Name: Preparação Extensiva – Exame Nacional da Magistratura – ENAM
Brand: Escola Trabalhista
SKU: CRAT-11517
Price: 118.5 BRL
Availability: InStock

Conteúdo Programático

4 módulos

Doutrinas e Questões90 PDFs▼

MaterialSemana 01 (11 PDFs)▼

PDF 1Extensivo Enam - Metas da Semana 01

PDF 2Extensivo Enam - Caderno de Questões - Semana 01

PDF 3Direito Administrativo - Max - Introdução ao D. Administrativo

PDF 4Direito Civil - Max - Constitucionalização - LINDB

PDF 5DIREITOS HUMANOS - MAX - Teoria Geral dos Direitos Humanos

PDF 6Direito Constitucional - Max - Constitucionalismo - Parte 01

PDF 7APGE - FORMAÇÃO HUMANÍSTICA - MAX - Teoria Geral do Direito e da Política

PDF 8Direito Penal - Noções Iniciais e Princípios

PDF 9Direito Penal - a Lei Penal e Sua Aplicação

PDF 10Direito Processual Civil - Max - Jurisdição e Ação

PDF 11Direito Processual Civil - Max - Sujeitos do Processo e Competência

MaterialSemana 02 (12 PDFs)▼

PDF 12Extensivo Enam - Metas da Semana 02

PDF 13Extensivo Enam - Caderno de Questões - Semana 02

PDF 14Direito Administrativo - Max - Poderes da Administração Pública

PDF 15Direito Civil - Max - Fatos Jurídicos (Negócio Jurídico)

PDF 16Direito Constitucional - Max - Princípios Fundamentais e Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

PDF 17DIREITOS HUMANOS - MAX - Sistemas Internacionais de Proteção

PDF 18DIREITO EMPRESARIAL - MAX - Introdução. Conceito de Empresário. Registro

PDF 19APGE - FORMAÇÃO HUMANÍSTICA - MAX - Filosofia do Direito

PDF 20Direito Penal - Teoria do Crime - Parte 1

PDF 21Direito Penal - Teoria do Crime - Parte 2

PDF 22DIREITO PENAL - TEORIA DO CRIME - Parte 3

PDF 23Direito Processual Civil - Max - Atos Processuais

MaterialSemana 03 (10 PDFs)▼

PDF 24Extensivo Enam - Metas da Semana 03

PDF 25Extensivo Enam - Caderno de Questões - Semana 03

PDF 26Direito Administrativo - Max - Organização Administrativa

PDF 27Direito Civil - Max - Obrigações

PDF 28Direito Constitucional - Max - Organização do Estado Brasileiro

PDF 29DIREITO EMPRESARIAL - MAX - Sociedades

PDF 30Direito Penal - Ação Penal e Causas Extintivas da Punibilidade

PDF 31DIREITOS HUMANOS - MAX - Tratados Internacionais de Direitos Humanos

PDF 32Direito Processual Civil - Max - Formação, Suspensão e Extinção do Processo

PDF 33APGE - FORMAÇÃO HUMANÍSTICA - MAX - Filosofia do Direito

MaterialSemana 04 (2 PDFs)▼

PDF 34Extensivo Enam - Metas da Semana 04

PDF 35Extensivo Enam - Semana 04 - Caderno de Revisão

MaterialSemana 05 (8 PDFs)▼

PDF 36Extensivo Enam - Caderno de Questões - Semana 05

PDF 37Extensivo Enam - Metas da Semana 05

PDF 38Direito Civil - Max - Contratos - Parte Geral

PDF 39Direito Civil - Max - Contratos - Parte Especial

PDF 40DIREITO CONSTITUCIONAL - MAX - PODER LEGISLATIVO - PARTE 1 - Estrutura, Comissões e Parlamentares

PDF 41Direito Penal - Concurso de Pessoas e de Crimes

PDF 42Direito Administrativo - Max - Atos Administrativos

PDF 43Direito Processual Civil - Max - Tutela de Urgência

MaterialSemana 06 (6 PDFs)▼

PDF 44Extensivo Enam - Metas da Semana 06

PDF 45Extensivo Enam - Caderno de Questões - Semana 06

PDF 46Direito Administrativo - Max - Licitações

PDF 47Direito Civil - Max - Responsabilidade Civil

PDF 48DIREITO EMPRESARIAL - MAX - Títulos de crédito

PDF 49Direito Penal - Teoria Geral da Pena

MaterialSemana 07 (6 PDFs)▼

PDF 50Extensivo Enam - Metas da Semana 07

PDF 51Extensivo Enam - Caderno de Questões - Semana 07

PDF 52Direito Administrativo - Max - Responsabilidade Extracontratual do Estado

PDF 53Direito Administrativo - Max - Contratos

PDF 54Direito Processual Civil - Max - Sentença e Coisa Julgada

PDF 55Direito Penal - Crimes Contra a Pessoa

MaterialSemana 08 (2 PDFs)▼

PDF 56Extensivo Enam - Metas da Semana 08

PDF 57Extensivo Enam - Semana 08 - Caderno de Revisão

MaterialSemana 09 (6 PDFs)▼

PDF 58Extensivo Enam - Metas da Semana 09

PDF 59Extensivo Enam - Caderno de Questões - Semana 09

PDF 60Direito Constitucional - Max - Controle de Constitucionalidade

PDF 61Direito Penal - dos Crimes Contra o Patrimônio

PDF 62Direito Administrativo - Max - Processo Administrativo

PDF 63Direito Processual Civil - Max - Procedimentos Especiais

MaterialSemana 10 (3 PDFs)▼

PDF 64Extensivo Enam - Metas da Semana 10

PDF 65Extensivo Enam - Caderno de Questões - Semana 10

PDF 66Direito Constitucional - Max - Direitos da Nacionalidade

MaterialSemana 11 (4 PDFs)▼

PDF 67Extensivo Enam - Caderno de Questões - Semana 11

PDF 68Extensivo Enam - Metas da Semana 11

PDF 69Direito Administrativo - Max - Controle da Administração Pública

PDF 70Direito Processual Civil - Max - Processo de Execução

MaterialSemana 12 (2 PDFs)▼

PDF 71Extensivo Enam - Semana 12 - Caderno de Revisão

PDF 72Extensivo Enam - Metas da Semana 12

MaterialSemana 13 (6 PDFs)▼

PDF 73Extensivo Enam - Caderno de Questões - Semana 13

PDF 74Extensivo Enam - Metas da Semana 13

PDF 75Direito Constitucional - Max - Ordem Econômica e Financeira

PDF 76Direito Administrativo - Max - Improbidade Administrativa

PDF 77Direito Penal - dos Crimes Contra a Dignidade Sexual

PDF 78Direito Processual Civil - Max - Processo Nos Tribunais

MaterialSemana 14 (5 PDFs)▼

PDF 79Extensivo Enam - Caderno de Questões - Semana 14

PDF 80Extensivo Enam - Metas da Semana 14

PDF 81Direito Administrativo - Max - Intervenção do Estado na Propriedade

PDF 82Direito Administrativo - Max - Bens Públicos

PDF 83DIREITO EMPRESARIAL - MAX - Propriedade industrial

MaterialSemana 15 (5 PDFs)▼

PDF 84Extensivo Enam - Caderno de Questões - Semana 15

PDF 85Extensivo Enam - Metas da Semana 15

PDF 86Direito Administrativo - Max - Agentes Públicos

PDF 87Direito Penal - Crimes Contra a Administração Pública

PDF 88DIREITO EMPRESARIAL - MAX - Ação cambial

MaterialSemana 16 (2 PDFs)▼

PDF 89Extensivo Enam - Semana 16 - Caderno de Revisão

PDF 90Extensivo Enam - Metas da Semana 16

Etrab Legis - Legislação Organizada e Esquematizada89 PDFs▼

MaterialCriança e Adolescente (1 PDF)▼

PDF 1Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

MaterialDireito Administrativo (31 PDFs)▼

PDF 2Dec. nº 1.171 de 1994 – Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

PDF 3Dec. nº 3.100 de 1999 - Regulamenta a Lei nº 9.790 de 1999

PDF 4Dec. nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005

PDF 5Dec. nº 6.029 de 2007 - Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal

PDF 6Dec. nº 7.724 de 2012 - Regulamenta a Lei de Acesso à Informação

PDF 7Dec. nº 10.024 de 2019 - Regulamenta a licitação na modalidade pregão na forma eletrônica

PDF 8Dec. nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013 (Lei Anticorrupção)

PDF 9Dec. nº 11.462 de 2023 - Sistema de Registro de Preços

PDF 10Dec. nº 11.529 de 2023 - Integridade pública

PDF 11DL nº 3.365 de 1941 - Desapropriação por utilidade pública

PDF 12DL nº 25 de 1937 - Tombamento

PDF 13DL nº 200 de 1967 - Organização da Administração Federal

PDF 14Lei nº 4.132 de 1962 - Desapropriação por interesse social

PDF 15Lei nº 8.112 de 1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

PDF 16Lei nº 8.429 de 1992 - Improbidade Administrativa

PDF 17Lei nº 8.987 de 1995 - Serviços Públicos

PDF 18Lei nº 9.074 de 1995 - Outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos

PDF 19Lei nº 9.637 de 1998 - Organizações sociais

PDF 20Lei nº 9.784 de 1999 - Processo Administrativo Federal

PDF 21Lei nº 11.079 de 2004 - Parceria Público-Privada

PDF 22Lei nº 11.107 de 2005 - Consórcios Públicos

PDF 23Lei nº 11.416 de 2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União

PDF 24Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI)

PDF 25Lei nº 12.813 de 2013 - Tratamento de conflitos de interesses e nepotismo

PDF 26Lei nº 12.846 de 2013 - Lei Anticorrupção

PDF 27Lei nº 13.019 de 2014 - Terceiro Setor

PDF 28Lei nº 13.303 de 2016 - Lei das Estatais

PDF 29Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

PDF 30Lei nº 13.848 de 2019 - Lei das Agências Reguladoras

PDF 31Lei nº 14.129 de 2021 - Governo digital e aumento da eficiência pública

PDF 32Lei nº 14.133 de 2021 - Lei de Licitações e Contratos

MaterialDireito Civil (3 PDFs)▼

PDF 33Código Civil (CC)

PDF 34LINDB

PDF 35Lei nº 8.009 de 1990 - Bem de família

MaterialDireito Constitucional (13 PDFs)▼

PDF 36Constituição Federal (CF)

PDF 37Adct

PDF 38Lei nº 4.717 de 1965 - Ação Popular

PDF 39Lei nº 7.347 de 1985 - Ação Civil Pública

PDF 40Lei nº 9.507 de 1997 - Habeas data

PDF 41Lei nº 9.709 de 1998 - Regulamenta a execução de plebiscito, referendo e iniciativa popular

PDF 42Lei nº 9.868 de 1999 - ADI e ADC

PDF 43Lei nº 9.882 de 1999 - ADPF

PDF 44Lei nº 11.417 de 2006 - Súmula vinculante

PDF 45Lei nº 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança

PDF 46Lei nº 12.063 de 2009 - ADO

PDF 47Lei nº 12.562 de 2011 - ADI Interventiva Federal

PDF 48Lei nº 13.300 de 2016 - Mandado de Injunção

MaterialDireito do Trabalho (12 PDFs)▼

PDF 49CLT

PDF 50LC nº 150 de 2005 - Contrato de Trabalho Doméstico

PDF 51Lei nº 4.090 de 1962 - Gratificação de Natal

PDF 52Lei nº 4.749 de 1965 - 13º salário

PDF 53Lei nº 6.019 de 1974 - Trabalho Temporário

PDF 54Lei nº 7.783 de 1989 - Direito de Greve

PDF 55Lei nº 8.036 de 1990 - FGTS

PDF 56Lei nº 9.029 de 1995 - Proibição Atestado de Gravidez e Esterilização

PDF 57Lei nº 12.506 de 2011 - Aviso prévio

PDF 58Lei nº 14.457 de 2022 - Programa Emprega + Mulheres

PDF 59Lei nº 14.611 de 2023 - Igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens

PDF 60Lei nº 605 de 1949 - Repouso semanal remunerado

MaterialDireito Financeiro (1 PDF)▼

PDF 61Lei nº 4.320 de 1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

MaterialDireito Penal (1 PDF)▼

PDF 62Código Penal (CP)

MaterialDireito Processual Civil (6 PDFs)▼

PDF 63Código de Processo Civil (CPC)

PDF 64Lei nº 13.140 de 2015 - Mediação e Autocomposição

PDF 65Lei nº 9.307 de 1996 - Arbitragem

PDF 66Lei nº 9.099 de 1995 completa - Juizados Especiais

PDF 67Lei nº 10.259 de 2001 - Juizados Especiais Federais

PDF 68Lei nº 12.153 de 2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública

MaterialDireito Processual Penal (1 PDF)▼

PDF 69Código de Processo Penal (CPP)

MaterialDireitos Humanos (4 PDFs)▼

PDF 70Dec. nº 7.037 de 2009 - Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH3

PDF 71Dec. nº 591 de 1992 - Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

PDF 72Dec. nº 592 de 1992 - Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

PDF 73Dec. nº 678 de 1992 - Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

MaterialEstatuto da Pessoa Idosa (1 PDF)▼

PDF 74Estatuto da Pessoa Idosa

MaterialÉtica no Serviço Público (1 PDF)▼

PDF 75Decreto nº 1.171 de 1994 – Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (atualizado

MaterialPacto Nacional do Judiciário Pela Linguagem Simples (1 PDF)▼

PDF 76Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples

MaterialPessoa com Deficiência e Acessibilidade (12 PDFs)▼

PDF 77Dec. nº 3.298 de 1999 - Regulamenta as Leis nº 10.048 e 10.098 de 2000

PDF 78Dec. nº 3.691 de 2000 - Transporte PCD

PDF 79Dec. nº 5.296 de 2004 - Regulamenta a Lei nº 7.853 de 1989

PDF 80Estatuto da Pessoa com Deficiência - Até a Lei nº 15.280 de 2025

PDF 81Lei nº 7.853 de 1989 - Integração social das pessoas com deficiência

PDF 82Lei nº 8.160 de 1991 - Identificação da Pessoa com Deficiência Auditiva

PDF 83Lei nº 8.899 de 1994 - Concessão do Passe Livre à PCD

PDF 84Lei nº 10.048 de 2000 - Prioridade de Atendimento

PDF 85Lei nº 10.098 de 2000 - Acessibilidade

PDF 86Lei nº 11.126 de 2005 - Cão-guia

PDF 87Resolução CNJ nº 401 de 2021 - Desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de PCD nos órgãos do Poder Jud

PDF 88Resolução CSJT nº 386 de 2024 - Política de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência no âmbito da JT

MaterialSustentabilidade (1 PDF)▼

PDF 89Resolução CNJ nº 400 - Política de Sustentabilidade do Poder Judiciário

Jurisprudência Enam31 PDFs▼

MaterialJurisprudência (24 PDFs)▼

PDF 1APGE Juris - Informativo 1203 do STF

PDF 2APGE Juris - Informativo 1204 do STF

PDF 3APGE Juris - Informativo 1205 do STF

PDF 4APGE Juris - Informativo 1206 do STF

PDF 5APGE Juris - Informativo 1207 do STF

PDF 6APGE Juris - Informativo 1208 do STF

PDF 7APGE Juris - Informativo 1209 do STF

PDF 8APGE Juris - Informativo 1210 do STF

PDF 9APGE Juris - Informativo 1211 do STF

PDF 10APGE Juris - Informativo 1212 do STF

PDF 11APGE Juris - Informativo 1213 do STF

PDF 12APGE Juris - Informativo 1214 do STF

PDF 13APGE Juris - Informativo 1215 do STF

PDF 14APGE Juris - Informativo 1216 do STF - 18/05/2026

PDF 15APGE Juris - Informativo 1217 do STF - 25/05/2026

PDF 16APGE Juris - Informativo 1218 do STF

PDF 17APGE Juris - Informativo 1219 do STF

PDF 18APGE Juris - Informativo 1220 do STF

PDF 19APGE Juris - Informativo 1221 do STF

PDF 20APGE Juris - Informativo 1222 do STF

PDF 21STF - Informativo 1223

PDF 22STF - Informativo 1224

PDF 23STF - Informativo 1225

PDF 24STF - Informativo 1226

MaterialTeses de Repercussão Geral - STF - 2026 (1 PDF)▼

PDF 25Repercussão Geral - 2026

MaterialE-Books Divididos Por Disciplina e Temas (6 PDFs)▼

PDF 26Súmulas Importantes - Direito Administrativo

PDF 27Súmulas Importantes - Direito Civil

PDF 28Súmulas Importantes - Direito Constitucional

PDF 29Súmulas Importantes - Direito Processual Civil

PDF 30Súmulas Importantes - Direito Penal

PDF 31Súmulas Importantes - Direito Empresarial

Outros conteúdos da plataforma1 vídeo▼

Aula 1Video apresentação - Escola trabalhista (00:04:41)

Sobre o concurso ENAM - Exame Nacional da Magistratura

Informações gerais sobre o órgão e os cargos

O que é ENAM (ENAM)

O Exame Nacional da Magistratura (ENAM) é uma etapa obrigatória e habilitatória para bacharéis em Direito que desejam ingressar na carreira de juiz no Brasil. Instituído em 2023 pela Resolução CNJ nº 531 e regulamentado pela Resolução nº 13/2025 da ENFAM, o ENAM tem como principal objetivo padronizar e elevar a qualidade dos processos seletivos para a magistratura em todo o país. Ele não é um concurso público que garante vaga, mas um pré-requisito para se inscrever em concursos para juiz em tribunais estaduais, federais, do trabalho, militares e do Distrito Federal. A aprovação confere um certificado de habilitação nacional, válido por dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.

Como funciona o rateio

Simples, rápido e seguro — acesso em até 24h

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