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Aula demo
Lei Federal n.º 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas
Municipais
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Aula 01 – Prof. Equipe Legislação
Lei Federal n.º 10.826/2003 – Registro, Posse e
Comercialização de Armas de Fogo e Munição; Sistema Nacional de
Armas (SINARM) e suas Alterações
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Aula 02 – Prof. Equipe Legislação
Lei Federal n.º 13.869/2019 – Lei do Abuso de Autoridade (Art.
1º ao 9º)
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Aula 03 – Prof. Equipe Legislação
Lei Federal n.º 11.343/2006 – Lei das Drogas e suas Alterações
(Lei Federal n.º 13.840/2019)
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Aula 04 – Prof. Ricardo Torques
Artigo 5º da Constituição Federal de 1988;
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Aula 05 – Prof. Ricardo Torques
Declaração Universal Dos Direitos Humanos;
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Aula 06 – Prof. Ricardo Torques
Convenção Americana de Direitos Humanos;
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Aula 07 – Prof. Ricardo Torques
Declaração Universal dos Direitos da Criança e dos
Adolescentes;
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Aula 08 – Prof. Ricardo Torques
Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) e alterações (Lei Federal Nº 13.257/2016): Art. 1º ao
18; Art. 60 ao 69;
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Aula 09 – Prof. Ricardo Torques
Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) Art. 74 ao 85; Art. 98 ao 114;
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Aula 10 – Prof. Ricardo Torques (Somente
PDF)
Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013 e alterações (Estatuto
da Juventude)
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Aula 11 – Prof. Ricardo Torques
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do
Idoso);
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Aula 12 – Prof. Ricardo Torques
Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação Contra a Mulher; Convenção de Belém do Pará
(convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a
violência contra a mulher); Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006
e alterações (Lei Maria da Penha);
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Aula 13 – Prof. Ricardo Torques
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade
Racial);
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Aula 14 – Prof. Ricardo Torques
Aulas Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa
com Deficiência); Parte I.
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Aula 15 – Prof. Ricardo Torques
Aulas Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa
com Deficiência); Parte II.
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Aula 16 – Prof. Ricardo Torques
Aulas Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa
com Deficiência); Parte III.
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Aula 17 – Prof. Ricardo Torques (Somente
PDF)
Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 e alterações (Lei que
define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de
cor);
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Aula 18 – Prof. Ricardo Torques (Somente
PDF)
Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado
Transnacional;
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Aula 19 – Prof. Ricardo Torques
Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos
Indígenas;
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Aula 20 – Prof. Ricardo Torques (Somente
PDF)
Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014 (Transforma o Conselho de
Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos
Direitos Humanos – CNDH);
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