01 – 1.Tráfico ilícito e uso indevido de drogas Lei Nº 11.343/2006.
02 – 2.Crimes hediondos Lei Nº 8.072/1990.
03 – 0. 3.Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor lei n.7.716/1989).
04 – 4.Abuso de Autoridade lei n.4.898/1965. Parte I
05 – 4.Abuso de Autoridade lei n.4.898/1965. Parte II
06 – 5 Crimes de tortura Lei Nº 9.455/1997.
07 – 6. Estatuto da Criança e do Adolescente lei n.8.069/1990. Parte I
08 – 6. Estatuto da Criança e do Adolescente lei n.8.069/1990. Parte II
09 – 6. Estatuto da Criança e do Adolescente lei n.8.069/1990. Parte III
10 – 7.Estatuto do desarmamento Lei Nº 10.826/2003
11 – 8.Interceptação telefônica Lei Nº 9.296/1996.
12 – 9.Crimes eleitorais Lei Nº 4.737/1965.
13 – 10.Execução Penal Lei Nº 7.210/1984 – Parte I
14 – 10.Execução Penal Lei Nº 7.210/1984 – Parte II
15 – 10.Execução Penal Lei Nº 7.210/1984 – Parte III
16 – 10.Execução Penal Lei Nº 7.210/1984 – Parte IV
17 – 11.Código de proteção e defesa do consumidor Lei Nº 8.078/1990.
18 – 12.Lavagem de dinheiro Lei Nº 9.613/1998.
19 – 13. Crimes contra o meio ambiente lei n. 9.605/1998.
20 – 14. Juizados especiais lei n.9.099/1995 e Lei n.10.259/2001.
21 – 15.Crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro Lei Nº 9.503/1997.
22 – 16.Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo Lei Nº 8.137/1990.
23 – 17.Crime organizado lei n.12.850/2013.
24 – 18.Estatuto do Idoso Lei Nº 10.741/2003.
25 – 19.Identificação Criminal Lei Nº 12.037/2009
26 – 20.Prisão Temporária Lei Nº 7.960/1989
27 – 21.Crimes contra a Economia Popular lei n. 1.521/1951.
28 – 22.Violência doméstica e familiar contra a mulher lei n.11.340/2006.
29 – 23.Contravenções Penais Decreto-lei Nº 3688/1941 e suas alterações.
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