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Aula 01 – Prof. Túlio Lages
Lei Federal no 8.429, de 02/06/1992
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Aula 02 – Prof. Túlio Lages
Simulado
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Aula 03 – Prof. Raphael Rabelo
Lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003 – Dispõe sobre o Estatuto
da Pessoa Idosa
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Aula 04 – Prof. Raphael Rabelo
Simulado
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Aula 05 – Prof. Marcella Mendes
Lei Federal n. 8.072, de 25/07/1990 – Dispõe sobre os crimes
hediondos, nos termos do art. 5o, inciso XLIII, da Constituição
Federal, e determina outras providências
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Aula 06 – Prof. Marcella Mendes
Lei Federal n. 9.099, de 26/09/1995 – Dispõe sobre os Juizados
Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
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Aula 07 – Prof. Marcella Mendes
Lei Federal n. 9.455, de 07/04/1997 – Define os crimes de
tortura e dá outras providências
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Aula 08 – Prof. Marcella Mendes
Simulado
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Aula 09 – Prof. Marcella Mendes
Lei Federal no 13.431, de 04/04/2017 – Estabelece o sistema de
garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou
testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
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Aula 10 – Prof. Marcella Mendes
Lei Federal n. 11.340, de 07/08/2006 – Violência contra a
mulher
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Aula 11 – Prof. Marcella Mendes
Lei Federal n. 11.343, de 23/08/2006 – Institui o Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve
medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social
de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para
repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas;
define crimes e dá outras providências
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Aula 12 – Prof. Marcella Mendes
Lei Federal n. 13.869, de 05/09/2019 – Dispõe sobre os crimes
de abuso de autoridade
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Aula 13 – Prof. Marcella Mendes
Simulado
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Aula 14 – Prof. Monik Begname
Lei Federal no 9.605, de 12/02/1998 – Dispõe sobre as sanções
penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas
ao meio ambiente, e dá outras providências
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