01 – Nacionalidade
02 – Princípios fundamentais da CF/88
03 – Teoria Geral dos direitos e garantias fundamentais
04 – Direitos e Garantias Individuais (parte I)
05 – Direitos e Garantias Individuais (parte II)
06 – Remédios Constitucionais
07 – Direitos e garantias fundamentais: Direitos Sociais
08 – Direitos Políticos
09 – Organização Político-Administrativa do Estado
10 – Intervenção
11 – Poder Legislativo
12 – Fiscalização contábil, financeira e orçamentária
13 – Comissões Parlamentares de Inquérito
14 – Processo Legislativo
15 – Poder Executivo
16 – Poder Judiciário
17 – Funções Essenciais à Justiça
18 – Princípios expressos e implícitos da administração pública
19 – Organização administrativa
20 – Poderes da Administração Pública. Uso e Abuso do Poder
21 – Atos administrativos I: conceito, requisitos, atributos
22 – Atos administrativos II: classificação e espécies. Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação
23 – Lei 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC – Parte I
24 – Lei 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC – Parte II
25 – Serviços Públicos
26 – Responsabilidade Civil do Estado
27 – Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/21)
28 – Administração Pública (CF, art. 37 a 41)
29 – Constituição Estadual de Minas Gerais
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