A Lei nº 4.653/2025 unificou os cargos de escrivão e investigador da Polícia Civil do Tocantins, criando a carreira de oficial investigador de polícia, que deverá constar no próximo concurso da corporação.

Para ingresso, serão exigidos nível superior completo e Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A mudança de nomenclatura alinha a PC TO à Lei Geral das Polícias Civis, sancionada no fim de 2023, que permite aos estados definirem critérios para as etapas do concurso. No Tocantins, as fases permanecem as previstas no art. 6º da Lei nº 3.461/2019 (Estatuto da PC TO):

• provas, ou provas e títulos;
• teste de aptidão física (TAF);
• exames médicos;
• avaliação psicológica;
• curso de formação na Escola Superior de Polícia.

Com a criação do novo cargo, as atribuições foram atualizadas. Entre as atividades do oficial investigador, destacam-se:

• realizar investigações, diligências e buscas, inclusive de pessoas e objetos;
• executar rondas diurnas e noturnas;
• efetuar prisões em flagrante e cumprir mandados judiciais;
• vigiar locais sensíveis, inclusive os impróprios para crianças e adolescentes, apoiando órgãos especializados;
• acompanhar suspeitos de infrações penais;
• coletar informações e produzir relatórios de investigação;
• quando designado, chefiar ou acompanhar equipes em diligências por determinação da autoridade policial;
• realizar escoltas de presos em âmbito intermunicipal e interestadual;
• cumprir e fazer cumprir ordens em procedimentos investigatórios;
• lavrar e assinar atos e termos administrativos;
• acompanhar e fiscalizar o andamento de procedimentos.

Qual será o salário do aprovado no concurso PC TO?

O ingresso no cargo de oficial investigador de polícia está previsto com remuneração inicial de R$ 7.315,66, na referência A da 1ª Classe. No topo da carreira, a remuneração pode alcançar R$ 15.860,76, na referência L da Classe Especial.

Sem concurso, PC TO registra déficit de servidores

Após a adequação da legislação estadual à norma nacional, aumentou a expectativa pela abertura do novo concurso. Enquanto não há movimentações concretas do governo, a seleção é cobrada por interessados e por agentes públicos.

No início de agosto, o deputado estadual Moisemar Marinho defendeu a realização do certame. Segundo o parlamentar, a Polícia Civil tem um déficit de 1.272 profissionais. Levantamento de junho apontou que apenas 50% do efetivo previsto em lei está em atividade, e a projeção de aposentadorias até 2026 pode elevar os cargos vagos para 1.400.

O Ministério Público do Tocantins também acionou a Justiça para que o Estado adote medidas de recomposição do efetivo e realize o concurso, pedindo liminar que determine a publicação do edital em até 90 dias e a aplicação das provas em até 120 dias.

Concurso PC TO tem mais de 400 vagas autorizadas

O governo estadual autorizou a abertura de 452 vagas, sendo 381 imediatas e 71 para cadastro de reserva. A distribuição anunciada contemplou:

• 154 vagas para agente de polícia e 16 de cadastro de reserva;
• 98 vagas para escrivão de polícia e 16 de cadastro de reserva;
• 60 vagas para delegado de polícia e nove de cadastro de reserva;
• oito vagas para agente de necrotomia e duas de cadastro de reserva;
• 21 vagas para papiloscopista e oito de cadastro de reserva;
• 40 vagas para peritos oficiais e 20 de cadastro de reserva.

Com a fusão dos cargos de agente e escrivão, a oferta passará a prever 252 vagas imediatas para oficial investigador de polícia e outras 32 para cadastro de reserva.

Embora tenha sido mencionada a possibilidade de publicação do edital em curto prazo, isso não ocorreu. Para a divulgação do documento, ainda é necessária a escolha e contratação da banca organizadora, responsável por receber as inscrições e aplicar as provas.