A Lei 9.204/2025, que reorganiza as carreiras no Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ), foi sancionada e publicada no Diário Oficial em 15 de janeiro. As mudanças impactam diretamente futuros concursos do órgão, especialmente nos critérios de ingresso.

O cargo de técnico de controle externo passa a chamar-se analista de controle externo e passa a exigir nível superior, deixando de admitir candidatos com nível médio.

Os editais poderão prever habilitação legal específica, conforme decisão da Administração do tribunal.

Entre as atribuições do analista, estão atividades relacionadas às competências constitucionais e legais do TCM, de complexidade intermediária, além de apoio ao auditor no exercício de suas funções.

Para o cargo de auditor de controle externo, permanece a exigência de nível superior.

A lei também padroniza a progressão entre níveis da Gratificação de Controle Externo (GCE) dos cargos efetivos, institui a Gratificação de Desempenho Individual (GDI) e autoriza a criação do Adicional de Qualificação (AQ).

A remuneração será composta por vencimento básico, gratificações de controle externo e de desempenho, adicionais por tempo de serviço e por qualificação, além de vantagens previstas em legislação específica.

Os vencimentos básicos foram fixados em R$ 2.300 para analista e R$ 2.600 para auditor. Os valores totais, porém, tendem a ser superiores em razão das gratificações e adicionais.

Sem concurso, TCM-RJ acumula mais de 50 cargos vagos

Segundo o Portal da Transparência, o TCM-RJ registra 57 cargos vagos.

Distribuição das vacâncias:

• técnico de controle externo: 14 vagas em aberto;
• auditor de controle externo: 31 vagas em aberto;
• auditor/Tecnologia da Informação: 6 vagas em aberto;
• auditor/Direito: 1 vaga em aberto;
• auditor/Contabilidade: 4 vagas em aberto;
• auditor/Comunicação Social: 1 vaga em aberto.

Os números evidenciam a necessidade de reposição de pessoal por meio de concurso público. Com a nova lei, cresce a expectativa por um edital atualizado.

Entre os benefícios oferecidos aos servidores estão:

• auxílio-saúde;
• auxílio-refeição;
• auxílio-creche/educação.

O regime de contratação é estatutário, com jornada de 40 horas semanais.

Concurso TCM-RJ já teve trâmites iniciados

O TCM-RJ iniciou preparativos para um novo concurso em 2019, mas suspendeu os trâmites em 2020 devido à pandemia de Covid-19 e à necessidade de contenção de despesas.

Na ocasião, estava prevista a oferta de 28 vagas para auditores, sendo 23 para auditor de controle externo sem especialidade e cinco para a área de Tecnologia da Informação.

Quando ocorreu a suspensão, o processo encontrava-se na fase de escolha da banca organizadora, com a indicação de uma instituição amplamente utilizada em seleções públicas, ainda sujeita a análises jurídicas e à decisão da Administração Superior do tribunal.

Estrutura de provas do concurso estava definida

Em 2020, uma nota informativa do TCM-RJ antecipou que o certame teria provas objetivas e discursivas, ambas de caráter eliminatório e classificatório.

As avaliações seriam aplicadas no mesmo dia, em turnos distintos. A prova objetiva teria 100 questões.

A prova discursiva seria composta por três perguntas e um estudo de caso, a serem respondidos em linguagem técnica e de acordo com a norma culta da Língua Portuguesa.

Os conteúdos cobririam temas relacionados à área de atuação. Para auditor sem especialidade, haveria enfoque em disciplinas jurídicas e em Auditoria e Controle Externo; para auditor de TI, conteúdos específicos da especialidade.

Ainda não há confirmação se essa estrutura será mantida em um eventual novo concurso.