01 – Dos crimes contra a pessoa I
02 – Dos crimes contra a pessoa II
03 – Crimes contra o patrimônio
04 – Dos crimes contra a administração pública I – Capítulo I e capítulo II
05 – Dos crimes contra a administração pública – II – Capítulo II-A e capítulo II-B
06 – Dos crimes contra a administração pública – III – Capítulo III
07 – Dos crimes contra a administração pública – IV
08 – Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória
09 – Lei Federal n. 9.099, de 26/09/1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais
10 – Abuso de Autoridade – Parte I. Lei 13.869/2019
11 – Abuso de Autoridade – Parte II. Abuso de Autoridade: Crimes em Espécie
12 – Discriminação e Preconceito – Lei nº 7.716/1989
13 – Crimes Estatuto do Idoso
14 – Estatuto do Desarmamento
15 – Lei 13.146/2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
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