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Cursos do Pacote
- Ortografia oficial.
- Classes de palavras: substantivos, adjetivos, artigos, numerais, advérbios e interjeições.
- Classes de palavras: preposições e conjunções.
- Classes de palavras: pronomes. Colocação dos pronomes átonos.
- Classes de palavras: verbos. Tempos e modos verbais.
- Classes de palavras: verbos. Correlação e vozes verbais.
- Estrutura morfossintática do período (termos da oração).
- Estrutura morfossintática do período. Relações de coordenação e subordinação entre orações e entre termos da oração.
- Emprego dos sinais de pontuação.
- Concordância verbal e nominal.
- Regência verbal e nominal. Emprego do sinal indicativo de crase.
- Mecanismos de coesão textual. Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. Reescrita de frases e parágrafos do texto.
- Significação das palavras. Substituição de palavras ou de trechos de texto.
- Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade
- Resumo
- Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
- Direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade – Parte I
- Direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade – Parte II.
- Direitos sociais.
- Nacionalidade.
- Cidadania e direitos políticos.
- Partidos políticos.
- Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefa de Estado e chefa de governo.
- Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
- Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
- Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
- Noções de organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Agentes públicos. Legislação pertinente. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública.
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte I; Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento.
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte II; Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento.
- Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.
- Controle da administração pública. Controle exercido pela administração pública. Controle judicial. Controle legislativo.
- Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
- Estruturas Lógicas
- Equivalências Lógicas
- Diagramas Lógicos
- Lógica de Primeira Ordem
- Lógica de Argumentação
- Teoria dos Conjuntos
- Conjuntos Numéricos
- Operações Básicas; Potenciação e Radiciação e Problemas
- Potências de Dez e Unidades de Medida.
- Múltiplos e Divisores. MMC e MDC.
- Frações; Razão e Proporção; Proporcionalidade
- Regra de Três Simples e Compostas
- Porcentagem
- Equações e Inequações
- Introdução ao Estudo das Funções.
- Função Afim (1º Grau)
- Função Quadrática (2º Grau)
- Função Exponencial
- Função Logarítmica
- Progressão Aritmética e Progressão Geométrica
- Geometria Plana
- Geometria Espacial
- Matrizes e Determinantes
- Sistemas Lineares
- Análise Combinatória
- Probabilidade
- 1 Conceito de Internet – Parte I
- 1 Conceito de Internet – Parte II
- Conceito de intranet. 2 Conceitos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a Internet/intranet.
- 2.1 Ferramentas e aplicativos comerciais de busca e pesquisa
- 10 Computação em nuvem.
- 2.1 Ferramentas e aplicativos comerciais de navegação
- 2.1 Correio eletrônico
- 8 Segurança na internet: vírus de computadores; spyware; malware; phishing.
- 4 Backup de arquivos.
- 7 Noções básicas de editores de texto e planilhas eletrônicas ( Microsoft Excel).
- 7 Noções básicas de editores de texto e planilhas eletrônicas (LibreOffice Calc).
- 7 Noções básicas de editores de texto e planilhas eletrônicas (Microsoft Word).
- 7 Noções básicas de editores de texto e planilhas eletrônicas (LibreOffice Writer).
- 7 Noções básicas de editores de texto e planilhas eletrônicas na modalidade em nuvem.
- 2.2 Noções de sistema operacional (ambiente Windows). 3 Identificação e manipulação de arquivos.
- 5 Conceitos básicos de hardware (placa-mãe, memórias, processadores (CPU) e disco de armazenamento (HDs). 6 Periféricos de computadores.
- 2.1 Grupos de discussão, de redes sociais
- 2.1 Ferramentas colaborativas. 11 Ferramentas de Comunicações e reuniões On-line: Microsoft Teams, Google Meet, Zoom, Skype, Google Hangout.
- 9 Transferência de arquivos pela Internet.
- Disposições Constitucionais Aplicáveis aos Servidores
- Lei Complementar Estadual nº 58/2003 – Do Provimento e Vacância
- Lei Complementar Estadual nº 58/2003 – Dos Direitos e Deveres
- Lei Complementar Estadual nº 58/2003 – Do Regime Disciplinar
- Lei nº 13.303/2016 (Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
- Lei nº 11.445/2007 e suas alterações (Marco Regulatório do setor de saneamento) e Lei nº 14.026/2020 (Atualização do Marco Legal do Saneamento)
- Lei Complementar n.º 168/2021 (Microrregiões de água e esgotos da Paraíba)
- Resolução ARPB 001/2012
- Resolução ARPB 002/2010 – Parte I
- Resolução ARPB 002/2010 – Parte II
- Constituição do Estado da Paraíba – Parte I.
- Constituição do Estado da Paraíba – Parte II
- Lei nº6.938/1981 e alterações (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente)
- Lei no 9.605/1998 e alterações (Lei dos Crimes Ambientais)
- Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei no 12.305/2010 e alterações)
- Lei do Plano Nacional de Recursos Hídricos (Lei no 9.433/1997 e alterações)
- Novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012 e alterações)
- Lei da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei no 11.445/2007 e alterações)
- Princípios do Direito Ambiental
- A Constituição Federal e o meio ambiente
- O estudo de impacto ambiental e a Administração Pública
- Lei dos Agrotóxicos (Lei no 14.785/2023 e alterações)
- 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia da lei no espaço.
- 2 Pessoas naturais. 2.1 Existência. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5 Estado. 2.6 Domicílio. 2.7 Direitos da personalidade.
- 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Constituição. 3.3 Domicílio. 3.4 Associações e fundações.
- 4 Bens públicos.
- 5 Negócio jurídico. 5.1 Disposições gerais. 5.2 Invalidade.
- 8 Atos ilícitos.
- 6 Prescrição. 6.1 Disposições gerais. 7 Decadência.
- 9 Contratos. 9.1 Contratos em geral. 9.2 Preliminares e formação dos contratos.
- 9.3 Transmissão das obrigações. 9.4 Adimplemento das obrigações.
- 9.5 Responsabilidade civil.
- Definições iniciais. Teoria da Empresa e Empresário.
- Registro. Escrituração. Preposto. Estabelecimento. Nome Empresarial.
- Direito Societário. Conceito e Classificação das Sociedades. Sociedade em Comum. Sociedade em Conta de Participação. Sociedade em Nome Coletivo. Sociedade em Comandita Simples. Sociedade em Comandita Por Ações. Sociedade Cooperativa.
- Sociedade Simples e Sociedade Limitada
- Sociedade Anônima – parte I
- Sociedade Anônima – parte II
- Dissolução, Liquidação e Extinção das Sociedades. Operações Societárias. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Relações entre Sociedades. Sociedades Dependentes de Autorização
- Direito Falimentar. Conceitos Iniciais. Falência.
- Recuperação Judicial. Recuperação Extrajudicial. Disposições Comuns da Falência e da Recuperação.
- Lei Complementar 123
- Lei 8.934 – Registro Público de Empresas
- Lei 9.279 – Propriedade Industrial
- 1 Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). 1.1 Normas processuais civis.
- 1.2 Função jurisdicional. 1.3 Ação. 1.3.1 Conceito, natureza, elementos e características. 1.3.2 Condições da ação. 1.3.3 Classificação.
- 1.4 Pressupostos processuais. 1.6 Sujeitos do processo. 1.6.1 Capacidade processual e postulatória. 1.6.2 Deveres das partes e procuradores. 1.6.3 Procuradores. 1.6.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 1.7 Litisconsórcio. 1.8 Intervenção de terceiros.
- 1.9 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 1.10 Ministério Público. 1.11 Advocacia Pública. 1.12 Defensoria pública.
- 1.13 Atos processuais. 1.13.1 Forma dos atos. 1.13.2 Tempo e lugar. 1.13.3 Prazos.
- 1.13.4 Comunicação dos atos processuais. 1.13.5 Nulidades. 1.13.6 Distribuição e registro. 1.13.7 Valor da causa. 1.5 Preclusão.
- 1.14 Tutela provisória. 1.14.1. Tutela de urgência. 1.14.2 Disposições gerais.
- 1.15 Formação, suspensão e extinção do processo. 1.16 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 1.16.1 Procedimento comum. 1.16.2 Disposições Gerais. 1.16.3 Petição inicial. 1.16.4 Improcedência liminar do pedido. 1.16.5 Audiência de conciliação ou de mediação. 1.16.6 Contestação, reconvenção e revelia. 1.16.8 Providências preliminares e do saneamento. 1.16.9 Julgamento conforme o estado do processo.
- 1.16.7 Audiência de instrução e julgamento. 1.16.10 Provas. (PARTE I)
- 1.16.7 Audiência de instrução e julgamento. 1.16.10 Provas. (PARTE II)
- 1.16.11 Sentença e coisa julgada. 1.16.12 Cumprimento da sentença. 1.16.13 Disposições Gerais. 1.16.14 Cumprimento. 1.16.15 Liquidação.
- 1.20 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 6 Reclamação constitucional.
- 1.19 Processos de execução.
- 1.17 Procedimentos Especiais. (PARTE I)
- 1.17 Procedimentos Especiais. 1.18 Procedimentos de jurisdição voluntária. (PARTE II)
- 1.21 Livro Complementar. 1.21.1 Disposições finais e transitórias.
- 2 Mandado de segurança. 3 Ação popular. 4 Ação civil pública.
- 5 Ação de improbidade administrativa
- 7 Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos). 7.1 Procedimentos.
- 1 Tributo. 1.1 conceito e classificação.
- 2.1 Princípios gerais. 2.2 Limitações ao poder de tributar.
- Imunidade Tributária.
- Competência Tributária.
- 5 Interpretação e integração das leis tributárias. 6 Fato gerador: conceito e características essenciais. 7 Norma geral antielisão. 8 Tarifa e preço público.
- 3 Obrigação tributária principal e acessória; hipótese de incidência e fato gerador da obrigação tributária; sujeição ativa e passiva; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário.
- 4 Responsabilidade tributária. 4.1 Conceitos. 4.2 Responsabilidades dos sucessores. 4.3 Responsabilidade de terceiros. 4.4 Substituição tributária. 4.5 Responsabilidades por infrações.
- Crédito Tributário: Constituição e Lançamento.
- 9 Hipóteses de suspensão da exigibilidade.
- Extinção.
- Exclusão do crédito tributário. 10 Prescrição e decadência.
- 11 Garantias e privilégios de crédito tributário.
- 12 Administração tributária. 13 Imunidade, isenção e anistia. 14 Dívida ativa. 15 Certidões Negativas.
- 2.3 Tributos de competência da União.
- 2.4 Tributos de competência dos estados e do Distrito Federal.
- 2.5 Tributos de competência dos municípios.
- IBS.
- CBS.
- 2.6 Repartição das receitas tributárias.
- 16.2 Lei nº 6.830/1980 (execução fiscal) e suas alterações.
- 16 Processo judicial tributário. 16.1 Ação de execução fiscal e embargos à execução. 16.3 Lei nº 8.397/1992 e suas alterações (Ação cautelar fiscal). 16.4 Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária. 16.5 Ação anulatória de débito fiscal. 16.6 Mandado de segurança. 16.7 Ação de repetição de indébito. 16.8 Ação de consignação em pagamento.
- Apresentação do curso. Trecho teórico demonstrativo sobre Duração do Trabalho
- Princípios e fontes do direito do trabalho. Direitos constitucionais dos trabalhadores (Art. 7º da Constituição Federal de 1988).
- Relação de trabalho e relação de emprego. Requisitos e distinção. Relações de trabalho lato sensu (trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso). Responsabilidade do tomador do serviço por danos materiais e morais. Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu. Empregado e empregador (conceito e caracterização). Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Responsabilidade solidária.
- Terceirização.
- Contrato individual de trabalho. Conceito, classificação e características. Alteração do contrato de trabalho. Alteração unilateral e bilateral. O jus variandi. Poderes do empregador no contrato de trabalho. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Caracterização e distinção.
- Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa. Rescisão indireta. Dispensa arbitrária. Culpa recíproca. Indenização. Aviso prévio. Estabilidade e garantias provisórias de emprego. Formas de estabilidade. Despedida e reintegração de empregado estável.
- Duração do trabalho. Jornada de trabalho. Períodos de descanso. Intervalo para repouso e alimentação. Descanso semanal remunerado. Trabalho noturno e trabalho extraordinário. Sistema de compensação de horas.
- Salário-mínimo. Irredutibilidade e garantia. Salário e remuneração. Conceito e distinções. Composição do salário. Modalidades de salário. Formas e meios de pagamento do salário. 13º salário. Equiparação salarial. Princípio da igualdade de salário. Desvio de função.
- Férias. Direito a férias e sua duração. Concessão e época das férias. Remuneração e abono de férias. Prescrição e decadência.
- Segurança e medicina no trabalho. CIPA. Atividades insalubres ou perigosas. Proteção ao trabalho do menor. Proteção ao trabalho da mulher. Estabilidade da gestante. Licença maternidade abordagem à luz da legislação trabalhista.
- Direito coletivo do trabalho. Convenções e acordos coletivos de trabalho. Comissões de conciliação prévia.
- FGTS.
- Direito de greve e serviços essenciais. O servidor público e a sindicalização.
- Resumos;
- 1 Direito do consumidor. 1.1 Natureza e fonte de suas regras. 1.2 Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 1.3 Integrantes e objeto da relação de consumo. 1.4 Política Nacional de Relações de Consumo. 1.4.1 Objetivos e princípios. 1.5 Direitos básicos do consumidor.
- 1.6 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 1.6.1 Proteção à saúde e segurança. 1.6.2 Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 1.6.3 Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 1.6.4 Decadência e prescrição. 1.6.5 Desconsideração da personalidade jurídica.
- 1.7 Práticas comerciais. 1.7.1 Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 1.7.2 Publicidade. 1.7.3 Práticas abusivas. 1.7.4 Cobrança de dívidas. 1.7.5 Bancos de dados e cadastros de consumidores. 1.8 Proteção contratual. 1.8.1 Princípios basilares dos contratos de consumo. 1.8.2 Cláusulas abusivas. 1.8.3 Contratos de adesão.
- 1.9 Sanções administrativas. 2 Infrações penais. 2.1 As relações de consumo como bem jurídico penal. 2.2 Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. 2.3 Código Penal e proteção ao consumidor. 2.4 Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. 2.5 Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2.6 Tipos penais. 2.6.1 Omissão de informação a consumidores. 2.6.2 Omissão de comunicação da nocividade de produtos. 2.6.3 Execução de serviço de alto grau de periculosidade. 2.6.4 Oferta não publicitária enganosa. 2.6.5 Publicidade enganosa ou abusiva. 2.6.6 Indução a comportamento prejudicial ou perigoso. 2.6.7 Publicidade sem base fática, técnica ou científica. 2.6.8 Troca de peças usadas sem autorização. 2.6.9 Cobrança abusiva de dívidas. 2.6.10 Impedimento de acesso a cadastros e banco de dados. 2.6.11 Omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros. 2.6.12 Omissão de entrega do termo de garantia. 2.7 Individualização e fixação judicial da
- 3 Defesa do consumidor em juízo. 3.1 Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 3.2 Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 3.3 Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 3.4 Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 3.5 Coisa julgada. 4 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 4.1 Ministério Público e Defensoria Pública. 4.2 Delegacia do consumidor. 4.3 PROCON. 4.4 Associações civis de defesa do consumidor. 4.5 Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. 4.6 Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. 4.7 Departamento de proteção e defesa do consumidor. 4.8 Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. 4.9 Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 5 Convenção coletiva de consumo.
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Ano: 2024|1|
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