01 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: artigo 5º (Direitos em espécie – introdução)
02 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: artigo 5º (Direitos em espécie – finalização)
03 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: artigo 6º – Direitos e garantias fundamentais: Direitos Sociais
04 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: artigo 37
05 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: artigos 205 a 214.
06 – Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989: Título IV, Capítulo I, Seção III (Da Educação).
07 – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
08 – Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014: Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências
09 – Lei nº 869, de 5 de julho de 1952: Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do estado de Minas Gerais
10 – Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977: Contém o Estatuto do pessoal do magistério público do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências
11 – Lei nº 15.293, de 29 de dezembro de 2004: Institui as carreiras dos Profissionais da Educação do Estado
12 – Decreto nº 46.644, de 6 de novembro de 2014: Dispõe sobre o código de conduta ética do agente público e da alta administração estadual
13 – Lei n° 23.197, de 26 de dezembro de 2018: Institui o Plano Estadual de Educação – PEE – para o período de 2018 a 2027 e dá outras providências
14 – Resolução SEE nº 4.948, de 26 de janeiro de 2024: Dispõe sobre a organização e o funcionamento do ensino nas Escolas Estaduais de Educação Básica de Minas Gerais e dá outras providências
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