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Aula demo
Apresentação do curso. Princípios da Administração
Pública.
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Aula 01
Poderes da administração: vinculado, discricionário,
hierárquico, disciplinar e regulamentar. Poder de polícia:
conceito, finalidade e condições de validade.
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Aula 02
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos,
classificação,
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Aula 03
Ato administrativo: espécies e invalidação; Extinção do ato
administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação.
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Aula 04
Organização administrativa: centralização, descentralização,
concentração e desconcentração. Administração direta e indireta.
Autarquias, autarquias de regime especial, fundações, empresas
públicas e sociedade de economia mista. Agências Executivas.
Associações Públicas. Agências Reguladoras: natureza jurídica,
poder normativo técnico, autonomia decisória, administrativa e
financeira, teoria da captura.
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Aula 05
Agentes públicos: conceito. Espécies. Cargo, emprego e função
pública. Direitos e deveres dos servidores públicos. Regime
jurídico dos servidores;
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Aula 06
Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte I; conceito,
finalidades, princípios, objeto, normas gerais;
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Aula 07
Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte II; conceito,
finalidades, princípios, objeto, normas gerais;
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Aula 08
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
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Aula 09
Serviços públicos. Concessão. Permissão e autorização dos
serviços públicos. Regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos. Lei nº 8.987/1995;
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Aula 10
Processo administrativo: conceito, princípios, fases e
modalidades. (Lei n.º 9.784/99).
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Aula 11
Controle da Administração Pública. Controle exercido pela
Administração Pública. Controle judicial. Controle legislativo.
Controle social.
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Aula 12
Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações.
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Aula 13
Bens públicos. Reversibilidade dos bens afetos ao
serviço.
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Aula 14
Ética no serviço público. Ética e moral. Ética, princípios e
valores. Ética e democracia: exercício da cidadania. Ética e função
pública. Ética no setor público abordagem à luz do Decreto
1.171/1994;
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Aula 15
Lei nº 13.460 – Ouvidoria e Serviço Público;
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Aula 16
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011); Direito de
acesso à informação no Brasil.
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Aula 17
Lei nº 12.846/2013 e suas alterações.
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Aula 18
Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Capítulos II
e IV da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais).
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Aula 19
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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