01 – Nacionalidade
02 – Direitos e Garantias Individuais (parte I)
03 – Direitos e Garantias Individuais (parte II)
04 – Remédios Constitucionais
05 – Direitos e garantias fundamentais: Direitos Sociais
06 – Direitos Políticos
07 – Organização Político-Administrativa do Estado
08 – Poder Legislativo
09 – Comissões Parlamentares de Inquérito
10 – Princípios expressos e implícitos da administração pública
11 – Organização administrativa
12 – Entidades paraestatais e Terceiro setor
13 – Atos administrativos I: conceito, requisitos, atributos
14 – Atos administrativos II: classificação e espécies. Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação
15 – Agentes Públicos. Disposições doutrinárias e constitucionais
16 – Lei 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC – Parte I
17 – Lei 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC – Parte II
18 – Processo Administrativo – Lei 9.784/1999
19 – Lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011)
20 – Controle da Administração Pública
21 – Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/21)
22 – Lei Anticorrupção – Lei 12.846-2013
23 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
24 – Estrutura geral das auditorias interna e externa no Brasil
25 – Participação do usuário na Administração Pública
26 – Lei Orgânica de Belo Horizonte
27 – Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de BH (Lei nº 7863, De 18 De Novembro de 1999)
28 – Regimento Interno da Câmara Legislativa de BH
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