PC-AP Delegado Pacote

Leis Federais Incluídas no Plano de Leitura

Direito Administrativo

• Lei 14133/21 - Licitações E Contratos Administrativos
• Lei 8429/92 - Improbidade Administrativa
• Lei 12527/11 - Lei De Acesso À Informação
• Lei 13709/18 - Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais (Lgpd)
• Lei 9784/99 - Processo Administrativo
• Decreto-Lei 200/67 - Organização Da Administração Federal
• Lei 13303/16 - Empresas Públicas E Sociedades De Economia Mista
• Lei 8987/95 - Concessão E Permissão De Serviços Públicos
• Lei 11107/05 - Consórcios Públicos (Remissão)
• Decreto-Lei 3365/41 - Desapropriação Por Utilidade Pública
• Lei 4132/62 - Desapropriação Por Interesse Social
• Decreto-Lei 25/37 - Tombamento

Direito Constitucional

• Constituição Federal
• Lei 13675/18 - Sistema Único De Segurança Pública (Susp)
• Lei 9868/99 - Ação Direta De Inconstitucionalidade E Ação Declaratória De Constitucionalidade (Remissão)
• Lei 9882/99 - Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental
• Lei 12016/09 - Mandado De Segurança
• Lei 13300/16 - Mandado De Injunção
• Lei 9507/97 - Habeas Data
• Lei 4717/65 - Ação Popular
• Lei 9096/95 - Partidos Políticos

Direito Penal

• Código Penal
• Decreto-Lei 3688/41 - Contravenções Penais
• Lei 7492/86 - Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional
• Lei 7716/89 - Crimes De Preconceito De Raça Ou De Cor
• Lei 8072/90 - Crimes Hediondos
• Lei 8137/90 - Crimes Contra A Ordem Tributária, Econômica E Contra As Relações De Consumo
• Lei 9455/97 - Tortura
• Lei 9605/98 - Crimes Contra O Meio Ambiente
• Lei 9613/98 - Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos E Valores
• Lei 10826/03 - Estatuto Do Desarmamento
• Lei 11343/06 - Lei De Drogas
• Lei 12850/13 - Organizações Criminosas
• Lei 13869/19 - Abuso De Autoridade

Código De Processo Penal

• Lei 7210/84 - Lei De Execução Penal
• Lei 7960/89 - Prisão Temporária
• Lei 9296/96 - Interceptação Telefônica
• Lei 9807/99 - Proteção A Vítimas E Testemunhas Ameaçadas
• Lei 12037/09 - Identificação Criminal
• Lei Complementar 105/01 - Sigilo Das Operações De Instituições Financeiras
• Decreto 7950/13 - Banco Nacional De Perfis Genéticos
• Lei Complementar 75/93 - Investigação Criminal Conduzida Pelo Ministério Público
• Lei 8625/93 - Lei Orgânica Nacional Do Ministério Público

Direito Civil

• Código Civil
• Decreto-Lei 4657/42 - Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (Lindb)
• Lei 11101/05 - Recuperação Judicial, Extrajudicial E Falência
• Lei 8934/94 - Registro Público De Empresas Mercantis
• Decreto 57663/66 - Lei Uniforme De Genebra - Letra De Câmbio E Nota Promissória
• Lei 7357/85 - Lei Do Cheque
• Lei 5474/68 - Duplicatas

Direito Tributário

• Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

Direito Ambiental

• Lei 6938/81 - Política Nacional Do Meio Ambiente E Sisnama
• Lei 9985/00 - Sistema Nacional De Unidades De Conservação Da Natureza (Snuc)
• Lei 12651/12 - Código Florestal
• Lei 9433/97 - Política Nacional De Recursos Hídricos
• Lei Complementar 140/11 - Cooperação Em Matéria Ambiental
• Lei 5197/67 - Proteção À Fauna
• Decreto 6514/08 - Infrações E Sanções Administrativas Ambientais
• Resolução Conama 001/86 - Eia/Rima
• Resolução Conama 237/97 - Licenciamento Ambiental

Legislação Institucional

• Lei 14735/23 - Lei Orgânica Nacional Das Polícias Civis

Leis Estaduais/Institucionais Incluídas no Plano

Atenção: As Legislações Locais e/ou Institucionais serão incluídas separadamente, na aba à esquerda, com o nome "LEGISLAÇÃO LOCAL OU LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL". Algumas dessas legislações poderão ser disponibilizadas em data posterior ao lançamento do plano.

Leis Estaduais

• Lei 0883/05 (Ap) - Lei Orgânica Da Polícia Civil Do Estado Do Amapá - Ainda Será Disponibilizada
• Constituição Do Estado Do Amapá - Ainda Será Disponibilizada

Todas as Leis já foram Disponibilizadas?

Não. As legislações destacadas em vermelho serão disponibilizadas até 03/09.

Bônus - Resumos Destacados

Direito Administrativo

• Introdução Ao Direito Administrativo
• Regime Jurídico Administrativo
• Organização Administrativa
• Atos Administrativos
• Poderes Administrativos
• Bens Públicos
• Serviços Públicos
• Responsabilidade Civil Do Estado
• Controle Administrativo
• Servidores Públicos
• Intervenção Do Estado Na Propriedade
• Improbidade Administrativa
• Licitações Públicas De Acordo Com A Lei 14133/21
• Contratos Administrativos
• Processo Administrativo - Lei 9784/99

Direito Constitucional

• Teoria Da Constituição
• Normas Constitucionais
• Hermenêutica Constitucional
• Constitucionalismo
• Teoria Dos Direitos Fundamentais
• Direitos Fundamentais Em Espécie
• Poder Constituinte
• Organização Político-Administrativa
• Poder Executivo
• Poder Legislativo
• Poder Judiciário
• Das Funções Essenciais À Justiça
• Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas
• Da Ordem Econômica E Financeira
• Da Ordem Social
• Teoria Geral Do Controle De Constitucionalidade
• Controle De Constitucionalidade Em Espécie

Difusos E Coletivos

• Ação Popular
• Habeas Data
• Mandado De Injunção
• Mandado De Segurança

Criminologia

• Criminologia

Direito Penal - Parte Geral

• Introdução E Princípios Do Direito Penal
• Teoria Da Lei Penal
• Introdução À Teoria Do Crime
• Fato Típico
• Ilicitude
• Culpabilidade
• Iter Criminis
• Concurso De Pessoas
• Teoria Geral Da Pena
• Aplicação Da Pena
• Penas Alternativas
• Concurso De Crimes
• Suspensão Condicional Da Pena (Sursis)
• Medidas De Segurança, Efeitos Da Condenação E Reabilitação
• Punibilidade
• Prescrição

Direito Penal - Parte Especial

• Crimes Contra A Pessoa
• Crimes Contra O Patrimônio
• Crimes Contra A Dignidade Sexual
• Crimes Contra A Família
• Crimes Contra A Incolumidade Pública
• Crimes Contra A Fé Pública
• Crimes Contra A Administração Pública
• Crimes Contra O Estado Democrático De Direito
• Crimes Contra O Sentimento Religioso E Contra O Respeito Aos Mortos
• Crimes Contra A Propriedade Imaterial
• Crimes Contra A Organização Do Trabalho

Direito Penal - Extravagante

• Lei 11343/06 - Lei De Drogas
• Lei 13869/19 - Abuso De Autoridade
• Decreto-Lei 3688/41 - Contravenções Penais (Rd)
• Lei 7716/89 - Crimes De Preconceito
• Lei 8072/90 - Crimes Hediondos
• Lei 9605/98 - Crimes Contra O Meio Ambiente
• Lei 10826/03 - Estatuto Do Desarmamento
• Lei 11340/06 - Maria Da Penha
• Lei 9613/98 - Lavagem De Dinheiro
• Lei 8137/90 - Crimes Contra Ordem Tributária
• Lei 12850/13 - Organização Criminosa
• Lei 9099/95 - Juizados Especiais Criminais
• Lei 9296/96 - Interceptação Telefônica
• Lei 9455/97 - Tortura
• Lei 7492/86 - Crimes Contra O Sistema Financeiro (Rd)
• Lei 10741/03 - Crimes No Estatuto Da Pessoa Idosa
• Lei 13146/15 - Crimes No Estatuto Da Pessoa Com Deficiência
• Lei 7210/84 - Lei De Exceução Penal
• Crimes Na Lei De Falência
• Lei 9807/99 - Proteção A Vítimas E A Testemunhas Ameaçadas
• Violação De Sigilo Das Operações De Instituições Financeiras - Lc 105/01

Processo Penal

• Lei Processual Penal
• Sistemas E Princípios Processuais Penais
• Inquérito Policial
• Juiz De Garantias
• Ação Penal
• Acordo De Não Persecução Penal
• Jurisdição E Competência Criminal
• Incidentes Processuais E Questões Incidentais
• Teoria Geral Da Prova
• Provas Em Espécie
• Prisões
• Sentença
• Liberdade Provisória
• Procedimentos Criminais
• Procedimento Especial Do Júri
• Teoria Geral Das Nulidades
• Recursos - Teoria Geral E Espécies
• Habeas Corpus
• Citações E Intimações
• Sujeitos Da Relação Processual Penal

Direito Civil

• Decreto-Lei 4.657 - Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (Lindb)
• Pessoas - Natural E Jurídica
• Domicílio
• Bens
• Negócio Jurídico
• Prescrição E Decadência
• Direito Das Obrigações
• Teoria Geral Dos Contratos
• Responsabilidade Civil
• Direito Das Coisas
• Direito De Família
• Direito Das Sucessões

Direito Empresarial

• Empresário E Obrigações Empresariais
• Títulos De Crédito
• Direito Societário
• Falência
• Recuperação Judicial

Direito Tributário

• Noções Introdutórias
• Princípios Tributários
• Imunidades Tributárias
• Repartições Constitucionais
• Obrigação Tributária
• Responsabilidade E Solidariedade Tributária
• Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
• Extinção Do Crédito Tributário
• Exclusão Do Crédito Tributário
• Tributos Federais
• Tributos Estaduais
• Tributos Municipais

Direito Ambiental

• Introdução E Princípios Ambientais
• Competência Ambiental
• Responsabilidade Civil Por Danos Ao Meio Ambiente
• Tutela Administrativa Do Meio Ambiente
• Política Nacional Do Meio Ambiente
• Licenciamento Ambiental
• Política Nacional De Recursos Hídricos
• Impacto Ambiental, Patrimônio Genético, Biotecnologia E Biossegurança

Eca

• Dos Crimes E Das Infrações Administrativas

Direito Eleitoral

• Ilicitudes E Crimes Eleitorais

Medicina Legal

• Medicina Legal

Bônus Inclusos

Ao adquirir o Plano de Leitura, você também terá acesso aos seguintes bônus:

• LDE-Cards: Sistema para resolução de questões abordando a legislação, leitura de informativos, jurisprudências em teses do STJ e outras funcionalidades;
• Resumos Destacados: Resumos doutrinários que abarcam jurisprudências mais importantes sobre o assunto, como aquele tema foi cobrado em prova;
• Vademecum: Compilado das legislações cobradas no edital separadas por disciplinas ao invés de metas;
• Informativos STF e STJ: Separados por matéria e assunto;
• Teses com Repercussão Geral do STF: Separadas por disciplina e ano;
• Teses Fixadas em Sede de Recurso Repetitivo pelo STJ: Separadas por disciplina e ano.