01 – 1. Direito e garantias fundamentais. 1.1. Direitos e deveres individuais e coletivos. 1.2. Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 1.6. Garantias constitucionais individuais. 1.7. Garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos.
02 – 1. Direito e garantias fundamentais. 1.1. Direitos e deveres individuais e coletivos. 1.2. Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 1.6. Garantias constitucionais individuais. 1.7. Garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos.
03 – 1.3. Direitos sociais.
04 – 1.4. Nacionalidade.
05 – Direitos Políticos
06 – 2. A Organização do Estado.
07 – 2.1. Administração pública (artigos de 37 a 41, da Constituição Federal de 1988). 3. Direito administrativo 3.1. Conceito, fontes e princípios
08 – 3.2. Organização administrativa da União; administração direta, indireta, centralizada e descentralizada.
09 – 3.3. Agentes públicos: poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos. Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990 e suas alterações): provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa.
10 – 3.4. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
11 – 3.5. Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade.
12 – Atos administrativos II: classificação e espécies. Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação
13 – 3.6. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; delegação: concessão, permissão, autorização.
14 – 3.7. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo;
15 – Responsabilidade Civil do Estado
16 – 3.7 Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/21)
17 – 3.8. Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999 e suas alterações).
18 – 4. Acesso à informação no âmbito da Administração Pública (Lei nº 12.527/2011).
19 – 5. Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018.
20 – 6. Noções de Direito do Consumidor (Lei nº 8078/1990)
21 – 7. Noções de Defesa da Concorrência. (Lei nº 12.529/2011).
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