A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 769/2024, que prevê a criação de 40 vagas efetivas para agentes da Polícia Judicial no Supremo Tribunal Federal (STF). Estes novos postos poderão ser preenchidos por meio de concurso público ou aproveitamento de outros processos seletivos já realizados na Justiça Federal.

Além das vagas para agentes, o texto também propõe a criação de 160 funções comissionadas de nível FC-6 no STF. Agora, o projeto segue para análise no Senado Federal.

Recursos orçamentários já previstos

Os gastos com a instituição dos novos cargos devem ser custeados por dotações orçamentárias próprias do STF, inscritas no Orçamento-Geral da União.

A criação das funções comissionadas está programada para ocorrer a partir de 2025, respeitando os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e com a devida autorização prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Objetivo das novas funções e cargos

Segundo o relator do projeto, deputado Stélio Dener (Republicanos-RR), a ampliação do quadro de funções comissionadas nos gabinetes dos ministros do STF tem como propósito valorizar e reter profissionais qualificados, especialmente diante do aumento na complexidade dos casos e do volume de trabalho desses setores.

O relator também ressaltou a importância da criação de cargos para policiais judiciais, considerando o crescimento das ameaças à segurança institucional do STF.

Nos últimos 25 anos, em três ocasiões anteriores, o STF já teve projetos aprovados para criação de cargos e benefícios em 2004, 2012 e 2013. O deputado destacou: “Há 12 anos não decidimos aqui nesta Casa qualquer aumento de cargo no STF”.

Debate entre parlamentares sobre criação dos cargos

O projeto gerou divergências entre os deputados federais. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) criticou a proposta, considerando-a injusta para os contribuintes: “Aumentar cargos? Aumentar despesas? Os senhores estão achando pouco, só tem 11 ministros com todas essas despesas que eles já gastam?”, afirmou.

Já o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) declarou que o texto não justifica a necessidade de mais 160 funções comissionadas no STF, observando que não há comprovação de que a medida vai melhorar o atendimento à população e ressaltando a importância do concurso público como meio de acesso.

Por outro lado, Tadeu Veneri (PT-PR) argumentou que há contradição em criticar o aumento de cargos no STF enquanto se aprova o aumento no número de deputados federais. Segundo ele, “Se queriam não aumentar despesa, deveriam ter votado aqui, até para dar o exemplo, contra o aumento do número de deputados”.

Maneiras de provimento das futuras vagas

Se o projeto for aprovado também pelo Senado e sancionado, o Supremo Tribunal Federal poderá escolher entre realizar novo concurso público ou aproveitar aprovados de seleções recentes para a área da Justiça Federal, visando prover as 40 vagas para agente da Polícia Judicial. Até o momento, o STF ainda não detalhou qual procedimento pretende adotar.

Último concurso do STF

O certame público mais recente realizado pelo STF ocorreu em 2013 e contemplou oportunidades para técnico e analista judiciário, em áreas Administrativa e de Apoio Especializado.

Na ocasião, a seleção organizada pelo Cebraspe foi composta por provas objetivas e discursivas. Os candidatos responderam questões de “certo” e “errado” sobre conhecimentos básicos e específicos, além de produzir um texto dissertativo como parte da avaliação discursiva.