01 – Estatuto do desarmamento (Lei n.º 10.826/2003)
02 – Identificação Criminal. Identificação Criminal (Lei nº 12.037/2009)
03 – Lei 12.830 de 2013 – Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
04 – Juizado Especial Criminal
05 – Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha)
06 – Crimes Estatuto do Idoso
07 – Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária.
08 – Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990)
09 – Contravenções. Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Contravenções Penais)
10 – Crimes Ambientais
11 – Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro)
12 – Proteção à Testemunha. Proteção à testemunha e delação premiada (Lei nº 9.807/99)
13 – Lei federal n° 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
14 – Crimes de Trânsito. Disposições Finais e Transitórias
15 – Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime
16 – Lei de Terrorismo
17 – Disposições preliminares e direitos fundamentais; da prevenção; do direito à convivência familiar e comunitária: da família natural, da família substituta, da guarda e tutela
18 – Medidas de proteção; ato infracional; direitos individuais; medidas socioeducativas e medidas voltadas aos pais; conselho tutelar; adoção; habilitação para adoção
19 – Política de Atendimento, Justiça, Proteção Judicial, Crimes e Infrações Administrativas, Disposições Finais.
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