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Aula demo
Processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999): das disposições
gerais; dos direitos e deveres dos administrados.
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Aula 01 – Prof. Antônio Daud
Responsabilidade civil do Estado;
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Aula 02 – Prof. Antônio Daud
Controle da administração: controle administrativo; controle
judicial; controle legislativo;
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Aula 03 – Prof. Antônio Daud
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
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Aula 04 – Prof. Antônio Daud
Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011);
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Aula 05 – Prof. Antônio Daud
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018);
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Aula 06 – Prof. Antônio Daud
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Aula 07 – Equipe de Direito
Constitucional
Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
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Aula 08 – Equipe de Direito
Constitucional
Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte I.
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Aula 09 – Equipe de Direito
Constitucional
Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte II.
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Aula 10 – Equipe de Direito
Constitucional
Da Administração Pública
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Aula 11 – Prof. Paulo Sousa
Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078/1990:
Disposições gerais; Política Nacional de Relações de Consumo;
Direitos básicos do consumidor
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Aula 12 – Prof. Paulo Sousa
Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078/1990:
Proteção à saúde e segurança. Responsabilidade pelo fato de produto
e serviço. Responsabilidade pelo vício de produto e serviço.
Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade
jurídica
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Aula 13 – Prof. Paulo Sousa
Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078/1990:
Práticas comerciais. Proteção contratual
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Aula 14 – Prof. Paulo Sousa
Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078/1990:
Sanções administrativas. Infrações penais
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Aula 15 – Prof. Paulo Sousa
Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078/1990:
Defesa do consumidor em juízo; Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor; Convenção coletiva de consumo
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