O Governo do Maranhão iniciou os preparativos para um novo concurso da Polícia Penal. A comissão responsável pela seleção foi oficialmente instituída no dia 19, conforme publicação no Diário Oficial do Estado.

A equipe é composta por cinco integrantes, sendo três representantes da Secretaria de Estado da Administração (Sead) e dois inspetores de Polícia Penal vinculados à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap).

A comissão terá a atribuição de conduzir todas as etapas preliminares do certame:

• Definição do quantitativo de vagas e dos cargos
• Delimitação de áreas de atuação
• Elaboração do edital
• Suporte à contratação da banca organizadora

Até o momento, não há data confirmada para a publicação do edital nem indicação se haverá cargos além de inspetor de Polícia Penal.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 do Estado prevê, de forma estimativa, 203 vagas para a Seap, sinalizando a intenção do governo em reforçar o quadro da Administração Penitenciária. A proposta ainda passará por análise e votação na Assembleia Legislativa e posterior sanção pelo Poder Executivo.

Além desse certame, o governo estadual instituiu outras comissões para novos concursos em diferentes órgãos.

STF invalida contratações temporárias e reforça necessidade de concurso

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei estadual 10.678/2017, que permitia contratações temporárias no sistema prisional do Maranhão. A decisão foi tomada em 2023, no âmbito da ADI 7098.

Segundo o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, a norma contrariava o artigo 144 da Constituição Federal, que estabelece o provimento do quadro das polícias penais exclusivamente por concurso público. Para garantir segurança jurídica, os efeitos foram modulados para vigorar dois anos após o julgamento.

Com isso, a vedação passou a produzir efeitos a partir de 2025. Antes desse marco, o Estado realizou processos seletivos para temporários.

Desde 2020, a legislação estadual instituiu a Polícia Penal no Maranhão, convertendo o cargo de agente penitenciário em inspetor de Polícia Penal.

Os requisitos atualmente exigidos para ingresso incluem nível superior completo em qualquer área e CNH categoria B. A remuneração inicial informada pelo Estado supera R$ 6 mil.

Último concurso ocorreu em 2016

O último edital para provimento efetivo na área penitenciária do Maranhão foi publicado em 2016, com 100 vagas para o cargo então denominado agente penitenciário (atual inspetor de Polícia Penal), com lotações em unidades do interior do Estado, conforme necessidade da Seap.

Na época, a remuneração inicial era de R$ 3.283,56, para jornada de 40 horas semanais.

As etapas de seleção abrangeram provas objetivas e discursivas, Teste de Aptidão Física, avaliação psicológica, exames médicos e odontológicos, além de curso de formação e investigação social. A organização ficou a cargo da Funcab.

Novas informações sobre o próximo edital, incluindo vagas, cronograma e banca, devem ser divulgadas após o avanço dos trabalhos da comissão.