O Ministério Público do Tocantins, por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), entrou com uma ação judicial solicitando ao Estado do Tocantins medidas para suprir o déficit de servidores na Polícia Civil, além de reivindicar a realização de um novo concurso público.

Déficit de servidores na Polícia Civil

Após mais de uma década sem novos concursos, a Polícia Civil do Tocantins conta com 1.272 cargos vagos. Conforme o Gaesp, a escassez de profissionais tornou-se ainda mais crítica entre 2023 e 2025, tendência que pode se agravar até o próximo ano.

Considerando as aposentadorias previstas, o número de cargos vazios pode chegar a 1.400. Atualmente, o efetivo da Polícia Civil representa aproximadamente 50% do quantitativo estabelecido por lei para os cargos de oficial investigador, delegado, perito e agente de necrotomia, somando 1.281 policiais ativos.

Mesmo com declarações do governo estadual sobre a preparação de um próximo concurso, o Gaesp constatou que não existem estudos ou cronogramas definidos para realização do certame.

Delegacias fechadas e redução no atendimento

A ação do Ministério Público também destaca que cinco delegacias (Abreulândia, Marianópolis, Divinópolis, Monte Santo e Pugmil) se encontram sem funcionamento, deixando algumas regiões sem assistência policial adequada. Além disso, outras delegacias operam sem delegado titular.

Outro problema relatado é o funcionamento restrito das delegacias em cidades menores, que têm expediente somente das 8h às 14h.

Pedidos apresentados pelo MP

Entre os pedidos apresentados na ação judicial estão:

• Publicação de edital para o novo concurso da Polícia Civil em até 90 dias;
• Realização das provas em até 120 dias;
• Reabertura das delegacias fechadas, via remanejamento de servidores ou nomeação de plantonistas;
• Credenciamento de médicos especialistas para atuar como peritos médicos no prazo de 60 dias;
• Garantia de funcionamento das delegacias do interior das 8h às 18h, com plantões em regiões próximas.

O Ministério Público já havia instaurado em 2023 um procedimento administrativo para investigar a falta de efetivo na Polícia Civil do Tocantins.

Unificação dos cargos de agente e escrivão

Uma recente mudança na legislação estadual, sancionada em abril deste ano, unificou os cargos de escrivão e agente em uma única função: oficial investigador.

Para ingressar no cargo de oficial investigador, será exigido diploma de nível superior em qualquer área, além de Carteira Nacional de Habilitação.

Segundo a Secretaria da Segurança Pública, essa alteração é um passo fundamental para a realização do novo concurso e deve contribuir para a agilidade do processo seletivo.

O estado do Tocantins segue diretrizes nacionais que recomendam a adaptação das Polícias Civis para a criação desse novo cargo unificado.

Concurso autorizado com 452 vagas

No final do ano anterior, foi autorizada a abertura de concurso público para a Polícia Civil do Tocantins, com previsão de 452 vagas, sendo 381 para ingresso imediato e 71 para cadastro de reserva. As vagas estavam originalmente distribuídas da seguinte maneira:

• 154 para agente de polícia, mais 16 em cadastro de reserva;
• 98 para escrivão de polícia, com adicional de 16 em cadastro;
• 60 para delegado de polícia e nove para cadastro de reserva;
• Oito para agente de necrotomia, além de dois no cadastro de reserva;
• 21 para papiloscopista e oito para cadastro;
• 40 vagas para peritos oficiais e 20 para formação de cadastro.

Com a unificação dos cargos, o próximo concurso contará com 252 vagas imediatas para oficial investigador e outras 32 em cadastro de reserva.

Os salários iniciais previstos para os cargos são:

• R$ 7.315,66 para oficial investigador, agente de necrotomia e papiloscopista;
• R$ 14.881,44 para perito oficial;
• R$ 20.235,77 para delegado de polícia.

A Polícia Civil do Tocantins não realiza novo concurso desde 2014, quando foi disponibilizado edital com 515 oportunidades, entre vagas imediatas e cadastro de reserva, todas exigindo nível superior.