01 – Crimes de Responsabilidade. Lei 1.079/1950 (crime de responsabilidade)
02 – Disposições preliminares e direitos fundamentais; da prevenção; do direito à convivência familiar e comunitária: da família natural, da família substituta, da guarda e tutela
03 – Medidas de proteção; ato infracional; direitos individuais; medidas socioeducativas e medidas voltadas aos pais; conselho tutelar; adoção; habilitação para adoção
04 – Política de Atendimento, Justiça, Proteção Judicial, Crimes e Infrações Administrativas, Disposições Finais.
05 – Lei nº 8.072, de 1990 e alterações (crimes hediondos)
06 – Lei Federal n. 9.099, de 26/09/1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais
07 – Lei de Tortura. Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura)
08 – Crimes Ambientais
09 – Crimes Estatuto do Idoso
10 – Estatuto do Desarmamento
11 – Violência Doméstica. Lei Maria da Penha
12 – Lei de Drogas. Lei Federal nº 11.343/2006
13 – Organizações Criminosas
14 – Abuso de Autoridade – Parte I. Lei 13.869/2019
15 – Abuso de Autoridade – Parte II. Abuso de Autoridade: Crimes em Espécie
16 – Disposições Preliminares. Vias e Velocidades
17 – Análise do Anexo I
18 – Normas Gerais de Circulação e Conduta
19 – Sistema Nacional de Trânsito. Condução de Veículos por Motoristas Profissionais. Pedestres e Condutores de Veículo não Motorizados. Cidadão. Educação para o Trânsito.
20 – Sinalização de Trânsito (Anexo II)
21 – Engenharia de Tráfego, Operação, Fiscalização e Policiamento Ostensivo de Trânsito. Veículos. Veículos em Circulação Internacional.
22 – Registro de Veículos. Licenciamento. Condução de Escolares. Condução de Moto-frete. Habilitação.
23 – Penalidades. Medidas Administrativas. Processo Administrativo.
24 – Infrações
25 – Crimes de Trânsito. Disposições Finais e Transitórias
26 – Lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011)
27 – Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/21)
28 – Lei 14.786, de 28/12/2023- Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima
29 – Declaração Universal dos Direitos Humanos – Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10/12/1948
30 – Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San Jose da Costa Rica), em 22/11/1969
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