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Aula 00 – Prof. Antonio Daud
Poderes administrativos (hierárquico, disciplinar,
regulamentar e de polícia; uso e abuso do poder).
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Aula 01 – Prof. Antonio Daud
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos,
classificação,
-
Aula 02 – Prof. Antonio Daud
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e
revogação.
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Aula 03 – Prof. Antonio Daud
Noções de organização administrativa (centralização,
descentralização, concentração e desconcentração; administração
direta e indireta; autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista);
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Aula 04 – Prof. Antonio Daud
Agentes públicos (legislação pertinente, disposições
constitucionais aplicáveis, disposições doutrinárias, conceito,
espécies, cargo, emprego e função pública).
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Aula 05 – Prof. Antonio Daud
Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte I; princípios,
contratação direta, dispensa e inexigibilidade, modalidades, tipos,
procedimento;
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Aula 06 – Prof. Antonio Daud
Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte II; princípios,
contratação direta, dispensa e inexigibilidade, modalidades, tipos,
procedimento;
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Aula 07 – Prof. Antonio Daud
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
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Aula 08 – Prof. Antonio Daud
Responsabilidade civil do Estado (responsabilidade civil do
Estado no direito brasileiro, responsabilidade por ato comissivo e
por omissão do Estado, requisitos para demonstração da
responsabilidade, causas excludentes e atenuantes).
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Aula 09 – Prof. Antonio Daud
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
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Aula 10 – Prof. Antonio Daud
Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/11);
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Aula 11 – Prof. Antonio Daud
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (Lei
13.709/2018);
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Aula 12 – Prof. Antonio Daud
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Aula 13 – Prof. Tiago Zanolla
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994)
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Aula 14 – Equipe Constitucional
Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Aula 15 – Equipe Constitucional
Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte I.
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Aula 16 – Equipe Constitucional
Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte II.
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Aula 17 – Equipe Constitucional
Disposições do Art. 37 da CRFB/88.
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