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Aula demo
Apresentação do curso. Princípios do direito administrativo. A
constitucionalização do Direito Administrativo. Regime jurídico
administrativo. Princípios fundamentais da administração
pública.
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Aula 01 – Prof. Antonio Daud
Estado, Governo e Administração pública e os modelos de Estado
Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
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Aula 02 – Prof. Antonio Daud
Poderes da administração pública. Discricionariedade e
vinculação. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder
regulamentar. Poder de polícia. Abuso de poder.
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Aula 03 – Prof. Antonio Daud
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos,
classificação,
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Aula 04 – Prof. Antonio Daud
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e
revogação. Atos de direito privado.
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Aula 05 – Prof. Antonio Daud
Teoria da organização administrativa. Desconcentração e
descentralização. Administração pública direta e indireta.
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Aula 06 – Prof. Antonio Daud
Agentes administrativos. Servidores públicos conceito, regime
jurídico, princípio de acessibilidade aos cargos públicos, Concurso
Público, discricionariedade de e ato de nomeação, estabilidade,
exoneração e demissão do servidor público, aposentadoria, regime
disciplinar dos servidores públicos, tipicidade.
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Aula 07 – Prof. Antonio Daud
Processo administrativo: princípios, espécies e fases. (Lei
n.º 9.784/99).
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Aula 08 – Prof. Antonio Daud
Improbidade administrativa; administração pública e o
princípio da probidade administrativa. Atos de improbidade
administrativa e a Lei nº 8.429/92.
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Aula 09 – Prof. Antonio Daud
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Aula 10 – Prof. Giulian Salvador
Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina –
parte 1
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Aula 11 – Prof. Giulian Salvador
Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina –
parte 2
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Aula 12 – Prof. Giulian Salvador
Decreto Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1980.
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