ENAM - Exame Nacional da Magistratura

O que é ENAM (ENAM)

O Exame Nacional da Magistratura (ENAM) é uma etapa obrigatória e habilitatória para bacharéis em Direito que desejam ingressar na carreira de juiz no Brasil. Instituído em 2023 pela Resolução CNJ nº 531 e regulamentado pela Resolução nº 13/2025 da ENFAM, o ENAM tem como principal objetivo padronizar e elevar a qualidade dos processos seletivos para a magistratura em todo o país. Ele não é um concurso público que garante vaga, mas um pré-requisito para se inscrever em concursos para juiz em tribunais estaduais, federais, do trabalho, militares e do Distrito Federal. A aprovação confere um certificado de habilitação nacional, válido por dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.

Cargos do ENAM

O ENAM não oferece cargos diretamente, mas é um requisito indispensável para a inscrição em concursos públicos que visam preencher vagas na magistratura. O principal cargo almejado pelos candidatos habilitados no ENAM é o de:

• Juiz Substituto (nível Superior) — Atua como magistrado em início de carreira, substituindo juízes titulares em varas e tribunais, presidindo audiências, analisando provas, proferindo sentenças e despachos, e garantindo a aplicação da lei e o respeito aos princípios constitucionais.

Salários e benefícios

Para os aprovados no ENAM que, posteriormente, são empossados em concursos da magistratura, os salários iniciais são atrativos. Um Juiz Substituto pode ter um subsídio que varia entre R$ 30 mil e R$ 35 mil mensais, dependendo do tribunal e da esfera de atuação (estadual, federal ou trabalhista). Além do subsídio, a carreira de magistrado pode incluir benefícios como auxílio-alimentação, auxílio-saúde e outras gratificações por acúmulo de funções ou atuação em zonas eleitorais. A carga horária típica de um juiz é de 40 horas semanais, com grande responsabilidade e exigência de dedicação.

Atribuições principais

As atribuições de um magistrado, para as quais o ENAM é o primeiro passo, são de grande relevância social. O juiz substituto é responsável por conduzir processos judiciais, presidir audiências e julgamentos, analisar provas e ouvir testemunhas. Ele também profere sentenças e despachos, decidindo sobre medidas cautelares e determinando execuções de sentenças. O trabalho exige profundo conhecimento jurídico, ética, equilíbrio e a capacidade de garantir que os princípios constitucionais sejam respeitados, impactando diretamente a vida dos cidadãos.

Como se preparar para o concurso ENAM

A preparação para o ENAM, organizado pela FGV, exige um estudo focado e estratégico. O exame é composto por uma prova objetiva de 80 questões de múltipla escolha, com cinco alternativas, e o candidato deve acertar no mínimo 70% (56 questões) para ser habilitado, ou 50% (40 questões) para cotistas. As disciplinas cobradas incluem Direito Constitucional, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direitos Humanos, Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Empresarial e Direito Penal. É fundamental elaborar um cronograma de estudos que alterne teoria, jurisprudência e prática de questões, com revisões periódicas. A leitura atenta da legislação e o estudo de informativos dos tribunais superiores são cruciais. O edital do ENAM 2026.1, publicado em março de 2026, com inscrições de 09/03/2026 a 09/04/2026 e prova marcada para 07/06/2026, detalha todo o conteúdo programático e as regras do certame.