Conteúdo Programático
Carga horária: 200 horas
Sobre o curso
Comissão formada
Um novo concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região será aberto em breve com remuneração inicial de R$ 14,8 mil/mês para futuros Analistas.
Vale lembrar que o último certame para servidores do TRT-4 terá a sua validade expirada em outubro de 2026 e já nomeou mais de 500 aprovados.
Para planejar a reposição no quadro e tendo em vista o vencimento da seleção anterior, o tribunal já formou a comissão organizadora do próximo concurso.
E, com o Club, você já pode sair na frente em busca de uma vaga na Justiça do Trabalho!
Tenha acesso a um preparatório completo com:
- Professores especialistas em concursos de Tribunais
- Simulados com gabarito comentado
- Aulas de resolução de questões
- Cronogramas de estudos
- Cadernos de lei
Tópicos abordados
Língua Portuguesa21 tópicos
- 1. Domínio da ortografia oficial.
- 2. Emprego da acentuação gráfica.
- 3. Emprego dos sinais de pontuação.
- 4. Emprego do sinal indicativo de crase.
- 5. Flexão nominal e verbal.
- 6. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação.
- 7. Domínio dos mecanismos de coesão e coerência textual.
- 8. Emprego de tempos e modos verbais.
- 9. Vozes do verbo.
- 10. Concordância nominal e verbal.
- 11. Regência nominal e verbal.
- 12. Morfossintaxe.
- 13. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas).
- 14. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados.
- 15. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais.
- 16. Figuras de linguagem.
- 17. Argumentação.
- 18. Discurso direto, indireto e indireto livre.
- 19. Adequação da linguagem ao tipo de documento.
- 20. Classes de palavras e termos da oração.
- 21. Processos de coordenação e subordinação.
Matemática e Raciocínio Lógico6 tópicos
- 1. Números inteiros e racionais: operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação); expressões numéricas; múltiplos e divisores de números naturais; problemas.
- 2. Frações e operações com frações.
- 3. Números e grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em partes proporcionais; regra de três; porcentagem e problemas.
- 4. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações.
- 5. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos.
- 6. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.
Legislação10 tópicos
- 1. Lei nº 8.112/1990 e alterações: Das Disposições Preliminares; Do Provimento, Da Vacância, Da Remoção, Da Redistribuição e Da Substituição; Dos Direitos e Vantagens: Do Vencimento e da Remuneração, Das Vantagens, Das Férias, Das Licenças e Dos Afastamentos; Do Regime Disciplinar: Dos Deveres, Das Proibições, Da Acumulação, Das Responsabilidades e Das Penalidades.
- 2. Processo administrativo disciplinar.
- 3. Lei nº 9.784/1999.
- 4. Lei nº 8.429/1992.
- 5. Lei nº 14.230/2021.
- 6. Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).
- 7. Lei n° 13.709/2018 (LGPD).
- 8. Lei 13.146/2015 (Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
- 9. Regimento Interno do TRT da 4ª Região.
- 10. Resolução CNJ n° 400/2021 (Política de Sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário).
Direito Constitucional11 tópicos
- 1. Constituição: princípios fundamentais.
- 2. Da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais.
- 3. Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- 4. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos.
- 5. Da organização do Estado: da organização político-administrativa; da União, dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios.
- 6. Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos.
- 7. Da Organização dos Poderes.
- 8. Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do Presidente da República.
- 9. Do Poder Legislativo: do Congresso Nacional, das atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Processo Legislativo, da fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
- 10. Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Conselho Nacional de Justiça: organização e competência; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais e Juízes do Trabalho; do Conselho Superior da Justiça do Trabalho: organização e competência.
- 11. Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Pública.
Direito Processual do Trabalho42 tópicos
- 1. Da Justiça do Trabalho: organização e competência.
- 2. Das Varas do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho.
- 3. Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho; dos distribuidores; dos oficiais de justiça e oficiais de justiça avaliadores.
- 4. Dos Peritos Judiciais: responsabilidade pelos honorários periciais.
- 5. Gratuidade de Justiça.
- 6. Do Ministério Público do Trabalho: organização e competência.
- 7. Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC).
- 8. Prescrição e decadência.
- 9. Prescrição intercorrente.
- 10. Dos atos, termos e prazos processuais.
- 11. Da distribuição.
- 12. Do valor da causa no Processo do Trabalho; Das custas e emolumentos.
- 13. Custas e emolumentos para a Fazenda Pública.
- 14. Hipóteses de isenção.
- 15. Das partes e procuradores; do jus postulandi; da substituição e representação processuais.
- 16. Da representação da massa falida e das empresas em Recuperação judicial.
- 17. Do litisconsórcio no Processo do Trabalho; da assistência judiciária; dos honorários de advogado: sucumbenciais e honorários contratados.
- 18. Das nulidades e das exceções: hipóteses ensejadoras, prazo e forma de arguição.
- 19. Da responsabilidade por Dano Processual.
- 20. Dos conflitos de jurisdição/competência.
- 21. Das audiências: de conciliação, de instrução e de julgamento; da notificação das partes; do arquivamento do processo; da revelia e confissão.
- 22. Das provas.
- 23. Da decisão e sua eficácia.
- 24. Dos dissídios individuais: da forma de reclamação e notificação; da reclamação escrita e verbal; da legitimidade para ajuizar.
- 25. Do procedimento ordinário e sumaríssimo.
- 26. Dos procedimentos especiais: inquérito para apuração de falta grave, ação rescisória e mandado de segurança.
- 27. Da ação civil pública.
- 28. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.
- 29. Do processo de Jurisdição Voluntária para homologação de acordo extrajudicial.
- 30. Da liquidação da sentença: por cálculo, por artigos e por arbitramento.
- 31. Dos dissídios coletivos: extensão, cumprimento e revisão da sentença normativa.
- 32. Da execução: execução provisória e definitiva; execução por prestações sucessivas; execução contra a Fazenda Pública; execução contra a massa falida.
- 33. Da citação, do depósito da condenação e da nomeação de bens.
- 34. Garantias na execução.
- 35. Seguro-fiança e seguro-garantia; do mandado e da penhora; dos bens penhoráveis e impenhoráveis; da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990).
- 36. Dos embargos à execução; da impugnação à sentença; dos embargos de terceiros.
- 37. Da praça e leilão; da arrematação; das custas na execução.
- 38. Dos recursos no processo do trabalho.
- 39. Normas atinentes ao Processo Judicial Eletrônico; Lei 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista); Da Política Judiciária de Tratamento Adequado das Disputas de Interesse na Justiça do Trabalho (Resoluções CSJT nºs 174/2016 e 288/2021 e Resolução Administrativa TRT4 nº 05/2022); Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST em matéria de Direito Processual do Trabalho; Instruções Normativas e Atos em Geral do TST em matéria de Direito Processual do Trabalho.
- 40. Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal relativas ao Direito Processual do Trabalho.
- 41. Lei 6858/80.
- 42. Lei 5584/70.
Direito do Trabalho36 tópicos
- 1. Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho.
- 2. Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/1988).
- 3. Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção; relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, trabalho eventual, trabalho temporário e trabalho avulso.
- 4. Trabalho intermitente.
- 5. Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho.
- 6. Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária e subsidiária.
- 7. Da identificação profissional: da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, sua emissão, entrega e anotações; do valor das anotações da CTPS.
- 8. Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características.
- 9. Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi.
- 10. Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção.
- 11. Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrária; da despedida coletiva; da culpa recíproca; da indenização.
- 12. Do aviso prévio.
- 13. Da estabilidade e das garantias provisórias de emprego: das formas de estabilidade; da despedida e da reintegração de empregado estável; da força maior.
- 14. Da duração do trabalho: da jornada de trabalho; Jornada In itinere; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário; do sistema de compensação de horas.
- 15. Do salário mínimo: conceito, irredutibilidade e garantia.
- 16. Das férias: do direito a férias e da sua duração; da concessão e da época das férias; das férias coletivas; da remuneração e do abono de férias, dos efeitos da cessação do contrato de trabalho; do início da prescrição.
- 17. Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário.
- 18. Da equiparação salarial: hipóteses ensejadoras e forma de aferição; do princípio da igualdade de salário; do desvio de função.
- 19. Do FGTS.
- 20. Da prescrição e decadência.
- 21. Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; do equipamento de proteção individual - EPI; das atividades insalubres e perigosas.
- 22. Das disposições especiais sobre duração e condições de Trabalho (Capítulo I do Título III da CLT); Da proteção ao trabalho da mulher, da gestante e do menor (Capítulos III e IV do Título III da CLT).
- 23. Da estabilidade da gestante; da licença-maternidade (art. 10 do ADCT).
- 24. Do direito coletivo do trabalho: da liberdade sindical (Convenção nº 87 da OIT); da organização sindical: conceito de categoria; categoria diferenciada; das convenções e dos acordos coletivos de trabalho.
- 25. Do direito de greve; dos serviços essenciais.
- 26. Da renúncia e transação.
- 27. Do teletrabalho (Lei nº 13.467/2017).
- 28. Dano moral nas relações de trabalho.
- 29. Súmulas e Orientações da Jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito do Trabalho.
- 30. Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal relativas ao Direito do Trabalho.
- 31. Instruções e atos Normativos do TST em matéria de Direito do Trabalho.
- 32. Reforma Trabalhista – Lei 13467 de 2017.
- 33. Acidentes do Trabalho.
- 34. Princípios gerais de responsabilidade civil trabalhista.
- 35. Assédio moral e sexual.
- 36. Princípios da igualdade e da não discriminação.
Direito Processual Civil64 tópicos
- 1. Novo Código de Processo Civil - Lei Federal n° 13.105/2015 e alterações e legislações especiais.
- 2. Princípios gerais do processo civil.
- 3. Fontes.
- 4. Lei processual civil: Eficácia, Aplicação e Interpretação.
- 5. Direito Processual Intertemporal: Critérios.
- 6. Jurisdição: conceito, característica, natureza jurídica, princípios e limites.
- 7. Competência: critérios determinadores; competência originária dos Tribunais Superiores; Competência absoluta e relativa; Modificações; Meios de declaração de incompetência.
- 8. Conflitos de competência e de atribuições.
- 9. Direito de ação: elementos; condições; classificação e critérios identificadores.
- 10. Concurso e cumulação de ações.
- 11. Conexão e continência.
- 12. Processo: Noções gerais.
- 13. Relação Jurídica Processual.
- 14. Pressupostos Processuais.
- 15. Processo e procedimento.
- 16. Espécies de processos e de procedimentos.
- 17. Objeto do processo.
- 18. Mérito.
- 19. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais.
- 20. Sujeitos Processuais: Partes e Procuradores; Capacidade e Legitimação; Deveres e Responsabilidades; Representação e Substituição Processual; Despesas, Honorários Advocatícios e Multas; Gratuidade da Justiça.
- 21. Do Litisconsórcio.
- 22. Da Intervenção de Terceiros: Assistência; Denunciação da Lide; Chamamento ao Processo; Incidente de desconsideração da personalidade jurídica; Amicus Curiae.
- 23. Do Juiz: Poderes, deveres e responsabilidades; Impedimento e Suspeição.
- 24. Auxiliares da Justiça: do perito, do intérprete e do tradutor.
- 25. Ministério Público.
- 26. Advocacia Pública.
- 27. Defensoria Pública.
- 28. Das Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo.
- 29. Dos Atos Processuais: da forma, do tempo, do lugar e dos prazos.
- 30. Do Julgamento conforme o estado do processo.
- 31. Das Provas: distribuição do ônus da prova; Fatos que independem de prova; produção antecipada da prova; exame e valoração da prova; depoimento pessoal; confissão; exibição de documento ou coisa; prova documental; documentos eletrônicos; prova testemunhal; prova pericial; inspeção judicial.
- 32. Da sentença: conceito, classificações; elementos e efeitos; publicação; remessa necessária; do julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa.
- 33. Da Coisa Julgada: conceito, espécies e limites.
- 34. Da liquidação de sentença: espécies e procedimento.
- 35. Do cumprimento da Sentença.
- 36. Meios de impugnação à sentença.
- 37. Recursos: disposições gerais; agravos interno e de instrumento; embargos de declaração.
- 38. Repercussão geral.
- 39. Súmula vinculante.
- 40. Recursos repetitivos.
- 41. Processo de Execução: princípios gerais; espécies; execução contra a Fazenda Pública; Regime de Precatórios; Requisições de Pequeno Valor.
- 42. Execução de obrigação de fazer e de não fazer.
- 43. Execução por quantia certa: disposições gerais; citação e arresto; penhora, depósito e avaliação; expropriação de bens; satisfação do crédito.
- 44. Embargos à Execução.
- 45. Exceção de pré executividade.
- 46. Remição
- 47. Da Suspensão e extinção do processo de execução.
- 48. Procedimentos Especiais: generalidades, características e espécies; Ação de Consignação em Pagamento; Embargos de Terceiro; Ação Monitória, Restauração de Autos; Ação Popular; Ação Civil Pública.
- 49. Mandado de Segurança.
- 50. Mandado de Injunção.
- 51. Mandado de Segurança Coletivo.
- 52. Habeas Data.
- 53. O Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade.
- 54. Ação Direta de Inconstitucionalidade.
- 55. Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 56. Declaração incidental de inconstitucionalidade.
- 57. Do incidente de Assunção de Competência.
- 58. Do incidente de Arguição de Inconstitucionalidade; Do Conflito de Competência; Da ação Rescisória; Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; Da Reclamação.
- 59. O Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade.
- 60. Ação Direta de Inconstitucionalidade.
- 61. Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 62. Declaração incidental de inconstitucionalidade.
- 63. Do incidente de Assunção de Competência.
- 64. Do incidente de Arguição de Inconstitucionalidade; Do Conflito de Competência; Da ação Rescisória; Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; Da Reclamação.
Direito Administrativo20 tópicos
- 1. Administração pública: princípios básicos.
- 2. Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder.
- 3. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
- 4. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista.
- 5. Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005).
- 6. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação.
- 7. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.
- 8. Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): disposições preliminares; provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens: vencimento e remuneração, vantagens, férias, licenças, afastamentos, direito de petição; regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades; processo administrativo disciplinar.
- 9. Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999).
- 10. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo.
- 11. Responsabilidade extracontratual do Estado.
- 12. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
- 13. Lei nº 11.416/2006.
- 14. Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 14.133/2021).
- 15. Serviços públicos.
- 16. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade.
- 17. Delegação de serviço público: autorização, permissão e concessão.
- 18. Bens públicos: regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação, utilização por terceiros: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso.
- 19. Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, tombamento, requisição administrativa, ocupação temporária, limitação administrativa.
- 20. Terceiro Setor: Entes paraestatais.
Sobre o concurso TRT - 4ª Região/RS
O que é TRT - 4ª Região (TRT-4)
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) integra a Justiça do Trabalho brasileira, sendo responsável por julgar as causas trabalhistas no estado do Rio Grande do Sul. Sua missão é garantir a aplicação das leis trabalhistas, promover a conciliação e a pacificação social nas relações de trabalho. Atuando em primeira e segunda instâncias, o TRT-4 é fundamental para a defesa dos direitos dos trabalhadores e empregadores, contribuindo para a segurança jurídica e o desenvolvimento socioeconômico da região.
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