobre parcelamento. 17.2. Modalidades: loteamento e desmembramento. 17.3. Requisitos urbanísticos e ambientais. 17.4. Infraestrutura básica e equipamentos urbanos. 17.5. Registro do parcelamento. 17.6. Crimes contra o parcelamento do solo urbano.▼
  1. Parcelamento do Solo Urbano - Lei nº 6.766/1979
  2. Parcelamento do Solo Urbano - Lei nº 6.766/1979 II
Aula 1119. Mobilidade Urbana e Transporte. 19.1. Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012). 19.2. Princípios da mobilidade urbana sustentável. 19.3. Plano de Mobilidade Urbana. 19.4. Transporte público coletivo: concessões e permissões. 19.5. Mobilidade ativa: ciclovias, calçadas e acessibilidade. 19.6. Estatuto da Pessoa com Deficiência e acessibilidade urbana.▼
  1. Mobilidade Urbana
Aula 1211. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 22. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.▼
  1. Aviso! Conteúdo Abordado ao Longo da Disciplina.
Direito Agrário1 Aula · 31 vídeos
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Aula 11. Teoria Geral do Direito Agrário. 1.1. Conceito e objeto do Direito Agrário. 1.2. Natureza jurídica e autonomia científica. 1.3. Fontes do Direito Agrário: constitucionais, legais e regulamentares. 1.4. Princípios fundamentais: função social da propriedade rural, proteção ao trabalhador rural, combate ao latifúndio improdutivo. 1.5. Relações com outros ramos do direito. 2. Evolução Histórica e Fundamentos Constitucionais. 2.1. Evolução da legislação agrária no Brasil. 2.2. Regime constitucional da propriedade rural (arts. 184 a 191, CF/88). 2.3. Competência da União para legislar sobre direito agrário. 2.4. Política agrícola e fundiária na Constituição. 2.5. Reforma agrária como instrumento de justiça social. 3. Propriedade Rural e Função Social. 3.1. Conceito de propriedade rural e imóvel rural. 3.2. Função social da propriedade rural: requisitos constitucionais. 3.3. Aproveitamento racional e adequado. 3.4. Utilização adequada dos recursos naturais e preservação ambiental. 3.5. Observância das disposições trabalhistas. 3.6. Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores. 4. Classificação dos Imóveis Rurais. 4.1. Minifúndio: conceito e problemas. 4.2. Pequena propriedade: proteção constitucional. 4.3. Média propriedade: características. 4.4. Latifúndio por extensão e por exploração. 4.5. Empresa rural: conceito e requisitos. 4.6. Módulo rural e módulo fiscal. 5. Reforma Agrária. 5.1. Conceito e objetivos da reforma agrária. 5.2. Desapropriação para fins de reforma agrária. 5.3. Procedimento expropriatório: vistoria, avaliação e imissão na posse. 5.4. Indenização: terra nua e benfeitorias. 5.5. Títulos da Dívida Agrária (TDA). 5.6. Rito sumário da Lei nº 8.629/1993. 6. Assentamentos Rurais e Crédito Fundiário. 6.1. Criação e estruturação de assentamentos. 6.2. Seleção de beneficiários. 6.3. Títulos de domínio e concessão de uso. 6.4. Programa Nacional de Crédito Fundiário. 6.5. Cédula de Produto Rural (CPR). 6.6. Assistência técnica e extensão rural. 7. Contratos Agrários. 7.1. Arrendamento rural: conceito, características e prazo. 7.2. Parceria rural: modalidades e direitos das partes. 7.3. Comodato rural. 7.4. Contratos de integração na agricultura e pecuária. 7.5. Direito de preferência do arrendatário e parceiro. 7.6. Benfeitorias em contratos agrários. 8. Política Agrícola. 8.1. Lei nº 8.171/1991: objetivos e instrumentos. 8.2. Crédito rural: conceito, finalidades e modalidades. 8.3. Sistema Nacional de Crédito Rural. 8.4. Seguro rural e Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). 8.5. Pesquisa agropecuária e assistência técnica. 8.6. Cooperativismo agropecuário. 9. Questões Ambientais no Direito Agrário. 9.1. Código Florestal e propriedade rural. 9.2. Áreas de Preservação Permanente em imóveis rurais. 9.3. Reserva Legal: conceito, localização e compensação. 9.4. Cadastro Ambiental Rural (CAR). 9.5. Programa de Regularização Ambiental (PRA). 9.6. Agricultura sustentável e agroecologia. 10. Territórios Tradicionais e Conflitos Fundiários. 10.1. Terras indígenas: demarcação e proteção. 10.2. Territórios quilombolas: titulação e direitos. 10.3. Comunidades tradicionais: pescadores, ribeirinhos, extrativistas. 10.4. Movimentos sociais no campo. 10.5. Mediação e arbitragem em conflitos agrários. 10.6. Violência no campo e proteção de defensores de direitos humanos. 11. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.▼
  1. Direito Agrário: Introdução e Conceitos Preliminares
  2. Direito Agrário: Princípios
  3. Direito Agrário: Aspectos Constitucionais
  4. Processo de Desapropriação de Terras para Fins de Reforma Agrária: LC Nº 76/1993
  5. Processo de Desapropriação de Terras para Fins de Reforma Agrária: LC Nº 76/1993 II
  6. Processo de Desapropriação de Terras para Fins de Reforma Agrária: LC Nº 76/1993 III
  7. Estatuto da Terra - Lei 4.504/66 - Introdução
  8. Estatuto da Terra - Lei 4.504/66 - Função Social da Propriedade
  9. Estatuto da Terra - Lei 4.504/66 - Propriedade Produtiva, Latifúndio e Minifúndio
  10. Estatuto da Terra - Lei 4.504/66 - Reforma Agrária
  11. Estatuto da Terra - Lei 4.504/64 - Política de Desenvolvimento Rural - Capítulo I e II
  12. Estatuto da Terra - Lei 4.504/64 - Política de Desenvolvimento Rural - Capítulo III
  13. Estatuto da Terra - Lei 4.504/64 - Política de Desenvolvimento Rural - Capítulo IV
  14. Estatuto da Terra - Lei 4.504/64 - Política de Desenvolvimento Rural - Capítulo V
  15. Política Agrícola - Lei 8.629/93 - Regulamentação dos Dispositivos Constitucionais Relativos à Reforma Agrária
  16. Política Agrícola - Lei 8.629/93 - Regulamentação dos Dispositivos Constitucionais Relativos à Reforma Agrária
  17. Política Agrícola - Lei 8.629/93 - Regulamentação dos Dispositivos Constitucionais Relativos à Reforma Agrária
  18. Política Agrícola - Lei 8.629/93 - Regulamentação dos Dispositivos Constitucionais Relativos à Reforma Agrária
  19. Política Agrícola - Lei 8.171/91 - Política Agrícola - Capítulo I - Dos Princípios Fundamentais
  20. Política Agrícola - Lei 8.171/91 - Política Agrícola - Capítulos II, III e IV
  21. Política Agrícola - Lei 8.171/91 - Política Agrícola - Capítulos V a IX
  22. Política Agrícola - Lei 8.171/91 - Política Agrícola - Capítulos XI a XVI
  23. Política Agrícola - Lei 8.171/91 - Política Agrícola - Capítulos XVII a XXIII
  24. Política Agrícola - Lei 6.969/81 - Usucapião Especial Rural
  25. Política Agrícola - Lei 6.969/81 - Usucapião Especial Rural II
  26. Terras Públicas e Devolutas e o Instituto da Discriminação (Lei Nº 6.383/1976). Introdução
  27. Lei nº 6.383, de 7 de Dezembro de 1976 - Dispõe Sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União
  28. Lei nº 6.383, de 7 de Dezembro de 1976 - Dispõe Sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União II
  29. Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro (Lei nº 5.709, de 7 de Outubro de 1971)
  30. Lei nº 6.001, de 19 de Dezembro de 1973 - Dispõe sobre o Estatuto do Índio
  31. Lei nº 6.001, de 19 de Dezembro de 1973 - Dispõe sobre o Estatuto do Índio II
Direito do Consumidor1 Aula · 37 vídeos
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Aula 11. Direito do consumidor: conceito, objeto, histórico e abrangência em face do Direito Civil. 2. Natureza e fonte de suas regras. Teoria constitucional da proteção do consumidor e o microssistema do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Competência legislativa sobre direito do consumidor. 3. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 4. Integrantes e objeto da relação de consumo. Consumidor e Fornecedor. Conceitos de consumidor: padrão e equiparado. Teorias. Conceito de fornecedor. Produtos e serviços. 5. Politica nacional de relações de consumo. Objetivos e princípios. 6. Direitos básicos do consumidor. 7. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. Proteção à saúde e segurança. Recall. Responsabilidade do fornecedor. Da cadeia de fornecimento. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço no CDC. Responsabilidade por vício do produto e do serviço no CDC. Decadência e prescrição. Garantia legal e contratual. Desconsideração da personalidade jurídica. Teorias. 8. Práticas comerciais. Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros de consumidores e fornecedores. Cadastro positivo. 9. Proteção contratual. Cláusulas gerais dos contratos, características e aplicação. Princípios basilares dos contratos de consumo. Conhecimento prévio das cláusulas. Interpretação das cláusulas dúbias. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Direito de arrependimento. Deveres anexos aos contratos de consumo. Revisão contratual. Prevenção e tratamento do superendividamento. 10. Sanções administrativas. 11. Infrações penais. As relações de consumo como bem jurídico penal. Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. Código penal e proteção ao consumidor. Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Tipos penais. Omissão de informação a consumidores. Omissão de comunicação da nocividade de produtos. Execução de serviço de alto grau de periculosidade. Oferta não publicitária enganosa. Publicidade enganosa ou abusiva. Indução a comportamento prejudicial ou perigoso. Publicidade sem base fática, técnica ou científica. Troca de peças usadas sem autorização. Cobrança abusiva de dívidas. Impedimento de acesso a cadastros e banco de dados. Omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros. Omissão de entrega do termo de garantia. Individualização e fixação judicial da pena. Valor da fiança. Assistência. Ação penal subsidiária. 12. Defesa do consumidor em Juízo. Teoria dos direitos transindividuais: interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Coisa julgada. Da liquidação de sentença. Do cumprimento de sentença. Da execução. 13. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Defensoria Pública. Ministério Público. Delegacia do Consumidor. PROCON. Associações Civis de Defesa do Consumidor. Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON. Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC. Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 14. Convenção coletiva de consumo. 15. Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). 18. Súmulas do STF e do STJ. Jurisprudência do STJ e STF sobre a matéria. 18. Jurisprudência Aplicável dos Tribunais Superiores.▼
  1. Contextualizando o CDC
  2. Conceito, Natureza Jurídica, Competência Legislativa, Código de Defesa do Consumidor: Norma de Ordem Pública e Interesse Social
  3. Código de Defesa do Consumidor. Microssistema Legislativo, Aplicação do Cdc no Tempo, Cdc Diálogo das Fontes, Diálogo das Fontes
  4. Vulnerabilidade e Hipossuficiência
  5. Consumidor e Princípios
  6. Consumidor e Princípios II
  7. Consumidor e Princípios III - Relação Jurídica de Consumo
  8. Consumidor e Fornecedor
  9. Serviços Públicos e Aplicação do CDC
  10. Aplicação do CDC II
  11. Direitos Básicos dos Consumidores
  12. Teoria da Qualidade
  13. Teoria da Qualidade II
  14. Responsabilidade no CDC
  15. Responsabilidade no CDC II
  16. Responsabilidade no CDC III
  17. Decadência
  18. Prescrição e Oferta
  19. Oferta
  20. Publicidade
  21. Publicidade e Práticas Abusivas
  22. Práticas Abusivas II
  23. Práticas Abusivas III
  24. Banco de Dados
  25. Proteção Contratual no Código de Defesa do Consumidor
  26. Proteção Contratual no Código de Defesa do Consumidor II
  27. Contrato de Compra e Venda - Infrações Administrativas
  28. Infrações Penais e CDC
  29. Defesa em Consumidor em Juízo
  30. Defesa em Consumidor em Juízo II
  31. Superendividamento
  32. Superendividamento II
  33. Superendividamento III
  34. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
  35. Convenção Coletiva
  36. Plano de Saúde
  37. Plano de Saúde II
Legislação e Princípios da Defensoria Pública1 Aula · 22 vídeos
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Aula 11. A evolução histórica da prestação da Assistência Jurídica. 2. Defensoria Pública nas Constituições Brasileiras. 3. A Defensoria Pública na Constituição Federal. 4. O Estatuto Constitucional da Defensoria Pública. Diferenças e semelhanças em relação ao estatuto constitucional das demais carreiras do sistema de justiça. Princípios Institucionais da Defensoria Pública. Unidade. Indivisibilidade. Independência Funcional. Modelos de prestação de assistência jurídica e a opção político-constitucional de 1988. Objetivos e Funções Típicas e Atípicas da Defensoria Pública. Deveres, Garantias e Prerrogativas. Vedações Constitucionais e Infraconstitucionais. Transação, mediação e conciliação no âmbito da Defensoria Pública. Competência para legislar sobre a Defensoria Pública. Autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional da Defensoria Pública. As garantias Constitucionais e Institucionais relativas aos membros da Defensoria Pública. 5. Acesso à Justiça formal e material: atuação individual, coletiva e meios extrajudiciais de solução de conflitos. 6. O(A) Defensor(a) Público(a) como Instrumento de Transformação Social. 7. A Defensoria Pública como Instituição Permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Relevância e essencialidade da Defensoria Pública no exercício da Cidadania e da Defesa do Estado Democrático de Direito. 8. Defensoria Pública no Direito Internacional dos Direitos Humanos. Resoluções nº 2.656/2011, nº 2.714/2012 e nº 2.928/2018 da OEA. 9. A Lei Complementar Federal nº 80/1994, com as alterações da Lei Complementar Federal nº 132/2009. 10. Gratuidade Judiciária, Assistência Judiciária e Assistência Jurídica: conceitos, distinções e operacionalização. Pressupostos para obtenção da Gratuidade da Justiça. Presunção de hipossuficiência. A Lei Federal nº 1.060/1950 e suas alterações. 11. O(A) Defensor(a) Público(a) e a natureza da representação do(a) assistido(a) em Juízo. Direito dos(as) assistidos(a). A Defensoria Pública e o patrocínio de pessoas jurídicas. 12. Estrutura Organizacional e o Regime Jurídico dos membros da Defensoria Pública na Constituição Federal. Regime Jurídico dos membros da Defensoria Pública na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na legislação institucional. 14. O(A) Defensor(a) Público(a) e a Curadoria Especial. Atuação do(a) Defensor(a) Público(a) nos conflitos coletivos e nas ações possessórias multitudinárias. Atuação da Defensoria Pública como amicus curiae e custos vulnerabilis. 15. Espécies de vulnerabilidades, grupos sociais minoritários e vulneráveis e hipervulneráveis. 16. Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e Territórios. 17. Súmulas do STF e do STJ. Jurisprudência do STJ e STF sobre a matéria.▼
  1. Evolução Histórica
  2. Evolução Histórica II
  3. Modelos de Assistência Jurídica
  4. Ondas Renovatórias do Acesso à Justiça
  5. Defensoria na CF 88
  6. Lei Complementar nº 80/94 - Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública
  7. Lei Complementar nº 80/94 - Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública II
  8. Lei Complementar nº 80/94 - Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública III
  9. Classificações das funções da Defensoria Pública
  10. Curadoria Especial
  11. Amicus Curiae x Custos Vulnerabilis
  12. Atuação da Defensoria Pública SIDH
  13. Direitos dos Assistidos
  14. DPES na Lei Complementar nº 80/94
  15. DPES na Lei Complementar nº 80/94 - Administração Superior
  16. DPES na Lei Complementar nº 80/94 - Conselho Superior
  17. DPES na Lei Complementar nº 80/94 - Corregedoria - Geral
  18. DPES na Lei Complementar nº 80/94 - Ouvidoria Geral
  19. DPES na Lei Complementar nº 80/94 - Defensoria Pública do Estado
  20. DPES na Lei Complementar nº 80/94 - Órgãos Auxiliares - Carreiras
  21. DPES na Lei Complementar nº 80/94
  22. DPES na Lei Complementar nº 80/94
Direito da Criança e do Adolescente1 Aula · 67 vídeos
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Aula 11. Direitos da criança e do adolescente: construção histórica e social das concepções de proteção, direitos e participação. Paradigmas legislativos: Doutrinas da situação irregular e da proteção integral. Sistema de Garantia de Direitos. Inserção constitucional. Princípio da prevenção especial. Direitos fundamentais da criança e do adolescente. 2. Política e organização do atendimento. Linhas de ação e da política de atendimento. Linhas de ação e diretrizes. Municipalização e descentralização. Participação da cidadania e Conselhos dos Direitos. Entidades e programas de atendimento. 3. Conselho Tutelar. Disposições gerais. Atribuições. Competência. Escolha dos conselheiros e impedimentos. Conselho Tutelar e Medidas de proteção. Acolhimento institucional. Apuração de irregularidade em entidade de atendimento. Resoluções CONANDA nº 139/2010 e nº 170/2014. 4. Apuração, aplicação e execução de Medidas Protetivas: Direito a convivência familiar e comunitária. Programas de acolhimento institucional e familiar. Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (Resolução Conjunta CNAS e CONANDA nº 01/2009; Resolução CONANDA nº 169/2014). Orientações técnicas para elaboração do plano individual de atendimento (PIA) de crianças e adolescentes em serviços de acolhimento do Ministério do Desenvolvimento Social (2018). Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Família Substituta. Família Natural e Família Extensa. Socioafetividade. Perda, Destituição ou Suspensão do Poder Familiar. Audiência de Reavaliação e Audiência Concentrada. Provimento CNJ nº 118/2021. Resolução CNJ nº 289/2019. Curadoria Especial no Estatuto da Criança e do Adolescente. Defensor(a) da Criança e do Adolescente: conceito, diretrizes de atuação, distinção com curadoria especial, substituição processual e custos vulnerabilis. Direito de oitiva e participação da criança e adolescente. Guarda, Tutela e Adoção. Evolução dos institutos. Conceitos, características e tipos. A entrega voluntária. Requisitos objetivos e subjetivos. Impedimentos. Adoção intuitu personae. Procedimento de perda, destituição ou suspensão do poder familiar. Infrações Administrativas e sua apuração. Procedimento de Acolhimento e de Reavaliação. 5. Apuração, aplicação e execução de Medidas Socioeducativas: Apuração do ato infracional atribuído a adolescente. Oitiva informal. Internação provisória. Resolução CNJ nº 369/2021. Videoconferência. Resolução CNJ nº 330/2020. Aplicação de medida socioeducativa. Da remissão. Dos Recursos. Execução de Medidas socioeducativas. Regressão. Substituição. Detração. Extinção. Unificação. Prescrição. Garantia do devido processo legal ao adolescente acusado da prática de ato infracional: acesso à Justiça, ampla defesa e contraditório. Princípios aplicados. Do Paradigma da Proteção Integral. Papel da Defesa técnica. Medidas Socioeducativas – natureza, tipos, aplicação, duração, prescrição. Da execução antecipada da medida socioeducativa. Resolução CNJ nº 165/2012. Resolução CNJ nº 367/2021. Recomendação CNJ nº 87/2021. Dos Direitos Individuais. Direito de visitas. Do atendimento a Adolescente com Transtorno Mental e com Dependência de Álcool e de Substância Psicoativa. A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei. Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. 6. Acesso à Justiça. A Justiça da infância e da juventude. Princípios gerais. Competência. Serviços auxiliares. 7. Procedimentos. Disposições gerais. Perda e suspensão do poder familiar. Destituição da tutela. Colocação em família substituta. Apuração de ato infracional atribuído ao adolescente. Apuração de irregularidade em entidade de atendimento. Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. 8. Dos Recursos. 9. Do Ministério Público. Do(a) advogado(a). A Defensoria Pública no Estatuto da Criança e do Adolescente. 10. Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes. 11. Crimes e infrações administrativas. 12. Proteção contra violências: Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência (Lei Federal nº 13.431/2017 e Decreto Federal que a regulamenta). Direito da criança à assistência jurídica qualificada. Resolução CNJ nº 299/2019. Lei Henry Borel (Lei Federal nº 14.344/2022). Mecanismos para prevenção e violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. Bullying e Cyberbullying. Lei Federal nº 13.185/2015. Lei Federal nº 14.811/2024. 13. SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Resolução CONANDA nº 119/2006) e Lei Federal nº 12.594/2012). Princípios norteadores da execução das medidas socioeducativas. Objetivos, programa de atendimento, gestor do programa de atendimento. Direito de opção pelo cumprimento de pena em unidades prisionais femininas ou masculinas pela população trans. Resolução CNJ nº 348/2020. 14. A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção sobre os direitos da Criança e seus protocolos facultativos. As sugestões e recomendações gerais do Comitê sobre os Direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil. Convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) nº 138 e nº 182. 15. Temas diversos: Direito ao nome. Retificação de nome de adolescentes trans. Inclusão de nome ético no registro civil. Nome social. Poder familiar, guarda, tutela, adoção, parentalidade biológica e socioafetiva, multiparentalidade, reconhecimento de paternidade. Apadrinhamento afetivo. Incapacidade civil decorrente da condição etária, casamento de adolescentes, emancipação. Responsabilidade civil decorrente de ato ilícito praticado por criança e adolescente. Trabalho infantil, trabalho infantil doméstico, proteção no trabalho. Piores formas de trabalho infantil (Decreto Federal nº 6.481/2008). Proteção do nascituro. Violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes. Exploração sexual de crianças e adolescentes. Proteção à primeira infância. Lei Federal nº 13.257/2016. Plano Nacional pela Primeira Infância. Direito de crianças e adolescente à imagem, opinião e participação, reunião, associação, liberdade de expressão e locomoção. Inimputabilidade penal decorrente da condição etária. Garantias processuais e materiais de defesa de adolescentes a quem se atribui autoria de ato infracional ou em cumprimento de medida socioeducativa. Natureza jurídica da medida socioeducativa e Justiça Restaurativa. Publicidade Infantil. Direito à educação inclusiva. Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (Lei Federal nº 13.812/2019). 16. Assistência Social e Segurança alimentar: Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993, com as alterações da Lei Federal nº 12.435/2011). Política Nacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 145/2004). Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 109/2009). O Direito humano à alimentação adequada e a Lei Federal nº 11.346/2006. 17. Direito à Saúde: parto, pré-natal, imunização. Programa nacional de imunização. Leis Federais nº 6.259/1975 e nº 8.080/1990. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) instituída pela Portaria nº 1.130/2015 do Ministério da Saúde. Política do Ministério da Saúde para a atenção integral a usuários de álcool e drogas e a Portaria nº 1.190/2009, do Ministério da Saúde (modelos de atenção - Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas e redes assistenciais). Portaria nº 130/2012, do Ministério da Saúde (redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas). Direitos de crianças e adolescentes com transtorno mental e/ ou com deficiência (Leis Federais nº 10.216/2001, nº 13.146/2015 e nº 12.764/2012 e Decreto que a regulamenta). Rede de Atenção Psicossocial para crianças e adolescentes no âmbito do Sistema Único de Saúde. 18. Direito à Educação: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei Federal nº 9.394/1996, com todas as alterações). Lei Federal nº 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação – PNE. Educação Inclusiva e Educação Especial. Obrigatoriedade do Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira. Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008. O financiamento da educação pública. Alimentação escolar (Lei Federal nº 11.947/2009). 19. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990). Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013). 20. Leis Federais nº 14.692/2023; nº 14.679/2023; nº 14.721/2023; nº 14.979/2024; nº 14.987/2024; nº 15.100/2025 e nº 15.108/2025. 21. Normativas do Conselho Nacional de Justiça relacionada à matéria de Direito da Criança e do Adolescente e respectivas atualizações, especialmente: Resolução CNJ nº 165/2012. Resolução CNJ nº 225/2016. Resolução CNJ nº 289/2019. Resolução CNJ nº 295/2019. Resolução CNJ nº 367/2021. Resolução CNJ nº 425/2021. Resolução CNJ nº 470/2022. Resolução CNJ nº 481/2022. Resolução CNJ nº 485/2023. Resolução CNJ nº 498/2023. Resolução CNJ nº 543/2024. Resolução nº 585/2024. Provimento CNJ nº 46/2015. Provimento CNJ nº 63/2017. Provimento CNJ nº 118/2021. Recomendação CNJ nº 49/2014. Recomendação CNJ nº 87/2021. Recomendação CNJ nº 98/2021. Recomendação CNJ nº 139/2022. Recomendação CNJ nº 157/2024. 22. Súmulas do STF e do STJ. Jurisprudência do STJ e STF sobre a matéria.▼
  1. Recorte Histórico Internacional
  2. Recorte Histórico Nacional
  3. Doutrina da Proteção Integral e Princípios
  4. Doutrina da Proteção Integral e Estatuto da Criança e do Adolescente
  5. Direitos Fundamentais e Direito à Saúde e à Vida
  6. Direitos Fundamentais e Direito à Saúde e à Vida
  7. Direitos Fundamentais Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade - Arts. 15A 18 - B, ECA
  8. Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente
  9. Sistema de Garantia de Direitos
  10. Lei Henry Borel
  11. Lei Henry Borel II
  12. Lei Henry Borel III
  13. Direito à Educação
  14. Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
  15. Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
  16. Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho II
  17. Direito à Convivência Familiar e Comunitária
  18. Direito à Convivência Familiar e Comunitária II
  19. Do Poder Familiar e DPF
  20. Do Acolhimento e da Colocação em Família Substituta
  21. Da Guarda da Tutela e da Adoção
  22. Da Doação e do Sistema Nacional de Adoção (SNA)
  23. Do Procedimento de Adoção e Entrega Legal
  24. Da Rede de Atendimento
  25. Da Entidade de Atendimento e Audiências Concentradas
  26. Da Prevenção e Medidas de Prevenção
  27. Do Conselho Tutelar
  28. Do Conselho Tutelar II
  29. Da Prática de Ato Infracional e das Garantias Individuais e Processuais
  30. Da Prática de Ato Infracional e das Garantias Individuais e Processuais II
  31. Da Fase do Processo de Responsabilização da Remissão Ministerial e Nai
  32. Da Apuração de Ato Infracional e da Remissão Judicial
  33. Das Medidas Socioeducativas
  34. Da Execuçao das Medidas Socioeducativas
  35. Da Execuçao das Medidas Socioeducativas II
  36. Da Execuçao das Medidas Socioeducativas III
  37. Da Prescrição das Medidas Socioeducativas e da Central de Vagas - Resolução CNJ nº 367/21
  38. Da Prescrição das Medidas Socioeducativas e da Central de Vagas 1 (Duplicado)
  39. Do Acesso à Justiça: Da Competetência VIJ e Ministério Público
  40. Dos Recursos
  41. Das Infrações Administrativas e do Procedimento da Infiltração de Agentes de Policia em Crimes Contra Dignidade Sexual
  42. Marco Legal Primeira Infância
  43. Pacto Pela Primeira Infância - Política Mães em Cárcere - Resolução CNJ nº 369/21
  44. Pacto Pela Primeira Infância - Resoluções CNJ nº 470/22 e CNJ nº 585/24
  45. Resolução CNJ nº 485/2023 Entrega Legal
  46. Resolução CNJ nº 485/2023 Entrega Legal II
  47. Resolução Conanda nº 113/2006
  48. Resolução CNJ nº 299/2019
  49. Resolução CNMP 287/2024
  50. Resolução CNMP N. 293/2024
  51. Resolução CNMP N. 293/2024 II
  52. Resolução CNMP N. 204/2019 Fiscalização Em Meio Aberto e CNMP N. 67/2011 Fiscalização Em Meio Fechado
  53. Resolução CONANDA N. 252/2024
  54. Eca Digital
  55. Eca Digital II
  56. Eca Digital III
  57. Resolução CNMP 105/2014
  58. Bullying e Cyberbullying
  59. Resolução CNJ 165/2012
  60. Resolução CNJ 165/2012 II
  61. Saúde Mental e Política Antimanicomial - Resolução CNJ 487/23
  62. Justiça Restaurativa
  63. SUAS e Atuação para Proteção Integral de Crianças e Adolescentes
  64. Direito ao Nome e Adolescente Trans
  65. Adolescente Trans no Sistema Socioeducativo - Resolução CNJ 348/20
  66. Resolução CNJ 425/2021 – Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua
  67. Resolução CNJ 425/2021 – Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua II
Direitos Humanos, Formação Humanística, Relações Étnicoraciais, Igualdade de Gênero e Interseccionalidades2 Aulas · 54 vídeos
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Aula 11. Teoria geral dos direitos humanos: Conceito, terminologia, estrutura normativa, fundamentação. Os fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos. Características dos direitos humanos. Evolução histórica dos Direitos Humanos. Visão geracional dos direitos humanos e suas críticas. Obrigações estatais relativas aos Direitos Humanos. Efetividade e justiciabilidade dos direitos humanos. Direitos Humanos e políticas públicas. Teoria Crítica dos Direitos Humanos. Ideologia e direitos humanos. Biopolítica. Necropolítica. Direitos Humanos e movimentos sociais: lutas, retrocessos e resistências. Atuação contra-hegemônica na efetivação dos Direitos Humanos. Limites dos Direitos Humanos acríticos em face do racismo estrutural brasileiro. 2. Educação em direitos humanos. Educação emancipatória para uma sociedade antirracista e inclusiva.3. Universalismo e relativismo cultural e direitos humanos. 4. Direito Internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, princípios, características. Interpretação dos Direitos Humanos. Conflitos entre Direitos Humanos e formas de resolução. Responsabilidade internacional por violações de Direitos Humanos. Vigência e eficácia das normas de direito internacional dos Direitos Humanos. Suspensão e restrições de Direitos Humanos e suas limitações. Diálogo entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o direito brasileiro. Normas internacionais de direitos humanos e obrigações assumidas pelo Brasil, formas de reparação e sanções. 5. Sistema global (ONU) de proteção e promoção internacional dos Direitos Humanos: Normas de organização e funcionamento. Órgãos de supervisão, fiscalização e controle (convencionais e extraconvencionais, Comitês temáticos). Declaração Universal dos Direitos Humanos. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (e Protocolos). Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (e Protocolo). Convenção para a Prevenção e Repressão ao Crime de Genocídio. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (e Protocolo). Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (e Protocolo). Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (e Protocolo Facultativo, Protocolo de Istambul). Convenção sobre os Direitos da Criança (e Protocolos). Convenção Internacional sobre a Proteção de Direitos de Todos os Migrantes Trabalhadores e Membros de Suas Famílias. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (e Protocolo). Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado. 6. Sistema regional interamericano (OEA) de proteção e promoção dos Direitos Humanos: Normas de organização e funcionamento. Órgãos (Comissão Interamericana e Corte Interamericana de Direitos Humanos, Relatorias Temáticas). Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (e Protocolo de San Salvador, Protocolo sobre Abolição da Pena de Morte). Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura. Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher (Convenção de Belém do Pará). Convenção Interamericana sobre o desaparecimento forçado de pessoas. Convenção Interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas portadoras de deficiência. Jurisprudência contenciosa e consultiva. Medidas cautelares e provisórias. 7. Sistema africano de proteção e promoção dos Direitos Humanos: Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos e protocolos. Comissão Africana e Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos. 8. Processo internacional de Direitos Humanos: Mecanismos e órgãos de monitoramento. Admissibilidade. Decisões. Supervisão de cumprimento. Revisão Periódica Universal. Amici curiae. 9. Direitos Humanos e grupos vulnerabilizados: Igualdade (definições, teorias, princípios, formal e material). Critérios de proteção especial. Direito antidiscriminatório. Discriminações (modalidades, dimensões, formas de manifestação). Racismos (modalidades, dimensões, formas de manifestação, estrutural, institucional). Teoria Crítica Racial. Branquitude. Privilégios. Feminismos (negro). LGBTQfobia. Teoria queer. Interseccionalidades. Microagressões. Custos emocionais. Discriminação e tecnologia. Referenciais normativos e jurisprudência para mulheres, pessoas negras, crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, população LGBTQIAPN+, migrantes, pessoas refugiadas, pessoas desaparecidas, portadores de sofrimento mental. 10. Direitos Humanos e Ordenamento Jurídico brasileiro: Implementação. Incorporação de normas internacionais (posição hierárquica, teorias). Execução de decisões de órgãos internacionais. Diálogo das cortes. Controle de convencionalidade. Princípio da subsidiariedade. Programas e Políticas nacionais de Direitos Humanos. Comissão Nacional da Verdade. Mecanismos de participação social. 11. Direitos Humanos e defesa dos direitos socioambientais. Relação entre direitos humanos e direitos ambientais. Meio ambiente com pessoas. Racismo ambiental. 12. Direitos Humanos e relações privadas. Vinculação de particulares a normas e standards internacionais de Direitos Humanos. Referenciais normativos internacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. 13. Fome e pobreza. Direito humano a um padrão adequado de vida. Direito humano à alimentação e nutrição adequadas. Segurança Alimentar e Nutricional: Sistemas, Políticas Públicas e Participação Popular. Atuação coletiva e individual da Defensoria Pública. 14. Tutela Coletiva como instrumento de efetivação dos direitos humanos. Democratização da tutela coletiva. Consultas e audiências públicas. Orçamento participativo, conferências, conselhos. Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos coletivos. Poder de requisição e recomendação da Defensoria Pública. Controle judicial e extrajudicial das políticas públicas. Políticas públicas e direitos fundamentais. Transversalidade. Mínimo existencial. Reserva do possível. Separação dos poderes. Financiamento de direitos fundamentais. Processos estruturais e estado de coisas inconstitucional. 15. Direitos Humanos no Direito Penal e Processual Penal. Justiça e segurança pública. Enfrentamento da tortura. Padrões Internacionais para as Garantias Judiciais. 16. Regra do esgotamento dos recursos internos na proteção dos direitos humanos. 17. Implementação das decisões de responsabilização internacional do Estado por violação de direitos humanos. 18. Acesso à Justiça e Defensoria Pública no Brasil. 19. Direito não discriminatório: definições, origens, propósitos, fundamentos e princípios. Direito à igualdade. Princípio da não discriminação. Marco legal protetivo. Controle de convencionalidade.Recomendação 123/2022 do CNJ. Interseccionalidades. 20. Combate ao racismo e promoção da igualdade racial: III Conferência Mundial contra o Racismo (Durban). Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas). ADPF 186/DF-STF. ADC 41/DF-STF. Lei nº 12.990/2014. Caso Simone André Diniz vs. Brasil. Decreto Federal nº 10.932/2022. Lei 14.519/2023. Lei nº 14.532/2023. 21. Defesa dos direitos e combate à violência contra população LGBTQIAPN+: Princípios de Yogyakarta. Resolução nº 01/2014 CNPCP/CNCD. Opinião consultiva nº 24/2017 CIDH. ADI nº 4.275/STF. Resolução nº 348/2020 CNJ. 22. Discriminação e violência de gênero. Regras de Bangkok. Caso González e outras (Campo algodoeiro) vs. México. Violência doméstica (Lei Maria da Penha, Convenção de Belém do Pará). 23. Direitos da População em situação de Rua. Decreto Federal nº 7.053/2009. ADPF 976. 24. Contra a violência e discriminação aos moradores de vilas e favelas. Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil. ADPF 635. 25. Proteção aos migrantes e refugiados. Lei Federal 9.474/1997. Lei Federal 13.445/2017. Caso Família Pacheco Tineo vs. Estado Plurinacional de Bolívia. 26. Dos direitos da pessoa idosa. Lei 10.741/2003. 27. Proteção às pessoas com deficiência física e/ou mental. Lei nº 13.146/2015. Caso Ximenes Lopes vs. Brasil. Resolução CNJ nº 487/2023. Educação Inclusiva. Lei 10.216/2001. 28. Enfrentamento de situações de emergência à luz dos Direitos Humanos. 29. Pobreza. Igualdade e Não discriminação. Princípio de não Submissão. Categorias Suspeitosas. Igualdade e Direitos Sociais. Direitos Econômicos Sociais e Culturais (DESCs). Judicialização dos DESCS. 30. Sistema Interamericano. Obrigações dos Estados de Prover os Recursos Internos. Corte Interamericana: Caso Velásquez Rodrigues vs Honduras. 31. Violência Institucional de Gênero. Violência Obstétrica. Direitos Sexuais e Reprodutivos. ADPF 442. 32. Racismo e Sistema de Justiça. Acesso à Justiça. Teoria Crítica da Raça. Crime de Racismo. Lei 7716/1989. 33. Políticas de Acesso à Justiça das Pessoas em Situação de Vulnerabilidades no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Assistência Jurídica. Defensor Interamericano. Regras de Brasília. Caso Ruano Torres vs. El Salvador. 34. Direito das Pessoas moradoras das Favelas. Segurança e Cidadania. Direito de Resistência. Comissão Interamericana. Informe sobre Segurança cidadã e Direitos Humanos. 35. Coleta Seletiva Inclusiva. Cooperativas e Associações de Catadoras e Catadores de Material Reciclável. Lei 12305 de 2010, normas regulamentadoras federais, e legislação estadual. 36. População LGBTQIAPN+. Privados de Liberdade. Resolução nº 01/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária em Conjunto com o Conselho Nacional de Combate a Discriminação. 37. População em Situação de Rua. Conceito e Princípios das Políticas Públicas. Lei Municipal nº 6.350 de 4 de Maio de 2018. Recolhimento Compulsório. 38. Direito Internacional Humanitário: princípios, incidência, características e especificidades. Convergências, divergências e interações com o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Referenciais normativos sobre Direito Internacional Humanitário. Direito Internacional Humanitário consuetudinário. Direito Internacional Penal. Tribunal Internacional Penal. 39. Direito Internacional dos Refugiados. Referenciais normativos sobre Direito Internacional dos Refugiados. 40. Regras de Brasília sobre acesso à justiça das pessoas em situação de vulnerabilidade. 41. Tutela das pessoas com deficiência: Política Nacional de Inclusão da pessoa com deficiência. Capacidade civil, curatela e tomada de decisão apoiada sob a ótica da proteção dos direitos e da autonomia das pessoas com deficiência. Capacitismo. Institucionalização forçada de pessoas com deficiência. Reforma psiquiátrica, desinstitucionalização das pessoas com deficiência e residências terapêuticas. Comunidade terapêutica. Residência inclusiva. Lei nº 7.853/89 e Lei nº 13.146/15. 42. Tutela da população LGBTQIAPN+. Princípios de Yogyakarta. 43. Tutela da população em situação de rua. Da Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. Lei nº 14.821/2024. Decreto Federal nº 7.053/2009. Resolução nº 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça. 44. Políticas públicas, interseccionalidades e grupos vulnerabilizados. 45. Defensoria Pública e a tutela dos grupos sociais vulneráveis. 46. Jurisprudência dos sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos. 47. Direitos Humanos e defesa dos direitos socioambientais: Territorialidades tradicionais. Povos e comunidades tradicionais. ADPF 828. Comissões de Soluções Fundiárias. 48. Direitos da população indígena: Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas. Lei nº 11.645/2008. Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil. Terra e Território. Movimento Constitucional da América Latina. Justiça Ordinária vs Justiça Indígena. 49. Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matrizes Africanas: Convenção 169 OIT. Programa Brasil Quilombola. Política Nacional de Saúde da População Negra. Decreto nº 6.040 de 7 de fevereiro de 2007. (O foco em “Convenção 169 OIT” e “Programa Brasil Quilombola” se relaciona com direitos territoriais e de autodeterminação, além dos aspectos de saúde.) 50. Decreto Federal n. 4.887/2003 (referente à identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, mencionado dentro do tópico “Combate ao racismo e promoção da igualdade racial”, mas com clara pertinência aqui). 51. Direito Fundamental à Consulta Prévia Livre, Consentida e de Boa-Fé de Povos e Comunidades Tradicionais nos termos da Convenção 169 da OIT. 52. Constituição Federal de 1988, art. 231 e art. 232; 53. Decreto nº 6.040/2007 – Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. 54. Povo de Terreiro. Direitos identitários e religiosos e dignidade humana no acesso a políticas públicas. 57. Relações Étnico-Raciais e Combate ao Racismo: Conceitos: Raça, etnia, racismo (estrutural, institucional, recreativo, ambiental, algorítmico), aporofobia, branquitude, privilégios. História e Formação Social do Brasil: Escravidão, pós- abolição, mito da democracia racial. Legislação Antirracista: Lei nº 7.716/1989 (Lei do Racismo), Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), Lei nº 14.532/2023 (injúria racial como racismo). Povos Indígenas e Comunidades Quilombolas: Direitos específicos, legislação (ex: Lei nº 11.645/2008 sobre ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena). Atuação da Defensoria Pública no combate ao racismo e na promoção da igualdade racial. 58. Igualdade de Gênero e Direitos das Mulheres: Conceitos: Gênero, sexo, identidade de gênero, orientação sexual, patriarcado, machismo, misoginia, feminismo. Violência de Gênero: Violência doméstica e familiar (Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006), feminicídio, violência obstétrica, assédio moral. Direitos Reprodutivos e Saúde da Mulher. Atuação da Defensoria Pública na defesa dos direitos das mulheres e no enfrentamento à violência de gênero. 59. Interseccionalidades e Diversidade: Conceito de Interseccionalidade (Kimberlé Crenshaw): Análise das múltiplas opressões e discriminações que se entrecruzam (raça, gênero, classe social, sexualidade, deficiência, religião, etc.). Grupos Vulneráveis sob a perspectiva interseccional: População LGBTQIA+: Direitos, Princípios de Yogyakarta, legislação (ex: criminalização da LGBTfobia). Pessoas com Deficiência: Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), capacitismo, institucionalização forçada, reforma psiquiátrica, desinstitucionalização. Pessoas Idosas: Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Crianças e Adolescentes: bullying e cyberbullying. Pessoas em Situação de Rua: Direitos e políticas públicas. Migrantes e Refugiados: Direitos e legislação. Vítimas de Violência: Proteção a vítimas e testemunhas. Políticas Públicas e Atuação da Defensoria Pública sob a perspectiva interseccional.▼
  1. Introdução Direitos Humanos
  2. Introdução Direitos Humanos II
  3. Fundamentos Afirmação Histórica Direitos Humanos
  4. Características de Direitos Humanos
  5. Teoria Geracional de Direitos Humanos
  6. Resolução de Conflitos de Direitos Humanos
  7. Direito Internacional dos Direitos Humanos
  8. ONU
  9. DUDH
  10. PIDCP
  11. PIDESC
  12. Normativa Universal de Proteção da Mulher
  13. Protocolo de Prevenção Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças
  14. Procedimentos de Proteção de Direitos Humanos Convencional
  15. Procedimentos de Proteção de Direitos Humanos Extra - Convencional
  16. SIDH
  17. CADH
  18. CIDH
  19. Corte IDH
  20. Procedimentos no SIDH
  21. Normativa Interamericana de Proteção da Mulher
  22. Direitos dos Povos Originários
  23. Incorporação dos Tratados de DHs
  24. Denúncia dos Tratados de DHs
  25. Mecanismos de DHs e IDC
  26. Casos Brasileiros na Corte IDH - Damião Ximenes Lopes
  27. Casos Brasileiros na Corte IDH - Nogueira de Carvalho e Escher
  28. Casos Brasileiros na Corte IDH - Gomes Lund e Herzorg
  29. Casos Brasileiros na Corte IDH - Garibaldi e Fazenda Brasil Verde
  30. Caso Favela Nova Brasília
  31. Caso Povo Xucuru
  32. Caso da Fábrica dos Fogos de Artifícios
  33. Educação e cultura em Direitos Humanos
  34. Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
  35. Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) II
  36. Segurança Pública e Direitos Humanos
  37. Caso Márcia Barbosa e outros vs. Brasil
  38. Sales Pimenta e outros vs. Brasil
  39. Opiniões Consultivas da Corte IDH
  40. Opiniões Consultivas da Corte IDH II
  41. Opiniões Consultivas da Corte IDH III
  42. Opiniões Consultivas da Corte IDH IV
  43. Opiniões Consultivas da Corte IDH V
  44. Casos Brasileiros na Corte IDH Honorato e outros vs Brasil
  45. Casos Brasileiros na Corte IDH Tavares Pereira e outros vs Brasil & Leite de Souza e outros vs Brasil
  46. Ministério Público e a Defesa dos Direitos Humanos
  47. Sistema Único de Saúde (SUS) e Sistema Único de Assistência Social
  48. Direitos das pessoas com Deficiência e com Pessoas com Transtornos Mentais
  49. Igualdade Racial
  50. Igualdade Racial II
  51. População em Situação de Rua
  52. Diversidade Sexual - Homofobia
  53. Sistema Único de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN
Aula 2Direitos, proteção contra violências (Lei Henry Borel - Lei nº 14.344/2022),▼
  1. AVISO! Assunto abordado na disciplina Direito da Criança e do Adolescente.
História e Geografia do Maranhão3 Aulas · 14 vídeos
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Aula 12. Colonização Portuguesa e a Economia Colonial no Maranhão. 3. A França Equinocial e a fundação de São Luís. 4. A expulsão dos franceses e a consolidação do domínio português. 5. As bases econômicas: lavoura canavieira, algodão, arroz, pecuária e a mão de obra escravizada (indígena e africana). 6. A Companhia Geral de Comércio do Grão-Pará e Maranhão. 8. Revolta de Beckman.▼
  1. Capitania Hereditária do Maranhão
  2. França Equinocial
  3. A Expulsão dos Franceses - A Batalha de Guaxenduba
  4. O Estado do Maranhão e a Revolta de Bequimão
  5. A Invasão Holandesa
  6. Estado do Maranhão e as Companhias de Comércio
Aula 29. Balaiada: causas, desenvolvimento e consequências.▼
  1. A Balaiada
Aula 315. O Maranhão na República Velha. 16. Estruturas oligárquicas e o coronelismo. 17. Economia e sociedade: transformações e permanências. 18. O Maranhão da Era Vargas aos Dias Atuais. 19. Impactos das políticas varguistas. 20. Desenvolvimentismo e modernização conservadora. 21. Transformações políticas, econômicas e culturais recentes.▼
  1. Período Republicano: Adesão do Maranhão à República
  2. A Revolução de 1930 no Maranhão
  3. Maranhão no Estado Novo
  4. Vitorinismo
  5. Sarneísmo
  6. Os Principais Fatos a Segunda Metade do Século XX
  7. Conclusão
Prova Discursiva1 Aula · 4 vídeos
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Aula 110 SEGUNDA FASE - PROVA ESCRITA DISCURSIVA 10.1 Serão aplicadas 2 (duas) Provas Escritas Discursivas, de caráter eliminatório e classificatório. 10.2 Cada Prova Escrita Discursiva terá duração de 4 (quatro) horas e será composta de 1 (uma) Peça Processual e 4 (quatro) Questões Discursivas.▼
  1. Provas Discursivas - Regras Gerais
  2. Peça Processual
  3. Questão Discursivas e Estudo de Caso
  4. Orientações Gerais
Bônus - Fazenda Pública em Juízo1 Aula · 9 vídeos
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Aula 1Fazenda Pública em Juízo.▼
  1. Fazenda Pública em Juízo
  2. Fazenda Pública em Juízo II
  3. Fazenda Pública em Juízo III
  4. Fazenda Pública em Juízo IV
  5. Fazenda Pública em Juízo V
  6. Fazenda Pública em Juízo VI
  7. Execução Fiscal
  8. Execução Fiscal II
  9. Execução Fiscal III
Informativos de Jurisprudência (STJ e STF)15 Aulas · 791 vídeos
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Aula 1Informativos de Jurisprudência - Supremo Tribunal Federal - STF ( 2026 )▼
  1. Informativo nº - (STF)
Aula 2Informativos de Jurisprudência - Supremo Tribunal Federal - STF ( 2025 )▼
  1. Informativo nº 1.163 (STF)
  2. Informativo nº 1.163 (STF) II
  3. Informativo nº 1.163 (STF) III
  4. Informativo nº 1.164 (STF)
  5. Informativo nº 1.165 (STF)
  6. Informativo nº 1.165 (STF) II
  7. Informativo nº 1.166 (STF)
  8. Informativo nº 1.166 (STF) II
  9. Informativo nº 1.166 (STF) III
  10. Informativo nº 1.166 (STF) IV
  11. Informativo nº 1.167 (STF)
  12. Informativo nº 1.167 (STF) II
  13. Informativo nº 1.168 (STF)
  14. Informativo nº 1.168 (STF) II
  15. Informativo nº 1.169 (STF)
  16. Informativo nº 1.170 (STF)
  17. Informativo nº 1.171 (STF)
  18. Informativo nº 1.171 (STF) II
  19. Informativo nº 1.172 (STF)
  20. Informativo nº 1.172 (STF) II
  21. Informativo nº 1.173 (STF)
  22. Informativo nº 1.174 (STF)
  23. Informativo nº 1.175 (STF)
  24. Informativo nº 1.176 (STF)
  25. Informativo nº 1.177 (STF)
  26. Informativo nº 1.178 (STF)
  27. Informativo nº 1.179 (STF)
  28. Informativo nº 1.179 (STF) II
  29. Informativo nº 1.180 (STF)
  30. Informativo nº 1.180 (STF) II
  31. Informativo nº 1.181 (STF)
  32. Informativo nº 1.182 (STF)
  33. Informativo nº 1.183 (STF)
  34. Informativo nº 1.184 (STF)
  35. Informativo nº 1.184 (STF) II
  36. Informativo nº 1.185 (STF)
  37. Informativo nº 1.185 (STF) II
  38. Informativo nº 1.185 (STF) III
  39. Informativo nº 1.186 (STF)
  40. Informativo nº 1.186 (STF) II
  41. Informativo nº 1.187 (STF)
  42. Informativo nº 1.188 (STF)
  43. Informativo nº 1.188 (STF) II
  44. Informativo nº 1.188 (STF) III
  45. Informativo nº 1.189 (STF)
  46. Informativo nº 1.189 (STF) II
  47. Informativo nº 1.190 (STF)
  48. Informativo nº 1.190 (STF) II
  49. Informativo nº 1.190 (STF) III
  50. Informativo nº 1.191 (STF)
Aula 3Informativos de Jurisprudência - Supremo Tribunal Federal - STF ( 2024 )▼
  1. Informativo nº 1.121 (STF)
  2. Informativo nº 1.121 (STF) II
  3. Informativo nº 1.121 (STF) III
  4. Informativo nº 1.121 (STF) IV
  5. Informativo nº 1.122 (STF)
  6. Informativo nº 1.123 (STF)
  7. Informativo nº 1.123 (STF) II
  8. Informativo nº 1.123 (STF) III
  9. Informativo nº 1.124 (STF)
  10. Informativo nº 1.125 (STF)
  11. Informativo nº 1.126 (STF)
  12. Informativo nº 1.126 (STF) II
  13. Informativo nº 1.127 (STF)
  14. Informativo nº 1.128 (STF)
  15. Informativo nº 1.129 (STF)
  16. Informativo nº 1.129 (STF) II
  17. Informativo nº 1.129 (STF) III
  18. Informativo nº 1.130 (STF)
  19. Informativo nº 1.131 (STF)
  20. Informativo nº 1.131 (STF) II
  21. Informativo nº 1.132 (STF)
  22. Informativo nº 1.132 (STF) II
  23. Informativo nº 1.132 (STF) III
  24. Informativo nº 1.133 (STF)
  25. Informativo nº 1.134 (STF)
  26. Informativo nº 1.135 (STF)
  27. Informativo nº 1.136 (STF)
  28. Informativo nº 1.137 (STF)
  29. Informativo nº 1.138 (STF)
  30. Informativo nº 1.139 (STF)
  31. Informativo nº 1.139 (STF) II
  32. Informativo nº 1.140 (STF)
  33. Informativo nº 1.141 (STF)
  34. Informativo nº 1.142 (STF)
  35. Informativo nº 1.141 (STF) II
  36. Informativo nº 1.143 (STF)
  37. Informativo nº 1.143 (STF) II
  38. Informativo nº 1.144 (STF)
  39. Informativo nº 1.145 (STF)
  40. Informativo nº 1.146 (STF)
  41. Informativo nº 1.146 (STF) II
  42. Informativo nº 1.146 (STF) III
  43. Informativo nº 1.147 (STF)
  44. Informativo nº 1.148 (STF)
  45. Informativo nº 1.149 (STF)
  46. Informativo nº 1.149 (STF) II
  47. Informativo nº 1.150 (STF)
  48. Informativo nº 1.150 (STF) II
  49. Informativo nº 1.150 (STF) III
  50. Informativo nº 1.151 (STF)
  51. Informativo nº 1.152 (STF)
  52. Informativo nº 1.152 (STF) II
  53. Informativo nº 1.152 (STF) III
  54. Informativo nº 1.153 (STF)
  55. Informativo nº 1.153 (STF) II
  56. Informativo nº 1.153 (STF) III
  57. Informativo nº 1.153 (STF) IV
  58. Informativo nº 1.154 (STF)
  59. Informativo nº 1.154 (STF) II
  60. Informativo nº 1.155 (STF)
  61. Informativo nº 1.155 (STF) II
  62. Informativo nº 1.156 (STF)
  63. Informativo nº 1.157 (STF)
  64. Informativo nº 1.158 (STF)
  65. Informativo nº 1.158 II (STF)
  66. Informativo nº 1.159 (STF)
  67. Informativo nº 1.160 (STF)
  68. Informativo nº 1.160 (STF) II
  69. Informativo nº 1.161 (STF)
  70. Informativo nº 1.162 (STF)
Aula 4Informativos de Jurisprudência - Supremo Tribunal Federal - STF ( 2023 )▼
  1. Informativo nº 1.080 (STF)
  2. Informativo nº 1.080 (STF) II
  3. Informativo nº 1.080 (STF) III
  4. Informativo nº 1.080 (STF) IV
  5. Informativo nº 1.080 (STF) V
  6. Informativo nº 1.080 (STF) VI
  7. Informativo nº 1.080 (STF) VII
  8. Informativo nº 1.081 (STF) I
  9. Informativo nº 1.081 (STF) II
  10. Informativo nº 1.081 (STF) III
  11. Informativo nº 1.081 (STF) IV
  12. Informativo nº 1.081 (STF) V
  13. Informativo nº 1.081 (STF) VI
  14. Informativo nº 1.082 (STF) I
  15. Informativo nº 1.082 (STF) II
  16. Informativo nº 1.082 (STF) III
  17. Informativo nº 1.083 (STF) I
  18. Informativo nº 1.083 (STF) II
  19. Informativo nº 1.083 (STF) III
  20. Informativo nº 1.083 (STF) IV
  21. Informativo nº 1.083 (STF) V
  22. Informativo nº 1.084 (STF) I
  23. Informativo nº 1.084 (STF) II
  24. Informativo nº 1.084 (STF) III
  25. Informativo nº 1.085 (STF) I
  26. Informativo nº 1.085 (STF) II
  27. Informativo nº 1.085 (STF) III
  28. Informativo nº 1.085 (STF) IV
  29. Informativo nº 1.086 (STF) I
  30. Informativo nº 1.086 (STF) II
  31. Informativo nº 1.086 (STF) III
  32. Informativo nº 1.087 (STF)
  33. Informativo nº 1.087 (STF) II
  34. Informativo nº 1.087 (STF) III
  35. Informativo nº 1.088 (STF) I
  36. Informativo nº 1.088 (STF) II
  37. Informativo nº 1.089 (STF)
  38. Informativo nº 1.089 (STF) II
  39. Informativo nº 1.089 (STF) III
  40. Informativo nº 1.089 (STF) IV
  41. Informativo nº 1.089 (STF) V
  42. Informativo nº 1.090 (STF)
  43. Informativo nº 1.090 (STF) II
  44. Informativo nº 1.090 (STF) III
  45. Informativo nº 1.091 (STF)
  46. Informativo nº 1.091 (STF) II
  47. Informativo nº 1.091 (STF) III
  48. Informativo nº 1.091 (STF) IV
  49. Informativo nº 1.092 (STF)
  50. Informativo nº 1.092 (STF) II
  51. Informativo nº 1.092 (STF) III
  52. Informativo nº 1.092 (STF) IV
  53. Informativo nº 1.093 (STF)
  54. Informativo nº 1.093 (STF) II
  55. Informativo nº 1.093 (STF) III
  56. Informativo nº 1.094 (STF)
  57. Informativo nº 1.094 (STF) II
  58. Informativo nº 1.095 (STF) I
  59. Informativo nº 1.095 (STF) II
  60. Informativo nº 1.095 (STF) III
  61. Informativo nº 1.096 (STF) I
  62. Informativo nº 1.096 (STF) II
  63. Informativo nº 1.096 (STF) III
  64. Informativo nº 1.097 (STF)
  65. Informativo nº 1.097 (STF) II
  66. Informativo nº 1.097 (STF) III
  67. Informativo nº 1.098 (STF)
  68. Informativo nº 1.098 (STF) II
  69. Informativo nº 1.098 (STF) III
  70. Informativo nº 1.099 (STF)
  71. Informativo nº 1.099 (STF) II
  72. Informativo nº 1.099 (STF) III
  73. Informativo nº 1.100 (STF)
  74. Informativo nº 1.100 (STF) II
  75. Informativo nº 1.100 (STF) III
  76. Informativo nº 1.101 (STF)
  77. Informativo nº 1.101 (STF) II
  78. Informativo nº 1.101 (STF) III
  79. Informativo nº 1.101 (STF) IV
  80. Informativo nº 1.101 (STF) (Parte II) - V
  81. Informativo nº 1.101 (STF) (Parte II) - VI
  82. Informativo nº 1.102 (STF)
  83. Informativo nº 1.102 (STF) II
  84. Informativo nº 1.102 (STF) III
  85. Informativo nº 1.103 (STF) I
  86. Informativo nº 1.103 (STF) II
  87. Informativo nº 1.104 (STF)
  88. Informativo nº 1.104 (STF) II
  89. Informativo nº 1.104 (STF) III
  90. Informativo nº 1.105 (STF)
  91. Informativo nº 1.105 (STF) II
  92. Informativo nº 1.106 (STF)
  93. Informativo nº 1.106 (STF) II
  94. Informativo nº 1.106 (STF) III
  95. Informativo nº 1.106 (STF) IV
  96. Informativo nº 1.106 (STF) V
  97. Informativo nº 1.107 (STF)
  98. Informativo nº 1.107 (STF) II
  99. Informativo nº 1.108 (STF)
  100. Informativo nº 1.108 (STF) II
  101. Informativo nº 1.108 (STF) III
  102. Informativo nº 1.109 (STF)
  103. Informativo nº 1.109 (STF) II
  104. Informativo nº 1.110 (STF)
  105. Informativo nº 1.110 (STF) II
  106. Informativo nº 1.110 (STF) III
  107. Informativo nº 1.111 (STF)
  108. Informativo nº 1.111 (STF) II
  109. Informativo nº 1.112 (STF)
  110. Informativo nº 1.112 (STF) II
  111. Informativo nº 1.113 (STF)
  112. Informativo nº 1.113 (STF) II
  113. Informativo nº 1.113 (STF) III
  114. Informativo nº 1.114 (STF)
  115. Informativo nº 1.114 (STF) II
  116. Informativo nº 1.114 (STF) III
  117. Informativo nº 1.115 (STF)
  118. Informativo nº 1.115 (STF) II
  119. Informativo nº 1.116 (STF)
  120. Informativo nº 1.116 (STF) II
  121. Informativo nº 1.116 (STF) III
  122. Informativo nº 1.116 (STF) IV
  123. Informativo nº 1.117 (STF)
  124. Informativo nº 1.117 (STF) II
  125. Informativo nº 1.118 (STF)
  126. Informativo nº 1.118 (STF) II
  127. Informativo nº 1.119 (STF)
  128. Informativo nº 1.120 (STF)
Aula 5Informativos de Jurisprudência - 1ª Seção do STJ [ Direito Público ] - (2025)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 838 (1ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 838 (1ª Seção - STJ) II
  3. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 839 (1ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 840 (1ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 840 (1ª Seção - STJ) II
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 841 (1ª Seção - STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (1ª Seção - STJ)
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (1ª Seção - STJ) II
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (1ª Seção - STJ)
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (1ª Seção - STJ) II
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (1ª Seção - STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (1ª Seção - STJ) II
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 845 (1ª Seção - STJ)
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 845 (1ª Seção - STJ) II
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 846 (1ª Seção - STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 847 (1ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 848 (1ª Seção - STJ)
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 849 (1ª Seção - STJ)
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 850 (1ª Seção - STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 851 (1ª Seção - STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 (1ª Seção - STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 853 (1ª Seção - STJ)
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 854 (1ª Seção - STJ)
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 854 (1ª Seção - STJ) II
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 855 (1ª Seção - STJ)
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 857 (1ª Seção - STJ)
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 858 (1ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 859 (1ª Seção - STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 860 (1ª Seção - STJ)
  30. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 861 (1ª Seção - STJ)
  31. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 862 (1ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (1ª Seção - STJ)
  33. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 864 (1ª Seção - STJ)
  34. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 865 (1ª Seção - STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 866 (1ª Seção - STJ)
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 866 (1ª Seção - STJ) II
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 867 (1ª Seção - STJ)
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 868 (1ª Seção - STJ)
  39. Informativo de Jurisprudência nº 869 - (1ª Seção - STJ)
  40. Informativo de Jurisprudência nº 870 - (1ª Seção - STJ)
  41. Informativo de Jurisprudência nº 870 - (1ª Seção - STJ) II
  42. Informativo de Jurisprudência nº 871 - (1ª Seção - STJ)
  43. Informativo de Jurisprudência nº 872 - (1ª Seção - STJ)
  44. Informativo de Jurisprudência nº 873 - (1ª Seção - STJ)
  45. Informativo de Jurisprudência nº 873 II - (1ª Seção - STJ)
  46. Informativo de Jurisprudência nº 874 - (1ª Seção - STJ)
  47. Informativo de Jurisprudência nº 874 - (1ª Seção - STJ) II
Aula 6Informativos de Jurisprudência - 1ª Seção do STJ [ Direito Público ] - (2024)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 800 (1ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 801 (1ª Seção - STJ)
  3. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 802 (1ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 803 (1ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 803 (1ª Seção - STJ) II
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 804 (1ª Seção - STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 804 (1ª Seção - STJ) II
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (1ª Seção - STJ)
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (1ª Seção - STJ) II
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 806 (1ª Seção - STJ)
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 807 (1ª Seção - STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 808 (1ª Seção - STJ)
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 809 (1ª Seção - STJ)
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 810 (1ª Seção - STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 811 (1ª Seção - STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 812 (1ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 812 (1ª Seção - STJ) II
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 813 (1ª Seção - STJ)
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 814 (1ª Seção - STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 815 (1ª Seção - STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 816 (1ª Seção - STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 817 (1ª Seção - STJ)
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 817 (1ª Seção - STJ) II
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (1ª Seção - STJ)
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (1ª Seção - STJ) II
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (1ª Seção - STJ) III
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 819 (1ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 820 (1ª Seção - STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 820 (1ª Seção - STJ)
  30. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 821 (1ª Seção - STJ)
  31. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (1ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (1ª Seção - STJ) II
  33. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (1ª Seção - STJ) III
  34. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 823 (1ª Seção - STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 823 (1ª Seção - STJ) II
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 824 (1ª Seção - STJ)
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 825 (1ª Seção - STJ)
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 825 (1ª Seção - STJ) II
  39. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 825 (1ª Seção - STJ) III
  40. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 826 (1ª Seção - STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 827 (1ª Seção - STJ)
  42. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 828 (1ª Seção - STJ)
  43. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 829 (1ª Seção - STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 829 (1ª Seção - STJ) II
  45. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 830 (1ª Seção - STJ)
  46. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 831 (1ª Seção - STJ)
  47. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 832 (1ª Seção - STJ)
  48. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 833 (1ª Seção - STJ)
Aula 7Informativos de Jurisprudência - 1ª Seção do STJ [ Direito Público ] - (2023)▼
  1. Informativo nº 761 (1ª Seção - STJ)
  2. Informativo nº 762 (1ª Seção - STJ)
  3. Informativo nº 762 (1ª Seção - STJ) Parte 2
  4. Informativo nº 762 (1ª Seção - STJ) Parte 3
  5. Informativo nº 762 (1ª Seção - STJ) Parte 4
  6. Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte I
  7. Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte II
  8. Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte III
  9. Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte IV
  10. Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte V
  11. Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte VI
  12. Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte VII
  13. Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte VIII
  14. Informativo nº 764 (1ª Seção - STJ) Parte I
  15. Informativo nº 764 (1ª Seção - STJ) Parte II
  16. Informativo nº 765 (1ª Seção - STJ)
  17. Informativo nº 765 (1ª Seção - STJ) II
  18. Informativo nº 766 (1ª Seção - STJ) I
  19. Informativo nº 766 (1ª Seção - STJ) II
  20. Informativo nº 766 (1ª Seção - STJ) III
  21. Informativo nº 766 (1ª Seção - STJ) IV
  22. Informativo nº 767 (1ª Seção - STJ) I
  23. Informativo nº 767 (1ª Seção - STJ) II
  24. Informativo nº 767 (1ª Seção - STJ) III
  25. Informativo nº 767 (1ª Seção - STJ) IV
  26. Informativo nº 768 (1ª Seção - STJ) I
  27. Informativo nº 768 (1ª Seção - STJ) II
  28. Informativo nº 768 (1ª Seção - STJ) III
  29. Informativo nº 768 (1ª Seção - STJ) IV
  30. Informativo nº 769 (1ª Seção - STJ)
  31. Informativo nº 769 (1ª Seção - STJ) II
  32. Informativo nº 769 (1ª Seção - STJ) III
  33. Informativo nº 769 (1ª Seção - STJ) IV
  34. Informativo nº 770 (1ª Seção - STJ)
  35. Informativo nº 770 (1ª Seção - STJ) II
  36. Informativo nº 771 (1ª Seção - STJ)
  37. Informativo nº 771 (1ª Seção - STJ) II
  38. Informativo nº 772 (1ª Seção - STJ) I
  39. Informativo nº 772 (1ª Seção - STJ) II
  40. Informativo nº 772 (1ª Seção - STJ) III
  41. Informativo nº 772 (1ª Seção - STJ) IV
  42. Informativo nº 773 (1ª Seção - STJ)
  43. Informativo nº 773 (1ª Seção - STJ) II
  44. Informativo nº 773 (1ª Seção - STJ) III
  45. Informativo nº 774 (1ª Seção - STJ)
  46. Informativo nº 774 (1ª Seção - STJ) II
  47. Informativo nº 774 (1ª Seção - STJ) III
  48. Informativo nº 775 (1ª Seção - STJ)
  49. Informativo nº 775 (1ª Seção - STJ) II
  50. Informativo nº 776 (1ª Seção - STJ)
  51. Informativo nº 776 (1ª Seção - STJ) II
  52. Informativo nº 776 (1ª Seção - STJ) III
  53. Informativo nº 777 (1ª Seção - STJ)
  54. Informativo nº 777 (1ª Seção - STJ) II
  55. Informativo nº 777 (1ª Seção - STJ) III
  56. Informativo nº 778 (1ª Seção - STJ) I
  57. Informativo nº 778 (1ª Seção - STJ) II
  58. Informativo nº 778 (1ª Seção - STJ) III
  59. Informativo nº 779 (1ª Seção - STJ) I
  60. Informativo nº 779 (1ª Seção - STJ) II
  61. Informativo nº 780 (1ª Seção - STJ) I
  62. Informativo nº 780 (1ª Seção - STJ) II
  63. Informativo nº 781 (1ª Seção - STJ)
  64. Informativo nº 781 (1ª Seção - STJ) II
  65. Informativo nº 782 (1ª Seção - STJ)
  66. Informativo nº 782 (1ª Seção - STJ) II
  67. Informativo nº 783 (1ª Seção - STJ)
  68. Informativo nº 784 (1ª Seção - STJ)
  69. Informativo nº 785 (1ª Seção - STJ)
  70. Informativo nº 785 (1ª Seção - STJ) II
  71. Informativo nº 786 (1ª Seção - STJ)
  72. Informativo nº 786 (1ª Seção - STJ) II
  73. Informativo nº 786 (1ª Seção - STJ) III
  74. Informativo nº 787 (1ª Seção - STJ)
  75. Informativo nº 787 (1ª Seção - STJ) II
  76. Informativo nº 787 (1ª Seção - STJ) III
  77. Informativo nº 788 (1ª Seção - STJ)
  78. Informativo nº 789 (1ª Seção - STJ)
  79. Informativo nº 790 (1ª Seção - STJ)
  80. Informativo nº 791 (1ª Seção - STJ)
  81. Informativo nº 792 (1ª Seção - STJ)
  82. Informativo nº 793 (1ª Seção - STJ)
  83. Informativo nº 793 (1ª Seção - STJ) II
  84. Informativo nº 794 (1ª Seção - STJ)
  85. Informativo nº 795 (1ª Seção - STJ)
  86. Informativo nº 795 (1ª Seção - STJ) II
  87. Informativo nº 796 (1ª Seção - STJ)
  88. Informativo nº 797 (1ª Seção - STJ)
  89. Informativo nº 798 (1ª Seção - STJ)
  90. Informativo nº 799 (1ª Seção - STJ)
  91. Informativo nº 799 (1ª Seção - STJ) II
Aula 8Informativos de Jurisprudência - 2ª Seção do STJ - [ Direito Privado ] - (2026)▼
  1. Informativo de Jurisprudência nº 874 - (2ª Seção - STJ)
  2. Informativo de Jurisprudência nº - (1ª Seção - STJ)
  3. Informativo de Jurisprudência nº 875 - (2ª Seção - STJ)
  4. Informativo de Jurisprudência nº 875 II - (2ª Seção - STJ)
  5. Informativo de Jurisprudência nº 876 - (2ª Seção - STJ)
  6. Informativo de Jurisprudência nº 877 - (2ª Seção - STJ)
  7. Inativo
  8. Informativo de Jurisprudência nº 878 - (2ª Seção - STJ)
  9. Informativo de Jurisprudência nº 879 - (2ª Seção - STJ)
  10. Informativo de Jurisprudência nº 880 - (2ª Seção - STJ)
  11. Informativo de Jurisprudência nº 880 II - (2ª Seção - STJ)
  12. Informativo de Jurisprudência nº 881 - (2ª Seção - STJ)
  13. Informativo de Jurisprudência nº 882 - (2ª Seção - STJ)
Aula 9Informativos de Jurisprudência - 2ª Seção do STJ - [ Direito Privado ] - (2025)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 838 (2ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 838 (2ª Seção - STJ) II
  3. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 839 (2ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 840 (2ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 841 (2ª Seção - STJ)
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ) II
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ) III
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ) IV
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ) V
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (2ª Seção - STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (2ª Seção - STJ)
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (2ª Seção - STJ) II
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 845 (2ª Seção - STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 846 (2ª Seção - STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 847 (2ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 847 (2ª Seção - STJ) II
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 848 (2ª Seção - STJ)
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 849 (2ª Seção - STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 850 (2ª Seção - STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 850 (2ª Seção - STJ) II
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 851 (2ª Seção - STJ)
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 (2ª Seção - STJ)
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 (2ª Seção - STJ) II
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 853 (2ª Seção - STJ)
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 855 (2ª Seção - STJ)
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 856 (2ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 856 (2ª Seção - STJ) II
  29. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 857 (2ª Seção - STJ)
  30. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 858 (2ª Seção - STJ)
  31. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 859 (2ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 860 (2ª Seção - STJ)
  33. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 861 (2ª Seção - STJ)
  34. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 862 (2ª Seção - STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (2ª Seção - STJ)
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (2ª Seção - STJ) 1 (Duplicado)
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 864 (2ª Seção - STJ) II
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 865 (2ª Seção - STJ)
  39. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 866 (2ª Seção - STJ)
  40. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 868 (2ª Seção - STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 870 (2ª Seção - STJ)
  42. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 871 (2ª Seção - STJ)
  43. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 872 (2ª Seção - STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 873 (2ª Seção - STJ)
Aula 10Informativos de Jurisprudência - 2ª Seção do STJ - [ Direito Privado ] - (2024)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 800 (2ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 801 (2ª Seção - STJ)
  3. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 802 (2ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 15/2024 (2ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 15/2024 (2ª Seção - STJ) II
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 803 (2ª Seção - STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 804 (2ª Seção - STJ)
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 804 (2ª Seção - STJ) II
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (2ª Seção - STJ)
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (2ª Seção - STJ) II
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 806 (2ª Seção - STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 807 (2ª Seção - STJ)
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 807 (2ª Seção - STJ) II
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 808 (2ª Seção - STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 808 (2ª Seção - STJ) II
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 809 (2ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 810 (2ª Seção - STJ)
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 810 (2ª Seção - STJ) II
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 811 (2ª Seção - STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 811 (2ª Seção - STJ) II
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 812 (2ª Seção - STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 813 (2ª Seção - STJ)
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 814 (2ª Seção - STJ)
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 815 (2ª Seção - STJ)
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 815 (2ª Seção - STJ) II
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 816 (2ª Seção - STJ)
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 817 (2ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (2ª Seção - STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência - STJ e STF - Edição Extraordinária nº 20/2024
  30. Informativos de Jurisprudência - STJ e STF - Edição Extraordinária nº 20/2024 II
  31. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 819 (2ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 819 (2ª Seção - STJ) II
  33. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 820 (2ª Seção - STJ)
  34. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 821 (2ª Seção - STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (2ª Seção - STJ)
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (2ª Seção - STJ) II
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 823 (2ª Seção - STJ)
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 824 (2ª Seção - STJ)
  39. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 824 (2ª Seção - STJ) II
  40. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 825 (2ª Seção - STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 825 (2ª Seção - STJ) II
  42. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 826 (2ª Seção - STJ)
  43. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 827 (2ª Seção - STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 828 (2ª Seção - STJ)
  45. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 829 (2ª Seção - STJ)
  46. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 830 (2ª Seção - STJ)
  47. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 831 (2ª Seção - STJ)
  48. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 832 (2ª Seção - STJ)
  49. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 833 (2ª Seção - STJ)
  50. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 834 (2ª Seção - STJ)
  51. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 835 (2ª Seção - STJ)
  52. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 836 (2ª Seção - STJ)
  53. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 837 (2ª Seção - STJ)
Aula 11Informativos de Jurisprudência - 2ª Seção do STJ - [ Direito Privado ] - (2023)▼
  1. Informativo nº 762 (2ª Seção - STJ)
  2. Informativo nº 762 (2ª Seção - STJ) Segunda Parte
  3. Informativo nº 763 (2ª Seção - STJ)
  4. Informativo nº 764 (2ª Seção - STJ)
  5. Informativo nº 765 (2ª Seção - STJ)
  6. Informativo nº 766 (2ª Seção - STJ)
  7. Informativo nº 767 (2ª Seção - STJ)
  8. Informativo nº 767 (2ª Seção - STJ) II
  9. Informativo nº 768 (2ª Seção - STJ)
  10. Informativo nº 769 (2ª Seção - STJ)
  11. Informativo nº 769 (2ª Seção - STJ) II
  12. Informativo nº 770 (2ª Seção - STJ)
  13. Informativo nº 771 (2ª Seção - STJ)
  14. Informativo nº 771 (2ª Seção - STJ) II
  15. Informativo nº 772 (2ª Seção - STJ)
  16. Informativo nº 773 (2ª Seção - STJ)
  17. Informativo nº 773 (2ª Seção - STJ) II
  18. Informativo nº 774 (2ª Seção - STJ)
  19. Informativo nº 775 (2ª Seção - STJ)
  20. Informativo nº 775 (2ª Seção - STJ)
  21. Informativo nº 776 (2ª Seção - STJ)
  22. Informativo nº 776 (2ª Seção - STJ)
  23. Informativo nº 777 (2ª Seção - STJ)
  24. Informativo nº 778 (2ª Seção - STJ)
  25. Informativo nº 779 (2ª Seção - STJ)
  26. Informativo nº 780 (2ª Seção - STJ)
  27. Informativo nº 780 (2ª Seção - STJ) II
  28. Informativo nº 781 (2ª Seção - STJ)
  29. Informativo nº 782 (2ª Seção - STJ)
  30. Informativo nº 783 (2ª Seção - STJ)
  31. Informativo nº 784 (2ª Seção - STJ)
  32. Informativo nº 785 (2ª Seção - STJ)
  33. Informativo nº 785 (2ª Seção - STJ) II
  34. Informativo nº 786 (2ª Seção - STJ)
  35. Informativo STJ - Edição Extraordinária - Julgados de Direito Privado
  36. Informativo STJ - Edição Extraordinária - Julgados de Direito Privado II
  37. Informativo STJ - Informativo nº 787 (2ª Seção - STJ)
  38. Informativo STJ - Informativo nº 12 - Edição Extraordinária III
  39. Informativo STJ - Informativo nº 788 (2ª Seção - STJ)
  40. - Informativo STJ - Informativo nº 12 - Edição Extraordinária IV
  41. Informativo STJ - Informativo nº 789 (2ª Seção - STJ)
  42. Informativo STJ - Informativo nº 789 (2ª Seção - STJ) II
  43. Informativo STJ - Informativo nº 790 (2ª Seção - STJ)
  44. Informativo STJ - Informativo nº 791 (2ª Seção - STJ)
  45. Informativo STJ - Informativo nº 792 (2ª Seção - STJ)
  46. Informativo STJ - Informativo nº 793 (2ª Seção - STJ)
  47. Informativo STJ - Informativo nº 794 (2ª Seção - STJ)
  48. Informativo STJ - Informativo nº 795 (2ª Seção - STJ)
  49. Informativo STJ - Informativo nº 796 (2ª Seção - STJ)
  50. Informativo STJ - Informativo nº 797 (2ª Seção - STJ)
  51. Informativo STJ - Informativo nº 798 (2ª Seção - STJ)
  52. Informativo STJ - Informativo nº 799 (2ª Seção - STJ)
  53. Informativo STJ - Informativo nº 799 (2ª Seção - STJ) II
Aula 12Informativos de Jurisprudência - 3ª Seção do STJ - [ Direito Penal ] - (2026)▼
  1. Informativo de Jurisprudência - Informativo nº 875 - (3ª Seção - STJ)
  2. Informativo de Jurisprudência - Informativo nº 876 - (3ª Seção - STJ)
  3. Informativo de Jurisprudência nº 877 - (3ª Seção - STJ)
  4. Informativo de Jurisprudência nº 879 - (3ª Seção - STJ)
  5. Informativo de Jurisprudência nº 878 - (3ª Seção - STJ)
  6. Informativo de Jurisprudência nº 879 - (3ª Seção - STJ) II
  7. Informativo de Jurisprudência nº 880 - (3ª Seção - STJ)
  8. Informativo de Jurisprudência nº 881 - (3ª Seção - STJ)
  9. Informativo de Jurisprudência nº 882 - (3ª Seção - STJ)
  10. Informativo de Jurisprudência nº 882 - (3ª Seção - STJ) II
  11. Informativo de Jurisprudência nº 883 - (3ª Seção - STJ)
Aula 13Informativos de Jurisprudência - 3ª Seção do STJ - [ Direito Penal ] - (2025)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 24 (3ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 24 (3ª Seção - STJ)
  3. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 838 (3ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 839 (3ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 840 - (3ª Seção - STJ)
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 841 (3ª Seção - STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (3ª Seção - STJ)
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (3ª Seção - STJ)
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (3ª Seção - STJ) II
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (3ª Seção - STJ) III
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (3ª Seção - STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (3ª Seção - STJ) II
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 845 (3ª Seção - STJ)
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 846 (3ª Seção - STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 847 (3ª Seção - STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 848 - (3ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 849 (3ª Seção - STJ)
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo - Edição Extraordinária
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 850 (3ª Seção - STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 851 - (3ª Seção - STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 - (3ª Seção - STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 - (3ª Seção - STJ) II
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 - (3ª Seção - STJ) III
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 - (3ª Seção - STJ) IV
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 853 - (3ª Seção - STJ)
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 853 - (3ª Seção - STJ) II
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 854 (3ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 855 (3ª Seção - STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 855 - (3ª Seção - STJ)
  30. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária
  31. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 27 - (3ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 27 - (3ª Seção - STJ) II
  33. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 27 - (3ª Seção - STJ) III
  34. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 27 - (3ª Seção - STJ) IV
  35. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 27 - (3ª Seção - STJ) V
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 856 (3ª Seção - STJ)
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 856 (3ª Seção - STJ) II
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 857 - (3ª Seção - STJ)
  39. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 858 (3ª Seção - STJ)
  40. Informativos de Jurisprudência - Informativos nº 859 - (3ª Seção - STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência - Informativos nº 859 - (3ª Seção - STJ) II
  42. Informativos de Jurisprudência - Informativos nº 859 - (3ª Seção - STJ) III
  43. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 860 (3ª Seção - STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 861 - (3ª Seção - STJ)
  45. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 862 (3ª Seção - STJ)
  46. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (3ª Seção - STJ)
  47. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (3ª Seção - STJ) II
  48. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (3ª Seção - STJ) III
  49. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 864 (3ª Seção - STJ)
  50. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 865 (3ª Seção - STJ)
  51. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 866 e 867 (3ª Seção - STJ)
  52. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 867 (3ª Seção - STJ) II
  53. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 867 (3ª Seção - STJ) III
  54. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 868 (3ª Seção - STJ)
  55. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 869 (3ª Seção - STJ)
  56. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 869 (3ª Seção - STJ) II
  57. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 869 (3ª Seção - STJ) III
  58. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 870 - (3ª Seção - STJ)
  59. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 871 (3ª Seção - STJ)
  60. Informativo - Edição Extraordinária
  61. Informativo - Edição Extraordinária
  62. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 872 (3ª Seção - STJ)
  63. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 872 (3ª Seção - STJ) II
  64. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 873 (3ª Seção - STJ)
  65. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 874 (3ª Seção - STJ)
  66. Informativos de Jurisprudência - Informativo - Edição Extraordinária
Aula 14Informativos de Jurisprudência - 3ª Seção do STJ - [ Direito Penal ] - (2024)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 16 (3ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 16 (3ª Seção - STJ)
  3. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 16 (3ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 800 (3ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 801 (3ª Seção - STJ)
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 801 (3ª Seção - STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 802 (3ª Seção - STJ)
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 803 (3ª Seção - STJ)
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 804 (3ª Seção - STJ)
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (3ª Seção - STJ)
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (3ª Seção - STJ) II
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (3ª Seção - STJ) III
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (3ª Seção - STJ) IV
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 806 (3ª Seção - STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 807 (3ª Seção - STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 808 (3ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 809 e 810 (3ª Seção - STJ)
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 809 e 810 (3ª Seção - STJ) II
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 809 e 810 (3ª Seção - STJ) III
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 811 (3ª Seção - STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 812 (3ª Seção - STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 812 (3ª Seção - STJ) II
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 813 (3ª Seção - STJ)
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 814 (3ª Seção - STJ)
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 815 (3ª Seção - STJ)
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 816 (3ª Seção - STJ)
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 817 (3ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (3ª Seção - STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (3ª Seção - STJ) II
  30. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (3ª Seção - STJ) III
  31. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 819 (3ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 819 (3ª Seção - STJ)
  33. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 821 (3ª Seção - STJ)
  34. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (3ª Seção - STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 823 (3ª Seção - STJ)
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 824 (3ª Seção - STJ)
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 825 - (3ª Seção - STJ)
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 827 - (3ª Seção - STJ)
  39. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 828 (3ª Seção - STJ)
  40. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 829 - (3ª Seção - STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 831 - (3ª Seção - STJ)
  42. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 832 (3ª Seção - STJ)
  43. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 834 (3ª Seção - STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 835 - (3ª Seção - STJ)
  45. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 836 - (3ª Seção - STJ)
  46. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 836 - (3ª Seção - STJ) II
  47. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 837 - (3ª Seção - STJ)
Aula 15Informativos de Jurisprudência - 3ª Seção do STJ - [ Direito Penal ] - (2023)▼
  1. Informativos - Edição Especial nº 7 (3ª Seção - STJ)
  2. Informativos - Edição Especial nº 7 (3ª Seção - STJ) II
  3. Informativos (3ª Seção - STJ) - Temas Especiais - Jurisprudência e Crimes Funcionais
  4. Informativos (3ª Seção - STJ) - Temas Especiais - Jurisprudência e Crimes Funcionais II
  5. Informativos (3ª Seção - STJ) - Temas Especiais - Penas em Espécie
  6. Informativos (3ª Seção - STJ) - Temas Especiais - Penas em Espécie II
  7. Informativos (3ª Seção - STJ) - Dosimetria da Pena
  8. Informativos (3ª Seção - STJ) - Dosimetria da Pena II
  9. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - Prescrição Penal
  10. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - Prescrição da Pena II
  11. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - (Tema especial) Crimes Contra a Pessoa
  12. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - (Tema especial) Crimes Contra a Administração Pública
  13. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - (Tema especial) Crimes Contra a Honra
  14. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - (Tema especial) Concurso de Pessoas
  15. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - (Tema Especial) Marielle Franco - O Caso de Acordo de Delação Premiada e Suas Consequências
  16. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - Crimes Contra a Pessoa
  17. Informativo nº 762 (3ª Seção - STJ)
  18. Informativo nº 763 (3ª Seção - STJ)
  19. Informativo nº 764 (3ª Seção - STJ)
  20. Informativo nº 764 (3ª Seção - STJ)
  21. Informativo nº 764 (3ª Seção - STJ)
  22. Informativo nº 765 (3ª Seção - STJ)
  23. Informativo nº 766 (3ª Seção - STJ)
  24. Informativo nº 767 (3ª Seção - STJ)
  25. Informativo nº 767 (3ª Seção - STJ)
  26. Informativo nº 768 (3ª Seção - STJ)
  27. Informativo nº 768 (3ª Seção - STJ)
  28. Informativo nº 769 (3ª Seção - STJ)
  29. Informativo nº 769 (3ª Seção - STJ)
  30. Informativo nº 770 (3ª Seção - STJ)
  31. Informativo nº 770 (3ª Seção - STJ)
  32. Informativo nº 771 (3ª Seção - STJ)
  33. Informativo nº 772 (3ª Seção - STJ)
  34. Informativo nº 772 (3ª Seção - STJ)
  35. Informativo nº 773 (3ª Seção - STJ)
  36. Informativo nº 774 (3ª Seção - STJ)
  37. Informativo nº 774 (3ª Seção - STJ)
  38. Informativo nº 775 (3ª Seção - STJ)
  39. Informativo nº 776 (3ª Seção - STJ)
  40. Informativo nº 777 (3ª Seção - STJ)
  41. Informativo nº 778 (3ª Seção - STJ)
  42. Informativo nº 779 (3ª Seção - STJ)
  43. Informativo nº 780 (3ª Seção - STJ)
  44. Informativo nº 781 (3ª Seção - STJ)
  45. Informativo nº 784 (3ª Seção - STJ)
  46. Informativo nº 782 (3ª Seção - STJ)
  47. Informativo nº 783 (3ª Seção - STJ)
  48. Informativo nº 785 (3ª Seção - STJ)
  49. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 786 (3ª Seção - STJ)
  50. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 786 (3ª Seção - STJ) II
  51. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 786 (3ª Seção - STJ) III
  52. Informativo nº 787 (3ª Seção - STJ)
  53. Informativo nº 788 (3ª Seção - STJ)
  54. Informativo nº 789 (3ª Seção - STJ)
  55. Informativo nº 790 (3ª Seção - STJ)
  56. Informativo nº 791 (3ª Seção - STJ)
  57. Informativo nº 791 (3ª Seção - STJ) II
  58. Informativo nº 792 (3ª Seção - STJ)
  59. Informativo nº 792 (3ª Seção - STJ) II
  60. Informativo nº 793 (3ª Seção - STJ)
  61. Informativo nº 794 (3ª Seção - STJ)
  62. Informativo nº 795 (3ª Seção - STJ)
  63. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 796 (3ª Seção - STJ)
  64. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 796 (3ª Seção - STJ) II
  65. Informativo nº 797 (3ª Seção - STJ)
  66. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 798 (3ª Seção - STJ)
  67. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 798 (3ª Seção - STJ) II
  68. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 798 (3ª Seção - STJ) III
  69. Informativo nº 799 (3ª Seção - STJ)
Direito Constitucional16 Aulas · 43 PDFs
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Aula 11. Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. Sentidos sociológico, político e jurídico, concepções, fontes da Constituição. Normatividade. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas constitucionais: conceito, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, integração, aplicação no tempo e espaço, eficácia. 1.4 Hermenêutica e interpretação constitucional. Métodos, classificações, técnicas e conceitos aplicados à interpretação. Princípios de interpretação especificamente constitucionais. Ativismo judicial e concretização da constituição. Defensoria Pública e a concretização da Constituição. Constitucionalismo Popular e Constitucionalismo Popular Mediado. Bloco de constitucionalidade. A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. Criação judicial do Direito. 1.5. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. Constitucionalismo latino- americano e de(s)colonização. Plurinacionalidade e pluralismo jurídico. Teorias da Justiça. Jurisdição constitucional e consequências da interpretação. 1.6 Aportes teóricos do Direito Constitucional: conceito, origem, objeto, conteúdo, métodos, abordagens, fontes e constitucionalização do Direito. Direito Público, Teoria Geral do Estado e Teorias Constitucionais. Direito e Políticas Públicas. 1.7 Direito Constitucional Transnacional. Supraconstitucionalidade. Constitucionalismo multinível. 1.8 Sistemas de governo, formas de governo e formas de Estado. 11. Controle da constitucionalidade e convencionalidade. 11.1. Supremacia da Constituição Federal. Teoria da inconstitucionalidade. Teoria da recepção. 11.2 O controle difuso, incidental ou concreto da constitucionalidade. 11.3 O controle concentrado, geral ou abstrato da constitucionalidade (ADI, ADC, ADO, ADPF). 11.4 Representação interventiva. 11.5. Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal. 11.6. Técnicas de decisões nos tribunais constitucionais. Parâmetros. Efeitos e estabilidade das decisões no controle de constitucionalidade. 11.7 Reclamação constitucional. 11.8 Mandado de injunção. 11.9. Pacto do Judiciário pelos Direitos Humanos. 22. Disposições constitucionais gerais e ato das disposições constitucionais transitórias.▼
  1. Conceito e Sentidos de Constituição e o Neoconstitucionalismo
  2. Classificação e Elementos da Constituição e a História Constitucional
  3. Aplicabilidade das Normas Constitucionais e o Direito Constitucional Intertemporal
  4. Controle de Constitucionalidade
Aula 22. Poder constituinte. 2.1 Natureza e características. 2.2 Poder constituinte originário e derivado. 2.2 Evolução histórica das Constituições brasileiras: origens, documentos históricos constitucionais.2.3. Modificação formal da Constituição: poder reformador e suas limitações. Modificação informal da Constituição: mutações constitucionais.▼
  1. Poder Constituinte
Aula 33. Princípios fundamentais. 3.1 Preâmbulo da Constituição. 3.2 Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político. 3.3 República, federação, estado democrático de direito e separação de poderes. 3.4 Princípio da igualdade: igualdade formal, proibição de discriminação, direito à diferença, políticas de distribuição e reconhecimento, igualdade material, discriminação positiva e ações afirmativas, justiça, solidariedade e desenvolvimento sustentável. 3.5 Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro. 3.6 Princípios reitores das relações internacionais do País. 3.7 Valores constitucionais.▼
  1. Princípios Fundamentais
Aula 44. Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Teoria geral dos direitos fundamentais: conceito, evolução, características, classificações, titularidade e destinatários, eficácia, restrições, conflitos, colisões e interpretação. Concepções, gerações, dimensões, características, funções, limitações. Restrições de direitos fundamentais em prol do interesse coletivo. 4.1.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. Liberdades fundamentais, direitos civis e políticos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. Ação Popular e Ação Civil Pública. Processos constitucionais. Ação coletiva inibitória. 4.2.1 Proteção não judicial dos direitos fundamentais: direito de resistência, desobediência civil, manifestações e direito de petição a quaisquer órgãos públicos. 4.3 Direitos sociais. Teoria geral dos direitos sociais. Direitos sociais em espécie. Justiciabilidade e Efetividade. Políticas Públicas e Direito. Direito constitucional antidiscriminatório, feminista e inclusivo, igualdade formal e material. 4.4 Nacionalidade. Condição jurídica do estrangeiro no Brasil. Extradição. Condição jurídica dos migrantes no Brasil. 4.5 Direitos políticos. Direitos de cidadania. República e Democracia: teorias democráticas, democracia antiga e moderna, democracia direta, indireta ou representativa e democracia participativa. Participação social e democracia. Mecanismos constitucionais de participação popular: plebiscito, referendo e iniciativa popular e demais formas de participação popular nos demais Poderes. Experiências brasileiras de participação e gestão democráticas: Conselhos de Direitos, Conselhos Gestores de Políticas Públicas, Conferências, Orçamento Participativo, Audiências Públicas e Consultas Públicas. Controladorias, Ouvidorias e Auditorias. Direito à voz e direito a ser ouvido. Participação no Poder Legislativo: comissões parlamentares de participação social. Sistemas eleitorais. 4.6 Partidos políticos: concepções, financiamento, participação, mandato coletivo, gabinete compartilhado, coligações e federações. Participação política das mulheres. Lobby, grupo de pressão, controle social e accountability. Representação, representatividade, lugar de fala e direito ao discurso. Movimentos Sociais.▼
  1. Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais
Aula 55. Direito Internacional de Direitos Humanos e Direito Constitucional brasileiro. 5.1 Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição Federal brasileira de 1988. Convenções e Tratados internacionais ratificados na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal. 5.2 Federalização de crimes graves contra os Direitos Humanos. Incidente de deslocamento de competência (IDC). 5.3 O dever dos estados de promover o acesso à justiça. 5.4 Previsões legais do direito interno relativos à Defensoria Pública. 5.5 Emendas Constitucionais n.º 45/2004 e 80/2014 e Defensoria Pública. 5.6 Supralegalidade e controle de convencionalidade. 5.7 Efeitos de decisões e sentenças internacionais condenatórias em face do Brasil. 5.8 Supremo Tribunal Federal e o uso de jurisprudência estrangeira e internacional. 5.9 Execução de sentenças internacionais de direitos humanos. Papel do Conselho Nacional de Justiça. 5.8. Agenda 2030 da ONU e Defensoria Pública no contexto do Direito Constitucional Internacional.▼
  1. Tratados e Convenções - Parte I
  2. Tratados e Convenções - Parte I
Aula 66. Organização do Estado. 6.1 Organização político-administrativa. Formação, fundamentos, desenvolvimento, evolução, soberania, globalização, comunidades internacionais, tipos, funções e diferenças. 6.2 Estado federal brasileiro. Federalismos e Estado Federal: conceito, surgimento, evolução, tipologia e características. Federações latino-americanas. Federação brasileira: componentes e repartição de competências. 6.3 A União. Natureza jurídica, competências e bens. 6.4 Estados federados. Natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites. Organização regional. 6.5 Municípios. Natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites, lei orgânica e seus elementos, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. 6.6 O Distrito Federal. 6.7 Territórios. Regiões. 6.8 Intervenção federal. 6.9 Intervenção dos estados nos municípios.▼
  1. Organização Político-Administrativa do Estado
Aula 77. Administração pública. 7.1 Disposições gerais: princípios, normas e organização. 7.2 Servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional. 7.3 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 7.4 Responsabilidade civil (constitucional). 7.5 Teoria dos atos jurídicos de direito público.▼
  1. Administração Pública
Aula 88. Organização dos poderes no Estado. 8.1 Mecanismos de freios e contrapesos. Princípio da separação dos poderes: essência, evolução, teorias, significado e atualidade. Controles interorgânicos e funções típicas e atípicas de cada poder. 8.2 Poder Legislativo. 8.2.1 Estrutura, funcionamento e atribuições. Atos parlamentares. Espécies normativas. Reuniões e Comissões Parlamentares. 8.2.2 Comissões parlamentares de inquérito. 8.2.3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 8.2.4 Tribunal de Contas da União (TCU). Tribunal de Contas dos Estados e dos Municípios. 8.2.5 Processo legislativo, fases e espécies normativas. 8.2.6 Prerrogativas parlamentares. Estatuto dos congressistas, imunidades e limites. Regimentos parlamentares. 8.3 Poder Executivo. Sistemas de governo: presidencialismos e parlamentarismos e suas características. 8.3.1 Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, mandato, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, imunidades, responsabilidade e atribuições. 8.3.2 Ministros de Estado. 8.3.3 Conselho da República e de Defesa Nacional. 8.3.4 Edição de medidas provisórias. 8.3.5 Poder de polícia. 8.3.6 Poder regulamentar.▼
  1. Repartição de Competências
  2. Poder Legislativo
Aula 99. Poder Judiciário. 9.1 Funções, organização, competências e funcionamento; Estatuto da magistratura e seus princípios informativos. Garantias institucionais da função judicial. 9.2. Precatórios; 9.3. Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Súmula vinculante. Repercussão geral. 9.4. Conselho Nacional de Justiça: provimentos, resoluções e recomendações. 9.5. Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais; 9.6. O papel do tribunal constitucional na efetivação da Justiça. 9.7. Políticas públicas e controle jurisdicional. 9.8 Amicus Curiae. Audiências Públicas, Consultas Públicas, Fóruns interinstitucionais e Grupos de articulação e comissões de conciliação em políticas públicas.▼
  1. Poder Judiciário
Aula 1010. Funções essenciais à Justiça. 10.1 Defensoria Pública, Ministério Público, Advocacia Pública e Advocacia Privada. Regimes jurídicos. 10.2 Conselho Nacional do Ministério Público, provimentos, resoluções e recomendações. 10.3 Defensoria Pública: enquadramento constitucional, missão constitucional da Defensoria e suas diversas formas de atuação. 10.4. Acesso à justiça e a Defensoria Pública. Ondas de acesso à justiça. A Sétima Onda de Acesso à Justiça (acesso à ordem jurídica justa globalizada). 10.5. Defensoria Pública como Custos Vulnerabilis e Ombudsman. 10.6. Autonomia, princípios, garantias institucionais e funcionais da Defensoria Pública.▼
  1. Funções Essenciais à Justiça
Aula 1112. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa, estado de sítio. Forças armadas e defesa da soberania. Segurança pública, política penitenciária e direito à segurança.▼
  1. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Aula 1213. Sistema tributário nacional. 13.1 Princípios gerais constitucionais tributários. 13.2 Limitações constitucionais do poder de tributar. 13.3 Impostos da União, dos estados e dos municípios. Espécies tributárias. Imunidades tributárias. 13.4 Repartição das receitas tributárias e de competências.▼
  1. Estruturação do Sistema Tributário Nacional
  2. Fontes do Direito Tributário
  3. Direito Tributário na Constituição Federal: as Limitações ao Poder de Tributar - Imunidades
  4. Direito Tributário na Constituição Federal: as Limitações ao Poder de Tributar - Princípios
  5. Administração Tributária
  6. Impostos em Espécie - Parte I
  7. Impostos em Espécie - Parte II
  8. Impostos em Espécie - Parte III
Aula 1314. Finanças públicas. 14.1 Normas gerais. 14.2 Orçamentos. Princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle contábil, financeiro e da execução orçamentária. Participação e Revisão judicial do orçamento público. Precatórios. Transferências de recursos entre entes federados. Fundos. 17. Sistema Financeiro Nacional. Papeis, órgãos, competências e ações.▼
  1. Princípios Orçamentários
  2. Princípios Orçamentários
  3. Planejamento Orçamentário - PPA, LDO e LOA
  4. Planejamento Orçamentário - PPA, LDO e LOA
  5. Ciclo (ou Processo) Orçamentário
  6. Ciclo (ou Processo) Orçamentário
  7. Créditos Adicionais
  8. Créditos Adicionais
  9. Receita Pública
  10. Receita Pública
  11. Despesa Pública
  12. Despesa Pública
  13. Do Orçamento - Conceitos, Técnicas e Vedações
  14. Do Orçamento - Conceitos, Técnicas e Vedações
  15. Estágios da Receita e da Despesa
  16. Estágios da Receita e da Despesa
Aula 1415. Ordem econômica e financeira. 15.1 Princípios gerais da atividade econômica. Atuação do Estado no domínio econômico. Direitos econômicos.▼
  1. Ordem Econômica e Financeira
Aula 1518. Ordem social. 18.1 Fundamento e objetivos. 18.2 Justiça social, inclusão social e participação: políticas públicas voltadas à equidade de raça e gênero, população LGBTQIAPN+/direitos LGBTQIA+ e pessoas com deficiência. 18.3 Seguridade social. 18.3.1 Previdência: regime geral, regime especial e regime aplicável aos membros e servidores da Defensoria Pública. 18.3.2 Saúde: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito sanitário. Defesa dos direitos das pessoas com transtorno mental. 18.3.3 Assistência, Desenvolvimento e Promoção social: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito socioassistencial. Direito à alimentação adequada e segurança alimentar. 18.4 Educação: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito educacional. 18.5 Cultura: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito à cultura. 18.6 Desporto: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito desportivo. 18.7 Ciência, tecnologia e inovação: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito tecnológico e da inovação. 18.8 Comunicação social: meios, propriedade, liberdades de expressão e opinião, regulação constitucional da mídia e mecanismos de participação. 18.9 Família: bases e diretrizes constitucionais do direito das famílias e dos direitos para a diversidade sexual. 18.10 Criança, Adolescente e Juventude: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito da criança e do adolescente e juventudes. 18.11 Pessoa Idosa: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito intergeracional e da pessoa idosa. 18.12 Povos tradicionais: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais para proteção dos/as povos indígenas, comunidades quilombolas, povos ciganos, população ribeirinha, comunidade de terreiro, pescadores artesanais e outros grupos tradicionais e originários. 18.13 Pessoas em situação de rua: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais. 18.14 Defesa do Consumidor: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito consumerista.▼
  1. Ordem Social
Aula 1624. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Corte Interamericana de Direitos Humanos e Resoluções e Recomendações do CNJ.▼
  1. Caderno de Revisão de Jurisprudência
Direito Administrativo15 Aulas · 36 PDFs
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Aula 11. Introdução ao Direito Administrativo 1.1. Conceito, origem e objeto do direito administrativo. 1.2. Fontes do direito administrativo. 1.3 Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. 1.4. Princípios da administração pública. 1.5. Princípios da segurança jurídica, proteção da confiança legítima e boa-fé objetiva na Administração Pública. 1.6. Relação do Direito Administrativo com os demais ramos do Direito.▼
  1. Introdução ao Direito Administrativo
  2. Introdução ao Direito Administrativo e Princípios Administrativos
  3. Princípios Administrativos
Aula 22. Administração Pública 2.1. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Organização administrativa brasileira e modelos de Administração Pública.2.2. Órgão público: conceito e classificação. Hierarquia administrativa e suas manifestações. 2.3. Servidor: cargo e funções. 2.4. Atribuições. 2.5. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. 2.6. Avocação e delegação de competência. 2.7. Ausência de competência: agente de fato. 2.8. Administração direta e indireta. 2.9. Autarquias. Autarquias em regime especial: Agências Executivas e Agências Reguladoras. 2.10. Fundações públicas (de direito público e de direito privado). 2.11. Empresas públicas. 2.12. Sociedades de economia mista. 2.13. Regime jurídico das empresas estatais (Lei nº 13.303/2016): função social, licitações e contratos. 2.14. Entidades paraestatais e Terceiro Setor: Serviços sociais autônomos (Sistema “S”). Organizações Sociais (OS). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Entidades de Apoio. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC - Lei nº 13.019/2014): Termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação. 2.15. Pessoas jurídicas vinculadas ao Estado. 2.16. Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988.▼
  1. Organização Administrativa
  2. Organização Administrativa
Aula 33. Atos Administrativos Conceitos, requisitos (elementos), pressupostos, atributos e classificação. 3.2. Fato administrativo e ato administrativo. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 3.3. Atos administrativos em espécie (normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos). 3.4. Parecer: natureza jurídica e responsabilidade do emissor do parecer. 3.5. O silêncio no direito administrativo e seus efeitos. 3.6. Cassação. 3.7. Revogação e anulação. 3.8. Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) e sua aplicação subsidiária aos Estados e Municípios. Princípios do Processo Administrativo (constitucionais e legais). Tipologia e Fases do Processo Administrativo. Coisa julgada administrativa: conceito, limites e efeitos. 3.9. Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. Exteriorização e motivação do ato administrativo. 3.10. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 3.11. Atos administrativos simples, complexos e compostos. 3.12. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.13. Atos administrativos gerais e individuais. Atos concretos e abstratos. 3.14. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade e controle judicial dos atos discricionários. 3.15. Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo (competência, finalidade, forma, motivo, objeto). 3.16. Teoria dos motivos determinantes. 3.17. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. Efeitos da anulação e da revogação.▼
  1. Atos Administrativos
  2. Atos Administrativos
  3. Lei n. 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal
  4. Lei n. 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal
Aula 44. Poderes e Deveres da Administração Pública 4.1. Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações (ordens, fiscalização, delegação, avocação). 4.2. Poder disciplinar: conceito, fundamentos, limites, instauração de processo disciplinar. 4.3. Poder Regulamentar (Normativo): conceito, natureza jurídica, limites e fundamentos. Regulamentos executivos e autônomos. 4.4. Poder de Polícia: conceito, características (discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade), atributos, limites e fundamentos. Polícia judiciária e polícia administrativa. Liberdades públicas e poder de polícia. Principais setores de atuação da polícia administrativa. Ciclo de polícia. Adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder de polícia: Termos de Ajuste de Conduta (TAC) administrativos e termos substitutivos de sanção. Limites à delegabilidade do poder de polícia. 4.5. Poderes e deveres dos administradores públicos (Dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade, dever de prestar contas). 4.6. Uso e abuso do poder: excesso de poder e desvio de finalidade (desvio de poder).▼
  1. Poderes Administrativos
  2. Poderes Administrativos
Aula 55. Serviços Públicos 5.1. Conceito de serviço público. Caracteres jurídicos, classificação e garantias. Princípios dos serviços públicos (continuidade, regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade/universalidade, modicidade das tarifas, cortesia). Competência para a prestação, regulamentação e controle dos serviços públicos. 5.2. Formas de prestação: centralizada e descentralizada. Concessão, permissão e autorização de serviço público. Delegação. Parceria Público-Privada (PPP - Lei nº 11.079/2004). 5.3. Serviços delegados: direitos e obrigações do poder concedente, do concessionário/permissionário e dos usuários. Extinção da concessão e da permissão de serviço público e reversão dos bens. 5.4. Direitos e deveres dos usuários. Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público). 5.5. Convênios e consórcios públicos (administrativos) (Lei nº 11.107/2005). 5.6. Serviços públicos e serviços sociais. 5.7. Serviços públicos e atividade econômica de relevância pública. 5.8. Remuneração dos serviços públicos: taxa e tarifa. Modicidade tarifária. 5.9. Suspensão e interrupção da prestação do serviço público: hipóteses e condições. 5.10. Direito de Greve nos serviços públicos (art. 37, VII, CF). 5.11. Serviços Essenciais e o Código de Defesa do Consumidor. 5.12. Gratuidade de Transporte, Educação e Saúde como serviços públicos. 5.13. Saúde como direito fundamental e serviço público de relevância pública: 5.13.1. A saúde na ordem constitucional brasileira. O Sistema Único de Saúde (SUS): princípios, organização, atribuições e marco normativo (Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990, Lei Complementar nº 141/2012). 5.13.2. Repartição constitucional e legal de competências no direito à saúde (União, Estados, DF e Municípios). 5.13.3. Financiamento das políticas de saúde. 5.13.4. Regionalização, hierarquização e Redes Temáticas de Atenção à Saúde. 5.13.5. Participação da comunidade na gestão do SUS (Conselhos e Conferências de Saúde-Lei nº 8.142/1990). 5.13.6. Lei nº 13.979/2020 e o regime jurídico emergencial na pandemia de COVID-19. 5.13.7. Judicialização das políticas públicas de saúde: fornecimento de medicamentos, tratamentos e internações. Parâmetros fixados pelo STF e STJ. 5.13.8. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). 5.13.9. Garantia dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres no âmbito dos serviços de saúde. 5.14. Assistência Social como direito fundamental e serviço público: 5.14.1. A assistência social na ordem constitucional brasileira. Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/1993) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). 5.14.2. Tipificação nacional dos serviços socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 109/2009).▼
  1. Lei n. 8.987/1995 - Serviços Públicos
  2. Serviços Públicos
  3. Lei n. 11.079/2005 – Lei das Parcerias Público-Privadas
  4. Lei nº 11.107/05 e Dec. nº 6.017/07
  5. Lei n. 13.460/2017
  6. Lei n. 8.080/1990 e suas Alterações
  7. Lei n. 141/2012
  8. Lei Federal n. 8.142/1990
Aula 66. Bens Públicos 6.1. Conceito, classificação e caracteres jurídicos. 6.2. Natureza jurídica do domínio público. Bens públicos em espécie. 6.3. Aquisição de bens públicos: formas originárias e derivadas. 6.4. Gestão e alienação dos bens públicos: requisitos e procedimentos. 6.5. Domínio público terrestre: evolução do regime jurídico das terras públicas (urbanas e rurais) no Brasil. Terras devolutas. Terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas (art. 231, CF). Terras de quilombolas (art. 68, ADCT). Terras de Marinha e acrescidos. 6.6. Vias públicas, cemitérios públicos e portos. Florestas públicas. 6.7. Utilização dos bens públicos por particulares: autorização de uso, permissão de uso e concessão de uso. Concessão de direito real de uso. Ocupação. Aforamento (enfiteuse). Concessão de domínio pleno. Diferentes tipos de uso; uso privativo pelo particular. 6.8. Afetação e desafetação dos bens públicos. 6.9. Patrimônio Histórico e Cultural. Tombamento (Decreto-Lei nº 25/1937). Tombamento e preservação dos direitos históricos e culturais das pessoas negras (Lei nº 10.639/2003). 6.10. Demarcação de terras quilombolas. 6.11. Demarcação e desintrusão de terras indígenas. 6.12. Direito à moradia e regularização fundiária urbana e rural (Lei nº 13.465/2017 - REURB). Concessão de uso especial para fins de moradia (MP nº 2.220/2001).6.13. Instrumentos de política habitacional: Aluguel social, locação social e auxílio aluguel. Moradia da mulher vítima de violência doméstica e familiar (Lei Maria da Penha e suas interfaces).▼
  1. Bens Públicos
  2. Bens Públicos
Aula 77. Intervenção do Estado na Propriedade 7.1. Fundamentos constitucionais da intervenção (função social da propriedade). Competência e controle judicial da intervenção. 7.2. Desapropriação: conceito, espécies, fundamentos, competência, procedimento e indenização. Desvio de Finalidade na desapropriação. Retrocessão (tredestinação ilícita). Desapropriação indireta. 7.3. Servidões administrativas: conceito, características, formas de instituição, indenização. 7.4. Requisição administrativa da propriedade privada: conceito, pressupostos e indenização ulterior. 7.5. Ocupação temporária: conceito, pressupostos, indenização. 7.6. Limitações administrativas: conceito, características, fundamentos e gratuidade. Zoneamento. Polícia edilícia. Zonas fortificadas e de fronteira. 7.7. Política Urbana: Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e seus instrumentos (plano diretor, IPTU progressivo no tempo, desapropriação com pagamento em títulos, usucapião especial urbana, direito de preempção, outorga onerosa do direito de construir, operações urbanas consorciadas). Lei nº 13.465/2017 e suas alterações na política urbana.▼
  1. Intervenção do Estado na Propriedade
  2. Intervenção do Estado na Propriedade
Aula 88. Atuação do Estado no Domínio Econômico 8.1. Ordem econômica na Constituição de 1988. Princípios. 8.2. Formas de atuação do Estado no domínio econômico: intervenção por participação e intervenção por direção. Fomento, polícia, serviço público e intervenção direta. 8.3. Estado regulador e executor. Agências Reguladoras e seu papel. Monopólio estatal.▼
  1. Intervenção do Estado na Propriedade
Aula 99. Licitações 9.1. Conceito, finalidades, princípios e objeto. 9.2. Obrigatoriedade de licitar. Contratação direta: dispensa, inexigibilidade e vedação de licitação. Processo de Contratação Direta. 9.3. Modalidades de licitação. Critérios de Julgamento. 9.4. Procedimento licitatório. 9.5. Revogação, invalidação e extinção da licitação. Desistência da proposta. Recursos administrativos em licitações. 9.6. Sanções administrativas e penais em matéria de licitação. Procedimento administrativo sancionatório em licitações. 9.7. Lei nº 14.133/2021 e regime de transição.▼
  1. Lei n. 14.133/2021 - Licitação - Comentada, Comparada e Esquematizada
  2. Licitação
Aula 1010. Contratos Administrativos 10.1. Conceito, peculiaridades, principais características e interpretação. 10.2. Formalização. Garantias contratuais. 10.3. Execução, inexecução, revisão e rescisão. Duração, prorrogação, renovação e hipóteses de extinção. Nulidades. 10.4. Convênios e consórcios administrativos. Termos de parceria, termos de cooperação técnica. 10.5. Cláusulas exorbitantes. Equilíbrio econômico- financeiro. 10.6. Arbitragem e outros meios alternativos de resolução de controvérsias nos contratos administrativos. 10.7. Responsabilidade pela execução e inexecução do contrato e respectivos encargos. 10.8. Políticas de fomento por meio das contratações públicas.▼
  1. Lei n. 14.133/2021 - Contratos - Comentada, Comparada e Esquematizada
Aula 1111. Controle da Administração Pública 11.1. Conceito, tipos e formas de controle. Controle interno e externo. 11.2. Controle parlamentar. Transparência e acesso à informação no Poder Público (Lei nº 12.527/2011 - LAI). Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e seus reflexos no controle e na atividade administrativa. 11.3. Controle pelos Tribunais de Contas. Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e suas atribuições. 11.4. Controle administrativo: Autotutela administrativa. Recurso administrativo, pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Reclamação e representação administrativas. Prescrição administrativa. 11.5. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações). Moralidade Administrativa. 11.6. Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. Instrumentos de controle judicial: Mandado de Segurança (individual e coletivo), Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data. Súmulas vinculantes. Poder Público em Juízo: prerrogativas processuais e sujeições. 11.7. Advocacia pública consultiva. Hipóteses de manifestação obrigatória. Responsabilidades do parecerista e do administrador público pelas manifestações exaradas. 11.8. Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. 11.9. Procedimento Investigatório no âmbito do controle. 11.10. Controle judicial de políticas públicas. Atuação do Defensor Público na área de Fazenda Pública.▼
  1. Controle Administrativo
  2. Controle Administrativo
Aula 1212. Agentes Públicos e Servidores Públicos 12.1. Agentes públicos: conceito e classificação. 12.2. Natureza jurídica da relação de emprego público. Preceitos constitucionais. 12.3. Cargo, emprego e função pública: criação, transformação, provimento e vacância. Formas de provimento derivado: Reingresso, Reintegração, Readmissão, Aproveitamento, Reversão e Transferência. Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. Ações afirmativas nos concursos públicos. 12.4. Servidor efetivo e vitalício: garantias. Estabilidade. Estágio probatório. 12.5. Servidor ocupante de cargo em comissão. 12.6. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 12.7. Estatuto Estadual dos Servidores Públicos (Lei nº 6.107/1994 - Maranhão). 12.8. Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar (PAD). Transgressões disciplinares, penalidades e extinção de punibilidade. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Disciplinar e outros meios alternativos de solução de conflitos no âmbito disciplinar. 12.9. Improbidade administrativa. 12.10. Lei de Responsabilidade Fiscal. 12.11. Regime de Previdência dos servidores públicos. 12.12. Organização e regime jurídico funcional da Defensoria Pública.▼
  1. Servidores na CF / Agentes Públicos
  2. Agentes Públicos
Aula 1313. Responsabilidade Civil do Estado 13.1. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. 13.2. Teorias da responsabilidade patrimonial do Estado. Responsabilidade objetiva na Constituição Federal. 13.3. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro. Responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais. 13.4. Elementos da responsabilidade civil do Estado: conduta, dano e nexo causal. 13.5. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade. 13.6. Reparação do dano e direito de regresso. 13.7. Responsabilidade Civil nas Concessões de Obras e Serviços, em razão de grandes eventos e desastres naturais.▼
  1. Responsabilidade Civil do Estado
  2. Responsabilidade Extracontratual do Estado
Aula 1414. Atividade Financeira da Defensoria Pública. 14.1 Fontes. Princípios constitucionais. Competência Legislativa: Iniciativa, Proposta Orçamentária. Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA). Responsabilidade Fiscal.▼
  1. Atenção!! Conteúdo abordado na Disciplina de Direito Constitucional
Aula 1516. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matéria administrativa.▼
  1. Caderno de Revisão de Jurisprudência
  2. Tópico Especial – Súmulas
Direito Civil15 Aulas · 51 PDFs
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Aula 11. Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. Aplicação das leis no tempo. Aplicação das leis no espaço.▼
  1. LINDB - Parte I
  2. LINDB - Parte II
  3. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Aula 22.Pessoas naturais. Conceito. Início da personalidade. Personalidade. Capacidade. Direitos da personalidade. Nome civil. Estado civil. Domicílio. Ausência. 3. Pessoas jurídicas. Disposições Gerais.. Conceito e elementos caracterizadores. Constituição. Extinção. Capacidade e direitos da personalidade. Domicílio. Sociedades de fato. Associações. Fundações. Grupos despersonalizados. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4. Bens. Diferentes classes. Bens Corpóreos e incorpóreos. Bens no comércio e fora do comércio. 5. Fato jurídico. 6. Negócio jurídico. Disposições gerais. Elementos. Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico. Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. Simulação. 7. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8. Prescrição e decadência. 9. Prova do fato jurídico.▼
  1. Parte Geral - I
  2. Parte Geral – Parte I
  3. Parte Geral - II
  4. Parte Geral – Parte II
  5. Parte Geral - III
  6. Parte Geral – Parte III
  7. Parte Geral - IV
  8. Parte Geral – Parte IV
  9. Parte Geral - VI
  10. Parte Geral – Parte V
Aula 310. Obrigações. Elementos Princípios. Boa-fé. Obrigação complexa (a obrigação como um processo). Obrigações de dar. Obrigações de fazer e de não fazer. Obrigações alternativas e facultativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias. Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. Obrigações líquidas e ilíquidas. Obrigações principais e acessórias. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações.▼
  1. Obrigações - Parte I
  2. Obrigações – Parte I
  3. Obrigações – Parte II
  4. Obrigações - Parte III
  5. Obrigações – Parte III
  6. Obrigações - Parte IV
  7. Obrigações – Parte IV
Aula 411. Contratos. Princípios. Contratos em geral. Disposições gerais. Interpretação. Extinção. Espécies de contratos regulados no Código Civil.▼
  1. Contratos em Geral - Parte I
  2. Contratos em Geral - Parte III
  3. Contratos – Parte I
  4. Contratos – Parte II
  5. Contratos – Parte III
Aula 512. Atos unilaterais.▼
  1. Atos Unilaterais e Preferências Creditórias
Aula 613. Responsabilidade civil. Conceito e princípios. Evolução da responsabilidade civil no Direito brasileiro. Funções da responsabilidade civil contemporânea. Responsabilidade civil extracontratual, pré-contratual e contratual. Responsabilidade civil por acidente de trabalho. Teorias da responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Indenização e compensação de danos. Securitização. DPVAT.▼
  1. Responsabilidade Civil - Parte III
  2. Responsabilidade Civil – Parte I
  3. Responsabilidade Civil – Parte II
  4. Responsabilidade Civil – Parte III
Aula 714. Preferências e privilégios creditórios. 15. Posse. Teorias da posse. Conceito, classificação, aquisição, efeitos, proteção e perda da posse. Função social da posse. Teorias da função social da posse. Conceito, conteúdo e concretização da função social da posse. Função socioambiental da posse. 16. Direitos reais. Evolução da propriedade no Direito brasileiro. Disposições gerais. Propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. 17. Direitos reais de garantia. Características. Princípios. Penhor, hipoteca e anticrese.▼
  1. Coisas - Parte I
  2. Coisas - Parte II
  3. Coisas - Parte III
  4. Coisas - Parte IV
  5. Coisas - Parte V
  6. Coisas – Parte I
  7. Coisas – Parte II
Aula 818. Direito de Família. Entidades familiares. Origem e conceitos. Relações familiares plurais. Fundamentos da diversidade familiar e afetiva. Diversidade sexual. Família homoafetiva. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. Planejamento familiar. Violência doméstica. Homofobia. Discriminação em razão de orientação sexual. Provimento nº 16/2012 do CNJ. Provimento nº 19/2012 do CNJ. Provimento nº 63/2017 do CNJ. Resolução nº 175/2013 do CNJ.▼
  1. Família - Parte I
  2. Família - Parte II
  3. Família - Parte III - Adoção
  4. Família – Parte IV – Aspectos Processuais e Procedimentais
  5. Família – Parte V – Violência Doméstica e Familiar
  6. Família
Aula 919.Direito das sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário e partilha.▼
  1. Sucessões - Parte I
Aula 1020. Lei nº 6.766/1979, e suas alterações (Parcelamento do solo urbano).▼
  1. Lei Estadual n. 17.492/2018 – Santa Catarina – Parcelamento do Solo Urbano
Aula 1121. Lei nº 6.015/1973 (Registros Públicos). Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. Procedimento de dúvida. Provimento nº 28/2013 do CNJ.▼
  1. Usucapião Extrajudicial: art. 216-A da Lei n. 6.015/1973 e Provimento n. 65-CNJ
Aula 1222. Lei nº 10.741/2003, e suas alterações (Estatuto do Idoso).▼
  1. Lei n. 10.741/2003 - Crimes contra a Pessoa Idosa
Aula 1323. Lei nº 8.245/1991, e suas alterações (Locação de imóveis urbanos). Disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial.▼
  1. Lei n. 5.741/1971 - Financiamento de Bens Imóveis e Lei n. 8.245/1991 - Locações dos Imóveis Urbanos
Aula 1425. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018. 26. Repercussões civis da violência doméstica.▼
  1. Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  2. Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Aula 1524. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 27. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.▼
  1. Caderno de Revisão de Jurisprudência
Direito Processual Civil18 Aulas · 47 PDFs
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Aula 11. Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil. 2. Normas processuais civis.▼
  1. Princípios, Fontes, Lei Processual Civil e Direito Processual Intertemporal
Aula 23. Jurisdição. 4. Ação. 4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições da ação. 4.3 Classificação. 5. Pressupostos processuais.▼
  1. Jurisdição, Ação e Pressupostos Processuais
  2. Jurisdição e Ação
Aula 36. Preclusão. [..]14.5 Nulidades.▼
  1. Preclusão, Nulidades, Juiz, MP, DP e Advocacia Pública
  2. Nulidades e Preclusão
Aula 47. Sujeitos do processo. 7.1 Capacidade processual e postulatória. 7.2 Deveres das partes e procuradores. 7.3 Procuradores. 7.4 Sucessão das partes e dos procuradores.▼
  1. Sujeitos Processuais
  2. Sujeitos Processuais
Aula 58. Litisconsórcio. 9. Intervenção de terceiros.▼
  1. Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros
  2. Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros
Aula 610. Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 11. Ministério Público.▼
  1. Juiz e Ministério Público
Aula 712. Advocacia Pública. 13. Defensoria Pública. [...] 26.2 Atuação da Defensoria Pública nos métodos consensuais. [...] 28. A Defensoria Pública no Código de Processo Civil.▼
  1. Advocacia Pública e Defensoria Pública
Aula 814. Atos processuais. 14.1 Forma dos atos. 14.2 Tempo e lugar. 14.3 Prazos. 14.4 Comunicação dos atos processuais. [...] 14.6 Distribuição e registro. 14.7 Valor da causa.▼
  1. Atos Processuais - Parte II
  2. Cooperação Nacional e Comunicação dos Atos Processuais
  3. Distribuição, Registro, Formação, Suspensão e Extinção do Processo
Aula 915. Tutela provisória.▼
  1. Tutelas Provisórias: Tutela de Urgência e Tutela de Evidência
  2. Tutelas Provisórias
Aula 1016. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença. 16.1 Procedimento comum. 16.2 Disposições Gerais. 16.3 Petição inicial. 16.4 Improcedência liminar do pedido. 16.5 Audiência de conciliação ou de mediação. 16.6 Contestação, reconvenção e revelia. 16.7 Audiência de instrução e julgamento. 16.8 Providências preliminares e de saneamento. 16.9 Julgamento conforme o estado do processo. 16.10 Provas. 16.11 Sentença e coisa julgada. 16.13. Recursos. 16.12 Cumprimento da sentença.▼
  1. Procedimento Comum
  2. Procedimento Comum
  3. Cumprimento de Sentença
  4. Cumprimento de Sentença
  5. Audiências de Conciliação/Mediação e Audiência de Instrução e Julgamento
  6. Providências Preliminares, Saneamento e Julgamento Conforme o Estado do Processo
  7. Liquidação, Sentença e Coisa Julgada
  8. Provas - Parte I
  9. Provas - Parte II
  10. Provas - Parte III
Aula 1118. Procedimentos Especiais. 19. Procedimentos de jurisdição voluntária.▼
  1. Procedimentos Especiais
  2. Ação Monitória, Embargos de Terceiro, Consignação em Pagamento e Restauração de Autos
Aula 1220. Processos de execução.▼
  1. Execução - Parte I
  2. Execução - Parte II
Aula 1321. Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. Da Ordem dos Processos no Tribunal. Da Uniformização da Jurisprudência. Da Reclamação. Dos Recursos. Disposições Gerais. Da Apelação. Do Agravo de Instrumento. Dos Embargos de Declaração. Do Recurso Ordinário. Do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário. Dos Embargos de Divergência.▼
  1. Recursos - Parte I
  2. Ação Rescisória e Ação Anulatória
  3. Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Ação Anulatória e Prescrição na Execução
Aula 1422. Livro Complementar: disposições finais e transitórias.▼
  1. Disposições Finais e Transitórias
  2. Disposições Finais e Transitórias
Aula 1517. Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos. [...] 23. Mandado de segurança. [...] 27.6 Ação civil pública. [...] 27.8 Ações coletivas. 27.9 Tutela provisória nas ações coletivas. 27.10 Ação civil pública.▼
  1. Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho
  2. Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho
  3. Ação Popular
  4. Ação Civil Pública, Ação Popular e Mandato de Injunção
Aula 1624. Reclamação constitucional.▼
  1. Reclamação
  2. Reclamação
Aula 1726. Meios Alternativos de Resolução de Conflitos. 26.1 Mediação, conciliação e arbitragem no contexto do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).▼
  1. Organização Judiciária e Meios Alternativos de Solução de Conflitos
Aula 1827. Procedimentos especiais em legislação extravagante. 27.1 Ações locatícias [...] 27.5 Ações no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública. [...] 27.7 Ação popular.▼
  1. Juizados Especiais Cíveis - Parte I
  2. Juizados Especiais Cíveis - Parte II
  3. Processos da Lei de Locações
  4. Juizados Especiais da Fazenda Pública
  5. Ação Popular
Direitos Difusos e Coletivos21 Aulas · 21 PDFs
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Aula 1Lei de Ação Civil Pública, 5. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Legitimidade ativa e passiva das ações coletivas. Litisconsórcio e intervenção de terceiros em ações coletivas. A defesa do polo passivo coletivo. Competência em ações coletivas. Litispendência, conexão e continência em ações coletivas. A prova e a distribuição do ônus da prova nas ações coletivas. As tutelas de evidência e de urgência nas ações coletivas. A tutela de urgência em face do Poder Público.▼
  1. Ação Civil Pública
Aula 2Lei de Ação Popular.▼
  1. Ação Popular
Aula 3Código de Defesa do Consumidor.▼
  1. Tutela Processual Coletiva no Código de Defesa do Consumidor
Aula 4Estatuto da Criança e do Adolescente.▼
  1. Tutela Coletiva da Proteção às Crianças e Adolescentes
Aula 5Estatuto das Cidades.▼
  1. Tutela Coletiva do Direito à Cidade, à Moradia, ao Transporte Público e à Mobilidade Urbana
Aula 6Lei 9.507/1997.▼
  1. Habeas Corpus e Habeas Data
Aula 7Lei 12.016/2009.▼
  1. Mandado de Segurança
Aula 8Controle difuso de constitucionalidade e ações coletivas.▼
  1. Controle Difuso de Constitucionalidade nas Ações Coletivas
Aula 9Tutela coletiva do Patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.▼
  1. Proteção aos Patrimônios Cultural, Público e Social
Aula 10Autocomposição nos direitos coletivos. Conciliação e mediação nas causas coletivas.▼
  1. Lei Nacional de Mediação
Aula 11Tutela coletiva dos direitos socioassistenciais: direito ao desenvolvimento e assistência social, Política Nacional de Assistência Social e Tipificação de Serviços socioassistenciais.▼
  1. Aspectos Coletivos da Assistência Social
Aula 12Tutela coletiva do direito educacional, Lei de Diretrizes e Bases da Educação e Plano Nacional de Educação.▼
  1. Tutela Coletiva do Direito à Educação
Aula 133. Tutela coletiva dos direitos fundamentais sociais. A implementação e controle de políticas públicas por parte do Poder Judiciário. Controle judicial e extrajudicial das políticas públicas. Políticas públicas e direitos fundamentais. Direito- garantia ao mínimo existencial.▼
  1. Direitos Fundamentais do Processo Coletivo
Aula 144. Tutela coletiva de grupos vulneráveis. Tutela coletiva de direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais de grupos vulneráveis. Justiça social, inclusão social e participação: políticas públicas voltadas à equidade e não discriminação. Vulnerabilidades, discriminação, inclusão e exclusão. Ações e políticas afirmativas.▼
  1. Teoria Geral da Antidiscriminação
Aula 15Tutela coletiva, defesa de direitos, políticas públicas e instrumentos normativos em espécie. Tutela coletiva, defesa de direitos, políticas públicas e instrumentos normativos em prol das pessoas com deficiência.▼
  1. Tutela Coletiva e Defesa das Pessoas com Deficiência
Aula 16Tutela coletiva, defesa de direitos, políticas públicas e instrumentos normativos em prol das pessoas idosas.▼
  1. Tutela Coletiva e Estatuto da Pessoa Idosa
Aula 17Tutela coletiva, defesa de direitos, políticas públicas e instrumentos normativos voltados à inclusão e ao enfrentamento ao racismo em suas diferentes vertentes.▼
  1. Tutela Coletiva e Estatuto da Igualdade Racial
Aula 18Tutela coletiva, defesa de direitos, políticas públicas e instrumentos normativos voltados à inclusão e ao enfrentamento à discriminação contra a mulher em suas diferentes vertentes: violências de gênero, violência doméstica, gênero, sexo, direitos sexuais e reprodutivos e violência obstétrica.▼
  1. Tutela Coletiva da Proteção à Mulher
Aula 19Tutela coletiva do direito à alimentação adequada: a alimentação como direito fundamental social e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.▼
  1. Tutela Coletiva do Direito à Alimentação
Aula 20Tutela coletiva, defesa de direitos, políticas públicas e instrumentos normativos em prol das pessoas em situação de rua.▼
  1. Proteção da População em Situação de Rua
Aula 211. Processo Coletivo. Teoria geral do processo civil coletivo. Histórico, evolução e formação da tutela coletiva de direitos no Brasil. Fundamentos, conceitos e elementos do processo civil coletivo. Processo coletivo e processo de interesse público. Princípios gerais do processo civil coletivo. O microssistema de tutela coletiva. A teoria das tutelas jurisdicionais e as ações coletivas. A efetividade das tutelas coletivas. Direitos coletivos em sentido amplo, direitos difusos, direitos coletivos em sentido estrito e direitos individuais homogêneos. Casos Repetitivos. Litígio coletivo.▼
  1. Teoria Constitucional e Rito Processual dos Direitos Difusos e Coletivos
Direito Penal25 Aulas · 81 PDFs
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Aula 11. Direito Penal: conceito, evolução histórica, fontes, objetivos.▼
  1. Introdução ao Direito Penal: Conceito, Características e Funções
  2. Ciência do Direito Criminal
  3. História do Direito Criminal
  4. Fontes do Direito Penal
  5. Conceito e Fontes do Direito Penal
  6. Direito Penal, Criminologia e Política Criminal
Aula 24. Teoria do delito: evolução histórica, elementos do crime. Bem jurídico-penal. 5. Tipicidade: tipo penal, conduta (ação e omissão), nexo de causalidade, resultado. Iter criminis. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Dolo. Culpa. Imputação objetiva. 6. Ilicitude: conceito. O injusto penal. Direito Penal e moral. Excludentes da ilicitude. 7. Culpabilidade: conceito, teorias, evolução histórica, estrutura. Princípio da culpabilidade. Culpabilidade e liberdade. Culpabilidade e periculosidade. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor. Imputabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludentes da culpabilidade. 8. Arrependimento posterior. Crime impossível.▼
  1. Evolução Teórica do Direito Criminal
  2. Introdução à Teoria Geral do Crime
  3. Sistemas Penais
  4. Fato Típico: Conduta e Tipicidade
  5. Fato Típico: Resultado e Nexo de Causalidade
  6. Evolução do Fato Típico
  7. Tipo Penal: Conceito e Elementos
  8. Iter Criminis
  9. Ilicitude (Antijuridicidade)
  10. Culpabilidade
  11. Conceitos de Crime
Aula 3Fontes do direito penal; princípios aplicáveis ao direito penal. 16. Jurisprudência aplicável dos Tribunais Superiores.▼
  1. Princípios do Direito Penal
  2. Princípios do Direito Penal
Aula 42. Aplicação da lei penal: princípios da legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporária; territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; pena cumprida no estrangeiro; eficácia da sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis da pena; 3. Imunidades penais.▼
  1. Estudo da Lei Penal
  2. Aplicação da Lei Penal no Tempo e no Espaço
  3. Aplicação da Lei Penal em Relação às Pessoas
  4. Aplicação da Lei Penal
Aula 52. (...) interpretação da lei penal; analogia; irretroatividade da lei penal; conflito aparente de normas penais.▼
  1. Interpretação e Conflito Aparente de Normas no Direito Penal
  2. Conflito Aparente de Normas Penais
Aula 6Erro no Direito Penal: erro sobre elementos do tipo; descriminantes putativas; erro determinado por terceiro; erro sobre a pessoa; erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição);▼
  1. Erro no Direito Penal
  2. Erros Acidentais e Erros Essenciais
Aula 7Concurso de agentes.▼
  1. Concurso de Pessoas: Autoria e Participação
  2. Concurso de Pessoas
Aula 89. Pena: evolução histórica, espécies, função. Das penas privativas de liberdade. Das penas restritivas de direitos. Multa. Cominação das penas. Aplicação da pena. Teorias justificadoras da pena.▼
  1. Sanção Penal e Aspectos Gerais das Penas
  2. Espécies de Pena
  3. Dosimetria e Aplicação da Pena
Aula 910. Direito Penal e saúde mental. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução.▼
  1. Medida de Segurança
  2. Medida de Segurança
Aula 10Extinção da Punibilidade. Suspensão condicional da pena. Reabilitação.▼
  1. Suspensão Condicional da Pena – SURSIS e Livramento Condicional
  2. Suspensão Condicional da Pena – SURSIS
Aula 11Extinção da punibilidade. Livramento condicional. Efeitos da Condenação. 11. Ação Penal.▼
  1. Livramento Condicional
  2. Efeitos da Condenação Penal e Reabilitação
  3. Efeitos da Condenação Penal
  4. Ação Penal
  5. Ação Penal
Aula 12Punibilidade e Causas de Extinção. Concurso de crimes.▼
  1. Extinção da Punibilidade
  2. Extinção da Punibilidade
  3. Prescrição
  4. Prescrição
  5. Concurso de Crimes
  6. Concurso de Crimes
Aula 1312. Crimes contra a pessoa.▼
  1. Crimes Contra a Vida: Homicídio
  2. Crimes Contra a Vida: Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio ou a Automutilação
  3. Crimes contra a Vida: Infanticídio
  4. Crimes Contra a Vida: Aborto
  5. Crimes de Lesão Corporal e Rixa
  6. Crimes de Periclitação da Vida e da Saúde
  7. Crimes contra a Honra
  8. Crimes contra a Liberdade Individual
Aula 14Crimes contra o patrimônio.▼
  1. Crimes contra o Patrimônio: Furto
  2. Crimes contra o Patrimônio: Roubo
  3. Crimes contra o Patrimônio: Extorsão e suas Variações
  4. Crimes contra o Patrimônio: Usurpação, Dano, Apropriação Indébita e Receptação
  5. Crimes contra o Patrimônio: Estelionato e Outras Fraudes
  6. Dos Crimes contra o Patrimônio (Arts. 155 a 183)
Aula 15Crimes contra a propriedade imaterial.▼
  1. Crimes contra a Propriedade Imaterial
  2. Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial
Aula 16Crimes contra a organização do trabalho.▼
  1. Crimes contra a Organização do Trabalho
  2. Dos Crimes contra a Organização do Trabalho
Aula 17Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos.▼
  1. Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos
  2. Crimes contra o Sentimento Religioso e contra o Respeito aos Mortos
Aula 18Crimes contra a dignidade sexual.▼
  1. Crimes contra a Dignidade Sexual
  2. Crimes contra a Dignidade Sexual
Aula 19Crimes contra a família.▼
  1. Crimes contra a Família
  2. Crimes contra a Família
Aula 20Crimes contra a incolumidade pública.▼
  1. Crimes contra a Incolumidade Pública
  2. Crimes contra a Incolumidade Pública
Aula 21Crimes contra a paz pública.▼
  1. Crimes contra a Paz Pública
  2. Crimes contra a Paz Pública
Aula 22Crimes contra a fé pública.▼
  1. Dos Crimes contra a Fé Pública
Aula 23Crimes contra a administração pública.▼
  1. Crimes Praticados por Funcionários Públicos contra a Administração em Geral
  2. Crimes Praticados por Particulares contra a Administração em Geral
Aula 24Crimes de licitação (Lei nº 14.133/21).▼
  1. Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
Aula 25Crimes contra a administração pública.▼
  1. Crimes contra a Administração da Justiça
  2. Crimes Contra a Administração da Justiça
Direito Processual Penal e Execução Penal26 Aulas · 52 PDFs
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Aula 13. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. 4. Conceito e características do processo penal inquisitório e acusatório.▼
  1. Sistemas Processuais e Fontes do Direito Processual Penal
  2. Introdução ao Direito Processual Penal
Aula 21. Princípios que regem o processo penal. 2. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal na Constituição Federal. 42. Jurisprudência Aplicável dos Tribunais Superiores. 70. Jurisprudência aplicável dos Tribunais Superiores.▼
  1. Princípios Processuais Penais
  2. Princípios do Direito Processual Penal
Aula 35. Fontes do processo penal. 6. Lei processual penal no tempo e no espaço.▼
  1. Lei Processual no Tempo e no Espaço
  2. Lei Processual no Tempo
Aula 47. Interpretação da lei processual penal.▼
  1. Interpretação da Lei Processual Penal
  2. Interpretação da Lei Processual Penal
Aula 5Juiz das Garantias.▼
  1. Juiz das Garantias
  2. Juiz das Garantias
Aula 68. Sistemas de investigação preliminar. Inquérito policial. Identificação criminal.▼
  1. Demais Instrumentos de Investigação Criminal
  2. Investigação Criminal Digital
Aula 710. Ação penal de iniciativa pública e privada. Condições da ação. 11. Denúncia e Queixa-crime. Garantias do processo penal. 12. Ação civil ex delicto. 13. O papel da vítima no processo penal. Acordo de Não Persecução Penal.▼
  1. Ação Penal e Ação Civil Ex Delicto
  2. Ação Penal
  3. Ação Penal
Aula 814. Jurisdição e competência. Conflito de Competência.▼
  1. Jurisdição e Competência
  2. Jurisdição e Competência no Processo Penal
Aula 915. Questões e Processos Incidentes. Questões Prejudiciais. Exceções. 17. Restituição das Coisas Apreendidas. Hipóteses e Requisitos legais. 18. Medidas assecuratórias. Sequestro de bens. Hipoteca legal. Arresto. 19. Insanidade mental do acusado. Procedimento.▼
  1. Questões Prejudiciais e Procedimentos Incidentes
Aula 109. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. 21. Prova. Ônus da prova. Procedimento probatório. Garantias aplicáveis à proposição, produção e valoração da prova.▼
  1. Teoria Geral das Provas
  2. Teoria Geral das Provas
Aula 11Cadeia de Custódia.▼
  1. Cadeia de Custódia
  2. Cadeia de Custódia
Aula 1220. O direito de defesa. Autodefesa e defesa técnica. Busca e apreensão. Meios de prova. Exame do corpo de delito e perícia. Interrogatório do acusado. Confissão. Ofendido. Testemunhas. Reconhecimento de pessoas e coisas. Acareação. Documentos. 21. Indícios no processo penal. 22. Busca e Apreensão.▼
  1. Provas em Espécie
  2. Provas em Espécie
Aula 1323. Da Prisão.▼
  1. Prisões: Disposições Gerais
  2. Prisões: Disposições Gerais
Aula 14Prisão em flagrante.▼
  1. Prisão em Flagrante
  2. Prisão em Flagrante
Aula 15Prisão preventiva. Prisão temporária. Prisão domiciliar.▼
  1. Prisões Cautelares: Preventiva, Temporária e Domiciliar
Aula 16Relaxamento e liberdade provisória. Medidas cautelares diversas da prisão.▼
  1. Liberdade Provisória e Medidas Cautelares não Prisionais
  2. Liberdade Provisória e Medidas Cautelares Não Prisionais
Aula 1716. Sujeitos processuais. Incompatibilidades e Impedimentos. O Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor. Assistentes e Auxiliares da Justiça.▼
  1. Sujeitos Processuais
Aula 1824. Citação, notificação e intimação. 25. Revelia e suspensão do processo.▼
  1. Comunicação dos Atos Processuais
  2. Comunicação dos Atos Processuais
Aula 1929. Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Procedimento comum e especial. 30. Rito ordinário. Rito sumário.▼
  1. Processos em Espécie: Rito Comum Ordinário e Sumário
Aula 20Rito sumaríssimo. 31. Juizados Especiais Criminais. 32. Medidas Despenalizadoras. Composição Civil. Transação Penal. Suspensão Condicional do Processo. crimes de menor potencial ofensivo.▼
  1. Juizados Especiais Criminais: Rito Comum Sumaríssimo
Aula 2133. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri. 34. Processo e Julgamento dos Crimes Contra a Honra. 35. Processo e Julgamento dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial.▼
  1. Processos em Espécie: Rito Especial do Tribunal do Júri - Parte I
  2. Processos em Espécie: Rito Especial do Tribunal do Júri - Parte II
Aula 2227. Sentença penal e coisa julgada. 28. Emendatio libelli e mutatio libelli.▼
  1. Sentença Penal e demais Atos Decisórios
  2. Sentença Penal e Demais Atos Decisórios
Aula 2335. Nulidades.▼
  1. Nulidades no Processo Penal
  2. Nulidades no Processo Penal
Aula 2436. Recursos.▼
  1. Disposições Gerais dos Recursos
  2. Disposições Gerais dos Recursos
  3. Recursos em Espécie
Aula 2537. Ações de impugnação. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal. 33- Ações Autônomas de Impugnação▼
  1. Ações Autônomas de Impugnação
  2. Habeas Corpus
  3. Habeas Corpus
  4. Revisão Criminal
  5. Revisão Criminal
Aula 2626. Aplicação provisória de interdições e medida de segurança. 37- Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança▼
  1. Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança
  2. Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança
Legislação Penal Especial29 Aulas · 58 PDFs
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Aula 1Crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/51).▼
  1. Lei n. 1.521/1951 - Crimes contra a Economia Popular
  2. Lei n. 1.521/1951 - Crimes contra a Economia Popular
Aula 2Crimes eleitorais; 14.1. Tipos previstos na legislação eleitoral; 14.2. Ação penal nos crimes eleitorais; 14.3. Competência em matéria Criminal Eleitoral.▼
  1. Lei n. 4.737/1965 - Código Eleitoral
  2. Lei n. 4.737/1965 - Código Eleitoral
Aula 3Crimes contra o parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/79).▼
  1. Lei n. 6.766/1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano
  2. Lei n. 6.766/1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano
Aula 443. Lei nº 7.210/1984, e suas alterações (Lei de Execução Penal). Princípios que regem a execução penal. 44. Objeto e aplicação da lei de execução penal. Da Jurisdição do Juízo da Execução. 45. Dos presos provisórios. 46. Classificação dos Condenados: exame de personalidade e exame criminológico. 47. Assistência: assistência material, assistência à saúde, assistência educacional, assistência social, assistência religiosa, assistência ao egresso. 48. Trabalho: trabalho interno e externo. 49. Deveres e direitos do preso. 50. Disciplina: Faltas disciplinares, regime disciplinar diferenciado, sanções, aplicação das sanções e procedimento disciplinar. 51. Órgãos da Execução Penal. Juízo da execução penal. Defensoria Pública. Ministério Público. Conselho Penitenciário. Conselho da Comunidade. 52. Dos Estabelecimentos Penais. 53. Execução da Penas. Penas privativas de liberdade. Regimes de Cumprimento de Pena. 54. Autorizações de saída. 55. Remição. 56. Livramento condicional. 57. Decretos Presidenciais que preveem indulto e comutação das penas. 58. Excesso e desvio da execução penal. 59. Monitoração Eletrônica. 60. Penas restritivas de direito. 61. “Sursis”. 62. Multa. 63. Medida de segurança. 64. Conversões das penas privativas de liberdade. 65. Agravo em Execução. 66. “Habeas Corpus”.▼
  1. Lei n. 7.210/1984 - Execução Penal
  2. Lei n. 7.210/1984 - Execução Penal
Aula 5Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/89), crimes de preconceito.▼
  1. Lei n. 7.716/1989 - Preconceito Racial
  2. Lei n. 7.716/1989 - Preconceito Racial
Aula 6Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).▼
  1. Lei n. 8.069/1990 - Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
  2. Lei n. 8.069/1990 - Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
Aula 7Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90 e modificações posteriores), crimes hediondos; 68. Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90 e alterações posteriores).▼
  1. Lei n. 8.072/1990 - Crimes Hediondos
  2. Lei n. 8.072/1990 - Crimes Hediondos
Aula 8Crimes contra o consumidor (Lei nº 8.078/90), crimes contra as relações de consumo.▼
  1. Lei n. 8.078/1990 - Crimes Previstos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor
  2. Lei n. 8.078/1990 - Crimes Previstos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Aula 9Crimes contra a ordem tributária.▼
  1. Lei n. 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Econômica e Tributária e as Relações de Consumo
  2. Lei n. 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Econômica e Tributária e as Relações de Consumo
Aula 10Interceptação telefônica. Quebra de sigilo telefônico.▼
  1. Lei n. 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
  2. Lei n. 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
Aula 11lei de tortura (Lei nº 9.455/97), tortura.▼
  1. Lei n. 9.455/1997 - Crimes de Tortura
  2. Lei n. 9.455/1997 - Crimes de Tortura
Aula 12Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/97), trânsito.▼
  1. Lei n. 9.503/1997 - Crimes de Trânsito
  2. Lei n. 9.503/1997 - Crimes de Trânsito
Aula 13Crimes ambientais (Lei nº 9.605/98), meio ambiente.▼
  1. Lei n. 9.605/1998 - Crimes contra o Meio Ambiente
  2. Lei n. 9.605/1998 - Crimes contra o Meio Ambiente
Aula 14Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98).▼
  1. Lei n. 9.613/1998 - Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
  2. Lei n. 9.613/1998 - Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
Aula 15Proteção a vítimas e a testemunhas.▼
  1. Lei n. 9.807/1999 - Programas Especiais de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas
  2. Lei n. 9.807/1999 - Programas Especiais de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas
Aula 16Quebra de sigilo (...) bancário e fiscal.▼
  1. Lei Complementar n. 105/2001 - Aspectos Penais e Processuais sobre o Sigilo das Operações de Instituições Financeiras
  2. Lei Complementar n. 105/2001 - Aspectos Penais e Processuais sobre o Sigilo das Operações de Instituições Financeiras
Aula 17Lei nº 10.216/01.▼
  1. Lei n. 10.216/2001 - Proteção e Direitos de Portadores de Transtornos Mentais
  2. Lei n. 10.216/2001 - Proteção e Direitos de Portadores de Transtornos Mentais
Aula 18Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/03), desarmamento.▼
  1. Lei n. 10.826/2003 - Crimes Previstos no Estatuto do Desarmamento
  2. Lei n. 10.826/2003 - Crimes Previstos no Estatuto do Desarmamento
Aula 19Crimes falências (Lei nº 11.101/05), crimes falimentares.▼
  1. Lei n. 11.101/2005 - Crimes Falimentares
  2. Lei n. 11.101/2005 – Crimes Falimentares
Aula 20Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), violência doméstica e familiar contra a mulher.▼
  1. Lei n. 11.340/2006 - Violência Doméstica
  2. Lei n. 11.340/2006 - Violência Doméstica
Aula 21Lei de drogas (Lei nº 11.343/06), lei de drogas; Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06 e alterações posteriores); e nas Súmulas do STJ e STF, e Súmulas Vinculantes do STF.▼
  1. Lei n. 11.343/2006 - Lei Antidrogas
  2. Lei n. 11.343/2006 - Lei Antidrogas
Aula 22Delação premiada. 13. Legislação penal especial: crime organizado (Lei nº 12.850/13), crimes praticados por organização criminosa.▼
  1. Lei n. 12.850/2013 - Organizações Criminosas
  2. Lei n. 12.850/2013 - Organizações Criminosas
Aula 23Crimes contra criança e adolescente (lei nº 13.431/17).▼
  1. Lei n. 13.431/2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
  2. Lei n. 13.431/2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
Aula 24Abuso de autoridade (Lei nº 13.819/19), 38. Aspectos processuais da legislação penal especial: abuso de autoridade.▼
  1. Lei n. 13.869/2019 - Abuso de Autoridade
  2. Lei n. 13.869/2019 - Abuso de Autoridade
Aula 25Crimes previstos na Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022).▼
  1. Lei n. 14.344/2022 – Prevenção e o Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente
  2. Lei n. 14.344/2022 - Prevenção e o Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente
Aula 26Convenção Americana sobre Direitos Humanos.▼
  1. Decreto n. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos)
  2. Decreto n. 678/1992 - Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Aula 27Lei das contravenções penais (Decreto- Lei nº 3.688/41).▼
  1. Decreto-Lei n. 3.688/1941 – Lei das Contravenções Penais
  2. Decreto-Lei n. 3.688/1941 – Lei das Contravenções Penais
Aula 28Crimes de responsabilidade dos prefeitos (Decreto-Lei n° 201/196714).▼
  1. Decreto-lei n. 201/1967 - Crime de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
  2. Decreto-Lei n. 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Aula 29Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e medidas não privativas de liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok). Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela).▼
  1. Regras de Bangkok da ONU
  2. Regras de Bangkok da ONU
Direito ambiental3 Aulas · 6 PDFs
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Aula 11. Fundamentos do Direito Ambiental. 1.1. Conceito e objeto do Direito Ambiental 1.2.Princípios fundamentais: prevenção, precaução, desenvolvimento sustentável, poluidor- pagador, protetor-recebedor, usuário-pagador. 1.4. Meio ambiente como direito fundamental de terceira geração. 1.5. Dimensões do meio ambiente: natural, artificial, cultural e do trabalho. 2. Regime Constitucional do Meio Ambiente. 2.1. Meio ambiente na Constituição Federal de 1988 (art. 225). 2.2. Competências ambientais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 2.3. Competência material comum e legislativa concorrente. 4.5. Lei Complementar nº 140/2011: cooperação entre entes federativos. 3. Política Nacional do Meio Ambiente. 3.1. Lei nº 6.938/1981: objetivos, princípios e diretrizes. 3.2. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA): estrutura e competências. 3.3. Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA): composição e atribuições. 3.4. Instrumentos da Política Nacional: licenciamento, avaliação de impactos, zoneamento, padrões de qualidade. 3.5. Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.▼
  1. Direito Constitucional Ambiental e Política Nacional do Meio Ambiente
  2. Direito Constitucional Ambiental e Política Nacional do Meio Ambiente
Aula 24. Licenciamento e Estudos Ambientais. 4.1. Licenciamento ambiental: conceito, natureza jurídica e competência. 4.2. Modalidades de licenças: prévia, de instalação e de operação. 4.3. Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). 4.4. Audiências públicas no processo de licenciamento. 5. Responsabilidade Ambiental. 5.1. Responsabilidade civil ambiental: teoria do risco integral, objetiva e solidária. 5.2. Dano ambiental: conceito, características e modalidades. 5.3. Reparação do dano ambiental: restauração, compensação e indenização. 5.4. Responsabilidade administrativa: infrações e sanções (Lei nº 9.605/1998). 5.5. Responsabilidade penal ambiental: crimes contra o meio ambiente. 5.6. Desconsideração da personalidade jurídica em matéria ambiental. 6.5. Proteção da fauna e flora: Lei nº 9.605/1998 e regulamentação. 6.3. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012): Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. 6.4. Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Programa de Regularização Ambiental (PRA).▼
  1. Licenciamento, Responsabilidade Ambiental e Legislação Ambiental – Parte I
  2. Licenciamento, Responsabilidade Ambiental e Legislação Ambiental – Parte I
Aula 37. Recursos Hídricos. 7.1. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997). 7.2. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. 7.3. Instrumentos de gestão: outorga, cobrança, enquadramento, planos de recursos hídricos. 7.4. Comitês de bacias hidrográficas e agências de água. 7.5. Águas subterrâneas e aquíferos. 7.6. Saneamento básico: Lei nº 11.445/2007 e Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020). 9. Resíduos Sólidos e Economia Circular. 9.1. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). 9.2. Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Decreto nº 11.161/2022). 9.3. Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. 9.4. Logística reversa: conceito, aplicação e acordos setoriais. 9.5. Direitos dos catadores de materiais recicláveis. 9.6. Economia circular: princípios e instrumentos. 6. Proteção da Biodiversidade e Espaços Protegidos. 6.1. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/2000). 6.2. Categorias de unidades de conservação: proteção integral e uso sustentável. 8. Mudanças Climáticas e Energia. 8.1. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009).▼
  1. Legislação Ambiental – Parte II
  2. Legislação Ambiental – Parte II
Direito do Consumidor6 Aulas · 11 PDFs
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Aula 11. Direito do consumidor. 1.1 Natureza e fonte de suas regras. 1.1.1 Teoria constitucional da proteção do consumidor. 1.1.2 Competência legislativa sobre direito do consumidor. 1.2 Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 1.3 Integrantes e objeto da relação de consumo. 1.4 Política nacional de relações de consumo. 1.4.1 Objetivos e princípios. 1.5 Direitos básicos do consumidor. Direito do consumidor: conceito, objeto, histórico e abrangência em face do Direito Civil. 2. Natureza e fonte de suas regras. Teoria constitucional da proteção do consumidor e o microssistema do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Competência legislativa sobre direito do consumidor. 3. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 4. Integrantes e objeto da relação de consumo. Consumidor e Fornecedor. Conceitos de consumidor: padrão e equiparado. Teorias. Conceito de fornecedor. Produtos e serviços. 5. Politica nacional de relações de consumo. Objetivos e princípios. 6. Direitos básicos do consumidor. 15. Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).▼
  1. Disposições Gerais das Relações de Consumo
  2. Disposições Gerais das Relações de Consumo
Aula 21.6 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 1.6.1 Proteção à saúde e segurança. 1.6.2 Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 1.6.3 Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 1.6.4 Decadência e prescrição. 1.6.5 Desconsideração da personalidade jurídica. 7. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. Proteção à saúde e segurança. Recall. Responsabilidade do fornecedor. Da cadeia de fornecimento. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço no CDC. Responsabilidade por vício do produto e do serviço no CDC. Decadência e prescrição. Garantia legal e contratual. Desconsideração da personalidade jurídica. Teorias.▼
  1. Qualidade de Produtos, Serviços, Prevenção, Reparação de Danos e Responsabilidade Civil
  2. Qualidade de Produtos, Serviços, Prevenção, Reparação de Danos e Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo
Aula 38. Práticas comerciais. Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros de consumidores e fornecedores. Cadastro positivo. 9. Proteção contratual. Cláusulas gerais dos contratos, características e aplicação. Princípios basilares dos contratos de consumo. Conhecimento prévio das cláusulas. Interpretação das cláusulas dúbias. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Direito de arrependimento. Deveres anexos aos contratos de consumo. Revisão contratual. Prevenção e tratamento do superendividamento. 16. Lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei Federal nº 9.656/1998). Lei Federal nº 12.414/2011. Lei Complementar Federal nº 166/2019. Decreto Federal nº 9.936/2019. Decreto Federal nº 11.150/2022▼
  1. Práticas Comerciais, Proteção Contratual e Contrato de Adesão
  2. Financiamentos e Superendividamento
  3. Financiamentos, Superendividamento, Cadastro Positivo, Saúde e Serviços Públicos
Aula 412. Defesa do consumidor em Juízo. Teoria dos direitos transindividuais: interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Coisa julgada. Da liquidação de sentença. Do cumprimento de sentença. Da execução.▼
  1. Defesa Coletiva do Consumidor
Aula 510. Sanções administrativas. 11. Infrações penais. As relações de consumo como bem jurídico penal. Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. Código penal e proteção ao consumidor. Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Tipos penais. Omissão de informação a consumidores. Omissão de comunicação da nocividade de produtos. Execução de serviço de alto grau de periculosidade. Oferta não publicitária enganosa. Publicidade enganosa ou abusiva. Indução a comportamento prejudicial ou perigoso. Publicidade sem base fática, técnica ou científica. Troca de peças usadas sem autorização. Cobrança abusiva de dívidas. Impedimento de acesso a cadastros e banco de dados. Omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros. Omissão de entrega do termo de garantia. Individualização e fixação judicial da pena. Valor da fiança. Assistência. Ação penal subsidiária. 13. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Defensoria Pública. Ministério Público. Delegacia do Consumidor. PROCON. Associações Civis de Defesa do Consumidor. Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON. Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC. Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 14. Convenção coletiva de consumo. 17. Decreto Federal nº 2.181/1997.▼
  1. Sanções Administrativas e Penais em Matéria Consumerista e Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
  2. Sanções Administrativas e Penais em Matéria Consumerista e Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Aula 6CDC completo.▼
  1. Direito do Consumidor
Direito da Criança e do Adolescente1 Aula · 6 PDFs
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Aula 11. Direitos da criança e do adolescente: construção histórica e social das concepções de proteção, direitos e participação. Paradigmas legislativos: Doutrinas da situação irregular e da proteção integral. Sistema de Garantia de Direitos. Inserção constitucional. Princípio da prevenção especial. Direitos fundamentais da criança e do adolescente. 2. Política e organização do atendimento. Linhas de ação e da política de atendimento. Linhas de ação e diretrizes. Municipalização e descentralização. Participação da cidadania e Conselhos dos Direitos. Entidades e programas de atendimento. 3. Conselho Tutelar. Disposições gerais. Atribuições. Competência. Escolha dos conselheiros e impedimentos. Conselho Tutelar e Medidas de proteção. Acolhimento institucional. Apuração de irregularidade em entidade de atendimento. Resoluções CONANDA nº 139/2010 e nº 170/2014. 4. Apuração, aplicação e execução de Medidas Protetivas: Direito a convivência familiar e comunitária. Programas de acolhimento institucional e familiar. Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (Resolução Conjunta CNAS e CONANDA nº 01/2009; Resolução CONANDA nº 169/2014). Orientações técnicas para elaboração do plano individual de atendimento (PIA) de crianças e adolescentes em serviços de acolhimento do Ministério do Desenvolvimento Social (2018). Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Família Substituta. Família Natural e Família Extensa. Socioafetividade. Perda, Destituição ou Suspensão do Poder Familiar. Audiência de Reavaliação e Audiência Concentrada. Provimento CNJ nº 118/2021. Resolução CNJ nº 289/2019. Curadoria Especial no Estatuto da Criança e do Adolescente. Defensor(a) da Criança e do Adolescente: conceito, diretrizes de atuação, distinção com curadoria especial, substituição processual e custos vulnerabilis. Direito de oitiva e participação da criança e adolescente. Guarda, Tutela e Adoção. Evolução dos institutos. Conceitos, características e tipos. A entrega voluntária. Requisitos objetivos e subjetivos. Impedimentos. Adoção intuitu personae. Procedimento de perda, destituição ou suspensão do poder familiar. Infrações Administrativas e sua apuração. Procedimento de Acolhimento e de Reavaliação. 5. Apuração, aplicação e execução de Medidas Socioeducativas: Apuração do ato infracional atribuído a adolescente. Oitiva informal. Internação provisória. Resolução CNJ nº 369/2021. Videoconferência. Resolução CNJ nº 330/2020. Aplicação de medida socioeducativa. Da remissão. Dos Recursos. Execução de Medidas socioeducativas. Regressão. Substituição. Detração. Extinção. Unificação. Prescrição. Garantia do devido processo legal ao adolescente acusado da prática de ato infracional: acesso à Justiça, ampla defesa e contraditório. Princípios aplicados. Do Paradigma da Proteção Integral. Papel da Defesa técnica. Medidas Socioeducativas – natureza, tipos, aplicação, duração, prescrição. Da execução antecipada da medida socioeducativa. Resolução CNJ nº 165/2012. Resolução CNJ nº 367/2021. Recomendação CNJ nº 87/2021. Dos Direitos Individuais. Direito de visitas. Do atendimento a Adolescente com Transtorno Mental e com Dependência de Álcool e de Substância Psicoativa. A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei. Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. 6. Acesso à Justiça. A Justiça da infância e da juventude. Princípios gerais. Competência. Serviços auxiliares. 7. Procedimentos. Disposições gerais. Perda e suspensão do poder familiar. Destituição da tutela. Colocação em família substituta. Apuração de ato infracional atribuído ao adolescente. Apuração de irregularidade em entidade de atendimento. Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. 8. Dos Recursos. 9. Do Ministério Público. Do(a) advogado(a). A Defensoria Pública no Estatuto da Criança e do Adolescente. 10. Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes. 11. Crimes e infrações administrativas. 12. Proteção contra violências: Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência (Lei Federal nº 13.431/2017 e Decreto Federal que a regulamenta). Direito da criança à assistência jurídica qualificada. Resolução CNJ nº 299/2019. Lei Henry Borel (Lei Federal nº 14.344/2022). Mecanismos para prevenção e violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. Bullying e Cyberbullying. Lei Federal nº 13.185/2015. Lei Federal nº 14.811/2024. 13. SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Resolução CONANDA nº 119/2006) e Lei Federal nº 12.594/2012). Princípios norteadores da execução das medidas socioeducativas. Objetivos, programa de atendimento, gestor do programa de atendimento. Direito de opção pelo cumprimento de pena em unidades prisionais femininas ou masculinas pela população trans. Resolução CNJ nº 348/2020. 14. A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção sobre os direitos da Criança e seus protocolos facultativos. As sugestões e recomendações gerais do Comitê sobre os Direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil. Convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) nº 138 e nº 182. 15. Temas diversos: Direito ao nome. Retificação de nome de adolescentes trans. Inclusão de nome ético no registro civil. Nome social. Poder familiar, guarda, tutela, adoção, parentalidade biológica e socioafetiva, multiparentalidade, reconhecimento de paternidade. Apadrinhamento afetivo. Incapacidade civil decorrente da condição etária, casamento de adolescentes, emancipação. Responsabilidade civil decorrente de ato ilícito praticado por criança e adolescente. Trabalho infantil, trabalho infantil doméstico, proteção no trabalho. Piores formas de trabalho infantil (Decreto Federal nº 6.481/2008). Proteção do nascituro. Violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes. Exploração sexual de crianças e adolescentes. Proteção à primeira infância. Lei Federal nº 13.257/2016. Plano Nacional pela Primeira Infância. Direito de crianças e adolescente à imagem, opinião e participação, reunião, associação, liberdade de expressão e locomoção. Inimputabilidade penal decorrente da condição etária. Garantias processuais e materiais de defesa de adolescentes a quem se atribui autoria de ato infracional ou em cumprimento de medida socioeducativa. Natureza jurídica da medida socioeducativa e Justiça Restaurativa. Publicidade Infantil. Direito à educação inclusiva. Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (Lei Federal nº 13.812/2019). 16. Assistência Social e Segurança alimentar: Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993, com as alterações da Lei Federal nº 12.435/2011). Política Nacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 145/2004). Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 109/2009). O Direito humano à alimentação adequada e a Lei Federal nº 11.346/2006. 17. Direito à Saúde: parto, pré-natal, imunização. Programa nacional de imunização. Leis Federais nº 6.259/1975 e nº 8.080/1990. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) instituída pela Portaria nº 1.130/2015 do Ministério da Saúde. Política do Ministério da Saúde para a atenção integral a usuários de álcool e drogas e a Portaria nº 1.190/2009, do Ministério da Saúde (modelos de atenção - Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas e redes assistenciais). Portaria nº 130/2012, do Ministério da Saúde (redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas). Direitos de crianças e adolescentes com transtorno mental e/ ou com deficiência (Leis Federais nº 10.216/2001, nº 13.146/2015 e nº 12.764/2012 e Decreto que a regulamenta). Rede de Atenção Psicossocial para crianças e adolescentes no âmbito do Sistema Único de Saúde. 18. Direito à Educação: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei Federal nº 9.394/1996, com todas as alterações). Lei Federal nº 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação – PNE. Educação Inclusiva e Educação Especial. Obrigatoriedade do Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira. Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008. O financiamento da educação pública. Alimentação escolar (Lei Federal nº 11.947/2009). 19. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990). Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013). 20. Leis Federais nº 14.692/2023; nº 14.679/2023; nº 14.721/2023; nº 14.979/2024; nº 14.987/2024; nº 15.100/2025 e nº 15.108/2025. 21. Normativas do Conselho Nacional de Justiça relacionada à matéria de Direito da Criança e do Adolescente e respectivas atualizações, especialmente: Resolução CNJ nº 165/2012. Resolução CNJ nº 225/2016. Resolução CNJ nº 289/2019. Resolução CNJ nº 295/2019. Resolução CNJ nº 367/2021. Resolução CNJ nº 425/2021. Resolução CNJ nº 470/2022. Resolução CNJ nº 481/2022. Resolução CNJ nº 485/2023. Resolução CNJ nº 498/2023. Resolução CNJ nº 543/2024. Resolução nº 585/2024. Provimento CNJ nº 46/2015. Provimento CNJ nº 63/2017. Provimento CNJ nº 118/2021. Recomendação CNJ nº 49/2014. Recomendação CNJ nº 87/2021. Recomendação CNJ nº 98/2021. Recomendação CNJ nº 139/2022. Recomendação CNJ nº 157/2024. 22. Súmulas do STF e do STJ. Jurisprudência do STJ e STF sobre a matéria.▼
  1. Ato Infracional, Medidas Socioeducativas
  2. Direito à Convivência Familiar e Comunitária
  3. Conselhos Tutelares, Conselhos da Criança e do Adolescente
  4. Prevenção Especial Vinculada à Informação
  5. Justiça da Infância e da Juventude
  6. Crimes e Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente
História e Geografia do Maranhão1 Aula · 2 PDFs
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Aula 1Ocupação Pré-Colonial do Território Maranhense: Povos indígenas originários, suas culturas e formas de organização social. 2. Colonização Portuguesa e a Economia Colonial no Maranhão. 3. A França Equinocial e a fundação de São Luís. 4. A expulsão dos franceses e a consolidação do domínio português. 5. As bases econômicas: lavoura canavieira, algodão, arroz, pecuária e a mão de obra escravizada (indígena e africana). 6. A Companhia Geral de Comércio do Grão-Pará e Maranhão. 7. Movimentos Sociais e Revoltas no Período Colonial e Imperial. 8. Revolta de Beckman. 9. Balaiada: causas, desenvolvimento e consequências. 10. O Maranhão no Período Imperial. 11. Adesão tardia à Independência do Brasil. 12. A economia agroexportadora e a crise do algodão. 13. A “Atenas Brasileira”: produção intelectual, científica e artística. 14. A escravidão e o processo de abolição no Maranhão. 15. O Maranhão na República Velha. 16. Estruturas oligárquicas e o coronelismo. 17. Economia e sociedade: transformações e permanências. 18. O Maranhão da Era Vargas aos Dias Atuais. 19. Impactos das políticas varguistas. 20. Desenvolvimentismo e modernização conservadora. 21. Transformações políticas, econômicas e culturais recentes. 22. Patrimônio histórico e cultural maranhense. 23. Processo de ocupação e povoamento. 24. Urbanização e rede urbana: principais cidades e suas funções; problemas urbanos (habitação, saneamento, mobilidade). 25. Indicadores sociais e desigualdades regionais. 26. Comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, quebradeiras de coco babaçu, pescadores artesanais) e seus territórios. 27. Economia do Maranhão. 28. Atividades agropecuárias: agricultura familiar e agronegócio (soja, milho, cana-de-açúcar), pecuária. 29. Extrativismo vegetal (babaçu) e mineral. 30. Questões Ambientais no Maranhão. 31. Desmatamento e queimadas. 32. Impactos de grandes projetos (agrícolas, minerários, energéticos). 33. Unidades de conservação e políticas de proteção ambiental. 34. Desertificação e vulnerabilidade a mudanças climáticas. 35. Geopolítica e Relações Regionais: 36. O Maranhão no contexto da Amazônia Legal e do Nordeste.▼
  1. História do Maranhão
  2. Geografia do Maranhão
Vade Mecum Facilitado1 Aula · 1 PDFs
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Aula 1Vade Mecum▼
  1. Vade Mecum - DPE MA - Defensoria Pública do Estado do Maranhão - Defensor Público (Pós-edital)

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