Combo E-books 2026 Magistratura Federal e Ministério Público Federal

O que é Ministério Público (MP)

O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado brasileiro, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Sua missão primordial é a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Atua como fiscal da lei e da sociedade, garantindo que os direitos sejam protegidos e que o interesse público prevaleça. O MP goza de autonomia funcional e administrativa, não sendo subordinado a nenhum dos Poderes da República (Executivo, Legislativo ou Judiciário), o que lhe confere independência para investigar, fiscalizar e promover ações judiciais. É dividido em Ministério Público da União (MPU), que abrange o Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios, e os Ministérios Públicos dos Estados (MPEs), com atuação em suas respectivas esferas.

Cargos do MP

Os concursos do Ministério Público oferecem diversas oportunidades tanto para membros quanto para servidores de apoio administrativo. A carreira de membro é composta por Promotores de Justiça (atuantes no primeiro grau de jurisdição) e Procuradores de Justiça (...