01 – Abuso de Autoridade – Parte I. Lei 13.869/2019
02 – Abuso de Autoridade – Parte II. Abuso de Autoridade: Crimes em Espécie
03 – Lei de Drogas. Lei Federal nº 11.343/2006
04 – Estatuto do Desarmamento
05 – Organizações Criminosas
06 – Lei nº 8.072, de 1990 e alterações (crimes hediondos)
07 – Lei de Tortura. Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura)
08 – Discriminação e Preconceito
09 – Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial, e suas atualizações.
10 – Violência Doméstica. Lei Maria da Penha
11 – Crimes Estatuto do Idoso
12 – Crimes de Responsabilidade. Lei 1.079/1950 (crime de responsabilidade)
13 – Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/21)
14 – Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória
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