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Aula 00 – Prof. Ricardo Torques
Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948)
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Aula 01 – Prof. Antonio Daud
Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais;
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Aula 02 – Prof. Antonio Daud
Lei nº 12.527/2011 – Lei de acesso à informação;
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Aula 03 – Equipe Constitucional
Aplicabilidade das Normas Constitucionais.
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Aula 04 – Equipe Constitucional
Princípios Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos
Fundamentais.
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Aula 05 – Equipe Constitucional
Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte I.
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Aula 06 – Equipe Constitucional
Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte II.
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Aula 07 – Equipe Constitucional
Direitos Sociais.
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Aula 08 – Equipe Constitucional
Nacionalidade.
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Aula 09 – Equipe Constitucional
Direitos Políticos.
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Aula 10 – Equipe Constitucional
Partidos Políticos.
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Aula 11 – Equipe Constitucional
Organização do Estado (Art. 18 ao 36).
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Aula 12 – Equipe Constitucional
Da Administração Pública.
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Aula 13 – Equipe Constitucional
Poder Legislativo.
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Aula 14 – Equipe Constitucional
Processo Legislativo.
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Aula 15 – Equipe Constitucional
Poder Executivo.
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Aula 16 – Equipe Constitucional
Poder Judiciário.
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Aula 17 – Equipe Constitucional
Funções Essenciais à Justiça.
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Aula 18 – Equipe Constitucional
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
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Aula 19 – Equipe Constitucional
Sistema Tributário Nacional.
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Aula 20 – Equipe Constitucional
Orçamento e Finanças.
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Aula 21 – Equipe Constitucional
Ordem Econômica e Financeira.
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Aula 22 – Equipe Constitucional
Ordem Social.
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Aula 23 – Equipe de Português
Redação Oficial: normas e princípios segundo o Manual de
Redação da Presidência da República
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Aula extra – Equipe de Português
Aula extra
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