01 – 1. Lei Federal n. 8.069, de 13/07/1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; Disposições preliminares e direitos fundamentais; da prevenção; do direito à convivência familiar e comunitária: da família natural, da família substituta, da guarda e tutela
02 – Medidas de proteção; ato infracional; direitos individuais; medidas socioeducativas e medidas voltadas aos pais; conselho tutelar; adoção; habilitação para adoção
03 – Política de Atendimento, Justiça, Proteção Judicial, Crimes e Infrações Administrativas, Disposições Finais.
04 – 2. Lei Federal n. 8.072, de 25/07/1990 – Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
05 – Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/21)
06 – 4. Lei Federal n. 9.099, de 26/09/1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis
07 – 4. Lei Federal n. 9.099, de 26/09/1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais
08 – 5. Lei Federal n. 9.455, de 07/04/1997 – Define os crimes de tortura e dá outras providências.
09 – 7. Lei Federal n. 9.605, de 12/02/1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
10 – 8. Lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003 – Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
11 – 9. Lei Federal nº 10.826, de 22/12/2003 – Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
12 – 10. Lei Federal nº 11.340, de 07/08/2006 – Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
13 – 11. Lei Federal nº 11.343, de 23/08/2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
14 – 12. Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11/12/1990; revoga a Lei nº 11.111, de 05/05/2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 08/01/1991; e dá outras providências.
15 – 13. Lei Federal nº 12.850, de 2/08/2013 – Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera O Decreto-Lei n. 2.848, de 07/12/1940; revoga a Lei n. 9.034, de 03/05/1995; e dá outras providências.
16 – 14. Lei Federal nº 13.431, de 04/04/2017 – Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
17 – 15. Lei nº 13.869, de 5/09/2019 – Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
18 – Abuso de Autoridade – Parte II. Abuso de Autoridade: Crimes em Espécie
19 – 16. Lei 14.786, de 28/12/2023- Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
20 – 17. Declaração Universal dos Direitos Humanos – Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10/12/1948.
21 – 18 Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San Jose da Costa Rica), em 22/11/1969.
22 – 6. Lei Federal n. 9.503, de 23/09/1997 – Institui o Código de Trânsito Brasileiro; Disposições Preliminares. Vias e Velocidades
23 – Normas Gerais de Circulação e Conduta
24 – Sistema Nacional de Trânsito. Condução de Veículos por Motoristas Profissionais. Pedestres e Condutores de Veículo não Motorizados. Cidadão. Educação para o Trânsito.
25 – Sinalização de Trânsito (Anexo II)
26 – Engenharia de Tráfego, Operação, Fiscalização e Policiamento Ostensivo de Trânsito. Veículos. Veículos em Circulação Internacional.
27 – Registro de Veículos. Licenciamento. Condução de Escolares. Condução de Moto-frete. Habilitação.
28 – Penalidades. Medidas Administrativas. Processo Administrativo.
29 – Infrações
30 – Crimes de Trânsito. Disposições Finais e Transitórias
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