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Pós-Edital

PGM Curitiba/PR Procurador do Município

Videoaulas e PDF Edital 2026 Gran Cursos (G)
Inscrições encerradas Prova em 67 dias · 06/12/2026
Curso Preparatório Completo
100% online
14
Módulos
1068
Vídeos
Prova
06/12/2026
67 dias

Conteúdo Programático

14 módulos · 591h
Sobre este curso▼

Veja o que este curso tem para oferecer:

Prepare-se com quem mais aprova nas Carreiras Jurídicas.

Se o seu objetivo é conquistar uma das carreiras mais valorizadas, estáveis e disputadas da área de Procuradorias Municipais, este curso foi desenvolvido exatamente para você.

O Gran Concursos, referência nacional em preparação para concursos públicos, reuniu um time de professores consagrados, experientes e atuantes nas Carreiras Jurídicas para oferecer uma preparação atualizada e totalmente focada em aprovação para o certame da PGM Curitiba/PR - Procurador do Município (Pós-Edital)

O maior diferencial do Gran Concursos está no seu corpo docente altamente qualificado.

Você aprenderá com professores que, além de serem especialistas, mestres e doutores, ocupam ou já ocuparam cargos estratégicos trazendo para o curso uma visão prática e alinhada à realidade das provas.

Isso significa:

Visão de prova

Foco absoluto no que realmente cai

Conteúdo técnico no nível de exigência da banca

Aqui, você estuda com quem já percorreu o caminho da aprovação e sabe exatamente como conduzir você até a sua vaga.

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Informações importantes

Curso baseado no Edital N ° 6 /2026, de 21 de Setembro de 2026.

Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina, conforme critério pedagógico dos professores (não necessariamente todos os itens do edital).

As videoaulas ainda não disponibilizadas serão incluídas gradualmente, conforme o cronograma de gravações, divulgado periodicamente.

A coordenação pedagógica e o corpo docente atuam com total dedicação para garantir uma preparação completa, eficiente e direcionada.

A organização das aulas pode seguir a lógica didática do professor, e não necessariamente a ordem do edital.

O corpo docente poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, a critério do curso Concursos.

Conteúdo Programático
Direito Administrativo24 Aulas · 137 vídeos
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Aula 11. Teoria Geral e Princípios da Administração Pública: Objeto, fontes e regime jurídico-administrativo. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública e a jurisprudência dos Tribunais Superiores. LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942 e Lei nº 13.655/2018) aplicada ao Direito Público. 11. Poder de Polícia e Intervenção do Estado: Poder de polícia: conceito, atributos, limites, fases e delegação. 2. Organização Administrativa: Administração Direta e Indireta. Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Agências Reguladoras.▼
  1. Introdução ao Direito Administrativo
  2. Introdução e Princípios do Direito Administrativo
  3. Princípios do Direito Administrativo
  4. Princípios do Direito Administrativo II
  5. Princípios do Direito Administrativo e Poderes da Administração
  6. Poderes da Administração
  7. Poderes da Administração II
  8. Organização Administrativa
  9. Organização Administrativa II
  10. Organização Administrativa III
  11. Organização Administrativa IV
  12. Organização Administrativa V
Aula 210. Serviços públicos: conceito, princípios, prestação direta e indireta, regulação e direitos dos usuários. 2. Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005) e Convênios de Cooperação entre entes federados. Terceiro Setor: Serviços Sociais Autônomos (Sistema S), Organizações Sociais (OS), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e Parcerias da Lei nº 13.019/2014.▼
  1. Serviços Públicos
  2. Serviços Públicos II
  3. Serviços Públicos III
  4. Serviços Públicos IV
  5. Serviços Públicos V
  6. Serviços Públicos VI
Aula 314. Responsabilidade Civil do Estado: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. Responsabilidade do Estado por atos (comissivos ou omissivos) da administração pública no direito brasileiro. Ação de regresso.▼
  1. Responsabilidade Civil do Estado
  2. Responsabilidade Civil do Estado II
  3. Responsabilidade Civil do Estado III
Aula 412. Intervenção estatal na propriedade privada: limitação administrativa, tombamento, servidão administrativa, requisição e ocupação temporária. Desapropriação por utilidade pública e interesse social: procedimento administrativo e judicial, indenização e desapropriação indireta.▼
  1. Intervenção do Estado no Direito de Propriedade
  2. Intervenção do Estado no Direito de Propriedade II
  3. Intervenção do Estado no Direito de Propriedade III
  4. Intervenção do Estado no Direito de Propriedade IV
  5. Intervenção do Estado no Direito de Propriedade V
  6. Intervenção do Estado no Direito de Propriedade VI
Aula 510. Bens : Bens públicos: classificação, regime jurídico, afetação, desafetação e formas de alienação. Uso de bens públicos por particulares: autorização, permissão, concessão de uso e concessão de direito real de uso.▼
  1. Bens Públicos
  2. Bens Públicos II
  3. Bens Públicos III
Aula 613. Agentes Públicos: Cargo, emprego e função pública. Regime constitucional. Regime de provimento. Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público.▼
  1. Agentes Públicos
  2. Agentes Públicos II
  3. Agentes Públicos III
  4. Agentes Públicos IV
  5. Agentes Públicos V
  6. Agentes Públicos VI
  7. Agentes Públicos VII
  8. Agentes Públicos VIII
  9. Agentes Públicos IX
  10. Agentes Públicos X
Aula 715. Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992 com as alterações da Lei nº 14.230/2021)▼
  1. Improbidade Administrativa
  2. Improbidade Administrativa II
  3. Improbidade Administrativa III
  4. Improbidade Administrativa IV
  5. Improbidade Administrativa V
Aula 84. Atos e Processo Administrativo: Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies de atos administrativos. Vinculação e discricionariedade. Teoria dos Motivos Determinantes. Invalidação: revogação, anulação, cassação e convalidação.▼
  1. Atos Administrativos
  2. Atos Administrativos II
  3. Atos Administrativos III
  4. Atos Administrativos IV
  5. Atos Administrativos V
  6. Atos Administrativos VI
Aula 94.Processo Administrativo em geral. Lei de Processo administrativo federal. 5. Direito Administrativo Sancionador: princípios e garantias aplicáveis ao exercício do poder sancionador da Administração Pública. Legalidade, tipicidade, culpabilidade, proporcionalidade, dosimetria, prescrição, non bis in idem,motivação e consensualidade.▼
  1. Processo Administrativo
  2. Processo Administrativo II
Aula 107. Licitações e Contratos Administrativos: Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos): princípios, modalidades, critérios de julgamento, contratação direta (inexigibilidade e dispensa),alienações e procedimentos auxiliares. Regime contratual: alteração, execução, inexecução, equilíbrio econômico financeiro e extinção dos contratos. Lei das estatais (Lei nº 13.303/2016). Contrato Público para Solução Inovadora – CPSI e contrato de fornecimento decorrente, nos termos da Lei Complementar Federal nº 182/2021.▼
  1. Licitações
  2. Licitações II
  3. Licitações III
  4. Licitações IV
  5. Licitações V
  6. Licitações VI
  7. Licitações VII
  8. Licitações VIII
  9. Licitações IX
  10. Licitações X
  11. Contratos Administrativos
  12. Contratos Administrativos II
  13. Contratos Administrativos III
  14. Contratos Administrativos IV
Aula 114.Processo Administrativo em geral. Lei de Processo Administrativo municipal (Lei nº 16.466/2024) e Decreto nº 435/2026. Prescrição da pretensão punitiva e executória. Prescrição intercorrente. Marcos interruptivos da prescrição.▼
  1. Lei Municipal nº 16.466, de 28 de outubro de 2024, e suas alterações
  2. Lei Municipal nº 16.466, de 28 de outubro de 2024, e suas alterações II
  3. Lei Municipal nº 16.466, de 28 de outubro de 2024, e suas alterações III
  4. Lei Municipal nº 16.466, de 28 de outubro de 2024, e suas alterações IV
Aula 1215. Responsabilidade dos Prefeitos (Decreto-Lei nº 201/1967).▼
  1. Decreto - Lei nº 201/1967 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores)
  2. Decreto - Lei nº 201/1967 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores) II
Aula 1315.Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013).▼
  1. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Introdução
  2. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Dos Atos Lesivos à Administração Pública
  3. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Da Responsabilização Administrativa
  4. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Do Par e Acordo de Leniência
  5. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Da Responsabilização Judicial e da Prescrição
  6. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Exercícios
Aula 1417. Transformação Digital, Proteção de Dados e Inteligência Artificial na Administração Pública: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) e sua aplicação à Administração Pública.▼
  1. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  2. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD II
  3. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD III
  4. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD IV
  5. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD V
  6. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD VI
  7. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD VII
  8. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD VIII
  9. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD IX
  10. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD X
  11. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XI
  12. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XII
  13. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XIII
  14. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XIV
  15. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XV
  16. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XVI
  17. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XVII
  18. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XVIII
  19. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XIX
  20. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XX
  21. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XXI
  22. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XXII
  23. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XXIII
  24. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XXIV
  25. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XXV
  26. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XXVI
  27. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XXVII
Aula 1517. Governo Digital (Lei Federal nº 14.129/2021).▼
  1. Governo Digital: Lei nº 14.129/2021
  2. Governo Digital: Lei nº 14.129/2021
  3. Governo Digital: Lei nº 14.129/2021
  4. Governo Digital: Lei nº 14.129/2021
  5. Governo Digital: Lei nº 14.129/2021
Aula 1617.Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei Federal nº 10.973/2004, com as alterações da Lei Federal nº 13.243/2016).▼
  1. Lei nº 10.973/2004 - Incentivos à inovação e pesquisa científica e tecnológica
  2. Lei nº 10.973/2004 - Incentivos à inovação e pesquisa científica e tecnológica II
  3. Lei nº 10.973/2004 - Incentivos à inovação e pesquisa científica e tecnológica III
  4. Lei nº 10.973/2004 - Incentivos à inovação e pesquisa científica e tecnológica IV
Aula 17Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).▼
  1. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Introdução
  2. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Conceitos Importantes
  3. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Do Acesso à Informação
  4. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Recursos
  5. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Classificações das Informações
  6. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Disposições Finais
  7. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Atualização - Lei n. 15.141/2025
Aula 189. Regulação de parcerias : Parcerias Público-Privadas (Lei Federal nº 11.079/2004 e alterações posteriores).▼
  1. Lei nº 11.079/2004 - PPP
  2. Lei nº 11.079/2004 - PPP II
  3. Lei nº 11.079/2004 - PPP III
  4. Lei nº 11.079/2004 - PPP IV
Aula 1911. Liberdade econômica e limites à intervenção estatal na atividade econômica (Lei Federal nº 13.874/2019)▼
  1. Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019)
Aula 2016. Controle da Administração Pública: formas e tipos de controle (administrativo, legislativo e jurisdicional; interno e externo; prévio, concomitante e posterior).▼
  1. Controle da Administração
  2. Controle da Administração II
Aula 212. Organização Administrativa: Lei Ordinária Municipal nº 7.671/1991 e suas alterações legislativas posteriores.▼
  1. Lei Municipal nº 7.671, de 20 de junho de 1991, e suas alterações: organização administrativa do Poder Executivo do Município de Curitiba
  2. Lei Municipal nº 7.671, de 20 de junho de 1991, e suas alterações: organização administrativa do Poder Executivo do Município de Curitiba II
  3. Lei Municipal nº 7.671, de 20 de junho de 1991, e suas alterações: organização administrativa do Poder Executivo do Município de Curitiba III
Aula 2210.Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) aplicado aos serviços públicos.▼
  1. Serviços Públicos e Aplicação do CDC
Aula 2310. Direitos dos usuários dos serviços públicos (Lei Federal nº 13.460/2017)▼
  1. Lei nº 13.460/2017 - Defesa do Usuário dos Serviços Públicos da Administração Pública - Introdução, Conceito, Princípios e Diretrizes
  2. Lei nº 13.460/2017 - Defesa do Usuário dos Serviços Públicos da Administração Pública - Direitos, Deveres, Carta de Serviços e Manifestação
  3. Lei nº 13.460/2017 - Defesa do Usuário dos Serviços Públicos da Administração Pública - Ouvidoria, Conselhos de Usuários e Avaliação Continuada
Aula 243. Advocacia Pública: A responsabilidade civil e funcional do parecerista jurídico. Responsabilidade do administrador público nas hipóteses em que atua em conformidade ou em desconformidade com a orientação jurídica.▼
  1. AVISO! Conteúdo abordado em Temas Quentes ao final do Curso!
Direito Constitucional6 Aulas · 124 vídeos
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Aula 11. Teoria da Constituição e Hermenêutica: Conceito, classificação, aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais. Disposições Constitucionais Transitórias. Supremacia da Constituição. Recepção, repristinação e desconstitucionalização. Hermenêutica e interpretação constitucional. Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo. Mutação constitucional. 2. Poder Constituinte: Originário, derivado (reformador, revisor e decorrente). Limitações formais, materiais, circunstanciais e temporais à reforma constitucional. Princípios Fundamentais. 3. Controle de Constitucionalidade: Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Controle difuso e concentrado. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Controle de constitucionalidade estadual: representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado do Paraná. 4. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos individuais, coletivos e sociais e seus mecanismos de efetivação. Princípios da legalidade e da isonomia. Reserva do possível, mínimo existencial e proibição do retrocesso social. Garantias constitucionais: Habeas Corpus, Mandado de Segurança (individual e coletivo), Mandado de Injunção, Habeas Data, Ação Popular e Ação Civil Pública.▼
  1. Preâmbulo e Princípios Fundamentais
  2. Preâmbulo e Princípios Fundamentais II
  3. Preâmbulo e Princípios Fundamentais III
  4. Preâmbulo e Princípios Fundamentais IV
  5. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  6. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos II
  7. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos III
  8. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IV
  9. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V
  10. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VI
  11. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VII
  12. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VIII
  13. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IX
  14. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos X
  15. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XI
  16. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XII
  17. Remédios Constitucionais
  18. Remédios Constitucionais II
  19. Remédios Constitucionais III
  20. Direitos Sociais
  21. Direitos Sociais II
  22. Direitos Sociais III
  23. Direitos Sociais IV
  24. Nacionalidade
  25. Nacionalidade II
  26. Direitos Políticos e Partidos Políticos
  27. Direitos Políticos e Partidos Políticos II
  28. Direitos Políticos e Partidos Políticos III
  29. Direitos Políticos e Partidos Políticos IV
  30. Direitos Políticos e Partidos Políticos V
  31. Conceito e Sentidos de Constituição
  32. Conceito e Sentidos de Constituição II
  33. Classificação das Constituições
  34. Classificação das Constituições II
  35. Aplicabilidade das Normas Constitucionais
  36. Poder Constituinte
  37. Poder Constituinte II
  38. Supremacia Constitucional
  39. Controle de Constitucionalidade
  40. Controle de Constitucionalidade II
  41. Controle de Constitucionalidade III
  42. Controle de Constitucionalidade IV
  43. Controle de Constitucionalidade V
  44. Controle de Constitucionalidade VI
  45. Controle de Constitucionalidade VII
  46. Controle de Constitucionalidade VIII
  47. Controle de Constitucionalidade IX
  48. Controle de Constitucionalidade X
  49. Hermenêutica Constitucional
  50. Hermenêutica Constitucional II
  51. Hermenêutica Constitucional III
Aula 25. Organização do Estado e Federação: Estado Federal, características, bens e repartição constitucional de competências (exclusiva, privativa, comum e concorrente). Estado-membro: autonomia e competências. Intervenção Federal e Estadual. 6. Organização dos Poderes: Separação de poderes e sistema de freios e contrapesos. Poder Legislativo: organização, atribuições, processo legislativo municipal, imunidades, comissões parlamentares, fiscalização financeira/orçamentária e Tribunal de Contas. Poder Executivo: organização, atribuições, poder regulamentar e responsabilidade. Poder Judiciário: organização, competências e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 7. Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia e Advocacia-Geral da União. Advocacia Pública e Advocacia Pública Municipal.▼
  1. Organização Político - Administrativa do Estado
  2. Organização Político - Administrativa do Estado II
  3. Organização Político - Administrativa do Estado III
  4. Organização Político - Administrativa do Estado IV
  5. Organização Político - Administrativa do Estado V
  6. Organização Político - Administrativa do Estado VI
  7. Organização Político - Administrativa do Estado VII
  8. Organização Político - Administrativa do Estado VIII
  9. Organização Político - Administrativa do Estado IX
  10. Repartição de Competências
  11. Repartição de Competências II
  12. Repartição de Competências III
  13. Repartição de Competências IV
  14. Poder Legislativo
  15. Poder Legislativo II
  16. Poder Legislativo III
  17. Poder Legislativo IV
  18. Poder Legislativo V
  19. Poder Legislativo VI
  20. Poder Legislativo VII
  21. Poder Legislativo VIII
  22. Processo Legislativo Constitucional
  23. Processo Legislativo Constitucional II
  24. Processo Legislativo Constitucional III
  25. Processo Legislativo Constitucional IV
  26. Processo Legislativo Constitucional V
  27. Processo Legislativo Constitucional VI
  28. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
  29. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária II
  30. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária III
  31. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária IV
  32. Poder Executivo
  33. Poder Executivo II
  34. Poder Executivo III
  35. Poder Executivo IV
  36. Poder Judiciário
  37. Poder Judiciário II
  38. Poder Judiciário III
  39. Poder Judiciário IV
  40. Poder Judiciário V
  41. Poder Judiciário VI
  42. Poder Judiciário VII
  43. Poder Judiciário VIII
  44. Poder Judiciário IX
  45. Poder Judiciário X
  46. Poder Judiciário XI
  47. Poder Judiciário XII
  48. Poder Judiciário XIII
  49. Poder Judiciário XIV
  50. Poder Judiciário XV
Aula 38. Administração Pública e Servidores: Princípios constitucionais da Administração Pública. Regime constitucional dos servidores públicos civis. Teto e subteto remuneratório constitucional.▼
  1. Administração Pública
  2. Administração Pública II
  3. Administração Pública III
  4. Administração Pública IV
  5. Administração Pública V
  6. Administração Pública VI
  7. Administração Pública VII
  8. Administração Pública VIII
  9. Administração Pública IX
  10. Administração Pública X
Aula 49. Tributação, Finanças e Ordem Econômica: Sistema Tributário Nacional na Constituição. Princípios e limitações do poder de tributar. Competências tributárias. Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Transição e diretrizes constitucionais da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023): Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Imposto Seletivo (IS), Comitê Gestor do IBS e regras de transição federativas. Repartição das receitas tributárias. Regime constitucional dos precatórios após as Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 114/2021.▼
  1. Aviso !!! Conteúdo Abordado na Disciplina de Direito Tributário !
Aula 510. Ordem econômica e financeira: princípios gerais, política urbana, agrícola, fundiária, reforma agrária e função social da propriedade. Intervenção do Estado no domínio econômico. 11. Ordem Social, Seguridade Social, Saúde, Previdência Social, Assistência Social: Sistema Único. 12. Educação, Cultura e Desporto. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social. Meio Ambiente. Família, Criança, Adolescente e Pessoa Idosa. Povos indigenas.▼
  1. Ordem Econômica e Financeira
  2. Ordem Econômica e Financeira II
  3. Ordem Econômica e Financeira III
  4. Ordem Social - Disposições Gerais e Seguridade Social
  5. Ordem Social - Disposições Gerais e Seguridade Social II
  6. Ordem Social - Disposições Gerais e Seguridade Social III
  7. Ordem Social - Educação
  8. Ordem Social - Cultura e Desporto
  9. Ordem Social - Ciência, Tecnologia e Inovação e Comunicação Social
  10. Ordem Social -
  11. Ordem Social - Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso e Índios
Aula 6Modulação de efeitos, técnicas de decisão e Súmulas Vinculantes. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) e Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003). Constituição do Estado do Paraná. Autonomia dos Municípios e competências municipais. Lei Orgânica do Município de Curitiba (Lei nº 5.700/1977 e alterações). Procuradoria-Geral do Município de Curitiba: prerrogativas constitucionais, organização, atribuições e autonomia institucional. Lei Orgânica do Município de Curitiba (Lei nº 5.700/1977 e alterações); Lei Municipal nº 11.001/2004, que institui a carreira de Procurador do Município; Lei Municipal nº 11.875/2006, que cria novas atribuições da Procuradoria-Geral do Município e a Gratificação Especial de Procurador; e Lei Municipal nº 16.200/2023, que institui o Plano de Carreira dos Procuradores do Município. Lei Orgânica (Lei Federal nº 8.742/1993 e alterações legislativas posteriores). Sistema Único de Saúde. Lei nº 8.080/1990 e alterações legislativas posteriores; Lei nº 8.142/1990, política de dispensação de medicamentos, responsabilidade dos entes da Federação pela dispensação de medicamentos.▼
  1. Em breve
Direito Tributário, Processo Tributário e Direito Financeiro1 Aula · 40 vídeos
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Aula 11. Sistema Tributário Nacional e Direito Tributário: conceito, autonomia, fontes e princípios do Direito Tributário. Sistema Tributário Nacional. Competência tributária: características, exercício, delegação e conflitos de competência. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípios constitucionais tributários. Imunidades tributárias. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Normas gerais e normas complementares. 2. Tributos e Regra-Matriz de Incidência Tributária: conceito, natureza jurídica, classificação, espécies e funções dos tributos. Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Norma jurídica tributária. Regra-matriz de incidência. Hipótese de incidência, fato gerador, critérios material, temporal e espacial; critérios pessoal e quantitativo da consequência tributária. 3. Obrigação e Crédito Tributário: obrigação tributária principal e acessória. Sujeição ativa e passiva. Solidariedade. Capacidade e domicílio tributário. Responsabilidade tributária: sucessores, terceiros, infrações e substituição tributária. Denúncia espontânea. Crédito tributário. Lançamento e suas modalidades. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Decadência e prescrição tributárias. 4. Reforma Tributária do Consumo: Emenda Constitucional nº 132/2023. Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS e Imposto Seletivo – IS. Princípio do destino, neutralidade, não cumulatividade, creditamento, regimes diferenciados e específicos e regras de transição. Transição do ISSQN e do ICMS para o IBS. Lei Complementar Federal nº 214/2025 e Lei Complementar Federal nº 227/2026. Comitê Gestor do IBS – CGIBS: natureza, estrutura, competências, fiscalização, cobrança, processo administrativo tributário e distribuição do produto da arrecadação aos entes federativos. 5. IPTU: regra-matriz de incidência. Sujeitos ativo e passivo. Imunidades e isenções. Base de cálculo. Planta Genérica de Valores. Alíquotas e progressividade fiscal e extrafiscal. Lançamento. Lei Complementar Municipal nº 40/2001 e alterações. 6. ISSQN: Lei Complementar Federal nº 116/2003. Lei Complementar Municipal nº 40/2001 e alterações. Regra-matriz de incidência. Local da prestação. Sujeição ativa e passiva. Base de cálculo e alíquotas. Retenção na fonte. Responsabilidade tributária. Sociedades de profissionais e regimes especiais de tributação. 7. ITBI: regra-matriz de incidência. Hipóteses de incidência e não incidência. Imunidades. Sujeição passiva. Momento de ocorrência do fato gerador. Base de cálculo. Arbitramento. Lei Complementar Municipal nº 40/2001 e alterações; 8. Taxas, Contribuição de Melhoria e COSIP: taxas decorrentes do exercício do poder de polícia e da prestação de serviços públicos. Contribuição de melhoria. Contribuição para o custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, nos termos da Constituição e da legislação municipal. Regra-matriz, sujeito passivo, base de cálculo, lançamento e isenções. 9. Administração Tributária: fiscalização tributária. Deveres instrumentais. Sigilo fiscal. Dívida ativa tributária e não tributária. Inscrição, requisitos e presunções da certidão de dívida ativa. Certidões tributárias. Garantias e privilégios do crédito tributário. Preferências. Concurso de credores. Fraude à execução fiscal. 10. Processo Administrativo Tributário Municipal: lançamento e revisão administrativa. Impugnação, recursos e consulta tributária. Processo Administrativo Fiscal no Município de Curitiba. Constituição definitiva do crédito tributário. Controle administrativo da legalidade do lançamento. 11. Processo Judicial Tributário: execução fiscal (Lei Federal nº 6.830/1980). Embargos à execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cautelar fiscal. Garantias da execução. Penhora e ordem de preferência. Redirecionamento da execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ação anulatória. Ação declaratória. Repetição de indébito. Consignação em pagamento. Mandado de segurança em matéria tributária. Ação declaratória da inexistência de relação jurídicotributária. Ação anulatória de débito fiscal. 12. Transação Tributária e Dívida Ativa do Município de Curitiba: Solução consensual de controvérsias tributárias e não tributárias. Transação de débitos inscritos em dívida ativa. Critérios de recuperabilidade. Transação individual. Pagamento, parcelamento e reparcelamento. Descontos. Extinção de créditos tributários e não tributários. Lei Complementar Municipal nº 141/2023 e Decretos Municipais nº 2.305/2023 e nº 2.306/2023. 13. Repartição Constitucional das Receitas Tributárias: repartição direta e indireta. Participação dos Municípios na arrecadação tributária. Fundos constitucionais. Repartição de receitas no novo sistema do IBS. Federalismo fiscal. 14. Direito Financeiro e Orçamento Público: conceito, objeto e disciplina constitucional do Direito Financeiro. Atividade financeira do Estado. Lei Federal nº 4.320/1964. Planejamento e orçamento público: princípios orçamentários, Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Créditos adicionais. Execução orçamentária e programação financeira. Receita pública: conceito, classificação, receitas tributárias e não tributárias, alienação de bens e vinculação de receitas. Despesa pública: conceito, classificação, estágios, restos a pagar e despesas de exercícios anteriores. Fundos especiais: instituição e funcionamento. Gestão patrimonial. Crédito público. Dívida pública: conceito, classificação, disciplina jurídica e processamento. 15. Responsabilidade Fiscal: Lei Complementar Federal nº 101/2000. Responsabilidade na gestão fiscal, planejamento, transparência e equilíbrio das contas públicas. Metas fiscais. Renúncia de receita. Geração de despesa e despesas obrigatórias. Despesa com pessoal. Limitação de empenho e movimentação financeira. Transferências voluntárias. Dívida e endividamento. Operações de crédito. Concessão de garantias e contragarantias. Restos a pagar. Gestão patrimonial. Controle e fiscalização da gestão fiscal. Lei Complementar Municipal nº 101/2017. 16. Precatórios e Requisições de Pequeno Valor: regime constitucional de precatórios e obrigações de pequeno valor. Ordem cronológica, preferências, cessão, acordos, compensação e pagamento. Limites aplicáveis aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Regime aplicável ao Município de Curitiba. Lei Municipal nº 10.235/2001 e alterações. Emendas constitucionais vigentes sobre precatórios, especialmente a Emenda Constitucional nº 136/2025.▼
  1. Apresentação
  2. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade
  3. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade II
  4. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade III
  5. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia
  6. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia II
  7. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia III
  8. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia IV
  9. Princípios Tributários
  10. Princípios Tributários II
  11. Princípios Tributários III
  12. Princípio da Simplicidade (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023) Princípio da Transparência (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023)
  13. Princípio da Justiça Tributária (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023) Princípio da Cooperação (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023) Princípio da Defesa do Meio Ambiente (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023)
  14. Imunidades Tributárias
  15. Imunidades Tributárias II
  16. Imunidades Tributárias III
  17. Imunidades Tributárias IV
  18. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "A", CF - Imunidade Recíproca
  19. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "A", CF - Imunidade Recíproca II
  20. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "B", CF - Imunidade Religiosa
  21. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "B", CF - Imunidade Religiosa II
  22. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "B", CF - Imunidade Religiosa III; Imunidade Tributária de Imprensa Art. 150, VI, "D", CF
  23. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "D", CF - Imunidade Tributária de Imprensa
  24. Conceito de Tributo (Art. 3° , CTN)
  25. Conceito de Tributo (Art. 3° , CTN) II
  26. Empréstimo Compulsório (Art. 148, CF)
  27. Empréstimo Compulsório (Art. 148, CF) II
  28. Taxas (Art. 145, II, CF)
  29. Taxas (Art. 145, II, CF) II
  30. Taxas (Art. 145, II, CF) - Complemento Taxa Bombeiro STF 2025
  31. Taxas (Art. 145, II, CF) III
  32. Contribuições de Melhoria (Art. 145, III, CF)
  33. Fenômeno da Incidência Tributária e Fato Gerador
  34. Fenômeno da Incidência Tributária e Fato Gerador II
  35. Fenômeno da Incidência Tributária e Fato Gerador III
  36. Fenômeno da Incidência Tributária e Fato Gerador IV
  37. Obrigação Tributária
  38. Obrigação Tributária II
  39. Obrigação Tributária III
  40. Obrigação Tributária IV
Direito Processual Civil1 Aula · 56 vídeos
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Aula 11. Teoria Geral do Processo e Normas Fundamentais: Princípios fundamentais do Processo Civil. Aplicação da norma processual no tempo e espaço. 2. Jurisdição, Competência e Ação: Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. Competência absoluta e relativa, modificação de competência e conexões. Competência nas ações em que o Município é parte ou interessado. 3. Sujeitos do Processo e Intervenção de Terceiros: Capacidade processual, litisconsórcio e modalidades de intervenção de terceiros. Desconsideração da personalidade jurídica. Prerrogativas e atuação da Fazenda Pública em Juízo (Prazos, intimação pessoal, remessa necessária e execução diferenciada). 4. Atos Processuais e Tutela Provisória: Forma, tempo, lugar e prazos dos atos processuais. Tutela provisória: tutela de urgência (cautelar e antecipada) e tutela de evidência contra e a favor da Fazenda Pública. Teoria das nulidades. 5. Procedimento Comum e Provas: Petição inicial, contestação, reconvenção e revelia. Teoria geral da prova, ônus da prova e provas em espécie. Sentença, coisa julgada e motivação das decisões. 6. Recursos e Processo nos Tribunais: Teoria geral dos recursos, apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, recurso especial e extraordinário. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Incidente de Assunção de Competência (IAC) e Reclamação Constitucional. Sistema de precedentes. Ação rescisória. Coisa julgada. Remessa necessária. 7. Execução e Cumprimento de Sentença: Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Execução de títulos extrajudiciais. Defesas do executado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Regime de pagamento de precatórios e RPV no Município de Curitiba (Lei Municipal nº 10.235/2001). 8. Juizados Especiais e Métodos Consensuais: Juizado Especial Cível e Juizado especial da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009). Lei nº 13.140/2015. Conciliação, mediação e arbitragem envolvendo o Ente Público. Negócios jurídicos processuais, convenções processuais e calendário processual envolvendo a Fazenda Pública: cabimento e limites. 9. Encargos Financeiros e Prescrição envolvendo a Fazenda Pública: Juros, atualização monetária e demais valores devidos pela Fazenda Pública no curso e em decorrência do processo judicial. Prescrição contra a Fazenda Pública e prescrição intercorrente. Decreto nº 20.910/1932 e Decreto-Lei nº 4.597/1942. 10. Intervenção do Poder Público e Tutelas de Urgência: Intervenção das pessoas jurídicas de direito público em processos judiciais e pagamentos devidos pela Fazenda Pública, nos termos da Lei Federal nº 9.469/1997. Tutelas de urgência contra o Poder Público. Pedido de suspensão de liminar, de tutela provisória e de sentença. Lei Federal nº 8.437/1992 e Lei Federal nº 12.016/2009. 11. Ações Constitucionais envolvendo o Poder Público: Habeas Data (Lei Federal nº 9.507/1997). Mandado de Injunção individual e coletivo (Lei Federal nº 13.300/2016). Mandado de Segurança individual e coletivo (Lei Federal nº 12.016/2009). Ação Popular (Lei Federal nº 4.717/1965). 12. Ações Especiais e Coletivas envolvendo a Fazenda Pública: Ação monitória, inclusive contra a Fazenda Pública, e ação reivindicatória ajuizada pela Fazenda Pública (Lei Federal nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Ação Civil Pública (Lei Federal nº 7.347/1985). 13. Processos Estruturais e Controle Judicial de Políticas Públicas: conceito de litígios estruturais e o papel do Poder Judiciário na implementação de decisões estruturantes; medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e subrogatórias (art. 139, IV, e art. 536, § 1º, do CPC); fases de cognição e de implementação; flexibilização procedimental, audiências públicas e cooperação institucional na execução da decisão; controle judicial de políticas públicas e o princípio da reserva do possível. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero e raça. Resolução CNJ nº 492/2023. Resolução CNJ nº 598/2024. 14. Autocomposição e solução consensual de controvérsias na Administração Municipal de Curitiba: meios alternativos de solução de litígios judiciais e extrajudiciais; transação e autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública Municipal; competência e atuação da Procuradoria-Geral do Município; transações judiciais; hipóteses de dispensa de propositura de ações, apresentação de defesas, impugnações, interposição de recursos e participação em audiências. Lei Complementar Municipal nº 141/2023 e Decreto Municipal nº 1.106/2024. 15. Da prática eletrônica dos atos processuais e Lei nº 11.419/2006.▼
  1. Normas Processuais Civis
  2. Normas Processuais Civis II
  3. Normas Processuais Civis III
  4. Normas Processuais Civis IV
  5. Jurisdição
  6. Jurisdição II
  7. Jurisdição III
  8. Jurisdição IV
  9. Jurisdição V
  10. Competência
  11. Competência II
  12. Competência III
  13. Competência IV
  14. Competência V
  15. Competência VI
  16. Ação
  17. Ação II
  18. Ação III
  19. Ação IV - Tutelas Jurisdicionais
  20. Ação V - Tutelas Jurisdicionais II
  21. Da Cooperação Internacional - Nacional
  22. Processo - Conceito - Pressupostos
  23. Processo - Conceito - Pressupostos II
  24. Das Capacidades
  25. Das Capacidades II
  26. Dos Deveres das Partes
  27. Despesas Processuais
  28. Honorários Advocatícios
  29. Honorários Advocatícios II
  30. Honorários Advocatícios III
  31. Gratuidade de Justiça
  32. Gratuidade de Justiça II
  33. Dos Procuradores
  34. Da Sucessão Processual
  35. Do Litisconsórcio
  36. Do Litisconsórcio II
  37. Do Litisconsórcio III
  38. Da Assistência
  39. Da Assistência II
  40. Da Denunciação da Lide
  41. Da Denunciação da Lide II
  42. Do Chamamento ao Processo
  43. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
  44. Amicus Curiae
  45. Intervenção Anômala ou Anódina
  46. Intervenção na Ação de Alimentos
  47. Do Juiz
  48. Do Juiz II
  49. Dos Auxiliares da Justiça
  50. Dos Auxiliares da Justiça II
  51. Do Ministério Público
  52. Da Advocacia Pública
  53. Da Defensoria Pública
  54. Dos Atos Processuais
  55. Dos Atos Processuais II
  56. Dos Atos Processuais III
Direito Civil1 Aula · 18 vídeos
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Aula 11. Parte Geral do Direito Civil: LINDB. Pessoa natural e pessoa jurídica. Bens públicos e privados. Fato, ato e negócio jurídico: defeitos, invalidades e eficácia. Prescrição e decadência. Prescrição quinquenal (prescrição contra e a favor da Fazenda Pública - Decreto Federal nº 20.910/1932). 2. Obrigações e Contratos: Teoria geral das obrigações, modalidades, adimplemento e inadimplemento. Teoria geral dos contratos, princípios contratuais, boa-fé objetiva e função social. Espécies contratuais no Código Civil (compra e venda, doação, mandato, fiança e transação). Atos unilaterais. 3. Responsabilidade Civil: Teorias da responsabilidade civil. Elementos da responsabilidade civil (conduta, nexo causal e dano). Dano material, moral e estético. Responsabilidade civil objetiva e subjetiva. 4. Direitos Reais: Posse e Propriedade. Aquisição e perda da propriedade imóvel. Usucapião. Servidões. Usufruto. Hipoteca. Propriedade Resolúvel. Restrições ao direito de propriedade e vizinhança. Condomínio e Direitos Reais sobre coisa alheia. 5. Direito de Família: casamento, união estável e relações de parentesco. Regimes de bens. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Alimentos. Bem de família. Aspectos patrimoniais das relações familiares. 6. Direito Sucessório: abertura da sucessão. Sucessão legítima e testamentária. Herança e administração da herança. Ordem de vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. Aceitação e renúncia da herança. Inventário, partilha e arrolamento. Pagamento das dívidas do espólio. Herança jacente e herança vacante. Arrecadação dos bens e destinação ao Poder Público. 7. Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973): Registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. Procedimento de dúvida. 8. Locações de imóveis urbanos (Lei nº 8.245/1991): Disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial. Direitos autorais.▼
  1. LINDB
  2. LINDB II
  3. LINDB III
  4. LINDB IV
  5. LINDB V
  6. LINDB VI
  7. LINDB VII
  8. LINDB VIII
  9. LINDB IX
  10. LINDB X
  11. LINDB XI
  12. LINDB XII
  13. LINDB XIII
  14. LINDB XIV
  15. LINDB XV
  16. LINDB XVI
  17. LINDB XVII
  18. LINDB XVIII
Direito Urbanístico e Ambiental 1 Aula · 17 vídeos
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Aula 11. Teoria Geral e Fundamentos: Conceito, objeto, autonomia e princípios do Direito Urbanístico. Função social da cidade e da propriedade urbana. Direito à cidade e direito à moradia. 2. Ordem Urbanística Constitucional, Estatuto da Metrópole e Estatuto da Cidade: Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015). Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001): diretrizes gerais, gestão democrática, Plano Diretor e instrumentos de política urbana (outorga onerosa, transferência do direito de construir, Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), IPTU progressivo no tempo, desapropriação-sanção, consórcio imobiliário e direito de preempção). Direito de superfície. Operações urbanas consorciadas. Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 3. Legislação Urbanística do Município de Curitiba: Revisão do Plano Diretor de Curitiba (Lei Municipal nº 14.771/2015); Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei Municipal nº 15.511/2019, Lei Municipal nº 15.626/2020, Lei Municipal nº 16.361/2024, Lei Municipal nº 16.448/2024 e normas supervenientes); Código de Posturas do Município (Lei Municipal nº 11.095/2004); Regulação da concessão de potencial construtivo adicional em Curitiba (Lei Municipal nº 16.361/2024); Proteção do Patrimônio Cultural de Curitiba (Lei Municipal nº 14.794/2016). 4. Parcelamento e Ordenamento do Solo Urbano: Loteamento, desmembramento e arruamento. Lei Federal nº 6.766/1979 e alterações legislativas posteriores. Normas locais: Lei Municipal nº 2.942/1966 e Lei Municipal nº 9.460/1998 (Regularização do parcelamento do solo). Alinhamento, recuo, afastamento e edificação. 5. Regularização Fundiária Urbanística (REBURB): Legislação federal (Lei nº 13.465/2017) e instrumentos de REBURB-S e REBURB-E aplicados ao contexto municipal. Decreto nº 390, de 23/03/2026, que regulamenta a Reurb em Curitiba. Usucapião especial urbana. 6. Proteção e Tutela da Ordem Urbanística: Poder de polícia urbanístico, licenciamento, fiscalização e sanções. Controle jurisdicional e extrajudicial (Ação Civil Pública, Ação Popular e Termos de Ajustamento de Conduta). 7. Proteção do Patrimônio Cultural. Tutela de bens culturais materiais e imateriais. Lei Municipal nº 14.794/2016 (Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do Município de Curitiba) e Decreto nº 360/2019 (Dispõe sobre os procedimentos administrativos para os processos relativos a Inventários, Tombamentos e Registros do conjunto de bens de natureza material e imaterial, que compõe o patrimônio cultural do Município de Curitiba). 9. Fundamentos e Princípios do Direito Ambiental: Artigo 225 da Constituição Federal. Princípios constitucionais e gerais do Direito Ambiental (prevenção, precaução, poluidor-pagador, usuário-pagador, cooperação, informação e participação). Conceito jurídico de meio ambiente e seus aspectos (natural, artificial, cultural e do trabalho). 10. Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e SISNAMA: Lei Federal nº 6.938/1981 e Regulamentação. Instrumentos de proteção ambiental. Licenciamento ambiental e avaliação de impacto ambiental (EIA/RIMA). Resoluções CONAMA nº 01/1986, nº 237/1997 e nº 378/2006. Repartição de competências materiais e legislativas ambientais (Lei Complementar nº 140/2011). 11. Recursos hídricos. Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (Política Nacional de Recursos Hídricos). Resolução do CNRH nº 16/2001 e suas alterações. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Recursos florestais. Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. Lei nº 11.284/2006 (gestão de florestas públicas). Gestão e concessão florestais. 7 Espaços territoriais especialmente protegidos. 12. Legislação Ambiental Específica: Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal urbana e rural; Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei Federal nº 9.985/2000); Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/1997) e saneamento básico (Lei Federal nº 11.445/2007 e Lei Federal nº 14.026/2020); Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010). 13. Legislação Ambiental do Município de Curitiba: Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente (Lei Municipal nº 7.833/1991); Código Florestal Municipal (Lei Municipal nº 9.806/2000); Unidades de Conservação de Curitiba (Lei Municipal nº 15.744/2020); Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal - RPPNM (Lei Municipal nº 14.587/2015). 14. Responsabilidade e Tutela Ambiental: Responsabilidade administrativa, civil (objetiva, solidária e propter rem) e penal por danos ambientais. Crimes ambientais e sanções (Lei Federal nº 9.605/1998 e Decreto nº 6.514/2008). Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental. Repartição administrativa de competências ambientais e responsabilidade dos entes federativos.▼
  1. Teoria Geral do Direito Ambiental
  2. Teoria Geral do Direito Ambiental II
  3. Teoria Geral do Direito Ambiental III
  4. Princípios do Direito Ambiental
  5. Princípios do Direito Ambiental II
  6. Princípios do Direito Ambiental III
  7. Princípios do Direito Ambiental IV
  8. Princípios do Direito Ambiental V
  9. Princípios do Direito Ambiental (Questões) VI
  10. Meio Ambiente na Constituição da República
  11. Meio Ambiente na Constituição da República II
  12. Meio Ambiente na Constituição da República III
  13. Meio Ambiente na Constituição da República IV - Competências Ambientais
  14. Politica Nacional do Meio Ambiente
  15. Politica Nacional do Meio Ambiente II
  16. Politica Nacional do Meio Ambiente III
  17. Politica Nacional do Meio Ambiente IV
Direito do Trabalho e Processual do Trabalho1 Aula · 18 vídeos
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Aula 11. Direito do Trabalho: Princípios e fontes. Proteção constitucional ao trabalho e relação de trabalho e emprego. 2. Regimes funcionais: estatutário, celetista e contratação temporária no setor público. 3. Contrato de Trabalho e Administração Pública: Contrato de trabalho com o Ente Público e exigência de concurso público. Terceirização de serviços e responsabilidade da Administração Pública. Terceirização e responsabilidade subsidiária da Administração Pública à luz dos precedentes vinculantes e qualificados dos Tribunais Superiores. Contratação nula. 4. Condições de Trabalho e Rescisão: Duração do trabalho, jornada, horas extras e intervalos, férias. Salário, remuneração e equiparação salarial. Segurança e saúde no trabalho (insalubridade e periculosidade). Extinção do contrato de trabalho. Estabilidade e garantia no emprego. 5. Negociação coletiva. Acordos e convenções coletivas de trabalho: conceito, validade e eficácia. Cláusulas obrigatórias e facultativas. Conflitos entre normas coletivas e individuais. 6. Organização sindical. Direito de greve no setor público. 7. Direito Processual do Trabalho: Organização e competência da Justiça do Trabalho. Prerrogativas da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho. Procedimentos, provas, audiências, sentença, recursos trabalhistas. Prescrição e decadência. 8. Execução no direito do trabalho. 9. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 10. Ação rescisória na justiça do trabalho. 11. Tutela coletiva e difusa. Acordos.▼
  1. Apresentação
  2. Fontes e Princípios do Direito do Trabalho
  3. Fontes e Princípios do Direito do Trabalho II
  4. Fontes e Princípios do Direito do Trabalho III
  5. Fontes e Princípios do Direito do Trabalho IV
  6. Fontes e Princípios do Direito do Trabalho V
  7. Fontes e Princípios do Direito do Trabalho VI
  8. Fontes e Princípios do Direito do Trabalho VII
  9. Relação de Trabalho
  10. Empregador
  11. Empregador - Sucessão de Empresas
  12. Contrato de Trabalho - Teletrabalho
  13. Contrato de Trabalho - Trabalho Intermitente
  14. Contrato de Trabalho - Terceirização
  15. Contrato de Trabalho a Termo
  16. Relação de Trabalho e Contrato de Trabalho - Resolução de Questões
  17. Relação de Trabalho e Contrato de Trabalho - Resolução de Questões II
  18. Alteração do Contrato de Trabalho
Direito Previdenciário1 Aula · 1 vídeos
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Aula 11. Seguridade Social e Regime Geral: Seguridade Social na CF/88: saúde, assistência social e previdência social. Princípios e diretrizes. 2. Regime Geral de Previdência Social - RGPS (Leis Nacionais nº 8.212/1991 e nº 8.213/1991): segurados, filiação, custeio e benefícios em espécie. 3. Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS): Disciplina constitucional do RPPS e reformas constitucionais (ECs nº 20/1998, nº 41/2003, nº 47/2005, nº 70/2012 e EC nº 103/2019). Normas gerais dos RPPS (Lei Federal nº 9.717/1998 e Lei Federal nº 10.887/2004). Diretrizes do RPPS: contributividade, solidariedade, equilíbrio financeiro e atuarial, vedação de contagem de tempo fictício, contagem recíproca e compensação financeira entre regimes. Regras de transição decorrentes da Emenda Constitucional nº 103/2019 e sua aplicação aos regimes próprios. 4. Regime Previdenciário dos Servidores do Município de Curitiba: Custeio e Organização do RPPS do Município de Curitiba (IPMC): Leis Municipais nº 9.626/1999, nº 10.817/2003, nº 12.072/2006, nº 15.042/2017, nº 16.768/2026 e legislação alteradora/regulamentadora posterior. 5. Benefícios do RPPS Municipal: Aposentadoria voluntária, por incapacidade permanente (invalidez) e compulsória. Aposentadorias especiais (professores, pessoas com deficiência e agentes expostos a agentes nocivos). Pensão por morte, dependentes, regras de cálculo, reajuste, paridade e integralidade. Abono de permanência. Acumulação de benefícios e limites constitucionais e legais. 6. Contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos, pensionistas e alíquota patronal do Município. 7. Previdência Complementar no Município de Curitiba: Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito municipal (art. 40, §§ 14 a 16 da CF/88 e Lei Federal nº 12.618/2012); Curitiba Prev (Fundação de Previdência Complementar do Município de Curitiba - Lei Municipal nº 15.072/2017): estrutura, adesão, planos de benefícios e custeio.▼
  1. Em breve! (Conteúdo em análise | definição | produção)
Direito Penal e Processual Penal1 Aula · 1 vídeos
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Aula 11. Código Penal Brasileiro (atualizado). Princípios e aplicação da lei penal. Teoria do crime. Fato típico, ilicitude e culpabilidade. Concurso de pessoas. Tentativa. Concurso de crimes. Teoria da pena. Extinção da punibilidade. Prescrição. Crimes de abuso de autoridade. Crimes previstos em legislação penal especial. Princípios e normas fundamentais do processo penal. Aplicação da lei processual penal. Investigação criminal e inquérito policial. Ação penal. Competência. Sujeitos processuais. Provas e cadeia de custódia. Prisões e medidas cautelares. Liberdade provisória. Procedimentos penais. Juizados Especiais Criminais. Tribunal do Júri. Sentença penal. Nulidades. Recursos. Habeas corpus. Revisão criminal. Legislação processual penal especial. Relações entre as esferas penal, administrativa e civil. Responsabilização de agentes públicos. 2. Persecução penal e a atuação da Administração Pública e da Advocacia Pública: Crimes praticados contra a Administração Municipal. Responsabilização penal de agentes públicos. Comunicação de ilícitos às autoridades competentes. Independência e interação entre as esferas administrativa, civil e penal. Crimes relacionados a licitações e contratos administrativos. Crimes contra o patrimônio e os serviços públicos municipais. Atuação do Município como interessado, vítima, assistente de acusação ou responsável civil, conforme a hipótese. Reparação do dano decorrente de ilícito penal. Preservação e utilização de elementos probatórios produzidos em procedimentos administrativos.▼
  1. Em breve! (Conteúdo em análise | definição | produção)
Direito Empresarial1 Aula · 1 vídeos
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Aula 11. Fundamentos do direito empresarial. Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características.Teoria da empresa. Empresa, empresário individual e sociedade empresária. Capacidade, impedimentos, registro e obrigações do empresário. Estabelecimento empresarial: conceito, elementos, aviamento, nome empresarial e trespasse. Prepostos do empresário. Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração 2. Sociedades: disposições gerais, personalidade jurídica, desconsideração da personalidade jurídica, desconsideração inversa, sociedades não personificadas e personificadas. Sociedade simples. Sociedade limitada. Sociedade anônima e companhia (Lei Federal nº 6.404/1976): constituição, capital social, ações, administração, controle, responsabilidade dos administradores, transformação, incorporação, fusão e cisão. Grupos societários e consórcios. Sociedades de economia mista e empresas públicas, inclusive quanto às peculiaridades decorrentes da participação estatal. Regime Jurídico dos sócios. 3. Defesa da concorrência e repressão ao abuso do poder econômico (Lei Federal nº 12.529/2011): infrações à ordem econômica, atos de concentração e Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. 4. Falência e Recuperação de Empresas: Lei Federal nº 11.101/2005, com as alterações da Lei Federal nº 14.112/2020. Recuperação judicial e extrajudicial: legitimidade, requisitos, processamento, plano de recuperação, suspensão das execuções, administrador judicial, comitê e assembleia geral de credores, verificação e habilitação de créditos. Tratamento dos créditos tributários e demais créditos públicos. Falência: legitimidade, decretação, efeitos sobre o devedor, sócios, administradores, credores e contratos, arrecadação e realização do ativo, restituição, atos ineficazes e revogáveis, classificação e pagamento dos créditos. Convolação da recuperação judicial em falência. Relações entre recuperação judicial, falência, execução fiscal e créditos da Fazenda Pública. 5. Propriedade industrial. Lei nº 9.279/1996 (direitos e obrigações relativos à propriedade industrial). Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Propriedade industrial e direitos autorais. Patentes. Desenho industrial. Marca: espécies. Procedimento de registro. Indicações geográficas.▼
  1. Em breve! (Conteúdo em análise | definição | produção)
Módulo Especial - Fazenda Pública em Juízo1 Aula · 10 vídeos
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Aula 1Fazenda Pública em Juízo.▼
  1. Fazenda Pública em Juízo
  2. Fazenda Pública em Juízo II
  3. Fazenda Pública em Juízo III
  4. Fazenda Pública em Juízo IV
  5. Fazenda Pública em Juízo V
  6. Fazenda Pública em Juízo VI
  7. Execução Fiscal
  8. Execução Fiscal II
  9. Execução Fiscal III
  10. Fazenda Pública em Juízo VII
Temas Quentes para Advocacia Pública13 Aulas · 85 vídeos
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Aula 1Direito Administrativo▼
  1. Delegação do Poder de Polícia
  2. Jurisprudência - Responsabilidade Civil do Estado
  3. Jurisprudência sobre PAD
  4. Responsabilidade do Advoagdo Parecerista
  5. Prescrição e Decadência Administrativa
  6. Silêncio Administrativo
  7. Lei Nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013
  8. Prescrição no PAD
  9. Prescrição no PAD II
  10. Revisão de Contrato Administrativo
Aula 2Direito Constitucional▼
  1. Direitos e Garantias Fundamentais
  2. Direitos e Garantias Fundamentais II
  3. Organização Político - Administrativa
  4. Administração Pública
  5. Poder Legislativo
  6. Poder Executivo
Aula 3Direito Tributário▼
  1. Tema 1: Novos Princípios Gerais e Expressos da CF - Reforma Tributaria (EC n. 132/23)
  2. Tema 1: Novos Princípios Gerais e Expressos da CF - Reforma Tributaria (EC n. 132/23) II
  3. Decadência Tributária
  4. Decadência Tributária II
  5. Imunidade Religiosa - Reforma Tributaria (EC n. 132/23)
  6. Imunidade Religiosa - Reforma Tributaria (EC n. 132/23) II
  7. ITCMD: Sujeição Ativa e Reforma Tributaria (EC n. 132/23)
  8. ITCMD: Sujeição Ativa e Reforma Tributaria (EC n. 132/23) II
  9. Contribuição de Melhoria
  10. Obrigação Tributária (Principal e Acessória)
Aula 4Direito Processual Civil▼
  1. Prazos Diferenciados, Intimação Pessoal e Despesas Processuais Envolvendo a Fazenda Pública
  2. Competência e Fazenda Pública
  3. Competência e Fazenda Pública - Representação Judicial da Fazenda Pública
  4. Honorários Advocatícios nas Causas Envolvendo a Fazenda Pública
  5. Execução Contra a Fazenda Pública
  6. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR
  7. Reclamação
  8. Agravo Em Rescurso Especial e Agravo Em Rescurso Extraordinário
  9. Processo Estrutual e a Fazenda Pública
  10. Mandado de Segurança e a Fazenda Pública
Aula 5Direito Civil▼
  1. Direito Civil
  2. Direito Civil
  3. Direito Civil
  4. Direito Civil
  5. Direito Civil
  6. Direito Civil
  7. Direito Civil
Aula 6Direito Previdenciário▼
  1. Direito Previdenciário
  2. Direito Previdenciário II
  3. Direito Previdenciário III
  4. Direito Previdenciário IV
  5. Direito Previdenciário V
  6. Direito Previdenciário VI
Aula 7Direito Processual Penal▼
  1. Aplicação da Lei Processual Penal. Inquérito Policial
  2. Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. Ação Penal
  4. Da Ação Civil e Competência
  5. Competência II
  6. Prisão
Aula 8Direito Empresarial▼
  1. Direito Empresarial - Teoria da Empresa
  2. Direito Empresarial - Sociedades
  3. Direito Empresarial - Dissolução Societária
  4. Direito Empresarial - Falência Parte Geral
  5. Direito Empresarial - Incidente de Classificação de Crédito Público e Recuperação Judicial
Aula 9Direito Financeiro▼
  1. Direito Financeiro
  2. Direito Financeiro II
  3. Direito Financeiro III
  4. Direito Financeiro IV
  5. Direito Financeiro V
  6. Direito Financeiro VI
Aula 10Direito do Trabalho▼
  1. Princípios
  2. Princípios II
  3. Proteção ao Trabalho da Mulher
  4. Proteção ao Trabalho da Mulher II
  5. Direito do Trabalho
Aula 11Direito Processual do Trabalho▼
  1. Direito Processual do Trabalho
  2. Direito Processual do Trabalho
Aula 12Direito Ambiental▼
  1. Licenciamento Ambiental
  2. Licenciamento Ambiental II
  3. Licenciamento Ambiental III
  4. Espaços Territoriais Especialmente Protegidos Pelo Poder Público
  5. Espaços Territoriais Especialmente Protegidos Pelo Poder Público II
  6. Espaços Territoriais Especialmente Protegidos Pelo Poder Público III
Aula 13Direito Penal▼
  1. Princípios e Lei Penal no Tempo
  2. Princípios e Lei Penal no Tempo II
  3. Princípios e Lei Penal no Tempo III
  4. Crimes Em Espécie
  5. Crimes Em Espécie II
  6. Crimes Em Espécie III
Prova Discursiva1 Aula · 6 vídeos
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Aula 1[ ORIENTAÇÕES GERAIS ] - 13 DA PROVA DISCURSIVA .13.4 A prova discursiva será composta por 06 (seis) questões, 01 (um) parecer técnico jurídico e 01 (uma) peça processual, abrangendo o conteúdo programático de conhecimento específico constante do ANEXO II do Edital.▼
  1. Provas Discursivas - Regras Gerais
  2. Parecer
  3. Peça Processual
  4. Questão Discursivas e Estudo de Caso
  5. Dissertação
  6. Orientações Gerais
Bônus - Informativos de Jurisprudência (STJ e STF)13 Aulas · 554 vídeos
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Aula 1JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES QUALIFICADOS: Integram o conteúdo programático os entendimentos jurisprudenciais pertinentes às matérias previstas neste Edital compreendendo Súmulas e Súmulas Vinculantes, temas de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, recursos extraordinário e especial repetitivos, incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR), incidentes de assunção de competência (IAC) e demais precedentes qualificados, considerados os precedentes, súmulas e teses fixados ou publicados até a data de publicação deste Edital.▼
  1. AVISO! Assunto abordado no decorrer das aulas.
Aula 2Informativos de Jurisprudência - Supremo Tribunal Federal - STF ( 2026 )▼
  1. Informativo nº - 1203 (STF)
  2. Informativo nº - 1203 (STF) II
  3. Informativo nº - 1203 (STF) III
  4. Informativo nº - 1204 (STF)
  5. Informativo nº - 1205 (STF)
  6. Informativo nº - 1206 (STF)
  7. Informativo nº - 1207 (STF)
  8. Informativo nº - 1208 (STF)
  9. Informativo nº - 1209 (STF)
  10. Informativo nº - 1210 (STF)
  11. Informativo nº - 1210 (STF) II
  12. Informativo nº - 1211 (STF)
  13. Informativo nº - 1212 (STF)
  14. Informativo nº - 1213 (STF)
  15. Informativo nº - 1214 (STF)
  16. Informativo nº - 1215 (STF)
  17. Informativo nº - 1216 (STF)
  18. Informativo nº - 1217 (STF)
  19. Informativo nº - 1218 (STF)
  20. Informativo nº - 1219 (STF)
  21. Informativo nº - 1220 (STF)
  22. Informativo nº - 1221 (STF)
  23. Informativo nº - 1222 (STF)
  24. Informativo nº - 1223 (STF)
  25. Informativo nº - 1224 (STF)
Aula 3Informativos de Jurisprudência - Supremo Tribunal Federal - STF ( 2025 )▼
  1. Informativo nº 1.163 (STF)
  2. Informativo nº 1.163 (STF) II
  3. Informativo nº 1.163 (STF) III
  4. Informativo nº 1.164 (STF)
  5. Informativo nº 1.165 (STF)
  6. Informativo nº 1.165 (STF) II
  7. Informativo nº 1.166 (STF)
  8. Informativo nº 1.166 (STF) II
  9. Informativo nº 1.166 (STF) III
  10. Informativo nº 1.166 (STF) IV
  11. Informativo nº 1.167 (STF)
  12. Informativo nº 1.167 (STF) II
  13. Informativo nº 1.168 (STF)
  14. Informativo nº 1.168 (STF) II
  15. Informativo nº 1.169 (STF)
  16. Informativo nº 1.170 (STF)
  17. Informativo nº 1.171 (STF)
  18. Informativo nº 1.171 (STF) II
  19. Informativo nº 1.172 (STF)
  20. Informativo nº 1.172 (STF) II
  21. Informativo nº 1.173 (STF)
  22. Informativo nº 1.174 (STF)
  23. Informativo nº 1.175 (STF)
  24. Informativo nº 1.176 (STF)
  25. Informativo nº 1.177 (STF)
  26. Informativo nº 1.178 (STF)
  27. Informativo nº 1.179 (STF)
  28. Informativo nº 1.179 (STF) II
  29. Informativo nº 1.180 (STF)
  30. Informativo nº 1.180 (STF) II
  31. Informativo nº 1.181 (STF)
  32. Informativo nº 1.182 (STF)
  33. Informativo nº 1.183 (STF)
  34. Informativo nº 1.184 (STF)
  35. Informativo nº 1.184 (STF) II
  36. Informativo nº 1.185 (STF)
  37. Informativo nº 1.185 (STF) II
  38. Informativo nº 1.185 (STF) III
  39. Informativo nº 1.186 (STF)
  40. Informativo nº 1.186 (STF) II
  41. Informativo nº 1.187 (STF)
  42. Informativo nº 1.188 (STF)
  43. Informativo nº 1.188 (STF) II
  44. Informativo nº 1.188 (STF) III
  45. Informativo nº 1.189 (STF)
  46. Informativo nº 1.189 (STF) II
  47. Informativo nº 1.190 (STF)
  48. Informativo nº 1.190 (STF) II
  49. Informativo nº 1.190 (STF) III
  50. Informativo nº 1.191 (STF)
  51. Informativo nº 1.192 (STF)
  52. Informativo nº 1.192 (STF) II
  53. Informativo nº 1.192 (STF) III
  54. Informativo nº 1.193 (STF)
  55. Informativo nº 1.194 (STF)
  56. Informativo nº 1.194 (STF) II
  57. Informativo nº 1.195 (STF)
  58. Informativo nº 1.196 (STF)
  59. Informativo nº 1.197 (STF)
  60. Informativo nº 1.198 (STF)
  61. Informativo nº 1.199 (STF)
  62. Informativo nº 1.200 (STF)
  63. Informativo nº 1.201 (STF)
  64. Informativo nº 1.202 (STF)
Aula 4Informativos de Jurisprudência - Supremo Tribunal Federal - STF ( 2024 )▼
  1. Informativo nº 1.121 (STF)
  2. Informativo nº 1.121 (STF) II
  3. Informativo nº 1.121 (STF) III
  4. Informativo nº 1.121 (STF) IV
  5. Informativo nº 1.122 (STF)
  6. Informativo nº 1.123 (STF)
  7. Informativo nº 1.123 (STF) II
  8. Informativo nº 1.123 (STF) III
  9. Informativo nº 1.124 (STF)
  10. Informativo nº 1.125 (STF)
  11. Informativo nº 1.126 (STF)
  12. Informativo nº 1.126 (STF) II
  13. Informativo nº 1.127 (STF)
  14. Informativo nº 1.128 (STF)
  15. Informativo nº 1.129 (STF)
  16. Informativo nº 1.129 (STF) II
  17. Informativo nº 1.129 (STF) III
  18. Informativo nº 1.130 (STF)
  19. Informativo nº 1.131 (STF)
  20. Informativo nº 1.131 (STF) II
  21. Informativo nº 1.132 (STF)
  22. Informativo nº 1.132 (STF) II
  23. Informativo nº 1.132 (STF) III
  24. Informativo nº 1.133 (STF)
  25. Informativo nº 1.134 (STF)
  26. Informativo nº 1.135 (STF)
  27. Informativo nº 1.136 (STF)
  28. Informativo nº 1.137 (STF)
  29. Informativo nº 1.138 (STF)
  30. Informativo nº 1.139 (STF)
  31. Informativo nº 1.139 (STF) II
  32. Informativo nº 1.140 (STF)
  33. Informativo nº 1.141 (STF)
  34. Informativo nº 1.142 (STF)
  35. Informativo nº 1.141 (STF) II
  36. Informativo nº 1.143 (STF)
  37. Informativo nº 1.143 (STF) II
  38. Informativo nº 1.144 (STF)
  39. Informativo nº 1.145 (STF)
  40. Informativo nº 1.146 (STF)
  41. Informativo nº 1.146 (STF) II
  42. Informativo nº 1.146 (STF) III
  43. Informativo nº 1.147 (STF)
  44. Informativo nº 1.148 (STF)
  45. Informativo nº 1.149 (STF)
  46. Informativo nº 1.149 (STF) II
  47. Informativo nº 1.150 (STF)
  48. Informativo nº 1.150 (STF) II
  49. Informativo nº 1.150 (STF) III
  50. Informativo nº 1.151 (STF)
  51. Informativo nº 1.152 (STF)
  52. Informativo nº 1.152 (STF) II
  53. Informativo nº 1.152 (STF) III
  54. Informativo nº 1.153 (STF)
  55. Informativo nº 1.153 (STF) II
  56. Informativo nº 1.153 (STF) III
  57. Informativo nº 1.153 (STF) IV
  58. Informativo nº 1.154 (STF)
  59. Informativo nº 1.154 (STF) II
  60. Informativo nº 1.155 (STF)
  61. Informativo nº 1.155 (STF) II
  62. Informativo nº 1.156 (STF)
  63. Informativo nº 1.157 (STF)
  64. Informativo nº 1.158 (STF)
  65. Informativo nº 1.158 II (STF)
  66. Informativo nº 1.159 (STF)
  67. Informativo nº 1.160 (STF)
  68. Informativo nº 1.160 (STF) II
  69. Informativo nº 1.161 (STF)
  70. Informativo nº 1.162 (STF)
Aula 5Informativos de Jurisprudência - 1ª Seção do STJ [ Direito Público ] - (2026)▼
  1. Informativo de Jurisprudência nº 875 - (1ª Seção - STJ)
  2. Informativo de Jurisprudência nº 875 - (1ª Seção - STJ) II
  3. Informativo de Jurisprudência nº 876 - (1ª Seção - STJ)
  4. Informativo de Jurisprudência nº 877 - (1ª Seção - STJ)
  5. Informativo de Jurisprudência nº 878 - (1ª Seção - STJ)
  6. Informativo de Jurisprudência nº 879 - (1ª Seção - STJ)
  7. Informativo de Jurisprudência nº 880 - (1ª Seção - STJ)
  8. Informativo de Jurisprudência nº 881 - (1ª Seção - STJ)
  9. Informativo de Jurisprudência nº 882 - (1ª Seção - STJ)
  10. Informativo de Jurisprudência nº 883 - (1ª Seção - STJ)
  11. Informativo de Jurisprudência nº 884 - (1ª Seção - STJ)
Aula 6Informativos de Jurisprudência - 1ª Seção do STJ [ Direito Público ] - (2025)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 838 (1ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 838 (1ª Seção - STJ) II
  3. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 839 (1ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 840 (1ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 840 (1ª Seção - STJ) II
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 841 (1ª Seção - STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (1ª Seção - STJ)
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (1ª Seção - STJ) II
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (1ª Seção - STJ)
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (1ª Seção - STJ) II
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (1ª Seção - STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (1ª Seção - STJ) II
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 845 (1ª Seção - STJ)
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 845 (1ª Seção - STJ) II
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 846 (1ª Seção - STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 847 (1ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 848 (1ª Seção - STJ)
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 849 (1ª Seção - STJ)
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 850 (1ª Seção - STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 851 (1ª Seção - STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 (1ª Seção - STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 853 (1ª Seção - STJ)
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 854 (1ª Seção - STJ)
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 854 (1ª Seção - STJ) II
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 855 (1ª Seção - STJ)
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 857 (1ª Seção - STJ)
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 858 (1ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 859 (1ª Seção - STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 860 (1ª Seção - STJ)
  30. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 861 (1ª Seção - STJ)
  31. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 862 (1ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (1ª Seção - STJ)
  33. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 864 (1ª Seção - STJ)
  34. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 865 (1ª Seção - STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 866 (1ª Seção - STJ)
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 866 (1ª Seção - STJ) II
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 867 (1ª Seção - STJ)
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 868 (1ª Seção - STJ)
  39. Informativo de Jurisprudência nº 869 - (1ª Seção - STJ)
  40. Informativo de Jurisprudência nº 870 - (1ª Seção - STJ)
  41. Informativo de Jurisprudência nº 870 - (1ª Seção - STJ) II
  42. Informativo de Jurisprudência nº 871 - (1ª Seção - STJ)
  43. Informativo de Jurisprudência nº 872 - (1ª Seção - STJ)
  44. Informativo de Jurisprudência nº 873 - (1ª Seção - STJ)
  45. Informativo de Jurisprudência nº 873 II - (1ª Seção - STJ)
  46. Informativo de Jurisprudência nº 874 - (1ª Seção - STJ)
  47. Informativo de Jurisprudência nº 874 - (1ª Seção - STJ) II
Aula 7Informativos de Jurisprudência - 1ª Seção do STJ [ Direito Público ] - (2024)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 800 (1ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 801 (1ª Seção - STJ)
  3. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 802 (1ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 803 (1ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 803 (1ª Seção - STJ) II
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 804 (1ª Seção - STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 804 (1ª Seção - STJ) II
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (1ª Seção - STJ)
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (1ª Seção - STJ) II
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 806 (1ª Seção - STJ)
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 807 (1ª Seção - STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 808 (1ª Seção - STJ)
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 809 (1ª Seção - STJ)
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 810 (1ª Seção - STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 811 (1ª Seção - STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 812 (1ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 812 (1ª Seção - STJ) II
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 813 (1ª Seção - STJ)
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 814 (1ª Seção - STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 815 (1ª Seção - STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 816 (1ª Seção - STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 817 (1ª Seção - STJ)
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 817 (1ª Seção - STJ) II
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (1ª Seção - STJ)
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (1ª Seção - STJ) II
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (1ª Seção - STJ) III
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 819 (1ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 820 (1ª Seção - STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 820 (1ª Seção - STJ)
  30. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 821 (1ª Seção - STJ)
  31. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (1ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (1ª Seção - STJ) II
  33. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (1ª Seção - STJ) III
  34. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 823 (1ª Seção - STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 823 (1ª Seção - STJ) II
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 824 (1ª Seção - STJ)
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 825 (1ª Seção - STJ)
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 825 (1ª Seção - STJ) II
  39. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 825 (1ª Seção - STJ) III
  40. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 826 (1ª Seção - STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 827 (1ª Seção - STJ)
  42. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 828 (1ª Seção - STJ)
  43. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 829 (1ª Seção - STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 829 (1ª Seção - STJ) II
  45. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 830 (1ª Seção - STJ)
  46. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 831 (1ª Seção - STJ)
  47. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 832 (1ª Seção - STJ)
  48. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 833 (1ª Seção - STJ)
Aula 8Informativos de Jurisprudência - 2ª Seção do STJ - [ Direito Privado ] - (2026)▼
  1. Informativo de Jurisprudência nº 874 - (2ª Seção - STJ)
  2. Informativo de Jurisprudência nº 875 - (2ª Seção - STJ)
  3. Informativo de Jurisprudência nº 875 II - (2ª Seção - STJ)
  4. Informativo de Jurisprudência nº 876 - (2ª Seção - STJ)
  5. Informativo de Jurisprudência nº 877 - (2ª Seção - STJ)
  6. Informativo de Jurisprudência nº 878 - (2ª Seção - STJ)
  7. Informativo de Jurisprudência nº 879 - (2ª Seção - STJ)
  8. Informativo de Jurisprudência nº 880 - (2ª Seção - STJ)
  9. Informativo de Jurisprudência nº 880 II - (2ª Seção - STJ)
  10. Informativo de Jurisprudência nº 881 - (2ª Seção - STJ)
  11. Informativo de Jurisprudência nº 882 - (2ª Seção - STJ)
  12. Informativo de Jurisprudência nº 883 - (2ª Seção - STJ)
  13. Informativo de Jurisprudência nº 883 - (2ª Seção - STJ) II
  14. Informativo de Jurisprudência nº 884 - (2ª Seção - STJ)
  15. Informativo de Jurisprudência nº 885 - (2ª Seção - STJ)
  16. Informativo de Jurisprudência nº 886 - (2ª Seção - STJ)
  17. Informativo de Jurisprudência nº 887 - (2ª Seção - STJ)
  18. Informativo de Jurisprudência nº 887 - (2ª Seção - STJ) II
  19. Informativo de Jurisprudência nº 888 - (2ª Seção - STJ)
  20. Informativo de Jurisprudência nº 889 - (2ª Seção - STJ)
  21. Informativo de Jurisprudência nº 889 - (2ª Seção - STJ) II
  22. Informativo de Jurisprudência nº 890 - (2ª Seção - STJ)
  23. Informativo de Jurisprudência nº 891 - (2ª Seção - STJ)
  24. Informativo de Jurisprudência nº 892 - (2ª Seção - STJ)
  25. Informativo de Jurisprudência nº 893 - (2ª Seção - STJ)
  26. Informativo de Jurisprudência nº 894 - (2ª Seção - STJ)
  27. Informativo de Jurisprudência nº 895 - (2ª Seção - STJ)
  28. Informativo de Jurisprudência nº 896 - (2ª Seção - STJ)
  29. Informativo de Jurisprudência nº 897 - (2ª Seção - STJ)
  30. Informativo de Jurisprudência nº 899 - (2ª Seção - STJ)
  31. Informativo de Jurisprudência nº 898 - (2ª Seção - STJ)
  32. Informativo de Jurisprudência nº 899 - (2ª Seção - STJ)
  33. Informativo de Jurisprudência nº 900 - (2ª Seção - STJ)
  34. Informativo de Jurisprudência nº 901 - (2ª Seção - STJ)
Aula 9Informativos de Jurisprudência - 2ª Seção do STJ - [ Direito Privado ] - (2025)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 838 (2ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 838 (2ª Seção - STJ) II
  3. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 839 (2ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 840 (2ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 841 (2ª Seção - STJ)
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ) II
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ) III
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ) IV
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ) V
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (2ª Seção - STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (2ª Seção - STJ)
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (2ª Seção - STJ) II
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 845 (2ª Seção - STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 846 (2ª Seção - STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 847 (2ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 847 (2ª Seção - STJ) II
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 848 (2ª Seção - STJ)
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 849 (2ª Seção - STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 850 (2ª Seção - STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 850 (2ª Seção - STJ) II
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 851 (2ª Seção - STJ)
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 (2ª Seção - STJ)
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 (2ª Seção - STJ) II
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 853 (2ª Seção - STJ)
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 855 (2ª Seção - STJ)
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 856 (2ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 856 (2ª Seção - STJ) II
  29. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 857 (2ª Seção - STJ)
  30. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 858 (2ª Seção - STJ)
  31. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 859 (2ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 860 (2ª Seção - STJ)
  33. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 861 (2ª Seção - STJ)
  34. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 862 (2ª Seção - STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (2ª Seção - STJ)
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (2ª Seção - STJ) 1 (Duplicado)
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 864 (2ª Seção - STJ) II
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 865 (2ª Seção - STJ)
  39. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 866 (2ª Seção - STJ)
  40. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 868 (2ª Seção - STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 870 (2ª Seção - STJ)
  42. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 871 (2ª Seção - STJ)
  43. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 872 (2ª Seção - STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 873 (2ª Seção - STJ)
Aula 10Informativos de Jurisprudência - 2ª Seção do STJ - [ Direito Privado ] - (2024)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 800 (2ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 801 (2ª Seção - STJ)
  3. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 802 (2ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 15/2024 (2ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 15/2024 (2ª Seção - STJ) II
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 803 (2ª Seção - STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 804 (2ª Seção - STJ)
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 804 (2ª Seção - STJ) II
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (2ª Seção - STJ)
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (2ª Seção - STJ) II
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 806 (2ª Seção - STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 807 (2ª Seção - STJ)
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 807 (2ª Seção - STJ) II
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 808 (2ª Seção - STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 808 (2ª Seção - STJ) II
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 809 (2ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 810 (2ª Seção - STJ)
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 810 (2ª Seção - STJ) II
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 811 (2ª Seção - STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 811 (2ª Seção - STJ) II
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 812 (2ª Seção - STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 813 (2ª Seção - STJ)
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 814 (2ª Seção - STJ)
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 815 (2ª Seção - STJ)
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 815 (2ª Seção - STJ) II
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 816 (2ª Seção - STJ)
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 817 (2ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (2ª Seção - STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência - STJ e STF - Edição Extraordinária nº 20/2024
  30. Informativos de Jurisprudência - STJ e STF - Edição Extraordinária nº 20/2024 II
  31. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 819 (2ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 819 (2ª Seção - STJ) II
  33. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 820 (2ª Seção - STJ)
  34. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 821 (2ª Seção - STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (2ª Seção - STJ)
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (2ª Seção - STJ) II
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 823 (2ª Seção - STJ)
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 824 (2ª Seção - STJ)
  39. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 824 (2ª Seção - STJ) II
  40. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 825 (2ª Seção - STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 825 (2ª Seção - STJ) II
  42. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 826 (2ª Seção - STJ)
  43. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 827 (2ª Seção - STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 828 (2ª Seção - STJ)
  45. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 829 (2ª Seção - STJ)
  46. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 830 (2ª Seção - STJ)
  47. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 831 (2ª Seção - STJ)
  48. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 832 (2ª Seção - STJ)
  49. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 833 (2ª Seção - STJ)
  50. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 834 (2ª Seção - STJ)
  51. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 835 (2ª Seção - STJ)
  52. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 836 (2ª Seção - STJ)
  53. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 837 (2ª Seção - STJ)
Aula 11Informativos de Jurisprudência - 3ª Seção do STJ - [ Direito Penal ] - (2026)▼
  1. Informativo de Jurisprudência - Informativo nº 875 - (3ª Seção - STJ)
  2. Informativo de Jurisprudência - Informativo nº 876 - (3ª Seção - STJ)
  3. Informativo de Jurisprudência nº 877 - (3ª Seção - STJ)
  4. Informativo de Jurisprudência nº 878 - (3ª Seção - STJ)
  5. Informativo de Jurisprudência nº 879 - (3ª Seção - STJ)
  6. Informativo de Jurisprudência nº 879 - (3ª Seção - STJ) II
  7. Informativo de Jurisprudência nº 880 - (3ª Seção - STJ)
  8. Informativo de Jurisprudência nº 881 - (3ª Seção - STJ)
  9. Informativo de Jurisprudência nº 882 - (3ª Seção - STJ)
  10. Informativo de Jurisprudência nº 882 - (3ª Seção - STJ) II
  11. Informativo de Jurisprudência nº 883 - (3ª Seção - STJ)
  12. Informativo de Jurisprudência nº 884 - (3ª Seção - STJ)
  13. Informativo de Jurisprudência nº 885 - (3ª Seção - STJ)
  14. Informativo de Jurisprudência nº 885 - (3ª Seção - STJ) II
  15. Informativo de Jurisprudência nº 885 - (3ª Seção - STJ) III
  16. Informativo de Jurisprudência nº 886 - (3ª Seção - STJ)
  17. Informativo de Jurisprudência nº 887 - (3ª Seção - STJ)
  18. Informativo de Jurisprudência nº 888 - (3ª Seção - STJ)
  19. Informativo de Jurisprudência nº 888 - (3ª Seção - STJ) II
  20. Informativo de Jurisprudência nº 889 - (3ª Seção - STJ)
  21. Informativo de Jurisprudência nº 890 - (3ª Seção - STJ)
  22. Informativo de Jurisprudência nº 890 - (3ª Seção - STJ) II
  23. Informativo de Jurisprudência nº 890 - (3ª Seção - STJ) III
  24. Informativo de Jurisprudência nº 891 - (3ª Seção - STJ)
  25. Informativo de Jurisprudência nº 892 - (3ª Seção - STJ)
  26. Informativo de Jurisprudência nº 893 - (3ª Seção - STJ)
  27. Informativo de Jurisprudência nº 894 - (3ª Seção - STJ)
  28. Edição Extraordinária 33 II
  29. Edição Extraordinária 33
  30. Informativo de Jurisprudência nº 895 - (3ª Seção - STJ)
  31. Informativo de Jurisprudência nº 896 - (3ª Seção - STJ)
  32. Informativo de Jurisprudência nº 896 - (3ª Seção - STJ) II
  33. Informativo de Jurisprudência nº 897 - (3ª Seção - STJ)
  34. Informativo de Jurisprudência nº 898 - (3ª Seção - STJ)
  35. Informativo de Jurisprudência nº 899 - (3ª Seção - STJ)
  36. Informativo de Jurisprudência nº 901 - (3ª Seção - STJ) III
  37. Informativo de Jurisprudência nº 901 - (3ª Seção - STJ)
  38. Informativo de Jurisprudência nº 901 - (3ª Seção - STJ) II
  39. Informativo de Jurisprudência nº 901 - (3ª Seção - STJ) IV
  40. Informativo de Jurisprudência nº 900 - (3ª Seção - STJ)
Aula 12Informativos de Jurisprudência - 3ª Seção do STJ - [ Direito Penal ] - (2025)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 24 (3ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 24 (3ª Seção - STJ)
  3. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 838 (3ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 839 (3ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 840 - (3ª Seção - STJ)
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 841 (3ª Seção - STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (3ª Seção - STJ)
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (3ª Seção - STJ)
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (3ª Seção - STJ) II
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (3ª Seção - STJ) III
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (3ª Seção - STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (3ª Seção - STJ) II
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 845 (3ª Seção - STJ)
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 846 (3ª Seção - STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 847 (3ª Seção - STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 848 - (3ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 849 (3ª Seção - STJ)
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo - Edição Extraordinária
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 850 (3ª Seção - STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 851 - (3ª Seção - STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 - (3ª Seção - STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 - (3ª Seção - STJ) II
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 - (3ª Seção - STJ) III
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 - (3ª Seção - STJ) IV
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 853 - (3ª Seção - STJ)
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 853 - (3ª Seção - STJ) II
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 854 (3ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 855 (3ª Seção - STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 855 - (3ª Seção - STJ)
  30. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária
  31. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 27 - (3ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 27 - (3ª Seção - STJ) II
  33. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 27 - (3ª Seção - STJ) III
  34. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 27 - (3ª Seção - STJ) IV
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Aula 13Informativos de Jurisprudência - 3ª Seção do STJ - [ Direito Penal ] - (2024)▼
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Sobre o concurso Prefeitura de Curitiba - PR

Informações gerais sobre o órgão e os cargos

O que é Prefeitura de Curitiba (PR)

A Prefeitura de Curitiba é o órgão máximo da administração municipal da capital do Paraná, responsável por gerir os serviços públicos essenciais e promover o desenvolvimento da cidade. Sua missão abrange desde a zeladoria urbana e manutenção da infraestrutura até a oferta de serviços nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura e meio ambiente. Atuando diretamente na vida dos cidadãos, a Prefeitura de Curitiba busca garantir a qualidade de vida e o bem-estar da população, implementando políticas públicas e coordenando as diversas secretarias e órgãos municipais. A sede administrativa está localizada na Av. Cândido de Abreu, no Centro Cívico.

Notícias do concurso

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