01 – Juizado Especial Criminal
02 – Crimes de Trânsito. Disposições Finais e Transitórias
03 – Lei Henry Borel (Lei n° 14.344/122)
04 – Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo (somente vídeo)
05 – Lei n° 14.540/2023
06 – Lei n° 14.541/2023 (Dispõe sobre a Criação e o Funcionamento Ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher)
07 – Contravenções. Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Contravenções Penais)
08 – Discriminação e Preconceito
09 – Apresentação do curso. Introdução ao estudo da lei nº 8.069/90 (ECA). parte geral – Título I (arts. 1º a 6º)
10 – Parte especial – Título VI (arts. 141 a 224)
11 – Parte especial – Título VII (arts. 225 a 258-c)
12 – Lei nº 8.072, de 1990 e alterações (crimes hediondos)
13 – Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/21)
14 – Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996).
15 – Lei de Tortura. Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura)
16 – Lei nº 9.605/1998 e Decreto nº 6.514/2008 (Lei dos Crimes Ambientais)
17 – Estatuto do Desarmamento
18 – Violência Doméstica. Lei Maria da Penha
19 – Lei de Drogas. Lei Federal nº 11.343/2006
20 – Organizações Criminosas
21 – Lei de Repressão ao Tráfico de Pessoas
22 – Abuso de Autoridade – Parte I. Lei 13.869/2019
23 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
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