01 – Princípios expressos e implícitos da administração pública
02 – Organização administrativa
03 – Entidades paraestatais e Terceiro setor
04 – Poderes da Administração Pública. Uso e Abuso do Poder
05 – Atos administrativos I: conceito, requisitos, atributos
06 – Atos administrativos II: classificação e espécies. Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação
07 – Agentes Públicos. Disposições doutrinárias e constitucionais
08 – Lei 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC – Parte I
09 – Lei 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC – Parte II
10 – Lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011)
11 – Serviços Públicos
12 – Responsabilidade Civil do Estado
13 – Controle da Administração Pública
14 – Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/21)
15 – Intervenção do Estado na Propriedade Privada
16 – Lei Anticorrupção – Lei 12.846-2013
17 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
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