Name: Direito Constitucional para Concursos de Advocacia Pública
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Direitos e Garantias Fundamentais

Conceitos;

Características;

Modalidades de Restrições;

Princípio da Razoabilidade e Sua Aplicação no Âmbito das Restrições a Direitos Fundamentais;

Visão Geral Sobre a Organização dos Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988.

Organização Política da República Federativa do Brasil

Modelos de Organização Polícia dos Estados Soberanos;

Características do Federalismo;

Evolução dos Federalismos Brasileiro e Norte-Americano;

Sistema Constitucional de Repartição de Competências;

Remodelamento Geográfico da República Federativa do Brasil;

Intervenção.

Processo Legislativo

Ementas Constitucionais;

Medidas Provisórias.

Controle de Constitucionalidade

Conceitos;

Teoria da Inconstitucionalidade e Suas Espécies;

Classificações Sobre o Controle de Constitucionalidade;

Análise do Sistema Adotado Pela República Federativa do Brasil;

Controle Difuso: Origem, Características Processuais, Efeitos das Decisões e a Teoria da Abstrativação do Controle Concreto;

Controle Concentrado: Origem, Características Processuais, Principais Aspectos da Adi, Adc, Ado e Adpf e Efeitos nas Decisões;

Controle Concentrado no Âmbito dos Tribunais de Justiça.

Hermenêutica Constitucional

Conceitos;

Limites Interpretativos;

Métodos Interpretativos;

Princípios Interpretativos.

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