O Governo de Goiás atualizou a Lei 23.389/2025, que assegura a reserva de 20% das vagas para pessoas negras em concursos públicos e processos seletivos do estado. As mudanças foram publicadas no Diário Oficial em 1º de outubro.

Entre as alterações, a regra passa a valer também para seleções de contratação por tempo determinado e para contratos de estágio. Além disso, o prazo para a lei entrar em vigor foi reduzido para 120 dias a partir da publicação.

Com a adequação normativa, o concurso da Secretaria da Economia de Goiás (Sefaz GO) para auditor fiscal, suspenso desde o fim de maio, pode ser retomado. A suspensão ocorreu após decisão judicial motivada pela ausência de cotas raciais no edital, que previa apenas reserva para pessoas com deficiência.

Para o Ministério Público, a falta de vagas destinadas a pessoas negras afronta a Constituição de 1988 e a Convenção Interamericana contra o Racismo.

Concurso Sefaz GO terá inclusão de reserva de vagas

Documentos oficiais indicam que a Secretaria de Economia planeja reativar o concurso com a inclusão da reserva de 20% para candidatos negros e pardos e ajustes no quantitativo de vagas.

Em ofício encaminhado à banca organizadora em julho, a comissão do concurso informou que, por decisão governamental, as vagas imediatas para auditor fiscal serão reduzidas de 200 para 50, com outras 25 para cadastro de reserva, totalizando 75 oportunidades passíveis de provimento.

O motivo da redução não foi detalhado.

Para assegurar o cumprimento da lei, foi solicitada a inclusão de avaliação por comissão de heteroidentificação.

A publicação do edital retificado ainda não tem data definida. O cargo de auditor fiscal exige nível superior em qualquer área e oferece remuneração inicial de R$ 28.563,30.

Candidatos serão avaliados por prova objetiva

De acordo com o edital original, o concurso contará com provas objetivas em dois turnos: manhã (Conhecimentos Básicos) e tarde (Conhecimentos Específicos). Cada prova terá 80 questões de múltipla escolha e duração de quatro horas.

O novo cronograma com prazos de inscrição e data das provas será divulgado quando houver a retomada.

Conhecimentos Básicos

• Língua Portuguesa 10 questões
• Raciocínio Lógico, Matemática Financeira e Estatística 10 questões
• Direito Constitucional 10 questões
• Direito Administrativo 10 questões
• Direito Financeiro 5 questões
• Direito Civil, Empresarial e Penal 10 questões
• Economia 10 questões
• Contabilidade Geral 10 questões
• Realidade ética, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica de Goiás 5 questões

Conhecimentos Específicos

• Tecnologia da Informação 12 questões
• Auditoria 12 questões
• Contabilidade Avançada e de Custos 12 questões
• Direito Tributário I 12 questões
• Direito Tributário II Reforma Tributária 12 questões
• Legislação Tributária Estadual 20 questões

Para ser aprovado, será necessário obter ao menos 50% de acertos em cada prova (Básicos e Específicos) e não zerar nenhuma disciplina.