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Aula demo
7 Regime jurídico-administrativo. 7.1 Conceito. 7.2 Princípios
expressos e implícitos da Administração Pública.
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Aula 01 – Prof. Herbert Almeida
1 Noções de organização administrativa. 1.1 Centralização,
descentralização, concentração e desconcentração. 1.2 Administração
direta e indireta. 1.3 Autarquias.
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Aula 02 – Prof. Herbert Almeida
Fundações, empresas públicas e sociedades de economia
mista.
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Aula 03 – Prof. Herbert Almeida
4 Poderes administrativos. 4.1 Hierárquico, disciplinar,
regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder.
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Aula 04 – Prof. Herbert Almeida
2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos,
classificação e espécies.
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Aula 05 – Prof. Herbert Almeida
5 Controle da administração pública. 5.1 Controle exercido
pela administração pública. 5.2 Controle judicial. 5.3 Controle
legislativo.
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Aula 06 – Prof. Herbert Almeida
6 Responsabilidade civil do Estado. 6.1 Responsabilidade civil
do Estado no direito brasileiro. 6.1.1 Responsabilidade por ato
comissivo do Estado. 6.1.2 Responsabilidade por omissão do Estado.
6.2 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado.
6.3 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do
Estado.
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Aula 07 – Prof. Herbert Almeida
3 Agentes públicos. 3.1 Legislação pertinente.
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Aula 08 – Prof. Herbert Almeida
3.1.1 Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União): disposições preliminares; provimento,
vacância, remoção, redistribuição e substituição;
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Aula 09 – Prof. Herbert Almeida
3.1.1 Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União): direitos e vantagens; vencimento e
remuneração, vantagens, férias, licenças, afastamentos, direito de
petição.
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Aula 10 – Prof. Herbert Almeida
11 Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo federal).
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Aula 11 – Prof. Herbert Almeida
8. Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
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Aula 12 – Prof. Herbert Almeida
9. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
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Aula 13 – Prof. Paulo HM Sousa
10 Decreto nº 9.830/2019 (regulamenta motivação de
decisão).
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