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Aula demo
Poderes da administração; Poder regulamentar e poder de
polícia: conceito , competência e limites;
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Aula 01
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos,
classificação, validade, eficácia, vigência.
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Aula 02
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e
revogação. exteriorização, extinção, convalidação, atos vinculados,
discricionários, inexistentes, nulos e anuláveis, de direito
privado
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Aula 03
Agentes administrativos. Cargo, emprego, função públicos.
Servidores Públicos: princípios constitucionais, regime jurídico,
acumulação, estabilidade, reintegração.
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Aula 04 – Somente PDF
Responsabilidade civil, penal, disciplinar;
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Aula 05
Lei nº 10.520/2002;
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Aula 06
Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte I; normas
correlatas, conceito, finalidade, objeto, princípios, modalidades,
dispensabilidade, inexigibilidade, adjudicação, homologação e
anulação.
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Aula 07
Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte II; normas
correlatas, conceito, finalidade, objeto, princípios, modalidades,
dispensabilidade, inexigibilidade, adjudicação, homologação e
anulação.
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Aula 08
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceitos,
princípios, requisitos e execução;
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Aula 09
Serviço Público: conceitos, requisitos, remuneração, execução,
centralizada e descentralizada;
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Aula 10
Responsabilidade patrimonial do Estado.
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Aula 11
Improbidade Administrativa, com as alterações à Lei n.º
8.429/1992.
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Aula 12
Bens Públicos: conceito, classificação, aquisição, uso,
imprescritibilidade, impenhorabilidade, e não oneração, concessão,
permissão, autorização, servidões administrativas, da alienação dos
bens públicos; Desapropriação: conceitos, requisitos, por utilidade
pública, por zona e indireta, para urbanização e reurbanização e
retrocessão;
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Aula 13
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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