Câmara de Santa Maria de Jetibá-ES (Advogado) Pacote – 2026 (Pós-Edital)

Conteúdo Programático

Câmara de Santa Maria de Jetibá-ES - Língua Portuguesa (Nível Superior) - 2026 (Pós-Edital)12 aulas▼

Aula	Conteúdo
Aula demo	Nivelamento
Aula 01	Classes de palavras: substantivos, adjetivos, pronomes, artigos, numerais, advérbios e interjeições.
Aula 02	Classes de palavras: preposições e conjunções.
Aula 03	Classes de palavras: verbos.
Aula 04	Sintaxe da oração e do período.
Aula 05	Pontuação.
Aula 06	Concordância verbal e nominal.
Aula 07	Regência verbal e nominal; estudo da crase
Aula 08	Coesão e coerência.
Aula 09	Semântica e estilística. Significação das palavras. Denotação e conotação; figuras.
Aula 10	Compreensão e interpretação de textos; tipologia e gênero textual.
Aula 11 (Exclusivamente PDF)	Aula extra

Câmara de Santa Maria de Jetibá-ES - Raciocínio Lógico Matemático (Nível Médio e Superior) - 2026 (Pós-Edital)30 aulas▼

Aula	Conteúdo
Aula demo	Estruturas Lógicas I
Aula 01	Estruturas Lógicas II
Aula 02	Equivalências e Negações Lógicas
Aula 03	Diagramas Lógicos
Aula 04	Lógica de Argumentação
Aula 05	Raciocínio Sequencial
Aula 06	Problemas de Lógica I
Aula 07	Problemas de Lógica II
Aula 08	Teoria dos Conjuntos
Aula 09	Conjuntos Numéricos
Aula 10	Operações Básicas; Potenciação e Radiciação; Problemas; Expressões Numéricas; Expressões Algébricas
Aula 11	Unidades de Medida
Aula 12	Múltiplos e Divisores; MMC e MDC
Aula 13	Frações, Razão e Proporção; Proporcionalidade
Aula 14	Regra de Três Simples e Composta
Aula 15	Porcentagem
Aula 16	Equações e Inequações
Aula 17	Introdução ao Estudo das Funções
Aula 18	Função Afim (1º Grau)
Aula 19	Função Quadrática (2º Grau)
Aula 20	Progressão Aritmética e Progressão Geométrica
Aula 21	Geometria Plana
Aula 22	Geometria Espacial
Aula 23	Trigonometria
Aula 24	Matrizes e Determinantes
Aula 25	Sistemas Lineares
Aula 26	Geometria Analítica
Aula 27	Polinômios e Equações Polinomiais
Aula 28	Análise Combinatória
Aula 29	Probabilidade

Câmara de Santa Maria de Jetibá-ES - Direito Administrativo (Nível Médio e Superior) - 2026 (Pós-Edital)9 aulas▼

Aula	Conteúdo
Aula demo	Organização Administrativa: Centralização e Descentralização. Autarquia, Fundação, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista.
Aula 01	Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Dos Princípios. Das Definições. Das Modalidades, Limites e Dispensa.
Aula 02	Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Dos Princípios. Das Definições. Das Modalidades, Limites e Dispensa.
Aula 03	Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
Aula 04	Processo Administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999).
Aula 05	Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Aula 06	Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação.
Aula 07	Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados.
Aula 08	Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;

Câmara de Santa Maria de Jetibá-ES (Advogado) Direito Constitucional - 2026 (Pós-Edital)21 aulas▼

Aula	Conteúdo
Aula demo	1 História Constitucional do Brasil. 2 Constitucionalismo: conceito e espécies. 3 Neoconstitucionalismo e pós-positivismo. 4 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 4.1 Conceito e classificação das normas constitucionais. 5 Poder constituinte. 5.1 Características. 5.2 Poder constituinte originário. 5.3 Poder constituinte derivado. 7 Aplicabilidade das normas constitucionais. 7.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 7.2 Normas programáticas.
Aula 01	Interpretação das normas constitucionais. 6 Princípios fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
Aula 02	8 Direitos e garantias fundamentais. 8.1 Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
Aula 03	8 Direitos e garantias fundamentais. 8.1 Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
Aula 04	Direitos sociais.
Aula 05	Direitos de nacionalidade.
Aula 06	Direitos políticos.
Aula 07	Partidos políticos.
Aula 08	9 Organização político-administrativa do Estado. 9.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 9.2 O Município na Federação. 9.3 Autonomia municipal. 9.4 Repartição das competências constitucionais. 9.5 Competências municipais e Interesse local. 25.3 Atribuições da União, dos Estados e dos Municípios.
Aula 09	10 Administração Pública. 10.1 Disposições gerais, servidores públicos.
Aula 10	11 Poderes da República. 11.1 Executivo. 11.1.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República.
Aula 11	11.2 Poder Legislativo. 11.2.1 Estrutura. 11.2.2 Funcionamento e atribuições. 11.2.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 11.2.5 Comissões parlamentares de inquérito.
Aula 12	11.2.3 Processo legislativo.
Aula 13	11.3 Poder Judiciário.
Aula 14	12 Funções essenciais à justiça. 12.1 Ministério público 12.2 Advocacia pública. 12.3 Defensoria pública. 23 Advocacia Pública.
Aula 15	13 Supremacia constitucional e controle de constitucionalidade das normas. 13.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 13.2 Controle incidental e concreto. 13.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 13.4 Exame in abstractu de constitucionalidade. 13.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 13.5.1 Inconstitucionalidade: normas constitucionais inconstitucionais. 13.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 13.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 13.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 13.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 13.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal.
Aula 16	14 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 14.1 Intervenção federal. 14.2 Intervenção estadual nos municípios.
Aula 17	16 Sistema Tributário Nacional. 16.1 Princípios gerais. 16.2 Limitações do poder de tributar. 16.3 Impostos da União, dos estados e dos municípios. 16.4 Repartição das receitas tributárias. 20.1 Tributos e outras receitas municipais.
Aula 18	17 Finanças públicas. 17.1 Normas gerais. 17.2 Orçamentos. 20 Finanças municipais. 20.2 Orçamento municipal.
Aula 19	18 Ordem econômica e financeira. 18.1 Princípios gerais da atividade econômica. 18.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 19 Sistema Financeiro Nacional. 24 Regime constitucional da propriedade. 24.1 Função social da propriedade.
Aula 20	21 Ordem social. 25 O Direito à saúde na ordem constitucional e legal. 25.1 Direito à saúde como direito humano. 25.2 Sistema Único de Saúde.

Câmara de Santa Maria de Jetibá-ES (Advogado) Direito Administrativo - 2026 (Pós-Edital)28 aulas▼

Aula	Conteúdo
Aula demo	Apresentação do curso. princípios gerais; tratados internacionais; costume. Relação jurídico-administrativa.
Aula 01	Estado, Governo e Administração Pública. Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. Direito administrativo como direito público. Objeto do direito administrativo. Conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa.
Aula 02	Poderes da administração; Poder de polícia; liberdades públicas. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções. Principais setores de atuação da polícia administrativa. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art. 84 da CF/1988 quanto aos limites do poder regulamentar.Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações.
Aula 03	Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação. Fatos da Administração Pública: atos da Administração Pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais.
Aula 04	Ato administrativo: espécies e invalidação; Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo e possíveis consequências. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.
Aula 05	Organização administrativa: noções gerais; Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo. Classificação dos órgãos e funções da Administração Pública. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Ausência de competência: agente de fato. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração Pública direta e indireta. Concentração e desconcentração de competência. Autarquias. Agências reguladoras e executivas. Fundações públicas. Serviços sociais autônomos. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Supervisão pela Administração Direta.
Aula 06	Lei das Estatais (Lei 13.303/2016)
Aula 07	Consórcios Públicos. Contrato de desempenho e compromisso de desempenho institucional. Consórcios Públicos e contrato de programa.
Aula 08	Terceiro setor e parcerias com a Administração Pública. Lei nº 13.019/2014. Lei nº 9.790/1999. Lei nº 9.637/1998.
Aula 09	Agentes públicos: servidor público e funcionário público; natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais. Funcionário efetivo e vitalício: garantias; estágio probatório. Funcionário ocupante de cargo em comissão. Direitos, deveres dos servidores públicos civis. Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público.
Aula 10	Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição. O sistema de previdência complementar. Responsabilidades dos servidores públicos civis abordagem à luz da Lei 8.112;
Aula 11	Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Fundamento Constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão. A conformação do poder de compra do estado pela sustentabilidade: a necessidade de contratações sustentáveis e a função regulatória das licitações.
Aula 12	Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Fundamento Constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão. A conformação do poder de compra do estado pela sustentabilidade: a necessidade de contratações sustentáveis e a função regulatória das licitações.
Aula 13	Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceito, características e regime jurídico. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos. Penalidades administrativas. Instrumentos auxiliares das contratações públicas. Contratos de repasse. Convênios, acordos de cooperação técnica, protocolo de intenções e termo de execução descentralizada. Contratos de direito privado da Administração Pública.
Aula 14	Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023;
Aula 15	Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. Usuário do serviço público. Concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito; regime jurídico financeiro. Extinção da concessão de serviço público; reversão dos bens. Permissão e autorização.Serviços públicos de competência municipal.
Aula 16	Parcerias Público-Privadas.
Aula 17	Processo Administrativo; Procedimento administrativo. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. (Lei n.º 9.784/99).
Aula 18	Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública no Direito Brasileiro.
Aula 19	Controle da administração pública. Controle interno e externo da Administração Pública. Sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. Controle jurisdicional da Administração Pública no Direito Brasileiro. Tribunais de Contas e suas atribuições.
Aula 20	Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Aula 21	Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. Aquisição, afetação e alienação. Bens públicos municipais. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão; ocupação; aforamento. Limitações administrativas. Tombamento.Bens públicos municipais.
Aula 22	Intervenção do Estado na propriedade; Servidões administrativas. Requisição da propriedade privada. Ocupação temporária. Desapropriação por utilidade pública: conceito e fundamento jurídico; objeto da desapropriação e competência para desapropriar; procedimentos administrativo e judicial; indenização. Desapropriação por zona. Direito de extensão. Retrocessão. “Desapropriação indireta”. Desapropriação por interesse social: conceito, fundamento jurídico e espécies. Evolução do regime jurídico no Brasil.
Aula 23	A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e seu regulamento no Direito Administrativo.
Aula 24	Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011);
Aula 25	Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2011); Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
Aula 26	LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (Lei 13.709/2018);
Aula 27	Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.

Câmara de Santa Maria de Jetibá-ES (Advogado) Direito Processual Civil - 2026 (Pós-Edital)28 aulas▼

Aula	Conteúdo
Aula demo	1.1 Teoria Geral do Processo. 1.2 Processo e Constituição. 1.3 Princípios constitucionais, direitos fundamentais e processo. 1.4 Aplicação das normas processuais civis
Aula 01	1.6 Jurisdição e ação. 1.6.1 Conceito, natureza, características. 1.6.2 Espécies. 1.6.3 Equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem). 1.6.4 Condições, elementos, classificações e cumulação das ações.
Aula 02	1.7 Competência. 1.7.1 Conceito, critérios de distribuição e registro, espécies. 1.7.2 Identificação do foro competente. 1.7.3 Modificação da competência, perpetuatio jurisdictionis, conflitos positivos e negativos. 1.7.4 Competência interna e internacional. 1.7.5 Competência da Justiça Federal.
Aula 03	Sujeitos do processo. 1.8.1 Deveres das Partes e procuradores. 1.8.2 Representação judicial das pessoas jurídicas de direito público. 1.8.3 Capacidade, deveres e responsabilidades. 1.8.4 Legitimação ordinária, legitimação extraordinária, representação e substituição processuais. 1.8.5 Sucessão das partes e dos procuradores. 1.8.6 Despesas, honorários advocatícios, depósitos judiciais, custas e multas processuais 1.8.7 Gratuidade da Justiça.9 Litisconsórcio. 1.10 Intervenção de terceiros: assistência, denunciação à lide e chamamento ao processo. 1.11 Lei nº 9.469/1997 (Intervenção anômala das pessoas jurídicas de direito público). 1.12 Amicus curiae. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica
Aula 04	1.13 O juiz e os auxiliares da justiça. 1.13.1 Dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz. 1.13.2 Dos impedimentos e da suspeição. 1.14 Funções essenciais à Justiça. 1.14.1 Advocacia pública. 1.14.2 Ministério Público. 1.14.3 Defensoria Pública
Aula 05	Atos processuais 1.15.1 Forma, tempo e lugar dos atos processuais. 1.15.2 Prazo e Preclusão. 15.4 Comunicação dos atos processuais: citação, intimação, cartas precatória, rogatória e de ordem. 1.16 Nulidades processuais. 1.17 Do valor da causa (I)
Aula 06	Atos processuais 1.15.1 Forma, tempo e lugar dos atos processuais. 1.15.2 Prazo e Preclusão. 15.4 Comunicação dos atos processuais: citação, intimação, cartas precatória, rogatória e de ordem. 1.16 Nulidades processuais. 1.17 Do valor da causa (II)
Aula 07	1.18 Tutela antecipada. 1.18.1 Tutelas de urgência e de evidência. 1.18.2 Fundamento, conceito e finalidades. 1.18.3 Procedimento e fungibilidade. 7 Tutela provisória. Classificação. Pressupostos. Tutela antecipada. Tutela cautelar. Tutela de urgência incidental e antecedente. Estabilização da tutela antecipada. Tutela da evidência. Tutela provisória nos tribunais.
Aula 08	Formação, suspensão e extinção. 1.20 Prescrição e decadência em face da Fazenda Pública. 2 Processo de conhecimento . 2.1 Procedimento Comum. 2.2 Disposições Gerais. 2.3 Processo e procedimento. 2.4 Espécies de processos e procedimentos. 2.5 Petição inicial. 2.5.1 Requisitos, pedido e indeferimento. 2.6 Improcedência liminar do pedido. 8 Respostas do réu. 2.8.1 Contestação, exceções, impugnação ao valor da causa e reconvenção. 2.9 Ação declaratória incidental. 2.10 Revelia. 2.10.1 Efeitos materiais e processuais. Providências preliminares, audiência, conciliação, saneamento do processo e julgamento conforme o estado do processo. 2.13 Audiência de conciliação ou de mediação e de
Aula 09	Audiência de instrução e julgamento. .14 Teoria Geral da Prova. 2.14.1 Conceito e princípios. 2.14.2 Meios, produção e oportunidade. 2.14.3 Ônus da prova. 2.14.4 Teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova. 2.14.5 Provas em espécie (depoimento pessoal, confissão, exibição de documentos ou coisa, prova documental e testemunhal, documentos eletrônicos, prova pericial, inspeção judicial etc.). 2.14.6 Arguição de falsidade de documento. (I)
Aula 10	Audiência de instrução e julgamento. .14 Teoria Geral da Prova. 2.14.1 Conceito e princípios. 2.14.2 Meios, produção e oportunidade. 2.14.3 Ônus da prova. 2.14.4 Teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova. 2.14.5 Provas em espécie (depoimento pessoal, confissão, exibição de documentos ou coisa, prova documental e testemunhal, documentos eletrônicos, prova pericial, inspeção judicial etc.). 2.14.6 Arguição de falsidade de documento. (I)
Aula 11	Sentença. 2.15.1 Conceito, natureza, elementos, requisitos, efeitos e vícios da sentença. 2.15.2 Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa 2.16 Remessa necessária. 2.17. Coisa julgada. 2.17.1 Conceito. 2.17.2 Coisa julgada formal e material. 2.17.3 Limites objetivos e subjetivos. 2.17.4 Meios de desconstituição da coisa julgada previstos pelo ordenamento jurídico. 2.17.5 Relativização da coisa julgada: doutrina e jurisprudência. 2.18 Liquidação de sentença. 2.18.1 Conceito, natureza, modalidades. 2.19 Cumprimento da sentença. 2.19.1 Disposições gerais. 2.19.2 Conceito e procedimento. 2.19.3 Cumprimento definitivo ou provisório. 2.19.7 Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa.
Aula 12	3 Processos nos tribunais. 3.1 Uniformização de jurisprudência. 3.2 Declaração de inconstitucionalidade. 3.3 Ação rescisória. 3.4 Querela nullitatis. 3.5 Conflito de competência. 3.6 Reclamação constitucional. 3.7 Suspensão de eficácia de decisões contrárias ao Poder Público. 3.11 Da ordem dos processos no tribunal. 12 Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). 13 Assunção de competência (IAC). 14 Precedentes vinculantes. 15 Precedentes em controle concentrado de constitucionalidade. 15.1 Súmula vinculante. 15.2 Superação (overruling), distinção (distinguishing), reescrita (overriding), sinalização (signaling) e demais técnicas. 15.3 Ratio decidendi e obiter dictum. 15.4 Modulação de efeitos. 15.5 Sobrestamento e suspensão de processos
Aula 13	3.9 Recursos. 3.9.1 Disposições gerais. Efeitos. Formas de atribuição de efeito suspensivo. 3.9.2 Recursos em espécie. 3.9.3 Características, processamento e julgamento. 3.10 Outros meios de impugnação das decisões judiciais.
Aula 14	2.19.8 Títulos executivos judiciais 6 Processo de execução. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Partes. 6.3 Competência. 6.4 Requisitos. 6.5 Títulos executivos extrajudiciais. 6.6 Responsabilidade patrimonial. 6.7 Das diversas espécies de execução. 6.7.1 Execução para entrega de coisa. 6.7.2 Execução das obrigações de fazer e de não fazer. 6.7.3 Execução por quantia certa contra devedor solvente. 6.8 Da citação do devedor e da indicação de bens. 6.9 Da penhora e do depósito. 6.9.1 Penhora online. 6.10 Da avaliação. 6.11 Dos meios de expropriação. 6.12 Pagamento ao credor. 6.13 Embargos do devedor. 6.14 Exceção de pré- executividade. 6.15 Execução contra a Fazenda Pública. 6.15.1 Procedimentos. 6.15.2 Dos embargos à execução contra a Fazenda Pública. 6.15.3 Pagamento de obrigações de pequeno valor e precatórios. 6.16 Suspensão de liminar e de sentença (SLS).
Aula 15	8 Procedimentos especiais. 8.1 Procedimentos em espécie (consignação em pagamento, possessórias, ação monitória, inventário e partilha). 8.2 Disposições gerais dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária (I)
Aula 16	8 Procedimentos especiais. 8.1 Procedimentos em espécie (consignação em pagamento, possessórias, ação monitória, inventário e partilha). 8.2 Disposições gerais dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária (II)
Aula 17 (Somente PDF)	3 Procedimentos especiais não codificados: desapropriação
Aula 18 (Somente PDF)	3 Procedimentos especiais não codificados: ação de usucapião.
Aula 19 (Somente PDF)	4 Livro Complementar. 5 Disposições finais e transitórias
Aula 20	Ações constitucionais. 9.1 Mandado de segurança (coletivo e individual). 8 Mandado de segurança como sucedâneo recursal 9.2 Habeas data (coletivo e individual). 9.3 Mandado de injunção (coletivo e individual). 4 Ações coletivas: Ação civil pública, mandado de segurança coletivo, habeas data coletivo, mandado de injunção coletivo, ação popular
Aula 21	6.17. Execução fiscal. 6.17.1 Lei nº 6.830/1980
Aula 22 (Somente PDF)	1.5 A Fazenda Pública em Juízo e suas prerrogativas. .14.4 Características e prerrogativas da Fazenda Pública. 1.15.3 Prazos da Fazenda Pública. .18.4 A Fazenda Pública e as tutelas de urgência. 1.19.4 A Fazenda Pública e a capacidade processual e postulatória. 2.7 A Fazenda Pública como ré. 2.10.2 Revelia e a Fazenda Pública. 2.11 Desistência da ação pela Fazenda Pública. 2.19.4 Cumprimento de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. 2.19.5 Meios de defesa da Fazenda Pública. Tutela provisória e a Fazenda Pública. 2.13.1 A Fazenda Pública e a (im)possibilidade de transação
Aula 23	9.4 Ações de controle de constitucionalidade (ADI, ADC e ADPF). 9.5 Controle no âmbito federal e municipal. 10 Processo coletivo. 10.1 Conceito. 10.2 Princípios. 10.3 O microssistema processual coletivo. Procedimentos. 10.5 Objeto (direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos). 10.6 Competência. 10.7 Legitimação ordinária, extraordinária e autônoma. 10.8 Legitimação para agir. 10.8.1 Pertinência temática. 10.9 Legitimidade passiva. 10.10 Ação coletiva passiva 10.11 Representação e substituição processual. 10.12 Causa de pedir e pedido nas ações coletivas. 10.13 Sentença genérica. 10.14 Liquidação e execução, coletiva e individual. 10.15 Coisa julgada. 10.16 Litispendência, conexão e continência. 10.17 Termo de ajustamento de conduta e inquérito civil público. 10.18 Intervenção de terceiros.
Aula 24	ação de improbidade administrativa
Aula 25	11 Juizados Especiais. 11.1 Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). 11.2 Juizados Especiais Cíveis. 11.3 Juizados Especiais Federais. 11.4 Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios. 11.5. Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)
Aula 26	16 Virtualização da Justiça. 17 Da prática eletrônica dos atos processuais. 17.1 Lei nº 11.419/2006. 17.2 Julgamentos virtuais.
Juizados Especiais Federais	Juizados Especiais Federais

Câmara de Santa Maria de Jetibá-ES (Advogado) Direito Tributário - 2026 (Pós-Edital)19 aulas▼

Aula	Conteúdo
Aula demo	1 Definição e conteúdo do direito tributário. Tributo e espécies normativas. 7 Tributo. Conceito. Espécies tributárias: impostos, taxas de polícia e de serviço, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições. Preço público e tributo. Contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas. Contribuições de intervenção no domínio econômico. Contribuições sociais. 8 Contribuição para o serviço de iluminação pública (COSIP).
Aula 01	2 Sistema constitucional tributário e limitações constitucionais do poder de tributar. 3 Princípios de direito tributário I. Princípio republicano e tributação. Princípio federativo e tributação. Princípio da uniformidade geográfica. Princípio da proibição de isenções heterônomas. Princípio da não discriminação baseada em procedência ou destino. Autonomia municipal e tributação. Princípio da legalidade tributária. 4 Princípios de direito tributário II. Princípio da anterioridade tributária. Anualidade. Anterioridade nonagesimal. Princípio da não cumulatividade. Princípio da isonomia tributária. Capacidade contributiva. Segurança jurídica e tributação. Princípio da irretroatividade tributária. Princípio da vedação ao confisco. Princípio da tipicidade tributária. Outros princípios tributários.
Aula 02	5 Imunidades tributárias gerais e recíprocas. Imunidades dos templos religiosos. Imunidades de partidos políticos, das instituições educacionais e assistenciais, imunidade do livro, dos periódicos e do papel destinado à sua impressão. Imunidade musical. Imunidades de taxas e contribuições. Outras imunidades.
Aula 03	9 Competência tributária. Exercício da competência tributária. Incentivos fiscais.
Aula 04	Legalidade e obrigação acessória. Vigência e eficácia da norma tributária. 10 Vigência da lei tributária no espaço e no tempo, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Conceitos de direito privado e direito tributário.
Aula 05	11 Obrigação tributária. Obrigação tributária no CTN. Obrigação principal e acessória. Deveres instrumentais. Fato jurídico-tributário. Fato gerador. 21 Planejamento tributário.
Aula 06	12 Crédito tributário e lançamento. Lançamento tributário. Revisão do lançamento. Modalidades de lançamento.
Aula 07	13 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Moratória. Depósito. Recursos. Concessão de medida liminar e antecipação de tutela. Parcelamento.
Aula 08	14 Extinção das obrigações tributárias. Pagamento devido e indevido. Compensação. Transação. Remissão. Decadência e prescrição tributárias. Conversão do depósito em renda. Pagamento antecipado e homologação do pagamento. Consignação em pagamento. Coisa julgada e coisa julgada administrativa. Dação em pagamento. 15 Repetição do indébito tributário. Hipóteses de restituição. Prazos extintivos. Restituição e compensação.
Aula 09	16 Exclusão do crédito tributário. Isenção tributária. Anistia fiscal. Isenção e extrafiscalidade. 17 Teoria da regra-matriz de incidência. Hipótese tributária. Fato imponível. Relação jurídico-tributária. Hipótese de incidência e base de cálculo. Alíquota. 18 Consequente tributário: sujeito ativo e passivo. Competência tributária e sujeição ativa. Sucessão do sujeito ativo. Contribuinte.
Aula 10	Responsabilidade tributária. Responsabilidade pelo tributo e responsabilidade pela infração. Responsabilidade solidária. Responsabilidade sucessória. Responsabilidade de terceiros. Substituição tributária. Sujeição passiva e convenções particulares. Capacidade tributária. Domicílio tributário.
Aula 11	20 Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Pressupostos legais. Presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita, emendas e substituições de certidões de dívida ativa. Certidões. Fraude à lei. Abuso de forma, abuso de direito e simulação.
Aula 12	22 Garantias e privilégios do crédito tributário. Preferência e cobrança em falência e concordata. Responsabilidade patrimonial dos sócios e administradores. Alienação de bens em fraude à Fazenda Pública.
Aula 13	23 Impostos federais.
Aula 14	Impostos estaduais.
Aula 15	24 IPTU. Aspectos espacial, material, pessoal, temporal, quantitativo da hipótese de incidência. Imunidades, descontos, isenções, remissões e anistias. Progressividade fiscal e extrafiscal. Lançamento do IPTU. Planta genérica de valores. 25 ISS. Aspectos espacial, material, pessoal, temporal, quantitativo da hipótese de incidência. Imunidades, descontos, isenções, remissões e anistias. Lançamento do ISS. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em relação ao ISS. 26 ITBI. Aspectos espacial, material, pessoal, temporal, quantitativo da hipótese de incidência. Imunidades e isenções. Lançamento do ITBI. Obrigações dos notários e oficiais de registros de imóveis e seus prepostos. Jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito do ITBI 27 Taxas. Aspectos espacial, material, pessoal, temporal, quantitativo da hipótese de incidência. Limites constitucionais e legais. Imunidades e isenções. Taxas de fiscalização de estabelecimentos.
Aula 16	IBS.
Aula 17	CBS.
Aula 18	Repartição de Receitas Tributárias.

Câmara de Santa Maria de Jetibá-ES (Advogado) Direito Financeiro e Orçamentário - 2026 (Pós-Edital)18 aulas▼

Aula	Conteúdo
Aula demo	Direito Financeiro: Conceito e objeto. O Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. Normas gerais e orçamento
Aula 01	O orçamento público no Brasil. Plano plurianual. Diretrizes orçamentárias. Orçamento anual. Outros planos e programas.
Aula 02	Princípios orçamentários.
Aula 03	Créditos ordinários e adicionais.
Aula 04	Ciclo orçamentário. Processo orçamentário. Sistema e processo de orçamentação.
Aula 05	Orçamento público. Conceito. Técnicas orçamentárias. Natureza jurídica.
Aula 06	Receita pública. Conceito e classificações. Fontes.
Aula 07	Dívida ativa.
Aula 08	Despesa pública. Conceito e classificações.
Aula 09	Classificações orçamentárias. Estrutura programática.
Aula 10	Estágios da Receita e da Despesa.
Aula 11	Restos a pagar e Despesas de exercícios anteriores. Suprimento de fundos.
Aula 12	LRF Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.
Aula 13	LRF Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
Aula 14	LRF Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
Aula 15	LRF Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias.
Aula 16	Vedações Constitucionais
Aula 17	Precatórios.

Câmara de Santa Maria de Jetibá-ES (Advogado) Direito Civil - 2026 (Pós-Edital)18 aulas▼

Aula	Conteúdo
Aula 00	1 LINDB. Direito objetivo. Norma jurídica: características, elementos e classificação. Fontes do direito. Vigência, validade, eficácia, aplicação, hierarquia e revogação. Interpretação das leis. Conflito intertemporal e interespacial das leis. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2 Direito subjetivo. Faculdades e interesses. Direito adquirido e expectativa de direito.
Aula 01	3 Pessoas. Nascituro. Pessoa natural: começo, fim, personalidade, capacidade e legitimidade, cessação da incapacidade, emancipação, registro civil e nome. Domicílio. Ausência, morte natural e presumida.
Aula 02	Pessoa jurídica: conceito e classificação. Associações, organizações sociais e organizações sociais de interesse público. Fundações. Desconsideração da personalidade jurídica. Direitos da personalidade: direitos à integridade moral, física e intelectual.
Aula 03	4 Bens. Classificação. Bens em si considerados, bens reciprocamente considerados. Bens públicos e privados: regime jurídico.
Aula 04	5 Fatos, atos e negócios jurídicos: conceito, classificação. Elementos de existência. Pressupostos de validade. Representação. Invalidade absoluta e relativa. A simulação. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Conversão, concentração e convalidação dos negócios. Boa-fé objetiva e Teoria dos Atos Próprios.
Aula 05	Vícios dos negócios jurídicos: erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão. A eficácia do negócio jurídico. Condição, termo, encargo.
Aula 06	6 Prescrição e decadência.
Aula 07	7 Obrigações. Conceito e elementos essenciais. Modalidades. 8 Fontes e efeitos das obrigações. Transmissão das obrigações. Cessão de direitos.
Aula 08	Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Mora. Extinção e inexecução. Dívidas de valor. Correção monetária. Perdas e danos. Cláusula penal. Juros. Arras.
Aula 09	9 Contratos. Conceito. Princípios liberais e intervencionistas. Classificação dos contratos. Negociações preliminares e responsabilidade pré-contratual. Contrato preliminar. Formação dos contratos. 10 Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Contrato com pessoa a declarar. 11 Evicção. Vícios redibitórios. 12 Extinção dos contratos. Extinção normal e anormal. Resolução, resilição. Exceção de contrato não cumprido. Resolução por onerosidade excessiva. Teoria da Imprevisão. Teoria do adimplemento substancial.
Aula 10	13 Contratos típicos. Compra e venda, permuta e doação. Contrato de sociedade. Sociedade simples. Contrato estimatório. Mandato, depósito, mútuo, comodato, fiança, locação, locação predial urbana, seguro, comissão, corretagem, transporte e agência e distribuição. Transação. 14. Contratos de adesão. Contratos aleatórios. 15 Negócios jurídicos unilaterais.
Aula 11	16 Responsabilidade civil. Responsabilidade civil e responsabilidade penal: independência e ressalvas. Responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva. Culpa. Responsabilidade civil dos incapazes. Nexo de causa. Causalidade alternativa. Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade decorrente de abuso de direito. Responsabilidade pelos fatos de terceiros. Responsabilidade pelos fatos das coisas. Perda de uma chance. Dano e indenização. Dano patrimonial, dano pessoal, dano moral. Dano coletivo. Dano social.
Aula 12	17 Posse. Conceito, evolução, classificação. Aquisição e perda. Efeitos da posse. Defesa da posse. Composse. 18 Propriedade. Conceito. A propriedade em geral. A função social da propriedade. Propriedade imobiliária. Limitações impostas à propriedade. 19 A propriedade imobiliária urbana. Modalidades de aquisição e perda. Condomínio. Propriedade em planos horizontais. Incorporação. Parcelamento do solo urbano. Usucapião. Direitos de vizinhança.
Aula 13	20 Direitos reais sobre coisa alheia. Conceitos e princípios. 21 Enfiteuse. Servidões. Direito de superfície. Usufruto, uso e habitação. Promessa de compra e venda de imóvel. Direitos reais de garantia. 22 A propriedade móvel. Aquisição e perda. A propriedade resolúvel. A propriedade fiduciária.
Aula 14	23 Lei nº 6.015/1973 (registros públicos). 23.1 Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação.
Aula 15	24 Sucessões. Inventário e arrolamento. Sonegados. 25 Herança jacente e vacante. 26 Sucessão legítima e testamentária.
Aula 16	27 Casamento e união estável.
Aula 17	28 Direito autoral: conceito, princípios. Direito material e moral do autor. O Estado como parte nos contratos de direito autoral.

Câmara de Santa Maria de Jetibá-ES (Advogado) Direito Ambiental e Urbanístico - 2026 (Pós-Edital)13 aulas▼

Aula	Conteúdo
Aula demo	Direito ambiental constitucional.
Aula 01	Princípios do direito ambiental.
Aula 02	Competências ambientais
Aula 03	Política Nacional de Meio Ambiente.
Aula 04	Licenciamento ambiental
Aula 05	Lei Complementar Federal nº 140/2011
Aula 06	Lei nº 9.433/1997
Aula 07	Lei nº 12.651/2012
Aula 08	Lei nº 11.284/2006 (Gestão de florestas públicas).
Aula 09	Lei nº 9.985/2000 (SNUC).
Aula 10	Responsabilidades I
Aula 11	Responsabilidades II
Aula 12	Direito Urbanístico e Estatuto da Cidade

Câmara de Santa Maria de Jetibá-ES (Advogado) Direito do Trabalho - 2026 (Pós-Edital)8 aulas▼

Aula	Conteúdo
Aula demo	Apresentação do curso. Trecho teórico demonstrativo sobre Duração do Trabalho
Aula 01	[Direitos Constitucionais dos Trabalhadores]
Aula 02	Relações de trabalho. Natureza jurídica. Caracterização. Sujeitos da relação de emprego: empregador, empregado, autônomos, avulsos, temporários. Sucessão trabalhista, grupo econômico. desconsideração da personalidade jurídica.
Aula 03	A Administração Pública e as relações de emprego. Terceirização no serviço público. Responsabilidade na terceirização.
Aula 04	Contrato individual de trabalho.
Aula 05	Convenção coletiva de trabalho.
Aula 06	Organização sindical. Atividades e prerrogativas.
Aula 07	Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.

Câmara de Santa Maria de Jetibá-ES (Advogado) Direito Processual do Trabalho - 2026 (Pós-Edital)9 aulas▼

Aula	Conteúdo
Aula demo	Introdução ao direito processual do trabalho 7. Justiça do Trabalho.
Aula 01	Competência e organização.
Aula 02	8. Processo Judiciário do Trabalho. 8.1. Dissídios individuais. Atos, termos e prazos processuais. Nulidades processuais. Petição inicial. Comissão de conciliação prévia.
Aula 03	8. Processo Judiciário do Trabalho. 8.1. Dissídios individuais. Notificação, defesa e revelia.
Aula 04	8. Processo Judiciário do Trabalho. 8.1. Dissídios individuais. Audiência, provas, sentença, coisa julgada, rito sumaríssimo e custas processuais.
Aula 05	8. Processo Judiciário do Trabalho. 8.1. Dissídios individuais. Recursos Trabalhistas
Aula 06	8. Processo Judiciário do Trabalho. 8.1. Dissídios individuais. Liquidação e execução trabalhista
Aula 07	8.2. Processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. 8.3. Dissídios coletivos. 9. Prescrição e decadência no processo do trabalho. 11. Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho.
Aula 08	Revisão por dicas de Direito Processual do Trabalho

Câmara de Santa Maria de Jetibá-ES (Advogado) Discursivas - sem correção - 2026 (Pós-Edital)7 aulas▼

Aula	Conteúdo
Aula demo	Análise do edital; mudança de hábito; a importância da escrita manuscrita.
Aula 01 - Prof. Carlos Roberto	Teoria-Geral da produção textual... (Aspectos Estruturais).
Aula 02 - Prof. Carlos Roberto	Teoria-Geral da produção textual... (Aspectos Formais).
Aula 03 - Prof. Carlos Roberto	Folha de resposta para transcrição do texto definitivo.
Aula 04 - Prof. Marcio Damasceno (Somente PDF)	Primeira Rodada de Temas
Aula 05 - Prof. Marcio Damasceno (Somente PDF)	Segunda Rodada de Temas
Aula 06 - Prof. Marcio Damasceno (Somente PDF)	Terceira Rodada de Temas

13 módulos · 220 aulas

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