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Conteúdo Programático
Português11 aulas · 23 vídeos · 11 PDFs▼
Aula 1Convenções Ortográficas. Reforma ortográfica da Língua Portuguesa. Estrutura e formação das palavras (radical, afixos, desinências, vogais e consoantes de ligação). Processos de formação de palavras (derivação, composição, hibridismo, onomatopeia, siglas e abreviações).5 vídeos · 1 PDF
Aula 2Interpretação de Textos. Análise e interpretação de diferentes tipos de texto. Ideia central e ideias secundárias. Informações explícitas e implícitas: pressuposições e inferências. Intertextualidade e extratextualidade: relações entre textos e referências externas.3 vídeos · 1 PDF
Aula 3Morfologia.2 vídeos · 1 PDF
Aula 4Classes gramaticais: identificação, emprego e flexões. Verbo: modos, tempos, aspectos, número, pessoa; vozes ativa, passiva e reflexiva.2 vídeos · 1 PDF
Aula 5Morfossintaxe e Sintaxe. Frase, oração e período: estrutura, termos da oração e tipos de período. Processos sintáticos: Coordenação e subordinação. Paralelismo sintático. Equivalência e transformação de estruturas. Discurso direto e indireto - Parte 1/22 vídeos · 1 PDF
Aula 6Morfossintaxe e Sintaxe. Frase, oração e período: estrutura, termos da oração e tipos de período. Processos sintáticos: Coordenação e subordinação. Paralelismo sintático. Equivalência e transformação de estruturas. Discurso direto e indireto - Parte 2/21 vídeo · 1 PDF
Aula 7Pontuação: usos e funções de ponto final, dois-pontos, ponto e vírgula, vírgula, travessão, colchetes e parênteses.1 vídeo · 1 PDF
Aula 8Flexão nominal: gênero, número e grau. Concordância verbal e nominal. Colocação pronominal: próclise, ênclise e mesóclise.1 vídeo · 1 PDF
Aula 9Regência verbal e nominal. Uso da crase: regras e exceções.2 vídeos · 1 PDF
Aula 10Gêneros textuais e suas características. Ponto de vista do autor e intenção comunicativa. Variação linguística: norma culta e usos coloquiais. Influências contemporâneas na escrita e na oralidade. Significado de palavras e expressões: polissemia e monossêmia. Relações de sentido entre palavras: sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia e hiperonímia.2 vídeos · 1 PDF
Aula 11Estrutura e organização textual. Coesão e coerência textuais. Emprego de recursos coesivos (conectivos, pronomes, elipses, entre outros).2 vídeos · 1 PDF
Direito Administrativo21 aulas · 116 vídeos · 20 PDFs▼
Aula 1Estado, governo e administração pública6 vídeos · 1 PDF
Aula 2Princípios expressos e implícitos da administração pública3 vídeos · 1 PDF
Aula 3Poderes da Administração Pública. Uso e Abuso do Poder7 vídeos · 1 PDF
Aula 4Controle da Administração Pública5 vídeos · 1 PDF
Aula 5Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP: natureza jurídica, composição, órgãos, atribuições e relação com as Instituições controladas;1 vídeo
Aula 6Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/21)8 vídeos · 1 PDF
Aula 7Organização administrativa9 vídeos · 1 PDF
Aula 8Entidades Paraestatais e Terceiro Setor6 vídeos · 1 PDF
Aula 9Agências Executivas e Reguladoras1 PDF
Aula 10Atos administrativos I: conceito, requisitos, atributos6 vídeos · 1 PDF
Aula 11Atos administrativos II: classificação e espécies. Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação4 vídeos · 1 PDF
Aula 12Processo Administrativo - Lei 9.784/199912 vídeos · 1 PDF
Aula 13Lei 14.133/21 - Nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC - Parte I15 vídeos · 1 PDF
Aula 14Lei 14.133/21 - Nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC - Parte II6 vídeos · 1 PDF
Aula 15Convênios e instrumentos congêneres1 PDF
Aula 16Convênios, contratos de repasse e parcerias sem transferência de recursos (Decreto nº 11.531, de 2023)1 PDF
Aula 17Agentes Públicos. Disposições doutrinárias e constitucionais8 vídeos · 1 PDF
Aula 18Serviços Públicos5 vídeos · 1 PDF
Aula 19Bens Públicos6 vídeos · 1 PDF
Aula 20Responsabilidade Civil do Estado8 vídeos · 1 PDF
Aula 21Intervenção do Estado na ordem econômica. 19.1 Ordem econômica na Constituição Federal. 19.2 Fomento de atividades privadas de interesse público.1 vídeo · 1 PDF
Direito Constitucional28 aulas · 82 vídeos · 28 PDFs▼
Aula 1Constituição e Direito Constitucional. 1.1 Conceitos de Constituição3 vídeos · 1 PDF
Aula 2. 1.2 Classificação das Constituições. 1.3 Constitucionalização do direito e relação do Direito Constitucional com outras disciplinas jurídicas. 1.4 Fontes do Direito Constitucional. 1.5 História do constitucionalismo. 1.6 História do direito constitucional brasileiro. 1.7 Teoria do neoconstitucionalismo.1 vídeo · 1 PDF
Aula 3Poder Constituinte. 2.1 Espécies de poder constituinte. 2.2 Teoria da reforma constitucional. 2.3 Reforma, revisão e emenda constitucional. 2.4 Limites à reforma constitucional.2 vídeos · 1 PDF
Aula 4Poder Constituinte. 2.1 Espécies de poder constituinte. 2.2 Teoria da reforma constitucional. 2.3 Reforma, revisão e emenda constitucional. 2.4 Limites à reforma constitucional; Poderes Constituídos (derivados) / Reforma Constitucional4 vídeos · 1 PDF
Aula 5Normas constitucionais. 3.1 Princípios e regras constitucionais. 3.2 Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. 3.3 Interpretação constitucional. 3.4 Métodos de interpretação da constituição. 3.5 Mutação constitucional.2 vídeos · 1 PDF
Aula 6Preâmbulo da Constituição. 5. Princípios e objetivos fundamentais da República.6 vídeos · 1 PDF
Aula 7Direitos e garantias fundamentais; Direitos e garantias fundamentais (Teoria Geral)4 vídeos · 1 PDF
Aula 8Direitos e garantias fundamentais (Direitos em espécie - introdução)2 vídeos · 1 PDF
Aula 9Direitos e garantias fundamentais (Direitos em espécie - finalização)3 vídeos · 1 PDF
Aula 10Remédios Constitucionais6 vídeos · 1 PDF
Aula 11Direitos e garantias fundamentais: Direitos Sociais1 vídeo · 1 PDF
Aula 12Direitos de nacionalidade. 9.1 Espécies de nacionalidade. 9.2 Aquisição, reconhecimento e perda da nacionalidade. 9.3 Condição jurídica do estrangeiro e do migrante.6 vídeos · 1 PDF
Aula 13Direitos políticos ativos e passivos. 10.1 Plebiscito, referendo e iniciativa popular de leis. 10.2 Sufrágio e direito ao voto. 10.3 Elegibilidade e inelegibilidades. 10.4 Perda e suspensão dos direitos políticos. 10.5 Partidos políticos.2 vídeos · 1 PDF
Aula 14Organização do Estado. 11.1 Organização político -administrativa da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. 11.2 Estado federal. 11.3 Bens dos entes federados. 11.4 Sistema constitucional de repartição de competências. 11.5 A doutrina dos poderes implícitos.2 vídeos · 1 PDF
Aula 1511.6 Intervenção: fundamentos, espécies, hipóteses e procedimentos.1 vídeo · 1 PDF
Aula 16Administração pública. 12.1 Princípios e regras constitucionais da administração pública. 12.2 Estatuto constitucional do servidor público.10 vídeos · 1 PDF
Aula 17Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições. 14.1 Composição e organização. 14.2 Competências.1 vídeo · 1 PDF
Aula 18Fiscalização contábil, financeira e orçamentária1 vídeo · 1 PDF
Aula 1914.3 Comissões parlamentares de inquérito. 14.4 Estatuto do parlamentar. 14.5 Imunidades parlamentares. 14.6 Perda do mandato do parlamentar.2 vídeos · 1 PDF
Aula 2014.7 Processo legislativo. 14.8 Espécies normativas. 14.9 Tribunal de Contas. 14.10 Poderes, funções e competências.7 vídeos · 1 PDF
Aula 21Poder Executivo4 vídeos · 1 PDF
Aula 22Poder Judiciário5 vídeos · 1 PDF
Aula 23Controle de Constitucionalidade - Parte 1/21 vídeo · 1 PDF
Aula 24Controle de Constitucionalidade - Parte 2/21 vídeo · 1 PDF
Aula 25Controle concentrado de constitucionalidade nos Estados1 vídeo · 1 PDF
Aula 26Ministério Público. 18.1 Perfil constitucional do Ministério Público. 18.2 Garantias, prerrogativas e funções institucionais do Ministério Público. 19. Advocacia Pública e Defensoria Pública. 20. Conselho Nacional da Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público.1 vídeo · 1 PDF
Aula 27A defesa do Estado e das instituições democráticas. Defesa da constituição e estado de exceção.2 vídeos · 1 PDF
Aula 28Segurança pública.1 vídeo · 1 PDF
Direito Penal44 aulas · 62 vídeos · 40 PDFs▼
Aula 1Aplicação da Lei Penal. Princípios do Direito Penal1 vídeo · 1 PDF
Aula 2Constituição e Direito Penal1 vídeo
Aula 3Teoria geral do delito. Fato típico e seus elementos4 vídeos · 1 PDF
Aula 4Evolução histórica do Direito Penal1 vídeo
Aula 5Das penas2 vídeos · 1 PDF
Aula 6O tipo e a tipicidade.1 vídeo
Aula 7Culpabilidade.1 vídeo
Aula 8Dos crimes contra a pessoa I1 vídeo · 1 PDF
Aula 9Dos crimes contra a pessoa II1 vídeo · 1 PDF
Aula 10Crimes contra o patrimônio1 vídeo · 1 PDF
Aula 11Dos crimes contra a propriedade imaterial1 vídeo · 1 PDF
Aula 12Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos1 vídeo · 1 PDF
Aula 13Dos crimes contra a dignidade sexual3 vídeos · 1 PDF
Aula 14Dos crimes contra a família1 vídeo · 1 PDF
Aula 15Dos crimes contra a incolumidade pública1 vídeo · 1 PDF
Aula 16Dos crimes contra a paz pública1 PDF
Aula 17Dos crimes contra a fé pública3 vídeos · 1 PDF
Aula 18Dos crimes contra a administração pública I - Capítulo I e capítulo II2 vídeos · 1 PDF
Aula 19Dos crimes contra a administração pública - II - Capítulo II-A e capítulo II-B2 vídeos · 1 PDF
Aula 20Dos crimes contra a administração pública - III - Capítulo III1 vídeo · 1 PDF
Aula 21Dos crimes contra a administração pública - IV1 vídeo · 1 PDF
Aula 22Dos crimes contra o estado democrático de direito1 PDF
Aula 23Abuso de Autoridade - Parte II. Abuso de Autoridade: Crimes em Espécie1 vídeo · 1 PDF
Aula 24Lei de Drogas. Lei Federal nº 11.343/20061 PDF
Aula 25Crimes hediondos (Lei n.° 8.072/90)1 PDF
Aula 26Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha)1 PDF
Aula 27Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária.1 vídeo · 1 PDF
Aula 28Crimes Contra a Ordem Tributária, Ordem Econômica e Relação de consumo1 PDF
Aula 29Crimes de Trânsito. Disposições Finais e Transitórias3 vídeos · 1 PDF
Aula 30Crimes Ambientais1 PDF
Aula 31Estatuto do desarmamento (Lei n.º 10.826/2003)3 vídeos · 1 PDF
Aula 32Discriminação e Preconceito - Lei nº 7.716/19891 vídeo · 1 PDF
Aula 33Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro)3 vídeos · 1 PDF
Aula 34Crimes de tortura (Lei n.° 9.455/97)1 vídeo · 1 PDF
Aula 35Organizações Criminosas1 PDF
Aula 36Política de Atendimento, Justiça, Proteção Judicial, Crimes e Infrações Administrativas, Disposições Finais.1 vídeo · 1 PDF
Aula 37Crimes Estatuto do Idoso1 PDF
Aula 38Lei 13.146/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).1 vídeo · 1 PDF
Aula 39Crimes e sanções penais na licitação (Lei nº 8.666/1993 e Lei 14.133/2021 e suas alterações)1 vídeo · 1 PDF
Aula 40Contravenções. Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Contravenções Penais)1 PDF
Aula 41Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP) - Parte I5 vídeos · 1 PDF
Aula 42Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP) - Parte II2 vídeos · 1 PDF
Aula 43Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP) - Parte III8 vídeos · 1 PDF
Aula 44Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP) - Parte IV1 vídeo · 1 PDF
Processo Penal22 aulas · 22 vídeos · 20 PDFs▼
Aula 1Disposições preliminares. Princípios Processuais Penais. Sistemas Processuais Penais.1 vídeo · 1 PDF
Aula 2Inquérito Policial (Arts. 4º23 do CPP)1 vídeo · 1 PDF
Aula 3Da ação Penal (Arts. 24 a 62 do CPP) e Da ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 dp CPP)5 vídeos · 1 PDF
Aula 4Da competência e Jurisdição1 PDF
Aula 5Das questões e processos incidentes1 vídeo · 1 PDF
Aula 6Teoria da Prova1 vídeo · 1 PDF
Aula 7Sujeitos do Processo (arts. 251 a 281 do CPP)1 vídeo · 1 PDF
Aula 8Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória1 vídeo · 1 PDF
Aula 9Comunicação dos Atos processuais (arts. 351 a 372 do CPP)1 vídeo · 1 PDF
Aula 10Da sentença1 vídeo · 1 PDF
Aula 11Procedimento Comum Ordinário (arts. 394 a 405) e Sumário (arts. 531 a 538 do CPP)1 vídeo · 1 PDF
Aula 12Processo de competência do tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)1 vídeo · 1 PDF
Aula 13Lei Federal n. 9.099, de 26/09/1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais2 vídeos · 1 PDF
Aula 14Das nulidades e dos recursos em geral1 PDF
Aula 15Do habeas corpus e seu processo1 vídeo · 1 PDF
Aula 16Da graça, do indulto, da anistia e da reabilitação
Aula 17Contravenções. Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Contravenções Penais)1 PDF
Aula 18Interceptação. Escuta telefônica (Lei n.º 9.296/96)1 PDF
Aula 19Organizações Criminosas1 PDF
Aula 20Lei nº7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional)1 vídeo
Aula 21Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro)3 vídeos · 1 PDF
Aula 22Crimes de Responsabilidade Prefeitos. Crimes de responsabilidade (Decreto lei nº 201/67)1 PDF
Legislação Extravagante e Direitos Humanos30 aulas · 82 vídeos · 30 PDFs▼
Aula 1Lei Federal n. 8.069, de 13/07/1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; Disposições preliminares e direitos fundamentais; da prevenção; do direito à convivência familiar e comunitária: da família natural, da família substituta, da guarda e tutela1 vídeo · 1 PDF
Aula 2Medidas de proteção; ato infracional; direitos individuais; medidas socioeducativas e medidas voltadas aos pais; conselho tutelar; adoção; habilitação para adoção1 vídeo · 1 PDF
Aula 3Política de Atendimento, Justiça, Proteção Judicial, Crimes e Infrações Administrativas, Disposições Finais.1 vídeo · 1 PDF
Aula 4Lei Federal n. 8.072, de 25/07/1990 – Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.1 PDF
Aula 5Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/21)8 vídeos · 1 PDF
Aula 6Lei Federal n. 9.099, de 26/09/1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis3 vídeos · 1 PDF
Aula 7Lei Federal n. 9.099, de 26/09/1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais2 vídeos · 1 PDF
Aula 8Lei Federal n. 9.455, de 07/04/1997 – Define os crimes de tortura e dá outras providências.1 vídeo · 1 PDF
Aula 9Lei Federal n. 9.605, de 12/02/1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.1 vídeo · 1 PDF
Aula 10Lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003 – Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.1 PDF
Aula 11Lei Federal nº 10.826, de 22/12/2003 – Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.3 vídeos · 1 PDF
Aula 12Lei Federal nº 11.340, de 07/08/2006 – Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.1 PDF
Aula 13Lei Federal nº 11.343, de 23/08/2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.1 PDF
Aula 14Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11/12/1990; revoga a Lei nº 11.111, de 05/05/2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 08/01/1991; e dá outras providências.2 vídeos · 1 PDF
Aula 15Lei Federal nº 12.850, de 2/08/2013 – Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera O Decreto-Lei n. 2.848, de 07/12/1940; revoga a Lei n. 9.034, de 03/05/1995; e dá outras providências.1 PDF
Aula 16Lei Federal nº 13.431, de 04/04/2017 - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).1 vídeo · 1 PDF
Aula 17Lei nº 13.869, de 5/09/2019 – Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).4 vídeos · 1 PDF
Aula 18Abuso de Autoridade - Parte II. Abuso de Autoridade: Crimes em Espécie1 vídeo · 1 PDF
Aula 19Lei 14.786, de 28/12/2023- Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).1 vídeo · 1 PDF
Aula 20Declaração Universal dos Direitos Humanos – Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10/12/1948.7 vídeos · 1 PDF
Aula 21Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San Jose da Costa Rica), em 22/11/1969.2 vídeos · 1 PDF
Aula 22Lei Federal n. 9.503, de 23/09/1997 – Institui o Código de Trânsito Brasileiro; Disposições Preliminares. Vias e Velocidades2 vídeos · 1 PDF
Aula 23Normas Gerais de Circulação e Conduta7 vídeos · 1 PDF
Aula 24Sistema Nacional de Trânsito. Condução de Veículos por Motoristas Profissionais. Pedestres e Condutores de Veículo não Motorizados. Cidadão. Educação para o Trânsito.15 vídeos · 1 PDF
Aula 25Sinalização de Trânsito (Anexo II)2 vídeos · 1 PDF
Aula 26Engenharia de Tráfego, Operação, Fiscalização e Policiamento Ostensivo de Trânsito. Veículos. Veículos em Circulação Internacional.5 vídeos · 1 PDF
Aula 27Registro de Veículos. Licenciamento. Condução de Escolares. Condução de Moto-frete. Habilitação.5 vídeos · 1 PDF
Aula 28Penalidades. Medidas Administrativas. Processo Administrativo.3 vídeos · 1 PDF
Aula 29Infrações1 vídeo · 1 PDF
Aula 30Crimes de Trânsito. Disposições Finais e Transitórias3 vídeos · 1 PDF
Direito Civil e Processo Civil10 aulas · 36 vídeos · 10 PDFs▼
Aula 1Lei Federal n. 10.406, de 10/01/2002 – Institui o Código Civil: Parte Geral: Livro I: das Pessoas;5 vídeos · 1 PDF
Aula 2Livro II: dos Bens;2 vídeos · 1 PDF
Aula 3Livro III: dos Fatos Jurídicos.7 vídeos · 1 PDF
Aula 4Parte Especial: Livro I: do Direito das Obrigações: Título IX: da Responsabilidade Civil;7 vídeos · 1 PDF
Aula 5Livro III: do Direito das Coisas: Título I: da ‘Posse; Título III: da Propriedade: Capítulo I: da Propriedade em Geral; Capítulo II: da Aquisição da Propriedade Imóvel; Capítulo III: da Aquisição da Propriedade Móvel; Capítulo IV: da Perda da Propriedade; Capítulo V: dos Direitos de Vizinhança.7 vídeos · 1 PDF
Aula 6Decreto-lei n. 4.657, de 04/09/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.4 vídeos · 1 PDF
Aula 7Lei n. 8.078, de 11/09/1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.1 vídeo · 1 PDF
Aula 8Lei n. 13.105, de 16/03/2015 – Código de Processo Civil: Livro I: Capítulo I: das Normas Fundamentais do Processo Civil; Capítulo II: da aplicação das normas processuais.1 vídeo · 1 PDF
Aula 9Livro II: da Função Jurisdicional: Título I: da Jurisdição e da Ação; Título II: dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional: Capítulo I: dos Limites da Jurisdição Nacional.1 vídeo · 1 PDF
Aula 10Livro III: dos Sujeitos do Processo: Título I: das partes e dos procuradores: Capítulo I: da Capacidade Processual; Capítulo II: dos Deveres das Partes e de seus Procuradores: Seção I: dos Deveres; Seção II: da responsabilidade das Partes por Dano Processual.1 vídeo · 1 PDF
Direito Penal Militar32 aulas · 31 vídeos · 32 PDFs▼
Aula 1Título I - Aplicação da lei penal militar (arts. 1º a 28 do CPM)1 vídeo · 1 PDF
Aula 2Título II - do crime (arts. 29 a 38 do CPM)2 vídeos · 1 PDF
Aula 3Título III - da imputabilidade penal (arts. 48 ao 52 do CPM)1 vídeo · 1 PDF
Aula 4Título IV - concurso de agentes (arts. 53 e 54 do CPM)1 vídeo · 1 PDF
Aula 5Título V - das penas (arts. 55 a 109 do CPM)1 vídeo · 1 PDF
Aula 6Título VI - medidas de segurança (arts. 110 a 120 do CPM)1 PDF
Aula 7Título VII - da ação penal (arts. 121 e 122 do CPM)1 vídeo · 1 PDF
Aula 8Título VIII - da extinção da punibilidade (arts. 123 a 135 do CPM)1 vídeo · 1 PDF
Aula 9Crimes Militares1 vídeo · 1 PDF
Aula 10Parte Especial: Título I - dos crimes contra a segurança externa do país (arts. 136 a 148 do CPM)1 vídeo · 1 PDF
Aula 11Parte Especial: Título II - dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar (arts. 149 a 182 do CPM)1 vídeo · 1 PDF
Aula 12Parte Especial: Título III - dos crimes contra o serviço e o dever militar (arts. 183 a 204 do CPM)1 vídeo · 1 PDF
Aula 13Parte Especial: Título IV - dos crimes contra a pessoa (arts. 205 a 239 do CPM)1 vídeo · 1 PDF
Aula 14Parte Especial: Título V – Dos Crimes Contra o Patrimônio (Art. 240 a 267)1 vídeo · 1 PDF
Aula 15Parte Especial: Título VI - dos crimes contra a incolumidade pública1 vídeo · 1 PDF
Aula 16Parte Especial: Título VII - dos crimes contra a administração militar1 vídeo · 1 PDF
Aula 17Parte Especial: Título VIII - dos crimes contra a administração da justiça (arts. 340 a 354 do CPM)1 vídeo · 1 PDF
Aula 18Estatuto do desarmamento (Lei n.º 10.826/2003)3 vídeos · 1 PDF
Aula 19Lei 13.146/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).1 vídeo · 1 PDF
Aula 20Crimes hediondos (Lei n.° 8.072/90)1 PDF
Aula 21Lei de Drogas. Lei Federal nº 11.343/20061 PDF
Aula 22Crimes Estatuto do Idoso1 PDF
Aula 23Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro)3 vídeos · 1 PDF
Aula 24Lei nº 9.605/1998 e Decreto nº 6.514/2008 e alterações (Lei dos Crimes Ambientais) - Em vídeo1 vídeo · 1 PDF
Aula 25Organizações Criminosas1 PDF
Aula 26Discriminação e Preconceito - Lei nº 7.716/19891 vídeo · 1 PDF
Aula 27Crimes previstos na Lei nº 14.597/23 (Lei Geral do Esporte);1 PDF
Aula 28Crimes de tortura (Lei n.° 9.455/97)1 vídeo · 1 PDF
Aula 29Crimes de Trânsito. Disposições Finais e Transitórias3 vídeos · 1 PDF
Aula 30Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha)1 PDF
Aula 31Lei de Terrorismo1 vídeo · 1 PDF
Aula 32Lei nº 14.751/2023 (Lei Orgânica Nacional das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios)1 PDF
Processo Penal11 aulas · 16 vídeos · 7 PDFs▼
Aula 1Da lei processual penal militar e sua aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)3 vídeos · 1 PDF
Aula 2Do inquérito polcial militar (arts. 9º a 28 do CPPM)3 vídeos · 1 PDF
Aula 3Da ação penal militar - Processo (arts. 29 a 35 do CPPM) e Denúncia ( arts. 77 a 81 do CPPM)1 vídeo · 1 PDF
Aula 4Do processo penal militar em geral (arts. 34 e 35 do CPPM)1 PDF
Aula 5Dos sujeitos do processo militar (arts. 36 a 76 do CPPM)1 vídeo · 1 PDF
Aula 6Das medidas preventivas e assecuratórias (ARTS. 220 a 276 do CPPM) parte II (PRISÃO E DA LIBERDADE PROVISÓRIA)1 vídeo · 1 PDF
Aula 7Da citação, da intimação e da notificação (arts. 277 a 293 do CPPM)2 vídeos · 1 PDF
Aula 8Dos procedimentos especiais (arts. 384 a 450 do CPPM)2 vídeos
Aula 9Das nulidades (arts. 499 a 509 do CPPM)1 vídeo
Aula 10Dos recursos (arts. 510 a 587 do CPPM)1 vídeo
Aula 11Da execução da sentença penal militar (arts. 588 a 674 do CPPM)1 vídeo
Legislação Aplicada a Função5 aulas · 5 PDFs▼
Aula 1Lei Complementar Estadual nº 10.990/97 (Estatuto dos Militares Estaduais da Brigada Militar) e alterações.1 PDF
Aula 2Lei Complementar Estadual nº 10.991/97 (Lei de Organização Básica da Brigada Militar) e alterações.1 PDF
Aula 3Lei Complementar Estadual nº 10.992/97 (Carreira dos Militares Estaduais) e alterações.1 PDF
Aula 4Decreto Estadual nº 43.245, de 19 de julho de 2004 - Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul1 PDF
Aula 5Decreto nº 57.390/23 (Regulamento de Movimentação dos Militares Estaduais)1 PDF
Sobre o concurso CBM - RS
O que é CBM - RS (Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul)
O Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (CBM-RS) é uma instituição militar estadual, responsável pela segurança pública e pela proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente em todo o território gaúcho. Sua missão primordial envolve a prevenção e o combate a incêndios, a realização de operações de busca e salvamento, o atendimento pré-hospitalar em situações de emergência e a execução de ações de defesa civil. O CBM-RS atua de forma integrada com outros órgãos de segurança, garantindo a pronta resposta a diversas ocorrências.
Cargos do CBM - RS
O CBM-RS oferece oportunidades em diferentes níveis de escolaridade, com foco nas carreiras de praças e oficiais.
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