PGE-MT Procurador do Estado Pacote

Leis Incluídas no Plano de Leitura

⚠️ Atenção: As Legislações Locais e/ou Institucionais serão incluídas separadamente, na aba à esquerda com o nome "LEGISLAÇÃO LOCAL OU LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL". Algumas dessas legislações poderão ser disponibilizadas em data posterior ao lançamento do plano.

Direito Constitucional

• Constituição Federal
• Lei 1079/50 - Crimes De Responsabilidade
• Lei 4717/65 – Ação Popular
• Lei 7347/85 – Ação Civil Pública
• Lei 9507/97 – Habeas Data
• Lei 9868/99 – Adi/Adc/Ado
• Lei 9882/99 – Adpf
• Lei 12016/09 – Mandado De Segurança
• Lei 13300/16 – Mandado De Injunção

Direito Civil E Empresarial

• Dl 4657/42 - Lindb
• Código Civil
• Cdc
• Eca
• Lei 6015/73 - Registros Públicos
• Lei 8245/91 - Lei De Locações
• Lei 9492/97 - Protesto De Títulos
• Lei 7357/85 - Cheque
• Lei 5474/68 – Duplicata
• Decreto 57663/66 - Letra De Câmbio E Nota Promissória
• Lei 11101/05 - Falência E Recuperação
• Lei 14193/21 – Institui A Sociedade Anônima Do Futebol
• Lei 9514/97 - Alienação Fiduciária De Bens Imóveis
• Lei 10741/03 – Estatuto Da Pessoa Idosa
• Lei 13146/15 – Estatuto Da Pessoa Com Deficiência

Direito Processual Civil

• Código De Processo Civil- Artigos cobrados no edital
• Lei 9099/95 - Juizados Especiais Cíveis
• Lei 9307/96 - Arbitragem
• Lei 10259/01 - Juizados Especiais Federais
• Lei 11419/06 - Processo Eletrônico
• Lei 12153/09 - Juizado Especial Da Fazenda Pública
• Lei 13140/15 - Mediação
• Lei 9494/97 - Tutela Antecipada Contra Fazenda Pública

Direito Ambiental

• Lei 6938/81 - Pnma
• Lei 8629/93 – Reforma Agrária
• Lc 140/11 - Competência Para Fiscalização Ambiental
• Decreto 99274/90 - Criação De Estações Ecológicas E Apas
• Lei 12651/12 - Código Florestal
• Lei 9985/00 - Snuc
• Lei 9433/97 - Recursos Hídricos
• Lei 11445/07 – Saneamento Básico
• Lei 12305/10 - Resíduos Sólidos
• Lei 12187/09 - Pnmc
• Lei Federal 12334/10 - Política Nacional De Segurança De Barragens
• Lei 9605/98 – Crimes Ambientais
• Decreto 6514/08 - Infrações E Sanções Administrativas Ao Meio Ambiente
• Resolução Do Conama 01/86
• Resolução Do Conama 237/97
• Lei 4504/64 – Estatuto Da Terra
• Lei 6766/79 – Parcelamento Do Solo
• Lei 13465/17 – Reurb

Direito Tributário

• Código Tributário Nacional
• Lei 6830/80 – Cobrança Judicial Da Dívida Ativa
• Lei 8137/90 - Crimes Contra A Ordem Tributária, Econômica E Contra As Relações De Consumo
• Lei 8397/92 - Medida Cautelar Fiscal
• Lc 123/06 - Me E Epp
• Lc 87/96 – Icms (Lei Kandir)
• Lc 160/17 - Remissão De Crédito Tributário
• Lc 24/75 – Convênio Icms
• Lc 192/22 - Define Os Combustíveis Sobre Os Quais Incidirá Icms
• Lei 4320/64 - Normas Gerais De Direito Financeiro
• Lc 101/00 – Lei De Responsabilidade Fiscal
• Lc 159/17 - Regime De Recuperação Fiscal Dos Estados E Do Distrito Federal
• Lc 178/21 - Programa De Acompanhamento E Transparência Fiscal E O Plano De Promoção Do Equilíbrio Fiscal
• Lc 200/23 - Regime Fiscal Sustentável

Direito Administrativo

• Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa
• Lei 13303/16 – Estatuto Empresa Pública E Sociedade De Economia Mista
• Lei 8987/95 – Serviços Públicos
• Lei 13726/18 - Desburocratização
• Lei 13874/19 - Lei De Liberdade Econômica
• Lei 14133/21 – Nova Lei De Licitações E Contratos
• Lc 182/21 - Sandbox Regulatório
• Lei 13019/14 - Parcerias Entre A Administração Pública E As Organizações Da Sociedade Civil
• Lei 9790/99 - Oscip
• Lei 9637/98 – Organização Social
• Lei 11079/04 - Ppp
• Lei 9784/99 – Processo Administrativo
• Decreto-Lei 3365/41 – Desapropriação Por Utilidade Pública
• Lei 4132/62 – Desapropriação Por Interesse Social
• Decreto-Lei 25/37 - Tombamento
• Lei 12527/11 - Acesso À Informação
• Lei 13709/18 - Proteção De Dados Pessoais
• Lei 12846/13 - Anticorrupção

Direito Do Trabalho

• Clt - Artigos cobrados no edital
• Lei 4090/62 - 13° Salário
• Lei 6019/74 - Trabalho Temporário
• Lei 7238/84 - Inpc
• Lei 7783/89 - Direito De Greve
• Lei 8036/90 - Fgts
• Lei 8213/91 - Planos De Benefícios Da Previdência Social
• Lei 9608/98 - Voluntário
• Lei 11788/08 - Estagiário
• Lei 605/49 - Repouso Semanal Remunerado
• Lei 12506/11 - Aviso Prévio
• Lei 12618/12 - Previdência Complementar

Legislação Especial

• Resolução 455/22 Cnj - Processo Judicial Eletrônico - Ainda Será Disponibilizada
• Resolução 40/01 Do Senado - Limites Globais De Endividamento Público - Ainda Será Disponibilizada
• Resolução 43/01 Do Senado - Normas Para Operações De Crédito - Ainda Será Disponibilizada
• Lc 190/22 - Diferencial De Alíquotas - Comércio Eletrônico - Ainda Será Disponibilizada
• Lc 189/21 - Ajustes Fiscais - Ainda Será Disponibilizada
• Lei 7418/85 - Vale Transporte - Ainda Será Disponibilizada

Legislação Estadual

• Constituição Do Estado De Mato Grosso - Ainda Será Disponibilizada
• Lei Complementar Nº 111, De 01/07/2002  - Dispõe Sobre A Competência, A Organização E A Estrutura Da Procuradoria-Geral Do Estado De Mato Grosso - Ainda Será Disponibilizada
• Decreto Nº 548, De 26/10/2023 - Regulamenta O Disposto No Inciso Xix Do Art. 2º Da Lei Complementar Nº 111, De 1º De Julho De 2002, E Dá Outras Providências. - Ainda Será Disponibilizada
• Lei Complementar Nº 112, 01/07/2002 - Institui O Código De Ética Funcional Do Servidor Público Civil Do Estado De Mato Grosso. Resolução 106/Cppge/2023, De 23/02/2023 - Institui O Código De Ética Profissional Dos Procuradores Do Estado De Mato Grosso. - Ainda Será Disponibilizada
• Lei Complementar Nº 04, De 15/10/1990 - Dispõe Sobre O Estatuto Dos Servidores Públicos Da Administração Direta Das Autarquias E Das Fundações Públicas Estaduais. - Ainda Será Disponibilizada
• Lei  Complementar  Nº  266,  De  29/12/2006  - Dispõe  Sobre  Diretrizes  E Normatizações  Relativas  À  Gestão  De  Cargos  Em  Comissão  E  Funções  De Confiança No Âmbito Do Poder Executivo E Dá Outras Providências. - Ainda Será Disponibilizada
• Lei  Complementar  Nº  202,  De  28/12/2004  - Dispõe  Sobre  A  Contribuição Previdenciária  Dos  Servidores  Públicos  Civis  E  Militares  Ativos,  Inativos  E Pensionistas Do Estado De Mato Grosso, E Dá Outras Providências. - Ainda Será Disponibilizada
• Lei  Complementar  Nº  612,  De  28/01/2019  -  Dispõe  Sobre  A  Organização Administrativa Do Poder Executivo Estadual E Dá Outras Providências. - Ainda Será Disponibilizada
• Lei Nº 7.692, De 01/07/2002 - Regula O Processo Administrativo No Âmbito Da Administração Pública Estadual. - Ainda Será Disponibilizada
• Lei Complementar Nº 38, De 21/11/1995 - Dispõe Sobre O Código Estadual Do Meio Ambiente E Dá Outras Providências. - Ainda Será Disponibilizada
• Lei Complementar Nº 233, De 21/12/2005 - Dispõe Sobre A Política Florestal Do Estado De Mato Grosso E Dá Outras Providências. - Ainda Será Disponibilizada
• Lei  Complementar  Nº  592,  De  26/05/2017  - Dispõe  Sobre  O  Programa  De Regularização Ambiental - Pra, Disciplina O Cadastro Ambiental Rural - Car, A Regularização Ambiental Dos Imóveis Rurais E O Licenciamento Ambiental Das Atividades Poluidoras Ou Utilizadoras De Recursos Naturais, No Âmbito Do Estado De Mato Grosso, E Dá Outras Providências. - Ainda Será Disponibilizada
• Decreto Nº 1.031, De 02/06/2017 - Regulamenta A Lei Complementar N° 592, De 26 De Maio De 2017, No Que Tange O Programa De Regularização Ambiental, O Sistema Mato-Grossense De Cadastro Ambiental - Simcar, A Inscrição E Análise Do Cadastro Ambiental Rural. - Ainda Será Disponibilizada
• Lei  Nº  9.502,  De  14/01/2011  -  Institui  O  Sistema  Estadual  De  Unidades  De Conservação - Seuc, E Dá Outras Providências. - Ainda Será Disponibilizada
• Lei Complementar Nº 555, De 29/12/2014 - Dispõe Sobre O Estatuto Dos Militares Do Estado De Mato Grosso. - Ainda Será Disponibilizada
• Lei   Nº   8.275,   De   29/12/2004   -   Estabelece   Critérios   Para   A   Remoção   E Redistribuição De Servidores Públicos Do Poder Executivo Estadual. - Ainda Será Disponibilizada
• Lei Nº 3.922, De 20/09/1977 - Dispõe Sobre O Código De Terras Do Estado  - Instituto De Terras De Mato Grosso - Intermat.  - Ainda Será Disponibilizada
• Lei  Complementar  Nº  429,  De  21/07/2011  - Dispõe  Sobre  A  Organização, Estrutura  E  Competência  Da  Agência  De  Regulação  Dos  Serviços  Públicos Delegados Do Estado De Mato Grosso E Dá Outras Providências.  - Ainda Será Disponibilizada
• Resolução Nº 117/Cppge/2024 - Regulamenta As Atribuições Da Unidade Da Procuradoria-Geral  Do  Estado  No  Instituto  De  Terras  De  Mato  Grosso, Denominada Procuradoria Especializada Do Intermat E Dá Outras Providências. - Ainda Será Disponibilizada
• Lei Complementar Nº 560, De 31/12/2014 - Dispõe Sobre A Criação Da Mato Grosso  Previdência  - Mtprev,  Autoriza  A  Constituição  De  Fundos  De Investimento, Altera E Acrescenta Dispositivos À Lei Complementar Nº 14, De 16 De Janeiro De 1992, Bem Como À Lei Complementar Nº 254, De 02 De Outubro De 2006, E Dá Outras Providências. - Ainda Será Disponibilizada
• Resolução Nº 125/Cppge/2025 - Regulamenta A Implantação E As Atribuições Da Diretoria Jurídica Da Mato Grosso Previdência  - Mtprev, Criada Pela Lei Complementar Estadual Nº 810, De 23 De Dezembro De 2024. - Ainda Será Disponibilizada
• Decreto Nº 1.862, De 24/03/2009 - Regulamenta A Lei Complementar Nº 233, De 21/12/2005 No Que Diz Respeito Aos Procedimentos De Elaboração, Análise E Acompanhamento Dos Planos De Manejo Florestal Sustentável No Estado De Mato Grosso. - Ainda Será Disponibilizada
• Decreto  Nº  1.436,  De  18/07/2022  - Dispõe  Sobre  O  Processo  Administrativo Estadual De Apuração Das Infrações Administrativas Por Condutas E Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, Regulamenta O Programa De Conversão De Multas Ambientais E Dá Outras Providências. - Ainda Será Disponibilizada
• Decreto Nº 1.313, De 11/03/2022 - Regulamenta A Gestão Florestal Do Estado De Mato Grosso, Dá Outras Providências. - Ainda Será Disponibilizada
• Decreto Nº 2.594, De 13/11/2014 - Cria A Câmara De Compensação Ambiental, Disciplina  A  Compensação  Por  Significativo  Impacto  Ambiental,  E  Dá  Outras Providências. - Ainda Será Disponibilizada
• Decreto Nº 356, De 20/06/2007 - Aprova O Regulamento De Uso E Ocupação De Lotes  No  Centro  Político  Administrativo  - Cpa  Do  Estado  De  Mato  Grosso. Constituição Do Estado De Mato Grosso. - Ainda Será Disponibilizada
• Lei Nº 10.587, De 09/08/2017 - Dispõe Sobre A Regulamentação Das Emendas Parlamentares, Previstas No Art. 164 Da Constituição Do Estado De Mato Grosso E Dá Outras Providências. - Ainda Será Disponibilizada
• Decreto Nº 1.525, De 23/11/2022 - Regulamenta A Lei Federal Nº 14.133, De 1º De  Abril  De  2021,  No  Âmbito  Da  Administração  Pública  Estadual  Direta, Autárquica E Fundacional Do Estado De Mato Grosso. - Ainda Será Disponibilizada
• Lei   Nº   11.109,   De   20/04/2020   -   Gestão   Patrimonial   Da Administração Pública Do Estado De Mato Grosso. - Ainda Será Disponibilizada
• Lei  Complementar  Nº  58,  De  17/01/2017  - Qualificação  De Entidades Como Organizações Sociais Na Área Da Saúde, No Âmbito Do Estado De Mato Grosso, Disciplina O Procedimento Público De Chamamento, Seleção E Contratação E Dá Outras Providências. - Ainda Será Disponibilizada
• Lei Complementar Nº 207, De 29/12/2004  - Código Disciplinar Do Servidor Público Civil Do Poder Executivo Do Estado De Mato Grosso, E Dá Outras Providências.  - Ainda Será Disponibilizada
• Lei Nº 8.797, De 08/01/2008 - Regulamentação Do Processo Administrativo Tributário - Pat.  - Ainda Será Disponibilizada
• Decreto Nº 764, De 29/02/2024 - Regulamenta A Lei Complementar Nº 583, De 17 De Janeiro De 2017, Que Dispõe Sobre A Qualificação De Entidades Como Organizações Sociais Na Área Da Saúde, No Âmbito Do Estado De Mato Grosso, Disciplina O Procedimento Público De Chamamento, Seleção E Contratação E Dá Outras Providências. - Ainda Será Disponibilizada
• Lei Complementar Estadual Nº 297, De 07/01/2008 - Incentivos À Inovação E À Pesquisa Científica E Tecnológica Visando Alcançar Autonomia Tecnológica, Capacitação E Desenvolvimento Do Estado De Mato Grosso E Dá Outras Providências. - Ainda Será Disponibilizada
• Decreto Nº 735, De 02/12/2020 - Regulamenta A Lei Complementar Estadual Nº 297, De 7 De Janeiro De 2008, Que Dispõe Sobre Os Incentivos À Inovação E À Pesquisa  Científica  E  Tecnológica  Visando  Alcançar  Autonomia  Tecnológica, Capacitação  E  Desenvolvimento  Do  Estado  De  Mato  Grosso  E  Dá  Outras Providências. - Ainda Será Disponibilizada
• Lei Complementar Nº 802, De 17/12/2024 - Dispõe Sobre Transação Resolutiva De  Litígio  Relativa  À  Cobrança  De  Créditos  Públicos  Estaduais,  De  Natureza Tributária Ou Não Tributária Inscritos Em Dívida Ativa, E Altera A Lei Complementar Nº 111/2002, E Dá Outras Providências. - Ainda Será Disponibilizada
• Decreto Nº 1.352, De 18/02/2025 - Disciplina O Processo A Ser Observado Para Que O Estado De Mato Grosso, Suas Autarquias E Fundações, E Seus Devedores Pessoas Físicas E Jurídicas Realizem Transação Resolutiva De Litígio Relativa À Cobrança De Créditos Públicos Estaduais, De Natureza Tributária Ou Não, Inscritos Em Dívida Ativa, Nos Termos Definidos Pela Lei Complementar Nº 802/2024,E Dá Outras Providências. - Ainda Será Disponibilizada
• Decreto Nº 1.369 De 14/03/2025 - Institui O Terceiro Programa Extraordinário De Recuperação  De  Créditos  Tributários  Do  Estado  De  Mato  Grosso  (Programa Refis/Extraordinário Iii) E Dá Outras Providências. - Ainda Será Disponibilizada
• Lei Nº 11.305, De 28/01/2021 - Dispõe Sobre Quitação De Precatórios Por Meio De Acordo Direto Com Credores E Dá Outras Providências. - Ainda Será Disponibilizada
• Decreto Nº 522, De 15/04/2016 - Regulamenta, No Âmbito Do Poder Executivo, A Aplicação Da Lei Federal N° 12.846, De 1° De Agosto De 2013 E Demais Medidas De Responsabilização De Pessoas Jurídicas, Pela Prática De Atos Lesivos Contra A Administração Pública Estadual Direta E Indireta, E Dá Outras Providências. - Ainda Será Disponibilizada
• Lei Complementar Nº 752, De 19/12/2022 - Código De Processo De Controle Externo Do Estado De Mato Grosso. - Ainda Será Disponibilizada
• Instrução  Normativa  Conjunta  Sefaz/Cge  Nº  001/2015  - Estabelece  As Diretrizes, Normas E Procedimentos Para Celebração, Execução E Prestação De Contas Referentes À Transferência De Recursos Através De Convênio, Pelos Órgãos Ou Entidades Do Poder Executivo Estadual E Dá Outras Providências. - Ainda Será Disponibilizada
• Instrução Normativa Conjunta Seplan/Sefaz/Cge Nº 001/2016 - Estabelece As Diretrizes,  Normas  E  Procedimentos  Para  Celebração  De  Parcerias  Entre  A Administração Pública Estadual E As Organizações Da Sociedade Civil, Em Regime De Mútua Cooperação, E Dá Outras Providências. - Ainda Será Disponibilizada
• Instrução Normativa Conjunta Seplan/Sefaz/Cge Nº 001/2017 - Estabelece Diretrizes, Normas E Procedimentos Para Celebração, Execução E Prestação De Contas De Termo De Cooperação Para Execução De Ações Em Regime De Mútua Colaboração. - Ainda Será Disponibilizada
• Resolução Nº 109/Cppge/2023 - Regulamenta As Atribuições Da Unidade Da Procuradoria-Geral  Do  Estado  No  Departamento  De  Trânsito  Estadual Denominada    Procuradoria    Especializada    Do    Detran/Mt    E    Dá    Outras Providências. - Ainda Será Disponibilizada
• Resolução  N.º  130/Cppge/2025  - Estabelece  As  Competências  E  Os Procedimentos Para Homologação De Pareceres, Manifestações, Dispensas De Atuação, Delimita O Fluxo De Conflito De Competência Na Procuradoria-Geral Do Estado De Mato Grosso E Dá Outras Providências. - Ainda Será Disponibilizada

Todas as Leis já foram Disponibilizadas?

Não. As legislações destacadas em vermelho serão disponibilizadas até 29/09.

Bônus - Resumos Destacados

Direito Constitucional

• Teoria Da Constituição
• Normas Constitucionais
• Hermenêutica Constitucional
• Constitucionalismo
• Teoria Dos Direitos Fundamentais
• Poder Constituinte
• Teoria Do Estado
• Organização Político-Administrativa
• Poder Executivo
• Poder Legislativo
• Poder Judiciário
• Das Funções Essenciais À Justiça
• Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas
• Das Finanças Públicas
• Da Ordem Econômica E Financeira
• Da Ordem Social
• Controle De Constitucionalidade
• Súmula Vinculante E Reclamação Constitucional

Direito Administrativo

• Introdução Ao Direito Administrativo
• Regime Jurídico Administrativo
• Organização Administrativa
• Atos Administrativos
• Poderes Administrativos
• Bens Públicos
• Serviços Públicos
• Responsabilidade Civil Do Estado
• Controle Administrativo
• Servidores Públicos
• Intervenção Do Estado Na Propriedade
• Improbidade Administrativa
• Licitações Públicas De Acordo Com A Lei 14133/21
• Contratos Administrativos
• Processo Administrativo - Lei 9784/99
• Lei 12846/13 - Anticorrupção
• Prescrição Administrativa

Direito Tributário

• Noções Introdutórias
• Princípios Tributários
• Imunidades Tributárias
• Tributos Estaduais
• Tributos Federais
• Tributos Municipais
• Execução Fiscal
• Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
• Exclusão Do Crédito Tributário
• Obrigação Tributária
• Repartições Constitucionais
• Extinção Do Crédito Tributário
• Responsabilidade E Solidariedade Tributária

Direito Processual Civil

• Teoria Das Normas Fundamentais Do Processo Civil
• Ação
• Processo
• Jurisdição E Competência
• Sujeitos Do Processo
• Das Despesas Processuais, Responsabilização Das Partes Pelos Danos Processuais E Dos Honorários Advocatícios
• Litisconsórcio
• Intervenção De Terceiros
• Atos Processuais E Nulidades
• Tutela Provisória
• Petição Inicial
• Respostas Do Réu E Fase Ordinatória
• Provas - Teoria Geral E Provas Em Espécie
• Sentença E Coisa Julgada
• Liquidação E Cumprimento De Sentença
• Procedimentos Especiais
• Execução De Título Executivo Extrajudicial
• Ação Rescisória
• Ordem Dos Processos Nos Tribunais E Processos De Competência Originária Dos Tribunais
• Teoria Dos Precedentes
• Irdr E Iac
• Teoria Geral Dos Recursos
• Recursos Em Espécie
• Juizados Especiais Cíveis

Direito Ambiental

• Introdução E Princípios Ambientais
• Competência Ambiental
• Responsabilidade Civil Por Danos Ao Meio Ambiente
• Tutela Administrativa Do Meio Ambiente
• Tutela Processual Civil Do Meio Ambiente
• O Ministério Público E O Poder Judiciário Na Proteção Do Meio Ambiente
• Política Nacional Do Meio Ambiente
• Licenciamento Ambiental
• Política Nacional De Recursos Hídricos
• Impacto Ambiental, Patrimônio Genético, Biotecnologia E Biossegurança

Direito Civil

• Decreto-Lei 4.657 - Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (Lindb)
• Pessoas - Natural E Jurídica
• Domicílio
• Bens
• Negócio Jurídico
• Prescrição E Decadência
• Direito Das Obrigações
• Teoria Geral Dos Contratos
• Contratos Em Espécie
• Responsabilidade Civil
• Direito Das Coisas
• Direito De Família

Direito Empresarial

• Empresário E Obrigações Empresariais
• Propriedade Industrial 
• Títulos De Crédito
• Direito Societário 
• Falência
• Recuperação Judicial
• Contratos Empresariais

Direito Do Trabalho

• Introdução E Princípios Do Direito Do Trabalho
• Renúncia E Transação No Direito Do Trabalho
• Empregado
• Empregador
• Vínculos Empregatícios Especiais
• Relações De Trabalho Lato Sensu
• Terceirização
• Trabalho Temporário
• Responsabilidade Jurídica Trabalhista
• Contrato Individual De Trabalho
• Assédio Moral E Combate À Discriminação Na Relação De Emprego
• Duração Do Trabalho
• Períodos De Descanso
• Salário E Remuneração
• Estabilidade E Garantias Provisórias De Emprego
• Fgts
• Segurança E Medicina Do Trabalho
• Aviso Prévio
• Término Do Contrato De Trabalho
• Prescrição E Decadência No Direito Do Trabalho

Processo Do Trabalho

• Princípios Do Processo Do Trabalho
• Organização Da Justiça Do Trabalho
• Competência Da Justiça Do Trabalho
• Formas De Solução De Conflitos E Jurisdição
• Partes E Procuradores No Processo Do Trabalho
• Ministério Público Do Trabalho
• Atos Processuais E Nulidades Processuais
• Procedimento Sumário E Sumaríssimo
• Dissídio Coletivo
• Petição Inicial Trabalhista
• Respostas Do Reclamado
• Audiência Trabalhista
• Provas No Processo Do Trabalho
• Sentença E Coisa Julgada No Processo Do Trabalho
• Recursos Trabalhistas
• Execução No Processo Do Trabalho
• Procedimentos Especiais No Processo Do Trabalho

Bônus Inclusos

Ao adquirir o Plano de Leitura, você também terá acesso aos seguintes bônus:

• LDE-Cards: Sistema para resolução de questões abordando a legislação, leitura de informativos, jurisprudências em teses do STJ e outras funcionalidades;
• Resumos Destacados: Resumos doutrinários que abarcam jurisprudências mais importantes sobre o assunto, como aquele tema foi cobrado em prova;
• Vademecum: Compilado das legislações cobradas no edital separadas por disciplinas ao invés de metas;
• Informativos STF e STJ: Separados por matéria e assunto;
• Teses com Repercussão Geral do STF: Separadas por disciplina e ano;
• Teses Fixadas em Sede de Recurso Repetitivo pelo STJ: Separadas por disciplina e ano.