RETA FINAL - PGE TOCANTINS

O que é Procuradoria Geral do Estado do Tocantins (PGE - TO)

A Procuradoria Geral do Estado do Tocantins (PGE - TO) é a instituição que representa judicial e extrajudicialmente o Estado do Tocantins, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo. Sua missão fundamental é defender os interesses públicos, zelar pela legalidade dos atos administrativos e promover a cobrança da dívida ativa estadual. Atua como guardiã da Constituição e das leis, garantindo a segurança jurídica nas ações governamentais e contribuindo para a boa gestão dos recursos públicos em todo o território tocantinense.