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Pós-Edital

AGEPAR Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná Cargo 3: Especialista em Regulação Especialidade: Direito

Videoaulas e PDF Edital 2026 Gran Cursos (G)
Inscrições encerradas Prova em 36 dias · 18/10/2026
Curso Preparatório Completo
100% online
107
Aulas
11
Módulos
489
Horas
Prova
18/10/2026
36 dias

Conteúdo Programático

11 módulos · 107 aulas · 489h
Sobre este curso▼

Veja o que este curso tem para oferecer:

Prepare-se com quem mais aprova nas Carreiras de Direito.

Se o seu objetivo é conquistar uma das carreiras mais valorizadas, estáveis e disputadas da área de Direito, este curso foi desenvolvido exatamente para você.

O Gran Concursos, referência nacional em preparação para concursos públicos, reuniu um time de professores consagrados, experientes e atuantes nas Carreiras de Tecnologia da Informação para oferecer uma preparação atualizada e totalmente focada em aprovação para o Cargo 3: Especialista em Regulação - Especialidade: Direito do AGEPAR - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná.

O maior diferencial do Gran Concursos está no seu corpo docente altamente qualificado.

Você aprenderá com professores que, além de serem especialistas, mestres e doutores, ocupam ou já ocuparam cargos estratégicos nas Carreiras de Direito, trazendo para o curso uma visão prática e alinhada à realidade das provas.

Isso significa:

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Informações importantes

Curso baseado no EDITAL Nº 1 – AGEPAR, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina, conforme critério pedagógico dos professores (não necessariamente todos os itens do edital).

As videoaulas ainda não disponibilizadas serão incluídas gradualmente, conforme o cronograma de gravações, divulgado periodicamente.

A coordenação pedagógica e o corpo docente atuam com total dedicação para garantir uma preparação completa, eficiente e direcionada.

A organização das aulas pode seguir a lógica didática do professor, e não necessariamente a ordem do edital.

Não serão ministrados os seguintes tópicos do Edital: Legislação: 2 Decreto estadual nº 6.474/2020 (regulamenta a LGPD no âmbito da administração pública estadual). Conhecimentos Básicos: Decreto nº 3.447/2023. Lei Complementar nº 190/2015. Lei Complementar nº 222/2020. Decreto nº 10.086/2022. Resolução Agepar nº 31/2022 (Código de Ética). Teoria da agência. Autonomia administrativa e poder normativo. Reforma do Estado e o papel das agências reguladoras. Abordagens. Teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal. Formas de regulação. Regulação de preço, regulação de entrada, regulação de qualidade. Boas práticas regulatórias. Análise de impacto regulatório (AIR). Agenda regulatória e o processo de participação e controle social. Regulação contratual e regulação discricionária. Mutabilidade dos contratos de concessão e PPPs. Reequilíbrio econômico financeiro. Riscos fiscais e garantias. Diferenças entre taxa, tarifa e contraprestação pública. Noções de Informática: 5 Ciência de dados: governança da informação. Legislação Específica: 5 Lei nº 9.074/1995 (estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, incluindo rodovias). 6 Lei nº 9.277/1996 (autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais). 7 Lei nº 9.491/1997 (altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização e amplia serviços públicos, objetos de concessão/permissão). 17 Lei Complementar estadual nº 76/1995 (dispõe sobre concessões e permissões de serviços públicos). 18 Decreto estadual nº 10.086/2022 (regulamenta a Lei nº 14.133/2021 no Estado do Paraná). 20 Lei Complementar estadual nº 205/2017 (distribuição de gás canalizado).22 Decreto nº 6.474/2020 (regulamenta a LGPD no âmbito da administração pública estadual). 23 Decreto estadual e Anexo nº 1.821/2000 (transporte rodoviário intermunicipal no Paraná). 24 Lei Complementar estadual nº 153/2013 (lei do transporte coletivo público intermunicipal de passageiros). 25 Lei Complementar estadual nº 176/2014 (elaboração de leis). 27 Decreto estadual nº 7.300/2021 (elaboração de decretos). 28 Lei Complementar estadual nº 222/2020. 29 Resolução Agepar nº 23/2022 (taxa de regulação). 30 Resolução Agepar nº 31/2022 (Código de Ética). 31 Anexo da Resolução Agepar nº 15/2022 (Manual de Atos Normativos). 32 Resolução Agepar nº 8/2025 (mercado livre do gás). 33 Resolução Agepar nº 28/2022 (conta gráfica do gás). 34 Resolução Agepar nº 37/2024 e anexos (contabilidade regulatória). Direito Civil: 26 Lei nº 6.015/1973 e suas alterações (registros públicos). 26.1 Registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 26.2 Procedimento de dúvida.

O corpo docente poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, a critério do curso Concursos.

Conteúdo Programático
Língua Portuguesa15 Aulas · 79 vídeos
▼
Aula 11 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados.▼
  1. Compreensão e Interpretação
Aula 26.1 Significação das palavras.▼
  1. Semântica - Significação Literal e Contextual
Aula 32 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais.▼
  1. Tipologia e Gêneros Textuais
  2. Narração
  3. Descrição
  4. Dissertação
  5. Gêneros Textuais: Crônica
  6. Gêneros Textuais: Carta
Aula 44 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual.▼
  1. Coesão x Coerência
  2. Coesão Referencial
  3. Continuidade e Progressão Textual
  4. Coesão Sequencial
Aula 56 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.▼
  1. Discurso Direto, Indireto e Indireto Livre
  2. Reescrita/ Paráfrase
  3. Paródia
  4. Paralelismo Sintático e Semântico
Aula 65.1 Emprego das classes de palavras. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais.▼
  1. Morfologia
  2. Morfologia II
  3. Morfologia III
  4. Morfologia IV
  5. Morfologia V
  6. Morfologia VI
  7. Morfologia VII
  8. Morfologia VIII
  9. Verbos - Modos Verbais
  10. Verbos - Tempos Verbais
  11. Verbos - Tempos Verbais II
  12. Verbos - Exercícios
Aula 75 Domínio da estrutura morfossintática do período.▼
  1. Morfossintaxe
  2. Morfossintaxe II
  3. Termos Relacionados a Verbos - Transitividade
  4. Termos Relacionados a Verbos - Transitividade II
  5. Termos Relacionados a Verbos - Transitividade III
  6. Sujeito - Aspectos Gerais
  7. Termos Relacionados a Nomes - Aposto
  8. Termos Relacionados a Nomes - Aposto II
  9. Adjunto Adnominal x Predicativo do Objeto
  10. Adjunto Adnominal x Complemento Nominal
  11. Vozes Verbais
  12. Vozes Verbais II
  13. Funções do SE
  14. Funções do SE II
Aula 85.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração.▼
  1. Período Composto - Introdução
  2. Orações Subordinadas Adjetivas
  3. Orações Subordinadas Adjetivas - Pronome Relativo Que
  4. Orações Subordinadas Adjetivas - Pronome Relativo Que II
  5. Orações Subordinadas Adjetivas - Pronome Relativo Que II e Termo Explicativo É Que III
  6. Orações Subordinadas Substantivas (Conjunção Integrante)
  7. Orações Subordinadas Substantivas (Conjunção Integrante) II
  8. Exercícios - Pronome "Onde"
  9. Pronomes "Onde" e "Cujo"
  10. Pronome Relativo "Cujo"
  11. Orações Subordinadas Adverbiais
  12. Orações Subordinadas Adverbiais II
Aula 95.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração.▼
  1. Orações Coordenadas - Introdução
  2. Conjunções Adtivas e Adversativas
  3. Conjunções Adversativas x Concessivas
  4. Orações Coordenadas (Causas x Explicativas)
  5. Pontuação as Orações Coordenadas
Aula 105.4 Emprego dos sinais de pontuação.▼
  1. Pontuação
  2. Pontuação II
  3. Pontuação III
  4. Pontuação - Exercícios
Aula 115.6 Regência verbal e nominal.▼
  1. Regência
  2. Regência II
  3. Regência III
Aula 125.7 Emprego do sinal indicativo de crase.▼
  1. Crase
  2. Crase II
  3. Crase III
  4. Crase IV
Aula 135.5 Concordância verbal e nominal.▼
  1. Concordância Verbal
  2. Concordância Verbal II
  3. Concordância Verbal III
  4. Concordância - Exercícios
Aula 145.8 Colocação dos pronomes átonos.▼
  1. Colocação Pronominal
  2. Colocação Pronominal II
  3. Colocação Pronominal III
Aula 153 Domínio da ortografia oficial.▼
  1. Questões Ortográficas
  2. Questões Ortográficas II
Noções de Informática6 Aulas · 36 vídeos
▼
Aula 11 Sistema operacional Windows (10 e 11).▼
  1. Windows 11
  2. Windows 11 II
  3. Windows 11 III
  4. Windows 11 IV
  5. Windows 11 V
  6. Windows 11 VI
Aula 23 Noções de segurança da informação: proteção contra vírus e outras formas de softwares ou ações intrusivas.▼
  1. Segurança da Informação
  2. Segurança da Informação II
  3. Segurança da Informação III
  4. Segurança da Informação IV
  5. Segurança da Informação V
  6. Segurança da Informação VI
  7. Segurança da Informação VII
Aula 32 MSOffice M365 (Word, Excel, Power Point).▼
  1. Word 365
  2. Word 365 II
  3. Word 365 III
  4. Word 365 IV
  5. Word 365 V
  6. Excel 365
  7. Excel 365 II
  8. Excel 365 III
  9. Excel 365 IV
  10. Excel 365 V
  11. Excel 365 VI
  12. Excel 365 VII
  13. Excel 365 VIII
  14. PowerPoint 365
  15. PowerPoint 365 II
  16. PowerPoint 365 III
Aula 44 Dados: conceitos, atributos, métricas, transformação de dados.▼
  1. AVISO! Assunto abordado na disciplina Tecnologia da Informação
Aula 56 Lei nº 13.709/2018, e suas atualizações. 8 Lei nº 12.527/2011.▼
  1. AVISO! Assunto abordado em Legislação
Aula 67 Lei nº 14.129/2021.▼
  1. Governo Digital: Lei nº 14.129/2021
  2. Governo Digital: Lei nº 14.129/2021
  3. Governo Digital: Lei nº 14.129/2021
  4. Governo Digital: Lei nº 14.129/2021
  5. Governo Digital: Lei nº 14.129/2021
Direito Constitucional e Administrativo4 Aulas · 19 vídeos
▼
Aula 1Constituição Estadual do Paraná.▼
  1. Constituição do Estado do Paraná
  2. Constituição do Estado do Paraná
  3. Constituição do Estado do Paraná
  4. Constituição do Estado do Paraná
  5. Constituição do Estado do Paraná
  6. Constituição do Estado do Paraná
  7. Constituição do Estado do Paraná
  8. Constituição do Estado do Paraná
  9. Constituição do Estado do Paraná
  10. Constituição do Estado do Paraná
  11. Constituição do Estado do Paraná
  12. Constituição do Estado do Paraná
  13. Constituição do Estado do Paraná
  14. Constituição do Estado do Paraná
  15. Constituição do Estado do Paraná
  16. Constituição do Estado do Paraná
Aula 2Constituição Federal. Formas de Estado e formas e sistemas de governo. Funções típicas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Repartição constitucional das competências entre os entes federados.▼
  1. AVISO! Assunto já abordado em Direito Constitucional
Aula 3Administração pública direta e indireta. Autarquia. Autarquia especial. Poder de polícia. Conceito e elementos. Serviços públicos. Conceito, classificação, regulamentação e controle, forma, meios e requisitos. Delegação. Concessão, permissão e autorização. Lei nº 14.133/2021.▼
  1. Tópico abordado em Direito Administrativo.
Aula 4Decreto estadual nº 12.674/2026.▼
  1. Decreto nº 12.674, de 11 de fevereiro de 2014
Regulação5 Aulas · 22 vídeos
▼
Aula 1Regulação. Papel regulador do Estado. Pressupostos, objetivos e instrumentos.▼
  1. Regulação: Tipos e Conceitos
  2. O Estado Regulador: Pressupostos, Objetivos e Instrumentos
  3. O Estado Regulador: Pressupostos, Objetivos e Instrumentos II
Aula 2Órgãos reguladores no Brasil. Histórico, conceito, estrutura jurídica, funções, controle e características das autarquias. Em Direito Constitucional e Administrativo: Lei nº 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras). Em Conhecimentos Básicos: Agências reguladoras e princípio da legalidade.▼
  1. Agências Reguladoras - Histórico
  2. Agências Reguladoras - Histórico II
  3. Agências Reguladoras - Histórico III
  4. Lei nº 13.848/2019 - Lei Geral das Agências Reguladoras
  5. Lei nº 13.848/2019 - Lei Geral das Agências Reguladoras II
  6. Lei nº 13.848/2019 - Lei Geral das Agências Reguladoras III
  7. Lei nº 13.848/2019 - Lei Geral das Agências Reguladoras IV
  8. Lei nº 13.848/2019 - Lei Geral das Agências Reguladoras V
  9. Lei nº 13.848/2019 - Lei Geral das Agências Reguladoras VI
  10. Agências Reguladoras - Questões
Aula 3Avaliação de resultado regulatório (ARR).▼
  1. Avaliação de Resultado Regulatório
  2. Avaliação de Resultado Regulatório II
  3. Avaliação de Resultado Regulatório III - Questões
Aula 4Agências reguladoras.▼
  1. Entidades reguladoras. Características. Atividades típicas das agências reguladoras: normatização, fiscalização, mediação e análise econômico tarifária. As questões do regulador independente: autonomia, independência funcional e financeira, teoria da captura.
  2. Entidades reguladoras. Características. Atividades típicas das agências reguladoras: normatização, fiscalização, mediação e análise econômico tarifária. As questões do regulador independente: autonomia, independência funcional e financeira, teoria da captura II
  3. Entidades reguladoras. Características. Atividades típicas das agências reguladoras: normatização, fiscalização, mediação e análise econômico tarifária. As questões do regulador independente: autonomia, independência funcional e financeira, teoria da captura III
Aula 5Agências reguladoras e princípio da legalidade.▼
  1. Entidades reguladoras. O Regulador Independente e Poder Normativo
  2. Entidades reguladoras. O Regulador Independente e Poder Normativo
  3. Entidades reguladoras. Resolução de Questões
Legislação Específica14 Aulas · 73 vídeos
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Aula 11 Lei nº 14.133/2021 (licitações e contratos). 2 Lei nº 8.987/1995 (concessões de serviços públicos). 15 Lei nº 11.079/2004 (Lei das PPPs).▼
  1. Conteúdo Abordado na disciplina de Direito Administrativo
Aula 23 Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos).▼
  1. Lei n. 9.433/1997 - Recursos Hídricos
  2. Lei n. 9.433/1997 - Recursos Hídricos II
Aula 34 Lei nº 9.984/2000 (cria a Agência Nacional de Águas – ANA).▼
  1. Lei n° 9.984/2000 - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
  2. Lei n° 9.984/2000 - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico II
  3. Lei n° 9.984/2000 - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico III
Aula 48 Lei nº 13.334/2016 (cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI e fortalece o papel regulador do Estado e a autonomia das entidades estatais de regulação).▼
  1. Lei nº 13.334/2016
  2. Lei nº 13.334/2016
Aula 59 Lei nº 13.448/2017 (estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334/2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233/2001 e a Lei nº 8.987/1995).▼
  1. Lei nº 13.448/2017 (Diretrizes Gerais para Prorrogação e Relicitação dos Contratos de Parceria)
  2. Lei nº 13.448/2017 (Diretrizes Gerais para Prorrogação e Relicitação dos Contratos de Parceria) II
  3. Lei nº 13.448/2017 (Diretrizes Gerais para Prorrogação e Relicitação dos Contratos de Parceria) III
Aula 610 Lei federal nº 13.709/2018 (LGPD).▼
  1. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  2. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD II
  3. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD III
  4. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD IV
  5. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD V
  6. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD VI
  7. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD VII
  8. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD VIII
  9. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD IX
  10. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD X
  11. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XI
  12. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XII
  13. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XIII
  14. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XIV
  15. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XV
  16. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XVI
  17. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XVII
  18. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XVIII
  19. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XIX
  20. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XX
  21. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XXI
  22. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XXII
  23. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XXIII
  24. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XXIV
  25. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XXV
  26. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XXVI
  27. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XXVII
Aula 711 Lei nº 11.445/2007 (lei do saneamento básico).▼
  1. Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007
  2. Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007 II
Aula 812 Lei federal nº 12.305/2010 (resíduos sólidos).▼
  1. Lei Nº. 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
  2. Lei Nº. 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos II
  3. Lei Nº. 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos III
Aula 913 DecretoLei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).▼
  1. Conteúdo Abordado na disciplina de Direito CIvil !!
Aula 1014 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).▼
  1. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Introdução
  2. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Conceitos Importantes
  3. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Do Acesso à Informação
  4. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Recursos
  5. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Classificações das Informações
  6. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Disposições Finais
  7. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Atualização - Lei n. 15.141/2025
Aula 1116 Lei nº 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras).▼
  1. Assunto abordado em Noções básicas de regulação !!
Aula 1219 Lei Complementar estadual nº 237/2021 (microrregiões).▼
  1. Resolução nº 237/2021 - Parte I
  2. Resolução nº 237/2021 - Parte II
Aula 1321 Lei estadual nº 6.174/1970 (Estatuto do Servidor Público).▼
  1. Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná
  2. Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná II
  3. Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná III
  4. Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná IV
  5. Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná V
  6. Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná VI
  7. Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná VII
  8. Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná VIII
  9. Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná IX
  10. Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná X
Aula 1426 Lei estadual nº 20.656/2021 (processo administrativo do Paraná).▼
  1. Processo administrativo - Lei Estadual nº 20.656/21
  2. Processo administrativo - Lei Estadual nº 20.656/21 II
  3. Processo administrativo - Lei Estadual nº 20.656/21 III
  4. Processo administrativo - Lei Estadual nº 20.656/21 IV
  5. Processo administrativo - Lei Estadual nº 20.656/21 V
  6. Processo administrativo - Lei Estadual nº 20.656/21 VI
  7. Processo administrativo - Lei Estadual nº 20.656/21 VII
  8. Processo administrativo - Lei Estadual nº 20.656/21 VIII
  9. Processo administrativo - Lei Estadual nº 20.656/21 IX
Direito Constitucional16 Aulas · 140 vídeos
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Aula 13 Princípios fundamentais.▼
  1. Princípios Fundamentais
  2. Princípios Fundamentais II
Aula 24 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Direitos políticos. 4.5 Partidos políticos. 4.6 Ente estatal titular de direitos fundamentais.▼
  1. Direitos e Garantias Fundamentais - Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
  2. Direitos e Garantias Fundamentais - Teoria Geral dos Direitos Fundamentais II
  3. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  4. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos II
  5. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos III
  6. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IV
  7. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V
  8. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VI
  9. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VII
  10. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VIII
  11. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IX
  12. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos X
  13. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XI
  14. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XII
  15. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XIII
  16. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais
  17. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais II
  18. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais III
  19. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais IV
  20. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais V
  21. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Sociais
  22. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Sociais II
  23. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Sociais III
  24. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos de Nacionalidade
  25. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Políticos
  26. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Políticos II
  27. Direitos e Garantias Fundamentais - Partidos Políticos
Aula 35 Organização do Estado. 5.1 Organização políticoadministrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 Distrito Federal. 5.7 Territórios. 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos estados nos municípios.▼
  1. Organização Político - Administrativa - Introdução
  2. Organização Político - Administrativa - A Federação Brasileira
  3. Organização Político - Administrativa - União
  4. Organização Político - Administrativa - Estados
  5. Organização Político - Administrativa - Municípios
  6. Organização Político - Administrativa - Municípios II
  7. Organização Político - Administrativa - DF e Territórios
  8. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências
  9. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências II
  10. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências III
  11. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências IV
  12. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências V
  13. Organização Político - Administrativa - Intervenção Federal e Estadual
Aula 46 Administração pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Servidores públicos.▼
  1. Administração Pública - Princípios
  2. Administração Pública - Princípios II
  3. Administração Pública - Concursos Públicos
  4. Administração Pública - Direito de Greve e Teto de Remuneração
  5. Administração Pública - Acumulação de Cargos, Improbidade e Licitação
  6. Administração Pública – Responsabilidade Civil do Estado
  7. Administração Pública - Regras para Servidor em Mandato Eletivo
  8. Administração Pública - Regime Jurídico
  9. Administração Pública - Servidores Públicos
  10. Administração Pública - Servidores Públicos II
  11. Administração Pública - Militares dos Estados e do DF
Aula 57 Organização dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder Legislativo.▼
  1. Poder Legislativo - Introdução
  2. Poder Legislativo - Mandatos e Composição das Mesas
  3. Poder Legislativo - Competências das Casas
  4. Poder Legislativo - Estatuto dos Congressistas
  5. Poder Legislativo - Estatuto dos Congressistas II
  6. Poder Legislativo - Comissões
  7. Poder Legislativo - Processo Legislativo
  8. Poder Legislativo - Processo Legislativo II
  9. Poder Legislativo - Processo Legislativo III
  10. Poder Legislativo - Processo Legislativo - Emendas à Constituição
  11. Poder Legislativo - Processo Legislativo - Leis Ordinárias e Complementares
  12. Poder Legislativo - Processo Legislativo - Medidas Provisórias
  13. Poder Legislativo - Função Fiscalizatória
  14. Poder Legislativo - Função Fiscalizatória II
Aula 67.3 Poder Executivo.▼
  1. Poder Executivo - Introdução
  2. Poder Executivo - Atribuições do Presidente da República
  3. Poder Executivo - Responsabilidade do Presidente da República
  4. Poder Executivo - Ministros de Estado e Conselhos
Aula 77.4 Poder Judiciário.▼
  1. Poder Judiciário - Introdução
  2. Poder Judiciário - Ingresso e Promoção na Carreira
  3. Poder Judiciário - Artigo 93 da Constituição
  4. Poder Judiciário - Garantias e Proibições da Magistratura
  5. Poder Judiciário - Autonomia dos Tribunais
  6. Poder Judiciário - Precatórios
  7. Poder Judiciário - Foro para Julgamento de Autoridades
  8. Poder Judiciário - STF - Competências Originárias
  9. Poder Judiciário - STJ
  10. Poder Judiciário - STF e STJ - Competências Recursais
  11. Poder Judiciário - Justiça Federal
  12. Poder Judiciário - Justiça do Trabalho
  13. Poder Judiciário - Justiça Eleitoral
  14. Poder Judiciário - Justiça Militar
  15. Poder Judiciário - Justiça Estadual
Aula 88 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público. 8.2 Advocacia pública. 8.3 Defensoria Pública.▼
  1. Funções Essenciais à Justiça - Ministério Público
  2. Funções Essenciais à Justiça - Ministério Público II
  3. Funções Essenciais à Justiça - Ministério Público III
  4. Funções Essenciais à Justiça - Advocacia Pública e Privada
  5. Funções Essenciais à Justiça - Defensoria Pública
Aula 910 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 10.1 Estado de defesa e estado de sítio. 10.2 Forças armadas. 10.3 Segurança pública.▼
  1. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Estado de Defesa, Estado de Sítio e Forças Armadas
  2. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Segurança Pública
Aula 1013 Ordem econômica e financeira. 13.1 Princípios gerais da atividade econômica. 13.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária.▼
  1. Ordem Econômica e Financeira - Princípios
  2. Ordem Econômica e Financeira - Princípios II
  3. Ordem Econômica e Financeira - Política Urbana e Agrária
Aula 1115 Ordem social. 17 Direitos e interesses das populações indígenas e das comunidades remanescentes de quilombos. 18 Recursos hídricos, meio ambiente e serviços públicos na Constituição Federal.▼
  1. Ordem Social - Seguridade Social - Introdução
  2. Ordem Social - Seguridade Social - Saúde
  3. Ordem Social - Seguridade Social - Previdência Social
  4. Ordem Social - Seguridade Social - Previdência Social II
  5. Ordem Social - Seguridade Social - Assistência Social
  6. Ordem Social - Educação
  7. Ordem Social - Educação II
  8. Ordem Social - Desporto
  9. Ordem Social - Cultura
  10. Ordem Social - Ciência Tecnologia e Inovação
  11. Ordem Social - Comunicação Social
  12. Ordem Social - Meio Ambiente
  13. Ordem Social - Da Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso
  14. Ordem Social - Criança, Adolescente, Jovem
  15. Ordem Social - Indígenas e Quilombolas
Aula 121 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.5 Mutação constitucional.▼
  1. Teoria da Constituição - Conceitos e Elementos das Constituições
  2. Teoria da Constituição - Classificações (Tipologias) das Constituições
  3. Teoria da Constituição - Classificações (Tipologias) das Constituições II
  4. Teoria da Constituição - Princípio da Hierarquia das Normas (Supremacia da Constituição)
  5. Teoria da Constituição - Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
  6. Teoria da Constituição - Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais II
  7. Teoria da Constituição - Hermenêutica Constitucional ou Interpretação da Constituição
  8. Teoria da Constituição - Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo
  9. Teoria da Constituição - Histórico das Constituições ou Evolução Constitucional Brasileira
  10. Teoria da Constituição - Regras e Princípios
  11. Teoria da Constituição - Estrutura da Constituição
Aula 132 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado.▼
  1. Teoria da Constituição - Poder Constituinte
  2. Teoria da Constituição - Poder Constituinte II
Aula 149 Controle de constitucionalidade. 9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.2 Controle incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva.▼
  1. Controle de Constitucionalidade - Introdução
  2. Controle de Constitucionalidade - Espécies de Controle
  3. Controle de Constitucionalidade - Momentos e Modelos de Controle
  4. Controle de Constitucionalidade - Diferenças Entre Controle Difuso e Concentrado
  5. Controle de Constitucionalidade - Controle Concentrado I
  6. Controle de Constitucionalidade - Controle Concentrado II
  7. Controle de Constitucionalidade - Controle Concentrado III
  8. Controle de Constitucionalidade - Ações do Controle Concentrado I
  9. Controle de Constitucionalidade - Ações do Controle Concentrado II
  10. Controle de Constitucionalidade - Ações do Controle Concentrado III
  11. Controle de Constitucionalidade na Esfera Estadual e Distrital
  12. Controle de Constitucionalidade - Controle Difuso I
  13. Controle de Constitucionalidade - Controle Difuso II
  14. Controle de Constitucionalidade - Controle de Convencionalidade e Estado de coisas Inconstitucional
Aula 1511 Sistema Tributário Nacional. 11.1 Princípios gerais. 11.2 Limitações do poder de tributar. 11.3 Impostos da União, dos estados e dos municípios. 11.4 Repartição das receitas tributárias. 12 Finanças públicas. 12.1 Normas gerais. 12.2 Orçamentos. 14 Sistema Financeiro Nacional.▼
  1. AVISO! Assunto abordado em Direito Financeiro e Tributário
Aula 1616 Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência).▼
  1. Reforma da Previdência - Emenda Constitucional nº 103/2019
Direito Financeiro e Tributário12 Aulas · 204 vídeos
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Aula 11 Finanças públicas na Constituição Federal de 1988. 1.1 Orçamento: conceito e espécies, natureza jurídica, princípios orçamentários. 1.2 Normas gerais de direito financeiro. 1.3 Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 2 Despesa pública. 2.1 Conceito e classificação; disciplina constitucional dos precatórios. 2.2 Receita pública. 2.2.1 Conceito, ingressos e receitas. 2.2.2 Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. 3 Dívida ativa da União e dos estados de natureza tributária e não tributária; crédito público; dívida pública.▼
  1. Introdução e PPA
  2. LDO
  3. LOA
  4. Princípios Orçamentários
  5. Princípios Orçamentários II
  6. Princípios Orçamentários III
  7. Ciclo Orçamentário - Introdução
  8. Ciclo Orçamentário - Aprovação e Emendas
  9. Ciclo Orçamentário - Execução e Controle
  10. Créditos Adicionais: Introdução
  11. Créditos Adicionais: Tipos e Características
  12. Créditos Adicionais: Fontes
  13. Vedações Constitucionais
  14. Do Orçamento Público - Conceitos e Técnicas
  15. Receita Pública: Introdução e Classificação Doutrinária
  16. Receitas Públicas - Fonte e Natureza
  17. Despesa Pública: Introdução e Classificação Qualitativa
  18. Despesa Pública: Classificação por Natureza
  19. Estágios da Receita Pública
  20. Estágios da Despesa Pública
  21. Restos à Pagar
  22. DEA e Suprimento
Aula 211 Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).▼
  1. Lei Complementar nº 101/2000 - Conceitos e objetivos (Arts. 1º e 2º)
  2. Lei Complementar nº 101/2000 - Questões
  3. Lei Complementar nº 101/2000 - Do Planejamento (Arts. 4º ao 10)
  4. Lei Complementar nº 101/2000 - Do Planejamento (Arts. 4º ao 10)
  5. Lei Complementar nº 101/2000 - Do Planejamento (Arts. 4º ao 10) III
  6. Lei Complementar nº 101/2000 - Da Receita (Arts. 11º ao 14)
  7. Lei Complementar nº 101/2000 - Da Receita (Arts. 11º ao 14) II
  8. Lei Complementar nº 101/2000 - Da Despesa (Arts. 15 e 16)
  9. Lei Complementar nº 101/2000 - Da Despesa - Art. 17
  10. Lei Complementar nº 101/2000 - Da Despesa - Art. 18 ao Art 24
  11. Lei Complementar nº 101/2000 - Da Despesa - Art. 18 ao Art 24 II
  12. Lei Complementar nº 101/2000 - Da Despesa - Art. 18 ao Art 24 III
  13. Lei Complementar nº 101/2000 - Transferências Voluntárias - Art. 25 - Teoria
  14. Lei Complementar nº 101/2000 - Transferências Voluntárias - Art. 25 - Questões
  15. Lei Complementar nº 101/2000 - Recursos Públicos Ao Setor Privado - Arts. 26 Ao 28
  16. Lei Complementar nº 101/2000 - Dívida e Endividamento - Art. 29 - Teoria
  17. Lei Complementar nº 101/2000 - Dívida e Endividamento - Art. 29 - Questões
  18. Lei Complementar nº 101/2000 - Dívida e Endividamento - Arts 30 e 31 - Teoria
  19. Lei Complementar nº 101/2000 - Dívida e Endividamento - Arts 30 e 31 - Questões
  20. Lei Complementar nº 101/2000 - Dívida e Endividamento - Arts 32 ao 37
  21. Lei Complementar nº 101/2000 - Dívida e Endividamento - Arts 38 e 39
  22. Lei Complementar nº 101/2000 - Dívida e Endividamento - Arts 38 e 39 II
  23. Lei Complementar nº 101/2000 - Dívida e Endividamento - Art 40
  24. Lei Complementar nº 101/2000 - Dívida e Endividamento - Arts 41 e 42
  25. Lei Complementar nº 101/2000 - Gestão Patrimonial - Arts 43 ao 47
  26. Lei Complementar nº 101/2000 - Gestão Patrimonial - Arts 48 e 49
  27. Lei Complementar nº 101/2000 - Gestão Patrimonial - Arts 50 e 55
  28. Lei Complementar nº 101/2000 - Prestação de Contas e Fiscalização - Arts 56 ao 59
  29. Lei Complementar nº 101/2000 - Disposições Finais e Transitórias - Arts 60 ao 75
  30. Lei Complementar nº 101/2000 - Disposições Finais e Transitórias - Arts 60 ao 75 II
  31. Lei Complementar nº 200/2023 - Regime Fiscal Sustentável
  32. Lei Complementar nº 200/2023 - Regime Fiscal Sustentável II
  33. Lei Complementar nº 200/2023 - Regime Fiscal Sustentável III
  34. Lei Complementar nº 200/2023 - Regime Fiscal Sustentável IV
  35. Lei Complementar nº 200/2023 - Regime Fiscal Sustentável V
  36. Lei Complementar nº 200/2023 - Regime Fiscal Sustentável VI
Aula 34 Sistema Tributário Nacional. 4.1 Limitações constitucionais ao poder de tributar. 4.2 Repartição de competências na federação brasileira. 4.3 Delegação de arrecadação. 4.4 Discriminação constitucional das rendas tributárias. 4.5 Legislação sobre o sistema tributário brasileiro. 4.6 Definição de tributo e espécies de tributos. 5 Fontes do direito tributário. 5.1 Conceito de fonte; fontes formais do direito tributário. 5.2 Legislação tributária: leis, tratados, convenções internacionais, normas complementares. 5.3 Vigência da legislação tributária. 5.4 Aplicação da legislação tributária. 5.5 Interpretação e integração da legislação tributária. 8 Competência tributária. 8.1 Não exercício da competência. 8.2 Competência residual e extraordinária. 8.3 Limitações da competência. 8.4 Princípios da legalidade e da tipicidade. 8.5 Princípio da anualidade. 8.6 Proibição de tributos interlocais. 8.7 Imunidade e isenção. 8.8 Uniformidade tributária. 8.9 Tributação das concessionárias. 8.10 Sociedades mistas e fundações. 8.11 Imunidade recíproca. 8.12 Extensão da imunidade às autarquias. 12 Sistema Tributário Nacional na Constituição. 13 Princípios constitucionais tributários; imunidade e isenção. 14 Delegação de fiscalização e arrecadação (capacidade tributária ativa).▼
  1. Apresentação
  2. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade
  3. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade II
  4. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade III
  5. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia
  6. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia II
  7. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia III
  8. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia IV
  9. Princípios Tributários
  10. Princípios Tributários II
  11. Princípios Tributários III
  12. Imunidades Tributárias
  13. Imunidades Tributárias II
  14. Imunidades Tributárias III
  15. Imunidades Tributárias IV
  16. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "A", CF - Imunidade Recíproca
  17. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "A", CF - Imunidade Recíproca II
  18. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "B", CF - Imunidade Religiosa
  19. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "B", CF - Imunidade Religiosa II
  20. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "B", CF - Imunidade Religiosa III; Imunidade Tributária de Imprensa Art. 150, VI, "D", CF
  21. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "D", CF - Imunidade Tributária de Imprensa
  22. Princípio da Simplicidade (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023) Princípio da Transparência (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023)
  23. Princípio da Justiça Tributária (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023) Princípio da Cooperação (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023) Princípio da Defesa do Meio Ambiente (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023)
  24. Conceito de Tributo (Art. 3° , CTN)
  25. Conceito de Tributo (Art. 3° , CTN) II
  26. Empréstimo Compulsório (Art. 148, CF)
  27. Empréstimo Compulsório (Art. 148, CF) II
  28. Taxas (Art. 145, II, CF)
  29. Taxas (Art. 145, II, CF) II
  30. Taxas (Art. 145, II, CF) - Complemento Taxa Bombeiro STF 2025
  31. Taxas (Art. 145, II, CF) III
  32. Contribuições de Melhoria (Art. 145, III, CF)
Aula 46 Obrigação principal e acessória: fato gerador; sujeitos ativo e passivo; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária; solidariedade tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade por infrações. 22 Obrigação principal e acessória: fato gerador; sujeitos ativo e passivo; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária; solidariedade tributária; substituição tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade de terceiros; responsabilidade por infrações.▼
  1. Fenômeno da Incidência Tributária e Fato Gerador
  2. Fenômeno da Incidência Tributária e Fato Gerador II
  3. Fenômeno da Incidência Tributária e Fato Gerador III
  4. Fenômeno da Incidência Tributária e Fato Gerador IV
  5. Obrigação Tributária
  6. Obrigação Tributária II
  7. Obrigação Tributária III
  8. Obrigação Tributária IV
  9. Impostos - Noções Gerais (Art. 145, I, CF)
  10. Domicílio Tributário
  11. Impostos - Noções Gerais (Art. 145, I, CF) II
  12. Impostos - Noções Gerais (Art. 145, I, CF) Contribuições (Art. 149 CF)
  13. Contribuições (Art. 149 CF)
  14. Contribuições (Art. 149 CF) II
  15. Lei Complementar nº 227/2026 e a Contribuições (COSIP e AFRMM)
  16. Responsabilidade Tributária
  17. Responsabilidade Tributária II
  18. Responsabilidade Tributária III
  19. Responsabilidade Tributária IV
  20. Responsabilidade Tributária - Arts, 130 e 131, CTN
  21. Responsabilidade Tributária - Arts, 131 e 132, CTN
  22. Responsabilidade Tributária - Arts, 132, 133 e 134, CTN
  23. Responsabilidade Tributária - Arts, 134, 135 CTN
Aula 57 Crédito tributário. 7.1 Constituição, lançamento, modalidades e suspensão. 7.2 Compensação, restituição, transação, remissão, prescrição e decadência. 7.3 Conversão de depósito em renda. 7.4 Consignação em pagamento. 7.5 Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado. 7.6 Restituição do tributo transferido; restituição de juros e multas; correção monetária. 7.7 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 24 Crédito tributário. 24.1 Constituição. 24.2 Lançamento e suas modalidades. 24.3 Causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. 24.4 Garantias e privilégios do crédito tributário.▼
  1. Decadência Tributária
  2. Decadência Tributária II
  3. Decadência Tributária III
  4. Decadência Tributária IV
  5. Lançamento Tributário
  6. Lançamento Tributário II
  7. Lançamento Tributário III
  8. Lançamento Tributário IV
  9. Suspensão do Crédito Tributário
  10. Suspensão do Crédito Tributário II
  11. Suspensão do Crédito Tributário III
  12. Suspensão do Crédito Tributário IV
  13. Prescrição Tributária
  14. Prescrição Tributária II
  15. Prescrição Tributária III
  16. Prescrição Tributária IV
  17. Prescrição Tributária V
  18. Lei Complementar nº 227/2026 e Prescrição (Início de Contagem e Prazo de Impugnação para Tributos Federais)
  19. Extinção do Crédito Tributário
  20. Extinção do Crédito Tributário II
  21. Extinção do Crédito Tributário III
  22. Extinção do Crédito Tributário IV
  23. Exclusão de Crédito Tributário
  24. Exclusão de Crédito Tributário II
  25. Exclusão de Crédito Tributário III
  26. Exclusão de Crédito Tributário IV
  27. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
  28. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário II
  29. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário III
  30. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário IV
Aula 69 Impostos federais, estaduais e municipais. 16 Impostos federais, estaduais e municipais na Constituição e no Código Tributário Nacional. 18 Definição de tributo e espécies de tributos: impostos, taxas, empréstimos compulsórios, contribuições de melhoria e demais contribuições.▼
  1. Impostos Municipais - ITBI
  2. Impostos Municipais - ITBI II
  3. LC 227/2026 e ITBI - Fato Gerador e Base de Calculo - Atualização
  4. Impostos Municipais - IPTU
  5. Impostos Municipais - IPTU II
  6. IPVA
  7. IPVA II
  8. ITCMD e a LC 227 de 2026
  9. ITCMD e a LC 227 de 2026 - II
  10. ITCMD e a LC 227 de 2026 - III
  11. ITR
  12. ITCMD e a LC 227 de 2026 - IV
  13. ITR II
  14. IOF
  15. IOF II
  16. Imposto Sobre Importação
  17. Imposto Sobre Importação II
  18. Imposto Sobre Importação III
  19. Lei Complementar nº 227/2026 e o Imposto de Importação (Sujeito Passivo)
  20. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
  21. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) II
  22. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) III
  23. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) IV
  24. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) V
  25. Imposto Sobre Exportação
  26. Imposto Sobre Exportação II
  27. Imposto Sobre Exportação III
  28. Impostos Federais do Art. 154 da CF : Impostos Residual e Extraordinário
  29. Impostos Federais do Art. 154 da CF : Impostos Residual e Extraordinário II
  30. Imposto Sobre Grandes Fortunas
Aula 710 Administração tributária: procedimento fiscal; sigilo fiscal e prestação de informações; dívida ativa; certidões e cadastro.▼
  1. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas
  2. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas II
  3. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas III
  4. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas IV
  5. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas V
  6. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas VI
  7. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas VII
  8. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas VIII
Aula 815 Repartição constitucional de competências na federação brasileira. 17 Repartição constitucional das receitas tributárias.▼
  1. Repartição da Receita de Impostos
  2. Repartição da Receita de Impostos II
  3. Repartição da Receita de Impostos III
  4. Repartição da Receita de Impostos IV
  5. Repartição da Receita de Impostos V
  6. Repartição da Receita de Impostos VI
  7. Repartição da Receita de Impostos VII
  8. Repartição da Receita de Impostos VIII
Aula 919 Fontes do direito tributário: conceito de fonte; fontes formais do direito tributário.▼
  1. Fontes do Direito Tributário
  2. Fontes do Direito Tributário II
  3. Fontes do Direito Tributário III
  4. Fontes do Direito Tributário IV
Aula 1020 Legislação tributária: leis, tratados, convenções internacionais, decretos e normas complementares. 21 Aplicação da legislação tributária: interpretação e integração da legislação tributária.▼
  1. Legislação Tributária: Vigência e Aplicação; Interpretação e Integração
  2. Legislação Tributária: Vigência e Aplicação; Interpretação e Integração II
  3. Legislação Tributária: Vigência e Aplicação; Interpretação e Integração III
  4. Legislação Tributária: Vigência e Aplicação; Interpretação e Integração IV
Aula 1123 Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990).▼
  1. Lei 8.137/90 - Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
  2. Lei 8.137/90 - Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo II
  3. Lei 8.137/90 - Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo III
  4. Lei 8.137/90 - Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo IV
  5. Lei 8.137/90 - Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo V
  6. Lei 8.137/90 - Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo VI
Aula 1225 Súmulas vinculantes e entendimento sumulado pelos tribunais superiores em matéria tributária.▼
  1. Aviso! Conteúdo Abordado ao Longo da Disciplina.
Direito Administrativo15 Aulas · 146 vídeos
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Aula 11 Conceito e fontes do direito administrativo. 1.1 Regime jurídicoadministrativo. 1.1.1 Conceito. 1.1.2 Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos. 2 Administração pública. 2.1 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 2.3 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. 2.4 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo.▼
  1. Direito Administrativo - Introdução
  2. Direito Administrativo - Introdução II
  3. Direito Administrativo - Introdução III
  4. Direito Administrativo - Introdução IV
  5. Direito Administrativo - Introdução V
  6. Direito Administrativo - Introdução VI
  7. Direito Administrativo - Introdução VII
  8. Princípios Administrativos
  9. Princípios Administrativos II
  10. Princípios Administrativos III
  11. Princípios Administrativos IV
  12. Princípios Administrativos V
  13. Princípios Administrativos VI
  14. Princípios Administrativos VII
  15. Princípios Administrativos VIII
  16. Princípios Administrativos IX
  17. Princípios Administrativos - Resumo
Aula 22.2 Organização, descentralização, desconcentração, órgãos públicos. 3 Administração indireta e entidades paralelas.▼
  1. Organização Administrativa
  2. Organização Administrativa II
  3. Organização Administrativa III
  4. Organização Administrativa IV
  5. Organização Administrativa V
  6. Organização Administrativa VI
  7. Organização Administrativa VII
  8. Organização Administrativa VIII
  9. Organização Administrativa IX
  10. Organização Administrativa X
  11. Organização Administrativa - Resumo
Aula 34 Atos administrativos. 4.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 4.2 Fato e ato administrativo. 4.3 Atos administrativos em espécie. 4.4 Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 4.5 O silêncio no direito administrativo. 4.6 Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 4.7 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 4.8 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 4.9 Atos administrativos gerais e individuais. 4.10 Atos administrativos vinculados e discricionários. 4.11 Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 4.12 Ato administrativo inexistente. 4.13 Teoria das nulidades no direito administrativo. 4.14 Atos administrativos nulos e anuláveis. 4.15 Vícios do ato administrativo. 4.16 Teoria dos motivos determinantes. 4.17 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 4.18 Cassação.▼
  1. Ato Administrativo - Introdução
  2. Elementos do Ato
  3. Elementos do Ato II
  4. Elementos do Ato III
  5. Atributos do Ato
  6. Classificação dos Atos
  7. Extinção dos Atos
  8. Convalidação dos Atos
  9. Espécies de Atos
  10. Aula Resumo - Atos Administrativos
Aula 45 Poderes da administração pública. 5.1 Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações. 5.2 Poder disciplinar. 5.3 Poder de polícia. 5.4 Liberdades públicas e poder de polícia. 16 Poderes e deveres da administração pública. 16.1 Poder regulamentar. 16.2 Dever de agir. 16.3 Dever de eficiência. 16.4 Dever de probidade. 16.5 Dever de prestação de contas. 16.6 Uso e abuso do poder.▼
  1. Poderes Administrativos
  2. Poderes Administrativos II
  3. Poder Disciplinar
  4. Poder Disciplinar II
  5. Poder Hierárquico
  6. Poder Normativo - Regulamentar
  7. Poder de Polícia - Introdução
  8. Poder de Polícia - Características
  9. Poder de Polícia - Delegação
  10. Poder de Polícia - Judiciária e Administrativa e Poder Discricionário e Vinculado
  11. Aula Resumo Poderes Administrativos
Aula 56 Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. 6.1 Intervenção do Estado no domínio econômico.▼
  1. Intervenção do Estado na Propriedade - Intervenção Restritiva
  2. Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação
  3. Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação II
  4. Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação III
  5. Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação IV
  6. Intervenção do Estado na Propriedade - Exercícios
  7. Intervenção do Estado na Propriedade - Aula Resumo
Aula 67 Bens públicos. 7.1 Regime jurídico. 7.2 Aquisição e alienação dos bens públicos. 7.3 Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares.▼
  1. Bens Públicos
  2. Bens Públicos II
  3. Bens Públicos III
  4. Bens Públicos IV
  5. Aula Resumo - Bens Públicos
Aula 78 Licitações: modalidades e procedimentos. 9 Contratos administrativos. 9.1 Modalidades. 9.2 Tipos. 9.3 Procedimento. 9.4 Anulação e revogação. 10 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade.▼
  1. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Introdução
  2. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Âmbito de Aplicação
  3. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Objetivos e Princípios
  4. Lei Nº 14.133/2021 - Princípio da Publicidade/Igualdade
  5. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Fases da Licitação
  6. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Fases da Licitação II
  7. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Critérios de Julgamento
  8. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Julgamento II, Habilitação, Recursos e Homologação
  9. Lei Nº 14.133/2021 - Modalidades
  10. Lei Nº 14.133/2021 - Modalidades II
  11. Lei Nº 14.133/2021 - Modalidades III - Questões
  12. Lei nº 14.133/2021 - Procedimentos Auxiliares
  13. Lei nº 14.133/2021 - Procedimentos Auxiliares II
  14. Lei nº 14.133/2021 - Procedimentos Auxiliares III
  15. Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta
  16. Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta II
  17. Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta III
  18. Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta IV
  19. Lei nº 14.133/2021 - Aula Resumo Licitação
  20. Decreto n° 12.807/2025 - Atualiza Valores da Lei n° 14.133/2021
  21. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Introdução
  22. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Introdução II
  23. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Características dos Contratos
  24. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Características dos Contratos II
  25. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Características dos Contratos III
  26. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Cláusulas Exorbitantes
  27. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Cláusulas Exorbitantes II
  28. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Cláusulas Exorbitantes III
  29. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Cláusulas Exorbitantes IV
  30. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Controle nas Contratações e Exercícios
  31. Lei 14.133/2021 - Aula Resumo - Contratos
Aula 811 Convênios e consórcios administrativos.▼
  1. Lei nº 11.107/2005 - Lei de Contratação de Consórcios Públicos
  2. Lei nº 11.107/2005 - Lei de Contratação de Consórcios Públicos II
  3. Lei nº 13.019/2014 - Lei das Organizações da Sociedade Civil
  4. Lei nº 13.019/2014 - Lei das Organizações da Sociedade Civil II
  5. Lei nº 13.019/2014 - Lei das Organizações da Sociedade Civil III
  6. Lei nº 13.019/2014 - Lei das Organizações da Sociedade Civil IV
Aula 912 Parceria público-privada. 12.1 Lei nº 11.079/2004 e disposições doutrinárias. 12.2 Conceito.▼
  1. Lei nº 11.079/2004 - PPP
  2. Lei nº 11.079/2004 - PPP II
  3. Lei nº 11.079/2004 - PPP III
  4. Lei nº 11.079/2004 - PPP IV
Aula 1012.3 Delegação: concessão, permissão e autorização. 12.4 Lei nº 8.987/1995.▼
  1. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos
  2. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos II
  3. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos III
  4. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos IV
  5. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos V
  6. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos VI
Aula 1113 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo, controle judicial, controle legislativo.▼
  1. Controle Administrativo
  2. Controle Administrativo II
  3. Controle Administrativo III
  4. Controle Administrativo IV
  5. Controle Administrativo - Aula Resumo
Aula 1214 Agentes públicos: espécies e classificação. 14.1 Cargo, emprego e função públicos. 14.2 Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. 14.3 Responsabilidade civil, penal e administrativa.▼
  1. Agentes Públicos
  2. Servidor na Constituição
  3. Servidor na Constituição II
  4. Servidor na Constituição III
  5. Servidor na Constituição - Acesso aos Cargos Públicos
  6. Servidor na Constituição - Concurso Público
  7. Servidor na Constituição - Teto Remuneratório
  8. Servidor na Constituição - Exercícios
Aula 1315 Processo administrativo. 15.1 Lei nº 9.784/1999.▼
  1. Lei 9.784/99 - Introdução
  2. Lei 9.784/99 - Dos Princípios
  3. Lei 9.784/99 - Dos Direitos e dos Deveres e do Início do Processo
  4. Lei 9.784/99 - Da Competência
  5. Lei 9.784/99 - Do Impedimento e da Suspeição e Tempo, Forma e Lugar do Processo
  6. Lei 9.784/99 - Da Instrução do Processo
  7. Lei 9.784/99 - Da Decisão Coordenada
  8. Lei 9.784/99 - Desistência do Processo, Anulação e Convalidação
  9. Lei 9.784/99 - Dos Recursos e dos Prazos
  10. Lei 9.784/99 - Exercícios
Aula 1415.2 Processo administrativo disciplinar.▼
  1. Processo Administrativo Disciplinar
  2. Processo Administrativo Disciplinar II
  3. Processo Administrativo Disciplinar III
  4. Processo Administrativo Disciplinar IV
  5. Processo Administrativo Disciplinar V
Aula 1517 Improbidade administrativa.▼
  1. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa
  2. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa II
  3. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa III
  4. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa IV
  5. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa V
  6. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa VI
  7. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa VII
  8. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa VIII
  9. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Aula Resumo
  10. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Exercícios
Direito Civil18 Aulas · 138 vídeos
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Aula 11 Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço.▼
  1. LINDB XI
  2. Instruções Iniciais
  3. Parte Introdutória
  4. Parte Introdutória II
  5. Parte Introdutória III
  6. LINDB
  7. LINDB II
  8. LINDB III
  9. LINDB IV
  10. LINDB V
  11. LINDB VI
  12. LINDB VII
  13. LINDB VIII
  14. LINDB IX
  15. LINDB X
Aula 22 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Existência da pessoa natural. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência▼
  1. Pessoas Naturais (Personalidade e Capacidade)
  2. Pessoas Naturais (Personalidade e Capacidade) II
  3. Pessoas Naturais (Personalidade e Capacidade) III
  4. Pessoas Naturais (Personalidade e Capacidade) IV
  5. Pessoas Naturais (Direitos da Personalidade)
  6. Pessoas Naturais (Direitos da Personalidade) II
  7. Pessoas Naturais (Direitos da Personalidade) III
  8. Pessoas Naturais (Ausência)
Aula 33 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Conceito e elementos caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Sociedades de fato. 3.7 Associações. 3.8 Sociedades. 3.9 Fundações. 3.10 Entes despersonalizados. 3.11 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.12 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios.▼
  1. Pessoas Jurídicas (Disposições Gerais)
  2. Pessoas Jurídicas (Disposições Gerais) II
  3. Pessoas Jurídicas (Disposições Gerais) III
  4. Pessoas Jurídicas (Disposições Gerais) IV
  5. Pessoas Jurídicas (Associações)
  6. Pessoas Jurídicas (Fundações)
  7. Pessoas Jurídicas (Teoria da Desconsideração)
  8. Pessoas Jurídicas (Teoria da Desconsideração) II
Aula 44 Domicílio.▼
  1. Domicílio
  2. Domicílio II
Aula 55 Bens. 5.1 Diferentes classes. 5.2 Bens corpóreos e incorpóreos. 5.3 Bens no comércio e fora do comércio. 5.4 Bens considerados em si mesmos. 5.5 Bens reciprocamente considerados. 5.6 Bens públicos.▼
  1. Bens
  2. Bens II
  3. Bens III
  4. Bens IV
  5. Bens V
Aula 66 Fato jurídico. 7 Negócio jurídico. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Classificação e interpretação. 7.3 Elementos. 7.4 Representação. 7.5 Condição, termo e encargo. 7.6 Defeitos do negócio jurídico. 7.7 Existência, validade, eficácia. 7.8 Invalidade do negócio jurídico. 7.9 Simulação.▼
  1. Fatos Jurídicos (Classificação)
  2. Fatos Jurídicos (Classificação) II
  3. Fatos Jurídicos (Classificação) III
  4. Negócios Jurídicos - Elementos Essenciais
  5. Negócios Jurídicos - Elementos Essenciais II
  6. Negócios Jurídicos - Elementos Acidentais
  7. Negócios Jurídicos - Elementos Acidentais II
  8. Negócios Jurídicos - Elementos Acidentais III
  9. Negócios Jurídicos - Representação
  10. Negócios Jurídicos - Defeitos
  11. Negócios Jurídicos - Defeitos II
  12. Negócios Jurídicos - Defeitos III
  13. Negócios Jurídicos - Defeitos IV
  14. Negócios Jurídicos - Invalidade
  15. Negócios Jurídicos - Invalidade II
Aula 78 Atos jurídicos lícitos e ilícitos.▼
  1. Atos Ilícitos
  2. Atos Ilícitos II
Aula 89 Prescrição e decadência.▼
  1. Prescrição e Decadência
  2. Prescrição e Decadência II
  3. Prescrição e Decadência III
  4. Prescrição e Decadência IV
  5. Prescrição e Decadência V
Aula 910 Prova do fato jurídico.▼
  1. Prova do Negócio Jurídico
Aula 1011 Obrigações. 11.1 Características. 11.2 Elementos 11.3 Princípios. 11.4 Boa-fé. 11.5 Obrigação complexa (a obrigação como um processo). 11.6 Modalidades das obrigações. 11.7 Obrigações de dar. 11.8 Obrigações de fazer e de não fazer. 11.9 Obrigações alternativas e facultativas. 11.10 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 11.11 Obrigações solidárias. 11.12 Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. 11.13 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 11.14 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 11.15 Obrigações líquidas e ilíquidas. 11.16 Obrigações principais e acessórias. 11.17 Transmissão das obrigações. 11.18 Cessão de crédito. 11.19 Assunção de dívida. 11.20 Adimplemento e extinção das obrigações. 11.21 Inadimplemento das obrigações.▼
  1. Obrigações – Modalidades e Classificações
  2. Obrigações – Modalidades e Classificações II
  3. Obrigações – Modalidades e Classificações III
  4. Obrigações – Modalidades e Classificações IV
  5. Obrigações – Modalidades e Classificações V
  6. Obrigações – Modalidades e Classificações VI
  7. Obrigações – Modalidades e Classificações VII
  8. Transmissão das Obrigações
  9. Transmissão das Obrigações II
  10. Transmissão das Obrigações III
  11. Adimplemento das Obrigações
  12. Adimplemento das Obrigações II
  13. Adimplemento das Obrigações III
  14. Adimplemento das Obrigações IV
  15. Adimplemento das Obrigações V
  16. Adimplemento das Obrigações VI
  17. Adimplemento das Obrigações VII
  18. Adimplemento das Obrigações VIII
  19. Inadimplemento das Obrigações
  20. Inadimplemento das Obrigações II
  21. Inadimplemento das Obrigações III
  22. Inadimplemento das Obrigações IV
Aula 1112 Contratos. 12.1 Princípios. 12.2 Classificação. 12.3 Contratos em geral. 12.4 Disposições gerais. 12.5 Interpretação. 12.6 Extinção.▼
  1. Contratos - Parte Geral
  2. Contratos - Parte Geral II
  3. Contratos - Parte Geral III
  4. Contratos - Parte Geral IV
  5. Contratos - Parte Geral V
  6. Contratos - Parte Geral VI
  7. Contratos - Parte Geral VII
  8. Contratos - Parte Geral VIII
  9. Contratos - Parte Geral IX
Aula 1213 Atos unilaterais. 13.1 Promessa de recompensa. 13.2 Gestão de negócios. 13.3 Pagamento indevido. 13.4 Enriquecimento sem causa.▼
  1. Atos Unilaterais
  2. Atos Unilaterais II
  3. Atos Unilaterais III
Aula 1314 Responsabilidade civil. 14.1 Obrigação de indenizar; indenizações.▼
  1. Responsabilidade Civil
  2. Responsabilidade Civil II
  3. Responsabilidade Civil III
  4. Responsabilidade Civil IV
  5. Responsabilidade Civil V
Aula 1423 Preferências e privilégios creditórios.▼
  1. Preferências e Privilégios Creditórios
Aula 1515 Posse. 15.1 Posse e sua classificação. 15.2 Aquisição da posse. 15.3 Efeitos da posse. 15.4 Perda da posse. 16 Direitos reais. 16.1 Disposições gerais. 16.2 Propriedade. 16.3 Propriedade em geral. 16.4 Aquisição da propriedade imóvel. 16.5 Aquisição da propriedade móvel. 16.6 Perda da propriedade. 16.7 Direitos de vizinhança. 16.8 Propriedade resolúvel. 17 Superfície. 18 Servidões. 18.1 Constituição das servidões. 18.2 Exercício das servidões. 19 Usufruto. 19.1 Disposições gerais. 19.2 Direitos do usufrutuário. 19.3 Deveres do usufrutuário. 19.4 Extinção do usufruto. 20 Uso. 21 Habitação. 22 Direito do promitente comprador. 24 Direitos reais de garantia. 24.1 Características. 24.2 Princípios. 24.3 Penhor, hipoteca e anticrese.▼
  1. Introdução ao Direito das Coisas
  2. Posse
  3. Posse II
  4. Posse III
  5. Posse IV
  6. Propriedade
  7. Propriedade II
  8. Propriedade III
  9. Propriedade IV
  10. Propriedade V
  11. Propriedade - Direito de Vizinhança I
  12. Propriedade - Direito de Vizinhança II
  13. Propriedade - Condomínio I
  14. Propriedade - Condomínio II
  15. Propriedade Resolúvel e Fiduciária
  16. Direitos Reais (Superfície)
  17. Direitos Reais (Laje)
  18. Direitos Reais (Servidão)
  19. Direitos Reais (Servidão) II
  20. Direitos Reais (Usufruto, Uso e Habitação)
  21. Direitos Reais (Usufruto, Uso e Habitação) II
  22. Direitos Reais (Usufruto, Uso e Habitação) III
  23. Direitos Reais de Garantia
  24. Direitos Reais de Garantia II
  25. Direitos Reais de Garantia III
  26. Direitos Reais de Garantia IV
  27. Direitos Reais de Garantia V
  28. Direitos Reais de Garantia VI
  29. Direitos Reais de Garantia VII
  30. Direitos Reais (Promitente Comprador)
Aula 1625 Lei nº 6.766/1979 e suas alterações (parcelamento do solo urbano).▼
  1. Lei nº 6.766/79 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano
  2. Lei nº 6.766/79 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano II
  3. Lei nº 6.766/79 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano III
Aula 1727 Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (locação de imóveis urbanos). 27.1 Disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial.▼
  1. Lei nº 8.245/91 - Lei de Locações
  2. Lei nº 8.245/91 - Lei de Locações II
  3. Lei nº 8.245/91 - Lei de Locações III
Aula 1828 Súmulas vinculantes e entendimento sumulado pelos tribunais superiores em matéria civil.▼
  1. Aviso !!! Conteúdo Abordado ao Longo da Disciplina!
Direito Processual Civil1 Aula · 149 vídeos
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Aula 11 Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). 1.1 Normas processuais civis. 1.2 Função jurisdicional. 1.3 Ação. 1.3.1 Conceito, natureza, elementos e características. 1.3.2 Condições da ação. 1.3.3 Classificação. 1.4 Pressupostos processuais. 1.5 Preclusão. 1.6 Sujeitos do processo. 1.6.1 Capacidade processual e postulatória. 1.6.2 Deveres das partes e procuradores. 1.6.3 Procuradores. 1.6.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 1.7 Litisconsórcio. 1.8 Intervenção de terceiros. 1.9 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 1.10 Ministério Público. 1.11 Advocacia pública. 1.12 Defensoria Pública. 1.13 Atos processuais. 1.13.1 Forma dos atos. 1.13.2 Tempo e lugar. 1.13.3 Prazos. 1.13.4 Comunicação dos atos processuais. 1.13.5 Nulidades. 1.13.6 Distribuição e registro. 1.13.7 Valor da causa. 1.14 Tutela provisória. 1.14.1 Tutela de urgência. 1.14.2 Disposições gerais. 1.15 Formação, suspensão e extinção do processo. 1.16 Processo de conhecimento e cumprimento de sentença. 1.16.1 Procedimento comum. 1.16.2 Disposições gerais. 1.16.3 Petição inicial. 1.16.4 Improcedência liminar do pedido. 1.16.5 Audiência de conciliação ou de mediação. 1.16.6 Contestação, reconvenção e revelia. 1.16.7 Audiência de instrução e julgamento. 1.16.8 Providências preliminares e do saneamento. 1.16.9 Julgamento conforme o estado do processo. 1.16.10 Provas. 1.16.11 Sentença e coisa julgada. 1.16.12 Cumprimento da sentença. 1.16.13 Disposições gerais. 1.16.14 Cumprimento. 1.16.15 Liquidação. 1.17 Procedimentos especiais. 1.18 Procedimentos de jurisdição voluntária. 1.19 Processos de execução. 1.20 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 1.21 Livro complementar. 1.21.1 Disposições finais e transitórias. 2 Mandado de segurança. 3 Ação popular. 4 Ação civil pública. 5 Ação de improbidade administrativa. 6 Reclamação constitucional. 7 Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (locação de imóveis urbanos). 8 Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (juizados especiais cíveis e criminais). 9 Lei nº12.153/2009 (juizados especiais da fazenda pública). 10 Ação rescisória. 11 Querela nullitatis. 12 Exceção de pré-executividade. 13 Suspensão de liminar e de sentença. 14 Intervenção anômala da fazenda pública. 15 Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe. 16 Súmulas vinculantes e entendimento sumulado pelos tribunais superiores em matéria processual civil.▼
  1. Apresentação e Estrutura do CPC
  2. Normas Fundamentais
  3. Normas Fundamentais II
  4. Função Jurisdicional: Jurisdição
  5. Função Jurisdicional: Ação
  6. Função Jurisdicional: Ação II
  7. Cooperação Internacional
  8. Cooperação Internacional II
  9. Limites da Jurisdição Nacional
  10. Competências
  11. Competências II
  12. Competências III
  13. Competências IV
  14. Competências V
  15. Processo: Conceito, Procedimento e Pressupostos
  16. Processo: Mérito, Prejudiciais e Preclusões
  17. Sujeitos Processuais: Partes e Procuradores
  18. Sujeitos Processuais: Deveres das Partes e Procuradores
  19. Despesas Processuais
  20. Honorários Advocatícios
  21. Despesas Processuais II
  22. Gratuidade da Justiça
  23. Dos Procuradores. Da Sucessão das Partes e Dos Procuradores
  24. Litisconsórcio
  25. Litisconsórcio II
  26. Intervenções de Terceiro
  27. Intervenções de Terceiro II
  28. Juiz - Impedimento e Suspeição
  29. Auxiliares de Justiça
  30. Ministério Público
  31. Advocacia Pública e Defensoria Pública
  32. Atos Processuais e Negócios Jurídicos Processuais
  33. Atos Processuais: Classificação
  34. Atos Processuais: Classificação II
  35. Atos Processuais: Tempo e Lugar
  36. Atos Processuais: Tempo e Lugar II - Dos Prazos
  37. Atos Processuais: Dos Prazos II
  38. Atos Processuais: Verificação dos Prazos
  39. Comunicação dos Atos Processuais: Citação
  40. Comunicação dos Atos Processuais: Citação II
  41. Comunicação dos Atos Processuais: Citação III
  42. Comunicação dos Atos Processuais: Cartas
  43. Comunicação dos Atos Processuais: Intimação
  44. Nulidades dos Atos Processuais
  45. Formação, Suspensão e Extinção do Processo
  46. Tutelas Provisórias: Disposições Gerais
  47. Tutela de Urgência Antecipada
  48. Tutela de Urgência Cautelar
  49. Tutela de Evidência
  50. Petição Inicial
  51. Petição Inicial - II - Indeferimento e Improcedência Liminar do Pedido
  52. Audiencia de Tentativa de Autocomposição
  53. Respostas do Réu - Contestação
  54. Respostas do Réu - Contestação II
  55. Respostas do Réu - Reconvenção
  56. Revelia
  57. Providências Preliminares - Julgamento Conforme o Estado do Progresso
  58. Audiência de Instrução e Julgamento
  59. Teoria Geral das Provas
  60. Teoria Geral das Provas II
  61. Produção Antecipada da Prova
  62. Provas Em Espécie: Depoimento Pessoal das Partes e Confissão
  63. Provas Em Espécie: Prova Documental e Ata Notarial
  64. Provas Em Espécie: Prova Testemunhal
  65. Provas Em Espécie: Prova Pericial e Inspeção Judicial
  66. Sentença
  67. Sentença II
  68. Remessa Necessária
  69. Coisa Julgada
  70. Coisa Julgada II
  71. Liquidação
  72. Cumprimento de Sentença: Disposições Gerais
  73. Cumprimento de Sentença: Disposições Gerais II
  74. Cumprimento Provisório de Sentença
  75. Cumprimento Definitivo de Sentença Que Fixa Obrigação de Pagar
  76. Impugnação Ao Cumprimento de Sentença
  77. Cumprimento de Sentença e Execução Contra a Fazenda Pública
  78. Execução de Título Extrajudicial: Execução Em Geral
  79. Execução de Título Extrajudicial: Execução Em Geral II
  80. Execução de Título Extrajudicial: Responsabilidade Patrimonial
  81. Execução de Título Extrajudicial: Execução por Quantia Certa
  82. Execução de Título Extrajudicial: Embargos à Execução
  83. Execução de Título Extrajudicial: Embargos à Execução II
  84. Execução de Título Extrajudicial: Moratória Legal (Parcelamento da Dívida)
  85. Execução de Título Extrajudicial: Penhora, Avaliação e Depósito
  86. Execução de Título Extrajudicial: Penhora, Avaliação e Depósito II
  87. Execução de Título Extrajudicial: Penhora, Avaliação e Depósito III
  88. Execução de Título Extrajudicial: Fase de Expropriação
  89. Execução de Título Extrajudicial: Satisfação do Crédito, Suspensão e Extinção da Execução
  90. Execução de Título Extrajudicial: Suspensão e Extinção da Execução II
  91. Teoria Geral dos Recursos: Conceito, Princípios e Pressupostos
  92. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito
  93. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito II
  94. Teoria Geral dos Recursos: Efeitos dos Recursos
  95. Recursos Em Espécie: Apelação
  96. Recursos Em Espécie: Apelação II
  97. Técnica de Julgamento Ampliado
  98. Recursos em Espécie: Agravo de Instrumento
  99. Recursos em Espécie: Agravo Interno
  100. Recursos Em Espécie: Embargos de Declaração
  101. Recursos Em Espécie: Embargos de Declaração II
  102. Recursos Em Espécie: Recursos Ordinário
  103. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário
  104. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário II
  105. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário III
  106. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário IV
  107. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário V
  108. Microssistema de Julgamento Repetitivo: Recurso Especial e Extraordinário Repetitivo
  109. Microssistema de Julgamento Repetitivo: Recurso Especial e Extraordinário Repetitivo II
  110. Microssistema de Julgamento Repetitivo: Recurso Especial e Extraordinário Repetitivo III
  111. Microssistema de Julgamento Repetitivo: IRDR
  112. Microssistema de Julgamento Repetitivo: IRDR II
  113. Incidente de Assunção da Competência (IAC)
  114. Ação Rescisória
  115. Ação Rescisória II
  116. Ação Rescisória III
  117. Reclamação
  118. Reclamação II
  119. Mandado de Segurança
  120. Mandado de Segurança II
  121. Mandado de Segurança III
  122. Mandado de Segurança IV
  123. Juizados Especiais Cíveis
  124. Juizados Especiais Cíveis II
  125. Juizados Especiais Cíveis III
  126. Juizados Especiais Cíveis IV
  127. Juizados Especiais Federais
  128. Juizados Especiais Federais II
  129. Juizados Especiais Federais III
  130. Juizados Especiais da Fazendo Pública
  131. Juizados Especiais da Fazendo Pública II
  132. Teses do STJ Sobre Juizados - Exercícios Sobre Juizados
  133. Exercícios Sobre Juizados II
  134. Ação Civil Pública
  135. Ação Civil Pública II
  136. Ação Civil Pública III
  137. Ação Civil Pública IV
  138. Ação Popular
  139. Ação Popular II
  140. Ação Popular III
  141. Procedimentos Especiais: Ação de Consignação Em Pagamento
  142. Procedimentos Especiais: Ação de Exigir Contas
  143. Procedimentos Especiais: Ações Possessórias
  144. Procedimentos Especiais: Ações Possessórias II
  145. Procedimentos Especiais: Ações Possessórias III
  146. Procedimentos Especiais: Ação de Embargos de Terceiro
  147. Procedimentos Especiais: Ação de Oposição
  148. Procedimentos Especiais: Ação de Monitória
  149. Procedimentos Especiais: Ação de Monitória II - Restauração de Dados
Redação Discursiva1 Aula · 2 vídeos
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Aula 1Redação Discursiva.▼
  1. Características do Texto Técnico
  2. Texto Técnico na Prática

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