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MT: CCJR aprova fim do limite de idade em concursos da Polícia Civil; proposta segue ao plenário
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, na terça-feira, 2 de setembro, a retirada do limite etário máximo nos concursos da Polícia Civil do estado.
O Projeto de Lei Complementar nº 33/2025, de autoria do deputado Fábio Tardin, mantém apenas a exigência de idade mínima de 21 anos para ingresso, sem fixar novo teto de idade.
Segundo o autor, o teto atualmente estabelecido em 45 anos para ingresso na Polícia Civil de MT acaba gerando restrição indevida. Ele argumenta que mudanças demográficas e econômicas exigem a seleção de profissionais qualificados e aptos fisicamente, independentemente da idade, e que manter um limite reduz o universo de candidatos potencialmente aptos.
O texto ainda precisará ser apreciado e votado em plenário.
Novo concurso da Polícia Civil MT previsto no PLDO 2026
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 prevê a realização de novos concursos na Segurança Pública de Mato Grosso, com 991 vagas indicadas para a área pericial, Polícia Militar e, sobretudo, Polícia Civil. A distribuição por carreira e força de segurança não foi detalhada.
Atualmente, a remuneração para os cargos de investigador e escrivão é de R$ 7.023,44 no início da carreira, podendo alcançar R$ 21.134,03 no final.
Como foi o último concurso da Polícia Civil MT
Organizado pela UFMT, o último concurso ofertou cadastro de reserva para escrivão e investigador e reuniu mais de 33 mil inscritos.
As etapas de seleção foram as seguintes:
- 1ª fase: provas objetiva e dissertativa (eliminatória e classificatória) e prova de digitação para escrivão (eliminatória)
- 2ª fase: prova de títulos (classificatória)
- 3ª fase: exame de saúde (eliminatória)
- 4ª fase: teste de aptidão física (eliminatória)
- 5ª fase: avaliação psicológica (eliminatória)
- 6ª fase: investigação social (eliminatória)
A prova objetiva foi estruturada em três grupos: Conhecimentos Básicos, Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos, com os conteúdos a seguir.
Conhecimentos Básicos
- Língua Portuguesa: dez questões
Conhecimentos Gerais
- Princípios de Ética e Filosofia: duas questões
- História de Mato Grosso, Geografia de Mato Grosso e Atualidades: três questões
- Raciocínio Lógico: cinco questões
Conhecimentos Específicos
- Noções de Informática: dez questões
- Noções de Direito Administrativo: cinco questões
- Noções de Direito Constitucional: cinco questões
- Noções de Direito Penal: cinco questões
- Noções de Direito Processual Penal: cinco questões
- Legislação Penal Especial: cinco questões
- Organização e Estatuto da PJCMT: cinco questões
O certame segue válido até 2 de dezembro de 2026.
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